ATA DA 348ª SESSÃO ORDINÁRIA (5 de abril de 2022)

 

Às catorze horas e trinta e seis minutos do dia cinco de abril de dois mil e vinte e dois, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Luiz Fux, Conselheiro Mauro Pereira Martins, Conselheira Salise Monteiro Sanchotene, Conselheira Jane Granzoto Torres da Silva, Conselheiro Richard Paulro Pae Kim, Conselheiro Marcio Luiz Coelho de Freitas, Conselheiro Sidney Pessoa Madruga, Conselheiro Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. A Conselheira Maria Thereza de Assis Moura e o Conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho participaram por videoconferência. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, o representante da Justiça do Trabalho, o representante do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Valter Shuenquener de Araújo. Presentes o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Daniel Blume Pereira de Almeida. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Luiz Fux declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 347ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Na sequência, submeteu ao Plenário, para referendo, a decisão da Presidência que prorrogou em quatro dias, a partir do restabelecimento dos sistemas, o prazo para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região transmitir a lista dos precatórios em razão de ataque hacker perpetrado contra a instituição (Processo SEI 03115/2022), o que foi referendado à unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002579-81.2019.2.00.0000 

Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO

Requerente:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: TJMA - OFC-GP-4292019 - CÓDIGO DE VALIDAÇÃO: 44CC5EA460 - Processo Administrativo nº 57483/2012 - Licitação - Obra -  Novo Fórum da Comarca de Imperatriz/MA - Empresa LN INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIA LTDA -  Tribunal de Contas do Estado do Maranhão -  Contrato de Prestação de Serviço nº 87/2013 - Relatórios Técnicos - Empresa BARROS E MIRANDA LTDA - Resolução nº 114/CNJ.

(Homologação de acordo)

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I -  incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - homologar o acordo, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, o representante da Justiça do Trabalho, o representante do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 5 de abril de 2022.”

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006185-54.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO

Requerentes:

LELIA SARDINHA FONSECA BASTOS

WILSON DONIZETE DA SILVA

ALINE MESQUITA

WIDINEY OLIVEIRA SILVA

TIAGO FERREIRA

ALINE OLIVEIRA CARNEIRO

ROGERIO PIANTINO

REJANE CORREA MARTINS

RAYSSA ROSSANA PEREIRA SANTOS

SUELLEN BARROS RODRIGUES DOS SANTOS

SILVIA APARECIDA TEIXEIRA MOREIRA

SIDERIA PAULA SOUSA MARTINS

SARAH RAMOS DA SILVA

SANDRA SANTANA SANTOS

TATIANE RODRIGUES REZENDE

ALCILENE APARECIDA PEDROSO GONZAGA

ALEXANDRE ABI FAICAL CARNEIRO

ANA LUCIA DE LIMA PAIVA

ANA LIVIA MOREIRA SARDINHA

PRISCILA PECLAT GONÇALVES

ANA PAULA SALGADO ARAÚJO FONSECA

OSVALDO VIEIRA DE OLIVEIRA FERREIRA

ONESIMO CARNEIRO DE MAGALHAES JUNIOR

POLIANA SALES DA COSTA

PAULA PERETTI

PAULA BORGES DE QUEIROZ CAIXETA

ANDREA GONCALVES DE ARAUJO CHAVES

MURILO HENRIQUE MORAES SOUSA

MARCOS ALEXANDRE LOPES ARAUJO MELO

MARCELA CREPALDI FEBRAIO

MARCIA ELIZABETH DIAS

MAISA QUIXABEIRA MACHADO LIPARI

MAELI FERREIRA DE OLIVEIRA MONTEIRO NASCENTE

NUBIA KRISLENE MOURA MELO CARVALHO

NIVEA MARIA RESENDE MELO

ANTONIO ROGERIO OLIVEIRA DE FREITAS

NATALIA CARVALHO DENICOLO

ARIANY PEREIRA DA SILVA GOMES

BARBARA MARIA ARAUJO SILVA

LUIS FERNANDO FRANCO PEREIRA

CAMILA FERNANDA CORDEIRO MADUREIRA

KEFFEN MELO PEREIRA –

KATIA SILVA VILELA

LUANA MARA DE PAIVA REIS ANDRADE

LILIA MARTINS MACHADO

LEVI JUNIOR MACEDO

CARLA DIAS BARBOSA

LEIDIANE SANTOS DA SILVA

CAROLINE COTRIM CARDOSO

LAYSSA NATTIELE DUARTE DIAS

CAROLINE PARRA MARQUES

LANA MARNIE COELHO DA MOTA

CAROLINA PARANHOS CHAUD

JULIANA SOARES MENDES

CINTHIA PEREIRA CAIXETA

JULIANA PEREIRA DE SOUZA BORGES FERREIRA

JULIA RODRIGUES CARVALHO

DANIELLA LUDMILLA PEREIRA DA SILVA

JORDANA DOMINGUES SOUSA BORGES

JOSELITO BARROS MARTINS

JOAO PAULO PERICOLI DE OLIVEIRA

DANIELLE REZENDE GUIZZETTI

DEBORA ALVES DA PAIXÃO

JAMYLLA DIAS DA SILVA

DOUGLLAS VINICIOS LEMES RODRIGUES

GISELE PONCIANO DA SILVA BORGES

GILBERTO FERREIRA FAYAD

GERALDO AUGUSTO ALVES ROSA

HELLEN CAROLYNE VENTURA

ELIZABETE CRISTINA DETOFANO

ELYVELTON MARINHO PESSOA

EMILIA FONSECA DE MELO

ERICA REZENDE DO VALLE BRANQUINHO

FILIPE DE FIGUEIREDO SILVA

FABIO LOPES VIEIRA

FERNANDO HENRIQUE TEIXEIRA MARTINS

FABIANA RESENDE DE MORAES

HELTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA GUERRA

JOSELLANY RIBEIRO BARBOSA

RILLEY NARDELLEY ALVES DA SILVA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO

Advogados:

DAVI DOMINGOS DOS PASSOS - OAB GO43925

YOANA PEREIRA PACHECO PASSOS - OAB GO55533

Assunto: TJGO - Providências - Irregularidades - Restrição - Concessão de Gratificação judiciária apenas aos servidores ocupantes de cargos efetivos - Discriminação - Servidores ocupantes de cargos em comissão.

(Homologação de acordo)

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I -  incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - homologar o acordo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, o representante da Justiça do Trabalho, o representante do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 5 de abril de 2022.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007069-78.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA

Requerente:

MARCELO JOSE FERLIN D AMBROSO

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO - TRT 4

Interessados:

RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA

JOÃO PAULO LUCENA

FABIANO HOLZ BESERRA

FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Advogados:

EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628

RAFAEL DE CÁS MAFFINI - OAB RS44404

LUIS AUGUSTO DA ROCHA PIRES - OAB RS113903

MAURÍCIO ROSADO XAVIER - OAB RS49780

BRUNO ROSSO ZINELLI - OAB RS76332

ROSSI, MAFFINI, MILMAN& GRANDO ADVOGADOS – OAB RS314

GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – OAB DF85/87

Assunto: TRT 4ª Região - Desconstituição - PROAD 3171/2021 e PROAD 4545/2021 - Observância - Eleição direta, secreta e exclusiva - Cargos de direção - Tribunal - Vedação - Campanhas eleitorais.

(Vista regimental ao Conselheiro Mario Goulart Maia)

Decisão: adiado.

ATO NORMATIVO 0009076-43.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Proposta - Normativo - Diretrizes - Aplicação - Normas processuais - Acesso - Judiciário - Pessoas e povos indígenas - Grupo de trabalho - Direitos indígenas: acesso à justiça e singularidades processuais.

(Vista regimental à Conselheira Maria Thereza de Assis Moura)

Decisão: “O Conselho decidiu:

I -  por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - por maioria, após o voto da Conselheira Vistora, aprovar a Resolução, com as alterações apresentadas pela Conselheira Maria Thereza de Assis Moura. Vencidas as então Conselheiras Flávia Pessoa e Tânia Regina Silva Reckziegel. Lavrará o acórdão a Corregedora Nacional de Justiça. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, o representante da Justiça do Trabalho, o representante do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 5 de abril de 2022.”

ATO NORMATIVO 0000197-13.2022.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Assunto: Instituição - Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e efetividade das demandas relacionadas aos povos indígenas e tribais - FONIT.

(Vista regimental à Conselheira Maria Thereza de Assis Moura)

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I -  por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - por maioria, após o voto da Conselheira Vistora, aprovar a Resolução, com as alterações apresentadas pela Conselheira Maria Thereza de Assis Moura. Vencidas as então Conselheiras Flávia Pessoa e Tânia Regina Silva Reckziegel. Lavrará o acórdão a Corregedora Nacional de Justiça. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, o representante da Justiça do Trabalho, o representante do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 5 de abril de 2022.”

O Presidente Ministro Luiz Fux submeteu ao Plenário a análise das propostas de Boas Práticas referentes ao eixo temático Gestão Processual, apresentadas pelos magistrados e servidores do Poder Judiciário, visando à publicação no Portal CNJ de Boas Práticas: - Gestão para Resultados da Primeira Instância CGJ; - Planilha de sorteio de jurados, aprovadas à unanimidade. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005237-10.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerida:

CRISTINA GOMES CAMPOS DE SETA

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Advogados:

ALEXANDRE MARTINS FLEXA - OAB RJ095142

CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT - OAB RJ141764

Assunto: TJRJ - Portaria nº 6, de 30 de junho de 2021 - Excesso de linguagem - Discriminação - Preconceito - Pessoa com deficiência - Processo nº 0024506-47.2010.8.19.0208 - Violação - Urbanidade.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade, julgar procedente o processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de advertência à magistrada, nos termos do voto do Relator. Ressalvados, quanto à pena, os votos dos Conselheiros Mário Goulart Maia e Sidney Madruga, que votavam pela aplicação da pena de censura. Votou o Presidente, que deixou de declarar suspeição em razão da análise do caso concreto. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, o representante da Justiça do Trabalho, o representante do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 5 de abril de 2022.”

Sustentou oralmente pela Requerida, a Advogada Fernanda Marinela de Sousa Santos - OAB/AL 6.086. Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins. O Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Daniel Blume Pereira de Almeida solicitou que fosse dado prazo adicional à patrona da Requerida em razão do Ministério Público Federal ter excedido o tempo regimental de manifestação, o que foi deferido. Em seguida, foi concedida a palavra à Advogada Fernanda Marinela de Sousa Santos - OAB/AL 6.086. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

NOTA TÉCNICA 0001736-14.2022.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Assunto: Proposta - Nota Técnica - Projeto de Lei do Senado - PLS nº 287/2018 - Alteração - Tipificação - Crime - Assédio sexual - Redação - Art. 216-A do Código Penal.

Decisão: “O Conselho decidiu:

I -  por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - por unanimidade, pela aprovação da presente Nota Técnica ao Projeto de Lei nº 287/2018, em tramitação no Senado Federal, o qual pretende afastar a necessidade de relação hierárquica para efeito de configurar-se o tipo penal de assédio sexual, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, o representante da Justiça do Trabalho, o representante do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 5 de abril de 2022.”

ATO NORMATIVO 0001953-57.2022.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Assunto: Proposta - Alteração - Resolução nº 351/CNJ - Política - Prevenção -Enfrentamento - Assédio Moral - Assédio Sexual - Discriminação - Acréscimo - Art. 18-A.

Decisão: “O Conselho decidiu:

I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - por unanimidade, aprovar Resolução, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, o representante da Justiça do Trabalho, o representante do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 5 de abril de 2022.”

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0009232-36.2018.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

FERNANDO PAES DE CAMPOS

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

SILZOMAR FURTADO DE MENDONÇA - OAB MS4287

ARY RAGHIANT NETO - OAB MS5449

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898

LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664

LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623

MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215

Assunto: TJMS - Apuração de infração disciplinar - Magistrado - Reclamação Disciplinar nº 0006134-77.2017.2.00.0000.

(Vista regimental ao Conselheiro Mauro Pereira Martins)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Mauro Pereira Martins (vistor), o Conselho, por maioria, decidiu pela não instauração de processo administrativo, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Vencidos os Conselheiros Maria Thereza de Assis Moura (Relatora), Vieira de Mello, Salise Sanchotene, Jane Granzoto, Marcio Luiz Freitas e Sidney Madruga, que votavam pela abertura de processo administrativo disciplinar. Lavrará o acórdão o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Votou o Presidente. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, o representante da Justiça do Trabalho, o representante do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 5 de abril de 2022.”

A Ministra Relatora apresentou questão de ordem na forma do artigo 134 do RICNJ, apontando erro material na proclamação do resultado, haja vista que a maioria dos votos foi no sentido da abertura do PAD (6x5).

“Retomado o julgamento, o Conselho decidiu, por maioria, em questão de ordem, retificar o julgamento anteriormente proclamado e determinar a instauração de processo administrativo disciplinar, aprovando desde logo a portaria de instauração deste, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Mauro Martins, Mario Goulart Maia, Luiz Fernando Bandeira de Mello e Luiz Fux, nos termos de seus fundamentos. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, o representante da Justiça do Trabalho, o representante do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 5 de abril de 2022.”

Manifestou-se, no julgamento e na retomada do julgamento, o Advogado Silzomar Furtado de Mendonça - OAB/MS 4.287. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004727-65.2019.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerida:

MARIA OFÉLIA SILVA CAVALCANTI RODRIGUES

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CAVALCANTE MELO - OAB AL6821

JOÃO JOSÉ ACIOLI ARAUJO - OAB AL5745

FELIPE CAJUEIRO ALMEIDA - OAB AL10087

PAULO JOSE DE CARVALHO LIMA FILHO - OAB AL10399

FERNANDO ANTONIO DORVILLE MOREIRA JUNIOR - OAB AL14484

HERMANN DE ALMEIDA MELO - OAB AL6043

CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA - OAB AL9316

ALMEIDA & TEIXEIRA ADVOCACIA – OAB AL313/2012

ACIOLI ARAÚJO, CAJUEIRO ALMEIDA & CAVALCANTE MELO ADVOGADOS – OAB AL261/10

Assunto: TJAL - Ofício CC nº 17/2019 - Provimento irregular - 2º Cartório do Tabelionato de Notas e Protestos de Rio Largo - CNS 00.187-5 - PCA 0003242-06.2014.2.00.0000 - PP nº 0001519-73.2019.8.26.00.0000.

(Vista regimental ao Conselheiro Mário Goulart Maia)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Mário Goulart Maia (vistor), no sentido de dar provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Aguardam os demais.  Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, o representante da Justiça do Trabalho, o representante do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 5 de abril de 2022.”

Às dezesseis horas e quarenta e três minutos, a Sessão foi suspensa. Às dezessete horas e trinta e oito minutos, a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004733-72.2019.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerida:

MARIA LÚCIA SAMPAIO FALCÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CAVALCANTE MELO - OAB AL6821

JOÃO JOSÉ ACIOLI ARAUJO - OAB AL5745

FELIPE CAJUEIRO ALMEIDA - OAB AL10087

PAULO JOSE DE CARVALHO LIMA FILHO - OAB AL10399

FERNANDO ANTONIO DORVILLE MOREIRA JUNIOR - OAB AL14484

HERMANN DE ALMEIDA MELO - OAB AL6043

CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA - OAB AL9316

ALMEIDA & TEIXEIRA ADVOCACIA – OAB AL313/2012

ACIOLI ARAÚJO, CAJUEIRO ALMEIDA & CAVALCANTE MELO ADVOGADOS – OAB AL261/10

Assunto: TJAL - Ofício CC nº 21/2019 - Provimento irregular - Ofício do Registro Civil do 2º Distrito - Jaraguá da Comarca de Maceió - CNS 00.294-9 - PCA 0003242-06.2014.2.00.0000 - PP nº 0001519-73.2019.8.26.00.0000.

(Vista regimental ao Conselheiro Mário Goulart Maia)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Mário Goulart Maia (vistor), no sentido de dar provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Aguardam os demais.  Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, o representante da Justiça do Trabalho, o representante do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 5 de abril de 2022.”

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006354-70.2020.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

JORGE MANOEL LOPES LINS

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

JOSÉ LUIS FRANCO DE MOURA MATTOS JUNIOR - OAB AM5517

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898

LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664

MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215

Assunto: CorOrd 0002247-80.2020.2.00.0000 - Vara de Execução Penal de Manaus/AM e TJAM - Item II-5.

(Vista regimental ao Conselheiro Richard Pae Kim)

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004721-58.2019.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

DENISSON MASTRIANNI LIMA

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CAVALCANTE MELO - OAB AL6821

JOÃO JOSÉ ACIOLI ARAUJO - OAB AL5745

FELIPE CAJUEIRO ALMEIDA - OAB AL10087

PAULO JOSÉ DE CARVALHO LIMA FILHO - OAB AL10399

FERNANDO ANTONIO DORVILLE MOREIRA JUNIOR – OAB AL14484 HERMANN DE ALMEIDA MELO - OAB AL6043

CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA - OAB AL9316

ALMEIDA & TEIXEIRA ADVOCACIA – OAB AL313/2012

ACIOLI ARAÚJO, CAJUEIRO ALMEIDA & CAVALCANTE MELO ADVOGADOS – OAB AL261/10

Assunto: TJAL - Ofício CC nº 13/2019 - Provimento irregular - Cartório de Registro Civil de Lagoinha da Comarca de Rio Largo - AL - CNS 00.352-5 - PCA 0003242-06.2014.2.00.0000 - PP nº 0001519-73.2019.8.26.00.0000.

(Vista regimental ao Conselheiro Mário Goulart Maia)

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004725-95.2019.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

RAINEY BARBOSA ALVES MARINHO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CAVALCANTE MELO - OAB AL6821

JOÃO JOSÉ ACIOLI ARAUJO - OAB AL5745

FELIPE CAJUEIRO ALMEIDA - OAB AL10087

PAULO JOSÉ DE CARVALHO LIMA FILHO - OAB AL10399

FERNANDO ANTONIO DORVILLE MOREIRA JUNIOR - OAB AL14484

HERMANN DE ALMEIDA MELO - OAB AL6043

CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA - OAB AL9316

ALMEIDA & TEIXEIRA ADVOCACIA – OAB AL313/2012

ACIOLI ARAÚJO, CAJUEIRO ALMEIDA & CAVALCANTE MELO ADVOGADOS – OAB AL261/10

Assunto: TJAL - Ofício CC nº 16/2019 - Provimento irregular - 2º Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de Maceió - CNS 00.179-2 -  PCA 0003242-06.2014.2.00.0000 - PP nº 0001519-73.2019.8.26.00.0000.

(Vista regimental ao Conselheiro Mário Goulart Maia)

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004732-87.2019.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

SÉRGIO TOLEDO DE ALBUQUERQUE

Advogados:

ANDRE FREITAS OLIVEIRA SILVA - OAB AL6664

FELIPE SARMENTO CORDEIRO - OAB AL5779

GESSICA FERNANDA BORGES MIOTTO - OAB DF43775

HERMANN DE ALMEIDA MELO - OAB AL6043

CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA - OAB AL9316

OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO - OAB SP375519

PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - OAB SP163657

IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS - OAB SP173163-A

ALMEIDA & TEIXEIRA ADVOCACIA – OAB AL313/2012

BOTTINI & TAMASAUSKAS ADVOGADOS – OAB SP11709 – DF1309/07

Assunto: TJAL - Ofício CC nº 20/2019 - Provimento irregular - 3º Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Maceió - CNS 00.189-1 - PCA 0003242-06.2014.2.00.0000 - PP nº 0001519-73.2019.8.26.00.0000.

(Vista regimental ao Conselheiro Mário Goulart Maia)

Decisão: adiado.

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003529-90.2019.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - OAB DF04935

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898

MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215

BULHÕES & ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF487/98-R.S.

Assunto: TJMG - Apuração - Nepotismo - Negociação de cargos - Corrupção passiva - Interceptação telefônica - Inquérito nº 1.057 do STJ.

(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello)

Decisão: adiado.

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003159-48.2018.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Requerida:

ANA CLAUDIA GOMES DE MELO

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422

FERNANDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR - OAB CE41156

HELLEN LUIZA PINHEIRO MARQUES DE SOUZA - OAB PI7902

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898

LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664

MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215

Assunto: TJCE - Apuração - Infração Disciplinar - Conduta - Magistrada - Pagamento de Diárias.

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0010349-91.2020.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

LUÍS CARLOS HONÓRIO DE VALOIS COÊLHO

Advogado:

MAURÍCIO VIEIRA DE CASTRO FILHO - OAB AM11035

Assunto: TJAM - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ - Processo nº 0210974-34.2018.8.04.0022 - Vara de Execução Penal da Comarca de Manaus - AM.

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002789-64.2021.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerida:

DANIERE FERREIRA DE SOUZA

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA – OAB PB8028

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898

LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664

MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215

Assunto: TJPB - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ - Processo nº 0000758-2019.8.15.1001 - Vara Única da Comarca de Caaporã.

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005591-35.2021.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

JOSÉ EULÁLIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO – AMMA

Advogados:

DANIEL BLUME PEREIRA DE ALMEIDA - OAB MA6072

SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - OAB MA5746

IZABELLE RHAISSA FURTADO MOREIRA - OAB MA17579

ROCHA, SILVE E MADEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB MA370

Assunto: TJMA - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ - OFC-GCGJ 1127/2021 - Processo nº 000063-49.2020.2.00.0810.

Decisão: adiado.

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000557-16.2020.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

PARTIDO DOS TRABALHADORES DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARANÁ

Requerida:

REGIANE TONET

Advogados:

LUIZ EDUARDO PECCININ - OAB PR58101

FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES - OAB PR35303

PEDRO HENRIQUE GALLOTTI KENICKE - OAB PR65870

ROGÉRIA DOTTI DORIA - OAB PR20900

ANDRE LEONARDO MEERHOLZ - OAB PR56113

JULIO CESAR BROTTO - OAB PR21600

DOTTI E ADVOGADOS – OAB PR363

Assunto: TRE-PR - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrada.

Decisão: adiado.

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006108-11.2019.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

LUÍS CARLOS HONÓRIO DE VALOIS COÊLHO

Advogados:

MAURÍCIO VIEIRA DE CASTRO FILHO - OAB AM11035

CAMILA MACHADO CORRÊA - OAB MG160295

CASTRO & VIEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS – OAB AM73219

Assunto: Ofício nº 398/CN-CNJ/2019 - Providências - Apuração - Pronunciamento - Magistrado - TJAM.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007428-33.2018.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

JOSE SALVADOR CARLOS CAMPANHA

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Advogados:

FERNANDO FREELAND NEVES - OAB RJ115119

ISRAEL NONATO DA SILVA JÚNIOR – OAB DF16771

JOSÉ EDUARDO MARTINS CARDOZO – OAB SP67219

OLIVEIRA & NONATO ADVOGADOS – OAB DF2360/14-RS

MARTINS CARDOZO ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF3633/17

Assunto: TJRJ - Providências - Desconstituição - Vacância - Titular - Cartório do 2º Ofício do Registro de Títulos e Documentos da Comarca da Capital do Rio de Janeiro-RJ.

Decisão: adiado.

ATO NORMATIVO 0009005-41.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Aprimoramento - Juízo 100% digital - Resolução nº 345/CNJ.

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009265-21.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA

Requerente:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DESEMBARGADORES - ANDES

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Advogados:

BRUNO SILVA NAVEGA - OAB RJ118948

PERICLES GONCALVES FILHO - OAB RJ119383

RAFAEL WERNECK COTTA - OAB RJ167373

NAYRA MARQUES DOS SANTOS - OAB RJ146652

RENATA DE BARROS - OAB RJ168870

LUIZA ALVARENGA COSTA - OAB RJ181859

FERNANDA VELTRI FARIA - OAB RJ232478

Assunto: Uniformização - Vedação - Tribunais - Edição - Atos - Portarias - Previsão - Sanção - Magistrados -  Instauração - Processo Administrativo Disciplinar - Punição - Obrigatoriedade - Apresentação - Comprovante - Passaporte -  Vacinação -  Covid-19 - Impossibilidade - Criação - Infrações disciplinares -  Norma infralegal -  Pandemia - Coronavírus.

Decisão: retirado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007604-07.2021.2.00.0000

Requerentes:

MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA

WANESSA DUTRA CARLOS

WAGNER PESSOA VIEIRA

SILVANA DA SILVA CHAVES

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES

AIMAR NERES DE MATOS

TATIANA IYKIÊ ASSAO GARCIA

TATIANA DIAS DA SILVA

ALVARO LUIZ CHAN JORGE

ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO

ANA CLÁUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES

RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

ANA LETICIA MARTINS SANTINI

RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS

ARILSON RAMOS DE ARAUJO

REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA

BEN-HUR VIZA

OSVALDO TOVANI

OMAR DANTAS LIMA

PRISCILA FARIA DA SILVA

PEDRO DE ARAÚJO YUNG TAY NETO

PAULO ROGÉRIO SANTOS GIORDANO

CAIO BRUCOLI SEMBONGI

LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR

LUIS CARLOS DE MIRANDA

LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA

LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

LEILA CURY

LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

MONICA IANNINI MALGUEIRO

MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

MARILZA NEVES GEBRIM

MARIA LUISA SILVA RIBEIRO

MARCO ANTONIO DO AMARAL

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

MAGÁLI DELLAPE GOMES

CLEBER DE ANDRADE PINTO

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE

EDUARDO HENRIQUE ROSAS

ERNANE FIDELIS FILHO

FABIO FRANCISCO ESTEVES

JULIO ROBERTO DOS REIS

FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA

FERNANDO BRANDINI BARBAGALO

JOELCI ARAUJO DINIZ

JOÃO PAULO DAS NEVES

FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

JOÃO MARCOS GUIMARAES SILVA

JERRY ADRIANE TEIXEIRA

JAYDER RAMOS DE ARAUJO

FRANCISCO ANTÔNIO ALVES DE OLIVEIRA

GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

GISELLE ROCHA RAPOSO

GIORDANO RESENDE COSTA

GILMAR TADEU SORIANO

HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

HENALDO SILVA MOREIRA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT

Interessados:

MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO

MARCIA ALVES MARTINS LOBO

MARIA ISABEL DA SILVA

MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

MAURA DE NAZARETH

MILTON EURIPEDES DA SILVA

NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA

NELSON FERREIRA JUNIOR

PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES

AGNALDO SIQUEIRA LIMA

ALVARO COURI ANTUNES SOUSA

ANTONIO FERNANDES DA LUZ

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

CRISTIANA TORRES GONZAGA

CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

DANIEL FELIPE MACHADO

EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS

EDMAR RAMIRO CORREIA

EDIONI DA COSTA LIMA

EDSON LIMA COSTA

FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA

FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN

GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO

GRACE CORREA PEREIRA MAIA

ISSAMU SHINOZAKI FILHO

LAVINIA TUPY VIEIRA FONSECA

LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA

LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

LUCIANO DOS SANTOS MENDES

JUNIA DE SOUZA ANTUNES

JOSÉ GUSTAVO MELO ANDRADE

VINICIUS SANTOS SILVA

LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA

VANESSA MARIA TREVISAN

VITOR FELTRIM BARBOSA

WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

YEDA MARIA MORALES SANCHEZ

RUITEMBERG NUNES PEREIRA

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO

MARINA CUSINATO XAVIER

TIAGO PINTO OLIVEIRA

MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Assunto: TJDFT - Desconstituição - Decisão - Tribunal Pleno - Remoção - Magistrados - Exclusão - Candidatos - Circunscrição de Brasília - Vagas - Cidades satélites - Descumprimento - Determinação - PCA nº 0002225-61.2016.2.00.0000 - Inobservância - Regimento Interno - Validade - Portaria GPR TJDFT nº 1331/2021 - Processo nº 16123/2021.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003224-38.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA

Requerente:

LEONARDO CAIXETA DOS SANTOS

Requeridos:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG

RONAN CARDOSO NAVES NETO

Advogados:

LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS - OAB RS53731

DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - OAB MG128887

JEFFERSON PRADO SIFUENTES - OAB MG143448

RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - OAB DF25120

GILSON DIPP – OAB DF25120

MÀRIANA ALBUQUERQUE RÂBELO – OAB DF44918

AMANDA VISOTO DE MATOS – OAB DF57447

GÂBRIELLA SOUZA CRUZ -  OAB DF57564

LORENA MELLO E FIGUEIREDO – OAB DF66358

ANNA CLARA FENOLL COELHO - OAB DF67264

MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO – OAB DF18958

Assunto: Edital nº 1/2018 - Concurso público, de provas e títulos, para a outorga de delegações de notas e de registro do Estado de Minas Gerais - Desconstituição - Decisão nº 23669/TJMG - Violação - Requisitos - Inscrição - Remoção - Processo nº 0144586-98.2020.8.13.0000.

Decisão: adiado.

Às dezoito horas e quarenta e seis minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.

 

 

Ministro Luiz Fux

Presidente