Ata da 349ª Sessão Ordinária de 19 de abril de 2022
ATA DA 349ª SESSÃO ORDINÁRIA (19 de abril de 2022)
Às catorze horas e trinta e três minutos do dia dezenove de abril de dois mil e vinte e dois, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Luiz Fux, Conselheira Maria Thereza de Assis Moura, Conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Conselheiro Mauro Pereira Martins, Conselheira Salise Monteiro Sanchotene, Conselheira Jane Granzoto Torres da Silva, Conselheiro Richard Paulro Pae Kim, Conselheiro Marcio Luiz Coelho de Freitas, Conselheiro Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. O Conselheiro Sidney Pessoa Madruga participou por videoconferência. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, o representante da Justiça do Trabalho, o representante do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Valter Shuenquener de Araújo. O Subprocurador-Geral da República Alcides Martins participou por videoconferência. Presente o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Daniel Blume Pereira de Almeida. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Luiz Fux declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 348ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, anunciou a abertura do Programa do Judiciário pelo Meio Ambiente: “Senhoras e Senhores, Conselheiras e Conselheiros. Quando assumimos, criamos alguns eixos prioritários, dentre os quais o meio ambiente e a proteção de direitos humanos. Esses observatórios não se limitam a meras divagações acadêmicas. Eles se propõem a implementar políticas públicas em prol do meio ambiente e dos direitos humanos. Então, exatamente com esse escopo, que eu quero fazer uma apresentação breve do Programa do Judiciário pelo Meio Ambiente como se fossem as entregas de todos esses programas que nós realizamos. Então, quero destacar que todos nós temos nos destacado no aperfeiçoamento do Poder Judiciário em favor da proteção do meio ambiente, pauta essa que, ao lado dos direitos humanos, constitui o cerne do primeiro eixo estruturante de nossa gestão, que tem como um dos escopos cumprir o dever constitucional dirigido ao Poder Público de preservar e garantir os recursos ambientais para a presente e as futuras gerações, tendo sempre em mente que o meio ambiente está intrinsecamente ligado à dignidade humana. Esse compasso de atuação estratégica e prioritária tem sido materializado, desde o início de nosso mandato, por meio de ações concretas inauguradas, em 2020, com a instituição do Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas (OMA). Como é de sabença, o Observatório é um canal de diálogo entre o Poder Judiciário, a sociedade civil, a academia e os especialistas, cuja atuação tem produzido resultados profícuos, reconhecidos inclusive no âmbito internacional. Em 2021, instituímos a Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente - aprovada por unanimidade pelo Plenário do CNJ - que compromete o Poder Judiciário com a defesa do meio ambiente por meio de uma estratégica nacional dos órgãos de justiça para a sua garantia. Referida Política alinha-se à Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026, que tem como alguns dos seus macrodesafios: (i) o fortalecimento da relação institucional do Judiciário com a sociedade; e (ii) a promoção da sustentabilidade. Dessa sorte, em 2021, nós avançamos com a execução da Meta Nacional 12, firmada entre o Superior Tribunal de Justiça, a Justiça Estadual e a Justiça Federal para impulsionar os processos ambientais. A Meta 12 foi renovada neste ano de 2022, dando continuidade ao compromisso com o aprimoramento da tutela ambiental. Nós temos ciência de que a proteção do meio ambiente demanda a reunião de esforços de todas as esferas pública e privada, sendo essencial a colaboração diuturna de cada um nós, porquanto homem e meio ambiente são um - como alma e corpo -, razão pela qual a ação de um afeta, de certo modo, todo o globo. Cientes dessa realidade e norteados pela diretriz da Justiça Digital, lançamos mão de valiosa contribuição que a tecnologia pode nos oferecer e adotamos ferramentas que otimizaram a atuação coordenada dos órgãos no Sistema de Justiça. Como exemplo, destaco a criação do Sirenejud – o Painel Interativo Nacional de Dados Ambiental e Interinstitucional, que é importante porque permite visualizar dados das ações judiciais sobre a temática ambiental, além de disponibilizar dados abertos de bases públicas e privadas sobre o meio ambiente acompanhados de relatórios processuais e geográficos, mediante o emprego de tecnologia de imagens por satélite. Nós temos a noção de todas as ações que tramitam no país sobre meio ambiente, onde ocorrem os desmatamentos, o que nos permite sugerir as soluções adequadas. Esse Painel foi instituído em parceria com o Conselho Nacional do Ministério Público e desenvolvido por meio de cooperação técnica com o Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento (PNUD). Também implementamos ações destinadas a estimular o fortalecimento de uma cultura verde, de absoluto respeito ao meio ambiente, a começar justamente pela conscientização e a importância da contribuição de cada um de nós. Nesse contexto, eu destaco a instituição do Prêmio Juízo Verde, que se destina a reconhecer programas, ações e boas práticas com o objetivo de fomentar a produtividade dos tribunais na prestação jurisdicional no âmbito ambiental. Outrossim, estão sendo realizadas importantes pesquisas e estudos na área ambiental. Nesse particular, destaco a Pesquisa Justiça e Proteção Socioambiental na Amazônia Brasileira, executada em parceria com a Delegação da União Europeia no Brasil, em 2021, e os ‘Estudos empíricos sobre a efetividade da jurisdição ambiental na Amazônia Legal’ - quer dizer o que eles têm feito, efetivamente, dentro da jurisdição nessa área tão importante. Essa pesquisa está em andamento no âmbito do Justiça Pesquisa, coordenado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ). Hoje tenho a satisfação de apresentar a todos mais um importante avanço do CNJ: a instituição do Concurso Nacional de Decisões Interlocutórias, Sentenças e Acórdãos sobre o Meio Ambiente, que objetiva premiar magistrados e magistradas, e prolatores de decisões voltadas à proteção e à promoção do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O concurso em referência, que está com edital aberto até o dia 2 de maio, elegerá vencedores em 6 (seis) categorias, dentre as quais destaco: (i) a garantia do direito dos povos e comunidades tradicionais estabelecidas em área de proteção ou interesse ambiental; e (ii) o combate a organizações criminosas, lavagem de dinheiro e fluxo de capitais relacionados a crimes ambientais. Todas essas diversas ações passarão a estar reunidas no Programa do Judiciário pelo Meio Ambiente, que hoje nós estamos apresentando a Vossas Excelências. O Programa do Judiciário pelo Meio Ambiente consiste em um conjunto de ações diversas construídas de forma participativa, unindo os tribunais brasileiros, a sociedade civil e vários especialistas, nacionais e internacionais. O escopo do Programa é exatamente reforçar o compromisso com o aperfeiçoamento contínuo da atuação dos órgãos judiciários na temática ambiental, bem como externar as ações do Conselho Nacional de Justiça voltadas à defesa e à preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Com esse Programa, reafirmamos o absoluto compromisso institucional do Poder Judiciário com a proteção efetiva ao meio ambiente na esfera jurisdicional. Não poderia terminar sem deixar de registrar que todas essas ações são fruto do valoroso trabalho da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica, liderada pelo magistrado e amigo dileto Dr. Marcus Livio Gomes, em cujo nome agradeço a toda equipe daquela unidade. A todos, então, Dr. Marcus Livio, nosso muito obrigado!” Em seguida, o Presidente Ministro Luiz Fux submeteu ao Plenário a análise da proposta de Boas Práticas referentes ao eixo temático “Gestão Documental”, apresentada pelos magistrados e servidores do Poder Judiciário, visando à publicação no Portal CNJ de Boas Práticas: - Plano Geral de Classificação e Destinação de Dados, Informações e Documentos (E-book) do TRE/PB, que foi aprovada à unanimidade. Na sequência, submeteu ao Plenário, para referendo, a decisão que estendeu, tão somente em relação aos casos apontados nos autos do processo SEI 03160/2022 em que restou devidamente comprovada a falha impeditiva do envio no sistema, a prorrogação do prazo de transmissão dos precatórios do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de maneira que esses processos possam entrar no orçamento de 2023, como, de fato, entrariam, se migrados no dia 02/04/2022, que foi referendada à unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
ATO NORMATIVO 0002077-40.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Alteração - Resolução Conjunta nº 03/CNJ/CNMP - Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público - MNI.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, o representante da Justiça do Trabalho, o representante do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 19 de abril de 2022.”
ATO NORMATIVO 0001045-97.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Portal de Serviços do Poder Judiciário - PSPJ - Plataforma Digital do Poder Judiciário - PDPJ-Br.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, o representante da Justiça do Trabalho, o representante do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 19 de abril de 2022.”
ATO NORMATIVO 0002241-05.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Alteração - Resolução CNJ 75 - Resolução CNJ 203 - Vedação - Nota de Corte - Cláusula de Barreira - Candidatos Negros - Prova objetiva - Comissões de Heteroidentificação.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, o representante da Justiça do Trabalho, o representante do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 19 de abril de 2022.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007069-78.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA
Requerente:
MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO - TRT 4
Interessados:
RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA
JOÃO PAULO LUCENA
FABIANO HOLZ BESERRA
FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628
RAFAEL DE CÁS MAFFINI - OAB RS44404
LUIS AUGUSTO DA ROCHA PIRES - OAB RS113903
MAURÍCIO ROSADO XAVIER - OAB RS49780
BRUNO ROSSO ZINELLI - OAB RS76332
ROSSI, MAFFINI, MILMAN& GRANDO ADVOGADOS – OAB RS314
GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – OAB DF85/87
Assunto: TRT 4ª Região - Desconstituição - PROAD 3171/2021 e PROAD 4545/2021 - Observância - Eleição direta, secreta e exclusiva - Cargos de direção - Tribunal - Vedação - Campanhas eleitorais.
(Vista regimental ao Conselheiro Mario Goulart Maia)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Mario Goulart Maia (vistor), o Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido. Vencidos, parcialmente, os Conselheiros Sidney Madruga, Luiz Fernando Bandeira de Mello, Mauro Pereira Martins, Marcio Luiz Freitas e Mario Goulart Maia, que entendiam que o Tribunal não poderia promover consulta para escolha dos cargos de direção da Corte. Lavrará o acórdão o Conselheiro Vieira de Mello Filho. Votou o Presidente. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, o representante da Justiça do Trabalho, o representante do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 19 de abril de 2022.”
Às dezesseis horas e seis minutos, a Sessão foi suspensa. Às dezessete horas e vinte minutos, a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007604-07.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RICHARD PAE KIM
Requerentes:
MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
WANESSA DUTRA CARLOS
WAGNER PESSOA VIEIRA
SILVANA DA SILVA CHAVES
SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
THAISSA DE MOURA GUIMARÃES
AIMAR NERES DE MATOS
TATIANA IYKIÊ ASSAO GARCIA
TATIANA DIAS DA SILVA
ALVARO LUIZ CHAN JORGE
ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
ANA CLÁUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
ANA LETICIA MARTINS SANTINI
RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
ARILSON RAMOS DE ARAUJO
REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA
BEN-HUR VIZA
OSVALDO TOVANI
OMAR DANTAS LIMA
PRISCILA FARIA DA SILVA
PEDRO DE ARAÚJO YUNG TAY NETO
PAULO ROGÉRIO SANTOS GIORDANO
CAIO BRUCOLI SEMBONGI
LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
LUIS CARLOS DE MIRANDA
LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
LEILA CURY
LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
MONICA IANNINI MALGUEIRO
MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
MARILZA NEVES GEBRIM
MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
MARCO ANTONIO DO AMARAL
MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
MAGÁLI DELLAPE GOMES
CLEBER DE ANDRADE PINTO
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
EDUARDO HENRIQUE ROSAS
ERNANE FIDELIS FILHO
FABIO FRANCISCO ESTEVES
JULIO ROBERTO DOS REIS
FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA
JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
JOELCI ARAUJO DINIZ
JOÃO PAULO DAS NEVES
FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
JOÃO MARCOS GUIMARAES SILVA
JERRY ADRIANE TEIXEIRA
JAYDER RAMOS DE ARAUJO
FRANCISCO ANTÔNIO ALVES DE OLIVEIRA
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
GISELLE ROCHA RAPOSO
GIORDANO RESENDE COSTA
GILMAR TADEU SORIANO
HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
HENALDO SILVA MOREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT
Interessados:
MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
MARCIA ALVES MARTINS LOBO
MARIA ISABEL DA SILVA
MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
MAURA DE NAZARETH
MILTON EURIPEDES DA SILVA
NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
NELSON FERREIRA JUNIOR
PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES
AGNALDO SIQUEIRA LIMA
ALVARO COURI ANTUNES SOUSA
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
CRISTIANA TORRES GONZAGA
CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
DANIEL FELIPE MACHADO
EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
EDMAR RAMIRO CORREIA
EDIONI DA COSTA LIMA
EDSON LIMA COSTA
FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
GRACE CORREA PEREIRA MAIA
ISSAMU SHINOZAKI FILHO
LAVINIA TUPY VIEIRA FONSECA
LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
LUCIANO DOS SANTOS MENDES
JUNIA DE SOUZA ANTUNES
JOSÉ GUSTAVO MELO ANDRADE
VINICIUS SANTOS SILVA
LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
VANESSA MARIA TREVISAN
VITOR FELTRIM BARBOSA
WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
YEDA MARIA MORALES SANCHEZ
RUITEMBERG NUNES PEREIRA
PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO
RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
MARINA CUSINATO XAVIER
TIAGO PINTO OLIVEIRA
MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
Assunto: TJDFT - Desconstituição - Decisão - Tribunal Pleno - Remoção - Magistrados - Exclusão - Candidatos - Circunscrição de Brasília - Vagas - Cidades satélites - Descumprimento - Determinação - PCA nº 0002225-61.2016.2.00.0000 - Inobservância - Regimento Interno - Validade - Portaria GPR TJDFT nº 1331/2021 - Processo nº 16123/2021.
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Vieira de Mello Filho, Maria Thereza de Assis Moura e Jane Granzoto, que julgavam improcedente o pedido. Votou o Presidente. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, o representante da Justiça do Trabalho, o representante do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 19 de abril de 2022.”
Sustentou oralmente, o Requerente Juiz Márcio Evangelista Ferreira da Silva. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004721-58.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
DENISSON MASTRIANNI LIMA
Advogados:
LUIZ HENRIQUE CAVALCANTE MELO - OAB AL6821
JOÃO JOSÉ ACIOLI ARAUJO - OAB AL5745
FELIPE CAJUEIRO ALMEIDA - OAB AL10087
PAULO JOSÉ DE CARVALHO LIMA FILHO - OAB AL10399
FERNANDO ANTONIO DORVILLE MOREIRA JUNIOR – OAB AL14484 HERMANN DE ALMEIDA MELO - OAB AL6043
CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA - OAB AL9316
ALMEIDA & TEIXEIRA ADVOCACIA – OAB AL313/2012
ACIOLI ARAÚJO, CAJUEIRO ALMEIDA & CAVALCANTE MELO ADVOGADOS – OAB AL261/10
Assunto: TJAL - Ofício CC nº 13/2019 - Provimento irregular - Cartório de Registro Civil de Lagoinha da Comarca de Rio Largo - AL - CNS 00.352-5 - PCA 0003242-06.2014.2.00.0000 - PP nº 0001519-73.2019.8.26.00.0000.
(Vista regimental ao Conselheiro Mário Goulart Maia)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Mário Goulart Maia (vistor), dando provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Aguardam os demais. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, o representante da Justiça do Trabalho, o representante do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 19 de abril de 2022.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004725-95.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
RAINEY BARBOSA ALVES MARINHO
Advogados:
LUIZ HENRIQUE CAVALCANTE MELO - OAB AL6821
JOÃO JOSÉ ACIOLI ARAÚJO - OAB AL5745
FELIPE CAJUEIRO ALMEIDA - OAB AL10087
PAULO JOSÉ DE CARVALHO LIMA FILHO - OAB AL10399
FERNANDO ANTONIO DORVILLE MOREIRA JUNIOR - OAB AL14484
HERMANN DE ALMEIDA MELO - OAB AL6043
CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA - OAB AL9316
ALMEIDA & TEIXEIRA ADVOCACIA – OAB AL313/2012
ACIOLI ARAÚJO, CAJUEIRO ALMEIDA & CAVALCANTE MELO ADVOGADOS – OAB AL261/10
Assunto: TJAL - Ofício CC nº 16/2019 - Provimento irregular - 2º Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de Maceió - CNS 00.179-2 - PCA 0003242-06.2014.2.00.0000 - PP nº 0001519-73.2019.8.26.00.0000.
(Vista regimental ao Conselheiro Mário Goulart Maia)
Decisão: Após o voto do Conselheiro Mário Goulart Maia (vistor), dando provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Aguardam os demais. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, o representante da Justiça do Trabalho, o representante do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 19 de abril de 2022.”
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006354-70.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JORGE MANOEL LOPES LINS
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
JOSÉ LUIS FRANCO DE MOURA MATTOS JUNIOR - OAB AM5517
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898
LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664
MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215
Assunto: CorOrd 0002247-80.2020.2.00.0000 - Vara de Execução Penal de Manaus/AM e TJAM - Item II-5.
(Vista regimental ao Conselheiro Richard Pae Kim)
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004727-65.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerida:
MARIA OFÉLIA SILVA CAVALCANTI RODRIGUES
Advogados:
LUIZ HENRIQUE CAVALCANTE MELO - OAB AL6821
JOÃO JOSÉ ACIOLI ARAÚJO - OAB AL5745
FELIPE CAJUEIRO ALMEIDA - OAB AL10087
PAULO JOSÉ DE CARVALHO LIMA FILHO - OAB AL10399
FERNANDO ANTONIO DORVILLE MOREIRA JUNIOR - OAB AL14484
HERMANN DE ALMEIDA MELO - OAB AL6043
CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA - OAB AL9316
ALMEIDA & TEIXEIRA ADVOCACIA – OAB AL313/2012
ACIOLI ARAÚJO, CAJUEIRO ALMEIDA & CAVALCANTE MELO ADVOGADOS – OAB AL261/10
Assunto: TJAL - Ofício CC nº 17/2019 - Provimento irregular - 2º Cartório do Tabelionato de Notas e Protestos de Rio Largo - CNS 00.187-5 - PCA 0003242-06.2014.2.00.0000 - PP nº 0001519-73.2019.8.26.00.0000.
(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello)
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004732-87.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
SÉRGIO TOLEDO DE ALBUQUERQUE
Advogados:
ANDRÉ FREITAS OLIVEIRA SILVA - OAB AL6664
FELIPE SARMENTO CORDEIRO - OAB AL5779
GESSICA FERNANDA BORGES MIOTTO - OAB DF43775
HERMANN DE ALMEIDA MELO - OAB AL6043
CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA - OAB AL9316
OTÁVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO - OAB SP375519
PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - OAB SP163657
IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS - OAB SP173163-A
ALMEIDA & TEIXEIRA ADVOCACIA – OAB AL313/2012
BOTTINI & TAMASAUSKAS ADVOGADOS – OAB SP11709 – DF1309/07
Assunto: TJAL - Ofício CC nº 20/2019 - Provimento irregular - 3º Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Maceió - CNS 00.189-1 - PCA 0003242-06.2014.2.00.0000 - PP nº 0001519-73.2019.8.26.00.0000.
(Vista regimental ao Conselheiro Mário Goulart Maia)
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004733-72.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerida:
MARIA LÚCIA SAMPAIO FALCÃO
Advogados:
LUIZ HENRIQUE CAVALCANTE MELO - OAB AL6821
JOÃO JOSÉ ACIOLI ARAUJO - OAB AL5745
FELIPE CAJUEIRO ALMEIDA - OAB AL10087
PAULO JOSE DE CARVALHO LIMA FILHO - OAB AL10399
FERNANDO ANTONIO DORVILLE MOREIRA JUNIOR - OAB AL14484
HERMANN DE ALMEIDA MELO - OAB AL6043
CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA - OAB AL9316
ALMEIDA & TEIXEIRA ADVOCACIA – OAB AL313/2012
ACIOLI ARAÚJO, CAJUEIRO ALMEIDA & CAVALCANTE MELO ADVOGADOS – OAB AL261/10
Assunto: TJAL - Ofício CC nº 21/2019 - Provimento irregular - Ofício do Registro Civil do 2º Distrito - Jaraguá da Comarca de Maceió - CNS 00.294-9 - PCA 0003242-06.2014.2.00.0000 - PP nº 0001519-73.2019.8.26.00.0000.
(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello)
Decisão: adiado.
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003529-90.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - OAB DF04935
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898
MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215
BULHÕES & ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF487/98-R.S.
Assunto: TJMG - Apuração - Nepotismo - Negociação de cargos - Corrupção passiva - Interceptação telefônica - Inquérito nº 1.057 do STJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello)
Decisão: adiado.
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003159-48.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Requerida:
ANA CLAUDIA GOMES DE MELO
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422
FERNANDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR - OAB CE41156
HELLEN LUIZA PINHEIRO MARQUES DE SOUZA - OAB PI7902
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898
LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664
MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215
Assunto: TJCE - Apuração - Infração Disciplinar - Conduta - Magistrada - Pagamento de Diárias.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0010349-91.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
LUÍS CARLOS HONÓRIO DE VALOIS COÊLHO
Interessada:
ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA
Advogados:
MAURÍCIO VIEIRA DE CASTRO FILHO - OAB AM11035
DIOGO RUDGE MALAN - OAB RJ098788
FLÁVIO MIRZA MADURO - OAB RJ104104
AMANDA DE MORAES ESTEFAN - OAB RJ198053
ANDRÉ MIRZA MADURO - OAB RJ155273
Assunto: TJAM - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ - Processo nº 0210974-34.2018.8.04.0022 - Vara de Execução Penal da Comarca de Manaus - AM.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002789-64.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerida:
DANIERE FERREIRA DE SOUZA
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA – OAB PB8028
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898
LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664
MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215
Assunto: TJPB - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ - Processo nº 0000758-2019.8.15.1001 - Vara Única da Comarca de Caaporã.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005591-35.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JOSÉ EULÁLIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
Interessadas:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO – AMMA
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
DANIEL BLUME PEREIRA DE ALMEIDA - OAB MA6072
SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - OAB MA5746
IZABELLE RHAISSA FURTADO MOREIRA - OAB MA17579
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898
LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664
MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215
ROCHA, SILVE E MADEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB MA370
Assunto: TJMA - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ - OFC-GCGJ 1127/2021 - Processo nº 000063-49.2020.2.00.0810.
Decisão: adiado.
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000557-16.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
PARTIDO DOS TRABALHADORES DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARANÁ
Requerida:
REGIANE TONET
Advogados:
LUIZ EDUARDO PECCININ - OAB PR58101
FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES - OAB PR35303
PEDRO HENRIQUE GALLOTTI KENICKE - OAB PR65870
ROGÉRIA DOTTI DORIA - OAB PR20900
ANDRE LEONARDO MEERHOLZ - OAB PR56113
JULIO CESAR BROTTO - OAB PR21600
DOTTI E ADVOGADOS – OAB PR363
Assunto: TRE-PR - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrada.
Decisão: adiado.
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006108-11.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
LUÍS CARLOS HONÓRIO DE VALOIS COÊLHO
Interessada:
ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA
Advogados:
MAURÍCIO VIEIRA DE CASTRO FILHO - OAB AM11035
CAMILA MACHADO CORRÊA - OAB MG160295
DIOGO RUDGE MALAN - OAB RJ098788
FLÁVIO MIRZA MADURO - OAB RJ104104
AMANDA DE MORAES ESTEFAN - OAB RJ198053
ANDRÉ MIRZA MADURO - OAB RJ155273
CASTRO & VIEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS – OAB AM73219
Assunto: Ofício nº 398/CN-CNJ/2019 - Providências - Apuração - Pronunciamento - Magistrado - TJAM.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007428-33.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
JOSÉ SALVADOR CARLOS CAMPANHA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Advogados:
FERNANDO FREELAND NEVES - OAB RJ115119
ISRAEL NONATO DA SILVA JÚNIOR – OAB DF16771
JOSÉ EDUARDO MARTINS CARDOZO – OAB SP67219
ELIARDO FRANÇA TELES FILHO – OAB DF35437
EDUARDO LASMAR PRADO LOPES – OAB DF69753
HUGO NUNES NAKASHOJI – OAB DF69604
POLIANE CARVALHO ALMEIDA – OAB DF69966
OLIVEIRA & NONATO ADVOGADOS – OAB DF2360/14-RS
MARTINS CARDOZO ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF3633/17
Assunto: TJRJ - Providências - Desconstituição - Vacância - Titular - Cartório do 2º Ofício do Registro de Títulos e Documentos da Comarca da Capital do Rio de Janeiro-RJ.
Decisão: adiado.
ATO NORMATIVO 0009005-41.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Aprimoramento - Juízo 100% digital - Resolução nº 345/CNJ.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003224-38.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA
Requerente:
LEONARDO CAIXETA DOS SANTOS
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
RONAN CARDOSO NAVES NETO
Advogados:
LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS - OAB RS53731
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - OAB MG128887
JEFFERSON PRADO SIFUENTES - OAB MG143448
RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - OAB DF25120
GILSON DIPP – OAB DF25120
MÀRIANA ALBUQUERQUE RÂBELO – OAB DF44918
AMANDA VISOTO DE MATOS – OAB DF57447
GÂBRIELLA SOUZA CRUZ - OAB DF57564
LORENA MELLO E FIGUEIREDO – OAB DF66358
ANNA CLARA FENOLL COELHO - OAB DF67264
MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO – OAB DF18958
Assunto: Edital nº 1/2018 - Concurso público, de provas e títulos, para a outorga de delegações de notas e de registro do Estado de Minas Gerais - Desconstituição - Decisão nº 23669/TJMG - Violação - Requisitos - Inscrição - Remoção - Processo nº 0144586-98.2020.8.13.0000.
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0009178-02.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS
Requerente:
SENIVALDO DOS REIS JÚNIOR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
DESYREÉ TAVARES RAMOS - OAB DF62942
SAUL TOURINHO LEAL - OAB DF22941
JOÃO PAULO GOMES ALMEIDA - OAB DF37155
MARCELO MONTALVÃO MACHADO - OAB SE4187
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898
CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520
AYRES BRITTO CONSULTORIA JURÍDICA E ADVOCACIA – OAB DF2154/13
TJSP - Revisão - PAD nº 122.944/2019 - Desconstituição - Pena - Demissão - Juiz Substituto.
Decisão: adiado.
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0000900-41.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TJPB - Ofício GAPRE/TJPB nº 105/2022 - Autorização - Submissão - Anteprojeto de lei - Criação - Cargos - Assessor - Gabinete de juízo de 1º grau - Resolução nº 184/CNJ.
Decisão: adiado.
ATO NORMATIVO 0002088-69.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Proposta - Resolução - CONSEPRE - Retorno - Unidade de origem - Magistrados em função administrativa.
Decisão: adiado.
Às dezoito horas e vinte minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.
Ministro Luiz Fux
Presidente