Ata da 350ª Sessão Ordinária de 10 de maio de 2022
ATA DA 350ª SESSÃO ORDINÁRIA (10 de maio de 2022)
Às catorze horas e cinquenta e cinco minutos do dia dez de maio de dois mil e vinte e dois, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Luiz Fux, Conselheira Maria Thereza de Assis Moura, Conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Conselheiro Mauro Pereira Martins, Conselheira Salise Monteiro Sanchotene, Conselheira Jane Granzoto Torres da Silva, Conselheiro Richard Paulro Pae Kim, Conselheiro Marcio Luiz Coelho de Freitas, Juiz do Trabalho Giovanni Olsson, Conselheiro Sidney Pessoa Madruga, Advogado Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Advogado Marcello Terto e Silva, Conselheiro Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público Estadual. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Valter Shuenquener de Araújo. Presentes o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Daniel Blume Pereira de Almeida. Teve início a solenidade de posse dos Conselheiros Giovanni Olsson e Marcello Terto e Silva e recondução do Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Na ocasião o Ministro Luiz Fux fez o seguinte pronunciamento: “Minhas senhoras e meus senhores, muito embora seja muito simples a solenidade de posse tanto de Ministro do Supremo, Ministro do Superior Tribunal de Justiça e aqui dos Conselheiros também, sempre é de bom alvitre uma palavra que represente nosso sentimento de acolhimento dos novos Conselheiros. Então, eu minutei aqui poucas palavras para dizer quão grande é nossa satisfação de termos esses três novos Conselheiros que irão integrar o Conselho Nacional de Justiça no biênio 2002 a 2024 justamente nas vagas destinadas a Juiz do Trabalho, indicado pelo TST, e Advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Vamos começar pelo novato. O Conselheiro GIOVANNI OLSSON é Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, em Santa Catarina. Natural de Livramento (RS), Vossa Excelência é graduado em Ciências Sociais e Jurídicas pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Além de diversas especializações em Direito, concluiu os cursos de Mestrado e Doutorado na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), tendo realizado estágio de pesquisa na Universidade da União Europeia, na Itália (IUE- Itália). Em 1991, ingressou na Justiça do Trabalho como servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Posteriormente, em 1996, ingressou na magistratura do Trabalho, tendo sido aprovado nos concursos do Tribunal Regional da 4ª Região, do Tribunal Regional da 9ª Região e, também, do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Desde 2013, é juiz titular da Vara do Trabalho de Chapecó. Ao longo dos mais de 31 anos dedicados à magistratura trabalhista, Vossa Excelência tem se destacado também pela atuação perante as instâncias superiores. Coordenou os cursos da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho - ENAMAT por dois períodos, de 2006 a 2016 e de 2018 a 2020, integrando ainda o Conselho Consultivo daquela instituição. Em 2016, foi convocado para atuar como juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, oportunidade em que muito contribuiu com a execução da missão deste Conselho Nacional de Justiça. Desde 2020, ocupa o cargo de juiz auxiliar da Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, onde atua na mediação e na conciliação de conflitos, na condição de Secretário da Comissão Nacional de Promoção da Conciliação (Conaproc-JT). Certamente a larga experiência de Vossa Excelência, granjeada em exitosa trajetória na Justiça do Trabalho, em muito agregará ao Conselho Nacional de Justiça. Então, seja muito bem-vindo esse nosso novo Conselheiro Juiz do Trabalho Giovanni Olsson a quem dirigi as minhas sublimes palavras. Dirijo-me, agora, ao Conselheiro MARCELLO TERTO E SILVA, também um novato. Nosso Conselheiro Marcos Vinícius, para o bem do CNJ, foi reconduzido. Conselheiro Marcello Terto e Silva é advogado e Procurador do Estado de Goiás. Nascido em Teresina (PI), graduou-se em Direito no Centro de Ensino Universitário de Brasília – UniCEUB, onde eu tenho a honra de pertencer ao corpo docente. Vossa Excelência é pós-graduado em Ordem Jurídica e Ministério Público, em Direito Civil e Processual Civil, além também, de ser pós-graduado em Advocacia Pública. Atualmente, cursa pós-graduação em Direito Público na USP - Universidade de São Paulo. Foi servidor concursado do Ministério Público da União (MPU) e, em novembro de 2003, assumiu o cargo de Procurador do Estado de Goiás, após aprovação em concurso de provas e títulos. Na Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, exerceu diversas funções, dentre as quais a de Procurador-Chefe na Agência Goiana de Transportes e Obras Públicas e Procurador na Secretaria da Agricultura e Irrigação, sendo atualmente responsável pela Advocacia Setorial junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO). Na área classista, foi Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás - APEG (nos biênios 2007 a 2009 e 2009 a 2011) e Presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estados e do Distrito Federal – ANAPE (2012 a 2014 e 2014 a 2017). Também ocupou o cargo de Conselheiro Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (2009 a 2011). Atualmente, é Conselheiro Federal (2016 a 2019 e 2019 a 2022) e presidente da Comissão Nacional da Advocacia Pública do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Vossa Excelência, ainda é palestrante e autor de trabalhos jurídicos publicados em diversos livros, revistas e em sites especializados, bem como artigos em jornais de circulação nacional e regional. Trará para nós uma experiência acumulada em mais de 20 anos de atuação estratégica e combativa na OAB. Vossa Excelência trará, como já adiantei, uma visão da advocacia, cuja missão precípua se destina à defesa da cidadania. Agora, sem querer gerar nenhum ciúme, me dirijo ao meu velho companheiro o Conselheiro MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES que aqui já esteve atuando com brilhantismo no nosso Conselho Nacional de Justiça. Vossa Excelência é advogado, bacharel em Direito pela Universidade Federal do Estado do Acre e pós-graduado em Direito Público pela Faculdade Integrada de Pernambuco (FACIPE). Atualmente, cursa MBA em Gestão Empresarial na Fundação Getúlio Vargas (FGV/RJ). Possui longa trajetória de atuação destacada à frente da Ordem dos Advogados do Brasil, em mais de duas décadas dedicadas ao exercício da advocacia, função essencial à prestação da Justiça como destaca nossa Constituição cidadã. É Presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Rio Branco - Acre, função que ocupou por diversos períodos, sendo reeleito desde 2013. Ocupa o cargo de Secretário-Geral da Comissão Nacional Especial da Advocacia Corporativa do Conselho Federal da OAB, para o qual foi eleito inicialmente também em 2013. É Presidente atual da Comissão Nacional de Relações Institucionais. A recondução de Vossa Excelência, Conselheiro Marcos Vinícius, muito nos honra e muito nos engrandece, seja pelos trabalhos e projetos que já vêm sendo desenvolvidos por Vossa Excelência, seja pela certeza de que a sua permanência e os valorosos posicionamentos externados aqui em seus votos e decisões continuarão a subsidiar o aprimoramento dos atos e das políticas públicas desenvolvidas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. Com essas breves palavras, nós desejamos muito sucesso aos novos Conselheiros Giovanni Olsson, Marcello Terto e Silva e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Rogo a Deus que acompanhe essa trajetória de Vossas Excelências. Muito obrigado!” Às quinze horas e quarenta e dois minutos, verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Luiz Fux declarou aberta a Sessão, cumprimentou as Conselheiras e Conselheiros, o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins, o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Valter Shuenquener de Araújo e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Daniel Blume Pereira de Almeida. Submeteu a ata da 349ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. O Presidente Ministro Luiz Fux submeteu ao Plenário a análise das propostas de Boas Práticas apresentadas pelos magistrados e servidores do Poder Judiciário, visando à publicação no Portal CNJ de Boas Práticas e indicação a prêmios: - Eixo Acesso à Justiça: I - Fórum Digital do TJRO – prática aprovada para publicação no Portal e indicada à 19ª Edição do Prêmio Innovare; II - App TJSE - Serviços Digitais aos Jurisdicionados do TJSE - prática aprovada para publicação no Portal e indicada à 19ª Edição do Prêmio Innovare; - Eixo Sustentabilidade e Meio Ambiente: I - 1º CEJUSC temático do Brasil como ferramenta de autocomposição em matéria ambiental do TJMT – prática aprovada para publicação no Portal e indicada ao Prêmio Juízo Verde promovido pelo CNJ; II - Visão Plena do TJRO – prática aprovada para publicação no Portal e indicada ao Prêmio Juízo Verde promovido pelo CNJ; III - Inteiro pelo Meio do TRT23 – prática aprovada para publicação no Portal; IV - Implantação de Usina solar fotovoltaica na Subseção de Limoeiro do Norte do TRF5 – prática aprovada para publicação no Portal; V - Campanha Eleições Sustentáveis do TRE/MG – prática aprovada para publicação no Portal; VI – MobiTST do TST – prática aprovada para publicação no Portal; VII - Compostagem com borra de café do TST – prática aprovada para publicação no Portal; VIII - Judiciário na Escola do TJMA - prática aprovada para publicação no Portal; IX - Pesquisa de Satisfação do Usuário Web (PSUW) do TJDFT - prática aprovada para publicação no Portal; - Eixo Infância e Juventude: I - Sala da Criança do TJPI – prática aprovada para publicação no Portal; - Eixo Justiça e Cidadania: I - Escolas no Fórum do TJSE – prática aprovada para publicação no Portal; II - Meu dinheiro tem valor do TJSE – prática aprovada para publicação no Portal. As práticas foram aprovadas à unanimidade. O Presidente Ministro Luiz Fux submeteu ao Plenário a indicação do Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues para presidir a Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos, aprovado à unanimidade. Propôs, ainda, as indicações dos Conselheiros Salise Sanchotene e Giovanni Olsson para integrarem a Comissão Permanente de Comunicação do Poder Judiciário, aprovados à unanimidade. Por fim, submeteu ao Plenário a indicação do Conselheiro Giovanni Olsson para integrar as seguintes comissões: - Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos; - Comissão Permanente de Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2030; - Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social, aprovado à unanimidade. O Presidente Ministro Luiz Fux apresentou ao Plenário pedido da Secretaria de Auditoria do Conselho Nacional de Justiça para adiar a ação coordenada de auditoria na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro - PDPJ-Br, apenas para a Justiça Eleitoral, para abril de 2023, o que foi aprovado à unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
ATO NORMATIVO 0002841-26.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Proposta - Alteração - Resolução nº 225/CNJ - Política Nacional de Justiça Restaurativa - Poder Judiciário.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público Estadual. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 10 de maio de 2022.”
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0000900-41.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TJPB - Ofício GAPRE/TJPB nº 105/2022 - Autorização - Submissão - Anteprojeto de lei - Criação - Cargos - Assessor - Gabinete de juízo de 1º grau - Resolução nº 184/CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela emissão de parecer favorável ao encaminhamento do anteprojeto de lei, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público Estadual. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 10 de maio de 2022.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006816-90.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS
Requerente:
CARLOS HENRIQUE ABRÃO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogado:
DANIEL FRANCISCO MITIDIERO - OAB RS56555
Assunto: TJSP - Desconstituição - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar - Desembargador - Autos nº 2020/124.538 e 2020/127.470.
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedentes os pedidos formulados, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mário Goulart Maia, que votava pelo arquivamento do processo administrativo disciplinar. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público Estadual. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 10 de maio de 2022.”
Sustentou oralmente pelo Requerente, o Advogado Guilherme Veiga Chaves - OAB/PE 21.403.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007842-26.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS
Requerente:
CARLOS HENRIQUE ABRÃO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogados:
ACÁCIO FERNANDO JOSE - OAB SP314267
JOSÉ CRETELLA NETO - OAB SP139472
Assunto: TJSP - Desconstituição - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar - Desembargador - Autos nº 2020/124.538 e 2020/127.470.
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedentes os pedidos formulados, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mário Goulart Maia, que votava pelo arquivamento do processo administrativo disciplinar. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público Estadual. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 10 de maio de 2022.”
Sustentou oralmente pelo Requerente, o Advogado José Cretella Neto - OAB/SP 139.472. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000557-16.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
PARTIDO DOS TRABALHADORES DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARANÁ
Requerida:
REGIANE TONET
Advogados:
LUIZ EDUARDO PECCININ - OAB PR58101
FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES - OAB PR35303
PEDRO HENRIQUE GALLOTTI KENICKE - OAB PR65870
ROGÉRIA DOTTI DORIA - OAB PR20900
ANDRE LEONARDO MEERHOLZ - OAB PR56113
JULIO CESAR BROTTO - OAB PR21600
DOTTI E ADVOGADOS – OAB PR363
Assunto: TRE-PR - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrada.
Decisão: “O Conselho, decidiu:
I - por unanimidade, pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor da magistrada, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto da Relatora;
II - por maioria, pela substituição da magistrada da função eleitoral, permanecendo nas funções ordinárias. Vencido o Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, que votava pelo encaminhamento da decisão ao Tribunal Regional Eleitoral competente para deliberar acerca do afastamento da magistrada. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público Estadual. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 10 de maio de 2022.”
Sustentou oralmente pela Requerida, o Advogado Pedro Henrique Gallotti Kenicke - OAB/PR 65.870. Às dezessete horas e treze minutos, a Sessão foi suspensa. Às dezessete horas e cinquenta e sete minutos, a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004732-87.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
SÉRGIO TOLEDO DE ALBUQUERQUE
Advogados:
ANDRE FREITAS OLIVEIRA SILVA - OAB AL6664
FELIPE SARMENTO CORDEIRO - OAB AL5779
GESSICA FERNANDA BORGES MIOTTO - OAB DF43775
HERMANN DE ALMEIDA MELO - OAB AL6043
CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA - OAB AL9316
OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO - OAB SP375519
PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - OAB SP163657
IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS - OAB SP173163-A
ALMEIDA & TEIXEIRA ADVOCACIA – OAB AL313/2012
BOTTINI & TAMASAUSKAS ADVOGADOS – OAB SP11709 – DF1309/07
Assunto: TJAL - Ofício CC nº 20/2019 - Provimento irregular - 3º Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Maceió - CNS 00.189-1 - PCA 0003242-06.2014.2.00.0000 - PP nº 0001519-73.2019.8.26.00.0000.
(Vista regimental ao Conselheiro Mário Goulart Maia)
Decisão: “Após os votos dos Conselheiros Mário Goulart Maia, Luiz Fernando Bandeira de Mello, Mauro Pereira Martins, Marcio Luiz Freitas e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, que davam provimento ao recurso; e dos votos dos Conselheiros Richard Pae Kim e Giovanni Olsson, acompanhando a Relatora, pediu vista regimental o Conselheiro Marcello Terto e Silva. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público Estadual. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 10 de maio de 2022.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004721-58.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
DENISSON MASTRIANNI LIMA
Advogados:
LUIZ HENRIQUE CAVALCANTE MELO - OAB AL6821
JOÃO JOSÉ ACIOLI ARAUJO - OAB AL5745
FELIPE CAJUEIRO ALMEIDA - OAB AL10087
PAULO JOSÉ DE CARVALHO LIMA FILHO - OAB AL10399
FERNANDO ANTONIO DORVILLE MOREIRA JUNIOR – OAB AL14484 HERMANN DE ALMEIDA MELO - OAB AL6043
CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA - OAB AL9316
ALMEIDA & TEIXEIRA ADVOCACIA – OAB AL313/2012
ACIOLI ARAÚJO, CAJUEIRO ALMEIDA & CAVALCANTE MELO ADVOGADOS – OAB AL261/10
Assunto: TJAL - Ofício CC nº 13/2019 - Provimento irregular - Cartório de Registro Civil de Lagoinha da Comarca de Rio Largo - AL - CNS 00.352-5 - PCA 0003242-06.2014.2.00.0000 - PP nº 0001519-73.2019.8.26.00.0000.
(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello)
Decisão: “Após os votos dos Conselheiros Luiz Fernando Bandeira de Mello, Mauro Pereira Martins, Marcio Luiz Freitas e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, que davam provimento ao recurso; e dos votos dos Conselheiros Richard Pae Kim e Giovanni Olsson, acompanhando a Relatora, pediu vista regimental o Conselheiro Marcello Terto e Silva. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público Estadual. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 10 de maio de 2022.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004727-65.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerida:
MARIA OFÉLIA SILVA CAVALCANTI RODRIGUES
Advogados:
LUIZ HENRIQUE CAVALCANTE MELO - OAB AL6821
JOÃO JOSÉ ACIOLI ARAUJO - OAB AL5745
FELIPE CAJUEIRO ALMEIDA - OAB AL10087
PAULO JOSE DE CARVALHO LIMA FILHO - OAB AL10399
FERNANDO ANTONIO DORVILLE MOREIRA JUNIOR - OAB AL14484
HERMANN DE ALMEIDA MELO - OAB AL6043
CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA - OAB AL9316
ALMEIDA & TEIXEIRA ADVOCACIA – OAB AL313/2012
ACIOLI ARAÚJO, CAJUEIRO ALMEIDA & CAVALCANTE MELO ADVOGADOS – OAB AL261/10
Assunto: TJAL - Ofício CC nº 17/2019 - Provimento irregular - 2º Cartório do Tabelionato de Notas e Protestos de Rio Largo - CNS 00.187-5 - PCA 0003242-06.2014.2.00.0000 - PP nº 0001519-73.2019.8.26.00.0000.
(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello)
Decisão: “Após os votos dos Conselheiros Luiz Fernando Bandeira de Mello, Mauro Pereira Martins, Marcio Luiz Freitas e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, que davam provimento ao recurso; e dos votos dos Conselheiros Richard Pae Kim e Giovanni Olsson, acompanhando a Relatora, pediu vista regimental o Conselheiro Marcello Terto e Silva. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público Estadual. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 10 de maio de 2022.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004725-95.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
RAINEY BARBOSA ALVES MARINHO
Advogados:
LUIZ HENRIQUE CAVALCANTE MELO - OAB AL6821
JOÃO JOSÉ ACIOLI ARAUJO - OAB AL5745
FELIPE CAJUEIRO ALMEIDA - OAB AL10087
PAULO JOSÉ DE CARVALHO LIMA FILHO - OAB AL10399
FERNANDO ANTONIO DORVILLE MOREIRA JUNIOR - OAB AL14484
HERMANN DE ALMEIDA MELO - OAB AL6043
CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA - OAB AL9316
ALMEIDA & TEIXEIRA ADVOCACIA – OAB AL313/2012
ACIOLI ARAÚJO, CAJUEIRO ALMEIDA & CAVALCANTE MELO ADVOGADOS – OAB AL261/10
Assunto: TJAL - Ofício CC nº 16/2019 - Provimento irregular - 2º Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de Maceió - CNS 00.179-2 - PCA 0003242-06.2014.2.00.0000 - PP nº 0001519-73.2019.8.26.00.0000.
(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello)
Decisão: “Após os votos dos Conselheiros Luiz Fernando Bandeira de Mello, Mauro Pereira Martins, Marcio Luiz Freitas e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, que davam provimento ao recurso; e dos votos dos Conselheiros Richard Pae Kim e Giovanni Olsson, acompanhando a Relatora, pediu vista regimental o Conselheiro Marcello Terto e Silva. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público Estadual. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 10 de maio de 2022.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004733-72.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerida:
MARIA LÚCIA SAMPAIO FALCÃO
Advogados:
LUIZ HENRIQUE CAVALCANTE MELO - OAB AL6821
JOÃO JOSÉ ACIOLI ARAUJO - OAB AL5745
FELIPE CAJUEIRO ALMEIDA - OAB AL10087
PAULO JOSE DE CARVALHO LIMA FILHO - OAB AL10399
FERNANDO ANTONIO DORVILLE MOREIRA JUNIOR - OAB AL14484
HERMANN DE ALMEIDA MELO - OAB AL6043
CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA - OAB AL9316
ALMEIDA & TEIXEIRA ADVOCACIA – OAB AL313/2012
ACIOLI ARAÚJO, CAJUEIRO ALMEIDA & CAVALCANTE MELO ADVOGADOS – OAB AL261/10
Assunto: TJAL - Ofício CC nº 21/2019 - Provimento irregular - Ofício do Registro Civil do 2º Distrito - Jaraguá da Comarca de Maceió - CNS 00.294-9 - PCA 0003242-06.2014.2.00.0000 - PP nº 0001519-73.2019.8.26.00.0000.
(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello)
Decisão: “Após os votos dos Conselheiros Luiz Fernando Bandeira de Mello, Mauro Pereira Martins, Marcio Luiz Freitas e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, que davam provimento ao recurso; e dos votos dos Conselheiros Richard Pae Kim e Giovanni Olsson, acompanhando a Relatora, pediu vista regimental o Conselheiro Marcello Terto e Silva. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público Estadual. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 10 de maio de 2022.”
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006354-70.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JORGE MANOEL LOPES LINS
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
JOSÉ LUIS FRANCO DE MOURA MATTOS JUNIOR - OAB AM5517
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898
LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664
MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215
Assunto: CorOrd 0002247-80.2020.2.00.0000 - Vara de Execução Penal de Manaus/AM e TJAM - Item II-5.
(Vista regimental ao Conselheiro Richard Pae Kim)
Decisão: adiado.
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003529-90.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - OAB DF04935
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898
MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215
Assunto: TJMG - Apuração - Nepotismo - Negociação de cargos - Corrupção passiva - Interceptação telefônica - Inquérito nº 1.057 do STJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello)
Decisão: adiado.
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003159-48.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Requerida:
ANA CLAUDIA GOMES DE MELO
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422
FERNANDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR - OAB CE41156
HELLEN LUIZA PINHEIRO MARQUES DE SOUZA - OAB PI7902
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898
LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664
MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215
Assunto: TJCE - Apuração - Infração Disciplinar - Conduta - Magistrada - Pagamento de Diárias.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0010349-91.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
LUÍS CARLOS HONÓRIO DE VALOIS COÊLHO
Interessada:
ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA
Advogados:
MAURÍCIO VIEIRA DE CASTRO FILHO - OAB AM11035
DIOGO RUDGE MALAN - OAB RJ098788
FLÁVIO MIRZA MADURO - OAB RJ104104
AMANDA DE MORAES ESTEFAN - OAB RJ198053
ANDRÉ MIRZA MADURO - OAB RJ155273
Assunto: TJAM - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ - Processo nº 0210974-34.2018.8.04.0022 - Vara de Execução Penal da Comarca de Manaus - AM.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002789-64.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerida:
DANIERE FERREIRA DE SOUZA
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
EDSON KOHL JUNIOR – OAB MS15200
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898
LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664
MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215
Assunto: TJPB - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ - Processo nº 0000758-2019.8.15.1001 - Vara Única da Comarca de Caaporã.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005591-35.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JOSÉ EULÁLIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
Interessadas:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO – AMMA
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
DANIEL BLUME PEREIRA DE ALMEIDA - OAB MA6072
SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - OAB MA5746
IZABELLE RHAISSA FURTADO MOREIRA - OAB MA17579
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898
LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664
MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215
ROCHA, SILVE E MADEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB MA370
Assunto: TJMA - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ - OFC-GCGJ 1127/2021 - Processo nº 000063-49.2020.2.00.0810.
Decisão: adiado.
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006108-11.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
LUÍS CARLOS HONÓRIO DE VALOIS COÊLHO
Interessada:
ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA
Advogados:
MAURÍCIO VIEIRA DE CASTRO FILHO - OAB AM11035
CAMILA MACHADO CORRÊA - OAB MG160295
DIOGO RUDGE MALAN - OAB RJ098788
FLÁVIO MIRZA MADURO - OAB RJ104104
AMANDA DE MORAES ESTEFAN - OAB RJ198053
ANDRÉ MIRZA MADURO - OAB RJ155273
CASTRO & VIEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS – OAB AM73219
Assunto: Ofício nº 398/CN-CNJ/2019 - Providências - Apuração - Pronunciamento - Magistrado - TJAM.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007428-33.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
JOSE SALVADOR CARLOS CAMPANHA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Advogados:
FERNANDO FREELAND NEVES - OAB RJ115119
ISRAEL NONATO DA SILVA JÚNIOR – OAB DF16771
JOSÉ EDUARDO MARTINS CARDOZO – OAB SP67219
ELIARDO FRANÇA TELES FILHO – OAB DF35437
OLIVEIRA & NONATO ADVOGADOS – OAB DF2360/14-RS
MARTINS CARDOZO ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF3633/17
Assunto: TJRJ - Providências - Desconstituição - Vacância - Titular - Cartório do 2º Ofício do Registro de Títulos e Documentos da Comarca da Capital do Rio de Janeiro-RJ.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003224-38.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA
Requerente:
LEONARDO CAIXETA DOS SANTOS
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
RONAN CARDOSO NAVES NETO
Advogados:
LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS - OAB RS53731
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - OAB MG128887
JEFFERSON PRADO SIFUENTES - OAB MG143448
RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - OAB DF25120
GILSON DIPP – OAB DF25120
MÀRIANA ALBUQUERQUE RÂBELO – OAB DF44918
AMANDA VISOTO DE MATOS – OAB DF57447
GÂBRIELLA SOUZA CRUZ - OAB DF57564
LORENA MELLO E FIGUEIREDO – OAB DF66358
ANNA CLARA FENOLL COELHO - OAB DF67264
MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO – OAB DF18958
Assunto: Edital nº 1/2018 - Concurso público, de provas e títulos, para a outorga de delegações de notas e de registro do Estado de Minas Gerais - Desconstituição - Decisão nº 23669/TJMG - Violação - Requisitos - Inscrição - Remoção - Processo nº 0144586-98.2020.8.13.0000.
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0009178-02.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS
Requerente:
SENIVALDO DOS REIS JUNIOR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
DESYREE TAVARES RAMOS - OAB DF62942
SAUL TOURINHO LEAL - OAB DF22941
JOÃO PAULO GOMES ALMEIDA - OAB DF37155
MARCELO MONTALVAO MACHADO - OAB SE4187
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898
CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520
AYRES BRITTO CONSULTORIA JURÍDICA E ADVOCACIA – OAB DF2154/13
Assunto: TJSP - Revisão - PAD nº 122.944/2019 - Desconstituição - Pena - Demissão - Juiz Substituto.
Decisão: adiado.
ATO NORMATIVO 0002088-69.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Proposta - Resolução - CONSEPRE - Retorno - Unidade de origem - Magistrados em função administrativa.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007508-26.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE
Requerente:
JOSÉ TORRES FERREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
RAIMISSON MIRANDA DE SOUZA - OAB RO5565
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898
CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520
Assunto: TJRO - Desconstituição - Julgamento - Pedido de Providências nº 0001578-14.2020.8.22.000 - Suspensão - Instauração - PAD nº 0001698-57.2020.8.22.0000 - Portaria nº 14/2020 - Nulidade - Intimação.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009536-64.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE
Requerente:
JOSÉ TORRES FERREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AMERON
Advogados:
RAIMISSON MIRANDA DE SOUZA - OAB RO5565
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA – OAB DF 64085
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898
CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520
EURICO SOARES MONTENEGRO NETO - OAB RO1742
EDSON BERNARDO ANDRADE REIS NETO - OAB RO1207
ADEVALDO ANDRADE REIS - OAB RO628
RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS - OAB RO2829
MONTENEGRO BERNARDO ANDRADE VARGAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS – OAB RO019/05
Assunto: TJRO - Suspensão - Processo Administrativo Disciplinar - Cerceamento - Defesa - Impossibilidade - Comparecimento - Audiência - Processo nº 0001698-57.2020.8.22.0000.
Decisão: adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002693-83.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerida:
ADALGIZA VIANA DE SANTANA
Interessadas:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO TOCANTINS
Advogados:
ROGER DE MELLO OTTANO - OAB TO2583
MAURÍCIO CORDENONZI - OAB TO2223
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898
CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520
AURIDÉA PEREIRA LOIOLA - OAB TO2266
GEANY LORENA ALVES DANTAS - OAB TO10.030
JORDAN SOUZA SILVA - OAB TO8827
ZAILANY KARTLENY DIAS FERNANDES DE LIMA - OAB TO8601
Assunto: TJTO - Portaria nº 4, de 02 de abril de 2020 - Reclamação Disciplinar nº 0005925-40.2019.2.00.0000 - Apuração - Infração disciplinar - Magistrada - Recusa - Atendimento - Advogados.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001989-02.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE GOIÁS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO
Advogados:
AUGUSTO DE PAIVA SIQUEIRA - OAB GO51990
ANALECIA HANEL RORATO - OAB GO58940
FREDERICO MANOEL SOUSA ALVARES - OAB GO51805
Assunto: TJGO - Desconstituição - Decisão - Processo nº 202201000313561 - Destinação - Vaga - Desembargador - Advocacia - Quinto constitucional - Lei Estadual nº 21.237/2022 - Art. 100, §2º da Lei Complementar nº 35/79.
Decisão: adiado.
ATO NORMATIVO 0002145-87.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessadas:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
Assunto: Proposta - Ato normativo - Autorização - Avaliação - Magistrados - Pertinência - Realização - Audiências presenciais e telepresenciais - Casos - Desnecessários- Adequada - Prestação jurisdicional - Ofício Conjunto AGU/PGF nº 001.
Decisão: adiado.
ATO NORMATIVO 0002585-83.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Alteração - Recomendação nº 37/CN - Instalação - Implementação - Justiça Itinerante.
Decisão: retirado.
O Presidente Ministro Luiz Fux submeteu ao Plenário a indicação do Conselheiro Giovanni Olsson para presidir a Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social, o que foi aprovado à unanimidade. O Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Daniel Blume Pereira de Almeida fez uso da palavra para parabenizar os novos Conselheiros pela posse perante o Conselho Nacional de Justiça, em especial, os Conselheiros Marcello Terto e Silva e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil, e citou Fernando Pessoa para homenageá-los: “Deus quer, o homem sonha, a obra nasce”. Às dezenove horas e trinta e dois minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.
Ministro Luiz Fux
Presidente