Ata da 351ª Sessão Ordinária de 24 de maio de 2022
ATA DA 351ª SESSÃO ORDINÁRIA (24 de maio de 2022)
Às catorze horas e trinta e oitos minutos do dia vinte e quatro de maio de dois mil e vinte e dois, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Luiz Fux, Conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Conselheiro Mauro Pereira Martins, Conselheira Salise Monteiro Sanchotene, Conselheira Jane Granzoto Torres da Silva, Conselheiro Richard Paulro Pae Kim, Conselheiro Marcio Luiz Coelho de Freitas, Conselheira Giovanni Olsson, Conselheiro Sidney Pessoa Madruga, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro Marcello Terto e Silva, Conselheiro Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. A Conselheira Maria Thereza de Assis Moura participou por videoconferência. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público Estadual. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Valter Shuenquener de Araújo. O Subprocurador-Geral da República Alcides Martins participou por videoconferência. Presente o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Daniel Blume Pereira de Almeida. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Luiz Fux declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 350ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Teve início a solenidade de Assinatura da Portaria do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA. Na ocasião, o Presidente Ministro Luiz Fux proferiu o seguinte discurso: “A Constituição Federal preconiza a doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente, criando o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar, com absoluta prioridade, a promoção e a defesa de seus direitos fundamentais dessa população, impondo, ainda, ao Poder Público a implementação de mecanismos necessários à efetivação dessa proteção constitucional. O Conselho Nacional de Justiça, enquanto órgão central de gestão e planejamento estratégico do Poder Judiciário como um todo, tem a missão de contribuir para que a prestação jurisdicional seja realizada com eficiência, moralidade e efetividade, em benefício da nossa sociedade. Exatamente com esse escopo, o Conselho implantou, em 2019, o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento-SNA, cuja finalidade é ‘consolidar dados fornecidos pelos Tribunais de Justiça referentes ao acolhimento institucional e familiar, à adoção, incluindo as intuitu personae, e a outras modalidades de colocação em família substituta, sem prejuízo dos pretendentes nacionais e estrangeiros habilitados à adoção’. Desde sua criação, através desses precedentes, tivemos diversos avanços importantes. Em 2021, houve recorde no número de adoções concluídas, com mais de 3.600 crianças e adolescentes adotados pelo Cadastro do CNJ. Também houve recorde em reintegrações, tendo mais de 11.000 acolhidos retornado à convivência com seus pais biológicos. Apesar dos avanços, temos ainda um longo caminho a trilhar. Mais de 4.100 acolhidos aguardam ser adotados. Desses, aproximadamente 2.200 não conseguem encontrar pretendentes interessados em sua adoção, embora existam mais de 32.000 pretendentes habilitados em todo o Brasil para adotar. São, geralmente, crianças mais velhas (maiores de 8 anos), ou que fazem parte de grupos irmãos ou, ainda, com doenças ou deficiências. Atento a essa situação e em comemoração ao Dia Nacional da Adoção, celebrado anualmente em 25 de maio (amanhã) – mas amanhã temos sessão do Supremo e não do CNJ - o Conselho Nacional de Justiça lança hoje mais uma inovação voltada a concretizar a garantia do direito à convivência familiar e comunitária das crianças e adolescentes acolhidos em todo o país. Trata-se da nova ferramenta de busca ativa nacional, que tem por finalidade promover esse encontro entre pretendentes habilitados e crianças que querem ser adotadas. Isso, na verdade, é um consectário da promessa da nossa Constituição de criar uma sociedade justa, uma sociedade solidária, uma sociedade com erradicação de todas as desigualdades e o dever fundamental de nós acolhermos as crianças e adolescentes. A partir de hoje, será implementada a primeira parte da funcionalidade, a qual permitirá que as unidades judiciárias indiquem quais crianças e adolescentes estarão disponíveis para busca ativa, com a possibilidade de inclusão de fotos e vídeos das mesmas. Destaco que a disponibilização será sempre precedida de autorização judicial e de manifestação de interesse do adolescente ou da criança, quando estes forem capazes de autorizar a utilização de dados e de imagem. Além disso, o magistrado poderá, a qualquer tempo, interromper a busca ativa quando se tratar do melhor interesse da criança ou do adolescente. No segundo momento, será disponibilizado o ambiente virtual para que os mais de 32.000 pretendentes habilitados no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento possam realizar a consulta de todas as crianças e adolescentes previamente disponibilizados para busca ativa. Nosso maior objetivo é impulsionar a adoção, utilizando a tecnologia para, como dito, facilitar o encontro entre, de um lado, crianças e adolescentes que esperam por pais, mães e uma vida em família e, de outro, pessoas que esperam pelos filhos e pelas filhas que lhe chegarão pela infinita e inexplicável força do amor. Muito mais do que uma medida judicial, adotar é um ato de amor e de humanidade e um compromisso contínuo com o afeto e a responsabilidade de bem-cuidar, educar, proteger e se entregar aos filhos e filhas que não são da barriga, mas são do coração. Também em comemoração ao Dia Nacional da Adoção, o Conselho Nacional de Justiça vai realizar amanhã, dia 25, uma grande mobilização digital para conscientizar sobre a importância de adotar, com ações da Campanha ‘Adotar é Amor’, que neste ano chega à sexta edição. Serão realizadas diversas ações para sensibilizar as pessoas, levar informação e desmistificar o tema, dentre as quais destaco um twittaço a partir das 10h da manhã com a hashtag #AdotaréAmor. A campanha deste ano conta ademais com a parceria da CBF, Confederação Brasileira de Futebol, que, junto com os times do Brasileirão – séries A e B – entrará em campo para promover o direito das crianças brasileiras de conviver em família. Então, por exemplo, domingo, tem Flamengo e Fluminense (estou falando muito mais pelo Fluminense que é meu time de coração, mas eu aceito também os flamenguistas com todo o prazer), mas até o dia 30 de maio, faixas da campanha serão exibidas nos 27 jogos da 7ª Rodada do campeonato e nossa expectativa é que os times ampliem o apoio para que mais crianças e adolescentes possam encontrar uma família substituta. Assim, convido as Senhoras e convido os Senhores a se engajarem na Campanha Adotar é Amor, cujas ações e materiais estão disponibilizados no portal do Conselho Nacional de Justiça. Finalizo agradecendo a todos os membros e colaboradores do Fórum Nacional da Infância e da Juventude - FONINJ e do Comitê de Apoio ao Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, bem como a todas as pessoas que participaram das atividades que tornaram possível a viabilização dessa ferramenta de Busca Ativa Nacional. Evidentemente, que tudo isso tem uma mão que balança o berço. Então, antes de abrir a nossa reunião e saudar todos os Conselheiros, passo a palavra ao Conselheiro Richard Pae Kim, que está à frente desse projeto, para que também apresente algumas considerações.” Em seguida, o Conselheiro Richard Pae Kim manifestou-se: “Exmo. Sr. Presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, eminente Ministro Luiz Fux; Exma. Sra. Corregedora Nacional de Justiça e na sua pessoa cumprimento todas as Conselheiras e Conselheiros presentes. Boa tarde às Senhora e Senhores. Não poderia deixar de, como Presidente do Fórum Nacional da Infância e da Juventude do CNJ, anotar, fazer registrar algumas palavras neste importante momento, senhor Presidente. Inicialmente, parabenizo Vossa Excelência, eminente Ministro Luiz Fux, e a toda a equipe de Comunicação do CNJ, pela belíssima Campanha #Adotar é Amor. Também não poderia deixar de parabenizar esta presidência e toda sua equipe técnica pela aprovação e instituição da primeira fase do mecanismo de busca ativa. 25 de maio é o dia nacional de adoção. Dia que marca e joga luz sobre a necessidade de agirmos para que nenhuma criança ou adolescente fique sem uma família. Conforme dados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) do CNJ, 4.100 acolhidos ainda aguardam adoção, sendo 2.200 sem perspectivas de vinculação. Importante destacar que, dessas 2.200 crianças, 21,4% possuem problemas de saúde, 24,2% são pessoas com algum tipo de deficiência e 85% tem acima de 10 anos. O CNJ, o Judiciário brasileiro, para contribuir para uma mudança positiva deste cenário, está construindo esta nova ferramenta de busca ativa nacional que é lançado por Vossa Excelência. O SNA contará com esta ferramenta exclusiva e revolucionária de busca que ampliará o acesso a informações de crianças e adolescentes acolhidos, aptos, mas sem pretendentes disponíveis compatíveis com seu perfil, de forma a aumentar suas chances de encontrar uma família. A nova funcionalidade, ainda, garantirá a preservação da identidade e imagem das crianças e adolescentes. Isso porque, o sistema apontará apenas o prenome, idade e estado do acolhido. Destaca-se que apenas os pretendentes devidamente habilitados, ou seja, já previamente aprovados pelas varas, terão acesso à busca ativa. Além disso, todo o material visual, como fotos e vídeos, terá uma marca d’água com as informações do nome e CPF das pessoas que realizam a consulta, o que evitará a divulgação indevida de dados, preservando assim os dados de nossas crianças e adolescentes acolhidos. Inclusive, insta salientar que, enquanto não for realizada a vinculação por busca ativa, o sistema continuará a realizar também a busca pelo cadastro e, encontrando um pretendente, realizará a vinculação, de forma a ampliar as chances de adoção. Cumprimento, diante de todo o profícuo trabalho realizado e anunciado por Vossa Excelência, todos os juízes auxiliares e servidores, e o faço nas pessoas da Dra. Trícia Navarro e da Sra. Isabely Mota, membros do Comitê Negocial do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento. Também aproveito para cumprimentar a eminente Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura, que iniciou a inspeção do SNA, o que será muito importante para o Judiciário, e a todos da equipe: os Juízes Daniel Marchionatti Barbosa (CNJ), seu coordenador e Hugo Gomes Zaher (TJPB), as Juízas Trícia Navarro Xavier Cabral (CNJ), Katy Braun do Prado (TJMS) e Rebeca Mendonça Lima (TJAM), os servidores Alessio Roman Junior (TJPR), Helerson Elias Silva (TJES) e as servidoras Cássia Cascão de Almeida (CNJ), Graziela Milani Leal (TJRS), Isabely Fontana da Mota (CNJ) e Ivânia Ghesti (CNJ). Para finalizar, não poderia também deixar de registrar, neste importante dia - e penso que faço também na pessoa de Vossa Excelência -, os nossos efusivos cumprimentos a todas as equipes técnicas dos abrigos, dos serviços de acolhimento, das equipes técnicas e aos magistrados e servidores das varas da infância e juventude do país, com quem contamos para que seja priorizado o direito de nossas crianças e adolescentes à convivência familiar.” O Presidente Ministro Luiz Fux cumprimentou os Conselheiros e Conselheiras. Saudou o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins, o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Valter Shuenquener de Araújo, o Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica Marcus Lívio e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Daniel Blume Pereira de Almeida. Em seguida, deu início ao lançamento do Protocolo para Projetos de Infraestrutura. Na ocasião, o Presidente Ministro Luiz Fux proferiu as seguintes palavras: “Em janeiro deste ano, o Conselho Nacional de Justiça instituiu Grupo de Trabalho para elaboração de estudos e propostas visando à melhoria do Poder Judiciário no ambiente de infraestrutura brasileira – o GT de Infraestrutura. A constituição do Grupo é fruto de um ciclo de debates realizado no segundo semestre de 2021 com o Ministério da Infraestrutura e se alinha com o Eixo 2 prioritário da minha gestão, que é a promoção da segurança jurídica e da estabilidade do ambiente de negócios para o desenvolvimento nacional. Quando falo disso, gosto de tornar um pouco concreto porque muitas pessoas não sabem. Nós fizemos uma reunião, porque há várias obras grandes no Brasil que estão por se realizar, obras paralisadas em razão da pandemia. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal aprovou, por unanimidade, o marco legal do saneamento, que significa dizer que, dentro de poucos anos, toda a população brasileira terá água potável e esgoto. Isso significa dizer conjuração das doenças porque onde não há saneamento, não há saúde. Nós assistimos à morte dessas seiscentas e tantas mil pessoas que não tinham, evidentemente, condições de vida salubre e, também, de pessoas que tinham comorbidades que acabaram nos deixando. Quer dizer, não são só números, são pais, mães, avós, crianças. Então, nessa reunião que nós tivemos, nós chegamos à conclusão que o Brasil deveria adotar uma política de manutenção da sua infraestrutura para através de estratégias negociar porque isto existe no direito brasileiro. Então, ao invés de aplicar uma multa de um bilhão para uma empresa que praticou um ato de desvio de verbas, deveria obrigar esta empresa a montar a infraestrutura do país, a outra empresa de fazer estradas, enfim, trocar a obrigação de entrega de soma por uma obrigação dessa de fazer. Por ouro lado o Brasil está endividado também porque não foi brincadeira a distribuição de insumos para a pandemia, de remédios, vacinas sem prejuízo de que os desvios desfalcam os cofres públicos. Então, só para que nós tenhamos noção e não fique guardado isso no Grupo de Trabalho, o Brasil é extremamente um país soldável. O Brasil tem um trilhão de ações no mercado, o Brasil tem um trilhão de recebíveis e o Brasil tem um trilhão de patrimônio. Então, se nós considerarmos que o Brasil tem dação em pagamento, o Brasil pode pagar suas dívidas com o seu trilhão de patrimônio. Se o Brasil tem créditos em dinheiro, ele pode transformar esses créditos em obrigação de fazer e, assim, por diante. Então, nós temos condições aqui no CNJ de criar um programa de médio e longo prazo de aproveitamento desse patrimônio. Outro dia, aduziu-se a possibilidade de criar um Ministério do Patrimônio, de tanto patrimônio que, hoje, o Poder Público tem. E, na verdade, a pandemia trouxe a obrigatoriedade desse trabalho remoto que acabou tendo alguma precisão em alguns setores. Então, um dia esses prédios serão passíveis de alienação e dação em pagamento. Então, esta temática da infraestrutura, hoje, é um dos assuntos mais urgentes e sensíveis do nosso país e acho que o CNJ tem um grande papel a desenvolver sobre isso. Também eu anotei que é uníssono entre os especialistas o entendimento externado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) claro que o Brasil ainda apresenta severas deficiências na sua infraestrutura isso não precisa ir muito longe para concluir isso. Nós vemos o impacto dessas deficiências na vida cotidiana. Crianças que bebem água contaminada, pessoas que no início da pandemia não tinham nem um mínimo de condições de saúde e higiene para enfrentar esse flagelo. Então, essa mudança de quadro passa, necessariamente, pela captação de investimentos, principalmente nesse momento de restrições fiscais e orçamentárias. E o Ministério da Infraestrutura têm atuado com escopo e nessa proficiência conosco aqui do CNJ e nenhuma nação consegue o desenvolvimento econômico sem atração de investimentos estrangeiros. Eu sempre costumo puxar brasa para a minha sardinha porque eu sou um adepto da escola do pensamento análise econômica, e não atrair investimento, não transmitir segurança jurídica, não permitir solvabilidade e respeito pelas instituições, afasta o Brasil do ranking de negócios do Doing Business lá do Banco Mundial. O investidor precisa dessa garantia de que os contratos com o Poder Público serão firmados e cumpridos, ter confiança nas instituições e, nesse contexto, nós temos necessidade de criar esses grupos de trabalho com intervenções bem pontuais que reúnem magistrados, especialistas como foi na última reunião com Ministério da Infraestrutura, AGU, da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI), da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), da Procuradoria-Geral Federal, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ao longo dos últimos meses, o Grupo se reuniu - nós ainda temos muito trabalho a realizar - e hoje estamos recebendo o primeiro produto do competente trabalho desenvolvido: o Protocolo Setorial de Infraestrutura de Transportes. Esse Protocolo tem o objetivo de melhorar a comunicação entre o Poder Judiciário e os diversos atores envolvidos em todas as fases dos processos de concessão de rodovias, ferrovias e aeroportos, além de disseminar informações exatamente sobre essas questões da infraestrutura. Quero externar meus sinceros agradecimentos a esse grupo de trabalho e tenho a convicção de que vão impactar esse trabalho positivamente e quem nos apresentará alguns dados com detalhe é a nossa Conselheira, Sua Excelência, Salise Sanchotene, a quem eu passo a palavra neste momento.” Em seguida, a Conselheira Salise Sanchotene manifestou-se: “Senhor Presidente, agradeço a Vossa Excelência a oportunidade de apresentar ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça o Protocolo Setorial de Infraestrutura de Transportes - A importância da segurança Jurídica nos projetos de infraestrutura de transporte. Na qualidade de integrante do Grupo de Trabalho para elaboração de estudos e propostas visando à melhoria da atuação do Poder Judiciário no ambiente da infraestrutura brasileira. Sou, aqui, apenas a porta-voz do grupo. Esse grupo, como Vossa Excelência mencionou, teve representantes de diversas instituições e foi trabalhado a muitas mãos e foi bem capitaneado pela Juíza Auxiliar da Presidência, Dra. Trícia a quem agradeço, também, pela condução dos trabalhos. O GT foi instituído pela Portaria CNJ nº 7, de 14 de janeiro de 2022, com prazo de 180 dias de duração, e foi criado com dois objetivos: o primeiro, de desenvolver ações que ampliem e garantam o debate intersetorial para prevenção e tratamento adequado de litígios relacionados à infraestrutura; o segundo, de realizar estudos e sugerir a utilização de métodos para conferir celeridade e eficiência na solução de conflitos relacionados à esta área. Para atender ao primeiro objetivo, como um dos resultados alcançados pelo GT, apresenta-se então, agora, a proposta de um protocolo - um instrumento sintético e acessível – por meio do qual magistradas e magistrados do Poder Judiciário, bem como suas equipes de trabalho nas devidas unidades judiciárias, possam ter acesso a informações sobre projetos de infraestrutura de transportes e a sua necessidade de segurança jurídica, aqui divididas em quatro eixos: o processo de governança dos projetos de infraestrutura de transportes; a importância da segurança jurídica para os projetos de infraestrutura de transportes; dados relativos aos projetos de infraestruturas de transportes qualificados no Programa de Parcerias e Investimentos – PPI; lista com os canais para buscar informações. 1º Eixo: Quanto ao processo de governança, destaca o protocolo o papel de cada um dos atores envolvidos. Explicita-se que ao Ministério da Infraestrutura (Minfra) cabe a concepção estratégica do projeto, visto que tem sob sua competência o estabelecimento de diretrizes e a definição das prioridades dos programas de investimentos em transportes, bem como é responsável pela elaboração ou aprovação dos planos de outorgas nesse setor. O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (CPPI) recebe as propostas do Minfra, sobre os empreendimentos públicos federais que serão qualificados para implementação por concessão ou outras formas de desestatização, e opina a respeito delas, para orientar decisão do Presidente da República. As agências regulatórias ANAC, Antaq e ANTT participam em tais projetos, conforme o modal a ser atendido - aéreo, aquaviário, ferroviário ou rodoviário -, sendo que a ANAC e a ANTT, inclusive, nas ações de licitar, celebrar, gerir e fiscalizar. O Minfra, ainda, interage com as empresas públicas e autarquias para a realização de estudos, programas, implementação e exploração de infraestrutura não concedidas, como a Empresa de Planejamento e Logística S.A. (EPL), o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e a Valec – Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e Companhias Docas do Ceará, Bahia, Pará, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro e São Paulo, quanto à infraestrutura não concedida. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Advocacia-Geral da União (AGU) possuem papel relevante nesse processo de governança. O BNDES, atuando sob a forma de apoio financeiro a projetos já existentes, ou por meio de apoio técnico a governos federais, estaduais e municipais na estruturação de projetos voltados à execução de serviços públicos mediante parcerias entre os setores público e privado. A AGU, atuando por meio de equipe nacional especializada criada em 2019, denominada Força-Tarefa Infraestrutura, para monitorar, supervisionar, orientar e defesa da União e de suas autarquias e fundações nas demandas judiciais que tenham por objeto políticas públicas de infraestrutura. Ainda sobre o processo de governança, o protocolo especifica as etapas dos processos de concessão dos serviços públicos, que podem ser sintetizadas em: Estudos técnicos, para se conhecer os aspectos econômico-financeiros e de engenharia do empreendimento, riscos e outros fatores; Participação e controle social, por meio de audiências públicas e consultas públicas; Análise pelo TCU; Publicação do Edital; Realização do Leilão; Celebração do Contrato. 2º Eixo: Quanto à importância da segurança jurídica para os projetos de infraestrutura de transportes, o protocolo ressalta que tais contratos de infraestrutura são instrumentos de longo prazo e de grandes investimentos que, portanto, implicam riscos e incertezas. Nesse contexto, o desenvolvimento dos projetos segue três pilares: i) a estabilidade do ambiente de negócios, com marcos legais, regulatórios e contratuais bem delineados; ii) a previsibilidade do planejamento estabelecido e dos cronogramas, evitando-se alterações repentinas; e iii) o consequencialismo das decisões, tornando-se necessário que nas decisões sejam consideradas as suas consequências jurídicas e administrativas sobre o projeto de infraestrutura. 3º Eixo: Quanto aos dados relativos aos projetos de infraestruturas de transportes qualificados no Programa de Parcerias e Investimentos – PPI, o protocolo evidencia resultados alcançados nos anos de 2019 a 2021, com 79 projetos ativos, 99 Terminais de Uso Privado (TUP) , R$ 87 bilhões em investimentos, R$ 20,27 bilhões em outorgas, R$ 8 bilhões de investimentos em TUP, 1,2 milhão empregos gerados, além de especificar os aeroportos, portos, ferrovias e rodovias concedidos, arrendados e com investimentos; há projeção para 2022, com 46 projetos ativos e aproximadamente R$ 100 bilhões em investimentos. O Protocolo contém, também, informação gráfica com toda a carteira de projetos em aeroportos, portos, rodovias e ferrovias. 4º Eixo: Quanto aos canais para buscar informações – esse é um ponto fundamental para o magistrado que está na ponta - o protocolo dispõe de: Link da Consultoria Jurídica do Minfra - a Conjur - contendo os principais atos normativos, pareceres referenciais e parametrizados, decisões judiciais e arbitrais relevantes dos últimos anos, além de textos informativos sobre os setores de infraestrutura de transportes; endereços de e-mail para contato com a Força-Tarefa Infraestrutura da AGU, um para quando a União for parte, outro para quando as agências reguladoras ou o DNIT forem parte; endereço de e-mail para contato sobre projeto envolvendo o BNDES; link para informações sobre projetos envolvendo o BNDES. Portanto, em linha de conclusão, o protocolo proporciona melhoria da comunicação entre os órgão da governança dos projetos de infraestrutura e as unidades judiciárias brasileiras, de forma que, de um lado, a magistratura vai encontrar suporte qualificado para obter informações pertinentes às causas de impacto que chegam para sua decisão, muitas vezes em caráter de urgência, o que também é muito perigoso porque é num horário que o magistrado não tem material e está sozinho para tomar essa decisão; e, de outro lado, os órgãos de governança dos projetos de infraestrutura de transportes também terão segurança de que os aspectos vitais de estabilidade do ambiente de negócio, previsibilidade do planejamento estabelecido e o consequencialismo das decisões vão ser levados em conta pelo Poder Judiciário. Finalizo agradecendo a Vossa Excelência, Senhor Presidente, por permitir minha participação nesse GT em tema de interesse e de grande relevância para o País, e agradecendo aos demais integrantes do GT, deste e de outros órgãos, em especial aos representantes do MINFRA, que se empenharam muito para que este protocolo viesse a público e participaram ativamente dos debates e da construção colaborativa deste resultado, e à Dra. Trícia Navarro Xavier Cabral, que coordenou conosco as conduções dos trabalhos até então.” O Presidente Ministro Luiz Fux submeteu ao Plenário a indicação do Conselheiro Giovanni Olsson para integrar a Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas, o que foi aprovado à unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
ATO NORMATIVO 0002585-83.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Alteração - Recomendação nº 37/CN - Instalação - Implementação - Justiça Itinerante.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público Estadual. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 24 de maio de 2022.”
ATO NORMATIVO 0002827-76.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RICHARD PAE KIM
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Minuta - Resolução - Gestão de dados - Estatísticas - Produção - Pesquisas judiciárias - Poder Judiciário.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público Estadual. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 24 de maio de 2022.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002371-92.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO
Requerente:
ASSOCIACAO NACIONAL DA ADVOCACIA NEGRA - ANAN
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Advogado:
ESTEVAO ANDRE DA SILVA - OAB SP296745
Assunto: TJRJ - XLVIII Concurso Para Ingresso na Magistratura de Carreira do Tribunalde Justiça do Rio de Janeiro - Inobservância - Resolução nº 203/CNJ - Irregularidade - Admissão - Inscrição - Candidato branco - Vagas cotistas - Negros - Melhoria - Avaliação fenotípica - Comissão de heteroidentificação.
(Ratificação de liminar)
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a decisão liminar, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento o Conselheiro Mauro Pereira Martins. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público Estadual. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 24 de maio de 2022.”
REVISÃO DISCIPLINAR 0009178-02.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS
Requerente:
SENIVALDO DOS REIS JÚNIOR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
FRANCISCO DE ASSIS: EDUCACAO, CIDADANIA, INCLUSAO E DIREITOS HUMANOS - FAECIDH
Advogados:
DESYREÉ TAVARES RAMOS - OAB DF62942
SAUL TOURINHO LEAL - OAB DF22941
JOÃO PAULO GOMES ALMEIDA - OAB DF37155
MARCELO MONTALVÃO MACHADO - OAB SE4187
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898
CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520
MAURICIO ANTONIO PAULO - OAB SP201269
WELLEN NERY SILVA - OAB SP463492
AYRES BRITTO CONSULTORIA JURÍDICA E ADVOCACIA – OAB DF2154/13
Assunto: TJSP - Revisão - PAD nº 122.944/2019 - Desconstituição - Pena - Demissão - Juiz Substituto.
Sustentaram oralmente: pelo Requerente, o Advogado Saul Tourinho Leal - OAB/DF 22.941; pela Interessada Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, o Advogado Alexandre Pontieri - OAB/SP 191.828; e, pela Interessada Francisco de Assis: Educação, Cidadania, Inclusão e Direitos Humanos (FAECIDH), o Advogado Maurício Antonio Paulo - OAB/SP 201.269. Manifestaram-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins e o Representante da Ordem dos Advogados do Brasil, o Advogado Daniel Blume. Às dezesseis horas, o julgamento foi suspenso. Às dezesseis horas e dez minutos, teve início a Celebração do Protocolo de Intenções que Permite que Juízes Lecionem nas Escolas do Distrito Federal. Na ocasião, o Presidente Ministro Luiz Fux proferiu o seguinte discurso: “Muito boa tarde a todos e a todas aqui! Gostaria de saudar Sua Excelência o Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha. Gostaria de saudar todos os Conselheiros na pessoa da nossa Ministra Corregedora Maria Thereza de Assis Moura, recentemente indicada para Presidência do Superior Tribunal de Justiça; o Desembargador Sérgio Xavier de Sousa Rocha, 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; o Doutor Alcides Martins, Subprocurador-Geral da República; a Doutora Fabiana Costa de Oliveira Barreto Vieira, Procuradora-Geral da Justiça do Distrito Federal e Territórios; Doutora Hélvia Miridan Paranaguá Praga, Secretária de Estado de Educação; Doutor Julio Danilo Souza Ferreira, Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal. Eu tenho aqui sempre o hábito de dizer que, quando nós caminhamos, o que vai à frente é o nosso passado. E o embrião desse programa que hoje nós estamos firmando se baseia em uma experiência pessoal que eu tive quando ainda era Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Eu fui procurado por um senhor que era um grande empresário de Sergipe, um homem bem abastado, que havia assistido um julgamento sobre um preso que ficara preso sem formalidade nenhuma e que acabou ficando cego e tuberculoso no presídio, sem nenhum documento. E esse homem assistiu à Missa de Sétimo Dia dele próprio porque ele perdeu a saúde, perdeu a família, enfim. Então, uma das maiores indenizações de dano moral que o Superior Tribunal de Justiça fixou. E, coincidentemente, a gente estava participando de alguma coisa que ele assistiu esse julgamento e aí ele me brindou com uma manifestação de que eu havia sido muito humano na manifestação, ainda que jurídica, do voto proferido. Aí ele então me pediu para ir ao gabinete e me contou a história da vida dele. Ele era um empresário que tinha a titularidade de metade das propriedades do Nordeste e que perdera um filho em um acidente de trânsito fatal. Um acidente de trânsito que não levaria àquela consequência que levou, mas ele perdeu o único filho homem. E ele, como era um homem muito rico, dedicou metade de sua, tudo aquilo que seria destinado à herança do filho, ele criou um instituto. Ele abarcava novecentos jovens pobres, da periferia. Esse instituto levava o nome do filho falecido e ensinava português, matemática, história, inglês e computação. E, nesse instituto, depois de formados, ele alocava todos esses jovens, digamos assim desfavorecidos, no mercado de trabalho. E ele, então, me convidou para ser paraninfo da primeira turma desses jovens. E a ideia que eu tive foi exatamente de levar àquela juventude a ideia de cidadania porque não é possível construir um país sozinho. Eu quis levar às crianças uma ideia embrionária daqueles direitos fundamentais comezinhos. E eu criei um projeto denominado ‘Conhecendo a Constituição’. E ali eu procurei explicar, dentro daquela capacidade de apreensão, daquelas crianças, daqueles jovens, o que representava o princípio da igualdade, que a casa é asilo inviolável – que não se poderia invadir a casa do jovem sem autorização judicial – porque ali ia criando uma consciência de cidadania e ‘a fortiori’ essas crianças se tornariam futuros cidadãos brasileiros com conhecimento dos direitos fundamentais. Porque a maior miséria do Brasil não é a miséria de dinheiro, é a miséria intelectual. Porque, em um país as pessoas que não sabem os direitos que têm, elas não podem exercê-lo. Então, eu criei esse projeto – evidentemente quando nós fazemos alguma coisa que vem do nosso órgão de fé, que é o coração, nós não estamos preocupados em formalizar, em ter a titularidade, porque caridade se faz de forma anônima – e então um dia esse projeto passeou e eu comentei aqui, que eu acho que, no Observatório de Direitos Humanos, na parte relativa às crianças e aos adolescentes, nós deveríamos criar um meio, por meio do qual, coincidentemente, nós faríamos com que juízes das comarcas, promotores, pudessem uma vez frequentar os colégios e transmitir a essas crianças essas noções de cidadania. Eu fui promotor de comarca, eu fui juiz de comarca e sei a importância que tem essas funções em uma comarca pequena do interior. E aqui a minha Secretaria de Projetos, minha Secretaria de Pesquisa, enfim, os colegas em geral, me brindam agora com a assinatura desse Protocolo de Intenções para realização do Projeto Justiça na Escola Restaurando Relações. Há aqui uma série de expressões que eu poderia utilizar, mas nenhuma delas formalmente aqui estampadas nesse discurso previamente preparado teriam o condão de transmitir aquilo que eu tenho dentro do meu coração de dizer o porquê disso ter surgido. Então, na verdade, esse é um projeto de fé no nosso país, um projeto de amor às crianças e à cidadania brasileira, enfim, um projeto pelas pessoas que lutam pela vida, pelas pessoas que tentam viver. Eu, então, passaria a palavra ao Conselheiro Vieira de Mello, que vai me subsidiar nessa minha emoção natural, diante de uma data tão festiva, porque já realizamos só nesta tarde, três projetos de notável alcance social e isso nos preenche de muita satisfação. Estamos cumprindo nossa função dúplice que é administrar o Judiciário no âmbito disciplinar, mas ao mesmo tempo, políticas públicas que levem à otimização da sociedade brasileira. Então, passo a palavra ao Conselheiro Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho.” Após os cumprimentos, o Ministro Vieira de Mello Filho proferiu as seguintes palavras: “A minha fala, Presidente, é muito breve porque esse é um Protocolo de Cooperação entre partícipes para levar esclarecimentos à população, a partir de crianças e da comunidade escolar, sobre a cultura da paz. E nesse contexto, sobre a justiça restaurativa promovendo a difusão de princípio e de práticas restaurativas como estratégia de solução pacífica de conflitos e transformação social no contexto escolar. As escolas são o ambiente propício para que nós, magistrados, possamos ingressar com projeto piloto que é este que estamos tomando - teremos outros projetos que serão em outras regiões do país - mas este é o projeto piloto do CNJ. Porque a adesão do Governador, do Presidente do Tribunal de Justiça e pela Doutora Fabiana, como disse o Governador, foi tudo espontâneo. Foi imediatamente uma conjunção de esforços. A Secretária de Educação, aqui, o Secretário de Segurança, todos participaram, os juízes e todos muito empolgados com o resultado. Faremos um projeto estruturante, começando com os professores das escolas públicas e, posteriormente, com o círculo, com os alunos e, finalmente, um acompanhamento, inclusive por sugestão da nobre Procuradora Doutora Selma, quanto ao acompanhamento dos resultados positivos e, se possível, com uma plataforma que possamos colocar as boas práticas e acompanhar em tempo real todas essas iniciativas. É uma alegria, Presidente, e aqui me permito um aparte, atender o sonho de Vossa Excelência, mas a adesão foi absoluta, maciça e com muita rapidez. De forma que não quero me estender, mas só a esses parceiros que subscreveram, agradecer profundamente a adesão e a luta que nós empreenderemos nessa nova etapa. Os juízes, nas escolas públicas, auxiliando na construção da cidadania e das crianças brasileiras como elemento de transformação da nossa sociedade. Muito obrigado!” Em seguida, foi dada a palavra ao Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, que assim se manifestou: “Saudar primeiramente ao meu querido Ministro Luiz Fux, Presidente do STF e do CNJ; à nossa Corregedora Nacional Doutora Maria Thereza, a quem parabenizo pela eleição à ascensão ao cargo de Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que nos engrandece muito. Uma mulher de fibra como a senhora sempre nos deixa muito satisfeitos e, principalmente, pela origem que Vossa Excelência tem, que nos orgulha muito - aos advogados do Distrito Federal e do Brasil como um todo. Saudar meu amigo Ministro Vieira de Mello que nos procurou ontem no gabinete e teve a oportunidade de apresentar esse belíssimo projeto que de pronto nós encampamos em parceria com nosso querido Desembargador Sérgio Rocha, a Fabiana do Ministério Público do Distrito Federal, a nossa Secretária de Educação, ao nosso Secretário de Segurança, todos encantados com o projeto, que eu posso dizer que não é só uma justiça restaurativa, mas uma justiça preventiva. É onde nós chegamos com a informação, com os melhores valores que nós temos dentro da magistratura, dentro do Ministério Público, das nossas crianças e adolescentes, exatamente no sentido de dar dignidade a essas crianças que tão pouco recebem da sociedade e que precisam do nosso apoio como um todo. Nós sabemos, e ontem mesmo eu comentei com o Ministro Vieira de Mello, que a educação em nosso país ela foi, de certo modo, transferida para as escolas. Os pais já não têm mais tempo de educar seus filhos como era no passado e delegaram essas funções às escolas. Então, com todo apoio que nós recebemos, e eu fico feliz em receber este apoio do CNJ e com a participação dos magistrados que eu conheço a qualidade da magistratura brasileira, pelo muito que advoguei na vida, pelo muito que conheci, eu tenho certeza que só vai engrandecer esse belíssimo trabalho que nós fazemos na Secretaria de Educação. E é importante citar que aqui no Distrito Federal temos também um projeto de educação compartilhada, por isso, a presença do nosso Secretário de Segurança. Um projeto que tem levado muita dignidade, muito respeito às crianças. Nós escolhemos as escolas onde os índices de criminalidade eram mais altos e vem dando muito certo, graças a Deus. Precisa de aperfeiçoamento como decerto tudo nessa vida, mas ficamos muito felizes com a assinatura deste convênio hoje e, certamente, nós vamos colocar todos nossos esforços à disposição do CNJ, da magistratura, do Ministério Público para que seja um grande projeto nacional. Eu digo isso porque Brasília tem uma característica diferenciada, Ministro Fux. Aqui nós temos a capacidade de ser Estado e Município, então, não se divide educação entre Municípios e Estado como é feito nos outros Estados da Federação. Nós temos aqui também uma qualidade de vida com potencial muito forte nas regiões mais ricas do Plano Piloto e temos uma característica de cidades mais carentes ao nosso redor, cerca de 30 km. Então, aqui, nós conseguimos juntar tudo, todas as experiências. E, certamente, esse piloto que está sendo feito hoje no Distrito Federal vai ser muito importante para todo país. Então, fico muito feliz com a alegria de Vossa Excelência na propositura desse Projeto, dessa iniciativa, e quero dizer a todos que o Distrito Federal está aberto a todas as propostas que vierem no sentido de engrandecer a nossa sociedade. Muito obrigado.” Em continuidade à Celebração do Protocolo de Intenções que permite que juízes lecionem nas escolas do Distrito Federal, o Desembargador Sergio Xavier de Souza Rocha proferiu as seguintes palavras: “Boa tarde a todos. Inicialmente eu quero cumprimentar o Ministro Fux, na pessoa de quem cumprimento todas as autoridades presentes. Quero dizer que é uma honra e é com felicidade que eu - o CNJ está de parabéns - recebo esse projeto de aplicação da justiça restaurativa e digo que com essa iniciativa. E o Ministro Luiz Philippe, ontem pela manhã estávamos reunidos no gabinete do Governador Ibaneis Rocha. Foi nosso primeiro contato sobre este projeto e hoje já estamos aqui assinando este Convênio. Então, Ministro, Vossa Excelência realmente nos surpreendeu com a velocidade, competência e eficiência com que fez isso. A justiça restaurativa enfrenta muita resistência no nosso meio, principalmente, nós um pouco mais velhos, mais antigos, porque é uma proposta de justiça moderna que foca no criminoso ou em quem pratica o ato infracional. Mas a justiça restaurativa praticada nas escolas, a gente pega o adolescente, a criança, o jovem, no início da sua eventual carreira criminosa e isso realmente tem uma possibilidade muito grande de solução. Porque esse jovem ali tratado com carinho, com afago, com uma orientação – como a criação do instituto que Vossa Excelência contou aqui – vai ter resultados positivos. Então, com essas palavras eu parabenizo o CNJ, ao Ministro Luiz Philippe e digo que o Tribunal está inteiramente à disposição e totalmente acoplado a esta proposta. Muito obrigado.” Em seguida, manifestou-se a Procuradora-Geral de Justiça, Doutora Fabiana Costa Oliveira Barreto: “Presidente Ministro Luiz Fux. Corregedora Nacional, Ministra Maria Thereza de Assis, meus cumprimentos, Conselheira, pela eleição no STJ. Já falava aqui nosso Governador sobre a felicidade de ver sua origem e veja também, aqui de minha parte, de ter uma mulher logo mais presidindo o nosso Tribunal da Cidadania. Meus cumprimentos ao Conselheiro Vieira de Mello. Quando nos procurou, Conselheiro, para parceria, disse que bateu na porta certa. Há algum tempo, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e eu, muito particularmente, invisto nessa temática das alternativas penais e da justiça restaurativa. Muito especialmente, nosso Governador Ibaneis Rocha. Ao Desembargador José Cruz Macedo, que aqui representa o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, meus cumprimentos. A todos os Conselheiros aqui presentes, faço aqui uma menção especial ao querido amigo, Bandeira de Mello. À Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal Doutora Hélvia Miridan. Todos os presentes. Senhoras e Senhores. É com muita alegria que participo desse ato de assinatura deste Protocolo de Intenções para levar esclarecimentos à população a partir das crianças e da comunidade escolar, sobre a cultura da paz e sobre a justiça restaurativa. Essa iniciativa tem respaldo na Lei 12.594/2012, quando estabelece que a execução das medidas sócio-educativas deve favorecer os meios de autocomposição de conflitos. Esse ato também reconhece a necessidade de integração entre os Poderes da República e os Sistemas de Justiça para promoção da paz social. Ao apresentar ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios esta iniciativa, reforça nosso interesse em promover ações voltadas à resolução e mediação de conflitos como forma de otimizar tempo e recursos financeiros não apenas para o Sistema de Justiça, mas para todas as partes envolvidas. Sempre é importante reforçar que a cultura da autocomposição envolve uma mudança de visão que passa pelo fortalecimento da cidadania e pelo empoderamento do indivíduo na construção de soluções extrajudiciais. Ela propicia, portanto, muito mais que a redução da sobrecarga de processos no Poder Judiciário. Essa é uma preocupação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios há muito tempo. Em 2015, instituímos um grupo de trabalho para estudar a implantação de atividades relacionadas ao tema. Já em 2017, foi criado o Programa Permanente de Incentivo de Autocomposição, com o objetivo de assegurar a promoção da Justiça, a disseminação da cultura de pacificação, a redução da litigiosidade, o fortalecimento da cidadania e o estímulo às soluções consensuais. Em relação a esse tema, não posso deixar de mencionar, ainda, o Grupo de Apoio à Segurança Escolar (GASE) aqui mencionado pelo Conselheiro, que tem à frente a Procuradora Selma Sauerbronn. O GASE foi criado pelo MPDFT em 2005 para promover ações de prevenção e enfrentamento às práticas de violência nas escolas. Além de fiscalizar a atuação do Distrito Federal sob este aspecto, nossa intenção é contribuir para construção de redes de atuação envolvendo o Poder Público, entidades não governamentais, as escolas e a comunidade. O desafio do grupo é fomentar a implementação de uma política pública de ação escolar e também persistir nas estratégias de envolvimento da comunidade na construção de soluções conjuntas para prevenção e o enfrentamento à violência nas escolas. Não tenho dúvida de que o protocolo assinado hoje contribui significativamente para atingirmos este objetivo. Esse ato de hoje formaliza o alinhamento e a convergência de propósitos entre as instituições aqui presentes quanto à urgência da formação das crianças e dos adolescentes, de suas famílias e da comunidade escolar. Temos grandes expectativas em relação a esta parceria, Ministro Fux. Saiba que terá por parte do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios a parceria requerida na execução deste projeto. Registro agradecimentos e cumprimentos a todos que trabalharam pela viabilização deste protocolo e também a todos que aceitaram o desafio de lutar por esta mudança que queremos ver na sociedade, sobretudo na comunidade escolar. Muito obrigada.” Por fim, foi concedida a palavra à Secretária de Estado de Educação Doutora Hélvia Miridan Paranaguá Fraga: “Boa tarde a todos e a todas. Quero saudar aqui o Ministro Luiz Fux, Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça. Quero saudar meu Governador Ibaneis Rocha, que me deu o privilégio de cuidar dos menos favorecidos. Quero saudar a Doutora Fabiana, nossa parceira de Ministério Público, que a gente sempre vê como uma parceira. Saudar Doutor Sérgio, Doutor Daniel Julio - Danilo, nosso colega de Secretaria - Doutor Becker, Doutora Ludmila, Doutora Juliana, nossas colegas também de GDF. Hoje, nós temos o elo que faltava, Ministro. Nós construímos junto com o Secretário Danilo, Secretário Pafiadache, da Saúde, e outras Secretarias como da Mulher, Juventude, Esportes, o plano de enfrentamento à violência no Distrito Federal. Com o retorno das aulas presenciais, nós descobrimos que nossos alunos tinham perdido bem mais do que o processo de aprendizagem. Eles tinham retornado diferentes para o ambiente escolar, trazendo uma violência, demonstrando alguns problemas que nós não esperávamos. Nós achávamos que, após o período em que os alunos estavam em casa, o retorno da aula seria um momento de congraçamento, de alegria, e foi o contrário. Então, nós começamos a pensar: não adiantava só corrigirmos o que estava acontecendo, mas teríamos que ir à causa. E as causas são muitas. Então, hoje a gente tem como caminhar juntos neste processo e eu vejo com olhos da esperança um futuro muito melhor para os nossos estudantes. Creditar à escola esse poder, Ministro Fux, de poder restaurar nossas crianças e adolescentes, é pensar na construção do indivíduo, é pensar em uma sociedade mais justa olhando para aqueles que têm menos e que têm mais problemas. Eu vi aqui, em alguns momentos, eu sendo apresentada - né Ministro Vieira de Mello - como Doutora Hélvia, mas os senhores estão diante de uma professora. Então, é com muito orgulho que eu assino este documento, pensando que hoje existe um divisor de águas no país em relação a este olhar cuidadoso, de restaurar e muito mais do que restaurar. Nós não podemos falhar na educação. Nós não podemos fracassar porque a nossa falha gera a restauração. Então, o trabalho que tem que ser feito é preventivo. O nosso aluno não precisa ir para escola socioeducativa. Ele não precisa passar por restauração. Quando ele é trabalhado em questão de valores, de família e, principalmente, o cuidado que nós temos que ter com a nossa sociedade. Então, eu fico muito orgulhosa de participar desse momento. Obrigada Governador Ibaneis, mais uma vez. Ontem nós sentamos e hoje nós estamos aqui. Esse é um governo ágil e ele coloca pressão viu? Não deixa por menos. Cobra e está certo de cobrar porque o olhar é sempre pelo menos favorecido. Então, muito obrigada por incluir e começar pelo Distrito Federal. Tenho certeza que nós vamos fazer um grande trabalho. Nós teremos resultados positivos. E um dia eu tenho um sonho de não termos mais escolas socioeducativas porque a busca ativa da criança para voltar à escola, a erradicação do trabalho infantil, o convencimento da família na importância da sua criança passar por uma educação pública de qualidade vai acabar com esse problema que se chama restauração. Muito obrigada.” O Ministro Vieira de Mello Filho retomou a palavra para agradecer a eficiência do Desembargador Sergio Rocha, ao Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Valter Shuenquener e ao Comitê de Justiça Restaurativa. Após, o Presidente Ministro Luiz Fux, solicitou o registro do nome da pessoa que dedicou toda herança de seu filho para uma obra caridosa, a qual havia se referido em seu discurso: Doutor Luciano Barreto, fundador do Instituto Luciano Barreto de Sergipe. Às dezessete horas e dezoito minutos, a Sessão foi reiniciada e retomou-se o julgamento da Revisão Disciplinar 0009178-02.2020.2.00.0000, cujo resultado foi registrado abaixo:
REVISÃO DISCIPLINAR 0009178-02.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS
Requerente:
SENIVALDO DOS REIS JÚNIOR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
FRANCISCO DE ASSIS: EDUCACAO, CIDADANIA, INCLUSAO E DIREITOS HUMANOS - FAECIDH
Advogados:
DESYREÉ TAVARES RAMOS - OAB DF62942
SAUL TOURINHO LEAL - OAB DF22941
JOÃO PAULO GOMES ALMEIDA - OAB DF37155
MARCELO MONTALVÃO MACHADO - OAB SE4187
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898
CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520
MAURICIO ANTONIO PAULO - OAB SP201269
WELLEN NERY SILVA - OAB SP463492
AYRES BRITTO CONSULTORIA JURÍDICA E ADVOCACIA – OAB DF2154/13
Assunto: TJSP - Revisão - PAD nº 122.944/2019 - Desconstituição - Pena - Demissão - Juiz Substituto.
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido revisional para declarar extinta a punibilidade pela incidência da prescrição, nos termos do voto do Relator, vedada a anotação da sanção nos assentamentos funcionais, por força da declaração da inconstitucionalidade do artigo 170 da Lei nº 8.112/90 no Mandado de Segurança nº 23.262, e declarado vitaliciado o requerente. Vencido o Conselheiro Richard Pae Kim, que julgava improcedente o pedido. Vencido o Conselheiro Mário Goulart Maia, que anulava o julgamento do Tribunal de Justiça. Vencidos, quanto à dosimetria da pena, os Conselheiros Vieira de Mello Filho e Giovanni Olsson, que votavam pela aplicação da pena de advertência, mas declaravam extinta a punibilidade pela incidência da prescrição. Vencidos, quanto à questão de ordem sobre o vitaliciamento, os Conselheiros Richard Pae Kim, Salise Sanchotene e Luiz Fernando Bandeira de Mello, que não declaravam o vitaliciamento do requerente. Declarou impedimento a Conselheira Maria Thereza de Assis Moura. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público Estadual. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 24 de maio de 2022.” RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006354-70.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JORGE MANOEL LOPES LINS
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
JOSÉ LUIS FRANCO DE MOURA MATTOS JUNIOR - OAB AM5517
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898
LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664
MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215
Assunto: CorOrd 0002247-80.2020.2.00.0000 - Vara de Execução Penal de Manaus/AM e TJAM - Item II-5.
(Vista regimental ao Conselheiro Richard Pae Kim)
Decisão: adiado.
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003529-90.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - OAB DF04935
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898
MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215
Assunto: TJMG - Apuração - Nepotismo - Negociação de cargos - Corrupção passiva - Interceptação telefônica - Inquérito nº 1.057 do STJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello)
Decisão: adiado.
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003159-48.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Requerida:
ANA CLÁUDIA GOMES DE MELO
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422
FERNANDO BARBOSA DA SILVA JúNIOR - OAB CE41156
HELLEN LUIZA PINHEIRO MARQUES DE SOUZA - OAB PI7902
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898
LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664
MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215
Assunto: TJCE - Apuração - Infração Disciplinar - Conduta - Magistrada - Pagamento de Diárias.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0010349-91.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
LUÍS CARLOS HONÓRIO DE VALOIS COÊLHO
Interessada:
ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA
Advogados:
MAURÍCIO VIEIRA DE CASTRO FILHO - OAB AM11035
DIOGO RUDGE MALAN - OAB RJ098788
FLÁVIO MIRZA MADURO - OAB RJ104104
AMANDA DE MORAES ESTEFAN - OAB RJ198053
ANDRÉ MIRZA MADURO - OAB RJ155273
Assunto: TJAM - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ - Processo nº 0210974-34.2018.8.04.0022 - Vara de Execução Penal da Comarca de Manaus - AM.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002789-64.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerida:
DANIERE FERREIRA DE SOUZA
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA – OAB PB8028
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898
LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664
MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215
Assunto: TJPB - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ - Processo nº 0000758-2019.8.15.1001 - Vara Única da Comarca de Caaporã.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005591-35.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JOSÉ EULÁLIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO – AMMA
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
DANIEL BLUME PEREIRA DE ALMEIDA - OAB MA6072
SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - OAB MA5746
IZABELLE RHAISSA FURTADO MOREIRA - OAB MA17579
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898
LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664
MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215
ROCHA, SILVE E MADEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB MA370
Assunto: TJMA - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ - OFC-GCGJ 1127/2021 - Processo nº 000063-49.2020.2.00.0810.
Decisão: adiado.
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006108-11.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
LUÍS CARLOS HONÓRIO DE VALOIS COÊLHO
Interessada:
ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA
Advogados:
MAURÍCIO VIEIRA DE CASTRO FILHO - OAB AM11035
CAMILA MACHADO CORRÊA - OAB MG160295
DIOGO RUDGE MALAN - OAB RJ098788
FLÁVIO MIRZA MADURO - OAB RJ104104
AMANDA DE MORAES ESTEFAN - OAB RJ198053
ANDRÉ MIRZA MADURO - OAB RJ155273
CASTRO & VIEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS – OAB AM73219
Assunto: Ofício nº 398/CN-CNJ/2019 - Providências - Apuração - Pronunciamento - Magistrado - TJAM.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007428-33.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
JOSÉ SALVADOR CARLOS CAMPANHA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Advogados:
FERNANDO FREELAND NEVES - OAB RJ115119
ISRAEL NONATO DA SILVA JÚNIOR – OAB DF16771
JOSÉ EDUARDO MARTINS CARDOZO – OAB SP67219
ELIARDO FRANÇA TELES FILHO – OAB DF35437
OLIVEIRA & NONATO ADVOGADOS – OAB DF2360/14-RS
MARTINS CARDOZO ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF3633/17
Assunto: TJRJ - Providências - Desconstituição - Vacância - Titular - Cartório do 2º Ofício do Registro de Títulos e Documentos da Comarca da Capital do Rio de Janeiro-RJ.
Decisão: adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002693-83.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerida:
ADALGIZA VIANA DE SANTANA
Interessadas:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO TOCANTINS
Advogados:
ROGER DE MELLO OTTANO - OAB TO2583
MAURÍCIO CORDENONZI - OAB TO2223
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898
CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA – OAB DF59520
AURIDÉIA PEREIRA LOIOLA DALLACQUA - OAB TO2266
GEANY LORENA ALVES DANTAS - OAB TO10.030
JORDAN SOUZA SILVA - OAB TO8827
ZAILANY KARTLENY DIAS FERNANDES DE LIMA - OAB TO8601
DANIEL BLUME PEREIRA DE ALMEIDA - OAB MA6072
Assunto: TJTO - Portaria nº 4, de 02 de abril de 2020 - Reclamação Disciplinar nº 0005925-40.2019.2.00.0000 - Apuração - Infração disciplinar - Magistrada - Recusa - Atendimento - Advogados.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001989-02.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE GOIÁS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS
Advogados:
AUGUSTO DE PAIVA SIQUEIRA - OAB GO51990
ANALÉCIA HANEL RORATO - OAB GO58940
FREDERICO MANOEL SOUSA ÁLVARES - OAB GO51805
PRISCILLA LISBOA PEREIRA - OAB GO29362
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - OAB DF19979
BRUNO MATIAS LOPES - OAB DF31490
DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR - OAB DF34157
FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES - OAB MG141668
FLÁVIA COSTA GOMES MARANGONI - OAB DF34404
Assunto: TJGO - Desconstituição - Decisão - Processo nº 202201000313561 - Destinação - Vaga - Desembargador - Advocacia - Quinto constitucional - Lei Estadual nº 21.237/2022 - Art. 100, §2º da Lei Complementar nº 35/79.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005085-59.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS
Requerente:
FERNANDA LOURES DE OLIVEIRA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT
COMISSÃO PERMANENTE DE APOIO AO CONCURSO PARA SERVIDORES E PARA DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS DE NOTAS E REGISTRO - CACSD DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDEERAL E TERRITÓRIOS
Interessada:
FABIANA PERILLO DE FARIAS
Advogados:
LUÍS FELIPE FREIRE LISBÔA - OAB DF19445
OTÁVIO MADEIRA SALES LIMA - OAB DF53884
MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO - OAB DF36647
WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA - OAB DF17390
ADEMAR BORGES DE SOUSA FILHO - OAB DF29178
PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA COSTA REZENDE - OAB DF59372
GILSON LANGARO DIPP - OAB RS5112
RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - OAB DF25120
LORENA MELLO E FIGUEIREDO - OAB DF66358
MARIANA ALBUQUERQUE RABELO - OAB DF44918
GABRIELLA SOUZA CRUZ - OAB DF57564
AMANDA VISOTO DE MATOS - OAB DF57447
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SERGIO BERMUDES – OAB DF753/01 - R.S
Assunto: TJDFT - Edital 1/2018 - Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Distrito Federal - Suspensão - Audiência de Escolha - Cômputo - Atividade Notarial e de Registro - Resolução nº 81/CNJ - Enunciado Administrativo nº 21/CNJ - Enunciado Administrativo nº 22/CNJ.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004630-94.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS
Requerente:
CRISTIANO OLIVEIRA BARBOSA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
Interessadas:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO – AMMA
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
CRISTIANO OLIVEIRA BARBOSA - OAB MA6594
SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - OAB MA5746
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898
LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664
MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215
ROCHA, SILVA E MADEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB MA370
Assunto: TJMA - Suspensão - § 9º do art. 191 da RESOL-GP 14/2021 - Titularização - Promoção - Antiguidade - Prioridade - Juízes auxiliares - Impossibilidade - Abertura - Remoção prévia.
Decisão: retirado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008822-70.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO
Requerente:
HUGO FLÁVIO LOBATO MARINHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Advogados:
RAFAEL SANTIAGO COSTA - OAB MG98869
SÉRGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES - OAB MG98732
AMANDA TORQUATO DUARTE - OAB MG157788
MARCELO AUGUSTO SANTOS TONELLO - OAB MG75425
SANTOS RODRIGUES, SANTIAGO TONELLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS – OAB MG3625
Assunto: TJMG - Desconstituição - Acórdão - Processo nº 0067882-44.2020.8.13.0000 (1.0000.20.006788-2/001) - Extinção - Delegação - Cartório - Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas - Invalidez - Incapacitação - Ausência - Junta médica - Nulidades.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002492-57.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CRISTINE ALVARES RODRIGUES
Requeridos:
PAULO NIMER FILHO
JOSÉ AUGUSTO NARDY MARZAGÃO
Advogados:
FELIPE AUGUSTO DAMACENO DE OLIVEIRA - OAB DF59848
JOSÉ EDUARDO MARTINS CARDOZO - OAB SP67219
RENATO FERREIRA MOURA FRANCO - OAB DF35464
EDUARDO LASMAR PRADO LOPES - OAB RJ189700
HUGO NUNES NAKASHOJI NASCIMENTO - OAB DF69604
ELIARDO FRANÇA TELES FILHO - OAB DF35437
THAÍS CRISTINA FREITAS MARQUES - OAB DF63422
Assunto: TJSP - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Juízes - Processos nºs 1059432-31.2017.8.26.0100; 0006437-83.2018.8.26.0048.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0005072-60.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE
Requerente:
EDUARDO GIBSON MARTINS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Advogado:
ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR - OAB SP329848
BRAGA LINCOLN ADVOGADOS – OAB CE802
Assunto: TJCE - Revisão - Nulidade - Processo Administrativo Disciplinar nº 8501589-15.2017.8.06.0026 - Absolvição - Pena - Disponibilidade - Retorno - Atividades - Magistrado.
Decisão: retirado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004557-25.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
RODRIGO FILGUEIRA QUEIROZ
Requerido:
VINICIUS CASTREQUINI BUFULIN
Advogado:
RODRIGO FILGUEIRA QUEIROZ - OAB SP195604
Assunto: TJSP - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Juiz - 2ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis - Processo nº 1501714-72.2019.8.26.0189.
Decisão: retirado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008522-11.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
S. C. BUBLITZ – ME
Requerida:
LAURA RODRIGUES BENDA
Advogado:
FRANCISCO ANANIAS DA SILVA - OAB SP376037
Assunto: TRT 2ª Região - Apuração - Conduta - Magistrada - Processo nº 1001794-62.2017.5.02.0713.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007691-60.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GOULART MAIA
Requerente:
FÁBIO DE OLIVEIRA RIBEIRO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Advogado:
FÁBIO DE OLIVEIRA RIBEIRO - OAB SP107642
Assunto: Edição - Ato Normativo - Divulgação - Critérios - Pontuação - Advogados - Partes - Hierarquia econômica - Demandas judiciais - Proteção - Desequilíbrio processual - Utilização - Inteligência artificial - IA - Resolução nº 332/CNJ.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007581-61.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GOULART MAIA
Requerentes:
EDUARDO POMPERMAIER SILVEIRA
LUCAS BARROS CASCARDO SOARES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Advogados:
EDUARDO POMPERMAIER SILVEIRA - OAB RS55574
LUCAS BARROS CASCARDO SOARES - OAB MG174157
Assunto: TJPR - Desconstituição - Cancelamento - Inscrição - Candidato - 3º Concurso Público de Provas e Título para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná - Edital nº 01/2018 - Apresentação - Documentos - Certidões negativas de 2ª Grau - Cíveis e criminais - Alteração - Regras - Comunicado - Nota de esclarecimento - Resolução nº 81/CNJ.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002853-40.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - TRF 5
Advogados:
PRISCILLA LISBOA PEREIRA - OAB GO29362
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - OAB DF19979
Assunto: TRF 5ª Região - Processo nº 0002525-56.2022.4.05.7000 - Lei nº 14.253/2021 - Provimento - 2 (duas) vagas - Desembargador - Quinto constitucional - Membros - Ministério Público Federal - Disponibilização - Segunda vaga - Classe - Advogados.
(Ratificação de liminar)
Decisão: adiado.
Às dezoito horas e cinquenta e nove minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.
Ministro Luiz Fux
Presidente