ATA DA 62ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (14 de junho de 2022)

 

Às catorze horas e quarenta e dois minutos do dia quatorze de junho de dois mil e vinte e dois, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Luiz Fux, Conselheira Maria Thereza de Assis Moura, Conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Conselheira Salise Monteiro Sanchotene, Conselheira Jane Granzoto Torres da Silva, Conselheiro Marcio Luiz Coelho de Freitas, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro Marcello Terto e Silva, Conselheiro Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. Os Conselheiros Mauro Pereira Martins, Richard Paulro Pae Kim, Giovanni Olsson, Sidney Pessoa Madruga participaram por videoconferência. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público Estadual. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Valter Shuenquener de Araújo. O Subprocurador-Geral da República Alcides Martins participou por videoconferência. Presente o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Daniel Blume Pereira de Almeida. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Luiz Fux declarou aberta a Sessão. Saudou a Corregedora Nacional de Justiça, os Conselheiros e Conselheiras, o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins, o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Valter Shuenquener de Araújo, o Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica Marcus Livio Gomes e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Daniel Blume Pereira de Almeida. Em seguida, fez uso da palavra: “É com muita tristeza e pesar que faço o registro do falecimento do Sr. Getúlio Vaz – o Getúlio aqui do CNJ - ex-secretário de Administração do Conselho, em um dia simbólico, quando nós comemoramos 17 anos de existência. Estamos comemorando hoje 17 anos e depois falarei algumas palavras sobre nossa atuação nesses 17 anos, muito embora esteja aqui só há dois anos. Getúlio era conhecido por ser um homem que participou da história do Conselho Nacional de Justiça, liderando por anos o trabalho da CPL e da Secretaria de Administração, perpassou por gestões, deixando sua marca de compromisso e dedicação. O Sr. Getúlio fez parte dessa trajetória desde de 2008 e durante quase 14 anos construiu um legado memorável que serve de exemplo a todos nós, servidores públicos do Poder Judiciário, bem como cidadãos brasileiros que objetivam o melhor para o nosso Brasil. À família do Getúlio e aos amigos, em especial à sua esposa e filhas, nós manifestamos consolo e desejamos paz e serenidade para esse momento tão doloroso em que a saudade se faz presente. A alta administração do Conselho junto de seu corpo de servidores, magistrados, colaboradores e estagiários externam seu profundo sentimento de pesar a essa figura emblemática do Conselho Nacional de Justiça, o Dr. Getúlio. Essas palavras precisavam ser ditas antes de iniciarmos nossas funções como Conselheiros”. Submeteu a ata da 352ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. O Presidente Ministro Luiz Fux propôs ao Plenário a indicação do Conselheiro Mauro Pereira Martins para presidir a Comissão Permanente de Auditoria, que foi aprovado à unanimidade. Propôs, também, a indicação do Conselheiro Giovanni Olsson para integrar a Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas, que foi aprovado à unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

ATO NORMATIVO 0003088-07.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Proposta - Recomendação - Instalação - Pontos de Inclusão Digital - PID - Acesso à Justiça - Excluídos digitais.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade, aprovar a Recomendação, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público Estadual e, circunstancialmente, o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 14 de junho de 2022.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008522-11.2021.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

S. C. BUBLITZ – ME

Requerida:

LAURA RODRIGUES BENDA

Advogado:

FRANCISCO ANANIAS DA SILVA - OAB SP376037

Assunto: TRT 2ª Região - Apuração - Conduta - Magistrada - Processo nº 1001794-62.2017.5.02.0713.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público Estadual. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 14 de junho de 2022.”

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006354-70.2020.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

JORGE MANOEL LOPES LINS

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

JOSÉ LUIS FRANCO DE MOURA MATTOS JUNIOR - OAB AM5517

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898

LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664

MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215

Assunto: CorOrd 0002247-80.2020.2.00.0000 - Vara de Execução Penal de Manaus/AM e TJAM - Item II-5.

(Vista regimental ao Conselheiro Richard Pae Kim)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Richard Pae Kim (vistor), o Conselho, por maioria, dada a ausência de quórum para instauração de processo administrativo disciplinar, determinou o arquivamento da reclamação disciplinar. Vencidos os Conselheiros Maria Thereza de Assis Moura (Relatora), Vieira de Mello Filho, Salise Sanchotene, Jane Granzoto, Giovanni Olsson, Sidney Madruga e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, que votaram pela instauração de processo administrativo disciplinar. Votou o Presidente. Lavrará o acórdão o Conselheiro Richard Pae Kim. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público Estadual. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 14 de junho de 2022.”

Prestou esclarecimento de fato, o Advogado José Luis Franco de Moura Mattos Júnior – OAB/AM 5.517. O Conselheiro Sidney Madruga, por ocasião de seu voto, parabenizou o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins por sua eleição para integrar o Conselho Superior do Ministério Público Federal. O Presidente Ministro Luiz Fux propôs ao Plenário a indicação do Conselheiro Marcello Terto para integrar as Comissões Permanentes de Políticas de Prevenção às Vítimas de Violências, Testemunhas e de Vulneráveis; e Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão, o que foi aprovado à unanimidade. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002371-92.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO

Requerente:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA NEGRA - ANAN

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ

Interessado:

TARCÍSIO FRANCISCO REGIANI JÚNIOR

Advogados:

ESTEVÃO ANDRE DA SILVA - OAB SP296745

JOSÉ CARLOS RIZK FILHO - OAB ES10995

MARCUS MODENESI VICENTE – OAB ES13280

MODENESI VICENTE & LIMA MARTINS ASSOCIADOS – OAB ES14202749-1117

Assunto: TJRJ - XLVIII Concurso Para Ingresso na Magistratura de Carreira do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Inobservância - Resolução nº 203/CNJ - Irregularidade - Admissão - Inscrição - Candidato branco - Vagas cotistas - Negros - Melhoria - Avaliação fenotípica - Comissão de heteroidentificação.

Sustentaram oralmente: pela Requerente Associação Nacional da Advocacia Negra, o Advogado Estevão André da Silva – OAB/SP 296.745; e, pelo Interessado Tarcísio Francisco Regiani Júnior, o Advogado José Carlos Rizk Filho – OAB/ES 10.995. Às dezesseis horas e quarenta e quatro minutos, a Sessão foi suspensa. Às dezessete horas e dezesseis minutos, a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo 0002371-92.2022.2.00.0000, cujo registrado foi registrado abaixo:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002371-92.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO

Requerente:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA NEGRA - ANAN

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ

Interessado:

TARCÍSIO FRANCISCO REGIANI JÚNIOR

Advogados:

ESTEVÃO ANDRE DA SILVA - OAB SP296745

JOSÉ CARLOS RIZK FILHO - OAB ES10995

MARCUS MODENESI VICENTE – OAB ES13280

MODENESI VICENTE & LIMA MARTINS ASSOCIADOS – OAB ES14202749-1117

Assunto: TJRJ - XLVIII Concurso Para Ingresso na Magistratura de Carreira do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Inobservância - Resolução nº 203/CNJ - Irregularidade - Admissão - Inscrição - Candidato branco - Vagas cotistas - Negros - Melhoria - Avaliação fenotípica - Comissão de heteroidentificação.

Decisão: “Após o voto do Relator, que julgou procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Richard Pae Kim. Aguardam os demais. Declarou impedimento, o Conselheiro Mauro Pereira Martins. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público Estadual. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 14 de junho de 2022.” Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004721-58.2019.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

DENISSON MASTRIANNI LIMA

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CAVALCANTE MELO - OAB AL6821

JOÃO JOSÉ ACIOLI ARAUJO - OAB AL5745

FELIPE CAJUEIRO ALMEIDA - OAB AL10087

PAULO JOSÉ DE CARVALHO LIMA FILHO - OAB AL10399

FERNANDO ANTÔNIO DORVILLÉ MOREIRA JUNIOR – OAB AL14484 HERMANN DE ALMEIDA MELO - OAB AL6043

CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA - OAB AL9316

ALMEIDA & TEIXEIRA ADVOCACIA – OAB AL313/2012

ACIOLI ARAÚJO, CAJUEIRO ALMEIDA & CAVALCANTE MELO ADVOGADOS – OAB AL261/10

Assunto: TJAL - Ofício CC nº 13/2019 - Provimento irregular - Cartório de Registro Civil de Lagoinha da Comarca de Rio Largo - AL - CNS 00.352-5 - PCA 0003242-06.2014.2.00.0000 - PP nº 0001519-73.2019.8.26.00.0000.

(Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, no sentido de dar provimento ao recurso, e das alterações dos votos dos Conselheiros Richard Pae Kim e Sidney Madruga, que refluíram para acompanhar a divergência, pediu vista regimental o Presidente. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Vieira de Mello Filho. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público Estadual. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 14 de junho de 2022.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004725-95.2019.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

RAINEY BARBOSA ALVES MARINHO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CAVALCANTE MELO - OAB AL6821

JOÃO JOSÉ ACIOLI ARAUJO - OAB AL5745

FELIPE CAJUEIRO ALMEIDA - OAB AL10087

PAULO JOSÉ DE CARVALHO LIMA FILHO - OAB AL10399

HERMANN DE ALMEIDA MELO - OAB AL6043

CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA - OAB AL9316

PEDRO AUGUSTO SOUZA BASTOS DE ALMEIDA – OAB CE44881-B

FERNANDO ANTÔNIO DORVILLÉ MOREIRA JUNIOR - OAB AL14484

ALMEIDA & TEIXEIRA ADVOCACIA – OAB AL313/2012

ACIOLI ARAÚJO, CAJUEIRO ALMEIDA & CAVALCANTE MELO ADVOGADOS – OAB AL261/10

Assunto: TJAL - Ofício CC nº 16/2019 - Provimento irregular - 2º Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de Maceió - CNS 00.179-2 -  PCA 0003242-06.2014.2.00.0000 - PP nº 0001519-73.2019.8.26.00.0000.

(Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, no sentido de dar provimento ao recurso, e das alterações dos votos dos Conselheiros Richard Pae Kim e Sidney Madruga, que refluíram para acompanhar a divergência, pediu vista regimental o Presidente. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Vieira de Mello Filho. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público Estadual. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 14 de junho de 2022.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004733-72.2019.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerida:

MARIA LÚCIA SAMPAIO FALCÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CAVALCANTE MELO - OAB AL6821

JOÃO JOSÉ ACIOLI ARAUJO - OAB AL5745

FELIPE CAJUEIRO ALMEIDA - OAB AL10087

PAULO JOSE DE CARVALHO LIMA FILHO - OAB AL10399

FERNANDO ANTÔNIO DORVILLÉ MOREIRA JUNIOR - OAB AL14484

HERMANN DE ALMEIDA MELO - OAB AL6043

CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA - OAB AL9316

ALMEIDA & TEIXEIRA ADVOCACIA – OAB AL313/2012

ACIOLI ARAÚJO, CAJUEIRO ALMEIDA & CAVALCANTE MELO ADVOGADOS – OAB AL261/10

Assunto: TJAL - Ofício CC nº 21/2019 - Provimento irregular - Ofício do Registro Civil do 2º Distrito - Jaraguá da Comarca de Maceió - CNS 00.294-9 - PCA 0003242-06.2014.2.00.0000 - PP nº 0001519-73.2019.8.26.00.0000.

(Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, no sentido de dar provimento ao recurso, e das alterações dos votos dos Conselheiros Richard Pae Kim e Sidney Madruga, que refluíram para acompanhar a divergência, pediu vista regimental o Presidente. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Vieira de Mello Filho. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público Estadual. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 14 de junho de 2022.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004727-65.2019.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerida:

MARIA OFÉLIA SILVA CAVALCANTI RODRIGUES

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CAVALCANTE MELO - OAB AL6821

JOÃO JOSÉ ACIOLI ARAUJO - OAB AL5745

FELIPE CAJUEIRO ALMEIDA - OAB AL10087

PAULO JOSE DE CARVALHO LIMA FILHO - OAB AL10399

FERNANDO ANTÔNIO DORVILLÉ MOREIRA JUNIOR - OAB AL14484

HERMANN DE ALMEIDA MELO - OAB AL6043

CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA - OAB AL9316

ALMEIDA & TEIXEIRA ADVOCACIA – OAB AL313/2012

ACIOLI ARAÚJO, CAJUEIRO ALMEIDA & CAVALCANTE MELO ADVOGADOS – OAB AL261/10

Assunto: TJAL - Ofício CC nº 17/2019 - Provimento irregular - 2º Cartório do Tabelionato de Notas e Protestos de Rio Largo - CNS 00.187-5 - PCA 0003242-06.2014.2.00.0000 - PP nº 0001519-73.2019.8.26.00.0000.

(Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, no sentido de dar provimento ao recurso, e das alterações dos votos dos Conselheiros Richard Pae Kim e Sidney Madruga, que refluíram para acompanhar a divergência, pediu vista regimental o Presidente. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Vieira de Mello Filho. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público Estadual. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 14 de junho de 2022.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004732-87.2019.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

SÉRGIO TOLEDO DE ALBUQUERQUE

Advogados:

ANDRE FREITAS OLIVEIRA SILVA - OAB AL6664

FELIPE SARMENTO CORDEIRO - OAB AL5779

GESSICA FERNANDA BORGES MIOTTO - OAB DF43775

HERMANN DE ALMEIDA MELO - OAB AL6043

CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA - OAB AL9316

OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO - OAB SP375519

PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - OAB SP163657

IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS - OAB SP173163-A

ALMEIDA & TEIXEIRA ADVOCACIA – OAB AL313/2012

BOTTINI & TAMASAUSKAS ADVOGADOS – OAB SP11709 – DF1309/07

Assunto: TJAL - Ofício CC nº 20/2019 - Provimento irregular - 3º Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Maceió - CNS 00.189-1 - PCA 0003242-06.2014.2.00.0000 - PP nº 0001519-73.2019.8.26.00.0000.

(Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, no sentido de dar provimento ao recurso, e das alterações dos votos dos Conselheiros Richard Pae Kim e Sidney Madruga, que refluíram para acompanhar a divergência, pediu vista regimental o Presidente. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Vieira de Mello Filho. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público Estadual. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 14 de junho de 2022.”

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003529-90.2019.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - OAB DF04935

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898

MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215

Assunto: TJMG - Apuração - Nepotismo - Negociação de cargos - Corrupção passiva - Interceptação telefônica - Inquérito nº 1.057 do STJ.

(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello)

Decisão: adiado.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005695-66.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

MACÁRIO RAMOS JUDICE NETO

Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE

Advogados:

MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS - OAB RJ57739

ALBERTO PAVIE RIBEIRO - OAB DF7077

EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628

ADILSON VIEIRA MACABU - OAB RJ015979

WILLER TOMAZ DE SOUZA - OAB CE22715

ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - OAB DF41476

GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – OAB DF85/87

Assunto: TRF 2ª Região - Processo TRF2 nº 2008.02.01.005499-1 - Procedimento Administrativo Disciplinar nº 0006226-26.2015.2.00.0000.

(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello)

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001989-02.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE GOIÁS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO

Interessados:

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Advogados:

AUGUSTO DE PAIVA SIQUEIRA - OAB GO51990

ANALÉCIA HANEL RORATO - OAB GO58940

FREDERICO MANOEL SOUSA ÁLVARES - OAB GO51805

PRISCILLA LISBOA PEREIRA - OAB GO29362

RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - OAB DF19979

BRUNO MATIAS LOPES - OAB DF31490

DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR - OAB DF34157

FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES - OAB MG141668

FLÁVIA COSTA GOMES MARANGONI - OAB DF34404

Assunto: TJGO - Desconstituição - Decisão - Processo nº 202201000313561 - Destinação - Vaga - Desembargador - Advocacia - Quinto constitucional - Lei Estadual nº 21.237/2022 - Art. 100, §2º da Lei Complementar nº 35/79.

(Vista regimental ao Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues)

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002853-40.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS

Requerente:

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - TRF 5

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Advogados:

PRISCILLA LISBOA PEREIRA - OAB GO29362

RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - OAB DF19979

BRUNO MATIAS LOPES - OAB DF31490

DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR - OAB DF34157

FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES - OAB MG141668

FLÁVIA COSTA GOMES MARANGONI - OAB DF34404

Assunto: TRF 5ª Região - Processo nº 0002525-56.2022.4.05.7000 - Lei nº 14.253/2021 - Provimento - 2 (duas) vagas - Desembargador - Quinto constitucional - Membros - Ministério Público Federal - Disponibilização - Segunda vaga - Classe - Advogados.

(Vista regimental ao Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues)

(Ratificação de liminar)

Decisão: adiado.

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003159-48.2018.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Requerida:

ANA CLAUDIA GOMES DE MELO

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422

FERNANDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR - OAB CE41156

HELLEN LUIZA PINHEIRO MARQUES DE SOUZA - OAB PI7902

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898

LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664

MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215

Assunto: TJCE - Apuração - Infração Disciplinar - Conduta - Magistrada - Pagamento de Diárias.

Decisão: adiado.

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006108-11.2019.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

LUÍS CARLOS HONÓRIO DE VALOIS COÊLHO

Interessada:

ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA

Advogados:

MAURÍCIO VIEIRA DE CASTRO FILHO - OAB AM11035

CAMILA MACHADO CORRÊA - OAB MG160295

DIOGO RUDGE MALAN - OAB RJ098788

FLÁVIO MIRZA MADURO - OAB RJ104104

AMANDA DE MORAES ESTEFAN - OAB RJ198053

ANDRÉ MIRZA MADURO - OAB RJ155273

CASTRO & VIEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS – OAB AM73219

Assunto: Ofício nº 398/CN-CNJ/2019 - Providências - Apuração - Pronunciamento - Magistrado - TJAM.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007428-33.2018.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

JOSE SALVADOR CARLOS CAMPANHA

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Advogados:

FERNANDO FREELAND NEVES - OAB RJ115119

ISRAEL NONATO DA SILVA JÚNIOR – OAB DF16771

JOSÉ EDUARDO MARTINS CARDOZO – OAB SP67219

ELIARDO FRANÇA TELES FILHO – OAB DF35437

EDUARDO LASMAR PRADO LOPES – OAB DF69753 - OAB RJ189700

HUGO NUNES NAKASHOJI – OAB DF69604

POLIANE CARVALHO ALMEIDA – OAB DF69966

OLIVEIRA & NONATO ADVOGADOS – OAB DF2360/14-RS

MARTINS CARDOZO ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF3633/17

Assunto: TJRJ - Providências - Desconstituição - Vacância - Titular - Cartório do 2º Ofício do Registro de Títulos e Documentos da Comarca da Capital do Rio de Janeiro-RJ.

Decisão: adiado.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002693-83.2020.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerida:

ADALGIZA VIANA DE SANTANA

Interessadas:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO TOCANTINS

Advogados:

ROGER DE MELLO OTTANO - OAB TO2583

MAURÍCIO CORDENONZI - OAB TO2223

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898

LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623

AURIDEA PEREIRA LOIOLA - OAB TO2266

GEANY LORENA ALVES DANTAS - OAB TO10.030

JORDAN SOUZA SILVA - OAB TO8827

ZAILANY KARTLENY DIAS FERNANDES DE LIMA - OAB TO8601

DANIEL BLUME PEREIRA DE ALMEIDA - OAB MA6072

Assunto: TJTO - Portaria nº 4, de 02 de abril de 2020 - Reclamação Disciplinar nº 0005925-40.2019.2.00.0000 - Apuração - Infração disciplinar - Magistrada - Recusa - Atendimento - Advogados.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008822-70.2021.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO

Requerente:

HUGO FLAVIO LOBATO MARINHO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG

Advogados:

RAFAEL SANTIAGO COSTA - OAB MG98869

SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES - OAB MG98732

AMANDA TORQUATO DUARTE - OAB MG157788

MARCELO AUGUSTO SANTOS TONELLO - OAB MG75425

CAROLINA SANCHEZ LOBO – OAB DF33501

SANTOS RODRIGUES SANTIAGO TONELLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS – OAB MG3625

Assunto: TJMG - Desconstituição - Acórdão - Processo nº 0067882-44.2020.8.13.0000 (1.0000.20.006788-2/001) - Extinção - Delegação - Cartório - Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas - Invalidez -  Incapacitação - Ausência - Junta médica -  Nulidades.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007691-60.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GOULART MAIA

Requerente:

FABIO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Advogado:

FABIO DE OLIVEIRA RIBEIRO - OAB SP107642

Assunto: Edição - Ato Normativo - Divulgação - Critérios - Pontuação - Advogados - Partes - Hierarquia econômica - Demandas judiciais - Proteção - Desequilíbrio processual - Utilização - Inteligência artificial - IA - Resolução nº 332/CNJ.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007581-61.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GOULART MAIA

Requerentes:

EDUARDO POMPERMAIER SILVEIRA

LUCAS BARROS CASCARDO SOARES

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR

Advogados:

EDUARDO POMPERMAIER SILVEIRA - OAB RS55574

LUCAS BARROS CASCARDO SOARES - OAB MG174157

Assunto: TJPR - Desconstituição - Cancelamento - Inscrição - Candidato -  3º Concurso Público de Provas e Título para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná - Edital nº 01/2018 - Apresentação - Documentos - Certidões negativas de 2ª Grau - Cíveis e criminais - Alteração - Regras - Comunicado - Nota de esclarecimento - Resolução nº 81/CNJ.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003224-38.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA

Requerente:

LEONARDO CAIXETA DOS SANTOS

Requeridos:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG

RONAN CARDOSO NAVES NETO

Interessados:

KLEIBER DE CASTRO

LUIZ HENRIQUE FERREIRA SACCHETTO

CAMILA CAIXETA CARDOSO

Advogados:

LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS - OAB RS53731 - OAB DF56258

DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - OAB MG128887 - OAB DF42391

JEFFERSON PRADO SIFUENTES - OAB MG143448

RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - OAB DF25120

VIRGINIA LARA BERNARDES BRAZ - OAB MG135837

SÉRGIO DOS SANTOS MORAES - OAB DF24454

MATHEUS FRANÇA SOUZA – OAB DF 68350

MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO – OAB DF18958

Assunto: Edital nº 1/2018 - Concurso público, de provas e títulos, para a outorga de delegações de notas e de registro do Estado de Minas Gerais - Desconstituição - Decisão nº 23669/TJMG - Violação - Requisitos - Inscrição - Remoção - Processo nº 0144586-98.2020.8.13.0000.

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0009804-55.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA

Requerente:

RAFAELA DE CASTRO CORREA SOARES

Requerida:

MONICA DA SILVA MARTINS

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES

Advogados:

LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB ES21748-A

FLAVIO CHEIM JORGE - OAB ES262-A

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898

CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520

LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664

MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215

Assunto: TJES - Revisão - Arquivamento - RD nº 0002898-26.2019.8.08.0000 - Infração disciplinar - Magistrada.

Decisão: adiado.

ATO NORMATIVO 0003090-74.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Proposta - Normativo - Diretrizes - Realização - Videoconferências - Poder Judiciário.

Decisão: adiado.

ATO NORMATIVO 0003428-48.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Proposta - Resolução - Obrigatoriedade - Análise Impacto Regulatório (ARI) - Atos Normativos do CNJ - Criação - Ampliação - Banco de dados - Comitês - Órgãos.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0009949-14.2019.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerentes:

ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO – AGU

UNIÃO FEDERAL

Requerido:

FRANCISCO DE ASSIS CORRÊA

Interessados:

ALBERTO BASTOS BALAZEIRO

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS MINEIROS

Advogados:

MAURICIO MURIACK DE FERNANDES E PEIXOTO - OAB CE10928

ERICA IZABEL DA ROCHA COSTA - OAB DF55202

JOSÉ EDUARDO VECCHI PRATES - OAB MG80329

CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO - OAB MG76602

DANIELA PETRUCELI DE BARROS ALBUQUERQUE - OAB MG88039

IZABELA RODRIGUES FONSECA DE BARROS - OAB MG119838

Assunto: TJMG - Expedição - Alvarás - Autorização - Trabalho - Adolescentes.

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002585-88.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: CNJ -  Estudos - Elaboração - Ato normativo - Contratações de projetos de inovação de Tecnologia da Informação e Comunicação - Lei de Incentivo à Inovação Tecnológica - Resolução nº 182/CNJ.

Decisão: adiado.

O Presidente Ministro Luiz Fux propôs criação de Grupo de Trabalho no âmbito do Observatório do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas: “Segundo notícias amplamente divulgadas na mídia, o indigenista brasileiro Bruno Araújo Pereira e o jornalista inglês Dom Phillips estão desaparecidos desde o último dia 5, quando faziam o trajeto entre a comunidade Ribeirinha São Rafael e a cidade de Atalaia do Norte, na terra indígena do Vale do Javari, na região amazônica. O caso assumiu grande repercussão social e ambiental, com grande impacto inclusive em âmbito internacional, uma vez que se relaciona com questões relativas à atuação do Estado na proteção de terras demarcadas e à preservação dos direitos fundamentais à identidade, cultura e tradição ancestral de povos indígenas isolados, sendo objeto de diversas decisões judiciais proferidas, desde 2018, pela Justiça Federal no Amazonas, em Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública da União, bem como pelo próprio Supremo Tribunal Federal na ADPF 709-DF. O Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas tem atuado no acompanhamento de temas que envolvem questões ambientais, econômicas e sociais de alta complexidade, grande impacto e repercussão, tendo por objetivo instrumentalizar debates e ações voltadas a auxiliar o Conselho Nacional de Justiça no exercício de sua competência, principalmente no campo do Observatório do Meio Ambiente. Destaco, também, a constante interação do Poder Judiciário, do CNJ, com outros órgãos, entidades e organizações, de caráter nacional ou internacional, a fim de desenvolver boas práticas e o aperfeiçoamento das políticas, dos projetos, das diretrizes etc. O caso ora em referência, além de impactar a prestação jurisdicional, ele envolve ainda - a questão da prestação jurisdicional nós não podemos nos imiscuir nisso porque eu posso ter que vir a julgar, por isso, que eu estou adstringindo essa questão a análise pelo Observatório do Meio Ambiente. Então, o Grupo de Trabalho que eu quero criar, ele atuará no âmbito do Observatório do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas e a minha proposta de composição é que ele seja composto pelo professor Sebastião Salgado, que já faz parte do Observatório do Meio Ambiente, pelo ator Wagner Moura, pela antropóloga Manuela Carneiro da Cunha e pela Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ, Livia Cristina Marques Peres.” A criação do Grupo de Trabalho foi aprovada à unanimidade pelo Plenário. O Presidente Ministro Luiz Fux pronunciou-se em comemoração aos 17 anos de instalação do Conselho Nacional de Justiça: “Hoje, o Conselho Nacional de Justiça completa 17 anos, o que não significa que nós estejamos aqui há 17 anos. Precisa explicar que há renovação desses mandatos. O CNJ tem tido uma atuação, assim, multifacetada no âmbito dos direitos humanos, violência doméstica, criança e adolescente, idosos, enfim, várias políticas públicas que nós inauguramos aqui. E agora eu tenho a satisfação, já nessa faixa etária do CNJ, de anunciar mais um importante resultado da atual execução do Programa Justiça 4.0, qual seja: o crescimento de 171% nos projetos com Inteligência Artificial no Poder Judiciário como um todo. O aumento é comprovado por uma Pesquisa realizada pelo nosso Departamento de Tecnologia da Informação (DTI), que identificou 111 projetos de Inteligência Artificial desenvolvidos ou em desenvolvimento nos tribunais brasileiros neste ano. Além do aumento na quantidade de projetos, a pesquisa também aponta para outro destaque do avanço da inteligência artificial no Judiciário, que é sua abertura para a inovação descentralizada. Em 2022, 53 tribunais já desenvolveram soluções com uso de Inteligência Artificial ao passo que, na pesquisa anterior, de 2021, 32 órgãos declararam ter iniciativas. Os projetos são compartilhados no Sinapses – a Plataforma de Inteligência Artificial do Poder Judiciário – e os dados compilados serão divulgados no Painel de Projetos com Inteligência Artificial no Poder Judiciário, que poderá ser acessado na página do Conselho a partir de hoje. Então, com isso, nós fortalecemos o virtual sem nos olvidarmos das pessoas, que são principais. Haverá, sempre, a coexistência da inteligência artificial com a inteligência humana. Recomendamos aos Tribunais a adoção de medidas específicas para garantir o acesso aos excluídos digitais como hoje nós vimos aqui o Ponto Digital em cada tribunal; incentivamos os tribunais a se adequarem aos ditames da Lei Geral de Proteção de Dados. Adotamos ações de gestão estratégica para a valorização de magistradas, magistrados, servidoras e servidores. Eu vou distribuir essa síntese para os eminentes Conselheiros. Criamos o Sistema de Inteligência e Segurança Institucional do Poder Judiciário, sem prejuízo de estruturamos a Doutrina de Inteligência de Segurança Institucional e recomendarmos protocolo de segurança aos casos de magistrados e magistradas em situação de risco. Além disso, digamos assim como uma inovação também a ser destacada, nós aperfeiçoamos a regulamentação para os concursos da magistratura com a proibição de entrevista pessoal reservada que dava ensejo a uma série de questionamentos de sigilo numa época de transparência e a inserção de novos conteúdos a serem exigidos nas provas, como: formação humanística (sociologia e filosofia do Direito; Psicologia judiciária; Ética e estatuto jurídico da magistratura; teoria geral do Direito e da Política). Agora, certamente, nós também vamos prever a inclusão dos temas como de Direito Antidiscriminação, Pragmatismo, Direito Digital, Análise Econômica do Direito, Economia Comportamental e a Agenda 2030 para que os juízes estejam afinados com estas iniciativas. Inclusive, quando estivemos na ONU, o Secretário-Geral da ONU, o Sr. Guterres, ele manifestou o desejo de que nós levássemos o nosso programa de adequação à Agenda 2030. No Supremo Tribunal Federal nós julgamos os feitos com prioridade da Agenda 2030 e isso chamou a atenção da ONU que quer que isso seja repassado para todos os tribunais. Então, além de priorizarmos, todas as vezes que nós chamamos o processo, nós indicamos quais são os objetivos de desenvolvimento sustentável a que pertence aquele tema na repercussão geral ou na apropria ação de controle de constitucionalidade. Nós aperfeiçoamos os critérios para promoção por antiguidade e instituímos o Programa Internacional Visão Global do Poder Judiciário. Então, nós estamos vendo aqui um quase adulto - que é o CNJ - com diversas inovações e essas são apenas algumas das ações e projetos realizados nesse 17º ano de vida do Conselho Nacional de Justiça. Todos esses feitos somente se tornaram realidade pelo trabalho dedicado e o empenho de Colaboradoras e Colaboradores, os Senhores Conselheiros, que aqui aprovaram e laboraram em torno de vários atos normativos, que é muito importante que toda a sociedade tenha a percepção de quão extenso é o trabalho do CNJ. Os Senhores Conselheiros estão aqui votando, mas poucos sabem que fazem parte de grupos de trabalho, fazem audiências públicas, fazem audiências, comparecem aos locais de alhures, vão à Amazônia, vão a todos os estados brasileiros. É preciso que isso tenha visibilidade para não imaginar que nós só ficamos aqui debatendo os casos concretos. Então, vamos até homenageá-lo porque ele está se despedindo, mercê desse agradecimento aos senhores, eu queria registrar que eu encerro com uma estrofe da canção de Milton Nascimento que assenta com muita ludicidade: ‘Se muito vale o já feito, mais vale o que será, mais vale o que será’. Muito obrigado a todos!” O Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Daniel Blume Pereira de Almeida e o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins parabenizaram o Conselho Nacional de Justiça pelos 17 anos de existência e destacaram a relevância do trabalho realizado. Às dezoito horas e trinta e quatro minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.

 

Ministro Luiz Fux

Presidente