ATA DA 353ª SESSÃO ORDINÁRIA (21 de junho de 2022)

 

Às catorze horas e trinta e três minutos do dia vinte e um de junho de dois mil e vinte e dois, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Luiz Fux, Conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Conselheiro Mauro Pereira Martins, Conselheiro Richard Paulro Pae Kim, Conselheiro Giovanni Olsson, Conselheiro Sidney Pessoa Madruga, o Promotor João Paulo Santos Schoucair, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro Marcello Terto e Silva, Conselheiro Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. As Conselheiras Salise Monteiro Sanchotene, Jane Granzoto Torres da Silva e o Conselheiro Marcio Luiz Coelho de Freitas participaram por videoconferência. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Thereza de Assis Moura. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Valter Shuenquener de Araújo. O Subprocurador-Geral da República Alcides Martins participou por videoconferência. Presentes o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil para a solenidade de posse e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Daniel Blume Pereira de Almeida para os trabalhos da sessão. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Luiz Fux declarou aberta a Sessão. Por ocasião da posse do Excelentíssimo Conselheiro João Paulo Santos Schoucair, o Presidente Ministro Luiz Fux proferiu as seguintes palavras: “É com muita satisfação, Doutor João Paulo Santos Shoucair, que damos as boas-vindas à Vossa Excelência, que passa integrar o Conselho Nacional de Justiça em vaga destinada ao Ministério Público Estadual, por indicação do Procurador-Geral da República, com mandato no biênio 2022/2024. Me permita aqui indicar alguns dados de seu curriculum. O Conselheiro é graduado em Direito pela Universidade Federal da Bahia – UFBA (2002), instituição pela qual também cursou Pós-Graduação em Ciências Criminais (2008) e Mestrado em Direito, na temática de Segurança Pública, Justiça e Cidadania (2019). É Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia – como é minha origem muito remota. Depois, eu fiz concurso para Magistratura, mas fui Promotor também - instituição na qual ingressou em 2004 e, após oficiar perante diversas comarcas do interior, exerce atualmente o cargo de Coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado -GAECO, desde 2020. Em 2018, foi requisitado para atuar também como membro auxiliar da Procuradoria-Geral da República. Ao longo de sua carreira, participou de vários cursos de aprimoramento no Brasil e no exterior, com destaque para as capacitações certificadas pela Harvard Kennedy School, em Boston, Estados Unidos (2019); pela Università Degli Studi Di Roma tor Vergata, em Roma, Itália (2015), e pela American University, em Washington DC, nos Estados Unidos (2013). Possui destacada produção científica, sendo autor de diversos artigos jurídicos. Foi condecorado pelo Ministério Público da Bahia com o Prêmio José Joaquim Calmon de Passos, em 2009, pelo 2º melhor trabalho jurídico, e com o Prêmio Executor Destaque em duas ocasiões: em 2015, pelo Programa Milênio e pelo Projeto Segurança Pública Integrada – regionalização do Comitê Interinstitucional de Segurança Pública -CISP; e, em 2016, quando novamente foi laureado por seu trabalho no referido Comitê. Sua experiência granjeada ao longo de profícuos 18 anos de atuação perante o Ministério Público da Bahia certamente trará inestimável contribuição às ações, projetos e políticas públicas gestadas pelo Conselho Nacional de Justiça. Com essas breves palavras, damos as boas-vindas à Vossa Excelência, desejando muito sucesso e que Deus guie os seus pensamentos, as suas mãos na hora de usar, a sua boca para pronunciar seus votos aqui no Conselho Nacional de Justiça. Seja muito bem-vindo, Conselheiro”. Às catorze horas cinquenta e oito minutos, o Presidente Conselheiro Luiz Fux saudou os Conselheiros e Conselheiras; o Vice-Presidente de Prerrogativas da Associação dos Magistrados Brasileiros, Ney Alcântara; o Vice-Presidente da 1ª Região da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Shamyl Cipriano; e a Vice-Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Luciana Paula Conforti. Anunciou a publicação do Primeiro Número de 2022 da Revista Eletrônica do CNJ: “Anuncio, com satisfação, a publicação do Primeiro Número de 2022 da Revista Eletrônica do CNJ. A edição, composta por 10 artigos inéditos, celebra o importante marco de mais de 100 artigos publicados no periódico e consolida sua trajetória no ambiente acadêmico e científico, reforçando sua importância ao se projetar como uma fonte de informação confiável, atualizada e relevante sobre o Poder Judiciário. Além dos artigos, a Revista traz, também, a publicação de 6 votos selecionados pelas Conselheiras e Conselheiros do CNJ. Nos brindam, nesta edição, o Conselheiro Marcio Luiz Coelho de Freitas, o Conselheiro Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia, o Conselheiro Richard Pae Kim e o Conselheiro Sidney Pessoa Madruga. Esta edição conta, ainda, com a brilhante entrevista do Ministro Humberto Martins, que enriquece o dossiê com reflexões sobre sua trajetória acadêmica e profissional. Desde a digitalização da Revista em 2019, os artigos já receberam mais de 63 mil visualizações, o que demonstra o interesse e o ótimo alcance do periódico, o qual prioriza os trabalhos de pesquisa empírica do Direito que utilizam as bases de dados públicas do CNJ. Apesar do marco alcançado pela Revista, o momento para a pesquisa científica é de reflexão. No primeiro semestre de 2022, completamos 2 anos da pandemia da covid-19, ainda não superada, a qual deixou marcas profundas nos indivíduos, nas famílias e nas comunidades. A crise evidenciou a importância de se valorizar a ciência e a metodologia científica. Portanto, é primordial que o período seja de reflexão e que as instituições públicas possam assumir, também, a missão crucial de incentivar a criação e divulgação do conhecimento científico. Agradeço a todos os membros do Conselho Editorial e aos avaliadores da Revista pelo relevante trabalho na seleção dos textos. Parabenizo aos autores e às autoras dos artigos e votos publicados, agradecendo-lhes por compartilhar conosco suas visões e conhecimentos. Como ninguém faz nada sozinho, também quero parabenizar a toda equipe da Coordenadoria de Gestão da Informação e Memória e do Departamento de Pesquisas Judiciárias pelo excelente trabalho realizado na concretização da Revista Eletrônica CNJ. Convido todas as Senhoras e os Senhores a acessarem a Revista, disponibilizada na página do Conselho.” Em seguida, o Presidente Ministro Luiz Fux submeteu a ata da 62ª Sessão Extraordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Propôs ao Plenário a análise das propostas de Boas Práticas apresentadas pelos magistrados e servidores do Poder Judiciário, visando à publicação no Portal CNJ de Boas Práticas e indicação a prêmios: -Eixo Sustentabilidade e Meio Ambiente: Ecoponto SJAP: Gestão de Resíduos Domiciliares do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; -Eixo Conciliação e Mediação: Mediações Ambientais do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins; -Eixo Cooperação Judiciária Nacional: ECOLIGA de Rondônia do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. As práticas foram aprovadas à unanimidade. Após, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

ATO NORMATIVO 0003739-39.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Proposta - Ato normativo - Regulamentação - Arts. 6º, inciso XI, e 7°-A, ambos da Lei nº 10.826/2003, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.694/2012. - Registro - Porte - Armas de fogo.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I -  incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - aprovar o Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 21 de junho de 2022.”

ATO NORMATIVO 0003090-74.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Proposta - Normativo - Diretrizes - Realização - Videoconferências - Poder Judiciário.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade, aprovar o Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 21 de junho de 2022.”

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002585-88.2019.2.00.0000 

Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: CNJ -  Estudos - Elaboração - Ato normativo - Contratações de projetos de inovação de Tecnologia da Informação e Comunicação - Lei de Incentivo à Inovação Tecnológica - Resolução nº 182/CNJ.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade, aprovar o Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 21 de junho de 2022.”

O Presidente Ministro Luiz Fux consignou a presença em Plenário do Ministro Napoleão Nunes Maia. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

ATO NORMATIVO 0003735-02.2022.2.00.0000         

Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências - FONAREF.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I -  incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - aprovar o Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 21 de junho de 2022.”

NOTA TÉCNICA 0003733-32.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Projeto de Lei Complementar nº 33/2020 - PLP 33 - Alteração - Artigos 5º, 6º e 13 da Lei 13.140/2015 - Reempreendedorismo - Microempresas - Empresas de pequeno porte - Recuperação judicial - Falência.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I -  incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - aprovar o Nota Técnica, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 21 de junho de 2022.”

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002693-83.2020.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerida:

ADALGIZA VIANA DE SANTANA

Interessadas:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO TOCANTINS

Advogados:

ROGER DE MELLO OTTANO - OAB TO2583

MAURÍCIO CORDENONZI - OAB TO2223

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898

LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623

AURIDEA PEREIRA LOIOLA - OAB TO2266

GEANY LORENA ALVES DANTAS - OAB TO10.030

JORDAN SOUZA SILVA - OAB TO8827

ZAILANY KARTLENY DIAS FERNANDES DE LIMA - OAB TO8601

DANIEL BLUME PEREIRA DE ALMEIDA - OAB MA6072

Assunto: TJTO - Portaria nº 4, de 02 de abril de 2020 - Reclamação Disciplinar nº 0005925-40.2019.2.00.0000 - Apuração - Infração disciplinar - Magistrada - Recusa - Atendimento - Advogados.

Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedentes as imputações e absolveu a magistrada requerida, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e Marcello Terto, que votavam pela aplicação da pena de censura, e os Conselheiros Mário Goulart Maia e Luiz Fernando Bandeira de Mello, que votavam pela aplicação da pena de advertência. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 21 de junho de 2022.”

Sustentaram oralmente: pela Interessada Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Tocantins, a Advogada Auridéia Pereira Loiola Dallacqua, OAB/TO 2.266; pela Interessada Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, a Advogada Samara de Oliveira Santos Léda - OAB/DF 23.867. Manifestaram-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Daniel Blume Pereira de Almeida.

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003529-90.2019.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - OAB DF04935

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898

MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215

Assunto: TJMG - Apuração - Nepotismo - Negociação de cargos - Corrupção passiva - Interceptação telefônica - Inquérito nº 1.057 do STJ.

(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello)

Decisão: adiado.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005695-66.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

MACÁRIO RAMOS JUDICE NETO

Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE

Advogados:

MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS - OAB RJ57739

ALBERTO PAVIE RIBEIRO - OAB DF7077

EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628

ADILSON VIEIRA MACABU - OAB RJ015979

WILLER TOMAZ DE SOUZA - OAB CE22715

ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - OAB DF41476

GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – OAB DF85/87

Assunto: TRF 2ª Região - Processo TRF2 nº 2008.02.01.005499-1 - Procedimento Administrativo Disciplinar nº 0006226-26.2015.2.00.0000.

(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello)

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001989-02.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE GOIÁS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO

Interessados:

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Advogados:

AUGUSTO DE PAIVA SIQUEIRA - OAB GO51990

ANALÉCIA HANEL RORATO - OAB GO58940

FREDERICO MANOEL SOUSA ÁLVARES - OAB GO51805

PRISCILLA LISBOA PEREIRA - OAB GO29362

RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - OAB DF19979

BRUNO MATIAS LOPES - OAB DF31490

DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR - OAB DF34157

FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES - OAB MG141668

FLÁVIA COSTA GOMES MARANGONI - OAB DF34404

Assunto: TJGO - Desconstituição - Decisão - Processo nº 202201000313561 - Destinação - Vaga - Desembargador - Advocacia - Quinto constitucional - Lei Estadual nº 21.237/2022 - Art. 100, §2º da Lei Complementar nº 35/79.

(Vista regimental ao Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues)

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002853-40.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS

Requerente:

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - TRF 5

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Advogados:

PRISCILLA LISBOA PEREIRA - OAB GO29362

RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - OAB DF19979

BRUNO MATIAS LOPES - OAB DF31490

DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR - OAB DF34157

FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES - OAB MG141668

FLÁVIA COSTA GOMES MARANGONI - OAB DF34404

Assunto: TRF 5ª Região - Processo nº 0002525-56.2022.4.05.7000 - Lei nº 14.253/2021 - Provimento - 2 (duas) vagas - Desembargador - Quinto constitucional - Membros - Ministério Público Federal - Disponibilização - Segunda vaga - Classe - Advogados.

(Vista regimental ao Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues)

(Ratificação de liminar)

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002371-92.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO

Requerente:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA NEGRA - ANAN

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ

Interessado:

TARCÍSIO FRANCISCO REGIANI JÚNIOR

Advogados:

ESTEVÃO ANDRE DA SILVA - OAB SP296745

JOSÉ CARLOS RIZK FILHO - OAB ES10995

MARCUS MODENESI VICENTE – OAB ES13280

MODENESI VICENTE & LIMA MARTINS ASSOCIADOS – OAB ES14202749-1117

Assunto: TJRJ - XLVIII Concurso Para Ingresso na Magistratura de Carreira do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Inobservância - Resolução nº 203/CNJ - Irregularidade - Admissão - Inscrição - Candidato branco - Vagas cotistas - Negros - Melhoria - Avaliação fenotípica - Comissão de heteroidentificação.

(Vista regimental ao Conselheiro Richard Pae Kim)

Decisão: adiado.

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003159-48.2018.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Requerida:

ANA CLAUDIA GOMES DE MELO

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422

FERNANDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR - OAB CE41156

HELLEN LUIZA PINHEIRO MARQUES DE SOUZA - OAB PI7902

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898

LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664

MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215

Assunto: TJCE - Apuração - Infração Disciplinar - Conduta - Magistrada - Pagamento de Diárias.

Decisão: adiado.

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006108-11.2019.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

LUÍS CARLOS HONÓRIO DE VALOIS COÊLHO

Interessada:

ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA

Advogados:

MAURÍCIO VIEIRA DE CASTRO FILHO - OAB AM11035

CAMILA MACHADO CORRÊA - OAB MG160295

DIOGO RUDGE MALAN - OAB RJ098788

FLÁVIO MIRZA MADURO - OAB RJ104104

AMANDA DE MORAES ESTEFAN - OAB RJ198053

ANDRÉ MIRZA MADURO - OAB RJ155273

CASTRO & VIEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS – OAB AM73219

Assunto: Ofício nº 398/CN-CNJ/2019 - Providências - Apuração - Pronunciamento - Magistrado - TJAM.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007428-33.2018.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

JOSE SALVADOR CARLOS CAMPANHA

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Advogados:

FERNANDO FREELAND NEVES - OAB RJ115119

ISRAEL NONATO DA SILVA JÚNIOR – OAB DF16771

JOSÉ EDUARDO MARTINS CARDOZO – OAB SP67219

ELIARDO FRANÇA TELES FILHO – OAB DF35437

EDUARDO LASMAR PRADO LOPES – OAB DF69753 - OAB RJ189700

HUGO NUNES NAKASHOJI – OAB DF69604

POLIANE CARVALHO ALMEIDA – OAB DF69966

OLIVEIRA & NONATO ADVOGADOS – OAB DF2360/14-RS

MARTINS CARDOZO ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF3633/17

Assunto: TJRJ - Providências - Desconstituição - Vacância - Titular - Cartório do 2º Ofício do Registro de Títulos e Documentos da Comarca da Capital do Rio de Janeiro-RJ.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008822-70.2021.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO

Requerente:

HUGO FLAVIO LOBATO MARINHO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG

Advogados:

RAFAEL SANTIAGO COSTA - OAB MG98869

SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES - OAB MG98732

AMANDA TORQUATO DUARTE - OAB MG157788

MARCELO AUGUSTO SANTOS TONELLO - OAB MG75425

CAROLINA SANCHEZ LOBO – OAB DF33501

SANTOS RODRIGUES SANTIAGO TONELLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS – OAB MG3625

Assunto: TJMG - Desconstituição - Acórdão - Processo nº 0067882-44.2020.8.13.0000 (1.0000.20.006788-2/001) - Extinção - Delegação - Cartório - Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas - Invalidez -  Incapacitação - Ausência - Junta médica -  Nulidades.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007691-60.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GOULART MAIA

Requerente:

FÁBIO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Advogado:

FÁBIO DE OLIVEIRA RIBEIRO - OAB SP107642

Assunto: Edição - Ato Normativo - Divulgação - Critérios - Pontuação - Advogados - Partes - Hierarquia econômica - Demandas judiciais - Proteção - Desequilíbrio processual - Utilização - Inteligência artificial - IA - Resolução nº 332/CNJ.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007581-61.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GOULART MAIA

Requerentes:

EDUARDO POMPERMAIER SILVEIRA

LUCAS BARROS CASCARDO SOARES

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR

Advogados:

EDUARDO POMPERMAIER SILVEIRA - OAB RS55574

LUCAS BARROS CASCARDO SOARES - OAB MG174157

Assunto: TJPR - Desconstituição - Cancelamento - Inscrição - Candidato -  3º Concurso Público de Provas e Título para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná - Edital nº 01/2018 - Apresentação - Documentos - Certidões negativas de 2ª Grau - Cíveis e criminais - Alteração - Regras - Comunicado - Nota de esclarecimento - Resolução nº 81/CNJ.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003224-38.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA

Requerente:

LEONARDO CAIXETA DOS SANTOS

Requeridos:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG

RONAN CARDOSO NAVES NETO

Interessados:

KLEIBER DE CASTRO

LUIZ HENRIQUE FERREIRA SACCHETTO

CAMILA CAIXETA CARDOSO

Advogados:

LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS - OAB RS53731 - OAB DF56258

DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - OAB MG128887 - OAB DF42391

JEFFERSON PRADO SIFUENTES - OAB MG143448

RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - OAB DF25120

VIRGINIA LARA BERNARDES BRAZ - OAB MG135837

SÉRGIO DOS SANTOS MORAES - OAB DF24454

MATHEUS FRANÇA SOUZA – OAB DF 68350

MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO – OAB DF18958

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

Assunto: Edital nº 1/2018 - Concurso público, de provas e títulos, para a outorga de delegações de notas e de registro do Estado de Minas Gerais - Desconstituição - Decisão nº 23669/TJMG - Violação - Requisitos - Inscrição - Remoção - Processo nº 0144586-98.2020.8.13.0000.

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0009804-55.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA

Requerente:

RAFAELA DE CASTRO CORREA SOARES

Requerida:

MONICA DA SILVA MARTINS

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES

Advogados:

LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB ES21748-A

FLAVIO CHEIM JORGE - OAB ES262-A

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898

CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520

LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664

MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215

Assunto: TJES - Revisão - Arquivamento - RD nº 0002898-26.2019.8.08.0000 - Infração disciplinar - Magistrada.

Decisão: adiado.

ATO NORMATIVO 0003428-48.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Proposta - Resolução - Obrigatoriedade - Análise Impacto Regulatório (ARI) - Atos Normativos do CNJ - Criação - Ampliação - Banco de dados - Comitês - Órgãos.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0009949-14.2019.2.00.0000       

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerentes:

ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO – AGU

UNIÃO FEDERAL

Requerido:

FRANCISCO DE ASSIS CORRÊA

Interessados:

ALBERTO BASTOS BALAZEIRO

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS MINEIROS

Advogados:

MAURICIO MURIACK DE FERNANDES E PEIXOTO - OAB CE10928

ERICA IZABEL DA ROCHA COSTA - OAB DF55202

JOSÉ EDUARDO VECCHI PRATES - OAB MG80329

CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO - OAB MG76602

DANIELA PETRUCELI DE BARROS ALBUQUERQUE - OAB MG88039

IZABELA RODRIGUES FONSECA DE BARROS - OAB MG119838

Assunto: TJMG - Expedição - Alvarás - Autorização - Trabalho - Adolescentes.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004480-16.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GOULART MAIA

Requerente:

WILLMANN IZAC RAMOS SANTOS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI

Advogado:

PAULO GERMANO MARTINS ARAGÃO - OAB PI5128

Assunto: TJPI - Retorno - Atividades Judicantes - Magistrado - Excesso - Prazo - Afastamento Cautelar - Ausência - Instrução Processual - Processo Administrativo Disciplinar - Processos nºs 21.0.000053790-7; 20.0.000061002-4.

(Ratificação de liminar)

Decisão: adiado.

INSPEÇÃO 0007994-74.2021.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requeridos:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CGJPE

Assunto: TJPE - Portaria nº 71, de 21 de outubro de 2021 - Verificação - Funcionamento - Setores administrativos - Judiciais - Serventias extrajudiciais.

Decisão: adiado.

INSPEÇÃO 0008193-96.2021.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI

Assunto: TJPI - Portaria nº 71, de 25 de outubro de 2021 - Verificação - Funcionamento - Setores administrativos - Judiciais - Serventias extrajudiciais.

Decisão: adiado.

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003086-08.2020.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

MÁRIO GUIMARÃES NETO

Advogados:

RENATA ALVES DE AZEVEDO FERNANDES DA CRUZ - OAB RJ155595 DANIEL FILIPE DA SILVA SIQUEIRA - OAB RJ170588

FELIPPE CAMACHO DA PAIXÃO - OAB RJ182514

JULIANA BIERRENBACH BONETTI - OAB RJ151911

LUCIANA BARBOSA PIRES - OAB RJ130715

JOÃO FRANCISCO NETO - OAB RJ147291

Assunto: TJRJ - Apuração - Infração disciplinar - Desembargador - Operação Voto Vendido - Corrupção - Lavagem de dinheiro.

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0000202-35.2022.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Requerente:

ANA CAROLINA GUSMÃO DE SOUZA COSTA

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO - TRE-SP

Advogado:

IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS - OAB SP173163

Assunto: TRE-SP - Anulação - Acórdão - Condenação - Advertência - Juíza Eleitoral - Chegada tardia - Pleito eleitoral - Ausência - Negligência - Processo nº 0600785-80.2020.6.26.0000.

Decisão: adiado.

Às dezessete horas e dois minutos, o Conselheiro Vieira de Mello solicitou a palavra e proferiu a seguinte homenagem: “Presidente, enquanto Vossa Excelência conduzia, nós fazíamos aqui uma conspiração, instado que fui pelo Conselheiro Mauro, de que Vossa Excelência completa, nesta data, quarenta anos de magistratura. E nós aqui estávamos, junto ao nosso Secretário-Geral Valter, confirmando os dados a respeito do alcance desta data que é muito importante na vida de um magistrado. E eu aqui peço licença aos meus colegas, com a autorização do Conselheiro Mário, para em nome dos pares aqui do Conselho Nacional de Justiça, cumprimentar Vossa Excelência. Lembrando que há pouco tempo eu terminava a leitura de um livro do filósofo Edgar Morin - Lições de um Século de Vida. É um livro maravilhoso, com passagens extraordinárias e uma grande lição educativa sobre a vida. E ele dizia que a vida ela é, na verdade, cheia de incertezas com ilhas de certezas. E Vossa Excelência é um exemplo destas incertezas que se tornaram certezas porque, descendente de uma família de exilados de guerra, da perseguição nazista de origem judaica que chegaram no nosso país, que acolheu dezenas de imigrantes, e onde frutificou com o avô já conduzindo arbitralmente algumas soluções em face da postura sempre conciliatória, que agora se renova na figura de Vossa Excelência, e que através dos exemplos de seus ascendentes cultivou a educação e a cultura. Na entrega ao estudo com muita dedicação no Colégio Pedro II, que foi um colégio tradicional, referencial em várias obras literárias, em novelas, conhecido por sua grande exigência na formação de seus alunos. E alcançou, a partir daí, o Ministério Público, em 1º lugar; alcançou a Magistratura, no 4º Concurso para o Estado do Rio de Janeiro, em 1º lugar; também à UERJ, com 1º lugar em distinção; de Desembargador a Ministro do STJ; de Ministro do Superior Tribunal de Justiça a Ministro do Supremo Tribunal Federal; e de Ministro do Supremo à Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Poder Judiciário da União. Vossa Excelência, em nome dos meus pares, todos aqui presentes e telepresencialmente, receba os cumprimentos por uma trajetória tão exitosa que não foi fruto de outra coisa senão o sacrifício, dedicação, talento, empenho e amor à profissão. E é isso que nosso filósofo Edgar Morin disse: que ao fim e ao cabo, o que importa é o amor que emprestamos para as nossas escolhas e às nossas caminhadas. Elas serão as certezas, jamais a incerteza. Porque nós faremos sempre aquilo que estiver ao alcance de nossas mãos. Jamais transformaremos o mundo, mas faremos que o mundo seja um pouquinho melhor com as nossas ações. E Vossa Excelência assim o faz. Receba o cumprimento de todos nós Conselheiros e Conselheiras por essa data tão significativa. Um abraço.” Em seguida manifestou-se o representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Doutor Daniel Blume: “A Ordem dos Advogados do Brasil não teria como se furtar a esta oportunidade de falar aqui neste momento histórico. E me veio à cabeça, enquanto o Ministro Luiz Philippe falava, o verso da Cora Coralina que diz o seguinte: ‘aceitei contradições, lutas e pedras como lições e delas me sirvo.’ Essas frases poderiam ter sido faladas, ditas, pelo Ministro Fux porque, como dito, veio de uma família perseguida, de uma das raças, de um dos povos mais sofridos da história da humanidade que é o povo judeu. E vieram para o Brasil e, dessa família, nasceu o Ministro Fux, que hoje corporifica, que hoje soma dois pêndulos que se encaixam. O jurista que entregou o seu nome ao atual Código Processo Civil – cujo anteprojeto foi coordenado pelo professor Fux e hoje esse código é chamado de Código Fux. O anterior era chamado de Código Buzaid. E isso lhe torna, lhe imortaliza como professor, como jurista, mas em paralelo, nesse dia em que se comemora os seus 40 anos de magistratura, o Senhor personifica o Poder Judiciário Brasileiro na condição de Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça. Então, parabéns pela sua história, parabéns por esses 40 anos de superação, através dos quais o senhor transformou as adversidades em entrega, em serviço à magistratura brasileira. Muito obrigado”. Após, solicitou a palavra o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins, que assim se manifestou: “Ministro Luiz Fux, cuja admiração se iniciou há mais de quatro décadas, quando nossa convivência, como há pouco foi referido pelo Eminente Ministro, lá nos bancos da então Universidade do Estado da Guanabara, onde Vossa Excelência se destacava como aluno e de onde veio logo após a ser professor e a superar aquelas barreiras postas nos exames que foi submetido e, com êxito, seja no ingresso para o Ministério Público, para Magistratura, como já referido. E me ocorre, eminente Ministro Fux, a lembrança de um quadro que havia lá na velha Faculdade de Direito do Catete onde estudamos. Um quadro onde estava escrito: ‘Cinco anos são suficientes para te amar, a vida inteira é pouco para te esquecer.’ Se referindo à velha Faculdade de Direito onde tive o privilégio de conviver, à distância, com Vossa Excelência, mas que se aplicam à hipótese. A sua história familiar também é de fato um exemplo porque, com a sua família sofrendo perseguição por razões de ordem religiosa, do inconformismo de todas as ordens, do preconceito que nos revolta, mas que ainda hoje é objeto de ocorrência no mundo, e que veio para o Brasil e teve essa extraordinária capacidade de superação de todas as barreiras e dificuldades. Então, eu quero saudá-lo. Saudar a toda querida família que admiro profundamente. Saudar também, se me permite Ministro, quarenta anos é muito tempo de dedicação à Justiça do nosso país. E lhe dizer que é uma honra e um privilégio conviver com Vossa Excelência, aprender as suas lições nos livros escritos, mas sobretudo, no exemplo que quanto a mim sempre serviu como bússola orientadora na minha luta também esforçada pela Justiça. E permita também saudar o Ministro Nunes Maia, com quem tive também o extraordinário privilégio de conviver no Superior Tribunal de Justiça. Também por sua inteligência, por sua simplicidade, por sua extraordinária capacidade de fazer e distribuir Justiça. E lhes dizer que agradeço muito a Deus, esse privilégio de aprender com Vossas Excelências a cada dia e, aqui estou como discípulo para lhes dizer: bem ajam pelo muito que fizeram, certamente pelo muito que irão ainda fazer pela justiça no Brasil. Muito e muito obrigado.” Em seguida, o Conselheiro Mário Goulart Maia se manifestou: “Presidente, gostaria de registrar, como já registrei várias vezes, e aproveitando que meu pai está aqui, que é testemunha disso. Quando eu venho para o CNJ, eu digo a ele: ‘Pai, não vou trabalhar, eu vou ter uma aula.’ Uma aula com os meus amigos, uma aula com o Presidente que já muitas dicas me deu. Sempre que cita uma obra eu anoto aqui e mostra para o meu pai: ‘Pai onde a gente acha esse livro? Vamos procurar. Pois procure, se o Ministro falou deve ser do bom’. Então, Ministro, é uma honra trabalhar com o senhor. Quem não conhece o Ministro Luiz Fux, que só o vê pela televisão, não imagina o ser humano que é. A simplicidade que o senhor tem realmente contagia a todos nós. Sou muito feliz em poder participar desse Conselho. Tenho muito orgulho e até uma certa vaidade. Então, eu queria parabenizar o senhor e dizer que me orgulha muito em falar a todos o quão humano e preocupado com a Justiça, com a sociedade, com os projetos que o senhor tem aqui no CNJ. Então, que a sociedade entenda e compreenda e busque saber quem são os membros desse Conselho e o trabalho que esse Conselho tem. E a presidência de Vossa Excelência vai nos fazer muita falta no dia que o senhor nos deixar. Parabéns pelos seus quarenta anos de magistratura.” Por fim, o Presidente Ministro Luiz Fux proferiu as seguintes palavras: “Eu, evidentemente, de forma emocionada, queria agradecer essa manifestação e dizer que nós temos tanto trabalho que eu fui lembrar desse fato hoje por um recado que o meu filho e minha filha deixaram. Eu mesmo não sabia porque a gente está preocupado com a pauta, com isso, com aquilo, enfim. E eu queria dizer, eu gosto de contar isso. O destino me trouxe à magistratura porque, sem qualquer imaturidade, tudo que eu fiz na minha vida foi para agradar meu pai. Então, nós temos uma história muito interessante. Eu era realmente um aluno aplicado na UERJ e um dia apareceu um ‘headhunter’ e falou: ‘Quem é o menino aí, que é novo e..., na época se dizia CDF? Não, esse daí é o Fux. A média dele ninguém bateu até hoje.’ Aí, eu tinha 22 anos, então a Shell me levou para trabalhar na empresa. E eu tive uma juventude naturalmente sacrificada, não tive a juventude que os meus colegas tinham. Até me lembro que eu fui criado e saía para trabalhar, desde cedo, e o pessoal que ia jogar bola na praia vinha falar comigo: ‘Poxa, que terno bacana. Poxa, vocês estão achando esse terno bacana, em pleno verão. E vocês vão jogar futebol na praia. Eu vou trabalhar.’ Mas é assim a vida, né? O terreno do vizinho é melhor do que o nosso. Pois bem, mas aí eu fui para a Shell, e a Shell me mandou para Bahia - hoje tivemos aqui manifestações do povo da Bahia - e mandou para Bahia logo que eu entrei, com 15 dias, para resolver problemas em Praia de Caravelas, Teixeira de Freitas, Itabuna, Itapetinga, Ilhéus. Ela dava um Volkswagen na época para a gente. Eu digo a gente porque, coincidentemente, eu fui nessa época, eu com o hoje Ministro Saldanha Palheiro. E aí fui resolver os problemas da Bahia e quando eu voltei a Shell disse: ‘Olha, você tem 22 anos, não tem vícios, então nós vamos mandar você para - porque ela era anglo-holandesa - nós vamos mandar você para Holanda e para Inglaterra porque a gente quer forjar um perfil de executivo. ’ Então, vejam o destino como é. Juventude difícil, fui para a Shell, um salário que eu nem imaginava. Quando eu entrei na primeira sala da Shel,l liguei para o meu pai: ‘Pai, tem duas secretárias, tapete azul, a cortina...’ Não estava acostumado com aquilo, né? E aí a Shell então me cooptou e me ofereceu e disse ‘você vai para Europa porque nós vamos fazer primeiro você um executivo na África.’ E é assim que vai, né? Você vai Portugal, Angola e depois vai chegando. E você tem 22 anos, não tem vício, então, está pronto para viciá-lo na Shell, já que eu não tinha vício nenhum. E aí com aquela dificuldade, cheguei em casa. Meu pai a diferença de idade era muito pequena. Meu pai, 21 anos de diferença. Se, quando um tem 21, o pai tem 42 anos. São dois amigos. Aí, eu todo entusiasmado, Napoleão, falei para o meu pai: ‘Pai eu estou indo para Europa. Por que a Shell, imagina o senhor aquela alegria, aquela euforia toda, estou indo para Europa.’ E ele com aquele olho claro, aquele homem que era bem característico de ascendência europeia, olhou com olhar bem duro para mim, porque meu pai nunca bateu em um filho, só olhava. Mas era aquele olhar que era pior do que uma pancada. Então, com aquele olho dele, claro, olhou para mim, no meu olho e disse: ‘Você não vai, não.’ Aí, eu em um momento inicial de frustração falei: ‘Mas pai, por que eu não vou? Imagina, a gente passou tanta dificuldade. Eu só tenho irmã mulher. O senhor sempre diz que eu tenho que me virar porque só tenho irmã mulher. Eu estou aqui fazendo o meu papel. Eu vou seguir a minha vida.’ E ele falou: ‘Você não vai, não.’ No início a gente pensa assim, poxa, um homem que veio com uma história dessas, não quer ficar longe dos filhos, mas não foi isso que ele disse. Ele não falou que ia ficar com saudade. Ele falou assim: ‘Você não vai não porque você estudou em colégio público, estudou em universidade pública e a nossa família foi muito bem recebida nesse país. Então, agora você vai devolver ao Brasil tudo o que o Brasil fez para a gente.’ Então, eu hoje sou magistrado. Faço quarenta anos de magistratura e espero pela finitude da vida que ele se encontra que ele saiba que eu cumpri a promessa que eu fiz a ele. Eu estou servindo ao Brasil até hoje e quero dizer também, vou aqui atribuir a autoria, eu tive um grande apoio dentre os colegas que estão aqui presentes, um grande apoio do Bandeira nessa Comissão do Código, mas quem emplacou o Código Fux, chama-se Napoleão Nunes Maia. Ele fez, chamo de Napoleão porque somos colegas e somos da mesma geração. Napoleão chegou, com um embrulho e falou assim: ‘Isso aqui é seu.’ Quando eu abri, tinha uma capa preta, que eu hoje posso confessar que todos nós às vezes podemos nos achar mais ou menos, mas o retrato era absolutamente horrível. Sinceramente, depois daquilo fiquei perguntando se era assim mesmo. Mas em cima estava escrito Código Fux e ele me deu de presente. Então, além disso, eu hoje fiz um mergulho no meu passado porque o Ministro Viera de Mello mencionou fatos tão expressivos para mim e que foram mencionados em um discurso que a minha família desabou do Ministro Napoleão Nunes Maia quando eu tomei posse como Presidente do TSE. E como eu sou um homem lúdico, gosto da vida, gosto de Deus, gosto da favela, gosto das minorias, eu escolhi a dedo para me saudar o Ministro Napoleão Nunes Maia porque eu sabia que daquela boca sairiam as palavras mais afetuosas que acariciariam a alma de todos os meus familiares. Então, até hoje eu sou muito grato, também, ao Napoleão. E quero dizer que seu filho vai para o mesmo caminho. Eu costumo dizer que ele é o filósofo do CNJ porque eu gosto da maneira como ele enfrenta os casos. E dizer para todos os colegas aqui do CNJ, ainda, para os que já estavam aqui quando eu entrei, daqui a pouco acaba meu mandato, em setembro, que nenhum homem é uma ilha, ninguém faz nada sozinho. Então, eu sempre agradeço aos colegas que me ajudam. Hoje, por exemplo, eu falei: ‘Como é fácil julgar aqui’. Essas cabeças privilegiadas, votos maravilhosos de improviso. Isso é a melhor coisa do mundo. Trabalhar com quem nos exige também. Você trabalhar com pessoas que não são interessadas, não adianta. Você tem que trabalhar com aquelas pessoas que exigem de você porque elas dão o exemplo. Então, eu queria agradecer aos meus colegas de Conselho, na pessoa do Ministro Vieira de Mello, que é um homem sensível, porque tem Luiz no nome também, modéstia à parte eu sou Luiz também, e agradecer a todos os colaboradores aqui do CNJ e mandar um beijo para os meus filhos que me lembraram dessa data hoje quando abri e vi a mensagem da Mariana e do Rodrigo eu falei: ‘Ué! Mas será que eu faço quarenta anos de magistratura hoje? Como é que eu não me lembrei disso?’ Mas é porque o magistrado, ele vai em frente, ele vai caminhando resolvendo os problemas alheios e ele e a vida dele ficam para trás. A única coisa que nós temos em comum é que nós consagramos a nossa vida em prol da Justiça. Então, muito obrigado. E eu poderia até agradecer dizendo ‘sem palavras’ porque seria muito diminuto, diante dessa homenagem que eu recebi. E com a autoridade de Presidente eu suspendo a Sessão.” Às dezessete horas e vinte e seis minutos, a Sessão foi suspensa. Às dezoito horas e vinte minutos, a Sessão foi reaberta. O Conselheiro Bandeira de Mello solicitou a palavra para noticiar o caso de uma criança vítima de estupro que, na audiência, foi induzida a desenvolver uma espécie de carinho pelo feto e a desistir do aborto legal, provocando a revitimização da criança que merecia a proteção do Estado. O Conselheiro, então, informou que foi apresentado requerimento para acompanhamento do caso pelo Conselho Nacional de Justiça, distribuído à Corregedoria Nacional de Justiça, para que acompanhe a apuração a ser desenvolvida pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina a respeito de eventual responsabilidade disciplinar da magistrada. Por fim, o Presidente Ministro Luiz Fux submeteu ao Plenário a indicação do Conselheiro Marcello Terto para presidir a Comissão Permanente de Aperfeiçoamento da Justiça Militar nos Âmbitos Federal e Estadual, o que foi aprovado à unanimidade. O Presidente Ministro Luiz Fux agradeceu novamente as palavras afetuosas que lhe foram direcionadas e o convívio harmonioso entre os Conselheiros. Às dezoito horas e vinte e cinco minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.

 

Ministro Luiz Fux

Presidente