ATA DA 354ª SESSÃO ORDINÁRIA (16 de agosto de 2022)

 

Às catorze horas e cinquenta e cinco minutos do dia dezesseis de agosto de dois mil e vinte e dois, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Luiz Fux, Conselheira Maria Thereza de Assis Moura, Conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Conselheiro Mauro Pereira Martins, Conselheira Salise Monteiro Sanchotene, Conselheira Jane Granzoto Torres da Silva, Conselheiro Richard Paulro Pae Kim, Conselheiro Marcio Luiz Coelho de Freitas, Conselheiro Giovanni Olsson, Conselheiro Sidney Pessoa Madruga, Conselheiro João Paulo Santos Schoucair, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro Marcello Terto e Silva, Conselheiro Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. Presente o Juiz Auxiliar da Presidência Anderson de Paiva Gabriel. Presentes o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Daniel Blume Pereira de Almeida. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Luiz Fux declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 353ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. O Presidente esclareceu que o processo que tem sido mencionado na imprensa recentemente, acerca de assédio contra determinado magistrado, encontra-se aguardando pauta em razão de pedido de sustentação oral dos advogados e que em breve será pautado. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006815-81.2016.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

LÉO DENISSON BEZERRA DE ALMEIDA

Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO - OAB AL3683

MILTON GONCALVES FERREIRA NETTO - OAB AL9569

CARLOS GUIDO FERRARIO LOBO NETO - OAB AL12922

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898

LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664

MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215

Assunto: TJAL - Portaria nº 14 PAD, de 28 de novembro de 2016 - RD 2655-47.2015.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade, prorrogar o prazo de conclusão do PAD por mais 140 (cento e quarenta) dias e manter o afastamento cautelar do magistrado requerido das suas funções até a decisão final do presente procedimento, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição o Conselheiro Sidney Madruga. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 16 de agosto de 2022.”

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006103-52.2020.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

SANDRA INES MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO

Advogados:

JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR - OAB BA12492

LINDA FERREIRA ANDRADE - OAB BA25551

Assunto: TJBA - Apuração - Conduta - Infração disciplinar - Desembargadora - Grilagem de terras.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade, pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor da Desembargadora, com afastamento cautelar, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto da Relatora. Declarou impedimento o Conselheiro João Paulo Schoucair. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 16 de agosto de 2022.”

Sustentou oralmente pela Requerida, o Advogado Renan Anjos Chagas – OAB/BA 58.216. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000724-96.2021.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerida:

LIGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA

Advogados:

MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - OAB DF21932

BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - OAB SP142109

THAIS AROCA DATCHO LACAVA - OAB SP234563

MARINA FERES CARMO - OAB DF60972

Assunto: TJBA - Ofício nº 003411/2020 CESP- Apuração - Conduta - Infração disciplinar - Desembargadora - Operação faroeste - Inquérito nº 1.258/DF - Petição STJ nº 13972/DF.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade, pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor da Desembargadora, com afastamento cautelar, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 16 de agosto de 2022.”

Sustentou oralmente pela Requerida, o Advogado Marcelo Leal de Lima Oliveira – OAB/DF 21.932. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000588-36.2020.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

ILONA MARCIA REIS

Advogado:

JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO - OAB BA22113

Assunto: TJBA - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistradas - Descumprimento - Decisão - Pedidos de Providências n. 0007396-96.2016.2.00.0000 e n. 0007368-31.2016.2.00.000 - Cancelamento - Matrículas - Imóveis nªs 726 e 727 - Comarca Santa Rita de Cássia - Comarca Formosa do Rio Preto - Oeste da Bahia - Grilagem de terras.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade, pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor da Desembargadora, com afastamento cautelar, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 16 de agosto de 2022.”

Sustentou oralmente pela Requerida, o Advogado João Daniel Jacobina Brandão de Carvalho – OAB/BA 22.113. Às dezesseis horas e doze minutos, a Sessão foi suspensa. Às dezesseis horas e cinquenta e oito minutos, a Sessão foi reaberta com os agradecimentos do Presidente à presença dos magistrados da Justiça do Trabalho na sessão do Conselho. Em seguida, Sua Excelência fez o seguinte anúncio: “Gostaria de anunciar, com satisfação, que, pela primeira vez desde sua criação, o Conselho Nacional possui 50% dos seus cargos em comissão providos por servidores da casa, em cumprimento ao disposto no §7º do art. 5º da Lei nº 11.416/2006, que estabeleceu percentual mínimo para ocupação dos referidos cargos por servidores do quadro efetivo do próprio órgão. Hoje, dos 83 cargos em comissão existentes no CNJ, 42 são ocupados por competentes e experientes servidores efetivos deste Conselho. A cada dois anos, o Conselho passa por alternância de gestão e a ocupação de cargos de confiança e de liderança por servidores da casa promove uma melhor gestão do conhecimento do Conselho. Como isso é muito importante para a Política Nacional de Gestão de Pessoas do Poder Judiciário, eu anuncio à Associação o cumprimento da promessa de termos mais servidores do que trabalhadores de fora dos quadros do CNJ nos cargos em comissão e destaco a competência de todos eles que desempenham essa colaboração ao Conselho Nacional de Justiça.” O Presidente Ministro Luiz Fux submeteu ao Plenário a indicação da magistrada Roberta Ferme Sivolella para integrar o Comitê Executivo da Rede Nacional de Cooperação Judiciária, o que foi aprovado à unanimidade. Em seguida, submeteu ao Plenário a indicação do Conselheiro João Paulo Schoucair para integrar as Comissões Permanentes de Tecnologia da Informação e Inovação; Justiça Criminal, Infracional e de Segurança Pública; e Aperfeiçoamento da Justiça Militar nos Âmbitos Federal e Estadual. As indicações foram aprovadas à unanimidade. Ainda, submeteu ao Plenário a análise das propostas de Boas Práticas apresentadas pelos magistrados e servidores do Poder Judiciário, visando à publicação no Portal CNJ de Boas Práticas e indicação a prêmios: - Eixo Gestão Processual: Programa Simplificar do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; - Eixo Gestão Documental: Peticionamento Eletrônico Administrativo (PEA) do Superior Tribunal de Justiça; - Eixo Acesso à Justiça: I) Serviços digitais no atendimento ao cidadão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; e II) Pernambuco que Acolhe do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; - Eixo Acessibilidade: FCB + Humanizado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; -Eixo Justiça e Cidadania: LGPDjus – Um aplicativo para atendimento eficiente aos titulares de dados pessoais do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; - Eixo Planejamento e Gestão Estratégica: Portal de Macroprocessos do STJ do Superior Tribunal de Justiça; - Eixo Sistema Carcerário: Programa Maria da Luz do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; - Eixo Transparência: Publicação de QRCode no DJE para acesso à Edital de Licitação e a decisões de dispensa e inexigibilidade do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. As práticas foram aprovadas à unanimidade. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001359-48.2019.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

SANDRA INÊS MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO

Advogados:

JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO - OAB BA22113

ROSEMARY RODRIGUES DE MORAES - OAB BA20712

SERGIO DOS SANTOS MORAES - OAB DF24454

MATHEUS FRANCA SOUZA - OAB RJ213918

JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO – OAB DF8242

Assunto: TJBA - Denúncia - Extorsão - Contratação - Funcionário - Participação - Filho de Desembargadora - Crime - Magistrada 2ª Grau.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade, pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor da Desembargadora, com afastamento cautelar, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto da Relatora. Declarou impedimento o Conselheiro João Paulo Schoucair. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 16 de agosto de 2022.”

Sustentou oralmente pela Requerida, o Advogado João Daniel Jacobina Brandão de Carvalho – OAB/BA 22.113. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001468-28.2020.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

CLEONICE DE SOUZA LIMA

Requeridos:

GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO

SERGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO

Interessado:

VANILDO JOÃO PEDRINI

Advogados:

ADRIANO FIGUEIREDO DE SOUZA GOMES - OAB BA32385

JESSICA DA SILVA ALVES - OAB BA53941

NELSON BUGANZA JUNIOR - OAB SP128870

Assunto: TJBA - Apuração - Conduta - Irregularidades - Infração Disciplinar - Magistrados - Agentes Públicos.

Decisão: “Após o voto da Relatora, no sentido de: a) quanto aos objetos 2.1 e 2.2, pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor dos magistrados; b) quanto ao objeto 2.3, pela instauração de uma nova reclamação disciplinar em desfavor do magistrado Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, pediu vista regimental o Conselheiro Richard Pae Kim. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 16 de agosto de 2022.”

Sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado Adriano Figueiredo de Souza Gomes – OAB/DF 21.932. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0008867-45.2019.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

DOMINGOS BISPO

Requerida:

DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL

Advogados:

DOMINGOS BISPO - OAB BA36948

RAVIK DE BARROS BELLO RIBEIRO – OAB DF 33192

Assunto: TJBA - Apuração - Conduta - Infração disciplinar - Desembargadora - Processo nº 8002657-94.2019.8.05.0000.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade, pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor da magistrada, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 16 de agosto de 2022.”

Sustentou oralmente pela Requerida, o Advogado Ravik de Barros Bello Ribeiro – OAB/DF 33.192.

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003529-90.2019.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - OAB DF04935

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898

MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215

Assunto: TJMG - Apuração - Nepotismo - Negociação de cargos - Corrupção passiva - Interceptação telefônica - Inquérito nº 1.057 do STJ.

(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello)

Decisão: adiado.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005695-66.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

MACÁRIO RAMOS JUDICE NETO

Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE

Advogados:

MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS - OAB RJ57739

ALBERTO PAVIE RIBEIRO - OAB DF7077

EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628

ADILSON VIEIRA MACABU - OAB RJ015979

WILLER TOMAZ DE SOUZA - OAB CE22715

ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - OAB DF41476

GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – OAB DF85/87

Assunto: TRF 2ª Região - Processo TRF2 nº 2008.02.01.005499-1 - Procedimento Administrativo Disciplinar nº 0006226-26.2015.2.00.0000.

(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello)

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001989-02.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE GOIÁS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO

Interessados:

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Advogados:

AUGUSTO DE PAIVA SIQUEIRA - OAB GO51990

ANALÉCIA HANEL RORATO - OAB GO58940

FREDERICO MANOEL SOUSA ÁLVARES - OAB GO51805

PRISCILLA LISBOA PEREIRA - OAB GO29362

RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - OAB DF19979

BRUNO MATIAS LOPES - OAB DF31490

DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR - OAB DF34157

FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES - OAB MG141668

FLÁVIA COSTA GOMES MARANGONI - OAB DF34404

Assunto: TJGO - Desconstituição - Decisão - Processo nº 202201000313561 - Destinação - Vaga - Desembargador - Advocacia - Quinto constitucional - Lei Estadual nº 21.237/2022 - Art. 100, §2º da Lei Complementar nº 35/79.

(Vista regimental ao Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues)

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002853-40.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS

Requerente:

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - TRF 5

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Advogados:

PRISCILLA LISBOA PEREIRA - OAB GO29362

RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - OAB DF19979

BRUNO MATIAS LOPES - OAB DF31490

DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR - OAB DF34157

FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES - OAB MG141668

FLÁVIA COSTA GOMES MARANGONI - OAB DF34404

Assunto: TRF 5ª Região - Processo nº 0002525-56.2022.4.05.7000 - Lei nº 14.253/2021 - Provimento - 2 (duas) vagas - Desembargador - Quinto constitucional - Membros - Ministério Público Federal - Disponibilização - Segunda vaga - Classe - Advogados.

(Vista regimental ao Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues)

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002371-92.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO

Requerente:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA NEGRA - ANAN

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ

Interessado:

TARCÍSIO FRANCISCO REGIANI JÚNIOR

Advogados:

ESTEVÃO ANDRE DA SILVA - OAB SP296745

MYLENA CHRISTINA SILVA DE MATOS - OAB SP347057

JOSÉ CARLOS RIZK FILHO - OAB ES10995

MARCUS MODENESI VICENTE – OAB ES13280

MODENESI VICENTE & LIMA MARTINS ASSOCIADOS – OAB ES14202749-1117

Assunto: TJRJ - XLVIII Concurso Para Ingresso na Magistratura de Carreira do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Inobservância - Resolução nº 203/CNJ - Irregularidade - Admissão - Inscrição - Candidato branco - Vagas cotistas - Negros - Melhoria - Avaliação fenotípica - Comissão de heteroidentificação.

(Vista regimental ao Conselheiro Richard Pae Kim)

Decisão: adiado.

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003159-48.2018.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Requerida:

ANA CLAUDIA GOMES DE MELO

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422

FERNANDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR - OAB CE41156

HELLEN LUIZA PINHEIRO MARQUES DE SOUZA - OAB PI7902

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898

LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664

MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215

Assunto: TJCE - Apuração - Infração Disciplinar - Conduta - Magistrada - Pagamento de Diárias.

Decisão: retirado.

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006108-11.2019.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

LUÍS CARLOS HONÓRIO DE VALOIS COÊLHO

Interessada:

ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA

Advogados:

MAURÍCIO VIEIRA DE CASTRO FILHO - OAB AM11035

CAMILA MACHADO CORRÊA - OAB MG160295

DIOGO RUDGE MALAN - OAB RJ098788

FLÁVIO MIRZA MADURO - OAB RJ104104

AMANDA DE MORAES ESTEFAN - OAB RJ198053

ANDRÉ MIRZA MADURO - OAB RJ155273

CASTRO & VIEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS – OAB AM73219

Assunto: Ofício nº 398/CN-CNJ/2019 - Providências - Apuração - Pronunciamento - Magistrado - TJAM.

Decisão: retirado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007428-33.2018.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

JOSE SALVADOR CARLOS CAMPANHA

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Advogados:

FERNANDO FREELAND NEVES - OAB RJ115119

ISRAEL NONATO DA SILVA JÚNIOR – OAB DF16771

JOSÉ EDUARDO MARTINS CARDOZO – OAB SP67219

ELIARDO FRANÇA TELES FILHO – OAB DF35437

EDUARDO LASMAR PRADO LOPES – OAB DF69753 - OAB RJ189700

HUGO NUNES NAKASHOJI – OAB DF69604

POLIANE CARVALHO ALMEIDA – OAB DF69966

OLIVEIRA & NONATO ADVOGADOS – OAB DF2360/14-RS

MARTINS CARDOZO ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF3633/17

Assunto: TJRJ - Providências - Desconstituição - Vacância - Titular - Cartório do 2º Ofício do Registro de Títulos e Documentos da Comarca da Capital do Rio de Janeiro-RJ.

Decisão: retirado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003224-38.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA

Requerente:

LEONARDO CAIXETA DOS SANTOS

Requeridos:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG

RONAN CARDOSO NAVES NETO

Interessados:

KLEIBER DE CASTRO

LUIZ HENRIQUE FERREIRA SACCHETTO

CAMILA CAIXETA CARDOSO

Advogados:

LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS - OAB RS53731 - OAB DF56258

DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - OAB MG128887 - OAB DF42391

JEFFERSON PRADO SIFUENTES - OAB MG143448

RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - OAB DF25120

VIRGINIA LARA BERNARDES BRAZ - OAB MG135837

SÉRGIO DOS SANTOS MORAES - OAB DF24454

MATHEUS FRANÇA SOUZA – OAB DF 68350

MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO – OAB DF18958

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

Assunto: Edital nº 1/2018 - Concurso público, de provas e títulos, para a outorga de delegações de notas e de registro do Estado de Minas Gerais - Desconstituição - Decisão nº 23669/TJMG - Violação - Requisitos - Inscrição - Remoção - Processo nº 0144586-98.2020.8.13.0000.

Decisão: adiado.

ATO NORMATIVO 0003428-48.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Proposta - Resolução - Obrigatoriedade - Análise Impacto Regulatório (ARI) - Atos Normativos do CNJ - Criação - Ampliação - Banco de dados - Comitês - Órgãos.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0009949-14.2019.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerentes:

ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO – AGU

UNIÃO FEDERAL

Requerido:

FRANCISCO DE ASSIS CORRÊA

Interessados:

ALBERTO BASTOS BALAZEIRO

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS MINEIROS

Advogados:

MAURICIO MURIACK DE FERNANDES E PEIXOTO - OAB CE10928

ERICA IZABEL DA ROCHA COSTA - OAB DF55202

JOSÉ EDUARDO VECCHI PRATES - OAB MG80329

CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO - OAB MG76602

DANIELA PETRUCELI DE BARROS ALBUQUERQUE - OAB MG88039

IZABELA RODRIGUES FONSECA DE BARROS - OAB MG119838

Assunto: TJMG - Expedição - Alvarás - Autorização - Trabalho - Adolescentes.

Decisão: retirado.

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003086-08.2020.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

MÁRIO GUIMARÃES NETO

Advogado:

JOÃO FRANCISCO NETO - OAB RJ147291

Assunto: TJRJ - Apuração - Infração disciplinar - Desembargador - Operação Voto Vendido - Corrupção - Lavagem de dinheiro.

Decisão: retirado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0000202-35.2022.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Requerente:

ANA CAROLINA GUSMÃO DE SOUZA COSTA

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO - TRE-SP

Advogados:

LUISA WEICHERT - OAB SP423194-A

IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS - OAB SP173163-A

PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - OAB SP163657

Assunto: TRE-SP - Anulação - Acórdão - Condenação - Advertência - Juíza Eleitoral - Chegada tardia - Pleito eleitoral - Ausência - Negligência - Processo nº 0600785-80.2020.6.26.0000.

Decisão: adiado.

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001255-90.2018.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

NORA RABELLO

Requerida:

ANDREA SCHWARZ DE SENNA MOREIRA

Advogados:

GABRIELA MIZIARA JAJAH - OAB SP296772

GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA - OAB BA42468

GABINO KRUSCHEWSKY ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB BA466/98

Assunto: TRT 5ª Região - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrada.

Decisão: retirado.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006582-11.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO FILHO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

RUI FERREIRA DOS SANTOS

Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA

Advogado:

RAFAEL DE CÁS MAFFINI - OAB RS44404

LUIS AUGUSTO DA ROCHA PIRES - OAB RS113903

MAURÍCIO ROSADO XAVIER - OAB RS49780

BRUNO ROSSO ZINELLI - OAB RS76332

EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628

ROSSI, MAFFINI, MILMAN & GRANDO ADVOGADOS – OAB RS314

GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – OAB DF85/87

Assunto: TRT 4ª Região - Portaria nº 10, de 25 de agosto de 2021 - Apuração - Conduta - Juiz do Trabalho - Manifestação - Postagens - Conteúdo político partidária - Redes sociais - Facebook - Violação - Resolução nº 305/CNJ.

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003491-73.2022.2.00.0000 

Relator: CONSELHEIRA LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Advogados:

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

ALBERTO PAVIE RIBEIRO - OAB DF7077

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898

LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664

MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215

Assunto: Proposta - Recomendação - Sustentação oral - Gravada -  Julgamento - Virtual -  Agravos internos, agravos regimentais e embargos de declaração - Lei nº 14.365/2022.

Decisão: adiado.

ATO NORMATIVO 0004288-49.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Proposta - Recomendação - Implementação - Práticas de sustentabilidade - Tribunais.

Decisão: adiado.

O Presidente Ministro Luiz Fux anunciou o lançamento do livro do professor Fredie Didier, bem como sua presença em Plenário, convidando a todos para os cumprimentos após a sessão. Comunicou, ainda, sobre o lançamento da Revista CNJ – Edição Especial “Mulheres e Justiça”, bem como informou tratar-se da última sessão da Ministra Maria Thereza de Assis Moura neste Conselho, em razão de sua renúncia ao cargo de Corregedora Nacional de Justiça, com efeitos a partir de 25 de agosto de 2022, em decorrência da posse no cargo de Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, proferindo as seguintes palavras: “Bom, hoje é um dia de alegria, de felicidade, e também um dia de uma certa tristeza da despedida, né? Porque nós hoje vamos nos despedir de nossa Corregedora que parte, digamos assim, para um caminho diverso. Porque é sua vocação servir ao nosso Brasil. A Ministra Maria Thereza de Assis Moura, nossa Corregedora Nacional de Justiça, foi eleita por todos os seus pares como Presidente do Tribunal da Cidadania, que é o Superior Tribunal de Justiça. E nada mais convergente do que a Ministra Maria Thereza de Assis Moura no Tribunal da Cidadania porque ela representa os valores da sociedade brasileira. Esses valores constitucionais da própria cidadania que requer moralidade, ética, retidão, isenção e probidade de todos os magistrados. Malgrado tenha vindo de uma carreira da advocacia, tornou-se uma magistrada exemplar, sendo certo que suas lições didáticas, não só nos livros, mas também na academia e nos votos, têm enriquecido sobremodo a ciência penal e processual penal brasileira. Eu queria ritualizar esse momento de despedida, registrando em meu nome, em nome do Conselho Nacional de Justiça, o privilégio de tê-la nessa bancada nos últimos anos. Eu tive mais sorte que os senhores porque eu convivi com a Ministra Maria Thereza no Tribunal da Cidadania, no Superior Tribunal de Justiça, e gostaria de destacar, Ministra Maria Thereza, que Vossa Excelência tem sido assim, pelas suas características, firme e corajosa nessa nobilíssima função que é a correição das atividades funcionais e administrativas do Poder Judiciário. Porque eu entendo, também como Vossa Excelência, que nós magistrados devemos dar o primeiro exemplo. Não devemos deixar pairar qualquer suspeita, temos que dar o primeiro exemplo e eu entendo bem quando Vossa Excelência pretende, através dos PADs, que sugere que as pessoas possam se defender e demonstrar que não têm, digamos assim, aquela ligação com a ilicitude que se afirma. Mas isso aí exige uma firmeza de caráter, uma firmeza de espírito, sabendo que está com isso fazendo, acima de tudo, Justiça para com o nosso país e a nossa sociedade que é a nossa obrigação e o nosso dever de ofício. Então, Vossa Excelência traduz hoje tudo aquilo que se espera de um Poder Judiciário que é eficiência e moralidade, acima de tudo, ética e probidade. Vossa Excelência, eu nem precisaria dizer, ostenta um currículo brilhantíssimo pela sua formação acadêmica, inclusive no âmbito internacional, e suas experiências acumuladas em sua trajetória da academia e, porquê não, da advocacia também. Despontou, e isso é muito importante, porque o Superior Tribunal de Justiça sempre se bateu nisso, talvez até isso represente, esse momento de lançamento dessa Revista, de capa rosa, ‘Mulheres e Justiça’, e temos aqui uma entrevista de Vossa Excelência, belíssima, onde todos nós poderemos conhecer aquela que foi a primeira mulher a integrar o Superior Tribunal de Justiça em vaga destinada à OAB. Então, digamos assim, esse destino não ocorre à toa. Ele está predestinado, já, e reservado para as grandes mentes como é a de Vossa Excelência. Eu destaco, aqui, que à frente da Corregedoria Nacional de Justiça, em mandato iniciado em agosto de 2020, Vossa Excelência exerceu o cargo com aprovação unânime de todos os colegas, muito escudados em suas decisões, que não foram poucas, um trabalho hercúleo - a Corregedoria tem muito trabalho – e Vossa Excelência pegou, ainda, um período extremamente árduo, nesse momento de pandemia, sem a presença dos colegas, enfim, mas teve o denodo de sair de forma tão grandiosa para o fortalecimento do Poder Judiciário. Então, nesse momento de despedida, eu passarei por ele também em breve, eu ressalto o aprendizado aferido na convivência com Vossa Excelência, nos faz gerar a maior gratidão possível pela dedicação com que Vossa Excelência exerceu suas nobres e desafiantes atribuições nesse biênio que se encerra. Seu legado, tenha absoluta certeza, não como mulher, o seu legado como profissional, ficará na história da Justiça brasileira e, também a fortiori, do Conselho Nacional de Justiça. Queria dar os parabéns pelo trabalho exemplar e desejar muito sucesso na continuidade de sua já exitosa caminhada e, que do nosso órgão de fé, que é o nosso coração, nós desejamos profundamente que Deus esteja ao seu lado dia a dia. E queria, também aqui nesse momento, lançar essa Revista em sua homenagem. É uma revista das Mulheres, não é porque é rosa, mas é das Mulheres, uma Edição Especial da Revista CNJ ‘Mulheres e Justiça’, que se dedica a divulgar os importantes estudos realizados pelas mulheres pesquisadoras do Poder Judiciário. Nós temos aqui um programa, que foi aprovado por nós, denominado ‘Cite-se uma mulher’, e isso aqui é uma comprovação, uma concreção desse programa, da atuação feminina na doutrina brasileira, que tem como grande expoente Vossa Excelência, Ministra Maria Thereza. De sorte que essa Edição Especial ‘Mulheres e Justiça’ apresenta, sinteticamente, uma rica compilação de julgados do CNJ em temas relativos a igualdade de gênero, feminicídio, mulher, violência doméstica e familiar e a Revista ainda traz essa merecida homenagem, não só com artigo da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, mas também com uma excepcional entrevista que mostra às claras aquilo que nós já conhecemos: a beleza de seu caráter e a singeleza de sua alma. Então, muito obrigado por tudo que Vossa Excelência fez pela Justiça Brasileira na Corregedoria Nacional de Justiça.” Em seguida, foi dada a palavra ao representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Doutor Daniel Blume Pereira de Almeida: “Senhor Presidente, eu não poderia, na condição de representante da Ordem dos Advogados do Brasil, deixar de me manifestar nesse momento em que nós nos reencontramos depois do recesso de julho, mas é um dia de despedida e de reencontro, como ocorre com a dialética da vida. Hoje, a Doutora Ministra Maria Thereza se despede, mas ela vai para uma função de júbilo. Não só para a advocacia, mas para todas as mulheres brasileiras. É uma honra ter a senhora na condição de ex-advogada e de magistrada egressa do quinto constitucional da advocacia em um lugar de destaque, de administração e de representação do Tribunal da Cidadania. Parabéns, que Deus lhe abençoe e conte sempre com a sua Casa, com a Ordem dos Advogados do Brasil. Muito obrigado.” Posteriormente, o Conselheiro Mário Goulart Maia manifestou-se: “Primeiramente eu gostaria de registrar a honra e o desafio que foi trabalhar com a Ministra Maria Thereza. Realmente, a quem assistia nossos debates, nossos encontros aqui no CNJ, não sabe a doçura que é a Ministra Maria Thereza. Aqui ela fica brava, mas quem a conhece sabe do caráter, da gratidão, da doçura que é a Ministra Thereza com seus abraços, com seus conselhos. Citando Padre Antonio Vieira: ‘Gratidão e respeito são a base de amizade sincera.’ Então, quando eu vim para o CNJ, meu pai disse: ‘Olha, você vai pegar lá Ministra Maria Thereza e Ministro Luiz Fux’. Aí eu disse: ‘Oxi. E agora, pai? O que é que eu faço?’ ‘Estude’. Então, os debates, os desafios que tive aqui neste Conselho me motivaram dia a dia a sempre estudar. Ministro Luiz Fux é testemunha de que todos os livros que ele citava aqui nos votos dele eu anotava e prontamente comprava e dizia a ele: ‘Presidente, está aqui, comprei’. ‘No sebo’. ‘Isso, no sebo. Inclusive tenho um aqui que eu trouxe para o senhor’. Então, Ministra, eu quero dizer que foi uma honra trabalhar com a senhora. Apesar dos nossos debates aqui, a nossa amizade já é de muito tempo e, por incrível que pareça a quem assiste, iremos sentir muitas saudades da senhora. É o que desejo para senhora: muita sorte, muita sabedoria e que Deus ilumine seus caminhos sempre.” Após, o Conselheiro Vieira de Mello Filho fez uso da palavra: “Presidente, pretendo ser breve, mas não poderia deixar de me manifestar. A vida traz muitas surpresas para todos nós. Quando assumi o desafio do CNJ, imaginava o que realmente estamos encontrando: um ambiente complexo em que nós precisamos de muita serenidade e prudência. Mas também a vida nos brinda colocando em nossos caminhos pessoas que iluminam, trazem sua força, sua integridade, sua coragem, sua transparência, a sua elegância e, sobretudo, nos faz admirar cada uma de suas ações porque elas são sempre coerentes, sempre previsíveis e trazem em seu bojo uma luz que nos possibilita enxergar um futuro melhor. E para nossa Justiça, com uma imagem de força de uma mulher que assumiu a Corregedoria Nacional, que é uma função dificílima, assume agora o Superior Tribunal de Justiça e, com certeza, todos nós aqui nesse Plenário e no cenário nacional estamos tranquilos sabendo que o Tribunal da Cidadania está em mãos tão íntegras. A nossa relação construída em um espaço de tempo muito curto foi feita de muita confiança, muita amizade, muita transparência e muita lealdade. Ministra Maria Thereza, segue aqui o meu pleito de admiração a Vossa Excelência. Aprendi a admirá-la cada vez mais e a cada dia e nos momentos mais complexos e mais difíceis. Vossa Excelência é um exemplo. Eu acho que Judiciário brasileiro está premiado com a direção do Tribunal da Cidadania por Vossa Excelência e nós todos, juízes, magistrados, advogados, Ministério Público, pela atuação de Vossa Excelência, que é um exemplo. Sigo daqui com as suas lições, sigo daqui com seu aprendizado como ser humano. Vossa Excelência é uma pessoa – não digo, Presidente, que a Revista é uma edição Especial - a nossa Conselheira é a Edição Pessoal que compõe esse livro. E eu aqui, Ministra, queria concluir minha passagem, porque Guimarães Rosa diz que ‘o que a vida quer da gente é coragem’, sobretudo de uma advogada que assume a toga e a exerce com tanta integridade, que se torna um exemplo para todos nós. Está de parabéns a advocacia quando nos coloca e diz que é importante que haja essa oxigenação com pessoas com a envergadura de Vossa Excelência. E sigo aqui com Milton – o nosso velho cancioneiro mineiro – com o trecho de sua Coração de Estudante: ‘Renova-se a esperança, nova aurora cada dia e há que se cuidar do broto, pra que a vida nos dê flor e fruto.’ E Vossa Excelência o é. Muito obrigado.” Na sequência, pediu a palavra o Conselheiro Sidney Madruga para manifestação: “Serei muito breve, Senhor Presidente. Para mim é um momento de emoção. Isso já aconteceu em outras oportunidades, em outros Tribunais onde eu me despedia de determinados magistrados que fizeram diferença na minha vida. E eu não posso deixar, de uma certa maneira, de demonstrar essa emoção. Muitos não sabem, mas eu dissera à Ministra que quando me preparei para sabatina no Senado, pela primeira vez, eu pedi à assessoria parlamentar alguns vídeos, em especial o vídeo da sabatina da doutora Maria Thereza, sabatinada para assumir a Corregedoria aqui no CNJ. E eu prometi a ela, e ainda estou na dívida de mostrar a ela os apontamentos que eu fiz à lápis, caneta etc e tal, não só no vídeo, pois eu mandei imprimir também. Pedi também que imprimissem para que eu lesse e falei: ‘Se ela conseguiu responder isso tudo, se eu responder um terço, eu acho que eu passo’. E dito e feito, fui muito bem na sabatina. Mas é uma pessoa como já foi dito aqui, de extremada competência, sapiência. Eu tenho orgulho de dizer que eu segui a maioria das decisões, viu Bandeira, da Doutora Maria Thereza, com exceção daqueles últimos casos de Alagoas etc e tal, por outros motivos que não vem a calhar, mas justamente diante, senhor Presidente, da fundamentação das decisões da Doutora Maria Thereza, da complexidade, não digo da complexidade, mas de extremo esclarecimento das razões, da fundamentação, do dispositivo, irrecusáveis praticamente a dizer não. Então, sempre com muito cuidado, muito acuidade nos seus votos, examinando absolutamente todas as provas. Eu já pedi, o gabinete sabe disso, que grande parte dos seus votos, às vezes, eu peço para arquivarem e falo: ‘olha, se aparecer alguma coisa parecida, por favor, extraiam alguma coisa, senão copiem, mas copiem com outras palavras o voto da Doutora Maria Thereza’. Queria agradecer essa convivência e, sabendo que Vossa Excelência será uma grande presidente no STJ, que os brasileiros terão a honra, felicidade de serem conduzidos no Tribunal da Cidadania por Vossa Excelência, disso eu sou testemunha. Eu não lhe trouxe rosas, mas gostaria de lhe dar um abraço e agradecer por tudo.” Em continuidade, a Conselheira Jane Granzoto assim se manifestou: “Senhor Presidente, muito rapidamente, eu não poderia deixar de, nesse momento, falar como mulher, como magistrada, algumas palavras à Ministra Maria Thereza. O período curto do convívio, mas a admiração vem de longa data. Admiração pela mulher forte, pela profissional firme, com pulso e de uma cultura imensa que realmente nos faz admirarmos e pararmos até para pensar: ‘Nossa, acho que eu preciso estudar um pouquinho mais para chegar perto.’ Outro dia, ao telefone, ainda brinquei com a Ministra dizendo: ‘Quando eu crescer, quero ser igual a você’. E é exatamente isso. Foi uma honra, Ministra Maria Thereza, poder trabalhar com a senhora no convívio diário dentro desse maravilhoso colegiado. Seja feliz no STJ e que Deus a ilumine!” Antes de passar a palavra aos representantes das Associações inscritos para manifestações, o Presidente agradeceu a presença honrosa do Ministro do Supremo Tribunal Federal Luis Roberto Barroso no plenário do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, concedeu a palavra ao Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, Juiz Luiz Antonio Colussi: “Presidente Fux, Ministro Barroso, Senhoras e Senhores Conselheiros. Ministra Maria Thereza, é uma honra para nós, um privilégio, em nome da ANAMATRA, poder trazer essa brevíssima mensagem que certamente não vai dizer tudo e nem tem essa pretensão. Estou falando hoje em nome dos nossos três mil e seiscentos associados, mas particularmente, Presidente Fux, aos mais de cinquenta, sessenta juízes e juízas do trabalho que estiveram hoje acompanhando o trabalho magnífico realizado aqui no Conselho Nacional de Justiça. Em nome da ANAMATRA, mas especialmente, Ministra Maria Thereza, em nome das mulheres juízas da ANAMATRA, das juízas do trabalho da nossa Comissão ANAMATRA Mulheres, queremos fazer este agradecimento ao seu trabalho como mulher, como jurista, um trabalho magnífico como Conselheira do CNJ. Todas as vezes que aqui nos recebeu, recebeu sempre muito bem, a senhora e o seu gabinete. Registramos esse agradecimento e temos certeza absoluta, convicção, que a senhora no Tribunal da Cidadania continuará fazendo um grande trabalho em defesa da Justiça e do Poder Judiciário brasileiro. Parabéns. Obrigado por tudo, Ministra. Obrigado, Presidente.” Após, foi dada a palavra ao Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil – Ajufe, Juiz Federal Nelson Gustavo Mesquita Ribeiro Alves: “Obrigado, Presidente Fux. Prometo a brevidade necessária. Temos outros compromissos, todos nós. Queria cumprimentar o Ministro Barroso também. Todas as Conselheiras do CNJ, os Conselheiros do nosso Conselho Nacional de Justiça e também trazer um abraço à Ministra Maria Thereza. A AJUFE vem aqui a essa tribuna reconhecer e agradecer por todo trabalho desempenhado à frente da Corregedoria Nacional de Justiça. Trabalho árduo, hercúleo, como disse o Ministro Fux, mas enfrentado com toda altivez necessária para seu fiel desempenho. A AJUFE deseja à Vossa Excelência, inclusive através da Comissão AJUFE Mulheres também, muito sucesso e êxito na assunção do cargo de Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, apenas a segunda mulher a assumir esse cargo, e ficamos, AJUFE e AJUFE Mulheres, totalmente à disposição de Vossa Excelência, Ministra Maria Thereza. Parabéns e muito obrigado.” O Presidente anunciou e agradeceu a presença do Ministro Cláudio Brandão do Tribunal Superior do Trabalho e, por fim, passou a palavra à Ministra Maria Thereza que assim externou sua gratidão: “Eu só queria agradecer a todos pelas manifestações tão carinhosas e sei que terei um grande desafio pela frente. E não será um adeus. Será um até breve porque nos veremos ainda, e muito neste mundo, e espero que todos muito bem. Muito sucesso a todos aqui no CNJ! Meu colega Luis Felipe Salomão será melhor do que esta minha atuação como Corregedora e sei que estará em ótimas mãos no Conselho. Muitíssimo obrigada a todos pelo carinho e por todas as palavras! Muito obrigada, Ministro Fux!” Às dezoito horas e dezenove minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.

 

Ministro Luiz Fux

Presidente