O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de explicitar que a Resolução CNJ n^o 233/2016 não se aplica à Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento de Ato Normativo n^o 0007580-76.2021.00.0000, na 111ª Sessão Virtual, realizada em 9 de setembro de 2022;

RESOLVE:

Art. 1^o A Resolução CNJ n^o 233/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1^o ............................................................................................

§ 3^o Os tribunais regionais eleitorais estão desobrigados a manterem o cadastro previsto no caput, mas poderão firmar convênios para a utilização dos cadastros instituídos por outros tribunais (NR).

Art. 2^o Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Ministro LUIZ FUX