O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que cabe ao CNJ a fiscalização e a regulamentação do Poder Judiciário e dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4^o, incisos I, II e III, da CF);

CONSIDERANDO os objetivos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), estruturado pela Lei n^o 12.529/2011, com a finalidade de proteger bens jurídicos titularizados pela coletividade;

CONSIDERANDO as normas fundamentais do processo civil dispostas no Código de Processo Civil (Lei n^o 13.105/2015);

CONSIDERANDO que a Estratégia Nacional do Poder Judiciário para o período 2021-2026 possui, entre seus macrodesafios, a prevenção de litígios e a adoção de soluções consensuais para os conflitos;

CONSIDERANDO que o acesso à justiça não pode ser utilizado de modo indiscriminado e abusivo;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato n^o 0005081-85.2022.2.00.0000, na 111ª Sessão Virtual, realizada em 9 de setembro de 2022;

RESOLVE:

Art. 1^o Recomendar aos magistrados, com o objetivo de maximizar a segurança jurídica e de impedir o comprometimento da política de defesa da concorrência, prevista na Lei n^o 12.529/2011, que, sempre que possível, realizem a oitiva do órgão de defesa da concorrência, em especial a sua Procuradoria Federal Especializada, antes de concederem tutelas de urgência relacionadas a processos administrativos em tramitação no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), assim minimizando efeitos danosos decorrentes de eventual abuso do direito de demandar.

Art. 2^o Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro LUIZ FUX