ATA DA 355ª SESSÃO ORDINÁRIA (30 de agosto de 2022)

 

Às catorze horas e trinta e dois minutos do dia trinta de agosto de dois mil e vinte e dois, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Luiz Fux, Ministro Luis Felipe Salomão, Conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Conselheiro Mauro Pereira Martins, Conselheira Salise Monteiro Sanchotene, Conselheira Jane Granzoto Torres da Silva, Conselheiro Richard Paulro Pae Kim, Conselheiro Marcio Luiz Coelho de Freitas, Conselheiro Giovanni Olsson, Conselheiro Sidney Pessoa Madruga, Conselheiro João Paulo Santos Schoucair, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. O Conselheiro Marcello Terto e Silva participou por videoconferência. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Valter Shuenquener de Araújo. Presentes o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins e o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil José Alberto Simonetti. Presente, ainda, o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Daniel Blume Pereira de Almeida por videoconferência. Por ocasião da cerimônia de posse do Ministro Luis Felipe Salomão, o Ministro Luiz Fux se manifestou: “Giórgos Séferis quando recebeu o Prêmio Nobel da Literatura nas salas douradas da prefeitura de Estocolmo, em um de seus pronunciamentos, ele disse: ‘o tempo é sábio e sabe que não pode separar o inseparável.’ Eu e o Ministro Luis Felipe somos oriundos do mesmo Tribunal e convivemos juntos durante muitos anos. Eu convivi muitos anos com Sua Excelência o Desembargador Paulo Cesár Salomão, seu irmão, e de sorte que aqui quem está falando não é só um amigo do Ministro Luis Felipe Salomão, mas também um familiar, porque foi nessa posição que eu me encontrei em um dia muito doloroso, que eu tive que saudar os presentes quando inaugurávamos um campus universitário com o nome desse querido amigo Desembargador Paulo Cesar Salomão. E essa amizade se estendeu com a mesma extensão pelo meu órgão de fé, que é o meu coração, pela minha mente em relação ao Ministro Luis Felipe Salomão. Então, eu peço vênia para de alguma maneira fazer uma saudação litúrgica à Vossa Excelência, sendo certo que não há réplica. Vossa Excelência não terá de discursar. Muitos estão aqui esperando o discurso do Ministro Luis Felipe Salomão, mas não vão ter. Nessa cerimônia, só quem discursa sou eu e, também, não é algo obrigatório. É mais uma deferência a esse querido amigo. Então, eu hoje ressalto que o CNJ celebra, na data de hoje, com muita honra e satisfação, a chegada do Ministro Luis Felipe Salomão, eminente jurista que, com sua reconhecida competência e sua trajetória pessoal e profissional, irá engrandecer este Colegiado no cargo de Corregedor Nacional de Justiça. Para muitos que não sabem, nascido em Salvador, graduou-se bacharel pela Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro-UFRJ, estado onde construiu sua exitosa carreira acadêmica e jurídica. É pós-graduado em direito comercial e Doutor honoris causa em Ciências Sociais e Humanas pela Universidade Cândido Mendes. Exerceu a advocacia e foi promotor de justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo. Em 1990, ingressou na magistratura como juiz de direito substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro após sua louvável aprovação em concurso de provas e títulos. Em 2004, foi promovido a desembargador do Tribunal de Justiça fluminense, passando a atuar na 18ª Câmara Cível. Naquela colenda Corte, exerceu a função de Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro e foi membro da Comissão Estadual dos Juizados Especiais e Adjuntos Cíveis e Criminais do Rio de Janeiro, bem como da Comissão de Comunicação Social. Presidiu a Associação de Magistrados do Rio de Janeiro e atuou como Secretário-Geral da Associação dos Magistrados Brasileiros-AMB. Em 2008, tomou posse no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Neste Tribunal, o Tribunal da Cidadania, o qual tive o prazer de trabalhar com Vossa Excelência durante onze anos, Sua Excelência, Ministro Luis Felipe é membro da Corte Especial e da Segunda Seção e exerce, atualmente, a presidência da Quarta Turma. Foi membro da Comissão de Documentação, Diretor da Revista do STJ e presidiu a Comissão de Regimento Interno. Foi Diretor Presidente da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados-Enfam no biênio 2018 a 2020, instituição em que também ocupou uma cadeira no Conselho Superior. Possui destacada carreira acadêmica, com ênfase no ensino do direito comercial. Foi professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro-UFRJ e da Escola de Magistratura daquele Estado, instituição de ensino da qual é professor emérito. Também é professor emérito da Escola Paulista de Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, professor honoris causa da Escola Superior de Advocacia do Rio de Janeiro, professor da Fundação Getúlio Vargas-FGV e do Instituto Brasiliense de Direito Público-IDP. Foi Presidente e integrante de inúmeras bancas de concursos para provimento de cargos no âmbito Judiciário e do Ministério Público. É Presidente do Conselho Editorial da Revista Justiça e Cidadania e membro do Conselho Editorial da Revista da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e da Revista da Defensoria Pública do Estado fluminense. Sem prejuízo de todas essas atribuições é Coordenador do Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da Fundação Getúlio Vargas-FGV e Diretor do Centro de Pesquisas Judiciais da Associação dos Magistrados Brasileiros-AMB, instituição na qual coordenou a Pesquisa ‘Quem somos. A magistratura que queremos’, realizada pela AMB em conjunto com a PUC-Rio. Foi Ministro do Tribunal Superior Eleitoral e Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral. É autor de diversos livros e artigos jurídicos e palestrante no Brasil e no exterior. Não bastassem tamanhos feitos e conquistas, Vossa Excelência integrou a Comissão de Juristas instituída pela Câmara dos Deputados para elaborar anteprojeto de legislação que sistematiza as normas de processo constitucional brasileiro. Também presidiu a Comissão de Juristas designada pelo Senado Federal para elaboração do anteprojeto de lei que ampliou a arbitragem e criou a mediação no Brasil. Vossa Excelência já colaborou com este Conselho Nacional de Justiça na condição de Coordenador do Grupo de trabalho para modernização e efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação e de falência e, agora, passa a liderar a Corregedoria Nacional de Justiça. Muito teremos a caminhar auxiliados pela vasta experiência e pela sabedoria de Vossa Excelência, Ministro Luis Felipe Salomão, com quem passamos a contar nesta jornada pela edificação de um Judiciário independente, fortalecido e cada vez mais atuante na defesa do Estado Democrático de Direito, do governo das leis, bem como na busca incessante da Paz Social. O juiz vocacionado não procura a toga. É ela que o escolhe, porquanto a magistratura consiste em verdadeiro sacerdócio. Deveras, a toga escolhe homens e mulheres dispostos a abrir mão dos confortos da vida privada em troca da realização de sua missão maior: a construção de um Sistema de Justiça democrático e acessível capaz de efetivar pacificação social e segurança jurídica, sobretudo para os mais necessitados. Assim, temos muito orgulho em recebê-lo no CNJ como o novo Corregedor Nacional de Justiça. Com essas diminutas palavras, lhe damos as boas-vindas e desejamos um período de realizações e muito sucesso! Que Vossa Excelência tenha sempre a proteção de Deus.” Às quinze horas e oito minutos, verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Luiz Fux declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 354ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

ATO NORMATIVO 0005221-22.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Proposta - Alteração - Recomendação nº 130/CNJ - Instalação - Pontos de inclusão digital - PID.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Recomendação, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 30 de agosto de 2022.”

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003491-73.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO FILHO

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Interessado:

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

Advogados:

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

ALBERTO PAVIE RIBEIRO - OAB DF7077

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898

LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664

MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215

PRISCILLA LISBOA PEREIRA - OAB GO29362

RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - OAB DF19979

BRUNO MATIAS LOPES - OAB DF31490

DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR - OAB DF34157

FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES - OAB MG141668

KELLYANE NOTINE PEIXOTO - OAB DF37910

Assunto: Proposta - Recomendação - Sustentação oral - Gravada -  Julgamento - Virtual -  Agravos internos, agravos regimentais e embargos de declaração - Lei nº 14.365/2022.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Recomendação, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 30 de agosto de 2022.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003633-48.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO

Requerentes:

LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES

ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA

FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA

RODRIGO JOSE MEANO BRITO

MARIA DA PENHA NOBRE MAURO

PAULO ASSED ESTEFAN

Requerida:

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CGJRJ

Advogados:

JOAQUIM GUILHERME ROSARIO FUSCO PESSOA DE OLIVEIRA - OAB DF14343

GUILHERME RAMOS DE MORAIS - OAB DF65659

FABIO DIAS DA SILVA - OAB RJ116814

DANIELA PEREIRA SENNA - OAB RJ182012

ARY BERGHER - OAB RJ81142

Assunto: TJRJ - Anulação - Sindicância - Magistrado - Nulidades - Ausência - Delimitação - Objeto - Indicação - Imputação - Desvio de finalidade - Processo nº 2019-0065514.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o procedimento de controle, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 30 de agosto de 2022.”

ATO NORMATIVO 0005452-49.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO RICHARD PAE KIM

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Proposta - Resolução - Política Judiciária Nacional pela Primeira Infância.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - aprovar a Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 30 de agosto de 2022.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004721-58.2019.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

DENISSON MASTRIANNI LIMA

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CAVALCANTE MELO - OAB AL6821

JOÃO JOSÉ ACIOLI ARAUJO - OAB AL5745

FELIPE CAJUEIRO ALMEIDA - OAB AL10087

PAULO JOSÉ DE CARVALHO LIMA FILHO - OAB AL10399

FERNANDO ANTÔNIO DORVILLÉ MOREIRA JUNIOR – OAB AL14484 HERMANN DE ALMEIDA MELO - OAB AL6043

CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA - OAB AL9316

ALMEIDA & TEIXEIRA ADVOCACIA – OAB AL313/2012

ACIOLI ARAÚJO, CAJUEIRO ALMEIDA & CAVALCANTE MELO ADVOGADOS – OAB AL261/10

Assunto: TJAL - Ofício CC nº 13/2019 - Provimento irregular - Cartório de Registro Civil de Lagoinha da Comarca de Rio Largo - AL - CNS 00.352-5 - PCA 0003242-06.2014.2.00.0000 - PP nº 0001519-73.2019.8.26.00.0000.

(Vista regimental ao Conselheiro Ministro Luiz Fux)

Decisão:“Após o voto do Conselheiro Ministro Luiz Fux (vistor), o Conselho, por maioria, deu provimento ao recurso. Vencidos a então Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, e os Conselheiros Vieira de Mello Filho, Salise Sanchotene, Jane Granzoto e Giovanni Olsson. Lavrará o acórdão o Conselheiro Mário Goulart Maia. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 30 de agosto de 2022.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004725-95.2019.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

RAINEY BARBOSA ALVES MARINHO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CAVALCANTE MELO - OAB AL6821

JOÃO JOSÉ ACIOLI ARAUJO - OAB AL5745

FELIPE CAJUEIRO ALMEIDA - OAB AL10087

PAULO JOSÉ DE CARVALHO LIMA FILHO - OAB AL10399

HERMANN DE ALMEIDA MELO - OAB AL6043

CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA - OAB AL9316

PEDRO AUGUSTO SOUZA BASTOS DE ALMEIDA – OAB CE44881-B

FERNANDO ANTÔNIO DORVILLÉ MOREIRA JUNIOR - OAB AL14484

ALMEIDA & TEIXEIRA ADVOCACIA – OAB AL313/2012

ACIOLI ARAÚJO, CAJUEIRO ALMEIDA & CAVALCANTE MELO ADVOGADOS – OAB AL261/10

Assunto: TJAL - Ofício CC nº 16/2019 - Provimento irregular - 2º Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de Maceió - CNS 00.179-2 -  PCA 0003242-06.2014.2.00.0000 - PP nº 0001519-73.2019.8.26.00.0000.

(Vista regimental ao Conselheiro Ministro Luiz Fux)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Ministro Luiz Fux (vistor), o Conselho, por maioria, deu provimento ao recurso. Vencidos a então Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, e os Conselheiros Vieira de Mello Filho, Salise Sanchotene, Jane Granzoto e Giovanni Olsson. Lavrará o acórdão o Conselheiro Mário Goulart Maia. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 30 de agosto de 2022.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004733-72.2019.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerida:

MARIA LÚCIA SAMPAIO FALCÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CAVALCANTE MELO - OAB AL6821

JOÃO JOSÉ ACIOLI ARAUJO - OAB AL5745

FELIPE CAJUEIRO ALMEIDA - OAB AL10087

PAULO JOSE DE CARVALHO LIMA FILHO - OAB AL10399

FERNANDO ANTÔNIO DORVILLÉ MOREIRA JUNIOR - OAB AL14484

HERMANN DE ALMEIDA MELO - OAB AL6043

CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA - OAB AL9316

ALMEIDA & TEIXEIRA ADVOCACIA – OAB AL313/2012

ACIOLI ARAÚJO, CAJUEIRO ALMEIDA & CAVALCANTE MELO ADVOGADOS – OAB AL261/10

Assunto: TJAL - Ofício CC nº 21/2019 - Provimento irregular - Ofício do Registro Civil do 2º Distrito - Jaraguá da Comarca de Maceió - CNS 00.294-9 - PCA 0003242-06.2014.2.00.0000 - PP nº 0001519-73.2019.8.26.00.0000.

(Vista regimental ao Conselheiro Ministro Luiz Fux)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Ministro Luiz Fux (vistor), o Conselho, por maioria, deu provimento ao recurso. Vencidos a então Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, e os Conselheiros Vieira de Mello Filho, Salise Sanchotene, Jane Granzoto e Giovanni Olsson. Lavrará o acórdão o Conselheiro Mário Goulart Maia. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 30 de agosto de 2022.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004727-65.2019.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerida:

MARIA OFÉLIA SILVA CAVALCANTI RODRIGUES

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CAVALCANTE MELO - OAB AL6821

JOÃO JOSÉ ACIOLI ARAUJO - OAB AL5745

FELIPE CAJUEIRO ALMEIDA - OAB AL10087

PAULO JOSE DE CARVALHO LIMA FILHO - OAB AL10399

FERNANDO ANTÔNIO DORVILLÉ MOREIRA JUNIOR - OAB AL14484

HERMANN DE ALMEIDA MELO - OAB AL6043

CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA - OAB AL9316

ALMEIDA & TEIXEIRA ADVOCACIA – OAB AL313/2012

ACIOLI ARAÚJO, CAJUEIRO ALMEIDA & CAVALCANTE MELO ADVOGADOS – OAB AL261/10

Assunto: TJAL - Ofício CC nº 17/2019 - Provimento irregular - 2º Cartório do Tabelionato de Notas e Protestos de Rio Largo - CNS 00.187-5 - PCA 0003242-06.2014.2.00.0000 - PP nº 0001519-73.2019.8.26.00.0000.

(Vista regimental ao Conselheiro Ministro Luiz Fux)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Ministro Luiz Fux (vistor), o Conselho, por maioria, deu provimento ao recurso. Vencidos a então Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, e os Conselheiros Vieira de Mello Filho, Salise Sanchotene, Jane Granzoto e Giovanni Olsson. Lavrará o acórdão o Conselheiro Mário Goulart Maia. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 30 de agosto de 2022.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004732-87.2019.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

SÉRGIO TOLEDO DE ALBUQUERQUE

Advogados:

ANDRE FREITAS OLIVEIRA SILVA - OAB AL6664

FELIPE SARMENTO CORDEIRO - OAB AL5779

GESSICA FERNANDA BORGES MIOTTO - OAB DF43775

HERMANN DE ALMEIDA MELO - OAB AL6043

CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA - OAB AL9316

OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO - OAB SP375519

PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - OAB SP163657

IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS - OAB SP173163-A

ALMEIDA & TEIXEIRA ADVOCACIA – OAB AL313/2012

BOTTINI & TAMASAUSKAS ADVOGADOS – OAB SP11709 – DF1309/07

Assunto: TJAL - Ofício CC nº 20/2019 - Provimento irregular - 3º Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Maceió - CNS 00.189-1 - PCA 0003242-06.2014.2.00.0000 - PP nº 0001519-73.2019.8.26.00.0000.

(Vista regimental ao Conselheiro Ministro Luiz Fux)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Ministro Luiz Fux (vistor), o Conselho, por maioria, deu provimento ao recurso. Vencidos a então Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, e os Conselheiros Vieira de Mello Filho, Salise Sanchotene, Jane Granzoto e Giovanni Olsson. Lavrará o acórdão o Conselheiro Mário Goulart Maia. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 30 de agosto de 2022.”

Às quinze horas e trinta e oito minutos, o Presidente anunciou o resultado do Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos. O Ministro Luiz Fux assim se manifestou: “O Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos foi coordenado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas - DMF, supervisionado pelo Juiz Luís Geraldo Santana Lanfredi, em nome de quem saúdo a toda equipe envolvida na realização do certame. Esse concurso integra as ações do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, iniciativa lançada no início do corrente ano, e que compreende projetos que sinalizam o compromisso do Judiciário com a promoção e efetiva proteção dos direitos humanos em todas as esferas jurisdicionais. Eu ressalto que o referido Pacto representa um avanço histórico na afirmação de uma política institucional vocacionada à proteção dos direitos humanos, do Estado Democrático de Direito e da promoção da agenda do controle de convencionalidade entre os atores do sistema de justiça do nosso país. No campo normativo, a iniciativa se inspira na Recomendação n° 123/2022, pela qual o CNJ adverte os órgãos do Poder Judiciário à observância dos tratados, que o Brasil é signatário relativo aos Direitos Humanos. Nesse escopo, o Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos premiará juízas e juízes que proferiram decisões e acórdãos que efetivem a proteção a múltiplas diversidades e vulnerabilidades, com ênfase na observância dos tratados e convenções internacionais e das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Aqui, é uma pena que a plateia tenha sido desfeita, mas nós temos um Ministro do Superior Tribuna de Justiça, que no julgamento de um RESP sobre a impenhorabilidade de um bem de uma família que não tinha onde morar, ele concorreu ao Prêmio Nobel da Paz com esse acórdão em torno dos Direitos Humanos, o nosso Ministro Paulo Moura. E ele concorreu efetivamente ao Prêmio Nobel da Paz, então, estamos aqui dando seguimento a esse viés importantíssimo do Poder Judiciário que é a proteção dos direitos humanos. E muito me vanglorio de que nós tenhamos aqui um Observatório de Direitos Humanos de muita importância e que tem difusão internacional através de vários atores brasileiros, dentre outros, da professora Flavia Piovesan, que tivemos oportunidade de estarmos juntos na ONU, na Comissão Interamericana fizemos uma sessão em tempo real, de sorte que o Conselho Nacional de Justiça goza de alto prestígio nessas comunidades e nesses órgãos internacionais exatamente pela sua preocupação com relação aos direitos humanos. Nós temos nomes, algo que possa ser indicado? Eu estou parabenizando as magistradas e os magistrados contemplados, bem como as Senhoras e os Senhores que participaram da seleção. Os nomes dos vencedores de cada categoria estarão disponíveis no site do CNJ, o que me faz imaginar que são muitos juízes, muitas juízas. Estão todos de parabéns por essa, digamos assim, essa adesão ao nosso programa de Direitos Humanos. Então, no site do CNJ os senhores encontrarão no nome de cada juiz, de cada juíza laureados. E aos laureados só me cumpre dar os parabéns e meu agradecimento por essa adesão.” Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003854-94.2021.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO

Requerente:

ROBSON ROGERIO ALEXANDRE MARTINS

Requeridos:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB

CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Interessada:

PATRICIA CAVICCHIOLI NETTO

Advogados:

MYRIAM PIRES BENEVIDES GADELHA - OAB PB21520

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - OAB PB11589-A

MATEUS DE SOUSA DELGADO - OAB PB16262

ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO - OAB PB13264

BRUNA DE ARAUJO SAMPAIO - OAB PB21876

WALTER DE AGRA JUNIOR - OAB PB8682

FABIOLA MARQUES MONTEIRO DE BRITO - OAB PB13099

LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA - OAB PB19631

TELSON LUÍS CAVALCANTE FERREIRA – OAB DF28294

Assunto: TJPB - Desconstituição - Nomeação - Cartório de Notas e Registros Públicos da Comarca de Cabedelo - Necessidade - Nomeação - Substituto mais antigo - Processo nº 2021050446.

Decisão: “Após o voto da Relatora, declarando prejudicado o recurso interposto pelo requerente e dando provimento aos recursos interpostos pela interessada para designar Patrícia Cavicchioli Netto interina do Tabelionato de Notas e Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cabedelo/PB, destituindo-se do encargo Robson Rogério Alexandre Martins, pediu vista regimental o Conselheiro Mário Goulart Maia. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 30 de agosto de 2022.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003224-38.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA

Requerente:

LEONARDO CAIXETA DOS SANTOS

Requeridos:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG

RONAN CARDOSO NAVES NETO

Interessados:

KLEIBER DE CASTRO

LUIZ HENRIQUE FERREIRA SACCHETTO

CAMILA CAIXETA CARDOSO

Advogados:

LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS - OAB RS53731 - OAB DF56258

DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - OAB MG128887 - OAB DF42391

JEFFERSON PRADO SIFUENTES - OAB MG143448

RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - OAB DF25120

VIRGINIA LARA BERNARDES BRAZ - OAB MG135837

SÉRGIO DOS SANTOS MORAES - OAB DF24454

MATHEUS FRANÇA SOUZA – OAB DF 68350

MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO – OAB DF18958

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

Assunto: Edital nº 1/2018 - Concurso público, de provas e títulos, para a outorga de delegações de notas e de registro do Estado de Minas Gerais - Desconstituição - Decisão nº 23669/TJMG - Violação - Requisitos - Inscrição - Remoção - Processo nº 0144586-98.2020.8.13.0000.

Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido para anular a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Vieira de Mello Filho, Mário Goulart Maia, Luiz Fernando Bandeira de Mello, Salise Sanchotene, Jane Granzoto, Richard Pae Kim e Giovanni Olsson, que julgavam improcedente o pedido. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 30 de agosto de 2022.”

Sustentaram oralmente: pelo Requerido, a Advogada Samara de Oliveira Santos Léda – OAB/DF 23.867, e, pelo Requerente, o Advogado Luiz Fernando Vieira Martins - OAB/RS 53.731. A ordem na sustentação foi invertida por problema de acesso do Advogado Luiz Fernando Vieira Martins ao Plenário Virtual. Às dezesseis horas e quarenta e sete minutos, a Sessão foi suspensa. Às dezessete horas e quarenta e seis minutos, a Sessão foi reaberta. O Presidente Luiz Fux anunciou o lançamento do Programa PrevJud: “Nós temos trabalhado para otimizar a atuação do Judiciário e fornecer uma prestação jurisdicional cada vez mais célere, eficiente e transparente. Um dos gargalos de eficiência do Poder Judiciário é o tempo de tramitação dos processos previdenciários. Segundo o Relatório Justiça em Números 2021, o Direito Previdenciário é o tema mais recorrente na primeira instância da Justiça Federal, tendo o auxílio-doença previdenciário como subtema mais demandado em forma geral, seguido pela aposentadoria por invalidez e pela aposentadoria por idade. Em segundo grau, o auxílio-doença previdenciário é o segundo tema em número de ações em tramitação. De acordo com o Painel de Grandes Litigantes do Poder Judiciário, recentemente lançado, o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) é o segundo maior demandado na Justiça, estando envolvido em mais de 12% dos processos pendentes em maio de 2022. Nesse contexto, considerando a necessidade premente de otimizar a tramitação dos processos previdenciários, lançamos hoje uma importante ferramenta: o PrevJud, que permitirá ao Judiciário o acesso automático a informações previdenciárias e também o envio automatizado de ordens judiciais ao INSS. Uma primeira etapa de integração entre os sistemas da Previdência Social e do Judiciário ocorreu em 2019, com o projeto Resolve Previdenciário, realizado em parceria entre o CNJ, o INSS e o Dataprev. Agora, com o PrevJud, demos um passo além. Aprimoramos o serviço que, além de poder ser utilizado em todos os sistemas e por qualquer tribunal, abrange a tramitação processual completa, possibilitando o acesso a documentos necessários à instrução dos processos relacionados a benefícios, como o Dossiê Médico, o Dossiê Previdenciário e o Processo Administrativo Previdenciário. Então, haverá muito mais agilidade porque o Judiciário terá acesso a esses dados e isso, efetivamente, agilizará sem dúvida nenhuma, essa duração razoável dos processos que hoje também é um direito fundamental de todos os cidadãos. Nós esperamos que o PrevJud torne mais célere o cumprimento das decisões judiciais, tendo em vista que o envio automatizado da ordem judicial ao INSS certamente refletirá no tempo de implementação dos benefícios. Cabe ainda destacar que o PrevJud possibilitará a concessão de tratamento uniforme às pessoas seguradas em todo o país, tendo em vista que a ferramenta estará disponibilizada na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). A propósito, gostaria de registrar o quanto avançamos na integração dos tribunais à Plataforma Digital do Poder Judiciário e à Plataforma Codex. Atualmente, dos 91 tribunais existentes no país, temos 76 integrados à Plataforma Digital e 74 integrados ao Codex. Com isso, esses tribunais já podem ter acesso aos vários sistemas e ferramentas digitais disponibilizados pelo Programa Justiça 4.0, como o Sniper e próprio PrevJud. Nós temos certeza que maiores beneficiários advirão do PrevJud para toda cidadania brasileira. Agradeço, então, à equipe do CNJ que se empenhou no desenvolvimento do PrevJud, o que faço em nome do Doutor Marcus Livio Gomes, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica. Eu também agradeço ao Grupo de Trabalho instituído para esse fim e o faço em nome da sua Coordenadora Negocial, Dra. Lívia Peres, juíza auxiliar da Presidência, agradecendo, também em seu nome, a todas e todos que integram o Grupo de Trabalho. Faço registros de sinceros agradecimentos aos Tribunais Regionais das 3ª e 4ª Regiões pela disposição em colaborar com o desenvolvimento do PrevJud. Essa experiência de desenvolvimento colaborativo dos tribunais para a Plataforma Digital do Poder Judiciário foi extremamente profícua e gostaríamos de difundir esse modelo. Agradeço, ainda, ao Conselho da Justiça Federal (CJF) e ao PNUD, cuja valiosa parceria tem tornado possível a execução do Programa Justiça 4.0, que tem moldado um novo Judiciário, consentâneo com a presente Era Digital. Então, queria manifestar aqui o meu agradecimento a todas e todos que contribuíram com esse programa.” Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001989-02.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE GOIÁS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO

Interessados:

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Advogados:

AUGUSTO DE PAIVA SIQUEIRA - OAB GO51990

ANALÉCIA HANEL RORATO - OAB GO58940

FREDERICO MANOEL SOUSA ÁLVARES - OAB GO51805

PRISCILLA LISBOA PEREIRA - OAB GO29362

RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - OAB DF19979

BRUNO MATIAS LOPES - OAB DF31490

DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR - OAB DF34157

FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES - OAB MG141668

FLÁVIA COSTA GOMES MARANGONI - OAB DF34404

Assunto: TJGO - Desconstituição - Decisão - Processo nº 202201000313561 - Destinação - Vaga - Desembargador - Advocacia - Quinto constitucional - Lei Estadual nº 21.237/2022 - Art. 100, §2º da Lei Complementar nº 35/79.

(Vista regimental ao Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues)

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, revogou a liminar e julgou improcedentes o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 30 de agosto de 2022.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002853-40.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS

Requerente:

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - TRF 5

Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA - ANPR

Advogados:

PRISCILLA LISBOA PEREIRA - OAB GO29362

RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - OAB DF19979

BRUNO MATIAS LOPES - OAB DF31490

DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR - OAB DF34157

FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES - OAB MG141668

FLÁVIA COSTA GOMES MARANGONI - OAB DF34404

Assunto: TRF 5ª Região - Processo nº 0002525-56.2022.4.05.7000 - Lei nº 14.253/2021 - Provimento - 2 (duas) vagas - Desembargador - Quinto constitucional - Membros - Ministério Público Federal - Disponibilização - Segunda vaga - Classe - Advogados.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, revogou a liminar concedida e julgou improcedentes os pedidos formulados, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 30 de agosto de 2022.”

Sustentou oralmente pela Requerente, o Advogado Ulisses Rabaneda dos Santos - OAB/MT 8.948. Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins.

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003529-90.2019.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - OAB DF04935

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898

MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215

Assunto: TJMG - Apuração - Nepotismo - Negociação de cargos - Corrupção passiva - Interceptação telefônica - Inquérito nº 1.057 do STJ.

(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello)

Decisão: adiado

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005695-66.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

MACÁRIO RAMOS JUDICE NETO

Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE

Advogados:

MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS - OAB RJ57739

ALBERTO PAVIE RIBEIRO - OAB DF7077

EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628

ADILSON VIEIRA MACABU - OAB RJ015979

WILLER TOMAZ DE SOUZA - OAB CE22715

ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - OAB DF41476

GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – OAB DF85/87

Assunto: TRF 2ª Região - Processo TRF2 nº 2008.02.01.005499-1 - Procedimento Administrativo Disciplinar nº 0006226-26.2015.2.00.0000.

(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello)

Decisão: adiado

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002371-92.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO

Requerente:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA NEGRA - ANAN

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ

Interessado:

TARCÍSIO FRANCISCO REGIANI JÚNIOR

Advogados:

ESTEVÃO ANDRE DA SILVA - OAB SP296745

JOSÉ CARLOS RIZK FILHO - OAB ES10995

MARCUS MODENESI VICENTE – OAB ES13280

MYLENA CHRISTINA SILVA DE MATOS – OAB SP347057

MODENESI VICENTE & LIMA MARTINS ASSOCIADOS – OAB ES14202749-1117

Assunto: TJRJ - XLVIII Concurso Para Ingresso na Magistratura de Carreira do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Inobservância - Resolução nº 203/CNJ - Irregularidade - Admissão - Inscrição - Candidato branco - Vagas cotistas - Negros - Melhoria - Avaliação fenotípica - Comissão de heteroidentificação.

(Vista regimental ao Conselheiro Richard Pae Kim)

Decisão: adiado

ATO NORMATIVO 0003428-48.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Proposta - Resolução - Obrigatoriedade - Análise Impacto Regulatório (ARI) - Atos Normativos do CNJ - Criação - Ampliação - Banco de dados - Comitês - Órgãos.

Decisão: adiado

REVISÃO DISCIPLINAR 0000202-35.2022.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Requerente:

ANA CAROLINA GUSMÃO DE SOUZA COSTA

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO - TRE-SP

Advogados:

LUISA WEICHERT - OAB SP423194-A

IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS - OAB SP173163-A

PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - OAB SP163657

BOTTINI & TAMASAUSKAS ADVOGADOS – OAB SP11709 DF1309/07

Assunto: TRE-SP - Anulação - Acórdão - Condenação - Advertência - Juíza Eleitoral - Chegada tardia - Pleito eleitoral - Ausência - Negligência - Processo nº 0600785-80.2020.6.26.0000.

Decisão: adiado

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006582-11.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

RUI FERREIRA DOS SANTOS

Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA

Advogado:

RAFAEL DE CÁS MAFFINI - OAB RS44404

LUIS AUGUSTO DA ROCHA PIRES - OAB RS113903

MAURÍCIO ROSADO XAVIER - OAB RS49780

BRUNO ROSSO ZINELLI - OAB RS76332

EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628

ROSSI, MAFFINI, MILMAN & GRANDO ADVOGADOS – OAB RS314

GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – OAB DF85/87

Assunto: TRT 4ª Região - Portaria nº 10, de 25 de agosto de 2021 - Apuração - Conduta - Juiz do Trabalho - Manifestação - Postagens - Conteúdo político partidária - Redes sociais - Facebook - Violação - Resolução nº 305/CNJ.

Decisão: adiado

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006815-81.2016.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

LÉO DENISSON BEZERRA DE ALMEIDA

Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO - OAB AL3683

MILTON GONCALVES FERREIRA NETTO - OAB AL9569

CARLOS GUIDO FERRARIO LOBO NETO - OAB AL12922

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

RODRIGO LÔBO MARIANO - OAB DF50493

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898

LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664

MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215

GUSTAVO ALESSANDRO VILARINHO DE ARAÚJO - OAB DF59732

Assunto: TJAL - Portaria nº 14 PAD, de 28 de novembro de 2016 - RD 2655-47.2015.

Decisão: adiado

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008822-70.2021.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO

Requerente:

HUGO FLÁVIO LOBATO MARINHO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG

Advogados:

RAFAEL SANTIAGO COSTA - OAB MG98869

SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES - OAB MG98732

AMANDA TORQUATO DUARTE - OAB MG157788

MARCELO AUGUSTO SANTOS TONELLO - OAB MG75425

CAROLINA SANCHEZ LOBO – OAB DF33501

SANTOS RODRIGUES SANTIAGO TONELLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS – OAB MG3625

Assunto: TJMG - Desconstituição - Acórdão - Processo nº 0067882-44.2020.8.13.0000 (1.0000.20.006788-2/001) - Extinção - Delegação - Cartório - Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas - Invalidez -  Incapacitação - Ausência - Junta médica -  Nulidades.

Decisão: adiado

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007691-60.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GOULART MAIA

Requerente:

FÁBIO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Advogado:

FÁBIO DE OLIVEIRA RIBEIRO - OAB SP107642

Assunto: Edição - Ato Normativo - Divulgação - Critérios - Pontuação - Advogados - Partes - Hierarquia econômica - Demandas judiciais - Proteção - Desequilíbrio processual - Utilização - Inteligência artificial - IA - Resolução nº 332/CNJ.

Decisão: adiado

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007581-61.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GOULART MAIA

Requerentes:

EDUARDO POMPERMAIER SILVEIRA

LUCAS BARROS CASCARDO SOARES

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR

Advogados:

EDUARDO POMPERMAIER SILVEIRA - OAB RS55574

LUCAS BARROS CASCARDO SOARES - OAB MG174157

Assunto: TJPR - Desconstituição - Cancelamento - Inscrição - Candidato -  3º Concurso Público de Provas e Título para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná - Edital nº 01/2018 - Apresentação - Documentos - Certidões negativas de 2ª Grau - Cíveis e criminais - Alteração - Regras - Comunicado - Nota de esclarecimento - Resolução nº 81/CNJ.

Decisão: adiado

REVISÃO DISCIPLINAR 0009804-55.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA

Requerente:

RAFAELA DE CASTRO CORREA SOARES

Requerida:

MÔNICA DA SILVA MARTINS

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES

Advogados:

LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB ES21748-A

FLÁVIO CHEIM JORGE - OAB ES262-A

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898

CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520

LUCAS DUMONT ÁVILA GARAVINI - OAB DF65664

MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215

Assunto: TJES - Revisão - Arquivamento - RD nº 0002898-26.2019.8.08.0000 - Infração disciplinar - Magistrada.

Decisão: adiado

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004480-16.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GOULART MAIA

Requerente:

WILLMANN IZAC RAMOS SANTOS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI

Advogado:

PAULO GERMANO MARTINS ARAGÃO - OAB PI5128

Assunto: TJPI - Retorno - Atividades Judicantes - Magistrado - Excesso - Prazo - Afastamento Cautelar - Ausência - Instrução Processual - Processo Administrativo Disciplinar - Processos nºs 21.0.000053790-7; 20.0.000061002-4.

(Ratificação de liminar)

Decisão: retirado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008173-08.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO

Requerentes:

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE VILA LENIRA

ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS E ARTESÃOS DO ESPÍRITO SANTO

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO COLATINA VELHA

ASSOCIAÇÃO UNIDOS PELO PROGRESSO DO BAIRRO PALMEIRAS

Requeridos:

SAMARCO MINERACAO S.A.

VALE S/A

ALLIANZ SEGUROS S/A

ACE SEGURADORA S.A.

BHP BILLITON BRASIL LTDA.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SA

SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A.

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

SERVIÇO COLATINENSE DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO AMBIENTAL

MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG

UNIÃO FEDERAL

MUNICÍPIO DE COLATINA

Advogados:

DIEGO CARVALHO PEREIRA - OAB ES22722

ELIAKIM ANDRADE METZKER - OAB ES24259

LUCIANO BRAGATTO NUNES - OAB ES22375

LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA - OAB SP447071

MICHEL MIGUE ELIAS TEMER LULIA – OAB SP16534

GRACE KELLY COELHO ALVES PAULINO CUNHA - OAB DF21401

TEMER ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB SP7182

LH OLIVEIRA ADVOGADOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS – OAB DF 1288/07

CARVALHO E METZKER ADVOGADOS – OAB ES 16.225743-1467

Assunto: TJMG - Composição - Acordo - Mediação - CNJ - Indenização - Moradores - Contaminação - Água - FANFLOC - Participação -  Negociação - Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão.

Decisão: adiado

REVISÃO DISCIPLINAR 0007273-93.2019.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE

Requerente:

DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS

Requeridos:

JAILSON SHIZUE SUASSUNA

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA - TRE-PB

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA PARAÍBA - AMPB

Advogados:

ANDERSON LUCENA MOURA DE MEDEIROS - OAB PB15163

DANIELLY SONALLY DE BRITO - OAB PB16509

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898

CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520

EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA – OAB PB 8028

Assunto: TRE-PB - Revisão - Decisão - Arquivamento - Procedimento Prévio 009/2017 - Magistrado - Comarca de Bananeiras - PB.

Decisão: adiado

ATO NORMATIVO 0000216-53.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO RICHARD PAE KIM

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Proposta - Atualização - Resolução nº 94/CNJ - Criação - Coordenadorias da Infância e da Juventude - FONINJ.

Decisão: adiado

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003154-84.2022.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE

Requerente:

STEPHANO GIACOMINI TEIXEIRA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Assunto: TJSC - Revisão - Projeto Básico ID 24/2021 - Processo SEI nº 0009476-57.2022.8.24.0710 - Contratação - Instituição - Planejamento - Organização - Execução - Concurso público - Atividade notarial e registral - Serventia extrajudicial - Descumprimento - Art. 1º, § 6º da Resolução nº 81/CNJ - Ilegalidade - Delegação - Excesso - Limite - Auxílio operacional.

(Ratificação de liminar)

Decisão: adiado

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007542-64.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON

Requerente:

CELSO MOREDO GARCIA

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO - TRT 18

Interessados:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA

ANTONIA HELENA GOMES BORGES TAVEIRA

WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA

SEBASTIÃO ALVES MARTINS

CESAR SILVEIRA

CLEUZA GONÇALVES LOPES

KLEBER DE SOUZA WAKI

ISRAEL BRASIL ADOURIAN

LUCIANO SANTANA CRISPIM

Advogados:

ILTON NORBERTO ROBL FILHO - OAB PR43824

ISABELA MARRAFON - OAB MT8565

TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO - OAB DF24751

LAISSA LUANY MIRANDA VOCHIKOVSKI - OAB DF67757

MARCO AURÉLIO MARRAFON - OAB PR40092

Assunto: TRT 18ª Região - Edital nº 09/2019 - Promoção - Desembargador - Revogação - Habilitação - Juiz - Inserção - Candidato - Lista tríplice - Concessão - Pontuação - Critério - Aperfeiçoamento técnico - Descumprimento - Resolução nº 106/CNJ - Resolução nº 54-A/2013 - Processo nº 18379/2019.

Decisão: adiado

ATO NORMATIVO 0004907-76.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Proposta - Alteração - Resolução nº 372/CNJ - Plataforma - Videoconferência - Balcão Virtual.

Decisão: adiado

ATO NORMATIVO 0005335-58.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GOULART MAIA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Proposta - Recomendação - Instituição - Projeto - Visitas periódicas - Membros do Judiciário - Instituições públicas de ensino.

Decisão: retirado

Às dezoito horas e vinte e seis minutos, a Sessão de julgamento foi encerrada, para dar início à Cerimônia de Premiação da II Edição do Prêmio Juíza Viviane do Amaral.

 

Ministro Luiz Fux

Presidente