ATA DA 63ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (6 de setembro de 2022)

 

Às quinze horas e oito minutos do dia seis de setembro de dois mil e vinte e dois, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Luiz Fux, Conselheiro Luis Felipe Salomão, Conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Conselheiro Mauro Pereira Martins, Conselheira Salise Monteiro Sanchotene, Conselheira Jane Granzoto Torres da Silva, Conselheiro Richard Paulro Pae Kim, Conselheiro Marcio Luiz Coelho de Freitas, Conselheiro Sidney Pessoa Madruga, Conselheiro João Paulo Santos Schoucair, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro Marcello Terto e Silva, Conselheiro Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. O Conselheiro Giovanni Olsson participou por videoconferência. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Valter Shuenquener de Araújo. Presentes o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Daniel Blume Pereira de Almeida. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Luiz Fux, saudou os Conselheiros e Conselheiras, o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins, o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Daniel Blume Pereira de Almeida e o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Valter Shuenquener de Araújo, declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 355ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Comunicou o lançamento do Caderno de Jurisprudência do STF: Concretizando Direitos Humanos - Direito das Pessoas LGBTQIAP+, fazendo uso da palavra: “É com imenso orgulho que anuncio a publicação dos Cadernos de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Concretizando Direitos Humanos, sendo o primeiro volume dedicado aos Direitos das Pessoas LGBTIAP+. É muito interessante porque nunca houve, digamos assim, um glossário específico para esta minoria vulnerável. Esta é mais uma relevante ação desenvolvida no marco do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, adotado em 22 de março de 2022, simbolizando uma política institucional voltada ao fortalecimento da proteção e da promoção dos direitos humanos pelo CNJ. Esta iniciativa é resultado de frutífera cooperação entre este Conselho (por meio da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões da Corte Interamericana), o Supremo Tribunal Federal (pela Secretaria de Altos Estudos) e o Max-Planck-Institute for Comparative Public Law and International Law. Dois são os objetivos centrais dos Cadernos. De um lado, identificar, sistematizar e divulgar as decisões paradigmáticas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal visando, sobretudo, à proteção de direitos de grupos em situação de vulnerabilidades. Por outro lado, enfocar o crescente diálogo jurisdicional entre a Corte Suprema e o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos. Salvaguardar direitos e fomentar uma cultura cidadã é a vocação maior do Poder Judiciário no Estado Democrático de Direito. E esse realmente é o escopo desse Caderno de Jurisprudência. Eu parabenizo toda equipe de trabalho que tornou possível a publicação - que eu sugiro que tenham acesso - e que hoje é lançada. E meu agradecimento expressivo ao, digamos assim, líder desse trabalho e o faço na pessoa desse colaborador inestimável, Doutor Luís Lanfredi, Juiz Auxiliar da Presidência e Coordenador do DMF, e que me acompanhou em uma viagem à Organização das Nações Unidas e ao Comitê Interamericano de Direitos Humanos onde obtivemos, digamos assim, grandes elogios à atuação do CNJ também nessa área de tutela dos direitos humanos das minorias vulneráveis. Por isso, eu convido a todos que conheçam esse Caderno de Jurisprudência, que é mais um trabalho que os senhores me ajudaram a construir”. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

ATO NORMATIVO 0004907-76.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Proposta - Alteração - Resolução nº 372/CNJ - Plataforma - Videoconferência - Balcão Virtual.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 6 de setembro de 2022.”

ATO NORMATIVO 0005547-79.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Proposta - Recomendação - Operação Maria da Penha - Lei nº 11.340/2006 - Fiscalização - Descumprimento - Medida protetiva de urgência - Violência doméstica - Mulher.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - aprovar a Recomendação, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 6 de setembro de 2022.”

ATO NORMATIVO 0005217-82.2022.2.00.000

Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Proposta - Regulamentação - Precedentes no Direito brasileiro.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Recomendação, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 6 de setembro de 2022.”

ATO NORMATIVO 0005601-45.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Referendo - Provimento nº 135, de 02 de setembro de 2022 - Conduta - Magistrados - Período eleitoral - Criação - Juízos criminais especializados - Delitos violentos com motivação político-partidária.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - referendar o Provimento, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 6 de setembro de 2022.”

REVISÃO DISCIPLINAR 0000202-35.2022.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Requerente:

ANA CAROLINA GUSMÃO DE SOUZA COSTA

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO - TRE-SP

Advogados:

LUISA WEICHERT - OAB SP423194-A

IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS - OAB SP173163-A

PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - OAB SP163657

Assunto: TRE-SP - Anulação - Acórdão - Condenação - Advertência - Juíza Eleitoral - Chegada tardia - Pleito eleitoral - Ausência - Negligência - Processo nº 0600785-80.2020.6.26.0000.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 6 de setembro de 2022.”

Sustentou oralmente pela Requerente, a Advogada Luisa Weichert - OAB/SP 423.194-A. Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins.

CONSULTA  0003413-16.2021.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE

Requerente:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Interessado:

AGOSTINHO CARLOS THON

ALVARO ROSSONI CLIVATTI

GUSTAVO ALBERTO BUENO MENDES

JOSE ANTONIO PEREIRA FILHO

JOSE SERGIO DE LIMA

JURANDIR AVAHE MESSIAS JUNIOR

MARCELO ESTEVES SANTOS

ROSANGELA APARECIDA GOMES DE AZEVEDO

RUY VIDA LEAL

ROSARIA MARIA VELOSO DA SILVA SOARES

SALANGE DE FATIMA PORTO MACHADO

ADEMIR LUIZ EHLERS

JOSE DEUSLENE JARDIM NOCCHI

DENYZ MYSZKOWSKI DE OLIVEIRA

DANIELLE MIALSKI VILAS BOAS VICENTE

ELIANE GOMES CORREA NEGRAO

JEFFERSON FRANCO

FRANCISCO EMILIO RIBEIRO PLANAS

SIMONE DA SILVA REIS

FAUSTO EDUARDO RODRIGUES PINTO

ASSOCIAÇÃO DOS CARTORARIOS CONCURSADOS DO PARANA – ACCON – SEÇÃO PARANÁ

Advogados:

LUIZ CARLOS DA ROCHA - OAB PR13832

ADRIANA DE FRANCA - OAB PR26787

SILVIO NAGAMINE - OAB PR23621

Assunto: TJPR - Consulta - Possibilidade - Disponibilização - Serviços extrajudiciais remanescentes - Concurso público - Agentes delegados - Limbo funcional - Remoção irregular - Resolução nº 80/CNJ - Pedido de Providências nº 0000384-41.2010.2.00.0000.

Decisão: “O Conselho, por maioria, respondeu a consulta no sentido de que é possível ofertar a titularidade de serventias remanescentes de concursos públicos e de serventias cuja vacância se aperfeiçoou depois do início do último concurso aos delegatários que tiveram as remoções anuladas por ato deste Conselho e foram impossibilitados de retornar às delegações de origem (‘limbo funcional’), respeitados os critérios fixados, nos termos do voto da Conselheira Salise Sanchotene (Relatora). Vencida a então Conselheira Candice L. Galvão Jobim. Não proferiu voto o Conselheiro Marcio Luiz Freitas, em razão do voto de sua antecessora. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 6 de setembro de 2022.”

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005826-02.2021.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE

Requerente:

DALTRON VILAS BOAS ROCHA

ENIO MARQUES GUALDA

FAUZER SCAFF JUNIOR

GEANY VONIJONE

GISELE ALVES

JULIO CESAR DE SOUZA

MICHEL ABILIO NAGIB NEME

PEDRO LOBO JUNIOR

TERCIO BASTOS MELLO JUNIOR

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Interessado:

RUBENS AUGUSTO MONTEIRO WEFFORT

PEDRO ERVINO PARACENA

Advogado:

LUIZ CARLOS DA ROCHA - OAB PR13832

RODRIGO DA ROCHA LEITE - OAB PR42170

ADRIANA DE FRANCA - OAB PR26787

RODRIGO DE JESUS CASAGRANDE - OAB PR37286

ANDERSON HENRIQUE BIONDO - OAB PR74073

Assunto: TJPR - Suspensão - 3º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná - Edital n° 01/2018 - Nomeação - Notários - Limbo funcional - Disponibilidade - Resolução nº 80/CNJ.

(Homologação de acordo)

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I - indeferir o ingresso de Murilo Neves Tinelli como terceiro interessado nos Pedidos de Providências n. 0008639- 02.2021.2.00.0000 e n. 0005826-02.2021.2.00.0000;

II - não conhecer dos recursos administrativos, interpostos nos Pedidos de Providências n. 0008639- 02.2021.2.00.0000 e n. 0005826-02.2021.2.00.0000, quanto aos agentes que partiram de um cartório judicial para remoção ou permuta a serventia extrajudicial, notadamente os autores Tercio Bastos Mello Junior e Simone da Silva Reis Dib, condição que se estende aos terceiros interessados Mara Salete Wypych, Elaine Magalhães Souza de Vasconcellos e Juliano Buhrer Taques; e conhecer dos recursos administrativos quanto aos demais agentes, por serem tempestivos e próprios e, no mérito, negar-lhes provimento;

III - homologar os acordos registrados na ata de ID 4850604 e ID 4850614 e seus anexos, nos Pedidos de Providências n. 0008639-02.2021.2.00.0000 e n. 0005826-02.2021.2.00.0000, conforme art. 10, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 406/2021, ressaltando-se que passaram a ser 62 (sessenta e dois) acordos após a aceitação do pedido de desistência do agente delegado Rubens Augusto Monteiro Weffort e que deve ser considerado, ainda, o deferimento de ajuste dos acordos de José Antônio Pereira Filho e Antônio Orceni Carneiro, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 6 de setembro de 2022.”

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008639-02.2021.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE

Requerente:

ROSARIA MARIA VELOSO DA SILVA SOARES

ADEMIR LUIZ EHLERS

JOSE DEUSLENE JARDIM NOCCHI

DENYZ MYSZKOWSKI DE OLIVEIRA

DANIELLE MIALSKI VILAS BOAS VICENTE

ELIANE GOMES CORREA NEGRAO

JEFFERSON FRANCO

FRANCISCO EMILIO RIBEIRO PLANAS

SIMONE DA SILVA REIS

FAUSTO EDUARDO RODRIGUES PINTO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR

Interessado:

AGOSTINHO CARLOS THON

ALVARO ROSSONI CLIVATTI

ANTONIO ORCENI CARNEIRO

ARAMIS DE MELO SA JUNIOR

CARLOS DIRCEU DE MASSOLIN PACHECO

CLOVIS NOGUEIRA FRANCO

EDNA PERON COSTA

ELAINE MAGALHAES SOUZA VASCONCELLOS

ENIO MARQUES GUALDA

FAUZER SCAFF JUNIOR

FRANCISCO CARLOS DO NASCIMENTO

GEANY VONIJONE

GUSTAVO ALBERTO BUENO MENDES

JOAO CARLOS CASTANHEIRA NEIA

JOAO CARLOS DA SILVA MENDES

JOSE ANTONIO PEREIRA FILHO

JULIANO BUHRER TAQUES

JULIO CESAR DE SOUZA –

JURANDIR AVAHE MESSIAS JUNIOR –

LESTIR BORTOLON FILHO

LINCOLN BUQUERA DE FREITAS OLIVEIRA

MARCELO ESTEVES SANTOS

MARIA CRISTINA LEINIG MACIEL DE ALMEIDA

MICHEL ABILIO NAGIB NEME

MOACYR FRATTI JUNIOR

OSVALDO HOFFMANN FILHO

PEDRO LOBO JUNIOR

ROSANGELA APARECIDA GOMES DE AZEVEDO

RUY VIDA LEAL

RUBENS AUGUSTO MONTEIRO WEFFORT

SOLANGE DE FATIMA PORTO MACHADO

SYLVIO ROBERTO PERON

TERCIO BASTOS MELLO JUNIOR

VIVIANE MARIA GARCIA PAES MARTINI

PEDRO ERVINO PARACENA

BASILIO ZANUSSO

GISELE ALVES

Advogados:

LUIZ CARLOS DA ROCHA - OAB PR13832

FABIANO AUGUSTO MARTINS SILVEIRA - OAB DF31440

ISIS NEGRAES MENDES DE BARROS - OAB DF66052

ANDERSON HENRIQUE BIONDO - OAB PR74073

FERNANDO QUEVEM CARDOSO MOURA - OAB PR64774

Assunto: TJPR - Providências - Diretrizes - Designação - Serventuários - Limbo funcional - Resolução nº 80/CNJ - Serventias remanescentes - Concurso público - Edital nº 01/2014 - Suspensão - 3º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná - Edital n° 01/2018.

(Homologação de acordo)

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I - indeferir o ingresso de Murilo Neves Tinelli como terceiro interessado nos Pedidos de Providências n. 0008639-02.2021.2.00.0000 e n. 0005826-02.2021.2.00.0000;

II - não conhecer dos recursos administrativos, interpostos nos Pedidos de Providências n. 0008639-02.2021.2.00.0000 e n. 0005826-02.2021.2.00.0000, quanto aos agentes que partiram de um cartório judicial para remoção ou permuta a serventia extrajudicial, notadamente os autores Tercio Bastos Mello Junior e Simone da Silva Reis Dib, condição que se estende aos terceiros interessados Mara Salete Wypych, Elaine Magalhães Souza de Vasconcellos e Juliano Buhrer Taques; e conhecer dos recursos administrativos quanto aos demais agentes, por serem tempestivos e próprios e, no mérito, negar-lhes provimento;

III - homologar os acordos registrados na ata de ID 4850604 e ID 4850614 e seus anexos, nos Pedidos de Providências n. 0008639-02.2021.2.00.0000 e n. 0005826-02.2021.2.00.0000, conforme art. 10, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 406/2021, ressaltando-se que passaram a ser 62 (sessenta e dois) acordos após a aceitação do pedido de desistência do agente delegado Rubens Augusto Monteiro Weffort e que deve ser considerado, ainda, o deferimento de ajuste dos acordos de José Antônio Pereira Filho e Antônio Orceni Carneiro, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 6 de setembro de 2022.”

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000682-47.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Requerente:

OUVIDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - OUVIDORIA DAS MULHERES

Requerido:

M. S.

Interessada:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA

Advogados:

LEANDRO RACA - OAB SP 407616

DANYELLE DA SILVA GALVÃO - OAB PR 40508

ILTON NORBERTO ROBL FILHO - OAB PR43824

ISABELA MARRAFON - OAB MT8565

TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO - OAB DF24751

LAISSA LUANY MIRANDA VOCHIKOVSKI - OAB DF67757

MARCO AURÉLIO MARRAFON - OAB PR40092

CAPANO PASSAFARO ADVOGADOS ASSOCIADO – OAB SP4954

Assunto: Apuração - Infração disciplinar - Magistrado - Assédio sexual.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado, com afastamento cautelar do requerido, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Declarou impedimento a Conselheira Jane Granzoto. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 6 de setembro de 2022.”

Sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado Leandro Raca – OAB/SP 407.616. Manifestou-se o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Daniel Blume Pereira de Almeida. Às dezesseis horas e cinquenta e quatro minutos, a Sessão foi suspensa. Às dezessete horas, a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007581-61.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GOULART MAIA

Requerentes:

EDUARDO POMPERMAIER SILVEIRA

LUCAS BARROS CASCARDO SOARES

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR

Advogados:

EDUARDO POMPERMAIER SILVEIRA - OAB RS55574

LUCAS BARROS CASCARDO SOARES - OAB MG174157

Assunto: TJPR - Desconstituição - Cancelamento - Inscrição - Candidato -  3º Concurso Público de Provas e Título para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná - Edital nº 01/2018 - Apresentação - Documentos - Certidões negativas de 2ª Grau - Cíveis e criminais - Alteração - Regras - Comunicado - Nota de esclarecimento - Resolução nº 81/CNJ.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 6 de setembro de 2022.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0009949-14.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Requerentes:

ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO – AGU

UNIÃO FEDERAL

Requerido:

FRANCISCO DE ASSIS CORRÊA

Interessados:

ALBERTO BASTOS BALAZEIRO

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS MINEIROS

Advogados:

MAURICIO MURIACK DE FERNANDES E PEIXOTO - OAB CE10928

ERICA IZABEL DA ROCHA COSTA - OAB DF55202

JOSÉ EDUARDO VECCHI PRATES - OAB MG80329

CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO - OAB MG76602

DANIELA PETRUCELI DE BARROS ALBUQUERQUE - OAB MG88039

IZABELA RODRIGUES FONSECA DE BARROS - OAB MG119838

Assunto: TJMG - Expedição - Alvarás - Autorização - Trabalho - Adolescentes.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso para determinar a instauração de processo administrativo disciplinar contra o magistrado, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 6 de setembro de 2022.”

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003529-90.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - OAB DF04935

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898

MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215

Assunto: TJMG - Apuração - Nepotismo - Negociação de cargos - Corrupção passiva - Interceptação telefônica - Inquérito nº 1.057 do STJ.

(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello)

Decisão: adiado.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005695-66.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

MACÁRIO RAMOS JUDICE NETO

Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE

Advogados:

MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS - OAB RJ57739

ALBERTO PAVIE RIBEIRO - OAB DF7077

EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628

ADILSON VIEIRA MACABU - OAB RJ015979

WILLER TOMAZ DE SOUZA - OAB CE22715

ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - OAB DF41476

GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – OAB DF85/87

Assunto: TRF 2ª Região - Processo TRF2 nº 2008.02.01.005499-1 - Procedimento Administrativo Disciplinar nº 0006226-26.2015.2.00.0000.

(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello)

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002371-92.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO

Requerente:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA NEGRA - ANAN

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ

Interessado:

TARCÍSIO FRANCISCO REGIANI JÚNIOR

Advogados:

ESTEVÃO ANDRE DA SILVA - OAB SP296745

MYLENA CHRISTINA SILVA DE MATOS - OAB SP 347057

JOSÉ CARLOS RIZK FILHO - OAB ES10995

MARCUS MODENESI VICENTE – OAB ES13280

MODENESI VICENTE & LIMA MARTINS ASSOCIADOS – OAB ES14202749-1117

Assunto: TJRJ - XLVIII Concurso Para Ingresso na Magistratura de Carreira do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Inobservância - Resolução nº 203/CNJ - Irregularidade - Admissão - Inscrição - Candidato branco - Vagas cotistas - Negros - Melhoria - Avaliação fenotípica - Comissão de heteroidentificação.

(Vista regimental ao Conselheiro Richard Pae Kim)

Decisão: adiado.

ATO NORMATIVO 0000904-78.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Proposta - Resolução - Tramitação - Processos - Restituição - Crianças - Direito de visita - Convenção de Haia - Sequestro internacional de menores - Decreto nº 3.141/2000.

(Vista regimental ao Presidente Ministro Luiz Fux)

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003854-94.2021.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO

Requerente:

ROBSON ROGERIO ALEXANDRE MARTINS

Requeridos:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Interessados:

PATRICIA CAVICCHIOLI NETTO

Advogados:

MYRIAM PIRES BENEVIDES GADELHA - OAB PB21520

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - OAB PB11589-A

MATEUS DE SOUSA DELGADO - OAB PB16262

ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO - OAB PB13264

BRUNA DE ARAUJO SAMPAIO - OAB PB21876

WALTER DE AGRA JUNIOR - OAB PB8682

FABIOLA MARQUES MONTEIRO DE BRITO - OAB PB13099

LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA - OAB PB19631

Assunto: TJPB - Desconstituição - Nomeação - Cartório de Notas e Registros Públicos da Comarca de Cabedelo - Necessidade - Nomeação - Substituto mais antigo - Processo nº 2021050446.

(Vista Regimental ao Conselheiro Mário Goulart Maia)

Decisão: adiado.

ATO NORMATIVO 0003428-48.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Proposta - Resolução - Obrigatoriedade - Análise Impacto Regulatório (ARI) - Atos Normativos do CNJ - Criação - Ampliação - Banco de dados - Comitês - Órgãos.

Decisão: retirado.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006582-11.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO FILHO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

RUI FERREIRA DOS SANTOS

Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA

Advogado:

RAFAEL DE CÁS MAFFINI - OAB RS44404

LUIS AUGUSTO DA ROCHA PIRES - OAB RS113903

MAURÍCIO ROSADO XAVIER - OAB RS49780

BRUNO ROSSO ZINELLI - OAB RS76332

EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628

Assunto: TRT 4ª Região - Portaria nº 10, de 25 de agosto de 2021 - Apuração - Conduta - Juiz do Trabalho - Manifestação - Postagens - Conteúdo político partidária - Redes sociais - Facebook - Violação - Resolução nº 305/CNJ.

Decisão: adiado.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006815-81.2016.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

LÉO DENISSON BEZERRA DE ALMEIDA

Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

FABIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO - OAB AL3683

MILTON GONCALVES FERREIRA NETTO - OAB AL9569

CARLOS GUIDO FERRARIO LOBO NETO - OAB AL12922

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898

LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664

MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215

Assunto: TJAL - Portaria nº 14 PAD, de 28 de novembro de 2016 - RD 2655-47.2015.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008822-70.2021.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO

Requerente:

HUGO FLAVIO LOBATO MARINHO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG

Advogados:

RAFAEL SANTIAGO COSTA - OAB MG98869

SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES - OAB MG98732

AMANDA TORQUATO DUARTE - OAB MG157788

MARCELO AUGUSTO SANTOS TONELLO - OAB MG75425

CAROLINA SANCHEZ LOBO – OAB DF33501

SANTOS RODRIGUES SANTIAGO TONELLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS – OAB MG3625

Assunto: TJMG - Desconstituição - Acórdão - Processo nº 0067882-44.2020.8.13.0000 (1.0000.20.006788-2/001) - Extinção - Delegação - Cartório - Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas - Invalidez -  Incapacitação - Ausência - Junta médica -  Nulidades.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007691-60.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GOULART MAIA

Requerente:

FÁBIO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Advogado:

FÁBIO DE OLIVEIRA RIBEIRO - OAB SP107642

Assunto: Edição - Ato Normativo - Divulgação - Critérios - Pontuação - Advogados - Partes - Hierarquia econômica - Demandas judiciais - Proteção - Desequilíbrio processual - Utilização - Inteligência artificial - IA - Resolução nº 332/CNJ.

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0009804-55.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA

Requerente:

RAFAELA DE CASTRO CORREA SOARES

Requerida:

MONICA DA SILVA MARTINS

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES

Advogados:

LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB ES21748-A

FLAVIO CHEIM JORGE - OAB ES262-A

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898

CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520

LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664

MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215

Assunto: TJES - Revisão - Arquivamento - RD nº 0002898-26.2019.8.08.0000 - Infração disciplinar - Magistrada.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008173-08.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE VILA LENIRA E OUTROS

Requeridos:

SAMARCO MINERACAO S.A. E OUTROS

Advogados:

DIEGO CARVALHO PEREIRA - OAB ES22722 E OUTROS

Assunto: TJMG - Composição - Acordo - Mediação - CNJ - Indenização - Moradores - Contaminação - Água - FANFLOC - Participação -  Negociação - Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão.

Decisão: retirado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0007273-93.2019.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Requerente:

DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS

Requeridos:

JAILSON SHIZUE SUASSUNA

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA - TRE-PB

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

ANDERSON LUCENA MOURA DE MEDEIROS - OAB PB15163

DANIELLY SONALLY DE BRITO - OAB PB16509

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898

CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520

EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA – OAB PB 8028

Assunto: TRE-PB - Revisão - Decisão - Arquivamento - Procedimento Prévio 009/2017 - Magistrado - Comarca de Bananeiras - PB.

Decisão: adiado.

ATO NORMATIVO 0000216-53.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO RICHARD PAE KIM

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Proposta - Atualização - Resolução nº 94/CNJ - Criação - Coordenadorias da Infância e da Juventude - FONINJ.

Decisão: retirado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003154-84.2022.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE

Requerente:

STEPHANO GIACOMINI TEIXEIRA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Assunto: TJSC - Revisão - Projeto Básico ID 24/2021 - Processo SEI nº 0009476-57.2022.8.24.0710 - Contratação - Instituição - Planejamento - Organização - Execução - Concurso público - Atividade notarial e registral - Serventia extrajudicial - Descumprimento - Art. 1º, § 6º da Resolução nº 81/CNJ - Ilegalidade - Delegação - Excesso - Limite - Auxílio operacional.

(Ratificação de liminar)

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007542-64.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON

Requerente:

CELSO MOREDO GARCIA

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO - TRT 18

Interessados:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA

ANTONIA HELENA GOMES BORGES TAVEIRA –

WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA

SEBASTIAO ALVES MARTINS

CESAR SILVEIRA

CLEUZA GONCALVES LOPES

KLEBER DE SOUZA WAKI

ISRAEL BRASIL ADOURIAN

LUCIANO SANTANA CRISPIM

Advogados:

ILTON NORBERTO ROBL FILHO - OAB PR43824

ISABELA MARRAFON - OAB MT8565

TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO - OAB DF24751

LAISSA LUANY MIRANDA VOCHIKOVSKI - OAB DF67757

MARCO AURÉLIO MARRAFON - OAB PR40092

Assunto: TRT 18ª Região - Edital nº 09/2019 - Promoção - Desembargador - Revogação - Habilitação - Juiz - Inserção - Candidato - Lista tríplice - Concessão - Pontuação - Critério - Aperfeiçoamento técnico - Descumprimento - Resolução nº 106/CNJ - Resolução nº 54-A/2013 - Processo nº 18379/2019.

Decisão: adiado.

ATO NORMATIVO 0002238-50.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Alteração - Resolução CNJ 81 - Vedação - Nota de Corte - Cláusula de Barreira - Candidatos Negros - Prova objetiva - Comissões de Heteroidentificação.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008735-17.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GOULART MAIA

Requerentes:

ANA PAULA BRAGA BORNIA

DAIANE SCHWABE MINELLI

ELISA DE FÁTIMA DUDECKE

EVANDRO CARLOS GOMES

FERNANDA BALISTIERI DA NATIVIDADE

MARCIO MACHADO TEIXEIRA

MARIA PAULA FRATTI

MICHELLE CAROLINE STUTZ TOPOROSKI CORTES

RENATA DA COSTA LUZ PACHECO MOUTINHO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR

Interessados:

MARIA RENATA SETTI DE PAULI

JULIANA MEZZAROBA TOMAZONI DE ALMEIDA PINTO

ESILO DE MELLO

CLOVIS ANTONIO GONÇALVES

GISSELAU ROGERIO FERNANDES

Advogados:

MAURÍCIO BARROSO GUEDES - OAB PR42704

CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO - OAB PR20812

ELTON BAIOCCO - OAB PR53402

RODRIGO EDUARDO FERNANDES - OAB PR106390

FARRACHA DE CASTRO ADVOGADOS – OAB PR634

MACEDO & GUEDES ADVOCACIA – OAB PR1058

Assunto: TJPR - 3º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná - Edital n° 01/2018 - Desconstituição - Utilização - Norma suspensa - Art. 17, § 1º, do Regulamento do Concurso de Provas e Títulos para Outorga das Delegações Notariais e Registrais no Estado do Paraná - Irregularidade - Cancelamento - Inscrição - Candidatos - Modalidade - Remoção - Garantia - Participação - Certame - Observância - Interstício mínimo - Remoção - 1 ano - Art. 3º da Lei Estadual nº 14.594/2004 - Art. 18 da Lei nº 8.935/1994.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005686-07.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ COELHO DE FREITAS

Requerente:

JOSÉ ROBERTO CANDUCCI MOLINA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP

Interessado:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES

Advogado:

SERGIO VAZ - OAB SP49904

JORGE LUIZ SPERA - OAB SP55068

CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - OAB MG130440 Assunto: TJSP - Providências - Reaproveitamento - Magistrado - Pena - Disponibilidade com Proventos Proporcionais.

Decisão: adiado.

ATO NORMATIVO 0005220-37.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Proposta - Normatização - Realização - Sessões de julgamento virtuais.

Decisão: retirado.

ATO NORMATIVO 0005218-67.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Proposta - Normatização - Realização - Sessões de julgamento telepresenciais - Videoconferência.

Decisão: retirado.

ATO NORMATIVO 0005335-58.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GOULART MAIA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Proposta - Recomendação - Instituição - Projeto - Visitas periódicas - Membros do Judiciário - Instituições públicas de ensino.

Decisão: adiado.

Em seguida, o Presidente Ministro Luiz Fux anunciou o lançamento portal de serviço e serviço judicial eletrônico: “São mais duas importantes entregas do Programa Justiça 4.0: o Portal de Serviços do Poder Judiciário e o Domicílio Judicial Eletrônico. O Portal de Serviços do Poder Judiciário concentra os serviços mais acessados pelos operadores de Direito em uma única ferramenta, disponível via internet e aplicativos móveis. O Portal centraliza o contato de usuárias e usuários com todos os tribunais brasileiros, com exceção do Supremo Tribunal Federal (STF), eliminando a necessidade de acessar individualmente os sites dos tribunais. Então, esse portal aqui já acessa todos os tribunais independentemente de ter que entrar em cada tribunal. A partir de um login único em um só portal, advogadas, advogados, membros do Ministério Público, defensoras e defensores públicos, cidadãs e cidadãos poderão, quando implementado integralmente o portal, acessar todos os processos da Justiça brasileira, verificar seu andamento, realizar peticionamento, acompanhar publicações do Diário da Justiça e acessar as comunicações processuais via Domicílio Eletrônico. Com essa ferramenta, a oferta de serviços digitais pelo Judiciário será fortalecida, reduzindo a necessidade de ações manuais e tornando o processo mais eficiente e rápido, além de proporcionar mais transparência, mais celeridade e mais praticidade para advocacia, promotoria, defensorias públicas e outras partes cadastradas. O Domicílio Judicial Eletrônico é uma ferramenta que centralizará as comunicações processuais de Pessoas Jurídicas e Pessoas Físicas em um endereço judicial virtual. Os tribunais poderão enviar as comunicações às usuárias e aos usuários cadastrados, substituindo as comunicações físicas e o deslocamento de oficiais de Justiça. A citação por meio eletrônico, por exemplo, será realizada exclusivamente via Domicílio (exceto a citação por edital, que permanece realizada via Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN). O acesso mais fácil e centralizado de informações de tribunais de todo o país trará mais praticidade, conforto e agilidade para quem recebe e acompanha essas comunicações. Com essas soluções digitais, alcançaremos maior agilidade na prestação dos serviços de justiça, bem como economia de recursos financeiros e humanos. Eu quero registrar que o Domicílio Judicial Eletrônico foi desenvolvido em parceria com a Federação Brasileira de Bancos - Febraban e o projeto da integração de comunicações processuais ao sistema contou com a valiosa colaboração dos seguintes tribunais: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba -TJPB, Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região -TRT9, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais -TJMG e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro -TJRJ. Eu quero agradecer a todos que se envolveram neste projeto e às equipes do CNJ e do PNUD que trabalham na implementação do Justiça 4.0; à Federação Brasileira de Bancos -Febraban pela parceria e aos Tribunais que colaboraram no projeto de integração.” O Presidente Ministro Luiz Fux também lançou o Manual com orientações para aplicação da Resolução CNJ 405: “Outra importante publicação que lançamos hoje é o Manual com orientações para aplicação da Resolução CNJ nº 405/2021, que dispõe sobre os direitos das pessoas migrantes nos sistemas penal e socioeducativo. Esse manual que todos terão oportunidade de tomar conhecimento tem orientações para aplicação do ato normativo. Gostaria de saudar o Conselheiro Mauro Martins, Supervisor do DMF, na pessoa de quem estendo os cumprimentos a toda a equipe do departamento e do Programa Fazendo Justiça pelo trabalho que vêm realizando ao longo desses anos pela melhoria contínua dos sistemas de justiça criminal e de justiça juvenil. Esse material vem se somar à série de publicações organizadas pelo CNJ com o objetivo de esmiuçar as previsões das nossas resoluções, oferecendo suporte ativo à prestação jurisdicional e relevantes subsídios para a comunidade jurídica, além divulgar a atuação do CNJ para a sociedade como um todo. As migrações internacionais constituem fenômenos contínuos na mobilidade de pessoas pelo mundo e o Brasil, por suas características territoriais e sociopolíticas, é um destino constante de visita, de permanência e de trânsito para pessoas de diferentes nacionalidades. Basta lembrar que, por nossa ampla extensão territorial, somos o único país da América do Sul que faz fronteira com outros dez – Paraguai, Bolívia, Argentina, Uruguai, Peru, Colômbia, Venezuela, Guiana, Suriname e Guiana Francesa. Além disso, o Brasil abriga os maiores aeroportos e redes portuárias do continente. Esse contexto faz com que os direitos das pessoas estrangeiras que vivem no Brasil tenham sido previstos na própria Constituição de 1988, que estabeleceu a igualdade de tratamento e de direitos, a proibição da xenofobia, do racismo e de quaisquer formas de discriminação. O Manual que ora lançamos aborda, de modo sistêmico e completo, todas as previsões da Resolução CNJ nº 405/2021, com referências sobre: princípios gerais; orientações sobre a estrutura permanente de apoio a magistradas, magistrados e tribunais em matéria de migrações nas justiças criminal e juvenil; orientações para a tomada de decisão em casos que envolvam pessoas migrantes; e questões atinentes ao tratamento das pessoas migrantes privadas de liberdade. A publicação também apresenta orientações relativas às pessoas migrantes pré-egressas e egressas dos sistemas penal e socioeducativo, além de destacar outras particularidades das pessoas migrantes submetidas às justiças criminal e juvenil. O Manual propõe, ainda, indicadores de monitoramento da aplicação da Resolução CNJ nº 405/2021 e elenca uma seleção de precedentes e decisões paradigmáticas. Convido todos e todas a conhecerem a publicação que estará disponível na página do CNJ, certo de que este é mais um passo para que o Poder Judiciário, com o apoio do Conselho Nacional de Justiça, atue para a implementação dos objetivos constitucionais de promoção do bem de todas as pessoas sem preconceito de origem e da prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais.” Por fim, Sua Excelência apresentou a prestação de contas de sua gestão, anunciou tratar-se da sua última sessão e agradeceu a todos, fazendo uso da palavra: “Senhoras Conselheiras, Senhores Conselheiros, hoje é a minha última sessão e eu devo por determinação legal e regimental fazer uma prestação de contas. Mas não antes, porque esta prestação de contas tem um lado objetivo, mas evidentemente que pelo meu traço de personalidade tem meu lado afetivo. Mas eu gostaria desde já de dizer que toda essa prestação de contas da gestão só foi possível devido à colaboração extraordinária de todos os Conselheiros com que eu tive o prazer de trabalhar desde o dia que eu tomei posse em dez de setembro de dois mil e vinte. Então, hoje nós temos uma nova composição, que me auxilia sobremodo como a composição anterior, programas maravilhosos que conseguimos instituir sem prejuízo do andamento dos processos porque isto não é modéstia, é dever de oficio. O Conselho Nacional de Justiça, na nossa gestão, teve as duas composições que mais julgaram processos no CNJ. Nós temos os números e, na verdade - não gosto de fazer comparações, cada um cumpre com a sua parte, mas a nossa parte foi muito bem cumprida - isso não é falsa modéstia, isso é dever de ofício. Então, queria agradecer de antemão aos Conselheiros que antecederam e a atual composição, que me ajudaram: Ministra Maria Thereza de Assis Moura, agora o Ministro Luis Felipe Salomão; Ministros do TST - Ministro Emmanoel Pereira e Ministro Vieira de Mello; Desembargador de Tribunal de Justiça Estadual - Desembargador Luiz Fernando Keppen, que acaba de lançar uma obra sobre integridade, e Desembargador Mauro Martins; Juiz Estadual - Mário Guerreiro e Richard Pae Kim; Desembargador Federal - Rubens Canuto, nós que trabalhamos na época da pandemia, me lembro de todos aqui no nosso plenário eletrônico, no painel virtual, eu me lembro que sempre tínhamos uma dificuldade em localizar o Canuto. ‘Cadê o Canuto?’ Chamávamos e ele aparecia. E Desembargadora Salise Sanchotene, que agora vai cumprir o biênio 2021-2023; Juiz Federal – Candice Jobim e Márcio Luiz Freitas, agora aqui; Desembargador do Trabalho – Tânia Reckziegel, aqui presente, uma batalhadora incessante na luta pelas mulheres e conseguiu imprimir sua marca - consagramos todos programas apresentados -  Desembargadora Jane Granzoto, que está agora comigo neste biênio 2022; Juiz do Trabalho – Flávia Pessoa e Giovanni Olsson, que está aqui na nossa videoconferência; Ministério Público - Maria Cristiana Ziouva, que está aqui presente - tive a oportunidade de encontrá-la também em um outro evento - agora Sidney Madruga, no biênio 2021/2023; Ministério Público Estadual – Ivana Farina, que tivemos uma atuação muito importante no caso da Boate Kiss, agora tenho a honra de ter aqui o meu colega - porque eu também já fui do Ministério Público Estadual, depois é que eu fiz concurso para juiz - João Paulo Shoucair, no biênio 2022/2024; Advogados – Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, que sempre evita, mas é o nosso decano, André Godinho e Marcello Terto; Cidadãos da Câmara dos Deputados – Maria Tereza Uille, estivemos juntos semana passada em Fortaleza, e o nosso estimado Mário Henrique Goulart Maia, nosso ‘jus filosofo’ aqui, que sempre nos engrandece com seus votos e sua percuciente visão dos casos concretos com muita humanidade; Cidadãos do Senado Federal – Henrique Ávila, que esteve agora conosco aqui, e Luiz Fernando Bandeira de Mello, que tantas vezes chamei, quando na verdade queria chamar o Ministro Vieira de Mello. Então, eu acredito que eu tenha mencionado todos os meus companheiros que me ajudaram muitíssimo aqui em tudo quanto eu pude fazer dentro das minhas forças e das minhas limitações. Então, eu tinha de escrever essa prestação de contas até porque a emoção poderia fazer com que eu falhasse em algum dado. Em sendo a última sessão plenária presencial, imbuído do mais límpido valor republicano de transparência e de accountability, cumpro meu dever de prestar contas à sociedade sobre as atividades desenvolvidas em minha gestão à frente do CNJ com todos esses Conselheiros a que me referi agora. Ao iniciar meu mandato, compartilhei com este Plenário a reflexão fundamental que a mim se apresentou quando assumi a Presidência do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça consubstanciada na indagação acerca de qual Judiciário queríamos para o futuro e o que esperávamos para a magistratura brasileira. Como afirmei em meu discurso de posse no Supremo Tribunal Federal, meu desejo era construir um Judiciário cada vez mais eficiente, inovador e transparente, alinhado à missão constitucional de realizar Justiça e pacificação social, tendo por diretriz a promoção do respeito à dignidade da pessoa humana, valor que hodiernamente ilumina todo nosso ordenamento jurídico. Com esse anseio, nos últimos dois anos, trabalhamos, com dedicação e afinco, para implementarmos um novo modo de se pensar e de se fazer Justiça no Brasil, tendo por vetores estratégicos os princípios da governança, da eficiência, da inovação tecnológica e da transparência. Elegi 5 eixos estruturantes de nossa gestão e, com o apoio da tecnologia e dos meus Conselheiros desenvolvemos projetos estratégicos para cada um dos referidos eixos.  O Eixo 1 abrange a visão do Judiciário como Poder garantidor de políticas de proteção dos direitos humanos, com ênfase para as populações mais vulneráveis, como mulheres, crianças, idosos, indígenas e pessoas em situação de rua. Para esse fim desenvolvemos inúmeras ações voltadas para proteção dos Direitos Humanos com o fortalecimento dos direitos das mulheres; a criação de repositório on-line de dados de mulheres juristas; a criação do Prêmio Juíza Viviane Amaral; o estabelecimento do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero; e, mais importante, estamos aqui com a Renata Gil, nossa Juíza da AMB, a continuidade da campanha Sinal Vermelho. Trabalhamos para superar a pecha que aponta o Brasil como um dos 5 países com maior número de feminícidios no mundo e, com ações concretas, contribuímos para tornar nosso país um lugar melhor para as mulheres viverem. Criamos o Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário, que constitui um fórum de diálogo com instituições nacionais e internacionais, com a academia e com a sociedade civil, a qual passou a ter voz no âmbito do Judiciário. Estabelecemos medidas de promoção de igualdade com a criação de cotas para estagiários e para negros nos concursos de cartórios. Temos aqui esse digno representante da comunidade que luta comigo há muitos anos, desde a época de Abdias Nascimento, Frei Davi; instituímos dos Centros Especializados de Atenção à Vítima; definimos a Política de Acessibilidade e Inclusão; criamos a Política Nacional de Promoção à Liberdade Religiosa e Combate à Intolerância no âmbito do Poder Judiciário; e a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua. Fomentamos ações antidiscriminação com a criação do Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e efetividade das demandas relacionadas aos povos indígenas e tribais – FONTIT e definimos diretrizes para o adequado tratamento a ser conferido à população LGBTQIA+ no âmbito criminal. Também fortalecemos os direitos das pessoas presas e egressas com o Programa Fazendo Justiça, desenvolvido em torno de 28 ações robustas e consistentes, construídas a partir de dados e evidências e destinadas a reforçar o compromisso com os direitos humanos consagrados constitucional e convencionalmente. A execução do Programa gerou resultados concretos, com redução do percentual de presos provisórios no país na ordem de 12%, o que nos leva à conclusão de que estamos levando ao cárcere pessoas de forma mais criterioso, com foco nos crimes mais graves e que representam mais desassossego à população. Implementamos o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0); criamos a Central de Vagas no sistema socioeducativo; e ampliamos o Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU). Em tempos de pandemia, não foram fáceis os nossos tempos aqui pretéritos, mas não somos colecionadores de dores, tudo ótimo. Fortalecemos a proteção à integridade física das pessoas presas e recomendamos aos Tribunais a adoção de medidas substitutivas da privação de liberdade de gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência. No Meio Ambiente, implementamos um novo paradigma para a atuação do Poder Judiciário no cumprimento do dever constitucional de defender e preservar um meio ambiente ecologicamente equilibrado para a presente e as futuras gerações. O Observatório do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas do Poder Judiciário foi erigido como um espaço de diálogo institucional para o aprimoramento da tutela do meio ambiente, com foco na Amazônia Legal, com atuação já reconhecida internacionalmente. Participamos de diversos colóquios internacionais sobre o Meio Ambiente e, no principal deles, foi enaltecido o fato de o Poder Judiciário Brasileiro ser o único Poder Judiciário que mantém, ostenta, no seu organismo um Observatório do Meio Ambiente. Instituímos a Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente e aperfeiçoamos a Política de Sustentabilidade. Nesse âmbito, criamos o Painel Interativo Nacional de Dados Ambiental e Interinstitucional – Sirenejud, que nos indica onde há a propositura de ações civis públicas contra o Meio Ambiente, onde estão ocorrendo devastações e ilícitos contra o Meio Ambiente. Criamos o Prêmio Juízo Verde e o Concurso Nacional de Decisões Interlocutórias, Sentenças e Acórdãos sobre Meio Ambiente para estimular os nossos magistrados, que tenham foco nesta questão tão importante. Avançamos no sentido da visão global do Poder Judiciário, com a criação da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos no DMF, além da definirmos os procedimentos para a tramitação de ações judiciais fundadas na Convenção da Haia sobre aspectos civis do sequestro internacional de crianças, sempre alinhados com a Agenda 2030 da ONU. Fomentamos a segurança jurídica, no Eixo 2, conducente à otimização do ambiente de negócios no Brasil. Editamos normas para aperfeiçoar os procedimentos de recuperação judicial e falência. E recentemente aquele Manual do Superendividamento, como deve ser tratado pela justiça, tendo em vista que em razão da pandemia várias pessoas perderam sua capacidade econômico-financeira. Modernizamos a gestão de precatórios, com a criação do Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes de Precatório -CEDINPREC. Seguimos investindo em prol dos métodos de solução adequada de conflitos e da desjudicialização, com a criação do Núcleo de Mediação e Conciliação – NUMEC, que hoje foi aqui citado como tendo resultado em uma solução altamente gratificante para todos nós e do Núcleo de Conciliação e Mediação de Conflitos para solução dos litígios oriundos do superendividamento. Recomendamos aos tribunais a implementação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania Empresariais – CEJUSC e aperfeiçoamos a atuação em temas de saúde, com o Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde - FONAJUS. Progredimos rumo ao aprimoramento do sistema tributário nacional a partir da realização de um Diagnóstico do Contencioso Tributário, com edição de recomendações sobre o tratamento adequado dos conflitos fiscais. Hoje ainda, pela manhã, entregamos ao Senado Federal os anteprojetos elaborados pela Comissão de Juristas para Reforma do Processo Administrativo e Tributário. O que significa que nós queremos desjudicializar contensões administrativas e tributárias. Não tem sentido uma Corte Suprema julgar a aposentadoria dos professores. Não tem sentido uma Corte Suprema julgar execuções fiscais que chegam em recurso extraordinário. O importante é que seja fixado pela Corte Suprema ou pelo Superior Tribunal de Justiça, uma tese jurídica que seja aplica a todas as questões administrativas e fiscais. Fortalecemos a segurança jurídica com a criação do Banco Nacional de Precedentes. Ou seja, o precedente judiciário ou judicial, como queiram, ele facilita a atuação do juiz e evita também erros judiciários e, a exemplo de outros países, confere previsibilidade aos atos e negócios jurídicos. No Eixo 3, adotamos ações voltadas ao combate à corrupção, ao crime organizado e à lavagem de dinheiro, com a consequente recuperação de ativos e, para tanto, estabelecemos diretrizes e procedimentos sobre a cooperação judiciária nacional; criamos a figura do Magistrado de Cooperação, que atua nessa busca dos ativos alhures e fortalecemos a Rede Nacional de Cooperação Judiciária. Também instituímos regras de cooperação e de comunicação direta com juízos estrangeiros, isso significa que são normas ‘in procedendo’, que nós elaboramos para que os juízes no exercício de seu mister possam segui-las e aprimorar essa atuação no âmbito internacional. E ainda, eu destaco a atuação desse programa que tem um nome bem próprio SNIPER –Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, que facilita o trabalho do Juiz, do Ministério Público, localizando os bens que são decorrentes de ilícitos e a própria potência patrimonial de um devedor para responder um processo. No Eixo 4, concretizamos a Justiça Digital com o Programa Justiça 4.0, que erigiu as bases para uma verdadeira revolução na forma como a Justiça é pensada e realizada em nosso país. A partir da visão de que Justiça não se restringe aos tribunais físicos, fomentamos a prestação de serviços on-line com o Balcão Virtual; o Juízo 100% Digital; os Núcleos de Justiça 4.0; e os Centros de Inteligência. Eu me recordo que eu tive a infelicidade de logo após a posse contrair a Covid, de forma bastante enérgica, mas que na minha condição não me permitiria uma internação. Então, no dia seguinte à minha posse eu realizei aqui a primeira sessão do Conselho Nacional de Justiça. E o fiz por videoconferência graças a esse nosso ingresso na área digital. Eu me lembro muito bem do estímulo, principalmente as Conselheiras, se manifestavam pelo vídeo ‘nem parece que o Senhor está com Covid’. Eu quase morrendo, mas não parecia que eu estava, ‘não parece. Está ótimo’. E fui deteriorando a cada sessão até que me recuperei. Nós criamos a Plataforma Digital do Poder Judiciário brasileiro (PDPJ), que reúne multisserviços judiciários, como módulos de integração dos processos eletrônicos e de acesso aos sistemas Jud (Renajud, Sisbajud, Prevjud), entre vários outros. Instituímos também a Plataforma Codex e avançamos no uso de inteligência artificial. Aliás, sob esse aspecto, acho interessante, que no Supremo Tribunal Federal nós tínhamos um programa chamado Victor, que era um programa de inteligência artificial, que em 5 segundos realizava o trabalho de 6 servidores em um dia. E esse programa Victor, nome masculino, fazia uma triagem da admissibilidade do recurso. Como nós já tínhamos julgados muitos casos e a lei geral nacional, federal, a jurisdição é nacional, esse programa rejeitava todos os recursos que já tinham sido inadmitidos em razão de versarem sobre o mesmo tema. Como nós tínhamos o Victor, agora nós temos a Rafa. A Rafa é uma inteligência artificial, ferramenta de inteligência artificial, que adequa os recursos às repercussões gerais já julgadas. Então, os processos chegam, a repercussão já foi julgada. Ou a esse processo a mesma solução, ou a repercussão geral está em andamento e o processo volta. Então, nós entramos efetivamente na época cibernética e todos esses projetos permitiram uma maior aproximação do cidadão com o Poder Judiciário. É claro que tudo isto que estou falando é uma prestação de contas. Não é um autoelogio à nossa gestão. Aqui nós não temos poder, nós temos dever. Essa é a mentalidade do magistrado. No nosso país de dimensões continentais, a Justiça passou a chegar onde fisicamente não conseguia, como disse aqui o representante do Ministério Público Militar, as pessoas de alhures conseguem chegar ao Judiciário através de um acesso digital. E onde ela já existia fisicamente passou a ser prestada de forma muito mais eficiente e econômica como nós vamos ver. Essas são algumas das diversas ações que executamos em nossa gestão. Trabalhamos muito, de modo incessante, e com alta produtividade. No último biênio, foram distribuídos 20.512 novos processos e julgados 21.401 casos, sendo decididos 1.736 processos nas Sessões realizadas neste Conselho com os Conselheiros anteriores e com os Conselheiros atuais. Julgamos mais processos do que foram distribuídos e, agora sem qualquer comparação, mas a título de prestação de contas, foi o período da gestão de maior produtividade no julgamento de processos pelo CNJ. Muito importante que isto seja fixado para se dar valor aos Conselheiros que integram este Conselho, sem prejuízo de julgarem casos concretos, fazem parte de grupos de trabalho, programas e eu me sinto muito lisonjeado de tê-los como Conselheiros de ontem e de hoje. Foram editados 194 atos normativos - só hoje nós tivemos uma overdose - 137 Resoluções e 57 Recomendações, sem modéstia, mas voltados ao interesse público - números sem precedente na história deste Conselho Nacional de Justiça. Vejam o valor de todos os senhores. Em 2 anos de gestão, criamos cerca de 30% de todas as resoluções e aproximadamente 50% de todas as recomendações editadas em 17 anos de história do CNJ. Eu me lembro que o Conselheiro Mário Maia falava assim: ‘Acabou a sessão para a gente, mas o Ministro vai sair daqui às onze horas da noite.’ Eu chegava efetivamente sugado. No dia seguinte, parecia que eu tinha feito uma sessão de dez horas de musculação em um dia só. Fora aquela bicicleta ergométrica. O avanço da Justiça Digital promovido pelo Programa Justiça 4.0 também deu ensejo à expressiva redução de despesas do Poder Judiciário. Isso é muito importante porque no tempo em que nós fizemos as videoconferências, vejam os senhores:  de acordo com dados compilados no Justiça em Números 2022, as despesas totais do Judiciário sofreram uma redução de 5,6% em 2021, correspondente a um gasto de R$ 6,2 bilhões a menor do que no ano de 2020. As despesas com pessoal foram reduzidas em 6,7% porque nós atingimos aquela cota de completarmos os quadros só com servidores da casa, aliás me fizeram agora os servidores uma manifestação de muito carinho. E as despesas de capital diminuíram 2,4%. Nessa perspectiva, foi durante a gestão e em razão do programa Justiça 4.0 que tivemos a maior redução histórica do custo médio por habitante com o Poder Judiciário. Em 2019, a despesa média por habitante era de R$551,43, montante este que foi reduzido para R$489,91 em 2021. Com isso, os valores gastos pelo Poder Judiciário em 2021, desconsiderando a inflação, foram equivalentes aos registrados em 2014. Por sua vez, a arrecadação de valores em decorrência da atividade da Justiça aumentou consideravelmente. É muito importante que o Poder Público saiba disso. No ano passado, o Poder Judiciário arrecadou R$73,42 bilhões – tem que guardar esse número, Renata Gil, para quando for fazer a sua postulação justa e legítima, que eles acharem que é muito caro pagar o Judiciário, saber que nós arrecadamos para eles 73 bilhões de reais - o que corresponde a 71% do valor das despesas deste Poder. Esse percentual é o segundo maior em toda a série histórica monitorada pelo CNJ no Justiça em Números, que esse ano chegou a sua 19ª edição. A Justiça Federal foi a responsável pela maior parte das arrecadações e retornou aos cofres públicos valor 3 vezes superior às suas despesas. A produtividade dos magistrados aumentou 11,6% e a dos servidores cresceu mais de 13% em 2021. Agora as servidoras me disseram que elas conseguiram produzir muito mais na época da pandemia, por vídeo e pelo trabalho digital do que pessoalmente.  Por outro lado, hoje o acesso à Justiça está à distância de um clique – disponível nos computadores e celulares das cidadãs e dos cidadãos de nosso país, sem necessidade de deslocamentos físicos aos Tribunais. Essa nova forma de se fazer Justiça foi essencial para garantir o pleno funcionamento do Judiciário no período da pandemia. Findo, portanto, meu mandato com a grata satisfação e sensação de ter cumprido os compromissos que assumi e com a certeza de ter contribuído com as bases para a criação da Magistratura que almejamos. Chego ao fim deste ciclo repleto de gratidão a todas e todos que aqui atuam e laboram, como acabei de mencionar todos os senhores, todas as senhoras, queridas Conselheiras e estimados Conselheiros, certo de que esses feitos e realizações somente foram possíveis com o trabalho dedicado das Senhoras e dos Senhores - Conselheiras e Conselheiros, Magistradas e Magistrados, Servidoras e Servidores, Colaboradoras e Colaboradores, Estagiárias e Estagiários. Como uma vez disse José Saramago, ‘Somos a memória que temos e a responsabilidade que assumimos. Sem memória não existimos, sem responsabilidade talvez não mereçamos existir’. Levarei, no meu órgão de fé, essa feliz experiência vivida no Conselho Nacional de Justiça onde fiz amigos, sonhei e realizei. Os sonhos não inventam e o universo caminha como deveria. Despeço-me, como quem não parte, fica, permanece, porque as lembranças do CNJ representam os momentos mais doces, com sinceridade, e felizes que passei na minha vida de magistrado. Deus me proteja no retorno à minha caminhada forjada por mim e meu saudoso pai e os guarde nessa casa que se faz justiça com humanidade. Eu, agora, vou recomeçar numa outra caminhada e, a pretexto disso, eu hoje encontrei um trecho sobre recomeçar que eu li para mim mesmo e também transmito aos senhores que vão recomeçar numa nova gestão, com uma nova ideologia, que vocês se adaptarão como pessoas virtuosas que são: ‘Recomeçar. Não importa onde você parou, em que momento da vida você cansou, o que importa é que sempre é possível e necessário recomeçar. Recomeçar é dar uma nova chance a si mesmo. É renovar as esperanças na vida. Sofreu muito nesse período? Foi aprendizado. Chorou muito? Foi limpeza da alma. Pois é! Agora é hora de iniciar, de pensar na luz, de encontrar prazer nas coisas simples. Recomeçar. Hoje é um bom dia para começar novos desafios. Onde você quer chegar? Quer ir alto? Sonhe alto, porque nós não somos do tamanho que as pessoas nos veem. Nós somos do tamanho dos nossos sonhos.’ Muito obrigado a todos por terem me propiciado realizar os meus sonhos.” Em seguida, fez uso da palavra a Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Juíza Renata Gil: “Excelentíssimo Senhor Presidente Luiz Fux, do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Excelentíssimo Representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Doutor Daniel Blume. Senhores Conselheiros, Secretário-Geral e serventuários desta Casa. Ministro, hoje é um dia feliz e um dia triste. Um dia feliz porque quando a gente ouve o Senhor contando toda sua história, todo seu trabalho aqui, a gente sente, como o senhor sente, que o trabalho foi feito com responsabilidade, com entrega para sociedade. Um dia triste porque o senhor deixa saudade. Já dizia Olavo Bilac que ‘saudade é a presença do ausente’ e o Senhor deixa sua presença aqui, sempre, marcada para toda história desse Conselho, com todo o legado que se entregou. Isso não é pouco. Os 5 Eixos da sua gestão são eixos que trazem a sociedade para perto do Poder Judiciário e com um olhar muito dedicado àqueles que prestam Justiça, os seus Juízes, seus Magistrados, seus Ministros e seus Servidores. O Senhor teve um olhar atento a cada um de nós. O Senhor entregou muitas vezes as suas noites de sono, o seu esforço pessoal, para que nós estivéssemos protegidos. Eu sou testemunha viva disso. Eu espero que a minha afetividade, que eu nutro pelo Senhor, pela amizade que a gente tem, não supere todo reconhecimento institucional que eu preciso registrar agora como presidente da maior associação de juízes do planeta. Por muitas vezes, nós não compreendemos as ações, mas o senhor esteve, durante esses dois anos que foram anos difíceis para mim também como condutora da classe no período pandêmico, de afastamento social, em que nós precisávamos estar juntos de parlamentares, juntos de Ministros, explicando as nossas questões e nós conseguimos fazer isso mesmo à distância. Eu me recordo de pontos marcantes de sua gestão, quando o senhor teve a coragem de suspender o pacote anticrime, com a questão do juiz de garantias, e não porque a gente goste ou não goste do juiz de garantias, porque era absolutamente impossível que Poder Judiciário brasileiro implementasse algo tão estruturante como essa para Justiça Criminal em um prazo de 30 dias. O senhor teve coragem de suspender, teve coragem de abrir em audiências públicas, convidar todos os interessados para que essa decisão fosse tomada de uma forma tranquila e serena, entregando a Justiça o que a Justiça merece. Outros pontos relevantíssimos, o senhor instalou aqui o Justiça 4.0. É algo que não tem mais volta. O senhor fez a conversão do Poder Judiciário do meio físico para o meio digital como num passe de mágica. Nós aprendemos com o seu projeto, que era possível, que era possível em um tempo curto. Isso foi reconhecida inclusive pelo professor Richard Susskind no seu projeto, né? De Cortes Digitais, está registrado, a demonstrar que nós caminhamos na direção certa. No campo da segurança jurídica, o senhor também teve coragem de inovar. O senhor acabou de explicitar aqui pontos importantes, garantindo ao mercado – eu tive recentemente em São Paulo, na Faria Lima, palestrando para eles, a maior preocupação das forças produtivas do nosso país é a segurança jurídica – a gente não pode estar alheio a esta realidade. O senhor entregou com o Banco Nacional de Precedentes, a gente sabe que precisa ser absorvido e o trabalho da Associação é exatamente este, ajudar na absorção dessas novas questões. Trouxe a Inteligência Artificial, que o senhor disse agora, trouxe a automação, que é muito importante para que nós tenhamos a aceleração do tempo de processo, que é o grande desafio da Justiça brasileira, que é o grande desafio da Justiça do mundo. E nós conseguimos reduzir esse tempo de processo em 48% com a nossa justiça digital. O senhor entregou proteção aos direitos humanos. Entregou proteção ao meio ambiente. Nós tivemos casos seríssimos de mortes de ambientalistas aqui. O senhor imediatamente colocou a Justiça brasileira à disposição dessas entidades e trouxe o debate para dentro deste Conselho. Prestou atenção nos juízes que estão lá no interior do Brasil, no Pará, na Amazônia, julgando esses processos, às vezes há três dias de distância de barco dos pontos da sociedade que a gente frequenta. O senhor trouxe para nós uma noção importante de combate à corrupção, de combate à lavagem de dinheiro, de recuperação de ativos. O Brasil precisa recuperar esses ativos financeiros que foram desviados e que são tão necessários à nossa saúde e à nossa educação. O senhor fortaleceu o papel constitucional do Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal, durante o período pandêmico, julgou mais de cem mil processos. Nenhuma corte constitucional do mundo julgou tantos processos. E o senhor teve a maior produtividade desde o ano de 1996. Então, com esses pequenos exemplos da sua atuação e fora toda sua atuação política - porque eu estive presente com o senhor aos sábados, domingos, feriados, ao telefone, no whatasapp, discutindo os melhores rumos para o fortalecimento do Poder Judiciário - o senhor encontrou os caminhos para que nós recuperássemos aquele projeto que estava há dezessete anos em uma prateleira, da reestruturação da carreira da magistratura, os chamados de VTM - valorização pelo tempo de magistratura, o senhor reencontrou este projeto de lei, trouxe os líderes parlamentares para o debate, de forma institucional dentro da nossa corte constitucional. E o senhor acaba de aprovar o reajuste de magistrados e servidores, de forma paritária, com atenção ao momento que o país atravessa, mas com responsabilidade do Chefe do Poder Judiciário. Eu queria muito agradecer, em nome dos magistrados brasileiros, o seu trabalho e dizer que o seu trabalho está fundamentado, está nas fundações desse Conselho Nacional de Justiça. E, como sua amiga, eu tenho muito orgulho de ter presidido a AMB juntamente com a sua Presidência do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Muito Obrigada.” Após, para prestar homenagem ao Presidente, manifestou-se o Conselheiro Mário Goulart Maia: “Presidente, não vou me alongar muito, mas um poema de Mário Quintana, não em homenagem ao senhor somente, mas também, ao velho Mendel como o senhor se referia e refere: ‘As tuas mãos tem grossas veias como cordas azuis sobre um fundo de manchas já da cor da terra – como são belas as tuas mãos pelo quanto lidaram, acariciaram ou fremiram da nobre cólera dos justos…Porque há nas tuas mãos, meu velho pai, essa beleza que se chama simplesmente vida. E, ao entardecer, quando elas repousam nos braços da tua cadeira predileta, uma voz parece vir de dentro delas…Virá dessa chama que pouco a pouco, longamente, vieste alimentando na terrível solidão do mundo, como quem junta uns gravetos e tenta acendê-los contra o vento? Ah, como os fizeste arder, fulgir, com o milagre das tuas mãos! E é, ainda, a vida que transfigura as tuas mãos nodosas… essa chama de vida – que transcende a própria vida…e que os Anjos, um dia, chamarão de alma.’ Presidente Luiz Fux, a única palavra que tenho para falar para o senhor é gratidão. Lhe sou muito grato pelas aulas que o senhor me deu, pelas dicas que o senhor me deu e pelos livros que o senhor sempre me indicava e que eu, prontamente, adquiria. Presidente, muito obrigado por tudo. Meu abraço.” Em continuidade às homenagens ao Presidente, o Conselheiro Vieira de Mello Filho proferiu as seguintes palavras: “Não me atrevo aqui a acompanhar o discurso de Vossa Excelência para dizer que eu não vim aqui para me despedir de Vossa Excelência. Todos nós aqui fazemos parte da estrada da Justiça. Vossa Excelência parte deste ponto para um outro ponto onde já está. Um ponto em que a Justiça chega ao seu grau maior. Nós aqui, cada qual no seu posto, caminhamos e vamos acompanhando os exemplos que nos são oferecidos. Como disse hoje, foi muito citado Guimarães Rosa, o importante é o caminho. E todos nós somos uma estrada. Todos nós percorremos, todos nós caminhamos e, nesse caminhar, o recomeçar é diário. O recomeçar é quando levantamos, acordamos com saúde, agradecemos tudo aquilo que nos foi dado, inclusive, a tarefa que temos a cumprir no exercício dessa função tão relevante. Vossa Excelência o faz por muitos anos, o faz com dedicação e denudo. E aqui, eu especialmente o agradeço porque, quando assumi a cadeira, são poucos meses, mas tivemos uma identidade. Uma pauta humanista, uma pauta com identidade. Trabalhamos para fazemos o possível para combater o racismo. Trabalhamos para fazer o possível para combater a violência de gênero. Trabalhamos para combater a violência contra orientação. Trabalhamos para proteção das pessoas invisíveis que deverão retornar a sociedade, que são aquelas que estão dentro do sistema penitenciário, e também trabalhamos para proteção dos povos originários do nosso país. Essa pauta para alguns pode não representar aquilo que seja de fundamental, mas ela é importantíssima porque ela tem como base estruturante desigualdade social, econômica, que o nosso país vive. Por isso que quando o Poder Judiciário, impulsionado por essa pauta, faz a diferença na vida de muitas pessoas e aqui posso dar um exemplo, se me permitem. Recentemente saiu o resultado do primeiro Concurso da Magistratura no Tribunal de Justiça do Maranhão, já sob a égide da Resolução nº 457, que afastou a cláusula de barreira para pessoas cotistas. Dos 350 aprovados, 184 são cotistas e que partem para segundas e terceiras etapas da prova. Ou seja, é uma ampliação de acesso, que foi construído aqui na gestão de Vossa Excelência, como muitas tantas outras que ainda temos pela frente que enfrentar. Então, nós continuamos, Presidente, na estrada e é por isso que eu não despeço. Porque, com certeza, não estaremos em paralelas, mas em tangentes, cada qual de nós no seu devido posto. Mas para não perder aquela sempre ideia sentimental que uma manifestação dessa exige, como eu disse ao Senhor, somos estradas. Todos nós somos estradas, e aqui me lembro e trago um trechinho só da música ‘Tocando em Frente’ do Almir Sater, que ele vai dizer assim: ‘ penso que cumprir a vida seja simplesmente compreender a marcha e ir tocando em frente. Como um velho boiadeiro levando a boiada eu vou tocando os dias pela longa estrada eu vou. Estrada eu sou.’ Todos nós somos. Parabéns, Ministro. Obrigado pela sua acolhida. Obrigada por sua gentileza, lhaneza e elegância durante esses meses. Muito obrigado” Para fazer sua homenagem, manifestou-se o Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Juiz Luis Antonio Colussi: “Boa noite a todas e todos. Boa noite especial e uma saudação especial ao Ministro Luiz Fux. Saúdo a todos os Senhores e Senhoras Conselheiras: Ministro Vieira de Mello, Conselheira Salise, Conselheiro Richard, Giovanni Olsson, João Paulo Schoucair, Marcello, Conselheiro Bandeia, Ministro nosso Coordenador-Geral Luis Felipe, Conselheira Jane, Conselheiro Márcio, Conselheiro Sidney, Conselheiro Marcos Vinícius e o Conselheiro Mário Maia. Saúdo o Doutor Alcides, ilustre representante do Ministério Público e o Doutor Daniel, grande representante da advocacia. Saúdo a todos os servidores do CNJ e uma saudação especial, se permitirem, ao Valter Shuenquener, Secretário-Geral do CNJ, e o Marcos Lívio, Secretário de Projetos. Meu agradecimento a todos que representam bem o espírito do Presidente Luiz Fux. Promover o desenvolvimento do Poder Judiciário, em benefício da sociedade, por meio de políticas judiciárias e do controle da atuação administrativa e financeira. Essa é a missão que a Constituição Federal conferiu ao Conselho Nacional de Justiça, órgão de gestão e governança do Poder Judiciário, presidido por Vossa Excelência, até hoje, até segunda-feira, na verdade. E é, Presidente Fux, com esse sentimento de gratidão e reconhecimento que, enquanto Presidente da ANAMATRA, representando os juízes e as juízas, magistrados e magistradas do trabalho de todo nosso Brasil é que eu venho fazer este registro nessa tribuna. Trabalhar em prol da eficiência, transparência e responsabilidade social da Justiça Brasileira não é nem foi uma das tarefas mais fáceis, mas que Vossa Excelência, juntamente com os Conselheiros e Conselheiras e o corpo de servidores e servidoras desta Casa, tão bem desempenhou. Muitas são as ações que poderíamos apontar, mas certamente Presidente, perderíamos dentro dos inúmeros projetos na gestão de Vossa Excelência. Mas me permito, selecionando assim, muito a dedo, alguns projetos. Para nós, mais caro de tudo, ou talvez mais importante: a valorização da carreira da magistratura. Isso é fundamental. Vosso trabalho no ATS, no reajuste, em outras questões, outros aspectos. Mas o melhor de tudo, Presidente, é o vosso compromisso em uma das nossas tantas audiências que tivemos, de continuar nas suas novas atividades, nos ajudando, atendendo e valorizando a magistratura brasileira. Fica, desde já, o nosso reconhecimento. A promoção das políticas de gênero no sistema de Justiça, especial aprovação da Recomendação para adoção do Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero pelos tribunais brasileiros. O trabalho pelo acesso à Justiça, do olhar atento à proteção da Infância e da adequação do nosso Judiciário aos novos tempos - a Justiça 4.0 - sem se descuidar da garantia dos direitos fundamentais. Para esta e tantas outras tarefas, Ministro Fux, o movimento associativo ANAMATRA, as demais associações foram convidadas a fazer parte em um diálogo institucional e cordial. Uma parceria materializada, por exemplo, no programa de combate à desinformação tão fundamental nos tempos em que vivemos. E a campanha Turma da Mônica e o Poder Judiciário para mostrar a sociedade valorizar e mostrar a importância do nosso poder. Foram muitas pontes construídas em bases fortes e que certamente perdurarão nas gestões seguintes. Nos despedimos hoje do Ministro Fux, Presidente do CNJ, e tomo a liberdade, também, porque não terei oportunidade de me despedir do Presidente do Supremo Tribunal Federal, mas não nos despedimos do magistrado, do jurista, do incansável homem com olhar para o futuro. E é neste futuro que, certamente, desejamos encontrar Vossa Excelência. Concluindo, digo que para os dias vindouros permito-me emprestar a fala de um amigo o Bispo Dom Pedro Casaldáliga lá de São Félix do Araguaia no Mato Grosso, que foi uma expressão que usei no meu discurso de posse como presidente da ANAMTRA, em maio de 2021, mas que me parece perfeito para esta ocasião, para este momento. Disse Dom Pedro: ‘minhas causas valem mais que minha vida.’ Obrigado, Ministro Luiz Fux, por empunhar com maestria as grandes causas da magistratura do Poder Judiciário e da justiça social. Muito obrigado.” Em seguida, fez o uso da palavra o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins: “Excelentíssimo Ministro Luiz Fux, Eminentes Conselheiros e Conselheiras deste colendo Conselho Nacional de Justiça, Conselheiros de ontem, de hoje e de sempre, que aqui se encontram, servidores, colaboradores, enfim, todos aqueles que contribuem nesta difícil missão que consiste na distribuição da Justiça. Vossa Excelência citou com muita propriedade Saramago, o grande Drummond, o país é rico em figuras extraordinárias, que conseguem falar uma música à alma da gente. Eu também me permito citar Pessoa, no início de um seus versos, porque ele diz: ‘Quando Deus quer, o homem sonha e a obra nasce.’ Eu, Ministro Fux, sou um privilegiado. E agradeço ao Deus da minha Fé por cada minuto vivido porque tenho a consciência de que cada minuto da vida é um milagre que não se repete. E nos conhecemos, e convivemos. Que honra para mim, Ministro. Desde os tempos da Catete, a nossa antiga faculdade de direito da antiga Universidade do Estado da Guanabara, antes de ser Estado do Rio de Janeiro, eu tive o privilégio de conviver com Vossa Excelência. Eu fui da última turma do velho Casarão e, se a memória não me trai, Vossa Excelência foi da primeira turma do prédio novo, do complexo do Marcanã. E sempre aprendi a admirá-lo. Mas não bastassem cinco anos de convivência, a vida inteira é pouco para esquecer essa convivência. E por isso, mais uma vez fui privilegiado, porque depois também de deixar o Ministério Público do Distrito Federal, ingressei no MPF e no final dos anos 80, convivemos no Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro. Há pouco, Vossa Excelência lembrava que naquele tempo o corredor era o irmão do Ministro Luis Felipe. Era exatamente um juiz, amigo, companheiro, Paulo Salomão, naquela Corte Estadual e no momento difícil que todos vivemos. E Vossa Excelência sempre foi modelo para nós como magistrado, com a sua capacidade de fazer, extraordinária, com sua habilidade, juiz eleitoral em uma das piores áreas do Rio de Janeiro. Me lembro bem disso. E desempenhou como ninguém o papel de juiz eleitoral em um momento, Frei Davi, sempre muito difícil. Momento muito difícil que superou, caminhou, foi para o Tribunal do Rio, depois para o STJ e, que privilégio, Ministro, conviver com Vossa Excelência aqui nesses últimos dois anos, por delegação do Procurador-Geral Antônio Augusto Brandão de Aras, neste Conselho Nacional de Justiça. Sou feliz por este privilégio da conivência. Admiro Vossa Excelência pela sua, repito, extraordinária capacidade de fazer, por sua memória, por sua responsabilidade, pela quantidade de resoluções, de trabalhos produzidos de forma ímpar neste Conselho Nacional de Justiça. Talvez a gente se distancie, mas eu continuo sendo seu leitor, seu discípulo, seu admirador e agradeço muito ao Deus, ao Deus da minha fé, por esta possibilidade de convivência porque tenho esta consciência de que isto é um verdadeiro milagre. Repito, cada minuto da vida é um milagre que não se repete, Ministro Fux. Por isso, eu me considero um privilegiado. Desejo-lhe o maior sucesso em sua vida pessoal, sentirei saudade da sua ausência porque temos esse sentimento que é muito lusíada, que é muito próprio de cada um de nós. Estou certo do muito que fez e não tenho dúvidas de sua capacidade, certamente pelo muito que ainda fará pela Justiça do nosso país. Nós aprendemos que justiça não se agradece, não se pede, mais se exige. E Vossa Excelência mais e melhor do que ninguém tem essa consciência e tem dado ao longo da sua existência esse testemunho. Penso que é herdado do saudoso Mendel, figura iluminada que contribuiu para a sua extraordinária formação. E concluo, mais uma vez, agradecendo a Deus por essa possibilidade e se tivesse capacidade para tanto, agradeceria em todas as línguas dizendo Obrigado, Senhor, Shalom, Akbar. Obrigado, meu Deus, pelo muito que fez pela Justiça do nosso país e pelo muito, não tenho dúvidas, que há de fazer. Que Deus o abençoe e guarde e à família hoje e sempre! Muito obrigado.” O Conselheiro Richard Pae Kim registrou seus agradecimentos: “Senhor Presidente, é um momento de enorme felicidade e de tristeza, mas não podia deixar de registrar aqui, em primeiro lugar meus sinceros agradecimentos pela honra, pelo privilégio que tive poder participar desse CNJ sobre a batuta de Sua Excelência. Então, para mim, é uma grande alegria ter recebido o voto de confiança de Sua Excelência para eu poder integrar esse Conselho. Parabenizar Sua Excelência pelo grande gestor líder que é. Nós conhecemos os grandes líderes, os grandes gestores, pelas estratégias que apresentam e Sua Excelência de fato já sabia o que fazer quando assumiu aqui o Conselho Nacional de Justiça e tudo estava muito claro para todos nós. Um grande gestor sabe se cercar de pessoas competentes e quero parabenizar o senhor por ter trazido pessoas de altíssima competência como o Valter Shuenquener - ele acabou de sair, azar o dele – que, como membro do Conselho Nacional do Ministério Público, fez muito, trouxe toda a sua experiência e soube compartilhar com todos os desafios e o Marcus Livio, Secretário Especial de Programas Pesquisa Gestão Estratégica, que, também, com toda a sua equipe, fez um belíssimo trabalho. Então, nós só podemos parabenizar o Senhor e a sua equipe pelo trabalho que realizaram. Um grande líder sabe conquistar e o senhor conquistou não para o senhor, para si, mas para o Brasil e para todos os brasileiros com todos os avanços que foram realizados. Sua Excelência fez um brevíssimo relatório de suas atividades, mas com certeza, eles, se esmiuçados, ultrapassariam trezentas páginas e ficaríamos dias aqui, tratando de todas as conquistas feitas durante a sua gestão. E Vossa Excelência, como grande magistrado também, deu decisões extremamente sábias aqui nesse Plenário. Vossa Excelência, que é magistrado de carreira, um exemplo para todos nós. Existe um provérbio oriental que diz que o bom juiz é aquele que decide com base no que vê e não no que ouve. Um mal juiz é aquele que decide com base no que ouve ao invés do que vê e Sua Excelência, como um grande magistrado, soube aqui trazer sua sensibilidade, sua humanidade e toda sua sabedoria e conhecimento para nos guiar aqui nesses julgamentos. Então, parabéns, Ministro Fux. Desejo ao senhor toda a felicidade. Tenho certeza que é o sentimento único de todos nós aqui em relação ao futuro de Sua Excelência e o carinho que todos nós recebemos aqui. Muito obrigado!” Em prosseguimento às homenagens, manifestou-se o Conselheiro Marcus Vinícius Jardim Rodrigues: “Meu querido Presidente, na qualidade de decano, que o Senhor gosta de falar, como Senhor mesmo fala eu com a minha timidez, mas eu não poderia deixar de, nessa qualidade, me manifestar e também é uma justa homenagem e falo aqui, também, em nome do Conselheiro Marcello Terto que pediu para que eu falasse em nome dos Conselheiros que representam a Advocacia Brasileira. Eu queria nesse momento agradecer ao magistrado, ao magistrado que tem uma longa carreira, que em uma rica carreira feita de vocação, dedicação, e soube trazer para esse Conselho todo o conceito, toda importância, todo mérito dessa tão importante função de pacificação social. Eu queria agradecer ao gestor, ao líder de equipe incansável, ao responsável por grandes feitos que foram descritos na prestação de contas e na manifestação de todos que me antecederam, que demonstra realmente a sua proatividade, a sua vontade de realizar o trabalho em um mandato tão curto. Eu queria agradecer o agente político, que em momentos tão conturbados do país, da história brasileira, soube conduzir com tanta racionalidade, com tanta razoabilidade, com tanta temperança o Poder Judiciário brasileiro, com tanta calmaria que ainda falta o nosso país. E eu queria finalmente agradecer ao colega de trabalho, que a despeito de tanta coisa assim, sempre foi carismático, sempre foi sorridente, sempre foi simpático, sempre foi leve, sempre foi muito leve, assim como a arte suave que se confunde com a sua própria vida, Presidente. Bertold Brecht fala que ‘não basta ter sido bom quando deixar o mundo, é preciso deixar o mundo melhor’. A nossa Casa está melhor por sua causa, Presidente. Muito obrigado.” Ainda, homenageando o Presidente Ministro Luiz Fux, fez o uso da palavra o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Daniel Blume Pereira de Almeida: “Presidente, Senhoras e Senhores Conselheiros, senhor membro do Ministério Público, Advogados, Advogadas, funcionários e funcionárias desta Casa. Hoje chegou o dia de sentirmos saudades do Ministro Fux. E falo isso porque lembro de um verso de Fernando Pessoa que diz o seguinte: ‘tudo que chega, chega por uma boa razão.’ E essa saudade, Presidente, que nós experimentamos hoje, ela chega por várias boas razões. Eu poderia passar dez minutos falando da sua atividade como magistrado, como presidente, que por só já ensejam esse sentimento que mareja os olhos e faz com que o coração palpite. Mas, eu gostaria de falar também da saudade do ser humano, do convívio, do dia a dia a pessoa que está para além da pessoa do Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, que é o Ministro Fux, na condição de homem, de gente que sabe aonde está, mas nunca esqueceu de onde veio. Daí, tantas vezes que nós fomos testemunhas da emoção do Presidente Fux como homem, sentado em uma cadeira de magistrado, no caso a mais elevada cadeira da magistratura brasileira. Então, Ministro, nós sentimos saudades não apenas do gestor. Nós sentimos saudades hoje também do colega de trabalho, da pessoa do Ministro Fux. E para não ser redundante, eu gostaria só que o senhor levasse o agradecimento da Advocacia brasileira pelo seu trabalho feito à frente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ. Leve não apenas esse agradecimento, mas também a certeza que para além de um retrato na parede, o senhor é uma marca na história do Poder Judiciário Brasileiro. O senhor passa a ser uma saudade que não cessa. Muito obrigado.” O Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello assim se manifestou: “Senhor Presidente, é uma sessão difícil, de certa forma, homenagear à altura o trabalho de Vossa Excelência aqui no Conselho. Eu sou seu admirador há muitos anos e confesso, talvez preferisse até, dizer o que lhe direi pessoalmente e talvez não em público. Mas acho que é justa a homenagem. Vossa Excelência conduziu esse Conselho com muita maestria, com muito talento, com muita democracia. Por mais de uma vez, eu vi o senhor tentando colocar em igualdade os argumentos que os Conselheiros lhe levavam, discutindo casos polêmicos aqui no nosso Conselho, e vi o senhor, mais uma vez, mediando e tentando conduzir esse trabalho que nós fizemos com tanto mérito. O senhor acabou de ler os números que são impressionantes e isso, sem dúvida, é o resultado também de uma postura para o senhor adotou aqui à frente do CNJ de modernização, de virtualização, de certa forma, dos trabalhos, implementando muita tecnologia no rumo do Judiciário brasileiro. Acho que o senhor merece muito destaque por esse legado que foi enfrentar uma pandemia sem que isso resultasse em paralisação do Conselho, sem que isso resultasse em paralização do Judiciário. Muito pelo contrário, Vossa Excelência conseguiu conduzir como timoneiro essa equipe maravilhosa. Eu faço questão de mencionar aqui o Valter Shuenquener, o Marcus Livio, Dra. Trícia Navarro, o Anderson, o Azambuja, toda essa equipe maravilhosa que o ladeia e que, evidentemente fez, juntamente com o senhor, essa gestão. De minha parte, Presidente, foi uma satisfação poder ladeá-lo aqui nesse Conselho, aprender com Vossa Excelência, pode ter a honra de discutir com o senhor alguns temas polêmicos e aprender com Vossa Excelência. Tenho a lhe agradecer imensamente por todas as oportunidades que tive e carrego uma última frustração, Presidente: não consegui entregar, ainda no seu mandato, o acordo da repactuação de Mariana, a qual dediquei meus maiores esforços, mas é um processo que não podemos forçar. Nós estamos desenvolvendo, estamos investindo nisso e espero que, ainda em breve, nós poderemos assistir a essa vitória. Gostaria de ter lhe entregue, ainda no seu mandato, não foi possível, mas deixo homenagem ao senhor aqui como grande estimulador desse assunto. Ouvi o senhor, por horas a fio, em Belo Horizonte e em Brasília, ajudando a essa negociação destravar e é com esse espírito de mediador, de conciliador, de líder que tenho certeza que você Vossa Excelência deixa a presidência dessa Casa, retornando ao Supremo aonde produzirá, ainda, muita jurisprudência de qualidade para nós continuamos aprendendo com suas lições. Muito obrigado por tudo! Sucesso e Deus lhe abençoe!” Na sequência, o Conselheiro Marcio Luiz Freitas dirigiu-se ao Presidente: “Senhor Presidente, eu peço licença até para não repetir aqui todos os elogios a gestão absolutamente admirável e brilhante que Vossa Excelência fez aqui à frente do Conselho. Os números estão aí, Vossa Excelência já os leu, e todos aqui são testemunhas absolutamente incontestes do sucesso que foi sua gestão. Então, eu lhe dou os parabéns, parabenizo ao Dr. Valter, ao Dr. Marcus Livio. Parabenizo todos os servidores que ajudaram a construir essa gestão e o faço na pessoa do Dr. Johaness que está ali sentado, Dr. Osair, enfim, todos os juízes auxiliares também. Mas eu queria aproveitar também esse momento até para quase fazer um depoimento pessoal. Eu sou juiz há vinte e um anos. Tomei posse em 2001 e, quando tomei posse, em meio as maiores dificuldades que eu tinha, sempre uma fonte de orientação segura era buscar a jurisprudência de Vossa Excelência no STJ já desde àquela época. Então, desde já de muito tempo eu lhe olho e lhe admiro de longe, já vejo o jurista, o magistrado, o professor, aquela pessoa que está sempre preocupada com a realização da Justiça e dá as balizas que muito me ajudaram ao longo de minha carreira. Então, acho que, nesse momento, era importante eu fazer aqui esse reconhecimento. Dizem que a melhor maneira de se perder um ídolo e o convívio. Aqui eu tive a oportunidade, a grata oportunidade, de ter esse convívio com Vossa Excelência e esse ditado foi absolutamente desfeito porque toda a admiração que eu tinha só se fortaleceu e aumentou. Ministro Viera de Mello quando falou aqui do acolhimento. O CNJ não é um Conselho de iguais. Eu sou um juiz de primeira instância que estou tendo a oportunidade de estar aqui no Plenário ladeado pelo Presidente o Supremo e o acolhimento que Vossa Excelência me recebeu, o respeito, a atenção que dispensava a todos nós, da mesma fora que o Conselheiro Bandeira falou agora, é algo que certamente reflete a forma como Vossa Excelência encara na vida e nas políticas públicas a sua missão como gestor, como magistrado, como ser humano. Então, eu aqui só faço lhe agradecer muito. Dizer que tenho absoluta certeza de que o seu legado fica, que a sua marca fica. O Padre Antônio Vieira, em um de seus sermões, dizia que Deus acompanha nossos caminhos, mas ele avalia mesmo nossas pegadas porque os passos passam e as pegadas é que ficam, é que são o nosso legado. E Vossa Excelência pode ter absoluta certeza de que o legado que deia aqui, nesse Conselho Nacional de Justiça, e no Poder Judiciário brasileiro é o que fica e engradece ainda mais a sua biografia. Parabéns! Tenho certeza que o seu recomeço vai ser repleto de muito sucesso.”

Para homenagear o Presidente, manifestou-se o Conselheiro Sidney Madruga: “Presidente Fux, Ministro Fux, eu também na linha do que disse o Conselheiro Márcio, não vou aqui repetir números e as homenagens que já foram prestadas, mas eu talvez me atreva a colocar uma pitada de divertimento nessa sua despedida com todas das vênias. E se for considerado impertinente, por favor, me diga depois, particularmente. Fica desde logo meu abraço ao Doutor Valter Shuenquener pelo trabalho maravilhoso e, igualmente, ao Doutor Marcus Lívio Gomes. Mas, muitos aqui não sabem que durante anos, desde a minha juventude, ao ingressar na faculdade de Direto, eu ouvia falar do Ministro Fux, primeiro como juiz porque o Ministro morava em frente ao apartamento da minha saudosa tia Dione Marques Pessoa. Eram vizinhos de cobertura, vizinhos de porta. Eu cresci, o contato com a família não era muito grande, é a parte mais formal, seguimos caminhos diferentes. Mas nas poucas oportunidades em que eu frequentava a casa da minha tia, ela sempre falava: ‘tem um juiz aqui do lado, que é uma pessoa inteligentíssima. É uma pessoa queridíssima. É um amor de pessoa.’ E eu falava: ‘claro, está bem’. Passado algum tempo e a minha tia: ‘sabe aquele juiz? Aquele juiz chegou a Desembargador no Tribunal de Justiça.’ E eu já quase me formando, ou já formado. E eu falei: ‘Bacana’. ‘E ele tira sempre os primeiros lugares, né? Já fez várias provas e tal. Vários concursos. É um fenômeno’. Daqui a pouco vem a minha tia de novo: ‘Agora ele está no STJ.’ Então...e eu sem conhecer o Ministro Fux esse tempo todo. Não tive a oportunidade de ser apresentado. Ao chegar, depois de rodar dezessete anos, ao chegar na minha última cidade nordestina como Procurador da República, não querendo voltar naquele momento para o Rio de Janeiro, em Salvador, fiz um mestrado na Universidade Federal da Bahia e meu primeiro tema foi sobre ações afirmativas. Na época, existia um livro do Ministro Joaquim Barbosa sobre ações afirmativas nos Estados Unidos. E nada havia, praticamente, aqui no Brasil sobre ações afirmativas e eu desandei a escrever sobre discriminação positiva, ações afirmativas, na verdade, brasileira. E para minha surpresa os Tribunais não falavam em ações afirmativas, isso nos anos de 2003/2004. O livro foi lançado em 2005. A dissertação foi aprovada com louvor, recomendada sua publicação e, na dissertação, a única jurisprudência que eu encontrei foi a lançada pelo Ministro Fux no STJ, em relação salvo engano, me corrija, por favor, à isenção de IPI de automóveis para pessoas com deficiência. Nós tínhamos jurisprudências passadas nos Tribunais de Justiça, mas não tínhamos nenhuma nos Tribunais Regionais Federais e o Supremo Tribunal Federal, tampouco ainda se, vamos dizer, apresentava a falar sobre ações afirmativas, salvo um caso isolado de visão monocular do Ministro Marco Aurélio, mas uma coisa muito isolada, muito incipiente. Vossa Excelência tem um voto maravilhoso no STJ sobre ações afirmativas. A primeira pessoa, o primeiro juiz, na área federal, no STJ, a falar sobre ações afirmativas. A dizer o que era, porque era, princípio da isonomia, princípio da igualdade de oportunidades, o porquê ali o fazia. Claro que essa jurisprudência foi para o meu primeiro livro. Deus quis, então, que finalmente, que eu viesse a conhecer aqui Vossa Excelência – aqui vai a última confidência e essa é a mais engraçada, talvez. No CNJ, ao tomar posse, eu pedi ao Doutor Valter, que eu já conhecia, era meu chefe, ele foi meu chefe lá no CNMP, onde eu trabalhei por dois anos na Comissão sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, fizemos um trabalho muito bacana, muito bom, ótimo, para dizer a verdade – um deles eu talvez venha a implementar aqui que é a questão de normas cogentes para editais de concurso público de servidores, magistrados, terceirizados e até estagiários no âmbito judicial para pessoas com deficiência, porque cada um faz de sua maneira nos Estados e na área federal – e eu fui apresentado a Vossa Excelência e eu levei o livro. A primeira edição do livro de Vossa Excelência chamada ‘Intervenção de Terceiros’. Quando eu disse que tomaria posse, Tomás Leonardo, que é um grande advogado no Rio de Janeiro – Doutor Alcides Martins o conhece bem – ele me presenteou com esse livro e falou: ‘entrega, me perdoe a confiança, para o Fux’. Ou ‘leve até o Fux. Pede para ele autografar.’ Aí, encadernado, com aquelas letras douradas, só que ele encontrou em um sebo a primeira edição, coisa rara. Então, eu cheguei aqui com o livro em mãos, levei para o Ministro Fux, mas na hora me bateu a dúvida: ‘eu vou presentear ou vou pedir o autógrafo?’ Na dúvida, ele ficou com o livro. Não falei nada, fiquei calado e na dúvida ele disse: ‘muito obrigado’. E eu estava ali doido para um autógrafo do Ministro, né? Aquilo era um meio presente. E foi muito interessante porque, claro, eu li tudo, fiz anotações antes. Eu imaginava o que pudesse acontecer. ‘Vai que ele arranca o livro da minha mão?’ Eu vou ficar sem o livro e sem o autógrafo. Mas não arrancou, evidentemente. Isso é só uma expressão de divertimento. E assim se deu esse nosso conhecimento, depois de anos eu acompanhando, depois de anos ouvindo falar de Vossa Excelência. Foi Deus. Foi Deus que colocou Vossa Excelência no meu caminho. Foi Deus que colocou Vossa Excelência aqui. Vossa Excelência falou sobre Guimarães Rosa. Eu li tudo sobre Guimarães Rosa. Meu pai foi diretor da José Olympio Editora, no Rio de Janeiro, e eu tinha direito a três ou quatro livros por mês, então, eu ia lá e utilizava essas cotas. José Olimpio Editora era um grande incentivador da literatura nordestina e brasileira. Foi encampado pelo BNDES, onde meu pai foi economista. E se disse aqui que: ‘quem elegeu a busca, não pode recusar a travessia’. E a travessia que Vossa Excelência deixa, a história que Vossa Excelência deixa – não posso dizer um recomeço. Vossa Excelência continua em um caminho de sucesso, a brilhar. Um dos maiores juristas, sempre foi, do Supremo Tribunal Federal. Eu não tenho a menor dúvida, nem constrangimento em falar, se não a maior. Sempre o considerei assim. Momento, como disse aqui de regozijo, despedido, mas com o coração aberto, a mão estendida, sempre à Vossa Excelência. Parabéns pelo ser humano que Vossa Excelência representa e é.” O Conselheiro Marcello Terto assim se manifestou: “Presidente, Conselheiro Marcello Terto delegou, como representante da OAB, o pronunciamento ao nosso decano. O advogado Marcello Terto tem a audácia de cometer o sacrilégio, até porque todos falaram. Não poderia passar aqui sem deixar uma pequena mensagem que foi muito marcante em forma de poesia na minha vida, num momento marcante, num momento também de encerramento de ciclo na minha vida e a hora inspira. Inclusive, o pronunciamento do nosso decano que, se a mim arrepiou, imagina a Vossa Excelência. Mas Fernando Pessoa tem um poema que se chama Padrão, que trata de navegação, de grandes conquistas, e diz o seguinte nos seus versos – são apenas quatro estrofes, Ministro, e fala aqui o discípulo, o seu espectador que teve a oportunidade de não ter um grande momento de convívio porque o nosso tempo aqui no CNJ foi curto, mas que precisa trazer isso como um presente a Vossa Excelência pelo serviço prestado ao brasil aqui e no Supremo Tribunal Federal: ‘O esforço é grande e o homem é pequeno. Eu, Diogo Cão, navegador, deixei Este padrão ao pé do areal moreno E para diante naveguei. A alma é divina e a obra é imperfeita. Este padrão sinala ao vento e aos céus Que, da obra ousada, é minha a parte feita: O por-fazer é só com Deus. E ao imenso e possível oceano Ensinam estas Quinas, que aqui vês, Que o mar com fim será grego ou romano: O mar sem fim é português. E a Cruz ao alto diz que o que me há na alma E faz a febre em mim de navegar Só encontrará de Deus na eterna calma O porto sempre por achar.’ Não começou nem termina aqui, Ministro Fux, porque aqui ficam apenas as grandes marcas do momento, as realizações sociais, políticas, jurídicas e tecnológicas e, vendo aqui o relatório da gestão de Vossa Excelência, com destaque para o programa Justiça 4.0, eu sou testemunha de que o grande homem sabe aproveitar os favores das circunstâncias. Obrigado, Presidente Fux. Parabéns, Ministro. Seja muito feliz na sua travessia, na sua navegação e nas grandes conquistas que eu tenho certeza que repetirá na sua vida profissional, pessoal e humana como provou aqui. Muito obrigado!” Por fim, o Presidente Ministro Fux agradeceu: “Todas as palavras que aqui foram ditas me concederam uma honra muito maior do que eu merecia. Eu cumpri meu dever de ofício. Sou magistrado de carreira e aprendi que a nossa vida de magistrado é uma vida de doação. De sorte que vou guardar no meu órgão de fé, que é o meu coração, para sempre, todas essas manifestações de carinho e de reconhecimento. Eu queria dizer que me veio à mente na hora, Conselheiro Bandeira, que eu me emprenhei muito para conseguir salvar a vida daquelas pessoas tão sofridas da tragédia de Mariana. Nós fizemos todo o possível e esta conquista eu não tive. Vamos ter outra conquista que Deus me deu a bênção de ter a filha mais amada do mundo que se chama Mariana e que meu agora uma netinha, Maria Valentina, que é a coisa mais maravilhosa do mundo. Então, Mariana não é um nome que me deixa tão tonto assim. Mariana me traz boas lembranças. Movido pela aquela emoção e pelo dever de agradecimento - eu não esqueci, deixei para o final - eu gostaria e espero que não tenha esquecido ninguém, mas gostaria de manifestar que tudo isso foi possível também graças a essas pessoas tão próximas a mim e que me ajudaram muito: Valter Shuenquener, meu Secretário-Geral, foi também aluno da UERJ e, quando eu resolvi anular a eleição, eu precisava de mil mesários. Eu fechei a Faculdade de Direito e botei a garotada para trabalhar e, um desses jovens, era o Valter Shuenquener, e agora aqui. Trabalhamos juntos no Supremo e agora aqui no CNJ. Anos e anos de convivência; Marcus Livio, Secretário Especial, querido amigo e também juiz federal. Foi meu assessor no Supremo e veio aqui me ajudar. Quero agradecer ao Johaness, o Diretor Geral; à Carine, minha Secretária de Cerimonial e Eventos, que procura com todo jeitinho dizer Ministro, calma, hoje só tem uns vinte e cinco discursos, mas vai ser tudo rápido. Queria agradecer à Mariana Dutra, Secretária Processual; Thiago Vieira, Diretor de Tecnologia, um craque; Comandante Penna, Diretor do Departamento de Segurança Institucional, que nos transmitia muita tranquilidade; Juliana Amorim, chefe de gabinete da Presidência, filha do meu querido e inesquecível amigo Hamilton Carvalhido; André Mota, Secretário de Comunicações. E aos juízes que tanto trabalharam comigo: o Anderson Paiva, nosso colega da UERJ; o João Azambuja, que foi meu assessor no Supremo; a Trícia Navarro, com um trabalho extraordinário que, se a nova administração não pegar, está perdendo uma joia rara; o Luiz Lanfredi – está presente? Lanfredi, não vá se arrepender, hã? Na viagem em que fizemos para os Estados Unidos, nós fomos na ONU e no Comitê Interamericano, ele na época era o dobro do que está agora. Agora está, mas também estava bacana na época, mas agora está um manequim. Nós tínhamos umas passagens tão interessantes porque nós íamos falar com o António Guterres e eu não perdia a oportunidade de ter ali, criar um ambiente mais tranquilo. Eu contei para ele uma história que havia um desembargador no Rio de Janeiro que cuidava das remoções, o Lema. Desembargador Lema, ele era espanhol, e era ele quem cuidava de mandar a gente para aqui e para ali. Nós estávamos começando na carreira e ele mandava a gente para Natividade, Carangola, Trajano de Moraes, Cambuci, longe, mas ele sempre tinha um jeitinho de falar. Então, ele pegou um colega nosso, Ronaldo Assed, chamou o Ronaldo e falou assim: Ronaldo, eu vou te mandar para Parati. Lá tem uma boa cachaça, mas não vá se embriagar, hã? E aí ei falava para o Lanfredi: Lanfredi você pede ao António Guterres tudo que a gente tem direito, só não vá se embriagar. E eu acho até que a gente fez uma brincadeira que a gente queria, nós imaginamos chegar lá e já que nós estamos aqui, nós gostaríamos de pedir a Vossa Excelência – aquilo foi a parte mais interessante. Nós fomos com o nosso dinheiro. Ninguém deu nada. Nós fomos com o nosso dinheiro. Aí nós chegamos lá e nós cogitamos chegar para o Secretário-Geral da ONU e falar assim: a pretexto disso, nós queremos dizer a Vossa Excelência o seguinte, se nós estamos fazendo um programa para a ONU, Vossa Excelência puder reembolsar nosso terno que nós estamos usando, está muito frio, o casaco tivemos que comprar e essa gozação foi até o último dia, mas nós conseguimos realizar tudo. Então, Lanfredi, você vai fazer muita falta com qualquer tamanho. Agora está small. Era extra large, mas agora está small. Queria muito agradecer ao Dorotheo Barbosa, à Dayse Starling, à Livia Peres, ao Fábio Porto, ao Alexandre Libonati, ao Adriano Araújo, todos juízes que me acompanharam, Carolina Ranzolin, Rafael Leite, Keity Saboya, Rodrigo Capez, Ana Aguiar, Leandro Galuzzi, Osair Victor e Fernando Mello. Espero não ter esquecido ninguém e a eles, também, toda a minha gratidão. Talvez aquilo que estejam todos esperando eu dizer. Está encerrada a sessão.” Às dezenove horas e cinquenta e cinco minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.

 

 

Ministra Rosa Weber

Presidente