ATA DA 356ª SESSÃO ORDINÁRIA (20 de setembro de 2022)

 

Às catorze horas e dois minutos do dia vinte de setembro de dois mil e vinte e dois, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes a Presidente Conselheira Rosa Weber, Conselheiro Luis Felipe Salomão, Conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Conselheiro Mauro Pereira Martins, Conselheira Salise Monteiro Sanchotene, Conselheira Jane Granzoto Torres da Silva, Conselheiro Richard Paulro Pae Kim, Conselheiro Marcio Luiz Coelho de Freitas, Conselheiro Giovanni Olsson, Conselheiro Sidney Pessoa Madruga, Conselheiro João Paulo Santos Schoucair, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro Marcello Terto e Silva, Conselheiro Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Gabriel da Silveira Matos. Presentes o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Daniel Blume Pereira de Almeida. Verificado o quórum regimental, a Presidente Ministra Rosa Weber declarou aberta a Sessão e proferiu as seguintes palavras: “Declaro aberta a trecentésima sexagésima sexta sessão ordinária do Conselho Nacional de Justiça neste 20 de setembro de 2022, dia em que, por feliz coincidência para uma gaúcha como eu, celebra-se a data magna do Estado do Rio Grande do Sul, a data de início da Revolução Farroupilha, em 1835, estampada em nosso hino, em que cantamos: ‘Como a aurora precursora no farol da divindade, foi o vinte de setembro o precursor da liberdade.’ E também por feliz coincidência estamos em setembro, mês em que nós, brasileiras e brasileiras, com muito orgulho comemoramos o bicentenário da Independência do Brasil, já objeto de especial homenagem na minha posse no último dia 12, com a presença de todos, pela qual mais uma vez agradeço. Saúdo com muita alegria as senhoras e senhores Conselheiros nesta primeira sessão de que participo na condição de Presidente do CNJ. Permitam-me a todos nomear como forma de exprimir a imensa satisfação e honra que sinto por estar aqui com Vossas Excelências: Conselheiro Luis Felipe Salomão - Corregedor Nacional de Justiça, Ministro com quem já tive a honra de compartilhar a bancada no Tribunal Superior Eleitoral, Conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho - Ministro com quem já tive a honra de compartilhar a bancada no Tribunal Superior do Trabalho, Conselheiro Mauro Pereira Martins, Conselheiro Richard Pae Kim, Conselheira Salise Monteiro Sanchotene, Conselheiro Marcio Luiz Coelho de Freitas, Conselheira Jane Granzoto Torres da Silva, Conselheiro Giovanni Olsson, Conselheiro Sidney Pessoa Madruga, Conselheiro João Paulo Santos Schoucair, Conselheiro Marcello Terto, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. Cumprimento também, rendendo as minhas homenagens, o Subprocurador-Geral da República Doutor Alcides Martins, que também já oficiou em sessões de que participei no Supremo Tribunal Federal, e o representante da Ordem dos Advogados do Brasil Doutor Daniel Blume. Registro ainda a presença e saúdo, com a mesma alegria, Suas Excelências o Doutor Nelson Alves, Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Doutor Luiz Antonio Colussi, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Doutor Fernando Cury, Secretário-Geral Adjunto da Associação dos Magistrados Brasileiros. Cumprimento, por fim, as senhoras e senhores advogados, as senhoras e senhores juízes auxiliares, as senhoras e senhores servidores, os profissionais da imprensa e todos os que nos assistem. Senhoras e Senhores, é com enorme satisfação e responsabilidade, repito, que participo, na condição de Presidente, desta que para mim é a primeira Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça. Desnecessário me aprofundar na relevância do Conselho Nacional de Justiça para o Estado e para a sociedade brasileira. Competindo-lhe, por expresso comando constitucional, o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes em nosso país, o papel deste Conselho na organização do panorama geral de qualidade dos serviços judiciários e na regulação das serventias extrajudiciais é notório. O CNJ já fez história até aqui, mas há ainda muito a fazer, há longa estrada a percorrer! Neste caminho me engajo com Vossas Excelências, disposta a contribuir, com a minha experiência de quarenta e seis anos na magistratura nacional, para o aperfeiçoamento da instituição que a todos nós sobrepaira e para a consecução dos elevados fins consagrados no texto constitucional. A competência para controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário confere ao CNJ, todos sabemos, o poder-dever de instituir políticas judiciárias de caráter nacional e, em alguma medida, prover recursos à sua implementação, em prol sempre, reitero, dos cidadãos brasileiros. Sua posição, de principal instância de governança, oportuniza espaços para a participação democrática dos demais órgãos do Poder Judiciário na definição dos mecanismos de liderança, estratégia e controle. Tais mecanismos permitem avaliar, direcionar e monitorar a execução das políticas e, portanto, oportunizam espaços para o exercício colaborativo da governança. Afora o papel de governança do Poder Judiciário, o CNJ tem funcionado como instituição que oportuniza, na esfera técnica, diálogos institucionais da maior relevância com os Poderes e demais esferas de Governo, viabilizando a implantação e a agilização de políticas públicas. De igual forma tem sido com organismos da sociedade civil sempre que em jogo a atuação do Poder Judiciário. E tanto a instituição de políticas judiciárias, quanto o exercício de governança, a provisão de recursos para essas políticas e a interlocução com diversos organismos de governo e sociedade hão de considerar a perspectiva da função precípua do Poder Judiciário, com vista à prestação jurisdicional de maneira efetiva e célere! A consecução de tal desiderato pressupõe órgãos judiciários voltados à essência de suas atribuições, vale dizer, à solução de conflitos com observância ao devido processo legal e com foco nas legítimas expectativas manifestadas pelos cidadãos usuários. E não pode a gestão deste Conselho, atenta às justas e legítimas, reitero, expectativas dos cidadãos, descurar do tratamento prioritário à sua inserção no meio social e no ambiente físico, sem perder de vista, diante das marcantes desigualdades que assolam a sociedade brasileira – tantos Brasis dentro do Brasil -, as minorias, em especial as estigmatizadas pela condição de vulnerabilidade. Nessa linha, e sem embargo dos inúmeros importantes projetos já em andamento contínuo neste Conselho, além da garantia da entrega efetiva e fundamental da prestação jurisdicional, quero destacar alguns temas que me são extremamente caros, a merecer especial cuidado da atual gestão: a ampliação dos mecanismos de erradicação do subregistro civil e de paternidade; a identificação civil; a localização de pessoas desaparecidas e o enfrentamento ao trabalho infantil e ao trabalho análogo à escravidão; a resposta célere aos litígios afetos à subsistência e à convivência familiar: ações de infância, família, violência doméstica, trabalhistas e previdenciárias; a efetividade na aplicação do direito infracional e penal, especialmente as ações preventivas; a conclusão de processos de delitos contra a vida; a dignidade da execução penal e as  oportunidades de ressocialização. Tendo como norte principalmente o fortalecimento de programas e projetos voltados a tais temas, elenco algumas ações que buscaremos implementar: expansão das medidas de enfrentamento a violações dos direitos humanos e do meio ambiente; ampliação de medidas de inovação, inteligência, cooperação e conciliação, para prevenção e solução de litígios coletivos, repetitivos, de massa e de grande impacto social; otimização da governança e gestão do Judiciário e redução de encargos burocráticos impostos pelo CNJ aos tribunais - foco na atividade finalística; e atenção primordial aos sistemas eletrônicos fundamentais para a conclusão dos processos judiciais. Esta última ação, referente aos sistemas eletrônicos, remete ao atualíssimo tema da ‘transformação digital’. Ela é inevitável e muito bem-vinda, já está presente, com ou sem nossa vontade. Mas ela, a ‘transformação digital’, deve ser conduzida como um barco que singra rumo a um porto seguro. Primeiro, jamais podemos olvidar dos excluídos, dos que estão à margem desse processo: os chamados ‘excluídos digitais’. Não haverá transformação digital efetiva se esse processo, por qualquer razão, inviabilizar o acesso de cidadãos à justiça. Eis aí o primeiro desafio do tema. Também não haverá transformação digital efetiva se os produtos – aplicações, sistemas ou modelos – decorrentes desse processo não desonerarem o juiz da execução de atividades não diretamente relacionadas à solução dos conflitos. Se tais produtos não tornarem mais produtivo e célere o serviço prestado aos jurisdicionados, a transformação será uma involução. A verdadeira transformação digital implica facilitar ao cidadão o percurso do caminho jurisdicional, abrangente de ingresso, trânsito e saída do sistema de justiça. Automatizar o maior número de atos processuais cuja prática independa de intervenção decisória do juiz. Proporcionar ao juiz dedicação prioritária à prática dos atos decisórios complexos, notadamente os diretamente relacionados à solução dos conflitos. Para isso, disponibilizar ao juiz recursos compatíveis com essa finalidade, capazes, por exemplo, de automatizar a obtenção de dados dos processos e aplicar modelos de inteligência artificial. Enfim, é fazer a máquina trabalhar para o homem e não o homem para a máquina! Outro tema que merece atenção deste Conselho é o que diz com as serventias extrajudiciais. Há anos o CNJ vem cobrando dos tribunais de justiça a realização dos devidos concursos públicos, exigência constitucional, para o provimento das serventias e reforçando os marcos regulatórios do sistema. Por fim, também compete ao Conselho Nacional de Justiça fiscalizar o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Tal incumbência é solene e os procedimentos instaurados com essa finalidade exigem apreciação e julgamento igualmente pautados pelos ideais de efetividade e celeridade. Por isso, é preciso envidar todos os esforços para reduzir o número de processos pendentes de análise e julgamento neste órgão, para tanto priorizando os mais antigos. Concluindo, à luz dessas premissas é que pretendo conduzir a atuação do Conselho Nacional de Justiça durante a gestão que ora inicia, com dois, só dois, eixos básicos: foco nos direitos humanos e meio ambiente – vida, educação, sobrevivência e convivência humanas; e foco na atividade raiz do Judiciário – a eficiência na prestação jurisdicional. É como carinhosamente temos comentado nas reuniões internas da equipe preparatórias da transição: ‘É o CNJ Raiz que buscamos reforçar!’ Essa a proposta, essas as metas, em busca do contínuo aperfeiçoamento da instituição e do servir com excelência a sociedade brasileira, no âmbito das atribuições deste Conselho Nacional de Justiça, e contando sempre com o imprescindível apoio e a competente atuação de todos os que compõem seu qualificado quadro de conselheiros, magistrados, servidores e colaboradores. Uma notícia final: o CNJ iniciou parceria com a ‘Coordenação da Questão Indígena’ (COQUEI) da Universidade de Brasília, com a finalidade de promover a inclusão de estudantes indígenas no seu ambiente de trabalho. A COQUEI está procedendo a uma pré-seleção de estagiários, de acordo com critérios estabelecidos pela Universidade, para apresentá-los ao Conselho que, por sua vez, buscará alocá-los adequadamente em suas unidades. Temos como meta a inclusão, em uma primeira etapa, de até dez estudantes. Nesses primeiros dias já houve a apresentação de um estudante indígena de Administração, para o qual iniciado o processo de contratação. Na medida em que a COQUEI apresente novos candidatos a estágio, a Secretaria de Gestão de Pessoas fará a divulgação junto às unidades do Conselho.” Em seguida, a Presidente Ministra Rosa Weber submeteu a ata da 63ª Sessão Extraordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. O Conselheiro Vieira de Mello Filho solicitou a palavra para saudar a Ministra Rosa Weber: “Gostaria de pedir à Vossa Excelência licença para saudá-la, com autorização do nosso eminente Corregedor Ministro Luis Felipe Salomão. É o principal. O acessório pede a palavra para poder saudá-la. Eu gostaria de desejar à Vossa Excelência uma profícua administração à frente do Conselho Nacional de Justiça. Vossa Excelência há de convir que não existem acasos, não existem imprecisões, não existem coisas que aconteçam sem que haja uma trama muito específica. Estivemos juntos no Tribunal Superior do Trabalho por cinco anos em convocação e tomamos posse juntos. Em 2011, Vossa Excelência, para orgulho de todos nós juízes do trabalho, ascendeu ao Supremo Tribunal Federal. E agora colho a oportunidade, com o Ministro Salomão e todos os colegas que aqui estão, de trabalharmos com Vossa Excelência. Eu sou fiel testemunha de sua disciplina de trabalho, de seu talento, da sua competência e da sua dedicação ao Poder Judiciário e à Justiça. Por isso que, merecidamente, não ao acaso nem ao destino, mas o talento e a competência a levaram ao Supremo Tribunal Federal. Portanto aqui, nós Conselheiros, posso dizer em nome de todos, estamos alinhados com esses dois objetivos que Vossa Excelência trouxe há pouco que já tem sido objeto de políticas construídas pelos Conselheiros no âmbito de suas competências com vistas à realização desse desiderato. A instalação como único Conselho da República da Justiça que, no mundo, tem políticas públicas pelo Judiciário. Isso é um fato inédito e um fato transformador que nos concede uma esperança e uma honra no exercício das atividades em prol da República e na defesa da Constituição. Vossa Excelência é motivo de inspiração, bem o sabe, sempre foi um paradigma para todos nós. Tivemos sempre uma convivência muito próxima e tenho certeza que todos os Conselheiros agora terão com Vossa Excelência a mesma oportunidade, uma vez que o seu temperamento é um temperamento generoso, firme e objetivo, porém, doce. Lá em Minas se diz que é igual rapadura. É doce, mas é firme. Mas que Vossa Excelência, então, tenha aqui o nosso carinho e saiba que estaremos ao lado de Vossa Excelência para o cumprimento das metas que estão por si agora determinadas as quais nós abraçaremos com toda força. Cumprimento também Vossa Excelência, dizendo que essa renovação, como toda renovação, é esperança, é um novo tempo, é uma nova ordem. E, agora, uma nova ordem com uma perspectiva muito diferente, com uma perspectiva de gênero que nós esperamos que atinja cada vez mais a magistratura brasileira e todo o sistema judiciário. Muito obrigado e seja muito bem vinda, Excelência!” Em seguida, o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Daniel Blume manifestou-se: “Presidente, senhoras e senhores Conselheiros, sabe-se que o mundo não é um mar de rosas. A questão é que agora, a partir desse momento, o CNJ e o Poder Judiciário do Brasil passa a ser o mar de Vossa Excelência, o mar de Rosa, o mar da Ministra Rosa Weber. E isso me faz lembrar também uma música do Cartola que diz que ‘as rosas não falam’. Enquanto a senhora discursava na sua primeira manifestação aqui nessa Corte, nesse Conselho, eu pude perceber, e ouso discordar do poeta, dizer que aqui no CNJ a Rosa fala. A Rosa tem força e tem o apoio de todos os Conselheiros como dito pelo Ministro Luiz Philippe, o apoio da OAB, estou certo o apoio, também, do Ministério Público para que a senhora possa fazer a melhor administração possível não só em prol da Advocacia Brasileira, mas em prol do jurisdicionado, em prol do país. Portanto, bate outra vez, com esperança, o meu coração e o coração da Advocacia Brasileira. Seja bem-vinda! Sucesso, Ministra.” A Presidente Ministra Rosa Weber agradeceu ao Conselheiro Vieira de Mello Filho e ao Advogado Daniel Blume: “Ministro Luiz Philippe, Vossa Excelência é absolutamente suspeito quando fala de mim. É uma amizade de muitos anos e creio que todos têm essa perfeita compreensão, tamanha generosidade das palavras de Sua Excelência e, agora, as palavras do Doutor Daniel também me sensibilizam e me encantam. Muitíssimo obrigada a ambos.” O Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), Juiz Luiz Antonio Colussi, solicitou a palavra para fazer o seguinte pronunciamento: “Hoje é o dia do gaúcho, Presidente. Eu também não poderia deixar de fazer essa referência, não é, nesse dia especial. Eu tive a oportunidade de escrever um artigo saudando Vossa Excelência, no dia 12 de setembro, na posse de Vossa Excelência, e a alegria e o júbilo da ANAMATRA de ver a senhora na presidência do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça. E, hoje, apenas para que se possa fazer o registro aqui, diante do Conselho, diante dos senhores Conselheiros, das senhoras Conselheiras e de todos os que nos assistem, da importância da vossa presença na presidência. O discurso proferido no dia 12 e agora proferido especificamente em relação aos objetivos e as metas do CNJ demonstram todo o vosso compromisso com o Poder Judiciário, com os juízes, enfim, com toda a responsabilidade que nós temos para com a sociedade. Essa fala em nome dos juízes do trabalho e das juízas do trabalho, Ministra, é para dizer que nos sentimos realmente honrados, que uma juíza do trabalho que percorreu todas as esferas e aos 46 anos de carreira assume o comando do Poder Judiciário e, com a sua tranquilidade e serenidade, se coloca à disposição para servir e para ajudar. Então, nós da Justiça do Trabalho temos essa convicção que para nós também é um ponto importante de afirmação para a Justiça do Trabalho, como a senhora muito bem afirmou, o Tribunal da justiça social. E nós queremos ser parceiros. Nos colocamos à vossa disposição, à disposição do Conselho para contribuir, ajudar naquilo que for possível. Parabéns e sucesso! Conte com a gente e temos certeza que o êxito será pleno ao final dessa gestão. Muito obrigado, Ministra.” Após, o Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), Juiz Federal Nelson Gustavo Mesquita Ribeiro Alves, saudou a Presidente: “Senhora Presidente, também em nome da AJUFE, dos juízes federais, queria dizer da alegria do dia de hoje. Em um primeiro momento, porque hoje a AJUFE completa cinquenta anos nesse dia 20 de setembro. Então, os juízes e juízas federais estão em festa, inicialmente por esse momento e, não menor do que isso, muito pelo contrário, é pela alegria da primeira sessão de Vossa Excelência junto a esse Conselho Nacional de Justiça como presidente dessa Casa. Uma trajetória brilhante como já foi referido a todos os degraus da carreira, uma juíza de carreira, 46 anos de magistratura. Queremos só, então, Ministra Rosa Weber, deixar o nosso abraço, dos juízes e das juízas federais, desejar muito sucesso e deixar a Associação dos Juízes Federais do Brasil à vossa disposição em qualquer momento. Obrigado, muito boa sorte e sucesso, Ministra.” A Ministra Presidente agradeceu e se disse encantada com as palavras dos Juízes Luiz Antonio Colussi e Nelson Gustavo Mesquita Ribeiro Alves. Em continuidade às manifestações, o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins fez uso da palavra: “Excelentíssima Ministra Rosa Weber, mui digna presidente do Supremo Tribunal Federal e deste Conselho Nacional de Justiça, saúdo-a, respeitosamente, e a todos os Conselheiros e Conselheiras deste douto Colegiado. E fico honrado em ter essa possibilidade, embora confesse a minha apreensão em saudá-la depois do Ministro Luiz Philippe, depois dos representantes da OAB, Doutor Daniel Blume, e os dignos integrantes, representantes da Associação dos Juízes Federais e da ANAMATRA. Mas não poderia ficar indiferente porque conheço também um pouco da trajetória de Vossa Excelência de superação, de espírito de justiça que tem, do qual tem dado testemunho ao longo da sua brilhantíssima trajetória. Fui testemunha durante algum tempo, perante a Corte Suprema, e agora tenho, mais uma vez, o privilégio de aqui estar com e sob a presidência de Vossa Excelência. Vossa Excelência que traduz, de certo modo, aquela afirmação de Mário Quintana que, perguntado de onde vinha, ele respondeu ‘das terras do meu amado Rio Grande, onde o vento açoita a face’. E se por um lado esta afirmação para poeta é verdadeira, por outro também demonstra a capacidade de fazer, a energia possuída, a superação de barreiras ao longo de sua brilhante trajetória. Fico feliz em poder representar o MPF, Ministério Público, na instituição, com Vossa Excelência e sempre com a pretensão e a certeza de que muito aprenderei e ficarei mais uma vez honrado por poder dar o meu singelo contributo. Mas a minha modesta contribuição na construção, na nossa área, de um país mais justo, enfim, onde haja uma realização maior e que, afinal, a Justiça, não tarde e fico na certeza de que isso irá ocorrer neste douto Colegiado. Ministra, seja muito bem-vinda. Peço ao Deus da minha fé que a abençoe e guarde nesta nova trajetória. Seja muito feliz, Ministra Rosa Weber. Obrigado.” A Presidente Ministra Rosa Weber manifestou sua gratidão ao Subprocurador-Geral da República Alcides Martins e concedeu a palavra à Conselheira Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Goiás, Arlete Mesquita: “Inobstante meu querido representante da Ordem dos Advogados do Brasil tenha sido brilhante na sua explanação, gostaria de deixar aqui o registro das mais de 653.000 advogadas da alegria de ver a chegada de Vossa Excelência no CNJ. Saiba que há inspiração desde sempre e vê-la nesta posição é algo que nos inspira, nos motiva e nos dá a tranquilidade que todas nós mulheres podemos alcançar os nossos objetivos. Então, trago aqui um abraço de todas as mulheres advogadas do Brasil e contem com a nossa participação em tudo aquilo que nós pudermos contribuir. É uma inspiração sempre. Que Deus a proteja e ilumine nessa caminhada!” Em seguida, o Secretário-Geral Adjunto da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Fernando Chemin Cury, solicitou a palavra para manifestar-se em nome da AMB: “Boa tarde, Ministra. Em nome da AMB, Associação dos Magistrados do Brasil e, principalmente, em nome da Doutora Renata Gil, estamos aqui para desejar todo o êxito nessa importante missão que é presidir o Conselho Nacional de Justiça para o aprimoramento, sem dúvida, do Poder Judiciário em uma melhor prestação do serviço ao jurisdicionado. Então, reforçando a fala da ANAMATRA, da Ajufe, colocarmos a AMB, desde agora até o final de sua gestão, à disposição para toda melhoria e para todas as ações que estão no planejamento de Vossa Excelência no decorrer do seu mandato frente ao Conselho Nacional de Justiça. Parabéns, êxito na gestão e conte com a Associação dos Magistrados Brasileiros.” A Presidente Ministra Rosa Weber agradeceu as palavras de todos e enfatizou: “Eu já havia registrado a minha alegria, a minha satisfação, por estar aqui e, agora, ouvindo todas essas palavras generosas, gentis e carinhosas, eu me sinto revigorada para reafirmar todos os meus objetivos, os meus propósitos e o meu empenho em bem servir junto e com o apoio de todos à sociedade brasileira nesta aqui a testa do CNJ. Eu peço apenas licença para fazer um registro sobre a minha querida Justiça do Trabalho e tenho certeza que todos compreenderão porque eu lá permaneci quarenta e cinco anos, de ponta a ponta, percorrendo todos os cargos, mas sobretudo, porque foi lá que eu aprendi a ter a visão de mundo que eu tenho hoje. Foi na Justiça do Trabalho. Eu fiz a faculdade de direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e lá eu tive o meu mestre inspirador João Antônio Guilhermbernard Pereira Leite que chegou à presidência do Tribunal, mas faleceu prematuramente. Era o nosso professor de direito do trabalho na UFRGS. Ele realmente nos apresentou um direito do trabalho que levou a mim e a inúmeros alunos dele a ingressar na Justiça do Trabalho. Eu tive que esperar, inclusive, dois anos para, três, porque o concurso não abriu. Naquela época, havia uma exigência de uma idade mínima de vinte e cinco anos para o concurso. Naquela época, lá em 1974, quando eu queria fazer o concurso. Eu que saí da faculdade em 1971 porque eu sou jurássica, mas continuo aqui, firme, com todos esses propósitos. E hoje, permitam-me dizer, verdadeiramente encantada com a generosidade de todos comigo. Muitíssimo obrigada, mais uma vez.” Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

REVISÃO DISCIPLINAR 0008478-26.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO

Requerente:

ROBERTO GIL LEAL FARIA

Requeridos:

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – CJF

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - TRF 2

Advogada:

RIANE BARBOSA CORREA - OAB ES16926

Assunto: TRF 2ª Região - CJF - Revisão - Pena Administrativa - Advertência - Assinatura - Atos Jurisdicionais - Incompetência - Interpretação indevida - Artigo 277 do Código de Processo Civil - Ausência - Dolo - Má fé - Erro material - Data de publicação - Remoção - Atipicidade - Processos nºs 0100287-80.2017.4.02.0000; 0000546-34.2019.4.90.8000.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu da Revisão Disciplinar, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 20 de setembro de 2022.”

Sustentou oralmente pela Requerente, a Advogada Thyara Destefani Stelzer Roveta – OAB/ES 18.329. Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

REVISÃO DISCIPLINAR 0006166-14.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON

Requerente:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Requeridos:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA

TARCILA MARIA SOUZA DE CAMPOS

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

FELIPE JALES RODRIGUES - OAB PA23230

RODRIGO COSTA LOBATO – OAB PA20167

RICARDO NASSER SEFER – OAB PA14800

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

RODRIGO LOBO MARIANO - OAB DF50493

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898

GUSTAVO ALESSANDRO VILARINHO DE ARAUJO - OAB DF59732

Assunto: TJPA - Revisão Disciplinar - Magistrada - Processo nº 0001944-12.2019.8.14.0000 - Suspensão - Efeitos do Acórdão nº 204.457.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente a Revisão Disciplinar, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 20 de setembro de 2022.”

Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins. Os Advogados Samara de Oliveira Santos Léda, OAB/DF 23.867, e Felipe Jales Rodrigues, OAB/PA 23.230, dispensaram a sustentação oral nos termos do artigo 125, §1º, do RICNJ. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008066-61.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DA BAHIA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA

Advogados:

MARIANA TOURINHO STOLZE MATOS - OAB BA35780-A

EDGARD DA COSTA FREITAS NETO - OAB BA26466-A

EVELYNE ALMEIDA RIBEIRO PINA - OAB BA22476-A

Assunto: TJBA - Apuração - Conduta- Juízes - Retaliação - Advogado - Redistribuição - Processos nºs 0004193-20.2008.8.05.0113; 0304689-97.2013.8.05.0113; 0502251-80.2014.8.05.0113.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 20 de setembro de 2022.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000546-16.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO RICHARD PAE KIM

Requerente:

RAINEY BARBOSA ALVES MARINHO

Requerido:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Advogado:

ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR - OAB SP329848 – DF52131 – CE33249-A

Assunto: TJAL - Desconstituição - Decisão - Corregedoria - Nulidade - Auto de Infração - Retirada - Pauta - Correição Ordinária nº 0008056-17.2021.2.00.0000 - Processo nº 03818-3.2014.001.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 20 de setembro de 2022.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008628-70.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA

Requerente:

ANTÔNIO RIVANILDO DE CARVALHO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN

Advogados:

EDMAR EDUARDO DE MOURA VIEIRA - OAB RN4047

ERICK WILSON PEREIRA - OAB DF20519

LEONARDO PALITOT VILLAR DE MELLO - OAB RN6250

MARIA CRISTINA CAMPELO DE SOUSA PEREIRA - OAB DF23300

RAFFAEL GOMES CAMPELO - OAB RN9093

ICARO WENDELL DA SILVA SANTOS - OAB RN9254

MARILIA CASTELLANO PEREIRA DE SOUZA YURTDAS - OAB RN7210

MARIA DE FATIMA TEIXEIRA - OAB DF56341

Assunto: TJRN - Desconstituição - Penalidade - Perda da delegação - Tabelião - Cartório do 1º Ofício de Notas do Município de Assú - RN - Ausência - Recolhimento - Fundo de Compensação de Registro Civil de Pessoas Naturais - FCRCPN - PJe Cor Nº. 0001168-31.2020.2.00.0820 - Processo Administrativo Disciplinar SIGAJUS Nº 04131.005394/2020-71.

Decisão: “Após o voto do Relator, negando provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro Luis Felipe Salomão. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 20 de setembro de 2022.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009121-47.2021.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Requeridos:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJMSP

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF 3

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - TRT 15

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - TRT 2

Advogados:

ANA CAROLIMA MOREIRA SANTOS – OAB SP 231536

BEATRIZ TESTANI - OAB SP416614-A

MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - OAB SP328983

KARINA PAIVA DE ASSIS – OAB SP 392640

LARA CELEGUIM JARUSSI – OAB SP 424562

Assunto: TJSP - TRF 3ª Região - TRT 2ª Região - TRT 15ª Região - TJMSP - Garantia - Direito - Advocacia - Suspensão - Processo - Prazos - Adiamento - Atos processuais - Comprovação - Força maior - Justa causa.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 20 de setembro de 2022.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001586-33.2022.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO

Requerente:

FELIPE OTAVIANO GONÇALVES

Requeridos:

RICARDO MAIR ANAFE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Assunto: TJSP - Inscrição nº 03583147/2021 - Concurso público para provimento de cargos de Escrevente Técnico Judiciário - 6ª RAJ - 42ª CJ de Jaboticabal - SP - Revisão - Pontuação - Candidato - Anulação - Questões - Prova objetiva - Continuidade - Participação - Certame - 2ª Etapa - Prova prática - Digitação e formatação.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 20 de setembro de 2022.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0005544-61.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO

Requerente:

JOUBERT EDUARDO DE SOUZA

Requeridos:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG

LEONARDO GUIMARAES MOREIRA

MARIA CLARA SILVA CASTRO

Advogados:

JOUBERT EDUARDO DE SOUZA - OAB MG96014

CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO - OAB MG76602

IZABELA RODRIGUES FONSECA DE BARROS - OAB MG119838

JOSE EDUARDO VECCHI PRATES - OAB MG80329

DANIELA PETRUCELI DE BARROS ALBUQUERQUE - OAB MG88039

Assunto: TJMG - Revisão - Irregularidade - Arquivamento - Reclamação Disciplinar nº 0102762-62.2020.8.13.0000 - Descumprimento - Resolução nº 135/CNJ.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 20 de setembro de 2022.”

PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0004925-97.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO

Requerentes:

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – STM

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: CSJT - CJF - Ofício CSJT.GP.SG.SEOFI 324/2022 - Ofício 0370845/CJF - Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO - Proposta Orçamentária - Justiça do Trabalho - Justiça Federal - Exercício Financeiro 2023.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - pela emissão de parecer favorável às Propostas Orçamentárias para o ano de 2023 dos Órgãos do Poder Judiciário integrantes do Orçamento da União submetidos ao controle administrativo e financeiro deste Conselho, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 20 de setembro de 2022.”

ATO NORMATIVO 0006070-91.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MINISTRO VIEIRA DE MELLO FILHO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Alteração - Art. 44 da Resolução CNJ 75/2009 - Concurso Público - Magistratura - Ampliação redutor - Concurso nacional.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - aprovar Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 20 de setembro de 2022.”

O Conselheiro Marcello Terto solicitou a retirada das barreiras instaladas entre os Conselheiros, considerando o fim da declaração de emergência em decorrência da infecção humana pelo Coronavírus (Covid-19). A Presidente Ministra Rosa Weber informou que as barreiras poderiam ser retiradas, a exemplo do Supremo Tribunal Federal, seguindo-se as cautelas e cuidados necessários. Por fim, agradeceu a presença de todos e, às quinze horas e cinquenta e cinco minutos, encerrou definitivamente a sessão.

 

Ministra Rosa Weber

Presidente