A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1^o Alterar o inciso X do art. 13 da Portaria CNJ n. 56/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13. ............................................................................

X – conhecer de denúncia ou representações formuladas contra servidor ou unidade orgânica do CNJ, nas quais, mediante identificação do denunciante, se apresente ato contrário à ética, exceto aquelas relacionadas à assédio moral, que deverão ser encaminhadas à Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral.”

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra ROSA WEBER