Identificação
Portaria Nº 8 de 01/02/2023
Apelido
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Temas
Ementa
Torna público o cronograma da primeira etapa de entregas referente à implantação e ao funcionamento do Sistema Eletrônico de Registros Públicos - SERP.
Situação
Vigente
Situação STF
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Origem
Corregedoria
Fonte
DJe/CNJ nº 19/2023, de 2 de fevereiro de 2023, p. 5-6.
Alteração
Legislação Correlata
Observação / CUMPRDEC / CONSULTA
SEI n. 10495/2022.
Texto
Texto Original 
O MINISTRO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições regimentais e constitucionais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º, II, da Lei n. 14.382, de 27 de junho de 2022.
CONSIDERANDO a publicação do Provimento n. 139, de 1º de fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º Tornar público o cronograma da primeira etapa de entregas referente à implantação e ao funcionamento do Sistema Eletrônico de Registros Públicos – SERP, na forma do Anexo.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO