Ata da 2ª Sessão Ordinária de 2023 (28 de fevereiro de 2023)
ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA (28 de fevereiro de 2023)
Às nove horas e quarenta e dois minutos do dia vinte e oito de fevereiro de dois mil e vinte e três, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes a Presidente Conselheira Rosa Weber, Conselheiro Luis Felipe Salomão, Conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Conselheiro Mauro Pereira Martins, Conselheira Salise Monteiro Sanchotene, Conselheira Jane Granzoto Torres da Silva, Conselheiro Richard Paulro Pae Kim, Conselheiro Marcio Luiz Coelho de Freitas, Conselheiro Giovanni Olsson, Conselheiro Sidney Pessoa Madruga, Conselheiro João Paulo Santos Schoucair, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro Marcello Terto e Silva, Conselheiro Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Gabriel da Silveira Matos. O Subprocurador-Geral da República Alcides Martins participou por videoconferência até às dezesseis horas e vinte minutos, ocasião em que o Subprocurador-Geral da República Luiz Augusto Santos Lima passou a integrar os trabalhos presencialmente. Presente o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche. Verificado o quórum regimental, a Presidente Conselheira Rosa Weber declarou aberta a Sessão, saudou os presentes e fez o seguinte registro: “Começo destacando que nesta data, 28 de fevereiro de 2023, comemoramos o aniversário de 132 anos do Supremo Tribunal Federal, instalado que foi em 28 de fevereiro de 1891, por força do Decreto Presidencial nº 1, de 26 de fevereiro daquele ano, em cumprimento ao comando da nossa primeira Constituição Republicana de 1891, promulgada em 24 de fevereiro de 1891, com a realização da primeira sessão plenária no Solar do Marquês do Lavradio, na antiga capital da República, o Rio de Janeiro, de onde transferido para Brasília 69 anos mais tarde. Como tive a oportunidade de enfatizar ontem no lançamento do projeto ‘Supremo Tribunal Federal na Escola’, no âmbito do Programa de Combate à Desinformação na Suprema Corte – programa criado para reagir às práticas direcionadas a minar a credibilidade da instituição ainda na gestão do Ministro Luiz Fux -, nosso Supremo Tribunal Federal merece ser celebrado, e muito, neste aniversário de 132 anos, em especial pelo relevante papel que exerce na defesa do Estado Democrático de Direito em que se constitui a República Federativa do Brasil, nos exatos termos do artigo 1º da nossa Constituição Cidadã de 1988, de que ele, Supremo Tribunal Federal, é o guardião por expressa delegação da Assembleia Nacional Constituinte”. Na sequência, submeteu a ata da 1ª Sessão Ordinária de 2023 à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Ademais, submeteu ao Plenário os nomes dos Conselheiros Giovanni Olsson e Marcello Terto para integrar a Comissão Permanente de Gestão Documental e de Memória do Poder Judiciário, o que foi aprovado à unanimidade. Anunciou o lançamento do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça Anotado: “Comunico com muita satisfação o lançamento do Regimento Interno do CNJ Anotado. É uma publicação eletrônica no Portal do CNJ que disponibiliza a jurisprudência deste Plenário sobre as atribuições dos Conselheiros, da Corregedoria Nacional; sobre a competência do Conselho Nacional de Justiça; sobre os tipos de processos; o funcionamento das sessões de julgamento, entre outras questões regimentais. O conteúdo foi produzido com as ementas de julgamentos e acórdãos que analisam e interpretam os artigos, incisos e alíneas do Regimento Interno da Casa. Os julgados selecionados esclarecem, relacionam e citam os dispositivos regimentais, dirimindo dúvidas surgidas na prática processual administrativa em casos concretos que chegaram a este Conselho desde a sua criação. Essas anotações, seguramente, vão auxiliar o trabalho de Conselheiros, assessores, advogados e outros operadores do Direito que oficiam neste Conselho. Nossos agradecimentos à Seção de Jurisprudência, à Secretaria Processual e à Secretaria-Geral pelo trabalho. Informo, ainda, que o Regimento Interno do CNJ Anotado já está disponível para consulta no Portal do CNJ”. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
ATO NORMATIVO 0000916-58.2023.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MINISTRA ROSA WEBER
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Fórum Nacional do Poder Judiciário para Equidade Racial - Fonaer.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 28 de fevereiro de 2023.”
CORREIÇÃO ORDINÁRIA 0000031-44.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA – RR
JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA-RR
Assunto: TJRR - Portaria nº 106, de 20 de dezembro de 2022 - Correição - Extraordinária - 1ª e da 2ª Varas da Fazenda Pública de Boa Vista e do Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o relatório da correição extraordinária, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 28 de fevereiro de 2023.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005138-11.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
Requerido:
CÉSAR DIAS DE FRANÇA LINS
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215
ALBERTO PAVIE RIBEIRO - OAB DF7077
PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO - OAB DF00138
EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898
GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF 85/87
Assunto: TJPA - Ofício nº 540/19-SJ - Avocação - Processo Administrativo Disciplinar nº 0014003-37.2016.8.14.0000 - Suspeição - Integrantes - Tribunal.
Decisão: “O Conselho decidiu:
I - por unanimidade, declarar extinta a punibilidade em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, julgando prejudicado o pedido de avocação do PAD n. 0014003-37.2016.8.14.000;
II - por maioria, determinar a remessa de cópia integral do feito à Corregedoria Nacional de Justiça para providências. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Marcello Terto e Mário Goulart Maia. Votou a Presidente. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 28 de fevereiro de 2023.”
Sustentou oralmente, o Advogado Alexandre Pontieri – OAB/SP 191.828. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
INSPEÇÃO 0008193-96.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - CGJPI
Assunto: TJPI - Portaria nº 71, de 25 de outubro de 2021 - Verificação - Funcionamento - Setores administrativos - Judiciais - Serventias extrajudiciais.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o relatório de inspeção, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 28 de fevereiro de 2023.”
INSPEÇÃO 0002298-23.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – CGJBA
Assunto: TJBA - Portaria nº 32, de 11 de abril de 2022 - Setores administrativos - Setores judiciais - Primeiro e segundo graus - Serventias extrajudiciais.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o relatório de inspeção, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 28 de fevereiro de 2023.”
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003649-31.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
GILSON SOARES LEMES
Interessado:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados:
WALTER JOSÉ FAIAD MOURA – OAB DF 17390
VANESSA SARAIVA DE ABREU – OAB MG 64559
Assunto: TJMG - Presidência - Escritório de Representação - Licitação - Lei n. 8.666/1993.
Decisão: “Após o voto do Relator, pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado, pediu vista regimental o Conselheiro Richard Pae Kim. Declarou suspeição o Conselheiro Sidney Madruga. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 28 de fevereiro de 2023.”
Sustentaram oralmente: pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a Procuradora do Estado de Minas Gerais Vanessa Saraiva de Abreu; e, pelo Requerido Gilson Soares Lemes, o Advogado Walter José Faiad de Moura – OAB/DF 17.390. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
REVISÃO DISCIPLINAR 0004351-74.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO
Requerente:
FLÁVIA CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM REIS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
SAULO RONDON GAHYVA - OAB MT13216-A
FELIPE AMORIM REIS - OAB MT12931/O
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
RODRIGO LOBO MARIANO - OAB DF50493
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898
GUSTAVO ALESSANDRO VILARINHO DE ARAUJO - OAB DF59732
GAHYVA E BRANDÃO ADVOGADOS – OAB MT461
Assunto: TJMT - Ato nº 1056/2020-PRES - PAD nº 12/2019 - OE Nº 0057778-81.2019.8.11.0000 - Desconstituição - Aposentadoria compulsória - Magistrada - Participação - Concurso - Acesso - Cargo - Desembargador - Inconsistências - Dados - Relatórios - Produtividade - Mensal - Anual.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido de revisão disciplinar, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 14 de fevereiro de 2023.”
Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins. Sustentaram oralmente: pela Requerente, o Advogado Saulo Rondon Gahyva – OAB/MT 13.216-A; pela Interessada Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, a Advogada Samara de Oliveira Santos Léda – OAB/DF 23.867.
REVISÃO DISCIPLINAR 0006830-11.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO
Requerente:
FLÁVIA CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM REIS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
SAULO RONDON GAHYVA - OAB MT13216/O
JORGE HENRIQUE ALVES DE LIMA - OAB MT18636/O
CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ - OAB RO1516
KALYNCA SILVA INEZ DE ALMEIDA - OAB MT15598/O
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
RODRIGO LOBO MARIANO - OAB DF50493
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898
CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA – OAB DF59520
GUSTAVO ALESSANDRO VILARINHO DE ARAÚJO - OAB DF59732
GAHYVA E BRANDÃO ADVOGADOS – OAB MT461
Assunto: TJMT - Suspensão - Preenchimento - Vaga - Desembargador - Antiguidade - Revisão - Penalidade - Aposentadoria compulsória - Ato nº 1056/2020-PRES - Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2019, nº 0057778-81.2019.8.11.0000 - Baixa produtividade - Convocação - 2º Grau.
(Vista regimental ao Conselheiro Mauro Pereira Martins)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Mauro Pereira Martins (vistor), o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido de revisão disciplinar, nos termos do voto da então Conselheira Maria Thereza de Assis Moura. Vencido, em parte, o Conselheiro Emmanoel Pereira (então Relator), que aplicava pena de disponibilidade. Votou a Presidente. Lavrará o acórdão o Conselheiro Luis Felipe Salomão. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 14 de fevereiro de 2023.”
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000196-33.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
AGOSTINO SILVERIO JUNIOR
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ – TJAP
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
MARLON LIMA DE JESUS MARCIANO - AP3307 – DF62016
ARGGEU BREDA PESSOA DE MELLO - AL2627 – DF1275-A
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
RODRIGO LOBO MARIANO - OAB DF50493
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898
GUSTAVO ALESSANDRO VILARINHO DE ARAUJO - OAB DF59732
Assunto: TJAP - Portaria nº 01, de 15 de janeiro de 2019 - RD 5057-04.2015 - Apuração - Utilização - Serviços advocatícios - Cargo comissionado - Gabinete.
(Vista regimental ao Conselheiro Mário Goulart Maia)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Mário Goulart Maia (vistor), o Conselho, por unanimidade, julgou procedente as imputações e, por maioria, aplicou a pena de censura e, por se tratar de Desembargador, declarou extinta a punibilidade, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Terto, que lavrará o acórdão. Vencidos, quanto à dosimetria da pena, os Conselheiros Marcio Luiz Freitas (Relator), Vieira de Mello Filho, Jane Granzoto, Salise Sanchotene e a Presidente, que aplicavam a pena de disponibilidade. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 28 de fevereiro de 2023.”
A Ministra Rosa Weber fez registro, em nome do colegiado, de pesar: “Faço votos de pesar pelo falecimento do Doutor Roque Aras, pai do Procurador-Geral da República e Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, Doutor Augusto Aras, hoje em Salvador. Na verdade, estou aqui a fazer a leitura dos dados do Doutor Roque Aras e vejo que Advogado formado pela Universidade Católica de Salvador, atuou como juiz do Trabalho e instalou a 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Feira de Santana. Na política, foi vereador, deputado estadual, deputado federal, presidente do MDB da Bahia e candidato a senador pelo PT. Também foi Secretário da Seccional da OAB/BA, Procurador-Geral de João Durval (BA) e fez o primeiro concurso para a Advocacia-Geral da União. Aprovado no cargo, oficiou na Bahia e nele ficou até se aposentar. Ao Doutor Augusto Aras e todos os seus familiares, os nossos sentidos pêsames.” Às doze horas e trinta e seis minutos, a Sessão foi suspensa. Às catorze horas e onze minutos, a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007861-95.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
MARCELO DA COSTA BRETAS
Assunto: TRF 2ª Região- Apuração - Infração disciplinar - Magistrado - Ofício eletrônico STF nº 12541/2022 - Petição 9.395/DF.
Decisão: “O Conselho decidiu:
I - por unanimidade, indeferir o pedido de ingresso da Associação dos Juízes Federais (AJUFE) e dar por prejudicado o pedido de adiamento;
II - por unanimidade, acolher questão de ordem apresentada pelo Relator para que o julgamento do feito seja de forma sigilosa, com esvaziamento do Plenário, permanecendo presentes apenas os advogados das partes;
III - por unanimidade, pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD;
IV - por maioria, determinar o afastamento do magistrado de suas funções, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros João Paulo Schoucair, Salise Sanchotene e Giovanni Olsson, que entendiam pela manutenção do magistrado no exercício de suas funções. Votou a Presidente. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 28 de fevereiro de 2023.”
Manifestou-se o Presidente da Associação dos Juízes Federais (AJUFE) Nelson Gustavo Mesquita Ribeiro Alves pela admissão da AJUFE na Reclamação Disciplinar 0007861-95.2022.2.00.0000, Reclamação Disciplinar 0006499-58.2022.2.00.0000 e Reclamação Disciplinar 0004278-39.2021.2.00.0000 (itens 10, 9 e 8 respectivamente) como terceira interessada e, após, o julgamento foi tornado sigiloso.
CORREIÇÃO ORDINÁRIA 0007388-12.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO
Assunto: TRF 2ª Região - Portaria nº 91, de 8 de novembro de 2022.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - acolher questão de ordem apresentada pelo Relator para que o julgamento do feito seja de forma sigilosa, com esvaziamento do Plenário, permanecendo presentes apenas os advogados das partes;
III - aprovar o relatório da correição extraordinária, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 28 de fevereiro de 2023.”
Às dezesseis horas e vinte minutos, o Subprocurador-Geral da República Luiz Augusto Santos Lima passou a participar dos trabalhos presencialmente. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006499-58.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
EDUARDO DA COSTA PAES
Requerido:
MARCELO DA COSTA BRETAS
Advogados:
RICARDO PIERI NUNES - OAB RJ112444
THIAGO GUILHERME NOLASCO – OAB RJ176427
Assunto: TRF 2ª Região - Apuração - Infração disciplinar - Afastamento - Magistrado - 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Parcialidade.
Decisão: “O Conselho decidiu:
I - por unanimidade, indeferir o pedido de ingresso da Associação dos Juízes Federais (AJUFE) e dar por prejudicado o pedido de adiamento;
II - por unanimidade, acolher questão de ordem apresentada pelo Relator para que o julgamento do feito seja de forma sigilosa, com esvaziamento do Plenário, permanecendo presentes apenas os advogados das partes;
III - por unanimidade, pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD;
IV - por maioria, determinar o afastamento do magistrado de suas funções, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Salise Sanchotene, Giovanni Olsson e João Paulo Schoucair, que entendiam pela manutenção do magistrado no exercício de suas funções;
V - por unanimidade, distribuir o processo administrativo disciplinar por prevenção ao PAD originado do julgamento da RD 0007861-95.2022.2.00.0000. Votou a Presidente. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 28 de fevereiro de 2023.”
Sustentou oralmente pelo Requerente, o Advogado Ricardo Pieri Nunes – OAB/RJ 112.444. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004278-39.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
Requerido:
MARCELO DA COSTA BRETAS
Advogados:
BRUNA REGINA DA SILVA DADA - OAB DF42981
PRISCILLA LISBOA PEREIRA - OAB GO29362
Assunto: TRF 2ª Região - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Juiz - Parcialidade - Intimidação - Partes - Orientação - Advogados - Combinação - Ministério Público.
Decisão: “O Conselho decidiu:
I - por unanimidade, indeferir o pedido de ingresso da Associação dos Juízes Federais (AJUFE) e dar por prejudicado o pedido de adiamento;
II - por unanimidade, acolher questão de ordem apresentada pelo Relator para que o julgamento do feito seja de forma sigilosa, com esvaziamento do Plenário, permanecendo presentes apenas os advogados das partes;
III - por unanimidade, ratificar decisão de aposição de sigilo nos autos;
IV - por unanimidade, pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD;
V - por maioria, determinar o afastamento do magistrado de suas funções, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Salise Sanchotene, Giovanni Olsson e João Paulo Schoucair, que entendiam pela manutenção do magistrado no exercício de suas funções;
VI - por unanimidade, distribuir o processo administrativo disciplinar por prevenção ao PAD originado do julgamento da RD 0007861-95.2022.2.00.0000. Votou a Presidente. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 28 de fevereiro de 2023.”
Sustentou oralmente pelo Requerente, o Advogado Cássio Lisandro Telles – OAB/PR 15.225-A. Manifestou-se o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche. Às dezoito horas e dois minutos a Sessão foi suspensa. Às dezoito horas e vinte minutos, a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
REVISÃO DISCIPLINAR 0009625-87.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON
Requerente:
MARCELO DA COSTA BRETAS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - TRF 2
Advogados:
LEONARDO DA COSTA - OAB RJ133608
MAURICIO ROBERTO GOMES DE MATTOS - OAB RJ084221
GIBRAN MOYSES FILHO - OAB RJ65026
MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO - OAB RJ080701
MARIO ORLANDO FERREIRA STOQUE - OAB RJ140517
MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS - OAB RJ57739
Assunto: TRF 2ª Região - Revisão - Penalidade - Censura - Processo Administrativo Disciplinar - Magistrado - Auto exposição - Autopromoção - Processo nº 0100045-19.2020.4.02.0009.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 28 de fevereiro de 2023.”
ATO NORMATIVO 0000958-10.2023.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MINISTRA ROSA WEBER
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Instituição - Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos Fundiários Coletivos - Criação - Comissão Nacional de Soluções Fundiárias - Comissões Regionais de Soluções Fundiárias - Tratamento - Ações - Despejo - Reintegração de posse - Imóveis - Moradia coletiva - Área produtiva - Populações vulneráveis.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007434-06.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO RIO GRANDE DO SUL - AJURIS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
RAFAEL DE CÁS MAFFINI - OAB RS44404
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898
CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520
ROSSI, MAFFINI, MILMAN & GRANDO ADVOGADOS – OAB RS314
Assunto: TJRS - Reversão - Decisão - Processo Administrativo nº 8.2019.0146/000019-5 - Pagamento - Benefício de Auxílio Pré-Escolar -Efeito Retroativo - Resolução nº 133/CNJ.
(Vista regimental conjunta aos Conselheiros Jane Granzoto e João Paulo Schoucair)
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000782-07.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
RINALDO GUEDES RAPASSI
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO - TRT19
Advogados:
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
RODRIGO LÔBO MARIANO - OAB DF50493
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898
GUSTAVO ALESSANDRO VILARINHO DE ARAUJO - OAB DF59732
Assunto: TRT 19ª Região - Providências - Revogação - Inciso I, do art. 9º, da Resolução nº 30/2013 - Critérios - Promoção - Antiguidade - Índice de Reforma de Decisões.
(Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto)
Decisão: adiado.
ATO NORMATIVO 0007816-91.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta - Alteração - Artigo 11 da Resolução nº 426/CNJ - Pontuação - Promoção - Merecimento - Tri-média.
Decisão: retirado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009201-11.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA
Requerente:
ANDRÉ WILLIAMS FORMIGA DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
Interessados:
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES – CNR
ANTÔNIO CARLOS APOLINARIO DE SOUZA CARDOSO
RAIANE COSTA E SILVA
Advogados:
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
JACKELINE BARRETO DOS SANTOS - OAB DF41606
RAFAEL THOMAZ FAVETTI - OAB DF15435
DIXMER VALLINI NETTO - OAB DF17845
ROBERTO APOLINARIO DE SOUZA CARDOSO - OAB PA016876
ELENA FARAG - OAB PA24106
GUSTAVO DE SA BITTENCOURT MOREIRA - OAB PA19704
OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - OAB PA3259
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - OAB DF16275
EDUARDO FALCETE - OAB DF45066
CAIO NENO SILVA CAVALCANTE - OAB DF64308
JOÃO PAULO CUNHA - OAB DF52369
MARIANA MILANESIO MONTEGGIA - OAB DF66133
FERNANDA PORTO FERNANDES - OAB DF50448
LUIZ GUILHERME JORGE DE NAZARETH - OAB PA014444
OPHIR CAVALCANTE ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF2166/2013
Assunto: TJPA - Portaria nº 2110/2021-GP - Nomeação - Interino - 2º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Canaã dos Carajás - Distância - Município mais próximo - Violação - Art. 5º do Provimento nº 77/CN.
(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello)
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0010330-85.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GOULART MAIA
Requerente:
ALEXANDRE LEVY PERRUCCI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogados:
DANYELLE DA SILVA GALVÃO - OAB PR40508
LEANDRO RACA - OAB SP407616
RENATO SCIULLO FARIA - OAB SP182602
MARIANA FERRAZ DE ALMEIDA RODRIGUES - OAB SP417809
FERNANDA VALONE ESTEVES – OAB SP475234 – PR103369
GALVÃO E RACA SOCIIDADE DE ADVOGADOS – OAB SP15407
Assunto: TJSP - Revisão - Acórdão - Processo Administrativo Disciplinar nº 138.950/2019 - Penalidade - Censura - Magistrado.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009400-04.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA
Requerente:
FABRICIO DORNAS CARATA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628
PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO – OAB DF138
ALBERTO PAVIE RIBEIRO – OAB DF7077
GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – OAB DF85/87
Assunto: TJDFT - Desconstituição - Sessão de julgamento - Ausência - Quórum - PAD nº 166/2016 - Revisão - Pena.
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0001932-81.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
WILLAMY ALVES DOS SANTOS - OAB PI2011
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
RODRIGO LÔBO MARIANO - OAB DF50493
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898
GUSTAVO ALESSANDRO VILARINHO DE ARAUJO - OAB DF59732
Assunto: TJMA - Revisão - Rejeição - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar - Processo nº 33965/2019 - Parcialidade - Magistrado - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Balsas.
Decisão: adiado.
Às dezoito horas e trinta e três minutos, a Presidente Ministra Rosa Weber agradeceu a presença de todos e a Sessão foi encerrada definitivamente.
Ministra Rosa Weber
Presidente