Identificação
Portaria Nº 72 de 21/03/2023
Apelido
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Temas
Ementa
Torna público o Manual de Digitalização de Documentos do Poder Judiciário.
Situação
Vigente
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ nº 62/2023, de 29 de março de 2023, p. 2.
Alteração
Legislação Correlata
Observação / CUMPRDEC / CONSULTA
SEI n. 03948/2022.
Texto
Texto Original 
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Processo SEI n. 03948/2022,
RESOLVE:
Art. 1º Tornar público o Manual de Digitalização de Documentos do Poder Judiciário, constante do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministra ROSA WEBER