ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA (14 de março de 2023)

 

Às nove horas e trinta e seis minutos do dia catorze de março de dois mil e vinte e três, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes a Presidente Conselheira Rosa Weber, Conselheiro Luis Felipe Salomão, Conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Conselheiro Mauro Pereira Martins, Conselheira Salise Monteiro Sanchotene, Conselheira Jane Granzoto Torres da Silva, Conselheiro Richard Paulro Pae Kim, Conselheiro Giovanni Olsson, Conselheiro Sidney Pessoa Madruga, Conselheiro João Paulo Santos Schoucair, Conselheiro Marcello Terto e Silva, Conselheiro Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcio Luiz Coelho de Freitas e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Gabriel da Silveira Matos. Presentes o Subprocurador-Geral da República Luiz Augusto Santos Lima e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche. Verificado o quórum regimental, a Presidente Conselheira Rosa Weber declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 2ª Sessão Ordinária de 2023 à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, anunciou a celebração do Acordo de Cooperação Técnica, que tem por objeto o desenvolvimento de cooperação técnico-científica para o desenvolvimento do Projeto de Nacionalização do Programa Novos Caminhos – Módulo Manaus/AM. O Ministro Luis Felipe Salomão, Corregedor Nacional de Justiça, fez uso da palavra: “Eminente Presidente, quero lhe desejar um bom dia e agradecer por esta oportunidade. Vossa Excelência, prontamente, percebeu o alcance desse projeto e apoiou desde o primeiro momento. Então, além de desejar um excelente trabalho no dia de hoje, quero agradecer esse apoio. Os colegas vão conhecer um pouquinho deste projeto muito brevemente. Também, permita-me saudar a todos, desejar uma excelente sessão, cumprimentar o Dr. Mansur, representante da Ordem, Dr. Procurador representante do Ministério Público, todos que nos acompanham aqui presencialmente e pelo vídeo, também, e agradecer o trabalho dos nossos servidores, sem eles nós não conseguiríamos desenvolver as nossas funções. Presidente, eu vou fazer a apresentação dos que estão aqui hoje para esse projeto: o Desembargador Sérgio Izidoro, Vice-Coordenador Estadual da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina – ele representa neste ato o Presidente do Tribunal; o Desembargador Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Coordenador Estadual da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Os dois, junto com Dr. Raphael Barbosa, que é Presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses, desenvolvem esse projeto já há cerca de dez anos e, agora, estamos levando o projeto, nesse termo, para o Amazonas e aqui está presente a Desembargadora Joana dos Santos Meirelles, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Também está aqui, Presidente, o Dr. Carlos José Kurtz, que é Diretor Institucional e Jurídico da Federação da Indústria do Estado de Santa Catarina, que é parceira desse projeto, e o Dr. Antônio Carlos da Silva, que é o Presidente da Federação da Indústria do Estado do Amazonas, telepresencialmente. Eles representam, aí, a parte de alocação de cursos e recursos. Vou explicar um pouquinho como funciona o nosso projeto. Eu dizia, é muito bom começar o dia numa sessão pesada com um convênio como esse. Acho que faz bem para a nossa alma. Essa iniciativa, nós conhecemos na Corregedoria em um projeto que estamos desenvolvendo, Presidente, de visitas institucionais aos tribunais onde não vamos fazer apenas as correições, nós vamos conhecer as boas práticas, identificar como estamos desenvolvendo essas políticas públicas no âmbito dos tribunais e, quando acontece uma boa prática, nós ampliamos mediante convênio para outros tribunais. É exatamente uma dessas que, agora, no âmbito do próprio CNJ - não só na Corregedoria, mas no âmbito do CNJ - nós estamos propondo seja levado para outros estados. Eu conversava aqui fora com os participantes dessa iniciativa no Estado de Santa Catarina. Lá, Conselheiro Richard, o representante que é o Coordenador do Fórum da Infância e Juventude, lá já foram atendidos cerca de cinco mil adolescentes e perto de mil crianças mais ou menos. A ideia é, ainda, perto da internação deles, eles começam a fazer os cursos preparatórios já também com orientação, embora seja a vontade deles que prevaleça, mas com orientação eles vão sendo direcionados para os cursos respectivos profissionalizantes e, depois, já direcionados também para os empregos que daí decorrem. Uma iniciativa exitosa que atinge uma marca bem interessante e ela vem ao encontro da nossa Diretriz Estratégica nº 11. A eminente Presidente realizou o 16º Encontro do Poder Judiciário Nacional, no ano de 2023, e lá nós aprovamos essa Diretriz nº 11: Desenvolver protocolos institucionais entre tribunais, entidades da sociedade civil, instituições de ensino, empreendedores e empresários, objetivando viabilizar o processo de desinstitucionalização do jovem que vive em casa de acolhimento institucional, ao completar 18 anos. Nós temos perto de 34 mil crianças e adolescentes abrigados em casas de acolhimento e instituições públicas no Brasil. Por aí já se percebe o alcance que teremos, a perspectiva de alcance que teremos com esse projeto se nós conseguirmos ampliá-lo para outros estados. Já temos pedidos de dois outros estados grandes: a Bahia é um deles; e o outro Rio Grande do Sul. E esse é o objetivo do programa, Presidente, é mudar o mundo que está à volta desses adolescentes, é tentar fazer com que eles encontrem um caminho bom, produtivo e que possam desenvolver suas potencialidades, contribuindo para um mundo melhor. Essa diretriz que a Corregedoria propõe, ela foi decorrente, como eu disse, dessa boa prática do Estado de Santa Catarina que já tem dez anos de funcionamento de maneira muito exitosa. É um desafio e, agora, encaminhamos esse desafio para o Estado de Manaus, um estado que nós sabemos tem inúmeras dificuldades, mas tem essa vontade manifestada aqui de acertar e isso é muito bom. Nós ficamos muito contentes com isso e podemos, aí, transformar a realidade desses adolescentes que teriam um futuro incerto, mas já agora direcionados, capacitados para um futuro promissor. Eram essas as brevíssimas palavras que eu queria trazer ao conhecimento dos colegas, agradecendo, mais uma vez, à Presidência e à Secretaria-Geral (Gabriel) por esse esforço e, também, aos eminentes Conselheiros pelo apoio que vêm dando a essas inciativas. Obrigado, Presidente!” A Presidente Ministra Rosa Weber saudou o Desembargador Sérgio Izidoro Heil, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a Desembargadora Joana dos Santos Meirelles, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, e o Juiz Raphael Mendes Barbosa, Diretor de Família, Infância e Juventude da Associação dos Magistrados Catarinenses. Em seguida, o Desembargador Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Coordenador Estadual da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina manifestou-se: “Bom dia a todos! Excelentíssima Senhora Ministra Presidente, Ministro Corregedor Nacional, Conselheiro Richard, Senhoras e Senhores Conselheiros, Juízes Auxiliares, colega Caroline, senhoras e senhores aqui presentes, senhoras e senhores advogados, bom dia a todos. O Programa Novos Caminhos objetiva proporcionar educação e oportunidades profissionais a adolescentes acolhidos ou egressos de casas de acolhimento. A iniciativa surgiu em agosto de 2013, a partir de projeto piloto na comarca de Chapecó, no primeiro mandato do Desembargador Sérgio Heil como Coordenador da Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (CEIJ/TJSC). Ele foi reconduzido à Coordenadoria em 2022 pela administração entusiasmada pelo tema do Desembargador João Henrique Blasi. Contou-se com a pronta, ativa e efetiva parceria da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC), presidida à época pelo empresário Glauco José Corte, e o programa veio ao encontro do Movimento a Indústria pela Educação, lançado à época. A FIESC, hoje presidida pelo empresário, engenheiro e professor Mário Cézar de Aguiar, está aqui representada por seu Diretor Institucional e Jurídico, empresário e advogado Carlos José Kurtz, que tem seu braço direito na advogada Maria Antonia Anboni. A Associação dos Magistrados Catarinenses, também parceira inicial do projeto, encontra-se presente neste ato por meio de seu Diretor do Departamento Família, Infância e Juventude, Juiz de Direito Raphael Mendes Barbosa, da Comarca de Rio do Sul, representando nosso Presidente Marcelo Pizolatti. Em 2016, o Programa Novos Caminhos alcançou 100% de todas as Comarcas do Estado de Santa Catarina graças ao trabalho incansável e agregador de centenas de pessoas, a partir da equipe de Coordenação Estadual, hoje composta por Lilian Domingues, Fernanda Colombo e Sílvia Ettinger (da CEIJ), Rosana Baron Zimmer (FIESC) e Andréa da Silva (da Associação dos Magistrados). Atualmente, é projeto social que atua na oferta de serviços, não só de educação, mas de saúde e articulação para a empregabilidade de jovens com ações de bem-estar e contraturno a partir 6 anos de idade nas 208 casas de acolhimento do Estado de Santa Catarina com ênfase para o direcionamento das vagas de mercado de trabalho nas entidades parceiras a partir de 14 anos de idade. O objetivo de estimular a cidadania e a autonomia financeira. Ao longo desses anos também expandiram as parcerias. O motor do programa, a musculatura forte, é a atividade da iniciativa privada, Conselheiro Richard. A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Santa Catarina somou-se à FIESC ao Fecomércio, pelos sistemas SENAC e SESC, por seu Presidente Helio Dagnoni. Além da FIESC e da Fecomércio, temos também a Associação Catarinense de Medicina (ACM), hoje presidida pelo Dr. Ademar José de Oliveira Paes Jr.; a Fundação de Estudos Superiores de Administração e Gerência (FESAG), que tem no professor Constantino Assis, o presidente do Conselho de Administração; a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (FAESC), por meio dos programas do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR/SC), sob a presidência atual de José Zeferino Pedrozo; o Centro de Integração Empresa-Escola do Estado de Santa Catarina (CIEE/SC), que tem no Presidente do Conselho de Administração, empresário Luiz Carlos Floriani, e em seu Presidente emérito, Dr. Mércio Felsky entusiastas e realizadores na educação em Santa Catarina. Estamos juntos também com a OAB de Santa Catarina (OAB/SC), atualmente presidida pela Advogada Cláudia da Silva Prudêncio, e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por seu Procurador-Geral de Justiça Fernando da Silva Comin e do Presidente do Conselho Consultivo do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação – CIJE, Promotor de Justiça João Luiz de Carvalho Botega. Nessa quase uma década de existência, um total de 4.059 adolescentes e 814 crianças tiveram suas vidas impactadas por uma oportunidade do programa. Dentre os cursos ofertados pelos SESI/SENAI, SESC/SENAC, FAESC/SENAR e CIEE, alcançamos um total de 11.951 matrículas efetivadas. Até o presente momento, 965 desses nossos jovens foram inseridos no mercado de trabalho, seja em aprendizagem, estágio ou emprego efetivo. O ano de 2023, temos o desafio de direcionar 1.065 crianças e adolescentes em situação de acolhimento. As entidades parceiras têm renovado ano após ano o compromisso de oferecer a possibilidade de um futuro digno para cada criança e adolescente das casas e serviços de acolhimento em Santa Catarina, vindo ao encontro, como mencionado pelo Ministro Corregedor, da Diretriz Estratégica nº 11, deste Conselho Nacional. Nas palavras de nosso sempre Coordenador Desembargador Sérgio: ‘... o mais importante deste Programa é o envolvimento de todos os parceiros antigos e novos, na perseverança da motivação dos cursos oferecidos e aperfeiçoados, criando na mente dos nossos adolescentes a crença de um mundo novo repleto de oportunidades, esperança, dignidade, alegria e amor! Permitimos, àqueles adolescentes que nada tinham, a não ser o olhar discriminatório da sociedade, o direito de sonhar! Com a educação e a profissionalização oferecida pelos cursos e pelos nossos parceiros, conseguimos mudar o destino de milhares de jovens, tornando-os vitoriosos para suas vidas e seus familiares e vitoriosos para o nosso Brasil.’ Temos certeza, Desembargadora Joana, que no Tribunal de Justiça do Amazonas, com a Federação da Indústria e a Associação de Magistrados de lá, terão igual sucesso. Também julgamos muito, Ministro Salomão: o TJSC cumpriu com sobras as metas 1, 2, 4, 5, 8, 10, 11 e 12 da Corregedoria Nacional para 2022. Além do Programa Novos Caminhos, nosso Tribunal também desenvolve outras atividades por meio de relações interinstitucionais, os programas Justiça pela Paz em Casa, Formar para Transformar, Projeto Ágora, Rede ETHOS de Atendimento e Proteção à Mulher e Projeto Lar Legal. Somente no ano de 2022, sem contar os anos anteriores, o programa Lar Legal entregou cerca de 4.300 títulos de propriedade a famílias carentes de 43 municípios de Santa Catarina. A Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, por outro lado, informou recentemente que os ofícios de registros de imóveis catarinenses regularizaram mais de 35 mil unidades no Estado por meio da REURB, instituído pela Lei n. 13.456/07. Tratam-se de exemplos de ações em que o Poder Judiciário, além de julgar, atua proativamente, conferindo cidadania, qualidade de vida, segurança jurídica e, sobretudo, dignidade à população mais necessitada. Temos a convicção e demonstramos na prática que a Justiça não se limita a resolver conflitos do passado. Trabalhamos todos para buscar um mundo melhor no presente e no futuro. Conforme o profeta Isaías, o fruto da Justiça é a paz. Há muito a ser feito. Muito obrigado.” O Juiz Raphael Mendes Barbosa, Diretor de Família, Infância e Juventude da Associação dos Magistrados Catarinenses, dirigiu-se ao Plenário: “Bom dia a todos! Excelentíssima Senhora Ministra Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Excelentíssimo Senhor Ministro Corregedor do Conselho Nacional de Justiça, nas pessoas de quem cumprimento todos os presentes. É com imensa satisfação que, na condição de representante da Associação dos Magistrados Catarinenses e, representado, também, o nosso Presidente, Dr. Marcelo Pizolati, me faço presente nesta cerimônia de início da nacionalização do Programa Novos Caminhos. É um programa que iniciou há dez anos e que tem rendido excelentes frutos no nosso estado e que, não tenho dúvida alguma, de que renderá também ótimos frutos em todo o país. É o início de uma nova era para todas as crianças e adolescentes de nosso país o que já se demonstra pelo fato de termos aqui o interesse de outros dois estados, como foi relatado pelo Excelentíssimo Ministro Luis Felipe Salomão, e demonstra a envergadura e a importância desse projeto. Agradeço, imensamente, ao Conselho Nacional de Justiça, aos olhos do Conselho Nacional de Justiça, do Tribunal de Justiça do Amazonas, aqui representado pela Desembargadora Joana, à Federação das Indústrias do Amazonas e à Associação dos Magistrados do Amazonas por aceitarem esse desafio de colocar em prática um programa que, sem sombra de dúvidas muda e tem mudado em muito a vida de muitos adolescentes e crianças institucionalizados. Não poderia deixar de agradecer a todos os participantes do programa no Estado de Santa Catarina e, aqui, especialmente, à Federação das Indústrias do nosso Estado, representada pelo Dr. Carlos Kurtz, que é um parceiro sem o qual o programa não sairia do chão. Por fim, coloco à disposição a Associação dos Magistrados Catarinenses do Conselho Nacional de Justiça e de todos os estados, agora especialmente, neste momento, ao Estado do Amazonas, do Tribunal de Justiça, para troca de experiências, conhecimentos para que esse programa, essa nacionalização, realmente se efetive e nós alcancemos o objetivo primordial que é atender aqueles jovens que estão acolhidos institucionalmente. Agradeço a palavra e desejo um bom dia de trabalho a todos. Muito obrigado.” Após, o Diretor Institucional e Jurídico da Federação da Indústrias do Estado de Santa Catarina Carlos José Kurtz fez uso da palavra: “Excelentíssima Presidente Rosa Weber, em seu nome saúdo todas as autoridades presentes, saúdo meus conterrâneos de Santa Catarina, meus amigos do Amazonas, minhas senhoras e meus senhores. A Federação da Indústrias do Estado de Santa Catarina, presidida pelo empresário Mario de Aguiar, queria registrar aqui no CNJ o orgulho e a honra que é participar do programa Novos Caminhos. O programa Novos Caminhos materializa os conceitos de liberdade, igualdade e, principalmente, o conceito de fraternidade esculpidos já no preâmbulo da nossa Constituição. Todos nós sabemos que a referência é fundamental não só para as pessoas, para as instituições, para os países e o programa Novos Caminhos é, sem dúvida, uma referência a ser seguida, senhor Presidente. Essas crianças, esses adolescentes, esses jovens são carentes de referências e este programa tem garantido, em nosso estado – e temos certeza vai garantir no país inteiro – uma oportunidade. Acende-se uma luz na treva, na dificuldade que é a vida dessas crianças desde o seu ingresso nas casas de acolhimento. Queria encerrar cumprimentando o CNJ, a Presidente e o Corregedor Salomão pela iniciativa de nacionalizar este projeto. Sem dúvida, vai poder trazer não só ao Estado do Amazonas, mas a todo o Brasil a oportunidade de compartilhar essa grande possibilidade de inclusão que é o programa Novos Caminhos. Muito obrigado.” A Desembargadora Joana dos Santos Meirelles, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, proferiu breves palavras: “Bom dia a todos! Todos já foram devidamente saudados, então, só nos resta dizer aqui do nosso contentamento, da nossa alegria e gratidão, Ministro Salomão, por ter escolhido o Amazonas para iniciar esse programa de nacionalização. Nós, que até então, na área protetiva não tínhamos nada a oferecer para os jovens quando estão para sair dos abrigos. Então, garanto aqui, desde já, o nosso empenho e o meu, que também sou coordenadora da infância e juventude, então, eu fiquei muito feliz. E nós não pouparemos esforços no sentido de que esse programa dê certo e vai dar certo porque está todo mundo empenhado. E nós agradecemos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, à Carolina, a todos que desde o momento, desde outubro quando começou a tratativa, têm sido incansáveis e, aqui, hoje o sentimento é de emoção, de alegria e de gratidão. Vai dar certo. Muito obrigada a todos!” O Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas, Antonio Carlos da Silva, também se dirigiu aos presentes: “Obrigado, Ministra! Deixa eu cumprimentar a todas as senhoras presentes em nome da nossa Ministra Rosa Weber. Quero cumprimentar, e não podia ser diferente, a minha Vice-Presidente, a Desembargadora Joana Meirelles, e o nosso Ministro Salomão. Também cumprimentar o representante da nossa querida Federação das Indústrias de Santa Catarina na pessoa do Carlos José Kurtz, do Glauco e do Mário, que está fazendo um tratamento no joelho e não pode estar presente. Mas, minha querida Ministra, este acordo vai permitir a realização de programa pioneiro e bem-sucedido há nove anos em Santa Catarina, que é o projeto Novos Caminhos, que eu vou chamar de módulo Manaus, com a finalidade de desenvolver as potencialidades e contribuir para a construção da autonomia dos jovens que vivem em situações e instituições de acolhimento, oferecendo-lhes capacitação e oportunidade de emprego, com vistas a viabilizar sua autonomia e independência financeira. Sem dúvida nenhuma, o sistema indústria aqui do Estado do Amazonas, que fomos demandados pela nossa querida Vice-Presidente, a Desembargadora Joana Meirelles, através do SESI e do SENAI, vai sim desempenhar papel fundamental na qualificação desses jovens participantes desse programa. Com a parceria que hora firmamos, vamos somar esforços para implementação do programa que atuará nas quatro frentes, educação básica e profissional, ações de vida saudável, ações articuladas para a empregabilidade na busca de outras frentes de acordo com as necessidades apresentadas pelas noves instituições de acolhimento aqui em Manaus. Atualmente, minha querida Ministra, essas instituições contam com 31 adolescentes na faixa etária de 14 a 17 anos e que precisam sim ser preparados para o mercado de trabalho antes de completar 18 anos porque serão obrigados a deixar as unidades de acolhimento. Senhoras e senhores, estamos confiantes quanto ao êxito dessa parceria que hora estabelecemos, demandados pela nossa Desembargadora Joana Meirelles, conscientes de que somente com educação, saúde e trabalho poderemos transformar a nossa sociedade om novas oportunidades e dias melhores para todos. Muito obrigado a todos os senhores presentes neste novo programa que nós estamos desenvolvendo.” Por fim, o Conselheiro Richard Pae Kim apresentou o projeto: “Bom dia, Excelentíssima Senhora Ministra Presidente, Excelentíssimo Senhor Corregedor Nacional de Justiça, Excelentíssimos Representantes da Ordem dos Advogados e Ministério Público, Excelentíssimas Senhoras Conselheiras, Excelentíssimos Senhores Conselheiros, todos aqui presentes, servidores do Conselho Nacional de Justiça O Brasil conta hoje, segundo dados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, com 4.509 adolescentes entre 14 e 16 anos de idade e 5.426 adolescentes maiores de 16 anos recolhidos em casas de acolhimento. Trata-se de um número expressivo de jovens para quem, dada a situação de desamparo familiar, é fundamental que o Estado e a sociedade viabilizem, de outras – e de todas as formas possíveis – a plenitude da garantia da sua dignidade. Uma das formas de se concretizar o respeito a essa garantia é por meio do acesso ao emprego e a sua qualificação profissional, os quais, mais que meios de aferimento de recursos necessários ao sustento, consubstanciam também valiosas ferramentas de inserção e ascensão social. Isso posto, gostaria de parabenizar à Eminente Presidente do Conselho Nacional de Justiça, ao Eminente Corregedor Nacional de Justiça Luis Felipe Salomão e parabenizá-lo pela importante iniciativa, e a todos os envolvidos aqui presentes. Na qualidade de presidente do Fórum Nacional da Infância e da Juventude, não tenho dúvidas quanto ao impacto positivo e ao potencial transformador e agregador do projeto para os milhares de adolescentes mencionados no início de minha fala e que, infelizmente, em algum momento estarão nos abrigos e nas casas de acolhimento. A juventude brasileira tem um futuro muito mais brilhante e promissor com a nacionalização deste programa Novos Caminhos. Mais uma vez, parabenizo todos os envolvidos na iniciativa, ao tempo em que ressalto a diferença que farão para o futuro de milhares de jovens espalhados por nosso país. Obrigado pela oportunidade, Senhora Presidente em manifestar e coloco o FONINJ à disposição de Vossa Excelência, da Corregedoria e de todos os envolvidos para apoiar e disseminar essa importante iniciativa.” A Presidente Ministra Rosa Weber renovou os parabéns ao Corregedor Nacional de Justiça e equipe, renovou os agradecimentos aos Desembargadores dos Tribunais de Justiça de Santa Catarina e Amazonas, assim como ao representante da Associação dos Magistrados Catarinenses e aos representantes das Federações da Indústria de Santa Catarina e Amazonas. Em seguida, o Conselheiro Vieira de Mello Filho apresentou ao Plenário o projeto 2023 - ANO PELA JUSTIÇA RESTAURATIVA NA EDUCAÇÃO: “Obrigado, Presidente. Cumprimento Vossa Excelência, o Eminente Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Salomão, meus colegas e minhas colegas de Conselho, o nobre representante do Ministério Público Federal, Dr. Luiz, do Conselho Federal, Dr. Mansur, e a todos que aqui nos acompanham. Presidente, permita-me, antes, cumprimentar o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o Tribunal de Justiça do Amazonas e, sobretudo, nosso eminente Corregedor pela extraordinária iniciativa. Eu tenho dito sempre que o CNJ é um ‘locus’ muito importante para que o Judiciário revele uma outra face que não há no mundo, é a face em que podemos, através de políticas públicas, construir transformar a vida de tantas pessoas pela dedicação da magistratura, pelo empenho, além da sua jornada normal e é isso que eu cumprimento o tribunal de justiça porque, nesse momento, termos presentes juízes dedicados a um projeto de cidadania isso nos enche de orgulho e nos dá uma luz muito forte para que possamos continuar na nossa luta. Mas a homenagem minha especial aqui e permita, Presidente, usar meu tempo, vai para o nosso Corregedor Luis Felipe Salomão, que teve a inciativa de usar o CNJ como catalizador para que isso possa ser divulgado para todo o Brasil. A condução de Sua Excelência, com certeza, fará com que esse projeto será semeado com muita eficiência e eficácia no país. Sua Excelência é um líder que aqui tem nos abrilhantado durante o seu percurso. Mas a minha tarefa, Presidente, não que sequer houvéssemos conversado sobre os temas que entrariam, diz respeito a instituição de 2023 como o ano da Justiça Restaurativa na educação, parece uma ação complementar. Durante quase duas décadas de história, a Justiça Restaurativa se espalhou e se enraizou em todo o país, com experiências bem-sucedidas em vários Estados da Federação, cada qual observando e respeitando, para esse processo de implementação, potenciais e fragilidades locais, bem como os contextos institucionais e comunitários próprios. Nesse âmbito, o Conselho Nacional de Justiça deu início e desenvolve uma política nacional de Justiça Restaurativa, com o objetivo de incentivar os Tribunais a se voltarem à sociedade para fomentar a Justiça Restaurativa, encorajando os juízes a se ressignificar pessoal e profissionalmente nos caminhos restaurativos, como integrantes das comunidades em que atuam, com as quais se articulam para a construção de novas formas de convivência e de transformação de conflitos. Com essa perspectiva, o lugar privilegiado para investirmos tempo, afeto e conhecimento é a escola. A escola, em seu cotidiano, é atravessada pelo contexto social em que está inserida, complexo e permeado por violências, nas suas mais variadas formas de manifestação. Reproduz, muitas vezes, tanto situações inerentes à comunidade escolar, como outras relacionadas a dificuldades de relacionamento internos da instituição ou, até mesmo, o reflexo de problemas familiares, a dificuldade de relacionamentos, problemas financeiros, de dependência química, de preconceitos, de desrespeito às diversidades, de jogos de poder existentes no território. Historicamente, a educação celebrou o pensamento e a inteligência, dando menos importância às experiências de afeto e desafeto, alegria e tristeza, aceitação e desprezo. Educandos foram tratados como simples recipientes de conhecimento. Mas nós, seres-humanos, somos totalmente dependentes de afeto e confiança para bem nos desenvolvermos e sermos responsáveis por nós, pelos outros e pelo mundo em que desejamos viver. O que acontece no ambiente escolar tem consequências em todo o mundo que o orbita, inclusive no Poder Judiciário. Uma pesquisa do Instituto Sou da Paz, objetivando traçar o perfil dos adolescentes internos, encontrou no abandono escolar um importante risco de reincidência. Pesquisa do TJDFT concluiu que adolescentes reincidentes infracionais tinham defasagem escolar. Vemos que a escola é uma referência fundamental para as crianças e adolescentes se desenvolverem e viverem em paz, o que nos leva a pensar em como sua gestão impacta toda a sociedade. A escola é fundamental na formação de uma sociedade pluralista comprometida com a Cultura da Paz, pois o ambiente escolar é um espaço voltado à construção de valores como democracia, cidadania, ética, respeito, responsabilidade, e para o desenvolvimento do conviver. Dessa forma, a proposta de transformação do paradigma da convivência trazida pela Justiça Restaurativa encontra perfeita sintonia com competências gerais trazidas pela Base Nacional Comum Curricular- BNCC, destacando, entre elas: 8. Conhecer-se, apreciar-se e cuidar de sua saúde física e emocional, compreendendo-se na diversidade humana e reconhecendo suas emoções e as dos outros, com autocrítica e capacidade para lidar com elas; 9. Exercitar a empatia, o diálogo, a resolução de conflitos e a cooperação, fazendo-se respeitar e promovendo o respeito ao outro e aos direitos humanos, com acolhimento e valorização da diversidade de indivíduos e de grupos sociais, seus saberes, identidades, culturas e potencialidades, sem preconceitos de qualquer natureza; 10. Agir pessoal e coletivamente com autonomia, responsabilidade, flexibilidade, resiliência e determinação, tomando decisões com base em princípios éticos, democráticos, inclusivos, sustentáveis e solidários, o que foi mencionado aqui há pouco pelos que vieram à tribuna. Lançamos esta campanha hoje para levarmos a Justiça Restaurativa às escolas. Temos como objetivo: possibilitar a compreensão, por parte dos integrantes da comunidade escolar, da concepção profunda e transformativa da Justiça Restaurativa, nas três dimensões da convivência – relacional, social e institucional, e da Educação para a Paz; contribuir para que cada integrante da comunidade escolar possa revisitar suas crenças e teorias acerca das questões sobre conflito e violência, a fim de adquirirem um novo repertório para atuar na transformação da convivência escolar e na gestão das escolas em sintonia com os valores, princípios e diretrizes da Justiça Restaurativa; por fim, apresentar formas de transformação de conflitos diversas da punição, pautadas pelo diálogo, pela construção de responsabilidade individuais e coletivas, pelo atendimento de necessidades, pela reparação dos danos, pela harmonização das relações, com base nos direitos humanos fundamentais. E aqui levamos a nossa experiência de magistrados, sobretudo os magistrados da Justiça Comum, às escolas públicas para a transformação da sociedade. É um marco para nós da Justiça Restaurativa hoje. Agradecendo as experiências trazidas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e outros tribunais que têm realizado a prática restaurativa nas escolas e que se constituíram verdadeiros modelos, aqui agradeço ao Desembargador Leoberto Brancher, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, responsável pela grande ideia de trazermos esse programa nacional de Justiça Restaurativa nas Escolas, o Juiz Egberto Penido, do Tribunal de Justiça de São Paulo, mas aqui, permita-me Presidente, finalizando, todo esse trabalho se deve a um grupo de juízes que, além de suas atividades, tem se dedicado de forma integral à Justiça Restaurativa, um comitê que hoje auxilia o CNJ e a eles cabe todo e qualquer mérito a respeito dessa questão: Roberto Portugal Bacellar, Desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná; Kátia Herminia Roncada, Juíza Federal de São Paulo; Ricardo Fioreze, Secretário Especial de Programas, Amini Haddad, Juíza Auxiliar da Presidência; Alexandre Takashima, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Egberto de Almeida Penido, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Haroldo Luiz Riga da Silva, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de Sergipe; Josineide Gadelha Pamplona Medeiros, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Leoberto Brancher, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Marcelo Salmaso, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo; Jurema Gomes, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Paraná; Catarina Lima e Correa, Juíza de Direito do TJDF; e Fábio Francisco Esteves, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. A eles, o meu agradecimento, Presidente. E, concluindo, eu gostaria que todos vissem o vídeo que foi produzido para nossa campanha se me permitir Vossa Excelência. Muito obrigado!” A Presidente Ministra Rosa Weber saudou os juízes engajados no projeto que participam por videoconferência: Desembargador Roberto Portugal Bacellar (TJPR); Juíza Josineide Gadelha Pamplona Medeiros (TJPA); Juízes Egberto de Almeida Penido e Marcelo Nalesso Salmaso (TJSP); Juiz Leoberto Brancher (TJRS); Juiz Haroldo Luiz Rigo da Silva (TJSE); e Juíza Kátia Herminia Martins Lazarano Roncada (Seção Judiciária de São Paulo). Foi apresentado vídeo ao Plenário sobre o projeto e, ao final, a Ministra Rosa Weber declarou 2023 o Ano Pela Justiça Restaurativa na Educação. Em continuidade, informou o adiamento dos seguintes processos pautados:

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003280-37.2022.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

ANTÔNIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

Advogados:

EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - OAB DF04935

CAMILA CRIVILIN DE ALMEIDA - OAB DF61929

CÁSSIO DE ALENCAR TELES BARRETO - OAB DF41582

Assunto: TRF 1ª Região - Apuração - Manifestação - Redes sociais - Falta de urbanidade e cortesia - Violação - Resolução nº 305/CNJ - Provimento nº 71/CN.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005686-07.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS

Requerente:

JOSÉ ROBERTO CANDUCCI MOLINA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP

Interessado:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES

Advogados:

SÉRGIO VAZ - OAB SP49904

JORGE LUIZ SPERA - OAB SP55068

CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - OAB MG130440 Assunto: TJSP - Providências - Reaproveitamento - Magistrado - Pena - Disponibilidade com Proventos Proporcionais.

(Vista regimental ao Conselheiro Luis Felipe Salomão)

Decisão: adiado.

Em seguida, deu início no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003734-61.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

LUÍZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA

Advogados:

JOSÉ EDUARDO MARTINS CARDOZO - OAB SP67219 e OAB DF54244

Assunto: TJSE - Ofício nº 31-DICOR/DPF, de 30/6/2015 - Providências - Conduta - Magistrado.

Decisão: “Após o voto do Relator, pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado, com afastamento cautelar de suas funções, pediu vista regimental o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcio Luiz Freitas e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 14 de março de 2023.”

Sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado José Eduardo Martins Cardozo – OAB/SP 67.219. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0300047-47.2008.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO AMAPA – AMAAP

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

ADELMO CAXIAS DE SOUSA – OAB PA3302

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898

CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520

Assunto: TJAP - Revisão - Pagamento de auxílio-moradia a magistrados - Apuração - Recebimento de remuneração acima do teto constitucional.

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002121-30.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Requerente:

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - CGJMA

Requerido:

JOSÉ EULÁLIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO – AMMA

Advogados:

THIAGO BRHANNER GARCES COSTA - OAB MA8546

SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - OAB MA5746

ROCHA, SILVA E MADEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB MA370

Assunto: TJMA - OFC-GCGJ - 7612020 - OFC-SJCFRSL-102020 - Apuração - Irregularidades - Processo nº 3264-19.1993.8.10.0001 - 8ª Vara Cível de São Luís.

Decisão: “Após o voto do Relator, pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado, pediu vista regimental o Conselheiro Mário Goulart Maia. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcio Luiz Freitas e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 14 de março de 2023.”

Sustentaram oralmente: pelo Requerido, o Advogado Rodrigo Mendonça Santiago – OAB/MA 7.073; e, pela Interessada Associação dos Magistrados do Maranhão – AMMA, o Advogado Sidney Filho Nunes Rocha – OAB/MA 5.746. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005591-35.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

JOSÉ EULÁLIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

Interessadas:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO – AMMA

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

DANIEL BLUME PEREIRA DE ALMEIDA - OAB MA6072

SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - OAB MA5746

IZABELLE RHAISSA FURTADO MOREIRA - OAB MA17579

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898

LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664

LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623

MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215

ROCHA, SILVA E MADEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB MA370

Assunto: TJMA - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ - OFC-GCGJ 1127/2021 - Processo nº 000063-49.2020.2.00.0810.

Decisão: “Após o voto do Relator, pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado, pediu vista regimental o Conselheiro Mário Goulart Maia. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcio Luiz Freitas e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 14 de março de 2023.”

Sustentaram oralmente: pelo Requerido, o Advogado Rodrigo Mendonça Santiago – OAB/MA 7.073; e, pela Interessada Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, o Advogado Alexandre Pontieri – OAB/SP 191.828. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0003282-22.2013.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Interessados:

SAMANTHA BARROS CARVALHO

ANGELA EMILIA TOSI BORGES

NORTON LUIS BENITES

ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG-BR

LEANDRO AUGUSTO RODRIGUES

FÁBIO SEABRA DE OLIVEIRA

ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ARPEN-RJ

CLORISVALDO RODRIGUES DOS SANTOS

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES – CNR

STEPHANO GIACOMINI TEIXEIRA

FRANCISCO DE ASSIS: EDUCACAO, CIDADANIA, INCLUSAO E DIREITOS HUMANOS - FAECIDH

Advogados:

ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA - OAB DF15014

GIOVANI TRINDADE CASTANHEIRA MENICUCCI - OAB DF27340

SARAH RORIZ DE FREITAS - OAB DF48643

DIANA DOS SANTOS ALCÂNTARA - OAB MG172672

RAFAEL THOMAZ FAVETTI – OAB DF15435

GUILHERME MOACIR FAVETTI - OAB DF48734

WELLEN NERY SILVA - OAB SP463492

Assunto: Proposta - Alteração - Resolução 81/CNJ - Reformulação - Conteúdo Normativo.

(Vista regimental à Presidente Ministra Rosa Weber)

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, converteu o julgamento em diligência para que sejam encaminhados os autos para reavaliação pela Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas, nos termos do voto da Presidente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcio Luis Freitas e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 14 de março de 2023.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003024-75.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GOULART MAIA

Requerente:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN

Interessados:

PAULO BATISTA LOPES NETO

EMANUEL DHAYAN BEZERRA DE ALMEIDA

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO RIO GRANDE DO NORTE – AMARN

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogado:

PEDRO LINS WANDERLEY NETO - OAB RN3632

LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898

Assunto: TJRN - Processo Administrativo nº 287024/2010-7 - Recomendação - Suspensão - Pagamento - Reajuste Salarial - Retroativo - Magistrados - Reconhecimento - Perdas Remuneratórias - Recálculo - Tabela - Reajuste não Pago - Jan/Dez 2005.

Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido e determinou seja autorizado o pagamento da diferença de subsídio aos magistrados do Estado Rio Grande do Norte, relativo ao ano de 2005, observada a disponibilidade orçamentária e a abertura de processos administrativos individualizados, a fim de se apurar o quanto é devido a cada magistrado, descontando o que já que foi efetivamente pago, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcio Luiz Freitas e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 14 de março de 2023.”

Às doze horas e vinte e um minutos, a Sessão foi suspensa. Às catorze horas e três minutos, a Sessão foi reaberta. A Conselheira Salise Sanchotene anunciou a Carta de Brasília, produzida no seminário Mulheres na Justiça: novos rumos da Resolução CNJ 255, aprovada pela plenária daquele evento, para conhecimento do Plenário: “Meus cumprimentos Excelentíssima Ministra Presidente, Conselheiros, Conselheiro Jane, dignos representantes da OAB e do Ministério Público Federal, antes de passar à análise do Ato Normativo, Ministra, eu gostaria só de dar a notícia que a Carta de Brasília pela igualdade de gênero no Poder Judiciário, que fiz distribuir impressa a todos os Conselheiros agora, e que é resultante do seminário promovido por nós ano passado que se intitulou Mulheres na Justiça: novos rumos da Resolução 255, realizado aqui no Conselho Nacional de Justiça em novembro, que versam sobre a política nacional de participação feminina no Poder Judiciário instituída que foi pela Resolução 255. Próximo ao encerramento do encontro esta carta foi editada como resultado das oficinas que aconteceram naqueles dias de trabalho e contemplam uma série de medidas propositivas das magistradas que se fizeram presente ao evento na busca pela igualdade de gênero dentro do Poder Judiciário. Eu trago como notícia aqui porque pretendo que seja dada notícia no site do Conselho, então, para que os Conselheiros tenham ideia da profundidade dos temas que foram tratados nos mais diversos aspectos, desde banca de concurso com participação feminina igualitária, acesso aos tribunais. Houve situações que as juízas vivenciam na carreira como, por exemplo, fase da amamentação que elas estão pedindo que nós estudemos que esse período seja desconsiderado do período que elas têm que comprovar estudos e tal porque elas estão numa fase com criança em casa e não têm condições de acompanhar. Então, são muitas propostas que estão ali. Esse seminário reuniu pesquisadoras, vários Conselheiros estiveram presidindo mesas lá. Ministro Salomão presidiu uma das mesas em que várias pesquisas sobre participação feminina foram apresentadas com resultados sobre os entraves pelas magistradas na carreira e muitas propostas, também, desses trabalhos, inclusive de mestrado, que foi apresentado pela juíza noticiando medidas que ela entendia conveniente para que n[os pudéssemos aqui estudar e minorar esse quadro bastante difícil que nós vivenciamos hoje em termos estatísticos. O CNJ está preparando uma nova edição do nosso censo da participação feminina, que deve ficar pronto pelo DPJ agora ainda no mês de março, nós pretendemos divulgar na última sessão do mês, que mostra que nós não evoluímos nada no último censo que já tem mais de quatro anos em termos de participação nos tribunais. Então, noticio a Carta de Brasília e peço aqui a aprovação do Conselho para poder publicar na página porque vários estudos sairão a partir daqui.” A Ministra Rosa Weber parabenizou a Conselheira Salise Sanchotene e equipe pelo primoroso trabalho realizado. Manifestou-se o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche. Destacou o exemplo da Ordem dos Advogados do Brasil, que implementou rigorosamente a paridade de gênero, e relembrou as decisões tomadas pela Seccional de Mato Grosso do Sul, a qual indeferiu a admissão de novos profissionais com base em inidoneidade de pessoas que praticam violência contra a mulher. Frisou que a resolução é um marco histórico para o combate à violência contra as mulheres no ambiente jurídico. Comunicou, ainda, que a Ordem dos Advogados do Brasil aprovou emenda ao Estatuto da Advocacia para combater o assédio à mulher. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

ATO NORMATIVO 0001071-61.2023.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Resolução - Aplicação - Poder Judiciário - Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero - Substituição - Recomendação nº 128/CNJ.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcio Luiz Freitas e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 14 de março de 2023.”

A Presidente Ministra Rosa Weber anunciou, na mesma sessão, a tradução, para a língua portuguesa, do protocolo de julgamento com uma perspectiva de gênero elaborado pela Corte de Justiça Mexicana. Anunciou a presença da Conselheira Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cristiane Damasceno. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004541-76.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON

Requerentes:

VALQUIRIA OLIVEIRA QUIXADA NUNES

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Requeridos:

DIMIS DA COSTA BRAGA

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF 1

Interessada:

JUSSARA DE CARVALHO PEREA

Advogados:

BRUNO ESPIÑEIRA LEMOS - OAB BA12770

VÍCTOR MINERVINO QUINTIERE - OAB DF43144

FERNANDO GASPAR NEISSER - OAB SP206341

PAULA REGINA BERNARDELLI - OAB SP380645

DANIEL CALIFE GUERRA COSTA - OAB SP471272

MARIA CECILIA PEREIRA DE MELLO - OAB SP79730

MARCELLA HALAH MARTINS - OAB SP376779

JÚLIA DIAS JACINTHO - OAB SP418572

FLÁVIA SILVA PINTO AMORIM – OAB SP436164

MARIANE DOS SANTOS ALMEIDA COSTA – OAB SP409382

Assunto: TRF 1ª Região - Revisão - Processo nº 0007035-43.2016.4.01.8000.

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Giovanni Olsson (Relator), que julgava procedente o pedido para desconstituir a decisão proferida pela Corte Especial Administrativa do TRF da 1ª Região que determinou o arquivamento do Procedimento Avulso n. 0007035-43.2016.4.01.8000 e decidia pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado, pediu vista regimental o Conselheiro Marcello Terto. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcio Luiz Freitas e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 14 de março de 2023.”

Sustentaram oralmente: pela Interessada, o Advogado Fernando Gaspar Neisser – OAB/SP 206.341; e, pelo Requerido, o Advogado Víctor Minervino Quintiere – OAB/DF 43.144. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0008708-34.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GOULART MAIA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

HUGO CAVALCANTI MELO FILHO

Interessados:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Advogados:

LUÍS CARLOS MORO - OAB SP109315-A

JOSÉ FERNANDO MORO - OAB SP137221

MARCO ANTONIO LODUCA SCALAMANDRÉ - OAB SP100743

BRUNNA LODUCA SCALAMANDRÉ BAIALUNA - OAB SP234077

SONIA MARIA GAIATO - OAB SP126552

EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628

GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – OAB DF85/87

Assunto: TRT 6ª Região - Avocação - PAD nº 1000032-68.2018.5.06.0000 - Adesão - Magistrado - Greve - Manifestação - Político-partidária.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, declarou extinta a punibilidade pela incidência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Declararam suspeição os Conselheiros Vieira de Melo Filho e Giovanni Olsson. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcio Luiz Freitas e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues.  Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 14 de março de 2023.”

Sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado Luís Carlos Moro – OAB/SP 109.315-A.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0008709-19.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GOULART MAIA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

HUGO CAVALCANTI MELO FILHO

Interessados:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Advogados:

LUÍS CARLOS MORO - OAB SP109315-A

JOSÉ FERNANDO MORO - OAB SP137221

MARCO ANTONIO LODUCA SCALAMANDRÉ - OAB SP100743

BRUNNA LODUCA SCALAMANDRÉ BAIALUNA - OAB SP234077

SONIA MARIA GAIATO - OAB SP126552

EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628

GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – OAB DF85/87

Assunto: TRT 6ª Região - Avocação - PAD nº 1000033-53.2018.5.06.0000 - Adesão - Magistrado - Greve - Manifestação - Político-partidária.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, declarou extinta a punibilidade pela incidência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Declararam suspeição os Conselheiros Vieira de Melo Filho e Giovanni Olsson. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcio Luiz Freitas e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 14 de março de 2023.”

Sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado Luís Carlos Moro – OAB/SP 109.315-A.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0008712-71.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GOULART MAIA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

HUGO CAVALCANTI MELO FILHO

Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA

Advogados:

LUÍS CARLOS MORO - OAB SP109315-A

JOSÉ FERNANDO MORO - OAB SP137221

MARCO ANTONIO LODUCA SCALAMANDRÉ - OAB SP100743

BRUNNA LODUCA SCALAMANDRÉ BAIALUNA - OAB SP234077

SONIA MARIA GAIATO - OAB SP126552

EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628

GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – OAB DF85/87

Assunto: TRT 6ª Região - Avocação - PAD nº 1000017-65.2019.5.06.0000 - Adesão - Magistrado - Greve - Manifestação - Político-partidária.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, declarou extinta a punibilidade pela incidência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Declararam suspeição os Conselheiros Vieira de Melo Filho e Giovanni Olsson. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcio Luiz Freitas e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 14 de março de 2023.”

Sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado Luís Carlos Moro – OAB/SP 109.315-A.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0008711-86.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GOULART MAIA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

HUGO CAVALCANTI MELO FILHO

Interessados:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Advogados:

LUÍS CARLOS MORO - OAB SP109315-A

JOSÉ FERNANDO MORO - OAB SP137221

MARCO ANTONIO LODUCA SCALAMANDRÉ - OAB SP100743

BRUNNA LODUCA SCALAMANDRÉ BAIALUNA - OAB SP234077

SONIA MARIA GAIATO - OAB SP126552

EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628

GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – OAB DF85/87

Assunto: TRT 6ª Região - Avocação - PAD nº 1000034-38.2018.5.06.0000 - Adesão - Magistrado - Greve - Manifestação - Político-partidária.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, declarou extinta a punibilidade pela incidência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Declararam suspeição os Conselheiros Vieira de Melo Filho e Giovanni Olsson. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcio Luiz Freitas e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 14 de março de 2023.”

Sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado Luís Carlos Moro – OAB/SP 109.315-A.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006628-97.2021.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerida:

SUELI PEREIRA PINI

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: TJAP - Portaria nº 11, de 26 de agosto de 2021 - Apuração - Conduta - Desembargadora - Manifestação - Redes sociais - Facebook - Carta Aberta - Contrária - Normas sanitárias - Prevenção - Covid-19 - Propagação - Notícias falsas - Coronavírus - Político partidária - Violação - Provimento nº 71/CN - Resolução nº 305/CNJ.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, julgou procedente o processo administrativo disciplinar, para aplicação da penalidade de advertência, deixando de aplicá-la, por força do artigo 42, parágrafo único, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, nos termos do voto da Relatora. Votou a Presidente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcio Luiz Freitas e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 14 de março de 2023.”

Sustentou, em nome próprio, a Requerida Sueli Pereira Pini. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006926-94.2018.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

SIRO DARLAN DE OLIVEIRA

Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES

Advogados:

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898

JULIO MATUCH DE CARVALHO - OAB RJ98885

CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - OAB MG130440

Assunto: TJRJ - Portaria nº 09-PAD, de 28 de agosto de 2018 - Apuração - Conduta - Desembargador - Concessão - Liminares - Plantão Judiciário - Recebimento - Vantagem econômica - RD 6075-26.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedentes as imputações para aplicar ao Desembargador a pena de aposentadoria compulsória, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, nos termos do voto da Relatora. Votou a Presidente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcio Luiz Freitas e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 14 de março de 2023.”

Sustentaram oralmente: pelo Requerido, o Advogado Julio Matuch de Carvalho – OAB/RJ 98.885; e, pela Interessada Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – ANAMAGES, o Advogado Cristovam Dionísio de Barros Cavalcanti Junior – OAB/MG 130.440. Às dezessete horas e vinte e nove minutos, a Sessão foi suspensa. Às dezessete horas e cinquenta e três minutos, a sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005442-15.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA

Requerentes:

MARCELLO HOLLAND NETO

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Advogado:

CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - OAB MG130440

Assunto: TJSP - Declaração - Sem Efeito - Portaria nº 9.341 - Restabelecimento - Vencimentos Integrais - Extinção - Pena - Disponibilidade - Magistrado - PCA 0002896-55.2014.2.00.0000.

(Vista regimental ao Conselheiro Luis Felipe Salomão)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Luis Felipe Salomão (Vistor), no sentido de rejeitar a questão de ordem; do ajuste de voto do Relator, que refluiu para rejeitar a questão de ordem; e do voto do Conselheiro Richard Pae Kim, pela rejeição da questão de ordem, pediu vista regimental o Conselheiro Vieira de Mello Filho. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcio Luiz Freitas e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 14 de março de 2023.”

Prestou esclarecimentos de fato o Advogado Cristovam Dionísio de Barros Cavalcanti Junior – OAB/MG 130.440. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

REVISÃO DISCIPLINAR 0007735-16.2020.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE

Requerente:

ADAYDE MONTEIRO PIMENTEL

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE

Interessada:

ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE MAGISTRADOS

Advogados:

FERNANDO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR - OAB CE41156

JOSÉ RUBENS DE FIGUEIREDO CORREIA FONTES - OAB CE19088

HELLEN LUIZA PINHEIRO MARQUES DE SOUZA - OAB PI7902

LUIZ EDUARDO SANTOS E SILVA - OAB CE47552

REBECCA ARAUJO ROSA - OAB CE36137

ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422

PEDRO HENRIQUE SOARES MATIAS - OAB CE48087

Assunto: TJCE - Processo Administrativo Disciplinar nº 8503072-80.2017.8.06.0026 - Aposentadoria compulsória - Magistrada - 24ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza -CE.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcio Luiz Freitas e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 14 de março de 2023.”

Sustentaram oralmente: pelo Requerente, o Advogado Robson Halley Costa Rodrigues – OAB/CE 27.422; pela Interessada Associação Cearense de Magistrados, o Advogado Luiz Eduardo Santos e Silva, OAB/CE 47.552; e, pelo Requerido, o Juiz Auxiliar da Presidência Ricardo Alexandre da Silva Costa. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003673-93.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

ORLOFF NEVES ROCHA

Advogados:

DYOGO CROSARA - OAB GO23523-A

ARTUR HENRIQUE BAHIA AZEVEDO - OAB GO46982-A

FELIPE CAMPOS CROSARA - OAB GO48722-A

Assunto: TJGO - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ - Processo nº 202104000271748.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcio Luiz Freitas e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 14 de março de 2023.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006953-72.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO RICHARD PAE KIM

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO - AMATRA XXIV

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO - TRT 24

Interessada:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA

Advogados:

TIAGO CARDOSO PENNA - OAB MG83514

FLÁVIA MELLO E VARGAS - OAB MG79517

RAFAELA NOGUEIRA DE OLIVEIRA FANTINI - OAB MG176685

THAIS CRISTINNE RODRIGUES DE FREITAS - OAB MG198691

ILTON NORBERTO ROBL FILHO - OAB PR43824

ISABELA MARRAFON - OAB MT8565

TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARÃES FRANCISCO - OAB DF24751 - LAÍSSA LUANY MIRANDA VOCHIKOVSKI - OAB DF67757

MARCO AURÉLIO MARRAFON - OAB PR40092

Assunto: TRT 24ª Região - Desconstituição - Alteração - Art. 39 do Regimento Interno - Resolução Administrativa nº 77/2015 - Processo MA nº 61/2010 - Proposição nº 002/2010 - Requisitos - Remoção - Necessidade - Cumprimento - Carga horária - Mínima - Cursos - Formação continuada - Magistrados -  Escolas Judiciais - Aplicação - Critério - Antiguidade.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcio Luiz Freitas e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 14 de março de 2023.”

Sustentaram oralmente: pelo Requerente Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 24ª Região - AMATRA XXIV, o Advogado Tiago Cardoso Penna – OAB/MG 83.514; e, pelo Requerido, o Juiz Auxiliar da Presidência Flávio da Costa Higa. Manifestou-se o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003243-78.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

FÁBIO LOPES ALFAIA

Advogado:

MAURÍCIO VIEIRA DE CASTRO FILHO - OAB AM11035-A

Assunto: TJAM - Cumprimento - Resolução nº 135/ CNJ.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado, com afastamento cautelar de suas funções, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcio Luiz Freitas e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 14 de março de 2023.”

Sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado Mauricio Vieira de Castro Filho - OAB/AM 11.035-A. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008038-98.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Requerente:

SINDICATO DOS SERVICOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO ESTADO DE ALAGOAS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS - TJAL

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DO MERCADO IMOBILIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS - ADEMI-AL

Advogados:

JEFERSON GERMANO REGUEIRA TEIXEIRA - OAB AL5309

JOÃO GUSTAVO MENDES ALVES PINTO - OAB AL5676

HUGO MELRO BENTES - OAB AL8057

MARCUS DE SALES LOUREIRO FILHO - OAB AL5878

JUREMA LOUREIRO NORMANDE & ALVES PINTO ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB AL128/2003

Assunto: TJAL - Provimento CGJAL nº 13/2017 - Revogação - Redução - Emolumentos - Primeira aquisição de imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH - Tabelas de custas e emolumentos - Violação - Lei Estadual nº 3.185/1971.

(Vista regimental ao Conselheiro Mauro Pereira Martins)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Mauro Pereira Martins (Vistor), acompanhando a divergência, pediu vista regimental o Conselheiro Luis Felipe Salomão. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcio Luiz Freitas e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 14 de março de 2023.”

Às vinte horas e dezenove minutos, a Presidente Ministra Rosa Weber agradeceu a presença de todos e a Sessão foi encerrada definitivamente.

 

Ministra Rosa Weber

Presidente