A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo SEI n. 02998/2019,

RESOLVE:

Art. 1^o Acrescer ao art. 8º da Portaria CNJ n. 140/2019 o § 1^o, com a seguinte redação, e renumerar para § 2º o seu parágrafo único: 

“Art. 8º ...........................................................................................

.......................................................................................................

§ 1^o Quando a prática cadastrada não constar o magistrado responsável, a exemplo das práticas provenientes de áreas administrativas, o proponente deverá informar, como responsável pela prática, o Diretor-Geral ou o Secretário-Geral do órgão.

§ 2^o A submissão da prática não enseja inclusão automática para divulgação no Portal, observado o disposto no art. 3^o desta Portaria.” (NR) 

Art. 2^o Alterar o art. 22 da Portaria CNJ n. 140/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 22. As práticas publicadas no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário poderão ser submetidas, a critério do Tribunal, a premiações específicas instituídas pelo CNJ, observados os respectivos regulamentos.

§ 1^o A instituição e operacionalização de premiações específicas pelo CNJ observarão, preferencialmente e no que couber, o regramento do processo de seleção das boas práticas do Poder Judiciário, conforme estabelecido nesta Portaria.

§ 2^o As práticas contempladas em premiações específicas concedidas pelo CNJ poderão ser publicadas no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, desde que atendidos os critérios estabelecidos nesta Portaria.” (NR) 

Art. 3^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra ROSA WEBER