Identificação
Enunciado Administrativo Nº 25 de 17/04/2023
Apelido
---
Temas
Ementa

O auxílio pré-escolar é devido a todas as magistradas e a todos os magistrados brasileiros, e deve ser concedido aos que preencham os requisitos regulamentares estabelecidos pelo respectivo Tribunal.

Situação
Vigente
Situação STF
---
Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ nº 82/2023, de 26 de abril de 2023, p. 2.
Alteração
Legislação Correlata
 
Observação / CUMPRDEC / CONSULTA

Pedido de Providências n. 0007434-06.2019.2.00.0000

 
Texto
Texto Original
Texto Compilado

O auxílio pré-escolar é devido a todas as magistradas e a todos os magistrados brasileiros, e deve ser concedido aos que preencham os requisitos regulamentares estabelecidos pelo respectivo Tribunal.

(Pedido de Providências n. 0007434-06.2019.2.00.0000 - 5ª Sessão Ordinária – julgado em 11 de abril de 2023).

 

Ministra ROSA WEBER

Presidente