Identificação
Enunciado Administrativo Nº 25 de 17/04/2023
Apelido
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Temas
Ementa
O auxílio pré-escolar é devido a todas as magistradas e a todos os magistrados brasileiros, e deve ser concedido aos que preencham os requisitos regulamentares estabelecidos pelo respectivo Tribunal.
Situação
Vigente
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ nº 82/2023, de 26 de abril de 2023, p. 2.
Alteração
Legislação Correlata
Observação / CUMPRDEC / CONSULTA
Pedido de Providências n. 0007434-06.2019.2.00.0000
Texto
Texto Original 
O auxílio pré-escolar é devido a todas as magistradas e a todos os magistrados brasileiros, e deve ser concedido aos que preencham os requisitos regulamentares estabelecidos pelo respectivo Tribunal.
(Pedido de Providências n. 0007434-06.2019.2.00.0000 - 5ª Sessão Ordinária – julgado em 11 de abril de 2023).
Ministra ROSA WEBER
Presidente