ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA (11 de abril de 2023)

 

Às nove horas e trinta e oito minutos do dia onze de abril de dois mil e vinte e três, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes a Presidente Conselheira Rosa Weber, Conselheiro Luis Felipe Salomão, Conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Conselheiro Mauro Pereira Martins, Conselheira Salise Monteiro Sanchotene, Conselheira Jane Granzoto Torres da Silva, Conselheiro Richard Paulro Pae Kim, Conselheiro Marcio Luiz Coelho de Freitas, Conselheiro Giovanni Olsson, Conselheiro João Paulo Santos Schoucair, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro Marcello Terto e Silva, Conselheiro Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Pessoa Madruga. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Gabriel da Silveira Matos. Presentes o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche. Verificado o quórum regimental, a Presidente Conselheira Rosa Weber declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 4ª Sessão Ordinária de 2023 à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, a Presidente Ministra Rosa Weber informou o adiamento dos seguintes procedimentos:

ATO NORMATIVO 0007920-83.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: CNJ - Anteprojeto - Resolução - Concursos Públicos - Cargos Efetivos - Ingresso - Magistratura - Reserva - Vagas - Cotas - Indígenas - 5% - Portaria nº 223/CNJ.

Decisão: adiado.

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007451-08.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Requerente:

ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ

Requeridos:

FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

JOSÉ COUTINHO TOMAZ FILHO

TACIO GURGEL BARRETO

ANDRÉ TEIXEIRA GURGEL

HENRIQUE LACERDA DE VASCONCELOS

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

Advogados:

ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JÚNIOR - OAB SP329848

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898

CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520

LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623

VICENTE MARTINS PRATA BRAGA - OAB CE19309-A

LEON SIMÕES DE MELLO - OAB CE29493-A

JÚLIA D'ALGE MONT'ALVERNE BARRETO - OAB CE33685-A

ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES – OAB DF67827

BRAGA LINCOLN ADVOGADOS – OAB CE802

Assunto: Ofício nº 076077/2020-CPPE - Habeas Corpus STJ nº 603618/CE - Apuração -Morosidade - TJCE - Apreciação - Homologação - Prisão em flagrante - Violação - Art. 310 do CPP - Resolução nº 213/CNJ.

Decisão: adiado.

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003649-31.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

GILSON SOARES LEMES

Advogados:

WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA - OAB DF17390

VANESSA SARAIVA DE ABREU – OAB MG64559

Assunto: TJMG - Presidência - Escritório de Representação - Licitação - Lei n. 8.666/1993.

(Vista regimental ao Conselheiro Vieira de Mello Filho)

Decisão: adiado.

Em seguida, a Presidente Ministra Rosa Weber deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

ATO NORMATIVO 0001930-77.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Programa - Transformação - Reserva de vagas - Contratos de prestação de serviços continuados e terceirizados - Mulheres - Vulnerabilidade.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Madruga. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 11 de abril de 2023.”

Manifestaram-se o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche e o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005197-72.2014.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA – TJRR

Interessados:

ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DE RORAIMA

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

Advogados:

VENILSON BATISTA DA MATA - OAB RR291-B

ALBERTO PAVIE RIBEIRO - OAB DF7077

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898

RODRIGO LÔBO MARIANO – OAB DF 50493

Assunto: TJRR - Pagamento - Irregular - Parcela Autônoma de Equivalência - PAE - Determinação - Suspensão - Pagamento.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, com recomendações ao Tribunal, nos termos do voto da Relatora. Votou a Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Madruga. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 11 de abril de 2023.”

Sustentou oralmente pela Interessada, a Advogada Samara de Oliveira Santos Léda – OAB/DF 23.867. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

REVISÃO DISCIPLINAR 0001799-83.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS

Requerente:

CARLOS ADEMA DA ROCHA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE

Advogados:

CARLOS EDUARDO SOARES ROCHA - OAB CE22058

CAROLINA SOARES ROCHA - OAB CE22438

NEUMAYER DE SOUSA MAIA - OAB CE6241

WALDIR XAVIER DE LIMA FILHO – OAB CE10400

COSMO RODRIGUES BRANDÃO -  OAB CE 33504

Assunto: TJCE - Revisão - Processo Administrativo Disciplinar nº 699-56.2009.8.06.0026 - Pena - Absolvição.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I - indeferir o pedido de adiamento formulado pela defesa;

II - conhecer em parte da revisão disciplinar e, na parte conhecida, julgar improcedente os pedidos, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Madruga. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 11 de abril de 2023.”

Sustentou oralmente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o Juiz Auxiliar da Presidência Ricardo Alexandre Costa. Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000925-88.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requeridos:

PAULO CÉZAR DIAS

EDUARDO CESAR FORTUNA GRION

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

JOSÉ EDUARDO VECCHI PRATES - OAB MG80329

CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO - OAB MG76602

DANIELA PETRUCELI DE BARROS ALBUQUERQUE - OAB MG88039

IZABELA RODRIGUES FONSECA DE BARROS - OAB MG119838

LUIZ FERNANDO VALLADÃO NOGUEIRA - OAB MG47254

ISRAEL FELIPE MARTINS DAMASCENO - OAB MG151000

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898

CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520

MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215

VALLADÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS – OAB MG1582

Assunto: TJMG - Correição Extraordinária - CorOrd 9653-55.2020 e CorOrd 9654-40.2020 - TJMG - DET6.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar contra os magistrados, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Madruga. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 11 de abril de 2023.”

O Advogado Israel Felipe Martins Damasceno, OAB/MG 151.000, dispensou a sustentação oral. O Conselheiro Mário Goulart Maia registrou pesar pelo falecimento do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. A Ministra Rosa Weber destacou a trajetória do Ministro e a perda para o Judiciário de Sua Excelência. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006888-77.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

CARLOS EDUARDO CONTAR

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA - OAB MS12480

THIAGO MACHADO GRILO - OAB MS12212

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898

LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664

MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215

Assunto: TJMS - Apuração - Infração disciplinar - Desembargador - Ofício 4/GAB-MEMB-MPU - Bandeira - Brasil império - Símbolo - Poder Judiciário.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Madruga. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 11 de abril de 2023.”

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002550-94.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

GIOVANNI ALFREDO DE OLIVEIRA JATUBA

Advogado:

LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623-A

Assunto: TJAL - Cumprimento - Resolução nº 135/ CNJ.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, determinou a instauração, de ofício, de revisão disciplinar, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Madruga. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 11 de abril de 2023.”

Sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado Lucas Almeida de Lopes Lima – OAB/AL 12.623. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004843-71.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS INTERINAMENTE POR CARTÓRIOS VAGOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA - ARESPIN/SC

Requeridos:

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – CGJSC

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC

Advogados:

MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN - OAB SP156594

FELIPE BLANCO GARCIA GUIMARÃES FLEURY - OAB SP315269

DIXMER VALLINI NETTO – OAB DF17845

ZOCKUN ADVOGADOS – OAB SP9906

Assunto: TJSC - Provimento 11/2018 - Extrajudicial - Aplicação - Teto remuneratório - Interinos - Interventores - Resolução nº 80/CNJ - Lei 8.935/94.

Decisão: “Após o voto do Relator, no sentido da procedência parcial do pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Marcello Terto. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Madruga. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 11 de abril de 2023.”

Sustentou oralmente pelo Requerente, o Advogado Maurício Garcia Pallares Zockun – OAB/SP 156.594. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

REVISÃO DISCIPLINAR 0005339-32.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON

Requerente:

BRAZ ARISTOTELES DOS REIS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES     

Advogados:

FLÁVIO CHEIM JORGE - OAB ES262-A

LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB ES21748-A

CHEIM JORGE & ABELHA RODRIGUES – ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB ES684403

Assunto: TJES - Revisão - Penalidade - Aposentadoria compulsória - Magistrado - PAD 0028259-79.2018.8.08.0000.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo não conhecimento da Revisão Disciplinar, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Madruga. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 11 de abril de 2023.”

Sustentou oralmente pelo Requerente, o Advogado Vinícius de Souza Sant’Anna – OAB/ES 20.759. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008361-98.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Requerente:

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CGJRJ

Requerido:

CLAUDIO ANTONIO MATTOS DE SOUZA

Advogados:

SERGIO MANDELBLATT - OAB RJ78509

DANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELBLATT - OAB RJ096096

Assunto: TJRJ - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ - Processo SEI nº 2021-0624129 - Delegatário - 10° Ofício de Notas da Comarca do Rio de Janeiro - RJ.

Decisão: “O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Jardim Rodrigues e Mário Goulart Maia, que davam provimento ao recurso. Manifestaram ressalva de entendimento pessoal os Conselheiros Mauro Pereira Martins, Marcello Terto e Luiz Fernando Bandeira de Mello. Votou a Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Madruga. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 11 de abril de 2023.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005916-10.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Requerente:

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CGJRJ

Requerido:

ALBERT DANAN

Advogados:

PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO – OAB RJ 20200

PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO FILHO – OAB RJ109242

DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO OAB RJ1370-B

LEONARDO GRECO – OAB RJ 21557

ADIR PIMENTA ISSA – OAB RJ 153203

BRUNA DE LIMA MENDONÇA – OAB RJ 167314

CARLOS AUGUSTO GUILHERMINO VEIGA – OAB RJ153390

WESLEY BATISTA DE ABREU OAB DF23775

MATEUS WAKOFF GUEDES OAB RJ227540

ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422

JOSÉ RUBENS DE FIGUEIREDO CORREIA FONTES - OAB CE19088

REBECCA ARAUJO ROSA - OAB CE36137

PEDRO HENRIQUE SOARES MATIAS - OAB CE48087

ANDRÉ LUIZ HESPANHOL TAVARES - OAB RJ109359

BARBARA SOUZA LIMA NOVAES - OAB MG175735

CIRO COSTA CHAGAS - OAB MG124645

RAFAEL BARROS BERNARDES DA SILVEIRA - OAB MG148551

ANA BEATRIZ PEREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB MG211142

CAMILA LUCCHESI ABRANCHES DE CARVALHO - OAB MG136277

PEDRO HENRIQUE MOURÃO DE SOUZA - OAB MG192310

Assunto: TJRJ - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ - Processo nº 2020-0664143 - Ofício Único de Armação dos Búzios.

Decisão: “O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Jardim Rodrigues e Mário Goulart Maia, que davam provimento ao recurso. Manifestaram ressalva de entendimento pessoal os Conselheiros Mauro Pereira Martins, Marcello Terto e Luiz Fernando Bandeira de Mello. Votou a Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Madruga. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 11 de abril de 2023.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007861-32.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Requerente:

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CGJRJ

Requerida:

MÔNICA MOREIRA DE BIVAR

Advogados:

CÁSSIO HILDEBRAND PIRES DA CUNHA - OAB DF25831

VICTOR FÉLFILI ARAGÃO - OAB DF35325

GABRIELA SILVA MELO - OAB DF49385

KATIA FONSECA KONDA - OAB DF53021

RAUL AMARO DE ARAÚJO - OAB DF61082

Assunto: TJRJ - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ - Processo nº 2021-0618544 - Delegatária - Ofício Único do Município de São João da Barra - RJ.

Decisão: “O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Jardim Rodrigues e Mário Goulart Maia, que davam provimento ao recurso. Manifestaram ressalva de entendimento pessoal os Conselheiros Mauro Pereira Martins, Marcello Terto e Luiz Fernando Bandeira de Mello. Votou a Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Madruga. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 11 de abril de 2023.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002492-57.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Requerente:

CRISTINE ALVARES RODRIGUES

Requerido:

PAULO NIMER FILHO

JOSÉ AUGUSTO NARDY MARZAGÃO

Advogados:

FELIPE AUGUSTO DAMACENO DE OLIVEIRA - OAB DF59848

JOSÉ EDUARDO MARTINS CARDOZO - OAB SP67219

RENATO FERREIRA MOURA FRANCO - OAB DF35464

EDUARDO LASMAR PRADO LOPES - OAB RJ189700

HUGO NUNES NAKASHOJI NASCIMENTO - OAB DF69604

ELIARDO FRANCA TELES FILHO - OAB DF35437

THAIS CRISTINA FREITAS MARQUES - OAB DF63422

Assunto: TJSP - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Juízes - Processos nºs 1059432-31.2017.8.26.0100; 0006437-83.2018.8.26.0048.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, converteu o julgamento em diligência para efeitos de verificação da regularidade dos trâmites processuais nos termos propostos que serão explicitados no acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Madruga. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 11 de abril de 2023.”

Às doze horas e vinte e sete minutos, a Sessão foi suspensa. Às catorze horas e nove minutos, a Sessão foi reiniciada. A Presidente Ministra Rosa Weber submeteu ao Plenário a análise das propostas de Boas Práticas apresentadas pelos magistrados e servidores do Poder Judiciário, visando à publicação no Portal CNJ de Boas Práticas e indicação a prêmios. No Eixo Povos e Comunidades Tradicionais: Inclusão Sociopolítica dos Povos Indígenas do Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins (TRE-TO); e Inclusão Sociopolítica das Comunidades Quilombolas do Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins (TRE-TO). No Eixo Transparência: Carimbo ODS da Agenda 2030 e Transparência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2); e Acolhimento de Jurados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS). No Eixo Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação: Residência em TI do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). No Eixo Justiça Restaurativa: Programa Nós do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). No Eixo Acessibilidade: Implantação do Manual de Comunicação Acessível do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE). No Eixo Gestão Processual: Controle Prescricional Penal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC). No Eixo Infância e Juventude: Programa de Ações Integradas para o Fortalecimento do Sistema de Garantia e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE); e Projeto Familiarizar do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE). No Eixo Acesso à Justiça: Expansão do Serviço Integrado Multidisciplinar do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI). No Eixo Cooperação Judiciária Nacional: Cooperação para Acesso à Justiça do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7). As práticas foram aprovadas à unanimidade. O Conselheiro Richard Pae Kim parabenizou a Presidência, o Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica Ricardo Fioreze e o Departamento de Gestão Estratégica, na pessoa da Diretora Fabiana Andrade Gomes e Silva, pelo portal de Boas Práticas. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

REVISÃO DISCIPLINAR 0010252-91.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS

Requerente:

ALAN IDE RIBEIRO DA SILVA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS – TJTO

Advogados:

JANDER ARAÚJO RODRIGUES - OAB TO5574

MARCELLA AYRES ALFONSO CAVALCANTE - OAB TO6453

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

Assunto: TJTO - Revisão - Processo nº 010321-09.2019.827.0000 - Absolvição - Pena - Censura.

Decisão: “Após o voto do Relator, julgando improcedente a revisão disciplinar, pediu vista regimental o Conselheiro João Paulo Schoucair. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Madruga. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 11 de abril de 2023.”

Sustentou oralmente pelo Requerente, o Advogado Alexandre Pontieri – OAB/SP 191.828. Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

REVISÃO DISCIPLINAR 0007368-55.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS

Requerente:

MARCUS ANTONIO SOUSA E SILVA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

ITALO FRANKLIN GALENO DE MELO - OAB PI10531-A

JOSÉ NORBERTO LOPES CAMPELO - OAB PI2594

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898

LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664

LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623

MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215

Assunto: TJPI - PAD nº 0756974-43.2020.8.18.0000 - Revisão - Pena - Disponibilidade - Magistrado - Vara Única da Comarca de Guadalupe - PI.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente a revisão disciplinar, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Madruga. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 11 de abril de 2023.”

Sustentaram oralmente: pela Interessada Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, o Advogado Lucas Almeida de Lopes Lima – OAB/AL 12.623; e, pela Interessada Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – ANAMAGES, o Advogado Cristóvam Dionísio de Barros - OAB/MG 130.440. Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004541-76.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON

Requerentes:

VALQUIRIA OLIVEIRA QUIXADA NUNES

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Requeridos:

DIMIS DA COSTA BRAGA

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF 1

Interessada:

JUSSARA DE CARVALHO PEREA

Advogados:

BRUNO ESPIÑEIRA LEMOS - OAB BA12770

VICTOR MINERVINO QUINTIERE - OAB DF43144

FERNANDO GASPAR NEISSER - OAB SP206341

PAULA REGINA BERNARDELLI - OAB SP380645

DANIEL CALIFE GUERRA COSTA - OAB SP471272

MARIA CECILIA PEREIRA DE MELLO - OAB SP79730

MARCELLA HALAH MARTINS - OAB SP376779

JULIA DIAS JACINTHO - OAB SP418572

FLÁVIA SILVA PINTO AMORIM – OAB SP436164

MARIANE DOS SANTOS ALMEIDA COSTA – OAB SP409382

BRUNO ESPINEIRA LEMOS & QUINTIERE ADVOGADOS – OAB DF 925/03

Assunto: TRF 1ª Região - Revisão - Processo nº 0007035-43.2016.4.01.8000.

(Vista regimental ao Conselheiro Luis Felipe Salomão)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Luis Felipe Salomão (Vistor), o Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido e decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Terto e Mário Goulart Maia, que julgavam improcedente o PCA. Vencido, ainda, o Conselheiro Richard Pae Kim, que declarava a extinção da punibilidade, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Declarou suspeição o Conselheiro Marcio Luiz Freitas. Votou a Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Madruga. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 11 de abril de 2023.”

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003280-37.2022.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

Advogados:

EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - OAB DF04935

CAMILA CRIVILIN DE ALMEIDA - OAB DF61929

CÁSSIO DE ALENCAR TELES BARRETO - OAB DF41582

Assunto: TRF 1ª Região - Apuração - Manifestação - Redes sociais - Falta de urbanidade e cortesia - Violação - Resolução nº 305/CNJ - Provimento nº 71/CN.

(Vista regimental ao Conselheiro Giovanni Olsson)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por unanimidade, rejeitou as nulidades e as demais questões prejudiciais suscitadas e, no mérito, julgou procedentes as imputações para aplicar a pena de censura ao magistrado, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição o Conselheiro Marcio Luiz Freitas. Votou a Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Madruga. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 11 de abril de 2023.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007434-06.2019.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO RIO GRANDE DO SUL - AJURIS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

RAFAEL DE CÁS MAFFINI - OAB RS44404

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898

CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520

ROSSI, MAFFINI, MILMAN & GRANDO ADVOGADOS – OAB RS314

Assunto: TJRS - Reversão - Decisão - Processo Administrativo nº 8.2019.0146/000019-5 - Pagamento - Benefício de Auxílio Pré-Escolar -Efeito Retroativo - Resolução nº 133/CNJ.

(Vista regimental ao Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, no sentido de: (a)  reconhecer o direito de todos os magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, à percepção do auxílio pré-escolar, desde que preenchidos os requisitos regulamentares; (b)  determinar ao TJRS que adote as providências necessárias ao pagamento de eventuais valores retroativos devidos desde quando regulamentada a matéria em relação aos servidores daquele tribunal, observada a prescrição quinquenal e admitido o parcelamento dos passivos para enquadramento nos limites orçamentários da corte e (c) aprovar a edição de enunciado administrativo, com o seguinte teor: “o auxílio pré-escolar é devido a todos os magistrados e magistradas brasileiros, e deve ser concedido aos que preencham os requisitos regulamentares estabelecidos pelo respectivo tribunal”; nos termos do voto da Relatora. Vencido, parcialmente, o Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Votou a Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Madruga. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 11 de abril de 2023.

REVISÃO DISCIPLINAR 0007453-41.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requeridos:

RUDSON MARCOS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

PAULO BENJAMIN FRAGOSO GALLOTTI - OAB SC29050

EDUARDO LUIZ COLLACO PAULO - OAB SC19496

RODRIGO TOLENTINO DE CARVALHO COLLACO - OAB SC4967

HENRY GOY PETRY JUNIOR - OAB SC59486

BRUNA TEIXEIRA RABELLO - OAB SC43813

CARLOS ANDRE CARLINI - OAB SC61190

JOANA BURKHARDT VERANI - OAB SC47528

CINTIA LUIZA PROVENZI - OAB SC24597

LUIZA MARINHO DE CARVALHO CRIPPA DE OLIVEIRA - OAB SC55121

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898

CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520

COLLAÇO, GALLOTTI & PETRY ADVOGADOS – OAB 1046/2005

Assunto: TJSC - Revisão - Arquivamento - Processo nº 0036217-08.2020.8.24.0710 - Apuração - Infração disciplinar - Magistrado - Constrangimento - Vítima - Audiência - Instrução e julgamento - Ação Penal nº 00047-33.2019.8.24.0023.

(Vista regimental ao Conselheiro Luis Felipe Salomão)

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004919-61.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS

Requerentes:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COORDENADORIA DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CDEDICA

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COORDENADORIA DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

Requeridos:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ

MONICA LABUTO FRAGOSO MACHADO

GLORIA HELOIZA LIMA DA SILVA

Advogado:

RODRIGO AZAMBUJA MARTINS - OAB RJ165288

Assunto: TJRJ - Desconstituição - Portaria 3/2015 da 3ª VIJI - Portaria 01/2019 DA 2ª VIJI - Oficio 131/2017 da 3ª VIJI - Ofícios nominais - Determinações - Maternidades - Retenção - Declaração de Nascido Vivo - DNV - Condicionamento - Liberação - Infantes - Decisão judicial.

(Vista regimental ao Conselheiro Richard Pae Kim)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Richard Pae Kim (Vistor), o Conselho, por maioria, conheceu em parte dos pedidos e, na parte conhecida, julgou-os procedentes, modulando, contudo, os efeitos da decisão para declarar a invalidade dos atos com efeitos ex nunc, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Vieira de Mello Filho, Mário Goulart Maia e Marcello Terto, que julgavam improcedente o pedido. Votou a Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Madruga. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 11 de abril de 2023.”

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007159-23.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA

Advogado:

JOAO FRANCISCO NETO - OAB RJ147291

Assunto: TJRJ - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ.

(Vista regimental ao Conselheiro Mauro Pereira Martins)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Mauro Pereira Martins (Vistor), julgando improcedente o pedido, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Márcio Luiz Freitas, João Paulo Schoucair, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Marcello Terto, Mário Goulart Maia e Luiz Fernando Bandeira de Mello; e dos votos dos Conselheiros Vieira de Mello Filho, Salise Sanchotene, Jane Granzoto, Richard Pae Kim e Giovanni Olsson, acompanhando o Relator, pediu vista regimental a Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Madruga. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 11 de abril de 2023.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008038-98.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Requerente:

SINDICATO DOS SERVICOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO ESTADO DE ALAGOAS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS - TJAL

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DO MERCADO IMOBILIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS - ADEMI-AL

Advogados:

JEFERSON GERMANO REGUEIRA TEIXEIRA - OAB AL5309

JOÃO GUSTAVO MENDES ALVES PINTO - OAB AL5676

HUGO MELRO BENTES - OAB AL8057

MARCUS DE SALES LOUREIRO FILHO - OAB AL5878

JUREMA LOUREIRO NORMANDE & ALVES PINTO ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB AL128/2003

Assunto: TJAL - Provimento CGJAL nº 13/2017 - Revogação - Redução - Emolumentos - Primeira aquisição de imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH - Tabelas de custas e emolumentos - Violação - Lei Estadual nº 3.185/1971.

(Vista regimental ao Conselheiro Luis Felipe Salomão)

Decisão: “Retomado o julgamento, o Conselho, por maioria, deu parcial provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido referente à devolução dos 50% dos valores dos emolumentos relativos à aquisição do primeiro imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação, recolhidos com fundamento no revogado Provimento CGJ/AL n. 04/2016, e determinar que se observe, nesse aspecto, o inteiro teor da decisão antes proferida pelo CNJ nos autos do PCA 0001402-19.2018.2.00.0000. Vencidos os Conselheiros Maria Thereza de Assis Moura (então Relatora), Jane Granzoto e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, que negavam provimento ao recurso. Lavrará o acórdão o Conselheiro Sidney Madruga. Votou a Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Madruga. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 11 de abril de 2023.”

Às dezesseis horas e vinte e sete minutos, a Sessão foi suspensa. Às dezesseis horas e cinquenta e três minutos, a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0010632-17.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Requerente:

RODRIGO FILGUEIRA QUEIROZ

Requeridos:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP

VINICIUS CASTREQUINI BUFULIN

Interessados:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE GOIÁS

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB

Advogados:

RODRIGO FILGUEIRA QUEIROZ - OAB SP195604

LEONARDO ACCIOLY DA SILVA - OAB PE17265

VINICIUS AUGUSTO EXPOSTO SANCHES VARGAS - OAB SP156038

LUIZ FERNANDO SA E SOUZA PACHECO - OAB SP146449-A

CLAUDIA MARIA SONCINI BERNASCONI - OAB SP126497-A

AUGUSTO DE PAIVA SIQUEIRA - OAB GO51990-A

FREDERICO MANOEL SOUSA ALVARES - OAB GO51805-A

ANALECIA HANEL RORATO - OAB GO58940-A

PRISCILLA LISBOA PEREIRA - OAB GO29362

Assunto: TJSP - Recusa - Informações - Remoção - Advogado - Sala de Estado Maior - Cadeia Pública de Guarani Doeste - Ausência - Identificação - Autoridade - Processo nº 1001812-17.2019.8.26.0189.

Decisão: “Após o voto do Relator, negando provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro Marcello Terto. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Madruga. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 11 de abril de 2023.”

Manifestou-se o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005027-56.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Requerente:

ILKERSON MAXWELL FRANCO SANTOS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA

Advogado:

MURILO GODOY - OAB MS11828

GODOY & CHIANCA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA S/S – OAB MS525/2012

Assunto: TJMA - Revisão - Processo nº 55.991/2018 - Desconstituição - Titularidade - 1º Ofício da Comarca de Balsas - MA - Ausência - Ingresso via concurso público - Meta 16 do CNJ.

Decisão: “Após o voto do Relator, negando provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro Marcello Terto. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Madruga. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 11 de abril de 2023.”

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000134-51.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

VALMIR MAURICI JUNIOR

Advogados:

RAPHAEL GUIMARAES CARNEIRO - OAB SP340299-A

VICTOR SANTIAGO - OAB SP425032-A

Assunto: TJSP - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ - Inquérito Policial nº 0000161-10.2023.8.26.0000 - violência doméstica.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado, com o afastamento imediato do exercício das funções jurisdicionais, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Madruga. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 11 de abril de 2023.”

Sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado Raphael Guimarães Carneiro – OAB/SP 340.299-A. Em seguida, o Ministro Luis Felipe Salomão proferiu breves palavras sobre o falecimento do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: “Um momento de grande tristeza já havia sido lembrado pelo Conselheiro Mário Maia, repetido por alguns Conselheiros colegas que conviveram com o Ministro Paulo Sanseverino. Nós estivemos lá no velório de Sua Excelência e ele já lutava contra um câncer e foi um guerreiro contra a doença ao longo de muitos anos. Não deixava transparecer em nenhum momento. Paulo Sanseverino foi um dos melhores juízes com quem eu convivi e não convivi com poucos. Foram trinta e cinco anos, até aqui, de carreira e convivi com muitos magistrados. Ele era, não só muito preparado, mas um juiz na acepção da palavra, simples, sereno, tranquilo, não se alterava, não discutia. Defendia suas posições judiciais e jurisprudenciais com muito talento, mas nunca deixava uma impressão ruim tanto nos julgadores, quanto com os advogados, representantes do Ministério Público. Era uma característica de Sua Excelência. Várias vezes o encontrei no caixa do banco, ele mesmo fazendo seus pagamentos. Encontrei algumas vezes no supermercado. Era um juiz de hábitos simples, sempre muito carinhoso com os seus servidores, todos se recordam dele. A comoção no gabinete dele, no Superior Tribunal de Justiça, é assim como poucas vezes eu vi. O sentimento que se nutre de carinho por ele, de respeito, realmente, de reconhecimento pelo trabalho que ele desenvolveu. Sem falar no dia que estive lá no velório a emoção que tomava conta de seus familiares, o que demonstrava, também, a unidade da sua família o que transparecia muita força, que é o que se requer nesse momento. São os designíos insondáveis do Criador, de modo que a passagem dele aqui certamente deixou frutos, certamente deixou ensinamentos e perpetuado nos seus julgados. Ele conduzia assim como poucos. Eu me lembro que presidi a 2ª Seção e pedi, primeiro ao Ministro Beneti e, depois, a ele que conduzisse toda essa inteligência a respeito dos recursos repetitivos que muito contribuiu para a segurança jurídica, para o direito dos precedentes. Ele tocava aquilo como poucos, sempre empolgado com o funcionamento do Judiciário de modo, Presidente, que eu solicito a Vossa Excelência, se acolhido pelo Plenário, que façamos um registro de consternação pelo falecimento do Ministro Sanseverino, encaminhando tanto ao STJ, quanto à sua família enlutada, a nossa manifestação de pesar.” A Ministra Rosa Weber registrou: “O Ministro Paulo de Tarso Sanseverino foi um magistrado na verdadeira acepção da palavra. Um magistrado de escol. Filho de um brilhante professor universitário, meu professor na Universidade do Rio Grande do Sul, na Faculdade de Direito de Porto Alegre. Ele, como pai, era uma pessoa assim completamente diferenciada e Vossa Excelência muito bem pontua quando diz que a consternação geral no velório do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino dá bem a medida do quanto era estimado, respeitado e amado, o que é importante. Perdemos, realmente, um grande juiz. Talvez, o mais importante seja, como eu antes referi, celebrar que um dia tivemos na magistratura um juiz como Paulo de Tarso Sanseverino, que só honrou todos os tribunais pelo qual passou. Agora, estava no STJ e no TSE, os dois. Vamos fazer, sim, tenho certeza que a manifestação é unânime, de todos, o registro e enviar, não só à família, querida Carminha esposa maravilhosa e dedicada, e os filhos lindos Gustavo e Luíza, e também a nossa Presidente Maria Thereza do STJ”. A Presidente Rosa Weber anunciou que, com a aprovação unânime do Plenário, será feito um registro de pesar pelo falecimento do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino a ser enviado à família e ao Superior Tribunal de Justiça. O Subprocurador-Geral da República Alcides Martins fez uso da palavra: “Presidente, se me permite um brevíssimo testemunho, porque tive o privilégio de conviver com o Ministro Sanseverino no Superior Tribunal de Justiça e, também, convivo com o seu irmão que é Subprocurador-Geral da República. Não tenho nada a acrescentar aquilo que foi dito pelo Ministro Salomão, enfim, me lembro apenas de uma afirmação que talvez mereça algum destaque que é a seguinte: ‘os mortos não morrem quando morrem, mas quando nós nos esquecemos deles’ e o Ministro Sanseverino jamais será esquecido pela sua forma especial de ser e estar na vida e sua família há de receber esse ofício como uma manifestação de grande respeito, de grande carinho, de amizade e, também, de saudade. Muito obrigado.” Às dezessete horas e trinta e oito minutos, a Presidente Ministra Rosa Weber agradeceu a presença de todos e a Sessão foi encerrada definitivamente.

 

Ministra Rosa Weber

Presidente