ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA (25 de abril de 2023)

 

Às nove horas e trinta e cinco minutos do dia vinte e cinco de abril de dois mil e vinte e três, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes a Presidente Conselheira Rosa Weber, Conselheiro Luis Felipe Salomão, Conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Conselheiro Mauro Pereira Martins, Conselheira Salise Monteiro Sanchotene, Conselheira Jane Granzoto Torres da Silva, Conselheiro Richard Paulro Pae Kim, Conselheiro Marcio Luiz Coelho de Freitas, Conselheiro Giovanni Olsson, Conselheiro João Paulo Santos Schoucair, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro Marcello Terto e Silva, Conselheiro Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. O Conselheiro Giovanni Olsson participou por videoconferência. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Pessoa Madruga. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Gabriel da Silveira Matos. Presentes o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins na primeira assentada, o Subprocurador-Geral da República Luiz Augusto Santos Lima na segunda assenta e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche. Verificado o quórum regimental, a Presidente Conselheira Rosa Weber declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 5ª Sessão Ordinária de 2023 à aprovação. O Conselheiro Mário Goulart Maia solicitou que fosse retificada a proclamação do resultado do julgamento do Pedido de Providências 0007434-06.2019.2.00.0000, julgado na 5ª Sessão Ordinária de 2023, para constar que Sua Excelência restou vencido. Em seguida, a Presidente Ministra Rosa Weber determinou fosse retificada a proclamação do julgamento para constar: "Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, no sentido de: (a) reconhecer o direito de todos os magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, à percepção do auxílio pré-escolar, desde que preenchidos os requisitos regulamentares; (b) determinar ao TJRS que adote as providências necessárias ao pagamento de eventuais valores retroativos devidos desde quando regulamentada a matéria em relação aos servidores daquele tribunal, observada a prescrição quinquenal e admitido o parcelamento dos passivos para enquadramento nos limites orçamentários da corte e (c) aprovar a edição de enunciado administrativo, com o seguinte teor: o auxílio pré-escolar é devido a todos os magistrados e magistradas brasileiros, e deve ser concedido aos que preencham os requisitos regulamentares estabelecidos pelo respectivo tribunal, nos termos do voto da Relatora. Vencido, parcialmente, o Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Vencido o Conselheiro Mário Goulart Maia, quanto ao pagamento de retroativo.” Após, a ata foi aprovada à unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

ATO NORMATIVO 0002524-91.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO RICHARD PAE KIM

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Resolução - Política de proteção às crianças e aos(às) adolescentes expostos(as) a grave e iminente ameaça de morte.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Madruga. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 25 de abril de 2023.”

ATO NORMATIVO 0007920-83.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: CNJ - Anteprojeto - Resolução - Concursos Públicos - Cargos Efetivos - Ingresso - Magistratura - Reserva - Vagas - Cotas - Indígenas - 5% - Portaria nº 223/CNJ.

Decisão: adiado.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004600-64.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

RONALDO EURIPEDES DE SOUZA

Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

EDUARDO DE MELO GAMA

MARHIANNE PAULLA CUNHA DE OLIVEIRA

Advogados:

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898

LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623

Assunto: TJTO - Portaria nº 5-PAD, de 26 de junho de 2018 - RD 4977-40.2015.

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0007453-41.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requeridos:

RUDSON MARCOS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

PAULO BENJAMIN FRAGOSO GALLOTTI - OAB SC29050

EDUARDO LUIZ COLLACO PAULO - OAB SC19496

RODRIGO TOLENTINO DE CARVALHO COLLACO - OAB SC4967

HENRY GOY PETRY JUNIOR - OAB SC59486

BRUNA TEIXEIRA RABELLO - OAB SC43813

CARLOS ANDRE CARLINI - OAB SC61190

JOANA BURKHARDT VERANI - OAB SC47528

CINTIA LUIZA PROVENZI - OAB SC24597

LUIZA MARINHO DE CARVALHO CRIPPA DE OLIVEIRA - OAB SC55121

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898

CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520

COLLAÇO, GALLOTTI & PETRY ADVOGADOS – OAB 1046/2005

Assunto: TJSC - Revisão - Arquivamento - Processo nº 0036217-08.2020.8.24.0710 - Apuração - Infração disciplinar - Magistrado - Constrangimento - Vítima - Audiência - Instrução e julgamento - Ação Penal nº 00047-33.2019.8.24.0023.

(Vista regimental ao Conselheiro Luis Felipe Salomão)

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007159-23.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA

Advogado:

JOÃO FRANCISCO NETO - OAB RJ147291

Assunto: TJRJ - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ.

(Vista regimental à Presidente Ministra Rosa Weber)

Decisão: adiado.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000197-18.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

EDUARDO LUIZ ROCHA CUBAS

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

Advogados:

EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - OAB DF04935

ALAN DINIZ MOREIRA GUEDES DE ORNELAS - OAB DF60460

Assunto: TRF da 1ª Região - Portaria nº 02, de 15 de janeiro de 2019 - RD 8807-09.2018.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedentes as imputações para aplicar ao magistrado a pena de aposentadoria compulsória, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, nos termos do voto do Relator, prejudicada a medida cautelar. Votou a Presidente. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Madruga. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 25 de abril de 2023.”

Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins. Sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado Eugênio José Guilherme de Aragão – OAB/DF 4.935. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

REVISÃO DISCIPLINAR 0005889-27.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON

Requerente:

MARCOS ROBERTO DE SOUZA BERNICCHI

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

RUI CELSO REALI FRAGOSO - OAB SP60332

RICARDO DE DEO FRAGOSO - OAB SP331956

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898

MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215

Assunto: TJSP - Processo Administrativo Disciplinar - Revisão - Penalidade - Disponibilidade - Magistrado - Nulidades - Processo nº 2020/00066988.

Decisão: “Após o voto do Relator, no sentido da improcedência do pedido de revisão disciplinar, pediu vista regimental o Conselheiro Mauro Pereira Martins. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Madruga. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 25 de abril de 2023.”

Sustentaram oralmente: pelo Requerente, o Advogado Rui Celso Reali Fragoso – OAB/SP 60.332; e, pela Interessada, o Advogado Alexandre Pontieri – OAB/SP 191.828. Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins. O Advogado Rui Celso Reali Fragoso prestou esclarecimentos de fato. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

REVISÃO DISCIPLINAR 0007912-43.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requeridos:

ALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS

Advogados:

DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA - OAB MS12480

THIAGO MACHADO GRILO - OAB MS12212

Assunto: TJMS - Revisão - Arquivamento - PP nº 066.152.0023/2018 - Processo nº 0010855-38.2018.2.00.0000 - Apuração - Conduta - Juiz - Venda - Decisões - Ação de Inventário nº 0059271-15.2009.8.12.0001.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a Revisão Disciplinar para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul a imediata abertura de processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado, aprovando desde logo a portaria de instauração, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Madruga. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 25 de abril de 2023.”

Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

REVISÃO DISCIPLINAR 0006023-54.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON

Requerente:

WHOSEMBERG DE MORAIS FERREIRA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE

Interessada:

ASSOCIACAO CEARENSE DE MAGISTRADOS

Advogados:

JULIA D'ALGE MONT'ALVERNE BARRETO - OAB CE33685-A

ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422

REBECCA ARAUJO ROSA - OAB CE36137

LUIZ EDUARDO SANTOS E SILVA - OAB CE47552

PEDRO HENRIQUE SOARES MATIAS - OAB CE48087

BRAGA LINCOLN ADVOGADOS – OAB CE802

Assunto: TJCE - Revisão - Aposentadoria Compulsória - Magistrado - Nulidade - Processo Administrativo Disciplinar - Incompetência - Relatora - Impedimento - Desembargadores - Processo nº 8502316-71.2017.8.06.0026.

Decisão: “Após o voto do Relator, no sentido da improcedência da revisão disciplinar, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Richard Pae Kim e Vieira de Mello Filho, pediu vista regimental o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Madruga. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 25 de abril de 2023.”

Sustentaram oralmente: pelo Requerente, a Advogada Julia D’Alge Mont’Alverne Barreto – OAB/CE 33.685/A; pela Interessada, o Advogado Robson Halley Costa Rodrigues – OAB/DF 67.827; e, pelo Requerido, o Juiz Auxiliar da Presidência Marcelo Roseno de Oliveira. Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004843-71.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON

Requerente:

ASSOCIACAO DOS RESPONSAVEIS INTERINAMENTE POR CARTORIOS VAGOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA - ARESPIN/SC

Requeridos:

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – CGJSC

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC

Advogados:

MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN - OAB SP156594

FELIPE BLANCO GARCIA GUIMARÃES FLEURY - OAB SP315269

DIXMER VALLINI NETTO – OAB DF17845

ZOCKUN ADVOGADOS – OAB SP9906

Assunto: TJSC - Provimento 11/2018 - Extrajudicial - Aplicação - Teto remuneratório - Interinos - Interventores - Resolução nº 80/CNJ - Lei 8.935/94.

(Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Marcello Terto (Vistor), julgando parcialmente procedente o PCA, reconhecendo que: (i) os Provimentos ns. 11/2018 e 18/2019 do TJSC não violaram a regra constitucional do teto remuneratório, mas as respectivas eficácias dependem da manifestação da Corregedoria Nacional de Justiça sobre a necessidade de edição de resolução ou provimento para tratar dos modelos aceitáveis de escalonamento remuneratório para interinos e interventores sustentados por fundos responsáveis pelo pagamento das faixas estabelecidas, do destino dos valores excedentes e de eventuais fontes de recursos para o caso de os citados fundos serem deficitários; e (ii)  a renda especial prevista para o prazo legal do art. 36 da Lei dos Registros Públicos não se submete ao teto, mas é recomendável a previsão de remuneração ordinária dos interventores, submetida ao teto, desde o início da intervenção até momentos posteriores ao término do prazo de suspensão preventiva, nas hipóteses de cumprimento de decisões judiciais de prorrogação e de não condenação do delegatário, pediu vista regimental o Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Madruga. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 25 de abril de 2023.”

REVISÃO DISCIPLINAR 0006247-02.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GOULART MAIA

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE PERNAMBUCO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE

Interessados:

IVAN ALVES DE BARROS

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

Advogados:

ISABELA LINS CARVALHO DE AGUIAR - OAB PE22213

JETHRO FERREIRA DA SILVA JUNIOR - OAB PE631-S

PRISCILLA LISBOA PEREIRA - OAB GO29362

RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - OAB DF19979

Assunto: TJPE - Revisão - Decisão - PAD nº 463/2012 - Violação - Prerrogativas - Advogado.

Decisão:  adiado.

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003649-31.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

GILSON SOARES LEMES

Advogado:

WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA - OAB DF17390

Assunto: TJMG - Presidência - Escritório de Representação - Licitação - Lei n. 8.666/1993.

(Vista regimental ao Conselheiro Vieira de Mello Filho)

Decisão:  adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0010092-71.2017.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO

Requerentes:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

Requeridos:

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Interessada:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA

Advogados:

BEATRIZ TESTANI - OAB SP416614-A

MARIANE LATORRE FRANÇOSO LIMA - OAB SP328983

OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR - OAB DF16275

RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - OAB DF19979

BRUNO MATIAS LOPES - OAB DF31490

DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR - OAB DF34157

FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES - OAB MG141668

EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628

PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - OAB DF39964

GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – OAB DF85/87

Assunto: CNJ - CSJT - Providências - Alteração - Resolução nº 176/CNJ - Resolução CSJT nº 175/2016 - Dispensa - Obrigatoriedade - Utilização - Detector de Metais - Magistrados - Servidores - Permanência - Advogados.

Decisão:  adiado.

Às treze horas e oito minutos, a Sessão foi suspensa. Às catorze horas e quarenta e quatro minutos, a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004707-69.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

NILO MARQUES MARTINS JUNIOR

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

Advogados:

JOSÉ EDUARDO VECCHI PRATES - OAB MG80329

CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO - OAB MG76602

DANIELA PETRUCELI CARAYON DE BARROS - OAB MG88039

MARCELO NOGUEIRA CAMPOS LOBATO - OAB MG85297

Assunto: TJMG - Portaria nº 9, de 28 de julho de 2022 - Magistrado - Vara Criminal e de Precatórias Criminais da Comarca de Ubá - MG - Descumprimento - Art. 35, I e IV da LOMAN - Arts. 1º, 22 caput e parágrafo único, 25 e 26 do Código de Ética da Magistratura Nacional - Desrespeito - Advogado - Julgamento - Tribunal do Júri.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para aplicar pena de censura ao magistrado, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Giovanni Olsson. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Madruga. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 25 de abril de 2023.”

REVISÃO DISCIPLINAR 0010252-91.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS

Requerente:

ALAN IDE RIBEIRO DA SILVA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS – TJTO

Advogados:

JANDER ARAUJO RODRIGUES - OAB TO5574

MARCELLA AYRES ALFONSO CAVALCANTE - OAB TO6453

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

Assunto: TJTO - Revisão - Processo nº 010321-09.2019.827.0000 - Absolvição - Pena - Censura.

(Vista regimental ao Conselheiro João Paulo Schoucair)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro João Paulo Schoucair (vistor), que julgava procedente o pedido, para desconstituir a sanção administrativa aplicada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Salise Sanchotene e Richard Pae Kim; e do voto da Conselheira Jane Granzoto, acompanhando o Relator, pediu vista regimental o Conselheiro Marcio Luiz Freitas. Aguardam os demais. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Giovanni Olsson. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Madruga. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 25 de abril de 2023.”

REVISÃO DISCIPLINAR 0001366-35.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS

Requerente:

REJANE EIRE FERNANDES ALVES

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE

Interessadas:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES

ASSOCIACAO CEARENSE DE MAGISTRADOS

Advogados:

ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JÚNIOR - OAB SP329848-A

CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JÚNIOR - OAB MG130440

ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422

REBECCA ARAÚJO ROSA - OAB CE36137

PEDRO HENRIQUE SOARES MATIAS - OAB CE48087

LUIZ EDUARDO SANTOS E SILVA - OAB CE47552

BRAGA LINCOLN ADVOGADOS – OAB CE802

Assunto: TJCE - Processo Administrativo Disciplinar PAD nº 8501208-36.2019.8.06.0026 - Revisão - Pena - Censura.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente a revisão disciplinar, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Declarou suspeição, o Conselheiro Mario Goulart Maia. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Giovanni Olsson. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Madruga. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 25 de abril de 2023.”

Sustentaram oralmente: pela Requerente, a Advogada Julia D’Alge Mont’Alverne Barreto – OAB/CE 33.685/A; pela Interessada, o Advogado Robson Halley Costa Rodrigues – OAB/DF 67.827; e, pelo Requerido, o Juiz Auxiliar da Presidência Marcelo Roseno de Oliveira. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005027-56.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Requerente:

ILKERSON MAXWELL FRANCO SANTOS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA

Advogado:

MURILO GODOY - OAB MS11828

GODOY & CHIANCA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA S/S – OAB MS525/2012

Assunto: TJMA - Revisão - Processo nº 55.991/2018 - Desconstituição - Titularidade - 1º Ofício da Comarca de Balsas - MA - Ausência - Ingresso via concurso público - Meta 16 do CNJ.

(Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Marcello Terto (Vistor), que dava provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelos Conselheiros João Paulo Schoucair e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues; e dos votos dos Conselheiros Vieira de Mello Filho, Mauro Pereira Martins, Salise Sanchotene, Jane Granzoto, Richard Pae Kim e Marcio Luiz Freitas, que acompanhavam o Relator, pediu vista regimental o Conselheiro Mário Goulart Maia. Aguardam os demais. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Giovanni Olsson. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Madruga. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 25 de abril de 2023.”

Prestou esclarecimento de fato, o Advogado José Lucio Munhoz – OAB/SP 109-780. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004074-05.2015.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Interessados:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - TJAP

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS CATARINENSES

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO PARANÁ-AMAPAR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJMT

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA

ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO RIO GRANDE DO SUL - AJURIS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESPÍRITO SANTO - AMAGES

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMAERJ

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS MINEIROS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJRO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - TJRR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS

ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MAGISTRADOS - APAMAGIS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - TJSE

INSTITUTO PAULISTA DE MAGISTRADOS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS - TJTO

ASSOCIAÇÃO MATO GROSSENSE DE MAGISTRADOS - AMAN

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE MATO GROSSO DO SUL

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO AMAPÁ - AMAAP

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO TOCANTINS - ASMETO

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIÁS - ASMEGO

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO - AMMA

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO PARÁ - AMEPA

ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE MAGISTRADOS

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE RORAIMA

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE SERGIPE - AMASE

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AMERON

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS PIAUIENSES - AMAPI

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ACRE - ASMAC

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA - AMAB

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO AMAZONAS

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - AMEPE

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA PARAÍBA - AMPB

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO RIO GRANDE DO NORTE - AMARN

ASSOCIAÇÃO ALAGOANA DOS MAGISTRADOS DE ALAGOAS - ALMAGIS

Advogados:

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898

CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520

MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215

CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - OAB MG130440

CAMILLA BORGES MARTINS GOMES - OAB RJ179620

DANIEL ANTÔNIO DE MORAES SARMENTO - OAB RJ73032

ANA LUIZA GONÇALVES MARTINS DE SÁ – OAB DF37951

Assunto: AMB - Edição - Resolução - Regulamentação - Permuta - Magistrados Estaduais - Tribunal de Justiça - Diferentes - Estados - Federação.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Votou a Presidente. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Giovanni Olsson. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Madruga. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 25 de abril de 2023.”

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001255-90.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Requerente:

NORA RABELLO

Requerida:

ANDREA SCHWARZ DE SENNA MOREIRA

Interessadas:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 5ª REGIAO - AMATRA 5

Advogados:

GABRIELA MIZIARA JAJAH - OAB SP296772

GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA - OAB BA42468

GUSTAVO ALESSANDRO VILARINHO DE ARAUJO - OAB DF59732

RODRIGO LOBO MARIANO - OAB DF50493

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898

IVAN LUIZ MOREIRA DE SOUZA BASTOS - OAB BA11607

GABINO KRUSCHEWSKY ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB BA466/98-SI

Assunto: TRT 5ª Região - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrada.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor da magistrada, com afastamento das funções, aprovando desde logo a portaria de instauração de PAD, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Giovanni Olsson. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Madruga. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 25 de abril de 2023.”

Sustentaram oralmente: pela Interessada Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, o Advogado Alexandre Pontieri – OAB/SP 191.828; e, pela Requerida, o Advogado Ivan Luiz Moreira de Souza Bastos – OAB/BA 11.607. Às dezessete horas e trinta e três minutos, a Sessão foi suspensa. Às dezessete horas e cinquenta a oito minutos, a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000807-44.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES

Requerentes:

BRUNO DE SOUZA DE VIVEIROS

JORDANA CARDOSO DE MELO

THIAGO BATISTA VALIM

BARBARA MEIRELLES SOUZA

BARBARA GONCALVES DALPONTE

CAUE PEREIRA MARTINS SANTOS

DJONATAN ARIEL BACK

LIVIA MARIA FRANCO DA SILVEIRA

ISABELA VIEIRA DE SOUSA GOUVEIA

JULIANO PEDROSO PEREIRA

DANILO PINHEIRO LIMA ROSA

RODRIGO CORREA FRANCA SILVA

REBECA CORDEIRO DA ROCHA MOTA

STEPHANIE MOLEDO BENEVIDES CARVALHO

VANESSA HARUMI IWASA

JOSE WILSON DE ASSIS

MIRIAM TAVARES DE SA

SIMONE NOJIECOSKI DOS SANTOS

CLAUDIA ATHANASIO KOLBE

THAYANE FONSECA DE LIMA

MARIANA DA SILVA DALBOSCO

DIEGO GOMEZ LOURENCO

VICTOR MARTINS DINIZ

DANIEL ALVES DA ROCHA

DIOGO VALE DA SILVA

DOUGLAS BRAIDA DE MORAES

ELAINE SOARES

LEONARDO GAVA DE SOUZA NERY

JULIA MORAIS GARCIA

RAISSA XAVIER VIDAL

JULIA OLIVEIRA NETO

CARLOS EDUARDO SIMOES MORAES

GABRIEL MIRANDA ACCHAR

ALINE RODRIGUES DE FRANCA

ADRIANA FERREIRA DA SILVA

HENRIQUE NORBERTO GONTIJO ABREU

JOÃO ZACHARIAS DE SA

JESSICA SILVEIRA ROLLEMBERG GOMES

VICTOR HUGO SOUSA SANTOS

VINICIUS RIBEIRO PEDRA

ANDRE FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA

FABIO DO ESPIRITO SANTO

JOHNATON MARTINS DE SOUZA

CINTIA ALVES COSTA

DIEGO LIBARDI RODRIGUES

ALANA DIAS SANTANA

GUILHERME MONTEIRO PAULINO

HEBER AUGUSTO NAKAUTH DOS SANTOS

DIEGO DENER ALVES

LUIZ EDUARDO DE GOUVEIA

BARBARA BISOGNO PAZ

HEITOR JOSE DE JESUS MIRANDA

FREDERICO RODRIGUES GONCALVES DE OLIVEIRA

ANA PAULA DE SOUZA MATHIAS NETTO

MANOEL ALVES PEREIRA

ANDRE SILVA FERNANDEZ Y FERNANDEZ

PAULA OLIVEIRA PEREIRA

KARLA CRISTINA MANETA FERREIRA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG

Interessados:

RHANDER LIMA TEIXEIRA

PAULO ROBERTO CIOLA DE CASTRO

GIOVANA KOHATA DE TOLEDO POSTALI STACHETTI

ANA FLAVIA SALES MARTINS FERREIRA

Advogados:

PAULO SÉRGIO FERREIRA DE BARROS FILHO - OAB SE6139

ADRIANO CESAR OLIVEIRA NOBREGA - OAB CE33847

ANA FLAVIA SALES MARTINS FERREIRA - OAB MG167192

Assunto: TJMG - Edital nº 1/2021 - Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de Minas Gerais - Anulação - Questão - Prova Objetiva - Acréscimo - Candidatos - Reaplicação - Prova Discursiva - Manutenção.

Decisão: “O Conselho, decidiu, por unanimidade:

I - aprovar a questão de ordem apresentada pelo Conselheiro Relator, no sentido de determinar que o Tribunal promova novo chamamento para realização das provas, mantendo-se a suspensão do concurso até deliberação de mérito pelo Plenário;

II - após o voto do Relator, negando provimento ao recurso, conceder vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto. Aguardam os demais. Declarou impedimento o Conselheiro Vieira de Mello Filho. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Giovanni Olsson. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Madruga. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 25 de abril de 2023.”

Prestaram esclarecimentos de fato: pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o Procurador do Estado de Minas Gerais Gianmarco Loures Ferreira – OAB/MG 73.413; e, pelo Requerentes, o Advogado Paulo Sérgio Ferreira de Barros Filho – OAB/SE 6.139. Manifestou-se o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003159-48.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Requerente:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Requerida:

ANA CLÁUDIA GOMES DE MELO

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

Advogados:

ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422

FERNANDO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR - OAB CE41156

HELLEN LUIZA PINHEIRO MARQUES DE SOUZA - OAB PI7902

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898

LUCAS DUMONT ÁVILA GARAVINI - OAB DF65664

MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215

Assunto: TJCE - Apuração - Infração Disciplinar - Conduta - Magistrada - Pagamento de Diárias.

Decisão: “O Conselho, decidiu, por unanimidade:

I - indeferir o pedido de ingresso da Associação Cearense de Magistrados como terceira interessada;

II - após o voto do Relator, julgando procedente a reclamação disciplinar, para determinar a abertura de PAD, sem afastamento da magistrada, e do voto divergente do Conselheiro Vieira de Mello filho, que propunha o arquivamento do feito, adiar o julgamento a pedido do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Mário Goulart Maia. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Madruga. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 25 de abril de 2023.”

Sustentaram oralmente: pela Requerida, o Advogado Robson Halley Costa Rodrigues – OAB/DF 67.827; e, pela Interessada Associação dos Magistrados Brasileiros, a Advogada Samara de Oliveira Santos Léda – OAB/DF 23.867. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0010632-17.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Requerente:

RODRIGO FILGUEIRA QUEIROZ

Requeridos:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP

VINICIUS CASTREQUINI BUFULIN

Interessados:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE GOIÁS

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB

Advogados:

RODRIGO FILGUEIRA QUEIROZ - OAB SP195604

LEONARDO ACCIOLY DA SILVA - OAB PE17265

VINICIUS AUGUSTO EXPOSTO SANCHES VARGAS - OAB SP156038

LUIZ FERNANDO SA E SOUZA PACHECO - OAB SP146449-A

CLAUDIA MARIA SONCINI BERNASCONI - OAB SP126497-A

AUGUSTO DE PAIVA SIQUEIRA - OAB GO51990-A

FREDERICO MANOEL SOUSA ALVARES - OAB GO51805-A

ANALECIA HANEL RORATO - OAB GO58940-A

PRISCILLA LISBOA PEREIRA - OAB GO29362

Assunto: TJSP - Recusa - Informações - Remoção - Advogado - Sala de Estado Maior - Cadeia Pública de Guarani Doeste - Ausência - Identificação - Autoridade - Processo nº 1001812-17.2019.8.26.0189.

(Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Marcello Terto (Vistor), que dava provimento ao recurso para conhecer e julgar procedente o pedido de providências e determinar a instauração de reclamação disciplinar contra o magistrado recorrido e determinar aos órgão competentes do CNJ que elaborem proposta de ato normativo que estabeleça protocolos judiciários de tratamento, abordagem, custódia, remoção e acomodação de advogados e advogadas que tenham contra si expedidas ordens de prisão em flagrante e preventiva, em conformidade com as prescrições do artigo 7º, IV e V, §§ 3º e 7º-B, da Lei nº 8.906/1994, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Vieira de Mello Filho, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e Luiz Fernando Bandeira de Mello, pediu vista regimental o Conselheiro Mauro Pereira Martins. Aguardam os demais. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Mário Goulart Maia. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Madruga. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 25 de abril de 2023.”

Manifestou-se o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

ATO NORMATIVO 0000585-76.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GOULART MAIA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Proposta - Recomendação - Implementação - Linguagem simples.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004267-73.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO

Requerente:

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE – TJAC

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ – TJAP

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – TJAM

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA – TJRR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO SERGIPE – TJSE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS – TJTO

Advogados:

ANDRE MOREIRA GARCEZ DORIA - OAB DF31051

GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAÚJO - OAB DF20334

EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - OAB DF24923

RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - OAB DF17161

Assunto: Cumprimento - Resolução nº 238/CNJ - Necessidade - Precedência - Parecer - Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário - NATJUS - Decisões - Processos relacionados - Saúde suplementar.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003854-94.2021.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO

Requerente:

ROBSON ROGERIO ALEXANDRE MARTINS

Requeridos:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Interessada:

PATRICIA CAVICCHIOLI NETTO

Advogados:

MYRIAM PIRES BENEVIDES GADELHA - OAB PB21520

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - OAB PB11589-A

MATEUS DE SOUSA DELGADO - OAB PB16262

ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO - OAB PB13264

BRUNA DE ARAUJO SAMPAIO - OAB PB21876

WALTER DE AGRA JÚNIOR - OAB PB8682

FABIOLA MARQUES MONTEIRO DE BRITO - OAB PB13099

LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA - OAB PB19631

RODRIGO MACHADO – OAB DF34921

Assunto: TJPB - Desconstituição - Nomeação - Cartório de Notas e Registros Públicos da Comarca de Cabedelo - Necessidade - Nomeação - Substituto mais antigo - Processo nº 2021050446.

(Vista Regimental ao Conselheiro Mário Goulart Maia)

Decisão: adiado.

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007451-08.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Requerente:

ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ

Requeridos:

FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

JOSÉ COUTINHO TOMAZ FILHO

TACIO GURGEL BARRETO

ANDRÉ TEIXEIRA GURGEL

HENRIQUE LACERDA DE VASCONCELOS

Interessadas:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

ASSOCIACAO CEARENSE DE MAGISTRADOS

Advogados:

ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898

CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520

LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623

REBECCA ARAÚJO ROSA - OAB CE36137

LUIZ EDUARDO SANTOS E SILVA - OAB CE47552

PEDRO HENRIQUE SOARES MATIAS - OAB CE48087

Assunto: Ofício nº 076077/2020-CPPE - Habeas Corpus STJ nº 603618/CE - Apuração -Morosidade - TJCE - Apreciação - Homologação - Prisão em flagrante - Violação - Art. 310 do CPP - Resolução nº 213/CNJ.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007387-27.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS

Requerentes:

SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DA PARAÍBA - SINAD-PB

Requerido:

FÓRUM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS – FONAJE

Interessado:

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

Advogados:

JOCÉLIO JAIRO VIEIRA - OAB PB5672

PRISCILLA LISBOA PEREIRA - OAB GO29362

KELLYANE NOTINE PEIXOTO - OAB DF37910

RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - OAB DF19979

BRUNO MATIAS LOPES - OAB DF31490

DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR - OAB DF34157

FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES - OAB MG141668

THALYSSA PEREIRA RIBEIRO DO AMARAL - OAB DF54120

Assunto: Irregularidade - Utilização - Enunciados - FONAJE - Força de Lei.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Mário Goulart Maia. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Madruga. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 25 de abril de 2023.”

Manifestou-se o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006131-54.2019.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

PAULO ANDRÉ PAIVA DE OLIVEIRA

Advogados:

FELIPE DA SILVA ALEXANDRE SOUZA - OAB DF41028

CLEDSON BISCOLI - OAB DF25622

Assunto: TRF 1ª Região - Revisão - Decisão - Arquivamento sumário - Representação -  Apuração - Conduta - Servidor - Hostilidade - Agressão verbal - Ministro do STF - Vídeo - Redes sociais -  Parecer TRF1-ASJUR 8209998 - Despacho Diges TRF1-ASJUR 8197136 - Ofício n. 011MGM - Ofício n. 009/MGM - Violação - Lei nº 8.112/90.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Votou a Presidente. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Mário Goulart Maia. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Madruga. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 25 de abril de 2023.”

Às vinte horas e quinze minutos, a Presidente Ministra Rosa Weber agradeceu a presença de todos e a Sessão foi encerrada definitivamente.

 

Ministra Rosa Weber

Presidente