Identificação
Portaria Nº 206 de 28/10/2010
Apelido
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Temas
Ementa

Define Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Conselho Nacional de Justiça.

Situação
Vigente
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
DJE/CNJ nº 200/2010, de 03/11/2010, p. 3-4.
Alteração
Legislação Correlata
Observação / CUMPRDEC / CONSULTA
 
Texto
Texto Original
Texto Compilado



O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e 69 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009,
CONSIDERANDO a Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, e a Portaria Conjunta nº 4, de 29 de setembro de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º O Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Conselho Nacional de Justiça, a que se refere à Portaria nº 157, de 16 de agosto de 2010, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 19 de agosto de 2010, passa a ser o constante do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 157, de 16 de agosto de 2010.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Ministro Cezar Peluso

Anexo à Portaria nº206 /GP

Cronograma Anual de Desembolso Mensal

(LDO/2010 – Lei nº 12.017, art. 69; LOA/2010 – Lei nº 12.214)

R$ 1,00

Meses Outros Custeios e Capital Pessoal e Encargos Sociais
Mensal Acumulado Mensal Acumulado
Janeiro (¹) 21.482.531 21.482.531 3.500.000 3.500.000
Fevereiro (¹) 13.067.569 34.550.100 2.000.000 5.500.000
Março (¹) 13.067.569 47.617.669 2.000.000 7.500.000
Abril (¹) 9.587.934 57.205.603 2.000.000 9.500.000
Maio (¹) 9.587.934 66.793.537 2.000.000 11.500.000
Junho (¹) 5.258.416 72.051.953 2.000.000 13.500.000
Julho (¹) 5.258.416 77.310.369 2.100.000 15.600.000
Agosto (¹) 5.991.201 83.301.570 2.200.000 17.800.000
Setembro (¹) 5.991.201 89.292.771 2.300.000 20.100.000
Outubro (¹) 5.991.201 95.283.972 2.400.000 22.500.000
Novembro 7.233.766 102.517.738 2.600.000 25.100.000
Dezembro 7.233.767 109.751.505 2.739.756 27.839.756


(¹) Valores Já Liberados pela STN.