Identificação
Resolução Nº 501 de 24/05/2023
Apelido
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Temas
Ementa

Altera a Resolução CNJ n. 107/2010, para instituir o Prêmio “Justiça & Saúde do CNJ”. 

Situação
Vigente
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ nº 113/2023, de 29 de maio de 2023, p. 4-5.
Alteração
Legislação Correlata
Observação / CUMPRDEC / CONSULTA
 
Texto
Texto Original
Texto Compilado

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que o Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) tem adotado medidas concretas para a prevenção de conflitos judiciais e à qualificação das decisões tomadas pelos magistrados em sede de cognição sumária;

CONSIDERANDO que o Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) atua na definição de estratégias nas questões de judicialização do direito à saúde pública e suplementar, mediante estudos e formulação de proposições pertinentes, e diante da sua deliberação ocorrida em 23 de fevereiro de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de incrementar as experiências positivas dentro do eixo temático “SAÚDE” do Portal CNJ de Boas Práticas, o qual visa o reconhecimento das boas iniciativas implementadas pelos órgãos do Poder Judiciário, em especial, pelos Comitês Executivos Estaduais de Saúde;

CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento Ato 0002130-8.2023.2.00.0000, na 7ª Sessão Virtual, realizada em 19 de maio de 2023; 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Acrescentar o art. 5º-A na Resolução CNJ n. 107/2010, com a seguinte redação: 

“Art. 5º-A Fica instituído o Prêmio “Justiça & Saúde do CNJ”, de natureza permanente e periodicidade anual, visando selecionar, premiar e disseminar ações, projetos ou programas voltados a orientar as políticas judiciárias para o aprimoramento das formas adequadas de soluções de conflitos envolvendo a saúde pública e suplementar.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ministra ROSA WEBER