Ata da 7ª Sessão Ordinária de 2023 (09 de maio de 2023)
ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA (9 de maio de 2023)
Às nove horas e trinta e cinco minutos do dia nove de maio de dois mil e vinte e três, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes a Presidente Conselheira Rosa Weber, Conselheiro Luis Felipe Salomão, Conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Conselheira Salise Monteiro Sanchotene, Conselheira Jane Granzoto Torres da Silva, Conselheiro Richard Paulro Pae Kim, Conselheiro Marcio Luiz Coelho de Freitas, Conselheiro Giovanni Olsson, Conselheiro Sidney Pessoa Madruga, Conselheiro João Paulo Santos Schoucair, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro Marcello Terto e Silva, Conselheiro Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia. O Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho passou a integrar os trabalhos às dez horas e cinquenta e nove minutos. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Pereira Martins. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Gabriel da Silveira Matos. O Subprocurador-Geral da República Alcides Martins participou por videoconferência. Presente o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche. Verificado o quórum regimental, a Presidente Conselheira Rosa Weber declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 6ª Sessão Ordinária de 2023 à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Anunciou o lançamento do Manual de Atendimento a Pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, fruto do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNJ n. 315/2022, presidido pelo Conselheiro Mário Goulart Maia, a quem foi dada a palavra: “Presidente, fico muito – não diria grato, é mais que grato – estou envaidecido no aspecto bom e, quando da minha campanha e durante as fakenews, quando eu me encontrava nesse deserto, me veio a seguinte memória: Deus só leva para o deserto quem ele quer ter uma conversa pessoal porque, no meio do turbilhão, ninguém escuta a voz de Deus. Hoje, se concretiza um projeto e a realização de um sonho. Esse projeto começou com duas pessoas e teve o apoio do Ministro Fux e continuou com o apoio de Vossa Excelência. E eu queria, Giovanni, ser bem breve – um poder de síntese que lhe é peculiar e eu irei adotar também – e gostaria de citar o pastor batista Martin Luther King, que lutava pelos direitos civis e essa é uma luta dos direitos civis de todos nós. Assim diz Martin Luther King: quando a noite chegou reuni a coragem necessária para lhe contar a verdade – isso é um acontecimento que se deu durante um fato no sul dos Estados Unidos, em que uma negra foi proibida de sentar-se ao banco da frente de um ônibus e continua – tentei, no entanto, concluir com uma nota de esperança – que é a única coisa que lhe restava – nós nos mobilizamos todos esses meses com a fé usada de que Deus – Deus aqui não no contexto religioso cristão, mas Deus num contexto macro, né Philippe, como nós entendemos, no contexto de uma força – está conosco em nossa luta. Falei as muitas experiências dos dias passados comprovarão essa fé de uma maneira maravilhosa. Essa noite precisaremos acreditar que abriremos um caminho onde não há nenhum caminho – essa noite não, essa tarde de hoje, essa manhã perdão – no entanto, deu para sentir a brisa fria do pessimismo passando pela plateia. A noite estava mais escura que mil meias noites. A luz da esperança estava prestes a se apagar e o lume da fé tremeluzia. Poucas horas depois, diante do juiz Carter, a cidade alegou que estávamos operando uma empresa privada, sem uma concessão. Nossos advogados argumentaram de forma brilhante que o sistema de transporte era um plano voluntário de compartilhamento de veículos – aqui, devido a esse fato dessa negra não poder sentar-se ao bando da frente, os negros do estado do Alabama fizeram um boicote ao transporte público do estado e do município, fornecido como um serviço sem fins lucrativos pelas igrejas negras; tornou-se óbvio que o juiz Carter decidira a favor do município – ao meio dia, durante um breve recesso, notei uma comoção incomum ao tribunal. O prefeito Gayle foi chamado até a sala dos fundos. Vários repórteres se agitaram, entrando e saindo da sala. De repente, um repórter veio até a mesa onde, como réu principal, eu estava com os advogados. Aqui está a decisão que você esperava, disse. Leia esse comunicado com ansiedade e esperança. Li as seguintes palavras: a Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu hoje, por unanimidade, que a segregação nos ônibus em Montgomery, Alabama, é inconstitucional. Meu coração palpitou com uma alegria inexprimível. A hora mais sombria da nossa luta havia se tornado a primeira hora da vitória. Alguém gritou do fundo do tribunal: Deus todo poderoso falou de Washington – Deus, mais uma vez, no contexto de força e esperança que é a única coisa que restava a esse povo – o amanhecer virá. Desapontamento tristeza e desespero nascem à meia noite, mas a manhã seguinte sempre chega. O choro pode durar uma noite, diz o salmista, mas a alegria vem de manhã. Essa fé adia as assembleias da desesperança e traz nova luz às câmaras escuras do pessimismo. Ministra, essa é a prova de que a semente lançada em solo fértil dará bons frutos. Agradeço profundamente porque a senhora proporcionou, porque a senhora realizou um sonho de muitas, e muitas, e muitas crianças e muitas crianças do Brasil. Obrigada pela chance.” A Presidente Ministra Rosa Weber parabenizou o Conselheiro Mário Goulart Maia pelo trabalho em prol da sociedade brasileira. Na ocasião, foi veiculado vídeo com os integrantes do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNJ n. 315/2022. A Presidente Ministra Rosa Weber comunicou o lançamento da Semana Nacional do Registro Civil, projeto instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça. O Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Luis Felipe Salomão, fez uso da palavra: “Bom dia, Presidente. Gostaria de, em seu nome, cumprimentar a todos os colegas integrantes desse colendo Conselho. Em seu nome e do meu querido amigo o Ministro Luiz Philippe, peço licença para saudar a todos. Também cumprimento o Dr. Mansour, representante da Ordem dos Advogados, o representante do Ministério Público, que acompanha à distância e, também, aos servidores da casa que proporcionam nosso trabalho. Saúdo, também, quem compareceu hoje aqui, Presidente, e quem nos acompanha pelo sistema de internet. Presidente, como nós sabemos, o nosso Conselho tem uma tarefa constitucional muito relevante. Além de ser o braço de elaboração de políticas públicas para todo o Judiciário, tem uma incumbência paralela árida que é a parte disciplinar. Dentro dessa conformação constitucional, coube à Corregedoria Nacional uma parte dessas atribuições também previstas na Constituição. O nosso dia a dia é um dia a dia pesado, árido, mas tem pontos muito gratificante porque nós fazemos parte, podemos colocar um tijolinho na construção da nossa cidadania por intermédio do Poder Judiciário, modificando a vida das pessoas com essas políticas públicas que incumbe ao Conselho Nacional de Justiça a elaboração. Então, dentro desse conceito, os colegas da Corregedoria, eu e os juízes auxiliares que temos também a incumbência da fiscalização e da interoperalidade com os cartórios extrajudiciais imaginamos que um ponto focal seria de elaboração de uma política pública, seria essa de olhar para os mais necessitados - esse olhar que Vossa Excelência tem sempre e acabou de mencionar contagiou a todos nós - e nós pudemos, também, dentro das metas e diretrizes da Corregedoria que nós elaboramos todo ano inserirmos essa proposta de criar a Semana do Registro Civil onde faríamos um esforço concentrado para fornecer o primeiro documento para iniciar o processo de cidadania que é o registro de nascimento e, a partir daí, a partir dessa semana, desse esforço concentrado, nós manteríamos sempre presente essa obrigação de focarmos nos mais necessitados e a presença do Judiciário, olhando para esse tema que é - um tema hoje agravado pela pandemia - um tema muito relevante. Então Presidente, nós primeiro inserimos nas metas da Corregedoria essa atividade. Depois, elaboramos um provimento onde moldamos ali as linhas básicas. Envolvemos as demais corregedorias, tribunais, órgãos de assistência social, os poderes constituídos – tanto o Parlamento, como os órgãos do governo envolvidos nessa temática – o Ministério do Desenvolvimento Social, o Ministério do Trabalho de modo a que pudéssemos fazer uma rede onde, nessa semana agora, de 8 até sexta-feira, de ontem segunda até sexta-feira, faremos esse esforço concentrado o que não significa que nós acabamos o trabalho aí. Ao contrário, estamos apenas dando alguns passos em direção à erradicação desse problema do sub-registro. Há notícias de que mais de três milhões de pessoas no Brasil não têm esse documento para iniciar o seu processo de cidadania ou porque perderam, ou porque não sabem onde tiraram ou porque não tiraram pela primeira vez. Tem variados os motivos. As dificuldades para se obter o documento nós todos aqui sabemos como é e isso tudo foi agravado no último tempo. Então, eu não quero me estender para não atrapalhar a sessão, mas quero agradecer muito, tanto o apoio que recebi de Vossa Excelência, como dos servidores do CNJ, dos registradores que encamparam essa ideia e hoje participam desse trabalho, dos registradores civis, cada um dando sua cota de participação. E ontem, Presidente, quando lançamos o projeto aqui no Pop Rua de Brasília foi realmente muito simbólico porque nós fomos, o Judiciário foi até o local onde essas pessoas mais vulneráveis socialmente ali comparecem e eles receberam essa notícia como um pingo de esperança para eles. Foi, assim realmente, muito gratificante porque a gente via no olhar das pessoas. Eu podia buscar ali perceber que não era só pelo documento não, não era só pela esperança que a gente levava, era para dizer olha o Judiciário está aqui, o Judiciário veio ver a gente aqui e veio apresentar uma parcela de contribuição que não se esgota ali claro nós temos tantas outras chagas para cuidar, mas pelo menos uma parte desse trabalho nós estamos apresentando. E eu, então, quero, também, ao lado desse apoio que recebi de Vossa Excelência, dizer que recebi também dos colegas Conselheiros, servidores, juízes auxiliares que tiveram à frente disso na Corregedoria as Juízas Carolina Tauk, Renata Gil, Daniela, Carolina, tantos outros que contribuíram de perto para que esse trabalho pudesse se tornar uma realidade. Todo ano, nessa segunda semana de maio, vai ser feito esse esforço concentrado. Para além das nossas participações, isso já fica sedimentado ao longo do tempo e, durante o ano, vamos atacando esse problema. Eu tive notícia que só em um estado, na Bahia, ontem, foram mais de mil e quinhentos atendimentos para ilustrar apenas com um estado. Então, nós estamos, realmente, com muita expectativa de obter resultados significativos no final de sexta-feira quando vamos fazer um balanço no nosso esforço. Então, eu só tenho a agradecer o apoio. A Corregedoria é apenas um instrumento do apoio de toda essa organização da qual participaram inúmeras pessoas, instituições que resultaram nesse trabalho. Muito obrigado, Presidente!” A Presidente Rosa Weber parabenizou o Corregedor Nacional de Justiça, a equipe envolvida, os registradores e colaboradores do projeto. Na ocasião, foi veiculado vídeo sobre a campanha Registre-se! Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003355-47.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerida:
MARIA ADNA AGUIAR DO NASCIMENTO
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Advogados:
PEDRO HUMBERTO MIDLEJ BASTOS - OAB BA56530
LUCILIO CASAS BASTOS - OAB BA15222
CRISTIANE DAMASCENO LEITE VIEIRA - OAB DF22807
GABRIELA BACELAR DE FREITAS - OAB DF61339
JOSÉ ALEXANDRE LIMA GAZINEO - OAB BA8710
ANNA CAROLINA MENEZES DE NORONHA BORELLI - OAB DF28813
HUGO SOUTO KALIL - OAB DF29179
LUIZ EDUARDO RUAS BARCELLOS DO MONTE - OAB DF41950
MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - OAB DF21932
ANTONIO MIGUEL PENAFORT QUEIROS GROSSI - OAB DF49341
BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - OAB SP142109
THAIS AROCA DATCHO LACAVA - OAB SP234563
MARINA FERES CARMO - OAB DF60972
RAFAEL PINA VON ADAMEK - OAB DF62524
GIOVANA ELISA MONTEIRO E SOUZA - OAB DF36828
Assunto: TRT 5ª Região - Portaria nº 7 de 9 de outubro de 2019 - Desmembramento - PAD 0008118-28.2019.2.00.0000 - Apuração - Conduta - Desembargadora do Trabalho - Penhora unificada - Processo nº 0051000-59.2009.5.05.0034.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, julgou procedente o pedido para aplicar a pena de aposentadoria compulsória à magistrada, nos termos do voto da Relatora. Votou a Presidente. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Mauro Pereira Martins. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 9 de maio de 2023.”
Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins. Sustentou oralmente pela Requerida, o Advogado Rafael Pina von Adamek – OAB/DF 62.524. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003353-77.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requeridos:
THIAGO BARBOSA FERRAZ DE ANDRADE
MARIA ADNA AGUIAR DO NASCIMENTO
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Advogados:
FABIANO ALMEIDA RESENDE - OAB BA18942
SINÉSIO BOMFIM SOUZA TERCEIRO - OAB BA36034
HIGOR COSTA PINTO - OAB BA41865
FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO - OAB BA2364
PEDRO HUMBERTO MIDLEJ BASTOS - OAB BA56530
LUCILIO CASAS BASTOS - OAB BA15222
CRISTIANE DAMASCENO LEITE VIEIRA - OAB DF22807
GABRIELA BACELAR DE FREITAS - OAB DF61339
JOSÉ ALEXANDRE LIMA GAZINEO - OAB BA8710
ANNA CAROLINA MENEZES DE NORONHA BORELLI - OAB DF28813
HUGO SOUTO KALIL - OAB DF29179
LUIZ EDUARDO RUAS BARCELLOS DO MONTE - OAB DF41950
MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - OAB DF21932
ANTONIO MIGUEL PENAFORT QUEIROS GROSSI - OAB DF49341
BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - OAB SP142109
THAIS AROCA DATCHO LACAVA - OAB SP234563
MARINA FERES CARMO - OAB DF60972
RAFAEL PINA VON ADAMEK - OAB DF62524
GIOVANA ELISA MONTEIRO E SOUZA - OAB DF36828
Assunto: TRT 5ª Região - Portaria nº 7 de 9 de outubro de 2019 - Desmembramento - PAD 0008118-28.2019.2.00.0000 - Apuração - Conduta - Magistrados - Irregularidades - Processos nº 0000131-79.2014.5.05.0014, 000566-29.2010.5.05.0035, 001330-73.2014.5.05.0132 - Favorecimento - Hasta pública.
Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins. Sustentaram oralmente: pelo Requerido, o Advogado Sinésio Bomfim Souza Terceiro – OAB/BA 36.034; e, pela Requerida, o Advogado Rafael Pina von Adamek – OAB/DF 62.524. Às doze horas e quarenta minutos, a Presidente Ministra Rosa Weber suspendeu o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar 0003353-77.2020.2.00.0000, anunciou que o Recurso Administrativo no Pedido de Providências 0005027-56.2021.2.00.0000 e a Reclamação Disciplinar 0003159-48.2018.2.00.0000 (itens 8 e 10 da pauta respectivamente) serão adiados e suspendeu a Sessão. Às catorze horas e sete minutos a Sessão foi reaberta. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento do Processo Administrativo Disciplinar 0003353-77.2020.2.00.0000, concedendo-se a palavra à Relatora para proferir o voto. Manifestou-se o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche para esclarecer que a apuração de eventual infração por advogado é atribuição da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. O resultado do julgamento foi registrado abaixo:
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003353-77.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requeridos:
THIAGO BARBOSA FERRAZ DE ANDRADE
MARIA ADNA AGUIAR DO NASCIMENTO
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Advogados:
FABIANO ALMEIDA RESENDE - OAB BA18942
SINÉSIO BOMFIM SOUZA TERCEIRO - OAB BA36034
HIGOR COSTA PINTO - OAB BA41865
FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO - OAB BA2364
PEDRO HUMBERTO MIDLEJ BASTOS - OAB BA56530
LUCILIO CASAS BASTOS - OAB BA15222
CRISTIANE DAMASCENO LEITE VIEIRA - OAB DF22807
GABRIELA BACELAR DE FREITAS - OAB DF61339
JOSÉ ALEXANDRE LIMA GAZINEO - OAB BA8710
ANNA CAROLINA MENEZES DE NORONHA BORELLI - OAB DF28813
HUGO SOUTO KALIL - OAB DF29179
LUIZ EDUARDO RUAS BARCELLOS DO MONTE - OAB DF41950
MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - OAB DF21932
ANTONIO MIGUEL PENAFORT QUEIROS GROSSI - OAB DF49341
BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - OAB SP142109
THAIS AROCA DATCHO LACAVA - OAB SP234563
MARINA FERES CARMO - OAB DF60972
RAFAEL PINA VON ADAMEK - OAB DF62524
GIOVANA ELISA MONTEIRO E SOUZA - OAB DF36828
Assunto: TRT 5ª Região - Portaria nº 7 de 9 de outubro de 2019 - Desmembramento - PAD 0008118-28.2019.2.00.0000 - Apuração - Conduta - Magistrados - Irregularidades - Processos nº 0000131-79.2014.5.05.0014, 000566-29.2010.5.05.0035, 001330-73.2014.5.05.0132 - Favorecimento - Hasta pública.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido para aplicar a pena de aposentadoria compulsória aos magistrados, nos termos do voto da Relatora, com a ressalva do Conselheiro Mário Goulart Maia, nos termos do voto proferido. Votou a Presidente. Declarou impedimento o Conselheiro João Paulo Schoucair. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Pereira Martins. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 9 de maio de 2023.”
Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0008118-28.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requeridos:
MARIA ADNA AGUIAR DO NASCIMENTO
MARIA DAS GRAÇAS OLIVA BONESS
NORBERTO FRERICHS
WASHINGTON GUTEMBERG PIRES RIBEIRO
ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Advogados:
PEDRO HUMBERTO MIDLEJ BASTOS - OAB BA56530
LUCILIO CASAS BASTOS - OAB BA15222
CRISTIANE DAMASCENO LEITE VIEIRA - OAB DF22807
GABRIELA BACELAR DE FREITAS - OAB DF61339
JOSÉ ALEXANDRE LIMA GAZINEO - OAB BA8710
ANNA CAROLINA MENEZES DE NORONHA BORELLI - OAB DF28813
HUGO SOUTO KALIL - OAB DF29179
LUIZ EDUARDO RUAS BARCELLOS DO MONTE - OAB DF41950
MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - OAB DF21932
ANTONIO MIGUEL PENAFORT QUEIROS GROSSI - OAB DF49341
BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - OAB SP142109
THAIS AROCA DATCHO LACAVA - OAB SP234563
MARINA FERES CARMO - OAB DF60972
RAFAEL PINA VON ADAMEK - OAB DF62524
GIOVANA ELISA MONTEIRO E SOUZA - OAB DF36828
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898
CLÁUDIO CAIRO GONÇALVES - OAB BA13012
PAULO JOSÉ VEIGA VALENTE - OAB BA54927
DANIEL RIBEIRO PEREIRA - OAB BA58651
CARLOS RODRIGUES RIBEIRO - OAB SP337391
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623
LUIZ CARLOS DA SILVA NETO - OAB RJ071111
MARCELO AMARAL ALENCAR NASCIMENTO - OAB BA65380
ROBERTO SANTOS OLIVEIRA - OAB BA28714
ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA SEGUNDO - OAB BA30756
PABLO DOMINGUES FERREIRA DE CASTRO - OAB BA23985
Assunto: TRT 5ª Região - Portaria nº 7 de 9 de outubro de 2019 - Reclamação Disciplinar nº 0010541-92.2018.2.00.0000 e Pedido de Providências nº 0010542-77.2018.2.00.0000 - Apuração - Irregularidades - Condução - Processos trabalhistas nº 0000131-79.2014.5.05.0014, 000566-29.2010.5.05.0035, 0001330-73.2014.5.05.0132 e 005100-59.2009.5.05.0034 - Esquema - Quinta turma - Conluio - Advogado - Irmão - Desembargadora - Assédio - Coação - Juízes de primeiro grau.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - rejeitar as preliminares suscitadas;
II - negar provimento ao recurso que pleiteava o sobrestamento do feito;
III - no mérito, julgar parcialmente procedente o pedido para: a) aplicar a pena de aposentadoria compulsória aos magistrados Maria Adna de Aguiar Nascimento, Norberto Frerichs e Washington Gutemberg Pires Ribeiro; b) reputar caracterizada a hipótese de violação dos arts. 35, I e VIII, da LOMAN, e dos arts. 4º, 15, 16 e 37 do Código de Ética da Magistratura em razão da conduta praticada pela Desembargadora Maria das Graças Oliva Boness e pelo Desembargador Esequias Pereira de Oliveira, resultando aplicável ao caso a penalidade de censura, deixando de aplicá-la por força do artigo 42, parágrafo único, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, nos termos do voto da Relatora. Votou a Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Pereira Martins. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 9 de maio de 2023.”
Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins. Sustentaram oralmente: pela Requerida Maria Adna Aguiar do Nascimento, o Advogado Rafael Pina von Adamek – OAB/DF 62.524; pela Requerida Maria das Graças Oliva Boness, a Advogada Samara de Oliveira Santos Léda – OAB/DF 23.867; pelo Requerido Norberto Frerichs, o Advogado Daniel Ribeiro Pereira – OAB/BA 58.651; e, pelo Requerido Esequias Pereira de Oliveira, o Advogado Pablo Domingues Ferreira de Castro – OAB/BA 23.985. Às dezesseis horas e trinta e cinco minutos, após proferir seu voto, o Conselheiro Luis Felipe Salomão retirou-se do Plenário para atender a outro compromisso institucional. Às dezesseis horas e trinta e oito minutos, o Conselheiro Giovanni Olsson, após seu voto, ausentou-se do Plenário para participar de outro compromisso institucional. Às dezesseis horas e cinquenta minutos, a Sessão foi suspensa. Às dezessete horas e treze minutos, a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004267-73.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE – TJAC
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ – TJAP
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – TJAM
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA – TJRR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO SERGIPE – TJSE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS – TJTO
Advogados:
ANDRE MOREIRA GARCEZ DORIA - OAB DF31051
GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAÚJO - OAB DF20334
EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - OAB DF24923
RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - OAB DF17161
Assunto: Cumprimento - Resolução nº 238/CNJ - Necessidade - Precedência - Parecer - Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário - NATJUS - Decisões - Processos relacionados - Saúde suplementar.
Decisão: “Após o voto do Relator, no sentido de julgar improcedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Mário Goulart Maia. Aguardam os demais. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Luis Felipe Salomão e Giovanni Olsson. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Pereira Martins. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 9 de maio de 2023.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0010092-71.2017.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO
Requerentes:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
Requeridos:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessada:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Advogados:
BEATRIZ TESTANI - OAB SP416614-A
MARIANE LATORRE FRANÇOSO LIMA - OAB SP328983
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR - OAB DF16275
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - OAB DF19979
BRUNO MATIAS LOPES - OAB DF31490
DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR - OAB DF34157
FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES - OAB MG141668
EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628
PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - OAB DF39964
GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – OAB DF85/87
Assunto: CNJ - CSJT - Providências - Alteração - Resolução nº 176/CNJ - Resolução CSJT nº 175/2016 - Dispensa - Obrigatoriedade - Utilização - Detector de Metais - Magistrados - Servidores - Permanência - Advogados.
Decisão: “Após o voto da Relatora, negando provimento aos recursos, pediu vista regimental o Conselheiro Marcello Terto. Aguardam os demais. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Luis Felipe Salomão e Giovanni Olsson. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Pereira Martins. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 9 de maio de 2023.”
Manifestou-se o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche. A Conselheira Salise Sanchotene apresentou ao Plenário o relatório final da segunda edição da Pesquisa Nacional Assédio e Discriminação no âmbito do Poder Judiciário: “Estamos aqui no mês de maio. Dia dois de maio é o dia nacional de combate ao assédio. Nós temos aqui na nossa Resolução 351 também a discriminação que muitas vezes é esquecida. Nós tivemos já uma pesquisa no ano de 2021, que foi divulgada em 2022, e esta é a segunda pesquisa que fazemos que diz respeito ao ano passado e estamos publicando, então, na data de hoje. O que nós pretendemos, então, com essas pesquisas é colher elementos, colher subsídios para saber como a nossa política está reverberando nos tribunais, que ponto que as pessoas que são destinatárias dessa resolução estão sentindo dificuldade no momento da implantação e do acolhimento e é mais uma atividade, então, realizada aqui pelo Conselho Nacional de Justiça neste mês de maio em que várias campanhas, capacitações e outras atividades também estão sendo feitas em todo o Poder Judiciário porque a primeira semana de maio, de acordo com a resolução, é a semana em que todos os tribunais do país estão mobilizados em torno dessa temática. Os dados revelam a importância das ações que geram exatamente credibilidade e confiabilidade da atuação da administração da Justiça no processo de detectar e coibir essas condutas desviantes que ultrapassam os limites do que nós consideramos aceitáveis hoje no ambiente de trabalho. Após a primeira edição da semana de combate ao assédio e o início da formação de uma rede que nós temos hoje de presidentes de comissão em todo o país que nós usamos por whatsapp, fizemos um encontro virtual e faremos um presencial agora no mês de junho aqui no CNJ, nós temos essa pesquisa - então, que eu peço que passem ao primeiro slide - que teve 13.772 respondentes, um número similar à pesquisa anterior, com os maiores percentuais de resposta na justiça estadual e na justiça do trabalho. O que se observou pelo primeiro gráfico que aparece aí é um aumento do nível de conhecimento sobre a resolução. Ficamos muito felizes com isso, com todo o trabalho que foi feito ao longo desse ano, aumentou em relação ao ano anterior o conhecimento sobre a política de prevenção e enfrentamento ao assédio. Esse dado indica, então, que a semana de combate ao assédio e à discriminação atingiu um de seus objetivos e há conclusão na pesquisa de que o nível de conhecimento é maior entre magistrados, diminui entre servidores e, quando chega nos terceirizados, é menor ainda. Então, isso nos revela que nós temos que fazer mais investimentos para a capacitação de servidores e terceirizados na justiça. Pode passar o próximo. Quanto às medidas de prevenção ao assédio e à discriminação, todas aumentaram em percentual de incidência de 10% a 13% conforme o tipo. O dado confirma, portanto, a produção de resultados com a primeira edição da semana de combate ao assédio e o que temos ali é apenas a redução do percentual da resposta não sei informar. Então, também evoluímos aí. Pode passar o próximo. No ponto do percentual das pessoas que vivenciaram a situação do assédio, então os respondentes que passaram por este tipo de situação, nós não temos exatamente dados novos, o que nós temos aqui é uma repetição do que já havia no ano anterior, mais de 56% dos respondentes, é bastante dentro de 13.000, já sofreram assédio e temos a interseccionalidade racial, 70% dos respondentes são pretos e pardos, e de gênero, 72% são mulheres, o que nós já conhecíamos. É uma estatística que já vinha do outro ano. O maior percentual de vítimas é constituído por servidores, seguidos por auxiliares da justiça e magistrados. O nível de magistrados que sofrem assédio é bastante alto – 42% entre os que responderam exatamente. Eu queria até que o Corregedor estivesse aqui para acompanhar, mas mandei cópia a todos os Conselheiros. Podemos passar o próximo slide. Quanto ao tipo de assédio ou discriminação, o assédio moral continua sendo o topo de incidência com 87%, seguido do assédio sexual com 14% e discriminação em razão do gênero com mais de 13%. Não foi uma variação expressiva. Consta o dado, ainda, na pesquisa que quase 75% dos agressores eram superiores hierárquicos o que aponta para graves problemas de gestão no mundo do trabalho, também algo preocupante. E também temos um percentual aqui que não é de superior hierárquico. Ainda lembrei, Ministra, que fizemos uma nota técnica o ano passado para um projeto que tramita no Congresso, no Senado, para retirar isso do crime. Hoje, o crime de assédio é só praticado por superior hierárquico. Então, se um colega de trabalho comete um assédio contra outro, isso não é crime. Então, nós temos, ainda, que avançar também nessa etapa. Pode passar para o próximo. Quanto às consequências para quem pratica o assédio, nós ainda temos um altíssimo percentual de situações que por um motivo ou outro o agressor não sofre consequências de acordo com a pesquisa. Na percepção de quem respondeu, 80% - é bastante alto ainda – tem a percepção de que o assediador não sofre consequências, mas entre a pesquisa nacional anterior e esta houve uma redução de 8 pontos percentuais, de 88,8 para 80, ainda segue alta. Uma conclusão que se entendeu estar relacionada a essa redução percentual é o aumento de respondentes que relatou ter aumentado seu sentimento de proteção dentro da justiça. De qualquer forma, mais de 56% não se sente protegido na instituição e isso, também, é muito preocupante, o que revela uma alta incidência de ambientes hostis dentro do Poder Judiciário. Então, temos que melhorar nisso também. Pode passar para o próximo. Quanto aos canais de denúncia - o Conselheiro Bandeira vai ficar contente de saber -, desponta aqui entre os órgãos que receberam maior índices de reclamações a Ouvidoria e a Ouvidoria da Mulher também aparece aqui, também temos ali seguido da Corregedoria, que diminuiu um pouco, das comissões de assédio, que aumentou bastante a procura das comissões de assédio que eram quase inexpressivas na pesquisa anterior, era 37% e agora passou para 47% na segunda pesquisa. Então, nós sabemos que dentre essas pessoas as que mais responderam são as que realmente passaram por situações de assédio, mas nós temos uma preocupação aqui em saber aonde essas pessoas estão buscando proteção dentro dos prédios e ainda continua Ouvidoria sendo um local seguro, pelo visto, para que essas pessoas busquem apoio. Pode passar para o próximo. Consta da pesquisa, também, que praticamente não houve alteração no percentual de denúncias. Cerca de 13% dos casos não são denunciados. As pessoas ficam com o caso de assédio para si e não levam adiante e outras 86% relataram que o caso ficou sem tratamento ou sem solução dentro do Poder Judiciário, então, é um gargalo no sistema ainda. O nível de conhecimento sobre a política da resolução aumentou, sobre o conhecimento das comissões aumentou, sobre os canais de denúncia aumentou, mas a realização de relatos sobre os casos se manteve estável e isso decorre, provavelmente, de uma falta de confiabilidade no sistema, o que ainda existe. Os fatores que mais demovem as vítimas de levar o seu relato adiante ao conhecimento das autoridades é o pensamento de que não vai dar em nada 59%, é o medo de sofrer represálias, o medo de atrapalhar a carreira, a falta de apoio institucional, o medo de não conseguir provar e o medo de exposição. E 47% das pessoas assediadas informou ter sofrido represália, sendo que a de maior incidência é a alteração de lotação, então, as pessoas que fazem a denúncia são movidas de sua lotação e veem isso como uma represália por terem denunciado. Entre as consequências sofridas, a maior percentual relatou problemas de natureza psiquiátrica ou psicológica quase 78%. Então, podemos passar para o próximo. Quanto ao nível de satisfação quanto às ações da comissão, é bem importante, é um dado exclusivo dessa pesquisa, que 38,2% estão satisfeitos e 39% insatisfeitos com a divulgação das ações da comissão. Eu concluo esse breve relato ressaltando que essa pesquisa vai permanecer na página do Conselho Nacional de Justiça, evidentemente possui diversos outros dados de interesse. Aqui, fizemos uma condensação, ela é muito maior do que eu pude trazer aqui, mas quis trazer para demonstrar que não estamos parados, estamos trabalhando. Precisamos evoluir muito ainda e isso vai servir bastante para o encontro que vai se dar aqui no mês de junho presencialmente com todos os presidentes de comissão. E agradeço, Ministra, de público à Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica, em nome do Secretário Ricardo Fioreze, que fez todo empenho junto ao Departamento de Pesquisas Judiciárias, coordenado pela Juíza Ana Lúcia Aguiar, Juíza Auxiliar dessa Presidência. E a Diretora Executiva do Departamento Gabriela Moreira de Azevedo Soares eu cumprimento pelo excelente trabalho que fizeram e muito tem nos ajudado a diversificar a forma de abordagem da política, enfrentando com todos esses dados que vieram agora. Estamos trabalhando e, a partir do encontro que nós faremos em junho, tenho certeza que vamos aperfeiçoar um pouquinho mais ainda.” A Presidente Ministra Rosa Weber parabenizou os envolvidos na pesquisa pelo trabalho desenvolvido na pessoa da Conselheira Salise Sanchotene.
REVISÃO DISCIPLINAR 0007453-41.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requeridos:
RUDSON MARCOS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
PAULO BENJAMIN FRAGOSO GALLOTTI - OAB SC29050
EDUARDO LUIZ COLLACO PAULO - OAB SC19496
RODRIGO TOLENTINO DE CARVALHO COLLACO - OAB SC4967
HENRY GOY PETRY JUNIOR - OAB SC59486
BRUNA TEIXEIRA RABELLO - OAB SC43813
CARLOS ANDRE CARLINI - OAB SC61190
JOANA BURKHARDT VERANI - OAB SC47528
CINTIA LUIZA PROVENZI - OAB SC24597
LUIZA MARINHO DE CARVALHO CRIPPA DE OLIVEIRA - OAB SC55121
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898
CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520
COLLAÇO, GALLOTTI & PETRY ADVOGADOS – OAB 1046/2005
Assunto: TJSC - Revisão - Arquivamento - Processo nº 0036217-08.2020.8.24.0710 - Apuração - Infração disciplinar - Magistrado - Constrangimento - Vítima - Audiência - Instrução e julgamento - Ação Penal nº 00047-33.2019.8.24.0023.
(Vista regimental ao Conselheiro Luis Felipe Salomão)
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007159-23.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA
Advogado:
JOÃO FRANCISCO NETO - OAB RJ147291
Assunto: TJRJ - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ.
(Vista regimental à Presidente Ministra Rosa Weber)
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004843-71.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS INTERINAMENTE POR CARTÓRIOS VAGOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA - ARESPIN/SC
Requeridos:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – CGJSC
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC
Interessados:
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES – CNR
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG-BR
Advogados:
MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN - OAB SP156594
FELIPE BLANCO GARCIA GUIMARÃES FLEURY - OAB SP315269
JACKELINE BARRETO DOS SANTOS - OAB DF41606
RAFAEL THOMAZ FAVETTI - OAB DF15435
ANNA CAROLINA MIRANDA DANTAS - OAB DF41793
ARLEY LOPES DE ALENCAR CORTEZ - OAB DF28061
WENDELL MITIO DO MONTE VIEIRA - OAB DF36091
DIXMER VALLINI NETTO – OAB DF17845
ZOCKUN ADVOGADOS – OAB SP9906
Assunto: TJSC - Provimento 11/2018 - Extrajudicial - Aplicação - Teto remuneratório - Interinos - Interventores - Resolução nº 80/CNJ - Lei 8.935/94.
(Vista regimental ao Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues)
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005027-56.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
ILKERSON MAXWELL FRANCO SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
Advogado:
MURILO GODOY - OAB MS11828
GODOY & CHIANCA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA S/S – OAB MS525/2012
Assunto: TJMA - Revisão - Processo nº 55.991/2018 - Desconstituição - Titularidade - 1º Ofício da Comarca de Balsas - MA - Ausência - Ingresso via concurso público - Meta 16 do CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Mário Goulart Maia)
Decisão: adiado.
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003159-48.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Requerida:
ANA CLAUDIA GOMES DE MELO
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422
FERNANDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR - OAB CE41156
HELLEN LUIZA PINHEIRO MARQUES DE SOUZA - OAB PI7902
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898
LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664
MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215
Assunto: TJCE - Apuração - Infração Disciplinar - Conduta - Magistrada - Pagamento de Diárias.
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0005889-27.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON
Requerente:
MARCOS ROBERTO DE SOUZA BERNICCHI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
RUI CELSO REALI FRAGOSO - OAB SP60332
RICARDO DE DEO FRAGOSO - OAB SP331956
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898
MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215
Assunto: TJSP - Processo Administrativo Disciplinar - Revisão - Penalidade - Disponibilidade - Magistrado - Nulidades - Processo nº 2020/00066988.
(Vista regimental ao Conselheiro Mauro Pereira Martins)
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0006023-54.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON
Requerente:
WHOSEMBERG DE MORAIS FERREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE
Interessada:
ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE MAGISTRADOS
Advogados:
JULIA D'ALGE MONT'ALVERNE BARRETO - OAB CE33685-A
ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422
REBECCA ARAUJO ROSA - OAB CE36137
LUIZ EDUARDO SANTOS E SILVA - OAB CE47552
PEDRO HENRIQUE SOARES MATIAS - OAB CE48087
BRAGA LINCOLN ADVOGADOS – OAB CE802
Assunto: TJCE - Revisão - Aposentadoria Compulsória - Magistrado - Nulidade - Processo Administrativo Disciplinar - Incompetência - Relatora - Impedimento - Desembargadores - Processo nº 8502316-71.2017.8.06.0026.
(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello)
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0010632-17.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
RODRIGO FILGUEIRA QUEIROZ
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
VINICIUS CASTREQUINI BUFULIN
Interessados:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE GOIÁS
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB
Advogados:
RODRIGO FILGUEIRA QUEIROZ - OAB SP195604
LEONARDO ACCIOLY DA SILVA - OAB PE17265
VINICIUS AUGUSTO EXPOSTO SANCHES VARGAS - OAB SP156038
LUIZ FERNANDO SA E SOUZA PACHECO - OAB SP146449-A
CLAUDIA MARIA SONCINI BERNASCONI - OAB SP126497-A
FREDERICO MANOEL SOUSA ALVARES - OAB GO51805-A
ANALECIA HANEL RORATO - OAB GO58940-A
PRISCILLA LISBOA PEREIRA - OAB GO29362
AUGUSTO DE PAIVA SIQUEIRA - OAB GO51990-A
Assunto: TJSP - Recusa - Informações - Remoção - Advogado - Sala de Estado Maior - Cadeia Pública de Guarani Doeste - Ausência - Identificação - Autoridade - Processo nº 1001812-17.2019.8.26.0189.
(Vista regimental ao Conselheiro Mauro Pereira Martins)
Decisão: adiado.
Às dezessete horas e quarenta e oito minutos, a Presidente Ministra Rosa Weber agradeceu a presença de todos e a Sessão foi encerrada definitivamente.
Ministra Rosa Weber
Presidente