ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA (23 de maio de 2023)

 

Às nove horas e trinta e sete minutos do dia vinte e três de maio de dois mil e vinte e três, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes a Presidente Conselheira Rosa Weber, Conselheiro Luis Felipe Salomão, Conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Conselheiro Mauro Pereira Martins, Conselheira Salise Monteiro Sanchotene, Conselheira Jane Granzoto Torres da Silva, Conselheiro Richard Paulro Pae Kim, Conselheiro Giovanni Olsson, Conselheiro Sidney Pessoa Madruga, Conselheiro João Paulo Santos Schoucair, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro Marcello Terto e Silva, Conselheiro Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. O Conselheiro Marcio Luiz Coelho de Freitas participou por videoconferência na parte da manhã. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Gabriel da Silveira Matos. Presentes o Subprocurador-Geral da República Luiz Augusto Santos Lima e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche. Verificado o quórum regimental, a Presidente Conselheira Rosa Weber declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 7ª Sessão Ordinária de 2023 à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. A Ministra informou que o Procedimento de Controle Administrativo 0001738-52.2020.2.00.0000 e a Revisão Disciplinar 0005889-27.2021.2.00.0000 (itens 5 e 14 da pauta respectivamente) foram adiados. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007451-08.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Requerente:

ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ

Requeridos:

FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

JOSÉ COUTINHO TOMAZ FILHO

TACIO GURGEL BARRETO

ANDRÉ TEIXEIRA GURGEL

HENRIQUE LACERDA DE VASCONCELOS

Interessadas:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

ASSOCIACAO CEARENSE DE MAGISTRADOS

Advogados:

ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422

REBECCA ARAUJO ROSA - OAB CE36137

LUIZ EDUARDO SANTOS E SILVA - OAB CE47552

PEDRO HENRIQUE SOARES MATIAS - OAB CE48087

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898

CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520

LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623

Assunto: Ofício nº 076077/2020-CPPE - Habeas Corpus STJ nº 603618/CE - Apuração -Morosidade - TJCE - Apreciação - Homologação - Prisão em flagrante - Violação - Art. 310 do CPP - Resolução nº 213/CNJ.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo arquivamento da presente reclamação disciplinar, com recomendações ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, e determinou a instauração de nova reclamação, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 23 de maio de 2023.”

Os Advogados Robson Halley Costa Rodrigues, OAB/DF 67.827, Luiz Eduardo Santos e Silva, OAB/CE 47.552, e a Advogada Samara de Oliveira Santos Léda, OAB/DF 23.867, dispensaram a sustentação oral. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006667-60.2022.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

MARCOS SCALERCIO

Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

DANIELA CRISTINA CREPALDI

Advogados:

LEANDRO RACA - OAB SP407616

DANYELLE DA SILVA GALVÃO - OAB PR40508

RENATO SCIULLO FARIA - OAB SP182602

PEDRO HENRIQUE PARTATA MORTOZA OAB SP441655

MARIA FERNANDA BORGES PEREIRA DE ALMEIDA - OAB SP472056

FERNANDA VALONE ESTEVES - OAB PR103369

ALICE PEREIRA KOK - OAB SP442261

MARCELO FELLER - OAB SP296848

THAIS PIRES DE CAMARGO REGO MONTEIRO - OAB SP205657

JOSÉ LUCIO MUNHOZ - OAB SP109780

Assunto: TRT 2ª Região - Portaria nº 15, de 30 de setembro de 2022 - Apuração - Infração disciplinar - Magistrado.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, rejeitou as preliminares e julgou procedentes as imputações para aplicar ao magistrado a pena de aposentadoria compulsória, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, nos termos do voto da Relatora. Votou a Presidente. Impedida a Conselheira Jane Granzoto. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 23 de maio de 2023.”

Sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado Leandro Raca - OAB/SP 407.616. Em seguida, foi anunciada a campanha ‘Adotar é Amor’. A campanha é utilizada para dar visibilidade, gerar informação e desmistificar o tema. Após, a Presidente Ministra Rosa Weber, a pedido do Coordenador-Geral do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do MPU no DF - SINDJUS, José Rodrigues Costa Neto, registrou o aniversário de 33 anos do Sindicato que ocorrerá no próximo dia 25 de maio. Desejou vida longa, proveitosa e exitosa em prol dos servidores. Na sequência, submeteu ao Plenário a análise das propostas de Boas Práticas apresentadas pelos magistrados e servidores do Poder Judiciário, visando à publicação no Portal CNJ de Boas Práticas e indicação a prêmios. No Eixo Combate ao Assédio e à Discriminação: Ação Preventiva e de Combate ao Assédio do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4); e, também, indicadas ao prêmio INNOVARE: LGBTfobia não é opinião, é crime! do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA); e Justiça Eleitoral na sua Casa do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA). No Eixo Sustentabilidade e Meio Ambiente e indicadas ao Prêmio Juízo Verde: Monitoramento de Frotas para Otimização de Recursos e Segurança do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4); Otimização do Fornecimento de Toners do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4); Licitações Sustentáveis do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS); Melhorias em Espaços Públicos Através de Madeiras Apreendidas do Juizado Ambiental do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJMT); Programa Carbono Neutro do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; Plantas Vivas, Nova Vida do Tribunal de Justiça do Estado Rondônia (TJRO); Colhendo Sementes, Construindo Viveiros, Plantando Florestas do Tribunal de Justiça do Estado Rondônia (TJRO); Jogo Virtual para a Sustentabilidade -TRT2 Sustentável do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2); Gerenciamento de Impressões do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT18). E, por fim, no Eixo Gestão de Pessoas: Aplicativo Conte Conosco do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT18). As práticas e indicações foram aprovadas, à unanimidade. Às doze horas e quarenta e cinco minutos, a Sessão foi suspensa. Às catorze horas e dezoito minutos, a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

ATO NORMATIVO 0001728-03.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Alteração - Resolução nº 343/CNJ - Condições especiais de trabalho para Magistrados e Servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave - Filhos ou dependentes - Mesma condição.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Luis Felipe Salomão. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 23 de maio de 2023.”

Manifestou-se o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000675-21.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO

Requerentes:

ROGER RASADOR OLIVEIRA

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Assunto: TJSC - Resolução nº 08/2018 - Exigência - Realização - Audiência de Custódia - Soltura imediata - Pagamento - Fiança - Débito alimentar - Relaxamento - Possibilidade - Requerimento - Preso - Defesa - Resolução nº 213/CNJ.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 23 de maio de 2023.”

INSPEÇÃO 0000930-76.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requeridos:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CGJRJ

Assunto: TJRJ - Portaria nº 16, de 17 de fevereiro de 2022 - Inspeção - Setores administrativos e judiciais - Primeiro e segundo graus - Serventias extrajudiciais.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou parcialmente o Relatório, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 23 de maio de 2023.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004267-73.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO

Requerente:

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Requeridos:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE – TJAC

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ – TJAP

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – TJAM

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA – TJRR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO SERGIPE – TJSE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS – TJTO

Advogados:

ANDR MOREIRA GARCEZ DORIA - OAB DF31051

GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAÚJO - OAB DF20334

EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - OAB DF24923

RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - OAB DF17161

Assunto: Cumprimento - Resolução nº 238/CNJ - Necessidade - Precedência - Parecer - Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário - NATJUS - Decisões - Processos relacionados - Saúde suplementar.

(Vista regimental ao Conselheiro Mário Goulart Maia)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Mário Goulart Maia (vistor), o Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Decidiu, ainda, pelo encaminhamento ao Fórum Nacional de Saúde. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 23 de maio de 2023.”

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002633-76.2021.2.00.0000 

Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

GIOVANNI ALFREDO DE OLIVEIRA JATUBA

Advogado:

LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623-A

Assunto: TJAL - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ - Processo nº 0000012-62.2020.2.00.0802.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a reclamação disciplinar, a fim de determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do magistrado, sem imposição de afastamento cautelar do cargo, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 23 de maio de 2023.”

REVISÃO DISCIPLINAR 0007453-41.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requeridos:

RUDSON MARCOS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

PAULO BENJAMIN FRAGOSO GALLOTTI - OAB SC29050

EDUARDO LUIZ COLLACO PAULO - OAB SC19496

RODRIGO TOLENTINO DE CARVALHO COLLACO - OAB SC4967

HENRY GOY PETRY JUNIOR - OAB SC59486

BRUNA TEIXEIRA RABELLO - OAB SC43813

CARLOS ANDRE CARLINI - OAB SC61190

JOANA BURKHARDT VERANI - OAB SC47528

CINTIA LUIZA PROVENZI - OAB SC24597

LUIZA MARINHO DE CARVALHO CRIPPA DE OLIVEIRA - OAB SC55121

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898

CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520

COLLAÇO, GALLOTTI & PETRY ADVOGADOS – OAB 1046/2005

Assunto: TJSC - Revisão - Arquivamento - Processo nº 0036217-08.2020.8.24.0710 - Apuração - Infração disciplinar - Magistrado - Constrangimento - Vítima - Audiência - Instrução e julgamento - Ação Penal nº 00047-33.2019.8.24.0023.

(Vista regimental ao Conselheiro Luis Felipe Salomão)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Luis Felipe Salomão (Vistor), o Conselho, por maioria, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Richard Pae Kim, João Paulo Schoucair, Marcello Terto, Mário Goulart Maia, Mauro Pereira Martins, Jane Granzoto e Giovanni Olsson, que julgavam improcedente a Revisão Disciplinar. Votou a Presidente. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 23 de maio de 2023.”

Prestou esclarecimento de fato, a Advogada Samara de Oliveira Santos Léda, OAB/DF 23.867. Às dezesseis horas e dezessete minutos, a Sessão foi suspensa. Às dezesseis horas e quarenta e quatro minutos, a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005027-56.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Requerente:

ILKERSON MAXWELL FRANCO SANTOS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA

Advogado:

MURILO GODOY - OAB MS11828

GODOY & CHIANCA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA S/S – OAB MS525/2012

Assunto: TJMA - Revisão - Processo nº 55.991/2018 - Desconstituição - Titularidade - 1º Ofício da Comarca de Balsas - MA - Ausência - Ingresso via concurso público - Meta 16 do CNJ.

(Vista regimental ao Conselheiro Mário Goulart Maia)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Mário Goulart Maia (vistor), o Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Terto, João Paulo Schoucair, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e Mário Goulart Maia, que davam provimento ao recurso. Votou a Presidente. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Vieira de Mello Filho. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 23 de maio de 2023.”

Prestaram esclarecimentos de fato, os Advogados Ari Marcelo Solon – OAB/SP 74.402 e José Lucio Munhoz – OAB/SP 109.780. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007159-23.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA

Advogado:

JOÃO FRANCISCO NETO - OAB RJ147291

Assunto: TJRJ - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ.

(Vista regimental à Presidente Ministra Rosa Weber)

Decisão: Após o voto da Ministra Rosa Weber (Vistora), o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Conselheiro Mauro Pereira Martins. Refluiu do voto apresentado em assentada anterior, o Conselheiro Richard Pae Kim. Vencidos os Conselheiros Luis Felipe Salomão (Relator), Conselheiros Vieira de Mello Filho, Salise Sanchotene, Jane Granzoto, Giovanni Olsson e a Presidente Rosa Weber, que votavam pela instauração de revisão disciplinar em desfavor do requerido. Lavrará o acórdão o Conselheiro Mauro Pereira Martins. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Vieira de Mello Filho. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 23 de maio de 2023.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004843-71.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS INTERINAMENTE POR CARTÓRIOS VAGOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA - ARESPIN/SC

Requeridos:

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – CGJSC

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC

Interessados:

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES – CNR

ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG-BR

Advogados:

MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN - OAB SP156594

FELIPE BLANCO GARCIA GUIMARÃES FLEURY - OAB SP315269

JACKELINE BARRETO DOS SANTOS - OAB DF41606

RAFAEL THOMAZ FAVETTI - OAB DF15435

ANNA CAROLINA MIRANDA DANTAS - OAB DF41793

ARLEY LOPES DE ALENCAR CORTEZ - OAB DF28061

WENDELL MITIO DO MONTE VIEIRA - OAB DF36091

DIXMER VALLINI NETTO – OAB DF17845

ZOCKUN ADVOGADOS – OAB SP9906

Assunto: TJSC - Provimento 11/2018 - Extrajudicial - Aplicação - Teto remuneratório - Interinos - Interventores - Resolução nº 80/CNJ - Lei 8.935/94.

(Vista regimental ao Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues (vistor), o Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Terto e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Votou a Presidente. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Vieira de Mello Filho. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 23 de maio de 2023.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0010632-17.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Requerente:

RODRIGO FILGUEIRA QUEIROZ

Requeridos:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP

VINICIUS CASTREQUINI BUFULIN

Interessados:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE GOIÁS

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB

Advogados:

RODRIGO FILGUEIRA QUEIROZ - OAB SP195604

LEONARDO ACCIOLY DA SILVA - OAB PE17265

VINICIUS AUGUSTO EXPOSTO SANCHES VARGAS - OAB SP156038

LUIZ FERNANDO SA E SOUZA PACHECO - OAB SP146449-A

CLAUDIA MARIA SONCINI BERNASCONI - OAB SP126497-A

FREDERICO MANOEL SOUSA ALVARES - OAB GO51805-A

ANALECIA HANEL RORATO - OAB GO58940-A

PRISCILLA LISBOA PEREIRA - OAB GO29362

AUGUSTO DE PAIVA SIQUEIRA - OAB GO51990-A

Assunto: TJSP - Recusa - Informações - Remoção - Advogado - Sala de Estado Maior - Cadeia Pública de Guarani Doeste - Ausência - Identificação - Autoridade - Processo nº 1001812-17.2019.8.26.0189.

(Vista regimental ao Conselheiro Mauro Pereira Martins)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Mauro Pereira Martins (vistor), o Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Terto, Vieira de Mello Filho, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Luiz Fernando Bandeira de Mello e Mário Goulart Maia, que davam provimento ao recurso. Votou a Presidente. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 23 de maio de 2023.”

Manifestou-se o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

REVISÃO DISCIPLINAR 0006023-54.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON

Requerente:

WHOSEMBERG DE MORAIS FERREIRA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE

Interessada:

ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE MAGISTRADOS

Advogados:

JULIA D'ALGE MONT'ALVERNE BARRETO - OAB CE33685-A

ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422

REBECCA ARAUJO ROSA - OAB CE36137

LUIZ EDUARDO SANTOS E SILVA - OAB CE47552

PEDRO HENRIQUE SOARES MATIAS - OAB CE48087

BRAGA LINCOLN ADVOGADOS – OAB CE802

Assunto: TJCE - Revisão - Aposentadoria Compulsória - Magistrado - Nulidade - Processo Administrativo Disciplinar - Incompetência - Relatora - Impedimento - Desembargadores - Processo nº 8502316-71.2017.8.06.0026.

(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello (vistor), o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido de revisão disciplinar, nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Votou a Presidente. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 23 de maio de 2023.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0010092-71.2017.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO

Requerentes:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

Requeridos:

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessada:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA

Advogados:

BEATRIZ TESTANI - OAB SP416614-A

MARIANE LATORRE FRANÇOSO LIMA - OAB SP328983

OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR - OAB DF16275

RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - OAB DF19979

BRUNO MATIAS LOPES - OAB DF31490

DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR - OAB DF34157

FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES - OAB MG141668

EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628

PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - OAB DF39964

GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – OAB DF85/87

Assunto: CNJ - CSJT - Providências - Alteração - Resolução nº 176/CNJ - Resolução CSJT nº 175/2016 - Dispensa - Obrigatoriedade - Utilização - Detector de Metais - Magistrados - Servidores - Permanência - Advogados.

(Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Marcello Terto (vistor), o Conselho, por unanimidade, negou provimento aos recursos, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 23 de maio de 2023.”

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006845-87.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Advogado:

ALBERTO PAVIE RIBEIRO - OAB DF7077

EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628

PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - OAB DF39964

GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – OAB DF85/87

Assunto: Edição - Ato Normativo - Resolução nºs.13 e 14/CNJ - Garantia - Eficácia - Escalonamento - Subsídio Ministros STF - Teto - Remuneratório - Desembargadores - Descumprimento - Piso Remuneratório - Revisão - Automática - Valor Subsídio.

(Vista regimental aos Conselheiros Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Marcello Terto e Luiz Fernando Bandeira de Mello)

Decisão: “Após os votos dos Conselheiros vistores, o Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do então Relator Conselheiro Gilberto Valente Martins. Vencido o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, que julgava improcedente o pedido. Votou a Presidente. Lavrará o acórdão o Conselheiro Marcio Luiz Freitas. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Luis Felipe Salomão. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 23 de maio de 2023.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000807-44.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES

Requerentes:

BRUNO DE SOUZA DE VIVEIROS

JORDANA CARDOSO DE MELO

THIAGO BATISTA VALIM

BARBARA MEIRELLES SOUZA

BARBARA GONCALVES DALPONTE

CAUE PEREIRA MARTINS SANTOS

DJONATAN ARIEL BACK

LIVIA MARIA FRANCO DA SILVEIRA

ISABELA VIEIRA DE SOUSA GOUVEIA

JULIANO PEDROSO PEREIRA

DANILO PINHEIRO LIMA ROSA

RODRIGO CORREA FRANCA SILVA

REBECA CORDEIRO DA ROCHA MOTA

STEPHANIE MOLEDO BENEVIDES CARVALHO

VANESSA HARUMI IWASA

JOSÉ WILSON DE ASSIS

MIRIAM TAVARES DE SA

SIMONE NOJIECOSKI DOS SANTOS

CLAUDIA ATHANASIO KOLBE

THAYANE FONSECA DE LIMA

MARIANA DA SILVA DALBOSCO

DIEGO GOMEZ LOURENCO

VICTOR MARTINS DINIZ

DANIEL ALVES DA ROCHA

DIOGO VALE DA SILVA

DOUGLAS BRAIDA DE MORAES

ELAINE SOARES

LEONARDO GAVA DE SOUZA NERY

JULIA MORAIS GARCIA

RAISSA XAVIER VIDAL

JULIA OLIVEIRA NETO

CARLOS EDUARDO SIMOES MORAES

GABRIEL MIRANDA ACCHAR

ALINE RODRIGUES DE FRANCA

ADRIANA FERREIRA DA SILVA

HENRIQUE NORBERTO GONTIJO ABREU

JOÃO ZACHARIAS DE SA

JESSICA SILVEIRA ROLLEMBERG GOMES

VICTOR HUGO SOUSA SANTOS

VINICIUS RIBEIRO PEDRA

ANDRE FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA

FABIO DO ESPIRITO SANTO

JOHNATON MARTINS DE SOUZA

CINTIA ALVES COSTA

DIEGO LIBARDI RODRIGUES

ALANA DIAS SANTANA

GUILHERME MONTEIRO PAULINO

HEBER AUGUSTO NAKAUTH DOS SANTOS

DIEGO DENER ALVES

LUIZ EDUARDO DE GOUVEIA

BARBARA BISOGNO PAZ

HEITOR JOSE DE JESUS MIRANDA

FREDERICO RODRIGUES GONCALVES DE OLIVEIRA

ANA PAULA DE SOUZA MATHIAS NETTO

MANOEL ALVES PEREIRA

ANDRE SILVA FERNANDEZ Y FERNANDEZ

PAULA OLIVEIRA PEREIRA

KARLA CRISTINA MANETA FERREIRA

CAMILA OLIVEIRA SOUZA

THIAGO COLOMBO BRAMBILLA

MÁRCIO CARNEIRO DE MESQUITA JÚNIOR

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG

Interessados:

RHANDER LIMA TEIXEIRA

PAULO ROBERTO CIOLA DE CASTRO

GIOVANA KOHATA DE TOLEDO POSTALI STACHETTI

ANA FLAVIA SALES MARTINS FERREIRA

Advogados:

PAULO SÉRGIO FERREIRA DE BARROS FILHO - OAB SE6139

VITOR FARO DE BARROS - OAB SE5868

ADRIANO CÉSAR OLIVEIRA NÓBREGA - OAB CE33847

ANA FLAVIA SALES MARTINS FERREIRA - OAB MG167192

Assunto: TJMG - Edital nº 1/2021 - Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de Minas Gerais - Anulação - Questão - Prova Objetiva - Acréscimo - Candidatos - Reaplicação - Prova Discursiva - Manutenção.

(Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Marcello Terto (vistor), no sentido de dar provimento ao recurso para julgar procedente o pedido, antecipou pedido de vista regimental o Conselheiro Richard Pae Kim. Aguardam os demais. Impedido o Conselheiro Vieira de Mello Filho. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Luis Felipe Salomão e Salise Sanchotene. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 23 de maio de 2023.”

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007820-02.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO

Requerente:

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF 1

Advogados:

JOHANN HOMONNAI JÚNIOR - OAB DF42500

MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM - OAB DF16619

DEYR JOSE GOMES JUNIOR - OAB DF06066

RAMALHO HOMONNAI DE CARVALHO PASSOS - OAB PI13712

IBANEIS ADVOCACIA E CONSULTORIA – OAB DF876/03

Assunto: TRF 1ª Região - § 3º do art. 1º da Resolução nº 293/CNJ - Conversão - Férias - Abono pecuniário - Terço constitucional - Impedimento - Convocação - Magistrados -  Substituição - Segundo grau - Prazo de 20 dias - Resolução nº 72/CNJ - RESOLUÇÃO PRESI - 9455593 -  Resolução Presi 36/2017 - Auxílio à distância.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - aprovar questão de ordem, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Luis Felipe Salomão e Salise Sanchotene. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 23 de maio de 2023.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001738-52.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO

Requerentes:

RÔMULO GOBBI DO AMARAL

DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF 1

Interessados:

NEWTON PEREIRA RAMOS NETO

NAIBER PONTES DE ALMEIDA

ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE

ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DA 1ª REGIÃO – AJUFER

SHAMYL CIPRIANO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA COSTA REZENDE - DF59372

MARCELO JOSÉ BULHÕES MAGALHÃES - DF54229

CARLOS FERNANDO MATHIAS DE SOUZA - DF00530

CAMILLA ROSE EWERTON FERRO RAMOS - OAB MA7414

ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - OAB DF41476

HUGO PEDRO NUNES FRANCO - OAB DF62356

Assunto: TRF 1ª Região - Desconstituição - Decisão - Corte Especial Administrativa - Processo nº 0026468-96.2017.4.01.8000 - Ato Presi nº 9592374 - Resolução nº 9279864 - Extinção - Vara Federal de Guajará-Mirim - Impugnação - Remoção - Ex officio - Magistrados - 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão e 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás - Violação - Antiguidade - Art. 31 da LOMAN - Suspensão - Concurso - Edital de remoção ASMAG JF 002/2020.

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0005889-27.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON

Requerente:

MARCOS ROBERTO DE SOUZA BERNICCHI

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

RUI CELSO REALI FRAGOSO - OAB SP60332

RICARDO DE DEO FRAGOSO - OAB SP331956

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898

MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215

Assunto: TJSP - Processo Administrativo Disciplinar - Revisão - Penalidade - Disponibilidade - Magistrado - Nulidades - Processo nº 2020/00066988.

(Vista regimental ao Conselheiro Mauro Pereira Martins)

Decisão: adiado.

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003159-48.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Requerente:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Requerida:

ANA CLAUDIA GOMES DE MELO

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

Advogados:

ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422

FERNANDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR - OAB CE41156

HELLEN LUIZA PINHEIRO MARQUES DE SOUZA - OAB PI7902

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898

LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664

MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215

Assunto: TJCE - Apuração - Infração Disciplinar - Conduta - Magistrada - Pagamento de Diárias.

Decisão: adiado.

Às dezenove horas e sete minutos, a Presidente Ministra Rosa Weber agradeceu a presença de todos e a Sessão foi encerrada definitivamente.

 

Ministra Rosa Weber

Presidente