ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (5 de junho de 2023)

 

Às treze horas e oito minutos do dia cinco de junho de dois mil e vinte e três, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes a Presidente Conselheira Rosa Weber, Conselheiro Luis Felipe Salomão, Conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Conselheiro Mauro Pereira Martins, Conselheira Salise Monteiro Sanchotene, Conselheiro Richard Paulro Pae Kim, Conselheiro Giovanni Olsson, Conselheiro Sidney Pessoa Madruga, Conselheiro João Paulo Santos Schoucair, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. A Conselheira Jane Granzoto Torres da Silva e o Conselheiro Marcello Terto e Silva participaram por videoconferência. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcio Luiz Coelho de Freitas. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Gabriel da Silveira Matos. Presentes a Subprocuradora-Geral da República Ana Borges Coelho Santos e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche. Verificado o quórum regimental, a Presidente Conselheira Rosa Weber declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 8ª Sessão Ordinária de 2023 à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009176-95.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA

Requerente:

MARCIA FRAINER MIURA LEIBEL

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO - TRT 17

Interessadas:

ADIB PEREIRA NETTO SALIM

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA

Advogados:

SANDRO VIEIRA DE MORAES - OAB ES6725

SCHENEEBELI GIMENES MOARES E PEPE – SGMP – OAB ES 95.17517/0071

STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI – OAB ES4097

ÁLVARO JOSÉ GIMENES DE FARIAS – OAB ES 5013

HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES – OAB ES 13619

EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628

GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – OAB DF 85/87

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898

Assunto: TRT 17ª Região - Desconstituição - Resolução nº 94/2021 - Processo PAE 01251-77.2021.5.17.0500 - Promoção - Juiz titular - Vara do Trabalho de Nova Venécia - ES - Resolução nº 72/2021 - Irregularidade - Cálculo - Períodos - Afastamento - Magistrados - Violação - Art. 3º, parágrafo único da Resolução nº 127/2021 - Resolução nº 106/CNJ.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcio Luiz Freitas. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 5 de junho de 2023.”

Sustentaram oralmente: pela Requerente, o Advogado Sandro Vieira de Moraes - OAB/ES 6.725; e, em nome próprio, o Interessado Adib Pereira Netto Salim. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005753-30.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - OAB/RS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO RIO GRANDE DO SUL – AJURIS

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS - ABRACRIM

ABA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOGADOS

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS – FENAJUD

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB

SINDICATO DOS HOSPITAIS E CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE – SINDIHOSPA

FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – FETAPERGS

FEDERAÇÃO DE ENTIDADES EMPRESARIAIS DO RIO GRANDE DO SUL - FEDERASUL

FEDERAÇÃO DOS CONTADORES E TÉCNICOS EM CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – FEDERACON

SINDICATO DOS CONTADORES E TÉCNICOS EM CONTABILIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS – SINCONTECSINOS

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDJUS/RS

ASSOCIAÇÃO DAS ADVOGADAS E DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - ACRIERGS

Advogados:

LEONARDO LAMACHIA - OAB RS47477

RODRIGO JOSE MACHADO - OAB RS75687

RACCIUS POTTER - OAB RS73485

ROBERTA SCHAUN DA SILVA - OAB RS67855

IVAN PARETA DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB RS93974

RUBIA GONÇALVES SILVA GABRIEL - OAB DF40733

ARÃO JOSÉ GABRIEL NETO - OAB DF44315

ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS - OAB DF64190-S

ADRIANE CRISTINE CABRAL MAGALHÃES - OAB AM5373-A

FRANCIMEIRE HERMOSINA DE BRITO - OAB DF37576

BRUNO DIAS CANDIDO - OAB MG116775

VERENA DE FREITAS SOUZA - OAB DF32753

CLÁUDIO OTÁVIO MELCHIADES XAVIER - OAB RS3253

CRISTIANO DIEHL XAVIER - OAB RS57107

ANA CRISTINA MARQUES CARDOSO QUEVEDO - OAB RS42172

TIAGO BECK KIDRICKI - OAB RS58280

MILTON TERRA MACHADO – OAB RS24114

FABIANA LEMOS MARQUES – OAB RS78950

DENISE BALLARDIN - OAB RS47784

LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN - OAB RS67643-A

JOÃO DARZONE DE MELO RODRIGUES JUNIOR – OAB RS51036

EDUARDO ÁVILA GOMES – OAB RS62594

BALLARDIN, DARZONE & GOMES – ADVOGADOS S/S – OAB RS1229

CASTRO, OSORIO E PEDRASSANI ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB RS1237

Assunto: TJRS - Divulgação - Instabilidade - Sistemas de Informática - Restabelecimento - Atendimento - Horário padrão - Revogação - Restrições - Carga - Autos - Advogados - Cumprimento - Resolução nº 341/CNJ - Disponibilização - Salas - Depoimentos - Garantia - Faculdade - Sustentação oral - Tempo real - Definição - Prazo - Informações - Andamento - Digitalização - Autos físicos - Prevenção - Contágio - COVID-19 - Coronavírus.

Decisão: “Após o voto do Relator, conhecendo e negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pela Conselheira Salise Sanchotene, pediu vista regimental o Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcio Luiz Freitas. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 5 de junho de 2023.”

Manifestou-se, em nome do Ordem dos Advogados do Brasil, o Advogado Leonardo Lamachia – OAB/RS 47.477, nos termos no artigo 125, §6º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

ATO NORMATIVO 0007816-91.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Proposta - Alteração - Artigo 11 da Resolução nº 426/CNJ - Pontuação - Promoção - Merecimento - Tri-média.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcio Luiz Freitas. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 5 de junho de 2023.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000807-44.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES

Requerentes:

BRUNO DE SOUZA DE VIVEIROS

JORDANA CARDOSO DE MELO

THIAGO BATISTA VALIM

BARBARA MEIRELLES SOUZA

BARBARA GONÇALVES DALPONTE

CAUE PEREIRA MARTINS SANTOS

DJONATAN ARIEL BACK

LIVIA MARIA FRANCO DA SILVEIRA

ISABELA VIEIRA DE SOUSA GOUVEIA

JULIANO PEDROSO PEREIRA

DANILO PINHEIRO LIMA ROSA

RODRIGO CORREA FRANÇA SILVA

REBECA CORDEIRO DA ROCHA MOTA

STEPHANIE MOLEDO BENEVIDES CARVALHO

VANESSA HARUMI IWASA

JOSÉ WILSON DE ASSIS

MIRIAM TAVARES DE SA

SIMONE NOJIECOSKI DOS SANTOS

CLAUDIA ATHANASIO KOLBE

THAYANE FONSECA DE LIMA

MARIANA DA SILVA DALBOSCO

DIEGO GOMEZ LOURENÇO

VICTOR MARTINS DINIZ

DANIEL ALVES DA ROCHA

DIOGO VALE DA SILVA

DOUGLAS BRAIDA DE MORAES

ELAINE SOARES

LEONARDO GAVA DE SOUZA NERY

JULIA MORAIS GARCIA

RAISSA XAVIER VIDAL

JULIA OLIVEIRA NETO

CARLOS EDUARDO SIMÕES MORAES

GABRIEL MIRANDA ACCHAR

ALINE RODRIGUES DE FRANÇA

ADRIANA FERREIRA DA SILVA

HENRIQUE NORBERTO GONTIJO ABREU

JOÃO ZACHARIAS DE SA

JESSICA SILVEIRA ROLLEMBERG GOMES

VICTOR HUGO SOUSA SANTOS

VINICIUS RIBEIRO PEDRA

ANDRE FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA

FABIO DO ESPIRITO SANTO

JOHNATON MARTINS DE SOUZA

CINTIA ALVES COSTA

DIEGO LIBARDI RODRIGUES

ALANA DIAS SANTANA

GUILHERME MONTEIRO PAULINO

HEBER AUGUSTO NAKAUTH DOS SANTOS

DIEGO DENER ALVES

LUIZ EDUARDO DE GOUVEIA

BARBARA BISOGNO PAZ

HEITOR JOSE DE JESUS MIRANDA

FREDERICO RODRIGUES GONÇALVES DE OLIVEIRA

ANA PAULA DE SOUZA MATHIAS NETTO

MANOEL ALVES PEREIRA

ANDRÉ SILVA FERNANDEZ Y FERNANDEZ

PAULA OLIVEIRA PEREIRA

KARLA CRISTINA MANETA FERREIRA

CAMILA OLIVEIRA SOUZA

THIAGO COLOMBO BRAMBILLA

MÁRCIO CARNEIRO DE MESQUITA JÚNIOR

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG

Interessados:

RHANDER LIMA TEIXEIRA

PAULO ROBERTO CIOLA DE CASTRO

GIOVANA KOHATA DE TOLEDO POSTALI STACHETTI

ANA FLAVIA SALES MARTINS FERREIRA

Advogados:

VITOR FARO DE BARROS - OAB SE5868

ADRIANO CÉSAR OLIVEIRA NOBREGA - OAB CE33847

ANA FLAVIA SALES MARTINS FERREIRA - OAB MG167192

Assunto: TJMG - Edital nº 1/2021 - Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de Minas Gerais - Anulação - Questão - Prova Objetiva - Acréscimo - Candidatos - Reaplicação - Prova Discursiva - Manutenção.

(Vista regimental ao Conselheiro Richard Pae Kim)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Terto, Mário Goulart Maia, Mauro Pereira Martins e João Paulo Schoucair, que davam provimento ao recurso para julgar procedente o pedido. Votou a Presidente. Impedido o Conselheiro Vieira de Mello Filho. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcio Luiz Freitas. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 5 de junho de 2023.”

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003159-48.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Requerente:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Requerida:

ANA CLAUDIA GOMES DE MELO

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

Advogados:

ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422 e OAB DF 67.827

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898

LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664

MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215

Assunto: TJCE - Apuração - Infração Disciplinar - Conduta - Magistrada - Pagamento de Diárias.

Decisão: “O Conselho, por maioria, decidiu pelo arquivamento da reclamação, nos termos do voto do Conselheiro Vieira de Mello Filho. Vencidos os Conselheiros Luis Felipe Salomão (Relator), Mauro Pereira Martins, Jane Granzoto, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Luiz Fernando Bandeira de Mello e a Presidente Ministra Rosa Weber, que julgavam procedente a reclamação disciplinar, para determinar a abertura de PAD. Lavrará o acórdão o Conselheiro Vieira de Mello Filho. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcio Luiz Freitas. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 5 de junho de 2023.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001738-52.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO

Requerentes:

ROMULO GOBBI DO AMARAL

DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF 1

Interessados:

NEWTON PEREIRA RAMOS NETO

NAIBER PONTES DE ALMEIDA

ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE

ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DA 1ª REGIÃO – AJUFER

SHAMYL CIPRIANO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA COSTA REZENDE - DF59372

MARCELO JOSÉ BULHÕES MAGALHÃES - DF54229

CARLOS FERNANDO MATHIAS DE SOUZA - DF00530

CAMILLA ROSE EWERTON FERRO RAMOS - OAB MA7414

ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - OAB DF41476

HUGO PEDRO NUNES FRANCO - OAB DF62356

Assunto: TRF 1ª Região - Desconstituição - Decisão - Corte Especial Administrativa - Processo nº 0026468-96.2017.4.01.8000 - Ato Presi nº 9592374 - Resolução nº 9279864 - Extinção - Vara Federal de Guajará-Mirim - Impugnação - Remoção - Ex officio - Magistrados - 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão e 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás - Violação - Antiguidade - Art. 31 da LOMAN - Suspensão - Concurso - Edital de remoção ASMAG JF 002/2020.

Decisão: “Após o voto do Relator, julgando improcedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Aguardam os demais.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcio Luiz Freitas. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 5 de junho de 2023.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008532-55.2021.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO

Requerente:

LUZIA MADEIRO NEPONUCENA

Requeridos:

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – CGJMA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA

Interessada:

ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA

Advogados:

JOSÉ CAVALCANTE DE ALENCAR JUNIOR - OAB MA5980

DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - OAB MA9355

Assunto: TJMA - Revisão - Resolução GP nº 75/2020 do TJ/MA -  Restrição - Competência - Vária Agrária - Imóveis rurais - Interesse - Entes públicos -  Conflito - Lei Complementar nº 220/2019 - Viabilização - Inspeções - Pagamento - Diárias.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso administrativo para julgar o pedido procedente em parte, para anular a parte final do artigo 1º da Resolução TJMA 75/2020, com a exclusão da expressão ‘exceto quando parte interessada for ente da Administração Pública Direta ou Indireta, estadual ou municipal’, nos termos do voto da Relatora. Votou a Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcio Luiz Freitas. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 5 de junho de 2023.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003489-06.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA

Requerente:

MARCO AURELIO FERENZINI

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Assunto: TJMG - Irregularidade - Eleição - Membro - Órgão Especial - Classe Magistratura - Inocorrência - Restrição - Exercício - Substituição - Suplência - Período - Igual ou superior - 18 (dezoito) meses - Art. 137, § 3º, IV, da CF/88.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Luis Felipe Salomão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcio Luiz Freitas. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 5 de junho de 2023.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002344-12.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON  

Requerente:

FRANCISCO CHAGAS BARRETO ALVES

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE

Interessados:

ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE MAGISTRADOS - ACM

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422 OAB DF 67827

REBECCA ARAUJO ROSA - OAB CE36137

LUIZ EDUARDO SANTOS E SILVA - OAB CE47552

PEDRO HENRIQUE SOARES MATIAS - OAB CE48087

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898

GUSTAVO ALESSANDRO VILARINHO DE ARAUJO - OAB DF59732

Assunto: TJCE - Desconstituição - Recusa - Promoção - Magistrado - Antiguidade - Ascensão - Tribunal - Lei nº 17.743/2021 - Criação - 10 vagas - Desembargadores - Impossibilidade - Progressão vertical -  Penalidade - Censura - Processo Administrativo nº 8502047-71.2013.8.06.0026 -  Vedação - Perpetuidade.

Decisão: “Após o voto do Relator, conhecendo e negando provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro Mauro Pereira Martins. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcio Luiz Freitas. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 5 de junho de 2023.”

ATO NORMATIVO 0003244-58.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Proposta - Resolução - Grupo de Trabalho - Portaria Presidência n. 412/2022 - Consultoria - Capacitação - Implementação - Comissões de Conflitos Fundiários -ADPF 828.

Decisão: adiado.

Às dezesseis horas e trinta e quatro minutos, a Presidente Ministra Rosa Weber convidou as Conselheira e os Conselheiros para participarem da solenidade em homenagem aos dezoito anos do Conselho Nacional de Justiça, a ser realizada nesta data, às dezessete horas e trinta minutos. Por fim, agradeceu a presença de todos e a Sessão foi encerrada definitivamente.

 

Ministra Rosa Weber

Presidente