O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), com base no § 1º do art. 66 da Lei Complementar n. 35/79 e inciso VIII do art. 1º da Portaria CNJ n. 193/2010,

RESOLVE:

Art. 1º Os prazos processuais ficarão suspensos no período de 2 a 31 de julho de 2023.

Art. 2º Os prazos que se iniciam ou se encerram nesse período ficam automaticamente prorrogados para o dia 1º de agosto de 2023.

Art. 3º O atendimento ao Público externo e o expediente, durante o período mencionado no art. 1º, serão das 13 horas às 18 horas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABRIEL DA SILVEIRA MATOS