A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no PCA n. 0000601- 30.2023.2.00.0000, na 10ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de junho de 2023;

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução CNJ n. 81/2009 passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 3º .........................................................................................

......................................................................................................

§ 4º-A A regra do parágrafo antecedente só será aplicada caso haja a destinação de pelo menos 1 (uma) serventia aos candidatos com deficiência e aos cotistas negros, em cada uma das faixas de faturamento.” (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra ROSA WEBER