Ata da 10ª Sessão Ordinária de 2023 (20 de junho de 2023)
ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA (20 de junho de 2023)
Às nove horas e trinta e quatro minutos do dia vinte de junho de dois mil e vinte e três, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes a Presidente Conselheira Rosa Weber, Conselheiro Luis Felipe Salomão, Conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Conselheiro Mauro Pereira Martins, Conselheira Salise Monteiro Sanchotene, Conselheira Jane Granzoto Torres da Silva, Conselheiro Marcio Luiz Coelho de Freitas, Conselheiro Giovanni Olsson, Conselheiro Sidney Pessoa Madruga, Conselheiro João Paulo Santos Schoucair, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro Marcello Terto e Silva, Conselheiro Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia. O Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho passou a integrar os trabalhos às dez horas e o Conselheiro Richard Paulro Pae Kim às onze horas e onze minutos. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Gabriel da Silveira Matos. Presentes o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche. Verificado o quórum regimental, a Presidente Conselheira Rosa Weber declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 9ª Sessão Ordinária de 2023 à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000074-15.2022.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
WILLER TOMAZ DE SOUZA - OAB CE22715 e OAB DF32023
WILLER TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS OAB DF1772
Assunto: TRF 1ª Região - Portaria nº 25, de 29 de dezembro de 2021 - Irregularidades - Atuação - Processos - Esfera criminal - Magistrado - 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedentes as imputações para aplicar a pena de aposentadoria compulsória ao magistrado, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, nos termos do voto da Relatora. Votou a Presidente. Declarou suspeição o Conselheiro Marcio Luiz Freitas. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Richard Pae Kim. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 20 de junho de 2023.”
Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins. Sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado Paulo Renato Garcia Cintra Pinto – OAB/DF 17.239. Às onze horas e onze minutos, o Conselheiro Richard Pae Kim noticiou o recebimento, pelo Conselho Nacional de Justiça, do Prêmio Adoção Tardia – Gesto Redobrado de Cidadania, instituído pela Resolução do Senado Federal nº 17/2021, e agradeceu a honra de ser indicado para representar este Conselho no Senado Federal. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004494-34.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JOSÉ BRAGA NETO
Advogado:
LUIZ HENRIQUE CAVALCANTE MELO - OAB AL6821
JOÃO JOSÉ ACIOLI ARAÚJO - OAB AL5745
FELIPE CAJUEIRO ALMEIDA - OAB AL10087
PAULO JOSÉ DE CARVALHO LIMA FILHO - OAB AL10399
FERNANDO ANTÔNIO DORVILLÉ MOREIRA JÚNIOR - OAB AL14484
LUIZ DE ALBUQUERQUE MEDEIROS NETO – OAB AL8800
ACIOLI ARAÚJO, CAJUEIRO ALMEIDA & CAVALCANTE MELO ADVOGADOS – OAB AL RE261/10
Assunto: TJAL - Apuração - Infração disciplinar - Operação Bate e Volta.
Decisão: “Após o voto do Relator, no sentido da instauração de revisão disciplinar em desfavor do magistrado, pediu vista regimental o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 20 de junho de 2023.”
Sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado Luiz de Albuquerque Medeiros Neto – OAB/AL 8.800. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007991-85.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS
Requerente:
HENRIQUE GONCALVES GALIETO DE OLIVEIRA
Requeridos:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO - TRT 3
Interessados:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – FENAJUFE
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO - AMATRA3
SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SISEJUFE/RJ
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO – SINDIQUINZE
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS – SINJUFEGO
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO EM MATO GROSSO DO SUL - SINDJUFE/MS
SINDICATO DOS TRABABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS – SITRAEMG
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM PERNAMBUCO - SINTRAJUF/PE
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINTRAJUD-SP
Advogados:
RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO - OAB SE1190
VITOR GERMANO PISCITELLI ALVARENGA LANNA - OAB MG128288-A
THIAGO QUARESMA FRAUCHES - OAB MG180109-A
RUDI MEIRA CASSEL - OAB DF22256
CASSEL RUZZARIN SANTOS RODRIGUES ADVOGADOS – OAB DF1124/06
CEZAR BRITTO & ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF1763/10
VITOR LANNA SOCIEDADE ADVOGADOS – OAB MG9189
Assunto: CSJT - Desconstituição - Modulação - Resolução CSJT nº 353/2022 - Ofício nº SEDP 146/2022 - Preservação - Termos de compromisso - Programa de Residência Jurídica - Processo seletivo - Dispensa - Residentes - TRT 3ª Região - Autoaplicabilidade - Resolução nº 439/CNJ;
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008063-72.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS
Requerente:
RAFAEL JOSE MONTEIRO DE CASTRO SANTOS
Requeridos:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO - TRT 3
Assunto: CSJT - Desconstituição - Resolução CSJT nº 353/2022 - Ofício nº SEDP 146/2022 - Preservação - Termos de compromisso - Programa de Residência Jurídica - Processo seletivo - Dispensa - Residentes - TRT 3ª Região - Autoaplicabilidade - Resolução nº 439/CNJ;
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008072-34.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS
Requerentes:
FABIANA LOPES GUSMÃO
GABRIELLA LOPES DE SOUZA ARAÚJO
ANA PAULA SILVA MAIA
Requeridos:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO - TRT 3
Advogada:
POLIANA LOPES GUSMÃO – OAB MG 181907
Assunto: CSJT - Desconstituição - Modulação - Resolução CSJT nº 353/2022 - Ofício nº SEDP 146/2022 - Reintegração - 2ª Turma - Programa de Residência Jurídica - Processo seletivo - Dispensa - Residentes - TRT 3ª Região - Autoaplicabilidade - Resolução nº 439/CNJ; e
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008008-24.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO - AMATRA3
Requeridos:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO - TRT 3
Interessada:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Advogados:
VITOR GERMANO PISCITELLI ALVARENGA LANNA - OAB MG128288-A
THIAGO QUARESMA FRAUCHES - OAB MG180109-A
ILTON NORBERTO ROBL FILHO - OAB PR43824
ISABELA MARRAFON - OAB MT8565
VITOR LANNA SOCIEDADE ADVOGADOS – OAB MG9189
Assunto: CSJT - Desconstituição - Resolução CSJT nº 353/2022 - Ofício nº SEDP 146/2022 - Preservação - Termos de compromisso - Programa de Residência Jurídica - Processo seletivo - Dispensa - Residentes - TRT 3ª Região - Autoaplicabilidade - Resolução nº 439/CNJ.
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros João Paulo Schoucair, Marcio Luiz Freitas, Richard Pae Kim, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Marcello Terto, Mário Goulart Maia e Luiz Fernando Bandeira de Mello. Votou a Presidente. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 20 de junho de 2023.”
Sustentaram oralmente: pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 3ª Região – AMATRA3, o Advogado Vitor Germano Piscitelli Alvarenga Lanna – OABMG 128.288-A; e, pela Interessada Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Judiciário Federal e Ministério Público da União – FENAJUFE, o Advogado João Marcelo Arantes Moreira e Souza – OAB/DF 71.811. Às treze horas e trinta e sete minutos, a Presidente Ministra Rosa Weber anunciou o lançamento do 7º volume da revista eletrônica do Conselho Nacional de Justiça: “Comunico o lançamento do sétimo volume da Revista Eletrônica do Conselho Nacional de Justiça, revista esta que, em seus oito anos de trajetória, prima pela publicação de artigos de excelência sobre temas que buscam promover o acesso à Justiça e o aperfeiçoamento da jurisdição prestada pelo Poder Judiciário. É nesse contexto que a Revista do CNJ se consolida no cenário nacional como expoente da informação jurídica. Seguindo critérios rigorosos de avaliação, a publicação proporciona informação confiável e atual. A Revista conta com a colaboração de qualificados pareceristas, que contribuem com seus conhecimento e experiência, de forma a selecionar artigos representativos para o âmbito jurídico. Nesta edição, são publicados 10 artigos inéditos, que seguem três eixos temáticos prioritários: (i) defesa dos direitos humanos; (ii) proteção de dados; e (iii) segurança cibernética. A eles se soma entrevista enriquecedora com a jurista de escol, Professora Dra. Ana Frazão, que provoca reflexão e ilumina o debate sobre proteção de dados e inteligência artificial. Sem dúvida fomentar o debate sobre essas temáticas incentiva a criação de soluções inovadoras e de abordagens criativas para os serviços jurisdicionais, além de cumprir a importante missão de aproximar o Poder Judiciário, a Academia e a Cidadania. Encerrando, agradeço a colaboração de todos os envolvidos nesta edição, autores, pareceristas, entrevistadas, mas muito especialmente aos Conselheiros e Conselheiras do Conselho Nacional de Justiça pela valiosa contribuição à seção de jurisprudência da Revista.” Às treze horas e trinta e nove minutos, a Sessão foi suspensa. Às catorze horas e trinta e seis minutos, a Sessão foi reaberta. O Conselheiro João Paulo Schoucair participou dos trabalhos, por videoconferência, na parte da tarde. A Presidente Ministra Rosa Weber fez o seguinte anúncio: “O olhar especializado sobre a privação de liberdade remonta às próprias origens do CNJ, este CNJ raiz que nesta gestão buscamos fortalecer, atento aos anseios da sociedade, no desenvolvimento de políticas públicas em seu âmbito de atuação, e sem prejuízo do aperfeiçoamento das demais atividades que lhe são constitucionalmente cometidas. Rememoro. Quando o país demandava respostas à escalada da população prisional, ao agravamento das condições e às adversidades de cumprimento da pena e a eventos como chacinas e rebeliões, fomos chamados à responsabilidade. Para além de fazer cumprir leis e procedimentos, o judiciário percebeu a necessidade de aprimorar sua forma de atuação, pois administrava mal a gestão dos processos que estavam sob sua responsabilidade. Ou se não administrava mal, fazia de forma insuficiente. Mais do que isso, compreendeu que tinha de lançar um olhar estratégico, exigindo maior racionalidade do estado nas atuações penal e socioeducativa, tendo o CNJ passado a ser a principal referência nessas inserções. Desde então investimos em políticas e atuações que impactam a distribuição da justiça, no chamado chão da fábrica, tendo sempre presente que pessoas submetidas à justiça criminal seguem sendo sujeitos de direito que, um dia, voltam a conviver em sociedade. E, mais que isso, pessoas a quem devemos garantir condições para que não voltem ao caminho do crime e estejam em condições de romper o ciclo de violência em que inseridas. Precisamos, enfim, de uma sociedade mais segura para todos nós! Daí a necessidade de garantia de responsabilização adequada e proporcional, com dignidade ao longo da privação ou restrição da liberdade, assegurando oferta de cidadania e oportunidades para que o ciclo penal e o ciclo socioeducativo cumpram seu papel. Esses importantes objetivos tiveram marco em 2015, quando o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento cautelar da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347, então sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio. Naquela ocasião, além de reconhecida a legalidade das audiências de custódia e determinado o descontingenciamento de verbas do fundo penitenciário nacional, nossa Suprema Corte reconheceu o estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras. Reforçou-se, assim, a necessidade de atuarmos sobre esse contexto, com incidências imediatas, por meio de políticas públicas pautadas em evidências e boas práticas. E é disso que vem se ocupando o Conselho Nacional de Justiça nos últimos anos, por meio de seu Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, sob a condução segura, incansável e qualificada do Juiz José Geraldo Lanfredi. Esse trabalho ganhou especial reforço a partir de parceria com o programa das Nações Unidas para o desenvolvimento e o apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, de que resultou o programa Fazendo Justiça. Atualmente, o Programa Fazendo Justiça, enquanto realização do Conselho Nacional de Justiça, com suas 29 ações simultâneas, conecta as diferentes fases do ciclo penal e do ciclo socioeducativo. É uma atuação que parte do diálogo com parceiros institucionais e apoiadores em diferentes esferas federativas, resultando em um trabalho colaborativo que busca a sustentabilidade das incidências em curso. O Programa Fazendo Justiça é um patrimônio da justiça brasileira e a nossa principal política pública para enfrentarmos o descalabro das prisões, mas cuidando para que a segurança da sociedade esteja fortalecida, quando devolvemos cidadania para todos aqueles submetidos aos sistemas de justiça criminal e socieducativo. Lançamos hoje a publicação: ‘Transformando o Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras - Caminhos e Avanços a Partir do Julgamento Cautelar da ADPF 347’, que pode ser acessada por meio do código disponível na tela. Este documento parte de recortes comparativos do contexto prisional entre 2015 e os dias atuais para explicar de que forma o CNJ estruturou o Programa Fazendo Justiça e os substanciais resultados obtidos até aqui. É o caminho, alguns bons resultados das ações que vamos realizando. Como não poderia deixar de ser, a publicação evidencia que ainda existem fortes desafios a serem enfrentados. Por isso não paramos: estamos sempre em franco movimento. Essa publicação, porém, joga luzes para a relevância do momento que antecede o julgamento definitivo da ADPF 347, com encaminhamentos que podem acelerar transformações em curso na realidade carcerária do país. A ADF 347 foi redistribuída ao Ministro Luis Roberto Barroso, ele liberou-a para julgamento e eu vou incluí-la na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal no mês de agosto. De forma complementar, lançamos hoje, também, outra publicação a anunciar os impactos do programa fazendo justiça, que concretiza, enfim, os pactos e os impactos promovidos pelo programa, a partir das vivências relatadas por diferentes personagens. A publicação também pode ser acessada pelo código disponível na tela. Diversas regiões do país foram percorridas para se alcançar essa publicação, que vai além de dados e entregas. Enfocamos as pessoas, o ser humano que está ao centro e subjacente a todas as nossas atividades. Nunca é demais relembrar que a dignidade da pessoa humana é fundamento da república federativa do brasil, a teor do art. 1º, inciso III, da nossa Constituição Cidadã de 1988. Mesmo recorrendo a uma amostragem de cinco entre as vinte e nove ações trabalhadas no programa Fazendo Justiça, os relatos reforçam o potencial das incidências com foco na cidadania, na dignidade e na garantia de direitos. E com isso vamos avançando para um modelo de desenvolvimento sem deixar ninguém para trás, conforme discurso que orienta os objetivos de desenvolvimento sustentável. Convido todos a assistir vídeo que constitui um mosaico dessas histórias, que serão detalhadas oportunamente nos canais de comunicação do CNJ. Por fim, reforçando os esforços contínuos do judiciário para respostas estruturantes e imediatas ao contexto prisional, termino minha intervenção noticiando que vamos retomar os mutirões carcerários, em um novo formato. Mutirões estes inaugurados pelo Ministro Gilmar Mendes quando presidia este Conselho e que marcaram na história o compromisso do CNJ para qualificar varas criminais e de execução penal, mobilizando magistrados e magistradas de todo o país para revisão de processos e para inspeções em unidades prisionais em cada unidade da federação. A partir da portaria que vou assinar hoje retomamos os mutirões processuais penais, já sob o paradigma de processos predominantemente digitais e a partir do grupo de monitoramento e fiscalização atuante em cada tribunal (estadual e federal) do país, nas 27 unidades da federação, com uma nova metodologia que dá protagonismo aos tribunais. Perseguiremos o cumprimento de entendimentos já firmados no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, entendimentos esses que passam por temas como: (a) o tratamento de gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças menores de 12 anos e pessoas com deficiência; (b) a situação de pessoas em cumprimento de pena em regime prisional mais gravoso do que o fixado na decisão condenatória; (c) e a situação de pessoas cumprindo pena em regime diverso do aberto, condenadas pela prática de tráfico privilegiado; (d) dizem ainda com a revisão de casos de prisões provisórias com duração superior a 12 meses. A nova metodologia permite revisões simultâneas em todo o país, com otimização de recursos e logística de fácil replicabilidade. Os tribunais contarão com irrestrito apoio do Conselho Nacional de Justiça, por meio de seu departamento de monitoramento e fiscalização do sistema carcerário, para executar as ações previstas entre julho e setembro deste ano, prazo que inclui o envio de informes sobre os resultados dos mutirões. Para reafirmar a centralidade da pauta na agenda do judiciário, darei início presencialmente ao período do mutirão na última semana do próximo mês, julho, em agendas que passarão por Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Bahia, Minas Gerais e São Paulo. Pedindo o apoio de todo o plenário para mais esta ação emblemática e substancial, quero exibir exemplares do programa que estamos lançando agora e convido para que todos assistamos a um vídeo.” Na ocasião, foi veiculado vídeo sobre o programa Fazendo Justiça. O Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche e o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins parabenizaram o Conselho Nacional de Justiça pelo referido programa. Em seguida, e prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
ATO NORMATIVO 0007920-83.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: CNJ - Anteprojeto - Resolução - Concursos Públicos - Cargos Efetivos - Ingresso - Magistratura - Reserva - Vagas - Cotas - Indígenas - 5% - Portaria nº 223/CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 20 de junho de 2023.”
ATO NORMATIVO 0003150-13.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Proposta - Recomendação - Métodos - Alternativos - Solução de conflitos - Controvérsias - Contratos administrativos.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Recomendação, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 20 de junho de 2023.”
REVISÃO DISCIPLINAR 0005889-27.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON
Requerente:
MARCOS ROBERTO DE SOUZA BERNICCHI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
RUI CELSO REALI FRAGOSO - OAB SP60332
RICARDO DE DEO FRAGOSO - OAB SP331956
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898
MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215
Assunto: TJSP - Processo Administrativo Disciplinar - Revisão - Penalidade - Disponibilidade - Magistrado - Nulidades - Processo nº 2020/00066988.
(Vista regimental ao Conselheiro Mauro Pereira Martins)
Decisão: adiado.
ATO NORMATIVO 0003244-58.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Proposta - Resolução - Grupo de Trabalho - Portaria Presidência n. 412/2022 - Consultoria - Capacitação - Implementação - Comissões de Conflitos
Fundiários -ADPF 828.
Decisão: “O Conselho, por maioria, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Vencidos, em parte, com votos parcialmente díspares em suas extensões, os Conselheiros Richard Pae Kim, João Paulo Schoucair, Marcio Luiz Freitas - em menor extensão -, Marcos Vinicius Jardim Rodrigues, Marcello Terto e Luiz Fernando Bandeira de Mello. Votou a Presidente. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 20 de junho de 2023.”
Manifestou-se o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002416-38.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
MYRIAM THEREZINHA SIMEN RANGEL CURY
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB.
PAULO ROBERTO VASCONCELOS
Advogados:
DIOGO RUDGE MALAN - OAB RJ098788
FLÁVIO MIRZA MADURO - OAB RJ104104
AMANDA DE MORAES ESTEFAN - OAB RJ198053
ANDRÉ MIRZA MADURO - OAB RJ155273
SOFIA FRONY DE OLIVEIRA MACEDO - OAB RJ217819
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623-A
Assunto: TJRJ - Portaria nº 1-PAD, de 27 de março de 2018 - RevDis 3035-75.
(Vista regimental ao Conselheiro Luis Felipe Salomão)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para aplicar a penalidade de disponibilidade com proventos proporcionais à magistrada requerida, nos termos do voto do Relator. Registrado distinguishing pelo Eminente Corregedor Nacional de Justiça quanto à RD 0003159-48.2018.2.00.0000. Votou a Presidente. Ausente, circunstancialmente o Conselheiro João Paulo Schoucair. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 20 de junho de 2023.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005753-30.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - OAB/RS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO RIO GRANDE DO SUL – AJURIS
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS - ABRACRIM
ABA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOGADOS
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS – FENAJUD
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB
SINDICATO DOS HOSPITAIS E CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE – SINDIHOSPA
FEDERAÇÃO DE ENTIDADES EMPRESARIAIS DO RIO GRANDE DO SUL - FEDERASUL
FEDERAÇÃO DOS CONTADORES E TÉCNICOS EM CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – FEDERACON
SINDICATO DOS CONTADORES E TÉCNICOS EM CONTABILIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - SINCONTECSINOS
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDJUS/RS
FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FETAPERGS
ASSOCIAÇÃO DAS ADVOGADAS E DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - ACRIERGS
Advogados:
LEONARDO LAMACHIA - OAB RS47477
RODRIGO JOSÉ MACHADO - OAB RS75687
RACCIUS POTTER - OAB RS73485
ROBERTA SCHAUN DA SILVA - OAB RS67855
IVAN PARETA DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB RS93974
RUBIA GONÇALVES SILVA GABRIEL - OAB DF40733
ARÃO JOSÉ GABRIEL NETO - OAB DF44315
ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS - OAB DF64190-S
ADRIANE CRISTINE CABRAL MAGALHÃES - OAB AM5373-A
FRANCIMEIRE HERMOSINA DE BRITO - OAB DF37576
BRUNO DIAS CANDIDO - OAB MG116775
VERENA DE FREITAS SOUZA - OAB DF32753
CLÁUDIO OTÁVIO MELCHIADES XAVIER - OAB RS3253
CRISTIANO DIEHL XAVIER - OAB RS57107
ANA CRISTINA MARQUES CARDOSO QUEVEDO - OAB RS42172
MILTON TERRA MACHADO – OAB RS24114
FABIANA LEMOS MARQUES – OAB RS78950
DENISE BALLARDIN - OAB RS47784
EDUARDO ÁVILA GOMES – OAB RS62594
JOÃO DARZONE DE MELO RODRIGUES JUNIOR – OAB RS51036
LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN - OAB RS67643-A
TIAGO BECK KIDRICKI - OAB RS58280
IVAN PARETA DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB RS93974
XAVIER ADVOGADOS S/S – OAB RS46
BALLARDIN, DARZONE & GOMES – ADVOGADOS S/S – OAB RS1229
CASTRO, OSORIO E PEDRASSANI ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB RS1237
Assunto: TJRS - Divulgação - Instabilidade - Sistemas de Informática - Restabelecimento - Atendimento - Horário padrão - Revogação - Restrições - Carga - Autos - Advogados - Cumprimento - Resolução nº 341/CNJ - Disponibilização - Salas - Depoimentos - Garantia - Faculdade - Sustentação oral - Tempo real - Definição - Prazo - Informações - Andamento - Digitalização - Autos físicos - Prevenção - Contágio - COVID-19 - Coronavírus.
(Vista regimental ao Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Marcello Terto e Mário Goulart Maia, que davam provimento ao recurso. Votou a Presidente. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro João Paulo Schoucair. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 20 de junho de 2023.”
A Presidente Ministra Rosa Weber registrou a presença em Plenário da Presidente da Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
ATO NORMATIVO 0003474-03.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Proposta - Resolução - Instalação - Pontos de Inclusão Digital - PID.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro João Paulo Schoucair. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 20 de junho de 2023.”
Às dezoito horas e onze minutos, a Sessão foi suspensa. Às dezoito horas e trinta e nove minutos, a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001738-52.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO
Requerentes:
RÔMULO GOBBI DO AMARAL
DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF 1
Interessados:
NEWTON PEREIRA RAMOS NETO
NAIBER PONTES DE ALMEIDA
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DA 1ª REGIÃO – AJUFER
SHAMYL CIPRIANO
Advogados:
PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA COSTA REZENDE - DF59372
MARCELO JOSÉ BULHÕES MAGALHÃES - DF54229
CARLOS FERNANDO MATHIAS DE SOUZA - DF00530
CAMILLA ROSE EWERTON FERRO RAMOS - OAB MA7414
ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - OAB DF41476
HUGO PEDRO NUNES FRANCO - OAB DF62356
Assunto: TRF 1ª Região - Desconstituição - Decisão - Corte Especial Administrativa - Processo nº 0026468-96.2017.4.01.8000 - Ato Presi nº 9592374 - Resolução nº 9279864 - Extinção - Vara Federal de Guajará-Mirim - Impugnação - Remoção - Ex officio - Magistrados - 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão e 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás - Violação - Antiguidade - Art. 31 da LOMAN - Suspensão - Concurso - Edital de remoção ASMAG JF 002/2020.
(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello)
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002344-12.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON
Requerente:
FRANCISCO CHAGAS BARRETO ALVES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Interessados:
ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE MAGISTRADOS - ACM
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422 - OAB DF 67827
REBECCA ARAUJO ROSA - OAB CE36137
LUIZ EDUARDO SANTOS E SILVA - OAB CE47552
PEDRO HENRIQUE SOARES MATIAS - OAB CE48087
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898
GUSTAVO ALESSANDRO VILARINHO DE ARAUJO - OAB DF59732
Assunto: TJCE - Desconstituição - Recusa - Promoção - Magistrado - Antiguidade - Ascensão - Tribunal - Lei nº 17.743/2021 - Criação - 10 vagas - Desembargadores - Impossibilidade - Progressão vertical - Penalidade - Censura - Processo Administrativo nº 8502047-71.2013.8.06.0026 - Vedação - Perpetuidade.
(Vista regimental ao Conselheiro Mauro Pereira Martins)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Declarou suspeição o Conselheiro Mário Goulart Maia. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro João Paulo Schoucair. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 20 de junho de 2023.”
Prestou esclarecimento de fato, o Advogado Robson Halley Costa Rodrigues - OAB/DF 67.827. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003770-59.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
THIAGO GOMES VIANA
Requerida:
JOANA RIBEIRO
Interessada:
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE JURISTAS PELA DEMOCRACIA – ABJD
Advogados:
THIAGO GOMES VIANA - OAB MA10642
ANTONIO FERNANDO DO AMARAL E SILVA - OAB SC29088
WILLIAN MEDEIROS DE QUADROS - OAB SC25792
LUISA MARTINS DE SOUZA - OAB SC41626
WINICIUS MEDEIROS DE QUADROS - OAB SC50380
GUSTAVO ALESSANDRO VILARINHO DE ARAÚJO - OAB DF59732
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
RODRIGO LÔBO MARIANO - OAB DF50493
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898
NUREDIN AHMAD ALLAN - OAB SC16346
PAULO FRANCISCO SOARES FREIRE - OAB DF50755
RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO - OAB SE1190
KARL HENZEL DE ALMEIDA MACEDO - OAB MG144130
VITOR SOUSA DE ALBUQUERQUE - OAB GO43958-A
LUIS CLAUDIO MARTINS TEIXEIRA - OAB RJ168850
MAURICIO RICARDO SOARES - OAB MG187115
HUGO LEONARDO CUNHA ROXO - OAB BA23882
MARIA BETANIA NUNES PEREIRA - OAB AL4731
Assunto: TJSC - Apuração - Conduta - Infração disciplinar - Magistrada - Comarca de Brusque - SC - Influência - Menor de idade - Vítima - Abuso - Desistência - Aborto legal.
Decisão: “O Conselho, decidiu:
I - por unanimidade, pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor da magistrada, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD;
II - por maioria, pelo não afastamento da magistrada de suas funções. Vencido, no ponto, o Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Votou a Presidente. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros João Paulo Schoucair e Luiz Fernando Bandeira de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 20 de junho de 2023.”
Sustentaram oralmente: pela Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – ABJD, o Advogado Nuredin Ahmad Allan – OAB/PR 37.148-A; e, pela Associação dos Magistrados Brasileiros e Associação dos Magistrados Catarinenses, a Advogada Samara de Oliveira Santos Léda – OAB/DF 23.867. Prestaram esclarecimentos de fato, a Advogada Samara de Oliveira Santos Léda e o Advogado Nuredin Ahmad Allan. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
REVISÃO DISCIPLINAR 0004261-66.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RICHARD PAE KIM
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
LEONEL FIGUEIREDO CAVALCANTI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
Advogados:
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
RODRIGO LÔBO MARIANO - OAB DF50493
GUSTAVO ALESSANDRO VILARINHO DE ARAÚJO - OAB DF59732
Assunto: TJPA - Revisão - Processo Administrativo Disciplinar nº 0000321-39.2021.8.14.0000 - Desconstituição - Pena - Remoção compulsória - Magistrado - Vara Única da Comarca de Cachoeira do Arari - PA.
Decisão: “O Conselho, por maioria, revogou a liminar parcialmente deferida e julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mário Goulart Maia, que acolhia a revisão disciplinar. Votou a Presidente. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros João Paulo Schoucair e Luiz Fernando Bandeira de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 20 de junho de 2023.”
Sustentou oralmente pelos Requerentes, o Advogado Alexandre Pontieri – OAB/SP 191.828. Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007436-39.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA – PB
ADILSON FABRICIO GOMES FILHO
MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO
JOÃO BENEDITO DA SILVA
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA - OAB PB8028
RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - OAB PB11589
VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO - OAB PB11477
DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO - OAB PB13500
AMANDA LUNA TORRES - OAB PB15400
LARISSA ANTÔNIA MAIA FERREIRA - OAB PB16219
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 e OAB DF 51577
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898
CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520
MARIA CLARA CUNHA FARIAS – OAB DF66215
MOUZALAS AZEVEDO ADVOCACIA – OAB PB206
Assunto: TJPB - Apuração - Manutenção - Réu preso - Absolvido - Ausência - Monitoramento - Cumprimento - Alvará de soltura - Sei nº 06768/2020.
(Vista regimental ao Conselheiro Vieira de Mello Filho)
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, determinou o arquivamento da reclamação disciplinar em relação à magistrada e ao desembargador e decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado requerido, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros João Paulo Schoucair e Luiz Fernando Bandeira de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 20 de junho de 2023.”
REVISÃO DISCIPLINAR 0006247-02.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GOULART MAIA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE PERNAMBUCO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE
Interessados:
IVAN ALVES DE BARROS
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
Advogados:
ISABELA LINS CARVALHO DE AGUIAR - OAB PE22213
JETHRO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR - OAB PE631-S e OAB AL004.706-D
PRISCILLA LISBOA PEREIRA - OAB GO29362
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - OAB DF19979
CÁSSIO LISANDRO TELLES – OAB PR15225
KELLYANE NOTINE PEIXOTO – OAB DF37910
YURI AZEVEDO HERCULANO – OAB PE28018
MARCELLA CASTRO DE AZEVEDO MOREIRA – OAB PE34143
BÁRBARA WANESSA DOS SANTOS MACIEL – OAB PE44272
Assunto: TJPE - Revisão - Decisão - PAD nº 463/2012 - Violação - Prerrogativas - Advogado.
(Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por unanimidade, declarou extinta a punibilidade, ante a incidência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros João Paulo Schoucair e Luiz Fernando Bandeira de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 20 de junho de 2023.”
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003649-31.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
GILSON SOARES LEMES
Advogado:
WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA - OAB DF17390
Assunto: TJMG - Presidência - Escritório de Representação - Licitação - Lei n. 8.666/1993.
(Vista regimental ao Conselheiro Vieira de Mello Filho)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vieira de Mello Filho, acompanhando a divergência, juntamente com os Conselheiros Giovanni Olsson e Luiz Fernando Bandeira de Mello; e dos votos dos Conselheiros Salise Sanchotene, Jane Granzoto, Marcio Luiz Freitas, Marcos Vinicius Jardim Rodrigues e Marcello Terto, acompanhando o Relator, pediu vista regimental o Conselheiro Mário Goulart Maia. Aguarda a Presidente. Declarou suspeição o Conselheiro Sidney Madruga. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro João Paulo Schoucair. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 20 de junho de 2023.”
REVISÃO DISCIPLINAR 0010252-91.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS
Requerente:
ALAN IDE RIBEIRO DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS – TJTO
Advogados:
JANDER ARAÚJO RODRIGUES - OAB TO5574-A
MARCELLA AYRES ALFONSO CAVALCANTE - OAB TO6453-A
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 OAB DF 51577
Assunto: TJTO - Revisão - Processo nº 010321-09.2019.827.0000 - Absolvição - Pena - Censura.
(Vista regimental à Presidente Ministra Rosa Weber)
Decisão: “Após o voto da Presidente, o Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido de revisão disciplinar para desconstituir a sanção administrativa aplicada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins. Vencidos os Conselheiros Mauro Pereira Martins (Relator), Jane Granzoto, Luis Felipe Salomão e a Presidente, que julgavam improcedente o pedido; e, parcialmente, os Conselheiros Marcio Luiz Freitas e Mário Goulart Maia, que anulavam a penalidade, mas determinavam o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento. Lavrará o acórdão o Conselheiro João Paulo Schoucair. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros João Paulo Schoucair e Luiz Fernando Bandeira de Mello. Votou a Presidente. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 20 de junho de 2023.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000601-30.2023.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO
Requerente:
ANA ELIZA COELHO SOBRAL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC
Advogada:
ANA ELIZA COELHO SOBRAL - OAB PA25414
Assunto: TJSC - Edital nº 15/2022 - Concurso Público para o Ingresso, por Provimento ou Remoção, na Atividade Notarial e de Registro no Estado de Santa Catarina - Resolução nº 478/CNJ - Republicação - Edital - Serventias Vagas - Percentual - Reserva de Vagas - Candidatos - Pessoa com Deficiência - PCD - Arredondamento - Número Inteiro - Subsequente.
(Vista regimental ao Conselheiro Mário Goulart Maia)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora, aprovando nova alteração na Resolução CNJ 81/2009. Vencidos os Conselheiros Mário Goulart Maia, Sidney Madruga, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e Marcello Terto. Votou a Presidente. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros João Paulo Schoucair e Luiz Fernando Bandeira de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 20 de junho de 2023.”
Às vinte e uma horas e vinte e quatro minutos, o Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Luis Felipe Salomão, comunicou o lançamento do Manual Prático de Mediação Empresarial – Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência, aprovado pelo Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências do Poder Judiciário (FONAREF/CNJ), disponível no site do Conselho Nacional de Justiça. O Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues agradeceu aos participantes do FONAREF pela elaboração do Manual. Na sequência, a Ministra Rosa Weber assim se manifestou: “Chegamos, senhoras e senhores Conselheiros, à última sessão desse semestre e, como se tata da última sessão, cabe-me agradecer o trabalho substancioso que foi desenvolvido por todos, o comprometimento e a colaboração não só dos eminentes Conselheiros e Conselheiras, mas também, dos juízes e juízas auxiliares, servidores e servidoras da Casa, colaboradores, estagiários, senhoras e senhores advogados e líderes associativos que sempre nos acompanham. Agradeço ainda, muito especialmente, a qualificada companhia e as intervenções sempre oportunas, elucidativas e importantes para uma melhor reflexão dos temas em debate dos representantes do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil que estiveram conosco e o faço nas pessoas do Dr. Alcides Martins, Subprocurador-Geral da República, e do Dr. Mansour Elias Karmouche, Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil até há pouco conosco. E com a finalidade de dar transparência aos resultados dos trabalhos deste Conselho Nacional de Justiça no primeiro semestre de 2023, passo a indicar alguns números sobre a produtividade do Conselho neste período. Sobre os Atos Normativos, sem considerar os que apreciamos e aprovamos na sessão de hoje, mereceram aprovação, neste semestre por este Plenário 32 Resoluções, dentre as quais merecem destaque, por preconizarem a elevação dos direitos humanos, a Resolução nº 489/2023, que instituiu o Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e efetividade das demandas relacionadas aos povos indígenas e tribais (Fonit); a Resolução nº 490/2023, que também instituiu o Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer); e a Resolução nº 492/2023, que determinou a adoção pelos Tribunais do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero e criou o Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário e, ainda, o Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário. Quanto ao volume de processos em andamento, é importante que se diga que atualmente tramitam neste Conselho Nacional 4.048 processos, com distribuição anual crescente. No período de 1º de janeiro de 2023 a 14 de junho de 2023, por exemplo, foram distribuídos 5.081 processos e, no mesmo período, foram arquivados 5.137 processos. Nesse cenário, o CNJ vem atingindo a média de 101,10% de processos julgados em relação ao número de processos distribuídos. O ganho, se não tão expressivo, é muito importante e merece ser registrado. No mesmo período, foram realizadas 19 sessões plenárias, das quais 10 foram presenciais (9 ordinárias e 1 extraordinária) e 9 virtuais, com o julgamento de 340 processos em Plenário. Isso sem contar, repito, os processos julgados na sessão de hoje. Destaco que o esforço de todos os Conselheiros na realização das sessões presenciais também no período da manhã, com a mudança que fizemos do horário de início para as 9 horas e 30 minutos, trouxe grande incremento à produtividade. Isto porque, quando comparamos a produtividade deste Colegiado, reunido em sessões plenárias, com a do mesmo período de 2022 (primeiro semestre com primeiro semestre), constata-se um aumento significativo no número de processos julgados. Até o dia de hoje, neste primeiro semestre de 2023, este Plenário julgou presencialmente 109 processos, disciplinares ou não. No primeiro semestre de 2022, foram julgados 45 processos. Isso considerando o mesmo número de 10 sessões presenciais realizadas, ou seja, pulamos de 45 para 109. No que pertine a processos disciplinares, somente neste primeiro semestre de 2023, foram julgados 16 PADs, enquanto no mesmo período de 2022, apenas um PAD foi julgado e, também, sem considerar os apreciados nesta data. Tudo a demonstrar que a produtividade e empenho dos Conselheiros, Conselheiras, servidores e servidoras que compõem este Conselho Nacional de Justiça, órgão que atua diuturnamente na busca de uma prestação jurisdicional célere, efetiva e justa e na construção de políticas públicas que melhorem a estrutura do Poder Judiciário e a tutela dada aos seus jurisdicionados. Reitero meu agradecimento aos Conselheiros e Conselheiras e a todo o quadro funcional, em sentido amplo, do Conselho Nacional de Justiça pelo esforço no enfrentamento do acervo de processos, dando assim a resposta almejada pela sociedade brasileira em prazo consentâneo com o preconizado no texto constitucional. Muito obrigada a todos.” A Presidente Ministra Rosa Weber registrou tratar-se da última sessão do Conselheiro Sidney Madruga e proferiu as seguintes palavras: “Antes de encerrar a sessão, registrando ser esta a última sessão em que vamos contar com a participação do querido Conselheiro Sidney Madruga, eu quero registrar o meu agradecimento pessoal a Sua Excelência e parabenizá-lo pelo mandato aqui exercido com tanta dedicação, com tanto empenho, com comprometimento integral e lembrar uma música de que eu gosto muito do Milton Nascimento e do Fernando Brant que diz ‘chegar e partir são dois lados da mesma viagem. O trem que chega é o mesmo trem da partida. A hora do encontro é também despedida. A plataforma desta estação é a vida’. Eu penso, sempre, de uma maneira institucional. As instituições são que de fato sobrelevam a todos nós. Nós chegamos, nós partimos, mas as instituições permanecem e são elas que importam. Agora, para nosso consumo pessoal, é muito importante deixar saudades e eu asseguro Conselheiro Sidney Madruga que em mim Vossa Excelência deixará muita saudade nesse pequeno período em que eu aqui estarei. Sou extremamente grata pela lhaneza de tratamento, pela cortesia com que Vossa Excelência sempre me tratou e faço esse registro na condição de Presidente do Conselho Nacional de Justiça, dizendo que o Conselho gradece a participação de Vossa Excelência.” O Subprocurador-Geral da República Alcides Martins solicitou a palavra e assim se manifestou: “Falar depois de Vossa Excelência é um atrevimento de minha parte. Mas nessa visão poética eu não poderia deixar de registrar a minha gratidão, o meu respeito pelo trabalho desenvolvido pelo colega Sidney neste período em que juntos, no meu caso, deu essa singela contribuição ao bom funcionamento do CNJ, como Vossa Excelência acabou de referir. Temos essa consciência de que cada momento da vida é um milagre que não se repete. Eu, que acredito no grande arquiteto do universo, enfim, tenho consciência de que cada minuto da vida é efetivamente um milagre que não se repete e, por isso, louvo a sua atuação e deste colegiado, sob a direção de Vossa Excelência, porque se fazer justiça é um dom quase divino, certamente, também o será daqueles que, no meu caso, humildemente dão o seu contributo para a sua distribuição. Ao cuidar das bem-aventuranças, o livro sagrado dos cristãos, lá está escrito: ‘são bem-aventurados aqueles que têm sede e fome de justiça’. Eu estou convencido de que também o serão aqueles que, como Vossas Excelências, efetivamente a distribuem e contribuem com o seu atuar para um mundo melhor, mais justo, mais fraterno e mais humano. Obrigado a todos, parabéns Madruga. Vou sentir muita falta nesse tempo também, que não é muito que me resta, porque também estou chegando ao final da caminhada, mas da sua contribuição, da sua ausência, do seu testemunho, repito, em prol da distribuição da Justiça por este Douto Colegiado que é, para mim, um privilégio ímpar participar cumprindo, embora sem mérito, uma determinação de Augusto Aras, nosso mui digno Procurador-Geral da República há cerca de quatro anos. E mais tempo ficaria, como diria o poeta, não fosse ‘para tão grande amor, tão curta a vida’. Muito obrigado.” Em seguida, o Conselheiro Vieira de Mello Filho proferiu as seguintes palavras em nome dos Conselheiros e Conselheiras do Conselho Nacional de Justiça: “Eu recebi uma delegação do Conselheiro Mauro, não sei se ele tinha autoridade para fazer isso, mas eu recebi a delegação do Conselheiro Mauro, em nome de nossos colegas Conselheiros, para que fizesse uma pequena despedida ao Conselheiro Sidney. Eu queria começar com a frase de um autor desconhecido que diz o seguinte: ‘ O tempo foi algo que inventaram para que as coisas não acontecessem todas de uma vez’. Por que eu inicio com essa frase? Porque quando nós ingressamos aqui, ingressamos vários de uma só vez. Eram diferentes pessoas, de diferentes instituições, com diferentes ideias, com diferentes caminhos e, no começo, tropeçamos, escoramos, demos a mão, tivemos dificuldades. Não é fácil a atuação no Conselho. Todos nós nos desdobramos da maneira possível para atender todas as demandas do Conselho nos casos tão difíceis. Muitas vezes temos discussões duríssimas entre nós, mas isso é porque nós precisamos do tempo para aprender a viver, conviver, respeitar, saber e dividir com todos aqueles que buscam a Justiça uma etapa que é fundamental entre todos nós. Ao fim e ao cabo, todos os Conselheiros e Conselheiras aqui estão buscando o melhor para o nosso país e para o nosso sistema de justiça. Às vezes somos incompreensíveis ou incompreendidos, mas o tempo vai nos ajustando. É por isso que ele é indispensável para que a convivência humana seja integrada e se construa o respeito, a admiração e a amizade. Conselheiro Sidney, nós todos aqui trabalhamos com o melhor que tivemos nesse período. Vossa Excelência, hoje, trouxe um ato que foi fruto de uma luta sua, durante esse período que esteve em seu mandato, e que desde cedo queria trazer a lume esta Resolução a respeito das cotas dos indígenas. Cada um de nós trouxe uma contribuição ao longo desses meses, ao longo desses dois anos, e Vossa Excelência também assim o fez. Caminhou, Vossa Excelência tropeçou, levantou, nós o ajudamos, nós às vezes tombamos, mas todos nós aqui trabalhamos com um único desiderato: a construção de um sistema justo, acessível de justiça e um sistema melhor para o nosso país. Aqui fica meu agradecimento pelas lições que recebi. Minhas desculpas e, acredito que de todos nós, pelas nossas divergências de ideias, não de pessoas, mas que são todas elas frutos da necessidade da construção do melhor caminho para o nosso país. Espero que de volta à vida comum, que já por exemplo antecipa o sentimento que terei daqui seis meses, porque ninguém passa impunemente pelo CNJ e ninguém deixa de viver intensamente o CNJ e, com certeza, quando nós terminarmos os nossos mandatos, como Vossa Excelência agora, todos sairemos daqui diferentes. Todos sairemos daqui muito maiores e com a ideia de que a justiça é muito grande e que há muito o que fazer por ela. Vossa Excelência fez a sua parte com toda intensidade, na medida do possível. E aqui, em nome de todas as Conselheiras e Conselheiros, nosso carinhoso abraço, a nossa respeitosa admiração e o nosso desejo de que o retorno seja frutuoso, embora a passagem não seja indelével, mas que Vossa Excelência tenha muito sucesso no retorno à sua atividade. Boa sorte, Conselheiro Sidney!” Por fim, o Conselheiro Sidney Madruga, para despedir-se de todos e externar seus agradecimentos, solicitou a palavra para manifestação: “Senhora Presidente, rápidas palavras. É um discurso apenas de cento e vinte minutos. Apenas cinco minutos, Senhora Presidente. Eu vou deixar os agradecimentos em segundo lugar, justamente para lembrar que aqui nós temos uma taxa entre noventa e noventa e cinco por cento de aprovação em Plenário de todos os nossos votos e propostas. Praticamente cem por cento do que eu trouxe em Plenário foi aprovado em Plenário, seja pela procedência, seja pela improcedência, seja por uma aprovação. E isso me deixa muito satisfeito, muito feliz com um resultado tão alto, com uma produtividade tão alta. Passei pela Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários onde desenvolvemos trabalhos formidáveis; membro da Comissão Permanente de Sustentabilidade; membro da Comissão Permanente da Justiça Criminal; e dois Comitês que me deixaram realmente, que foram os que mais eu me dediquei: Comitê Gestor Nacional de Segurança do Poder Judiciário, que me homenageou cada um dos integrantes com palavras lindas como as que foram proferidas aqui e ali eu fiz amigos como o Desembargador Keppen, que foi Conselheiro aqui nessa Casa, o Desembargador Edson Brandão de São Paulo, o Desembargador Sidney Dalabrida do TJSC e desenvolvemos ali um trabalho inovador; e o Comitê das Pessoas com Deficiências que ainda rende frutos, depois de amanhã teremos a nossa última reunião, e foram frutos formidáveis, uma delas a Resolução, outra o encaminhamento ao ENFAM de matéria obrigatória que incluísse pessoas com deficiência em sua grade de estudo, encaminhada por Vossa Excelência. Integrei, também, o Grupo de Trabalho de segurança interinstitucional entre o Poder Judiciário e o Ministério Público, grupo também que rendeu grandes discussões; o Grupo de Trabalho que eu mencionei mais cedo sobre a elaboração de protocolo de reintegração de posse, que mal ou bem tenha dado alguma contribuição ao nobre Conselheiro Vieira de Mello. Grupo de Trabalho para facilitar o trâmite de processos de tratamento dos superendividados que rendeu uma cartilha com uma recomendação, um grupo sensacional liderado pelo Ministro Marcos Buzzi do STJ, a quem agradeço profundamente, rendeu uma cartilha de Superendividamento, enquanto eu substituía o nosso amigo Marcos Vinícius que estava para ser reconduzido. Grupo de Trabalho para apresentar políticas judiciárias, regimes de custas, claro, em andamento. Grupo de Trabalho para promover estudos e procurações que visem desburocratizar o Poder Judiciário, ora em curso, e, finalmente, o Grupo de Trabalho destinado à realização das cotas indígenas nos concursos públicos, trabalho entregue no dia de hoje. Também integrei e participei em várias reuniões do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e do Conselho Técnico Cientifico Jurisprudencial da Revista do CNJ onde tive uma maior participação no ano passado. Não conseguiria participar de tudo isso e fazer algo juntamente com vinte por cento do meu gabinete, processual penal e previdenciário, mais a Coordenadoria do grupo executivo da função eleitoral em que, junto com o CNJ, acabou me rendendo uma estafa. Mas foi uma estafa, vamos dizer, que me acresceu muito, me ensinou muito, me trouxe vários aprendizados. Agradeço, primeiramente, a Deus, Nosso Senhor Jesus Cristo, por ter me dado essa oportunidade. Eu, como católico apostólico romano praticante, agradeço a Deus por esta oportunidade. Saio exausto, mas absolutamente satisfeito. Agradeço ao Procurador-Geral da República Augusto Aras por também ter confiado na minha firmeza e caráter, os quais tentei ratificar a todo tempo nessa honorável Casa. Agradeço à minha família, à minha mulher Diana Aragão, minhas filhas gêmeas adolescentes Laíssa e Geovana, que ainda precisam muito de mim em casa e, pedindo perdão a elas, por tantos momentos eu ter me ausentado. E, sem dúvida nenhuma, Senhora Presidente, eu poderia ter feito algo no CNJ sem a colaboração primordial dos servidores do gabinete. Destaco, aqui, Hélio Carlos Gomes e Larissa Franco, aqui presentes, e que eu tenho certeza que, ora mais preparados e que são servidores de estirpe e que, com certeza, preparados para qualquer tipo de tarefa. Alexandre Leles, também, mais recentemente incorporado ao grupo e que tem aprendido de uma forma dinâmica e trabalhado incessantemente. À terceirizada Suelen Mangabeira, secretária que também atingiu um nível de aprendizado dos maiores nesta Casa. Todos eles, Hélio e Larissa, comigo há dois anos; Alexandre há um ano; Suelen há dois anos; Helloisa Silvestre e Mariana Fontes, estagiárias há mais de um ano. Passaram pelo gabinete, eu gostaria de agradecer e estão presentes aqui: Márcio Mendes, Vânia Dib, Pedro Maurmo, obrigado Pedro. E à terceirizada Monike Machado que bem, muito bem, substituiu a terceirizada Suelen Mangabeira, esplêndida. Também gostaria de agradecer aos colaboradores indiretos: Natália Dino do DMF; Gabriela Soares do DPJ; e também, meu caro Marcos Vinícius, eu não poderia deixar de agradecer à Jordana e à Célia. Jordana e Célia me auxiliaram muito na falta do Conselheiro Marcos Vinícius, que me incumbiu, não sei se poderia assumir a posição de Conciliação e Mediação. Aos motoristas Alan e Josemar, de uma cordialidade, de uma afabilidade fora do comum. Fora do CNJ, no GENAFE, Lucas e Irla, há cinco anos trabalhando comigo. Na PRR2, a Carolina Felipe, há dez anos no gabinete comigo, começou como estagiária e agora comanda o meu gabinete no Rio de Janeiro. À Mariana, estagiária, também Mariana por coincidência, há mais de um ano. Um ambiente, senhora Presidente, absolutamente salutar, cordial e respeitoso. Pessoas que estão comigo há anos sem nenhum tipo de desavença, muito pelo contrário, de forma cordial e absolutamente respeitosa. Vou deixando para o final, mas queria agradecer as honrosas palavras proferidas por Vossa Excelência. Me confesso surpreso. Bastante surpreso porque Vossa Excelência é uma pessoa, até pelo cargo que exerce, é obrigatoriamente formal, mas de uma inteligência, de uma competência impressionante. A mim me impressiona muito, inclusive o seu nível de energia. Estamos aqui até agora, eu já bocejei, já quase dormi, observei que a Presidente me observava e pensei ‘hoje eu não posso dormir aqui’ e tratei de acordar imediatamente. Mas suas palavras me honram muito, assim como as palavras carinhosas ditas pelo Ministro Vieira de Mello, com quem muito aprendi, com quem debatemos, com quem aprendemos juntos. E aquilo, caímos e levantamos, caímos e levantamos, faz parte da vida, assim como o nobre Corregedor Nacional Luis Felipe Salomão, talhado para seguir ainda mais alto na sua carreira. Eu deixo um abraço fraternal para cada um dos senhores e senhoras Conselheiras. Fica um abraço realmente muito carinhoso. Obrigado pelo aprendizado, obrigado pela fraternidade, obrigado pela honorabilidade de estar com Vossas Excelências. Eu aqui aprendi um pouquinho a ser juiz. Eu não sabia o que era ser juiz. Então, hoje eu tenho ideia, uma ideia muito maior do que eu tinha antes. Sempre mantive uma relação cordial com juízes e desembargadores que ora trabalho, de maneira respeitosa, educada, trocando conhecimentos, mas aqui, realmente, foi um aprendizado para o resto da minha vida. Às associações de classe deixo aqui um abraço para os presidentes da AMB, AJUFE, ANAMATRA, evidentemente, os membros do MPF que aqui passaram, Dr. Alcides Martins, eu sou fã de carteirinha. Dr Alcides Martins indicou, inclusive, para quem não sabe, padres e lugares para que eu pudesse levar as minhas filhas a fazer primeira comunhão e elas continuam me acompanhando nas missas aos domingos. Aos advogados da OAB, deixo um abraço ao Dr. Mansour, que não está presente, mas agradeço o debate. A todos os advogados que por aqui passaram. Uma atenção especial às mulheres, Dra. Samara, brilhante na tribuna, que cumpriu fielmente o seu papel. E, finalmente, senhora Presidente, eu não poderia deixar de homenagear os senhores juízes e juízas do Brasil inteiro. Dezoito mil juízes abnegados, evidentemente temos exceções, estamos aqui para apartar as exceções da enorme maioria de juízes e juízas abnegados que temos por este país afora e que têm que ser valorizados. E eu digo agora, revalorizados, e me perdoe tocar no assunto mais uma vez. Mas precisa-se reconhecer sobretudo que a magistratura da União, juntamente com o Ministério Público da União, que seguem juntos, há uma simetria em vários aspectos, estão subvalorizados. Precisam recompor seus subsídios. Precisam ter um outro olhar pelo Congresso, pelo Executivo, pelo Legislativo, pela alta cúpula do Judiciário. É necessário realmente uma recomposição desses subsídios porque nós estamos perdendo uma força de trabalho muito importante. Há juízes federais, que eu saiba, se preparando para sair da carreira, juízes do trabalho já abandonaram a carreira. Nós não podemos deixar que isso aconteça. São pessoas, assim como no Ministério Público Federal e no Ministério Público do Trabalho, são pessoas preparadíssimas, mulheres preparadíssimas, como temos no Ministério Público Federal, como temos no Judiciário. Não podemos deixar, como trouxe a Dra. Salise aqui, uma estatística de que há um decréscimo na justiça federal de juízas. Não podemos deixar. Hoje eu tento passar essa noção para as minhas filhas, que ainda não se decidiram, mas dizendo que são carreiras absolutamente difíceis, mas honrosas, em que você trabalha para um pedacinho do Brasil. Nós aqui contribuímos com um pedacinho do Brasil, todos nós aqui. E, para mim, contribuir com um pedacinho do Brasil já foi demais. Já foi muito. Já foi grande. Já foi o suficiente. Muito obrigado.” Às vinte e duas horas e cinco minutos, a Presidente Ministra Rosa Weber renovou os votos de felicidades pessoal e profissional ao Conselheiro Sidney Madruga, agradeceu a presença de todos e a Sessão foi encerrada definitivamente.
Ministra Rosa Weber
Presidente