ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA (19 de setembro de 2023)

 

Às nove horas e trinta e quatro minutos do dia dezenove de setembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes a Presidente Conselheira Rosa Weber, Conselheiro Luis Felipe Salomão, Conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Conselheiro Mauro Pereira Martins, Conselheira Salise Monteiro Sanchotene, Conselheira Jane Granzoto Torres da Silva, Conselheiro Richard Paulro Pae Kim, Conselheiro Marcio Luiz Coelho de Freitas, Conselheiro Giovanni Olsson, Conselheiro João Paulo Santos Schoucair, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro Marcello Terto e Silva, Conselheiro Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Gabriel da Silveira Matos. Presentes o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche. Verificado o quórum regimental, a Presidente Conselheira Rosa Weber declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 13ª Sessão Ordinária de 2023 à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, foram convidados para compor a mesa, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Lelio Bentes Corrêa, e o Ministro Maurício Godinho Delgado, Diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT), para anunciarem o lançamento da obra Trabalho e Restrição de Liberdade: Fronteiras entre a Restauração da Dignidade e a Exploração da Indignidade, sexto volume da Coleção Estudos ENAMAT. Na ocasião, o Ministro Lelio Bentes assim se manifestou: “Agradecendo o honroso convite e externando minha profunda alegria, Senhora Presidente, Senhoras Conselheiras, Senhores Conselheiros, Ilustre representante da Ordem dos Advogados do Brasil, meus queridos amigos e amigas do Ministério Público e, claro, Ministras e Ministros do Tribunal Superior do Trabalho que abrilhantam esse evento, Senadora Leila, que também muito nos honra, Senhoras Magistradas, Senhores Magistrados, Juízes Auxiliares do CNJ aqui presentes, senhoras servidoras, senhores servidores. É sempre uma alegria, Ministra Rosa, regressar a este recinto onde, não tenho dúvidas em reconhecer, passei dois dos melhores anos da minha judicatura, neste Órgão incumbido de elaborar as políticas públicas para o Poder Judiciário moderno, comprometido com a sociedade brasileira que Vossas Excelências vêm construindo. E o que nos traz hoje, à presença de Vossa Excelência, é a oportunidade de lançar, em parceria com a nossa Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, a Obra coletiva ‘TRABALHO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE: FRENTEIRAS ENTRE A RESTAURAÇÃO DA DIGNIDADE E A EXPLORAÇÃO DA INDIGNIDADE’. Obra esta que homenageia, com justiça, a nossa Presidente do Supremo Tribunal Federal e deste Conselho Nacional de Justiça, Ministra Rosa Weber. Ministra Rosa, como todos sabem, é a terceira mulher a integrar o Supremo Tribunal Federal. E esperamos nós, Ministra Rosa, que muitas outras venham a reforçar a equidade de gênero, que é imperativa em todos os níveis da magistratura brasileira. A sociedade brasileira precisa se reconhecer nos órgãos do Poder Judiciário em todas as suas instâncias. E é a primeira magistrada integrante da magistratura trabalhista a exercer a Presidência da Corte. Sua Excelência alicerça, na defesa dos direitos fundamentais, da democracia e da cidadania, o eixo axiológico de sua irretocável conduta ética e profissional. Seus anos de experiência na justiça do trabalho, somados a uma personalidade sensível às injustiças sociais, forte e firme na afirmação dos valores democráticos da cidadania, marcam uma trajetória de notável rigor técnico-científico no sentido da promoção dos direitos sociais, aliado ao reconhecimento do valor trabalho como instrumento central de cidadania e emancipação da pessoa humana, a fim de promover a paz e a justiça social. Nesse sentido, a Ministra Rosa Weber tem se destacado, ademais da firmeza e determinação na defesa dos valores democráticos, tendo galgado definitivamente o seu lugar no panteão das grandes personalidades defensoras do Estado Democrático de Direito, especialmente na condução firme e serena do Poder Judiciário em face dos inomináveis ataques à Democracia brasileira sofridos em oito de janeiro. Sua Excelência alia à essa característica o seu pendor para o diálogo social, requisito indispensável à consolidação de instituições justas, plurais, democráticas e eficazes, como preconizado, aliás, pela Organização das Nações Unidas na Agenda 2030. Nesse sentido, a Ministra Rosa Weber não limita seus saberes à letra fria dos livros jurídicos, além de dominar as fontes formais e materiais do direito, Sua Excelência evidencia, e isso pode ser atestado em suas decisões, profundo conhecimento interdisciplinar acerca do fenômeno jurídico, tendo em conta as inúmeras desigualdades que assolam nosso país, assim como a interseccional idade entre as diversas formas de opressão e violência em nossa sociedade, que agravam seus efeitos. A exemplo dessa trajetória marcante, especialmente como Presidente do Conselho Nacional de Justiça, devem ser lembrados os importantes avanços civilizatórios no Poder Judiciário, dentre os quais se destacam o Pacto Nacional pela Igualdade Racial, a obrigatoriedade de adoção das diretrizes contidas no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero e o emblemático e pioneiro projeto Programa Justiça Itinerante Cooperativa na Amazônia Legal. Recentemente, em julho de 2023, a Ministra Rosa Weber esteve na Aldeia Matucará, do povo Yanomami, em São Gabriel da Cachoeira, no Amazonas, onde foi lançada a primeira Constituição traduzida em uma língua indígena, o Nheengatu, conhecida como o Tupi Moderno. Ainda mais recentemente, Sua Excelência lançou a Convenção 169 da OIT, documento fundamental para afirmação dos direitos dos povos indígenas, no cenário internacional e, obviamente também o doméstico, no idioma Caiacó, dando concretude ao compromisso do reconhecimento de uma cidadania que alcance a todas e a todos, e que não deixe ninguém de fora. Sua personalidade simples, discreta, humana e humanista segue e seguirá inspirando a todos nós que temos a honra e o privilégio de conviver com Sua Excelência. Como se trata de uma singela, mas significativa homenagem, a uma personalidade dotada da sensibilidade, da visão humanista, da coragem e destemor, como a Ministra Rosa, não poderia encerrar minhas palavras sem mencionar a visão que expressou outra gigante personagem da literatura brasileira, alguém que nos traz elementos para refletir e coragem para prosseguir na luta cotidiana em busca da concretização de suas inspirações. Disse, certa vez, Cora Coralina ‘Ajuntei todas as pedras que vieram sobre mim. Levantei uma escada muito alta e no alto subi. Teci um tapete floreado e no sonho me perdi. Uma estrada, um leito, uma casa, um companheiro. Tudo de pedra. Entre pedras cresceu minha poesia. Minha vida...Quebrando pedras e plantando flores. Entre pedras que me esmagavam, levantei a pedra rude dos meus versos.’ Ministra Rosa, as flores que Vossa Excelência plantou continuarão a iluminar o caminho da justiça e da cidadania brasileira. E as pedras, que Vossa Excelência tão delicadamente ajuntou, seguramente, sustentarão no patamar mais elevado a cidadania brasileira. Receba o nosso abraço, nosso carinho e nossa homenagem”. Em seguida, o Ministro Maurício Godinho Delgado, Diretor da ENAMAT, fez uso da palavra: “Senhora Presidente, Senhoras Conselheiras, Senhores Conselheiros, Senhores representantes da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público, Senhores, Ministras e Ministros do Tribunal Superior do Trabalho Senhoras Magistradas, Senhores Magistrados e demais presentes. Neste momento importantíssimo, emocionante, solene, institucional, cultural, civilizatório, de homenagem à grande personalidade da Ministra Rosa Maria Weber, Presidente tanto do Supremo Tribunal Federal, como do Tribunal Superior Eleitoral, como também deste Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que honrou e tem honrado a magistratura do país, principalmente nos desafios à democracia marcados nos últimos anos com o fatídico dia oito de janeiro de dois mil e vinte e três, que jamais será esquecido na nossa história, eu gostaria de fazer uma breve apresentação, Ministra Rosa, deste livro em homenagem à Vossa Excelência, edição em homenagem à Ministra Rosa Maria Weber. Quem faz a biografia de Vossa Excelência não poderia deixar de ser outra pessoa senão o Ministro Lelio Bentes Corrêa, que honrou esta homenagem, honrou este livro, esta obra com uma belíssima biografia lavrada pessoalmente pelo Ministro Lelio Bentes Corrêa, Presidente do TST e do CSJT. A coordenação geral do livro, Ministra Rosa, contou com dois Conselheiros do CNJ, que aqui estão referenciados, que tratam deste tema. Três Conselheiros, me desculpem. Ministro Viera de Mello Filho, que é nosso Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, que nos honra com sua presença no CNJ, nesta fase, o Conselheiro Mauro Pereira Martins e o Conselheiro Richard Pae Kim. Os três atuando na temática do livro. O livro contou também, naturalmente, com a participação do Tribunal Superior do Trabalho, além do Ministro Lelio Bentes Corrêa, com a coordenação deste Ministro que é Diretor da Escola Nacional da Magistratura e o Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, que também dirige Grupo de Trabalho que atua com o mesmo tema e também o Juiz Luis Geraldo Santana Lanfredi, que deu uma contribuição fantástica a este trabalho. Trabalho e restrição de liberdade: fronteiras entre a restauração da dignidade e a exploração da indignidade, que é o foco central aqui desta obra e desta pesquisa. Tomo a liberdade de trazer algumas palavras, Ministra Rosa Maria Weber, para deixar registrado a admiração dos magistrados brasileiros, dos magistrados trabalhistas, dos magistrados democratas, que todos nós deveríamos ser - já que a democracia é um dos pilares do Estado Democrático de Direito - dos intelectuais brasileiros, dos juristas brasileiros, pelo trabalho, pelo denodo, pela dedicação obstinada de Vossa Excelência, um exemplo. Quantas vezes já visitei a Ministra Rosa Maria no Tribunal na sexta-feira à tarde, que era ao horário que ela tinha e que continuava trabalhando. Um exemplo. Pessoas exemplares têm que ser louvadas. Eu sigo dizendo que o valor trabalho irmana-se aos valores da liberdade e igualdade, na estruturação e permanente restauração do ser social que se autoproduz em sociedade. São exatamente as condições de efetividade de uma praxis de permanente formação do ser social pelo trabalho digno que garantem uma tessitura social justa e fraterna, antinômica à violência e verdadeiramente apta a conformar uma consciência objetiva de Estado Democrático de Direto. Toda a objetivação jurídica do princípio da dignidade humana coincide com a fase de institucionalização do Direito do Trabalho, pois o Constitucionalismo Liberal, que vigorou por mais de 200 anos, só começa a ceder lugar ao Constitucionalismo Social numa conjuntura de maior consensualidade acerca da centralidade do valor trabalho para a humanidade, o que restou marcado pelo próprio surgimento da 2 OIT, em 1919, e pela emergência das Constituições do México, de 1917, e da Alemanha, de 1919. Já as experiências de degradação e convulsão sociais da 2ª Grande Guerra e das ditaduras de extrema direita que conduziram a essas tragédias explicitaram ainda com maior verticalidade a profunda complementariedade simbiótica entre os valores da liberdade, da igualdade e do trabalho. Isso foi afirmado a partir da Declaração de Filadélfia, de 1944, a qual iria inspirar a Declaração de Direitos Humanos de 1948, que acertou não ser o trabalho humano uma mercadoria -  frase tão infelizmente esquecida nos dias de hoje - norte para a nova Constituição da OIT, que passou a vigorar a partir de 1948. Na segunda década dos anos 1940, surgiu o Constitucionalismo Humanista e Social, e a fase que ora vivemos do constitucionalismo, o qual afirmou a centralidade da pessoa humana e do trabalho na ordem jurídica e na vida socioeconômica, produzindo verdadeira revolução civilizatória no campo do Direito. Capitaneado pelas Constituições da França, Itália e Alemanha do pós-guerra, aperfeiçoado pelas Constituições de Portugal e da Espanha dos anos 1970, o novo Constitucionalismo Humanista e Social foi coroado pela Constituição do Brasil de 1988. O trabalho irmanado à liberdade e à dignidade sempre será um indutor restaurativo da personalidade, ao tempo em que o trabalho indigno, seja com epítetos antigos, seja com epítetos novos, sempre representará a estrita exploração da miséria e indignidade humana. Assim, a pacificação social, missão primeira do Poder Judiciário, perpassa necessariamente pela consciência de que há estrita correlação entre um ambiente de degradação social e do fenômeno de desvalorização do trabalho humano. Não há solução para a crise da modernidade alheia a esta consciência moral, que se fez presente em toda trajetória da homenageada na presente obra e nesta cerimônia, a Ministra Rosa Maria Weber, isso desde a sua admissão como Juíza do Trabalho Substituta do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, sua belíssima carreira no TRT do Rio Grande do Sul – de que foi inclusive Presidente, passando pelo Tribunal Superior do Trabalho, onde marcou sua presença com jurisprudência humanista e social, chegando até ao Supremo Tribunal Federal, onde essa jurisprudência também se fez marcante, presente e decisiva, chegando ainda ao Tribunal Superior Eleitoral e ao CNJ, órgãos e instituições nos quais exerceu brilhantemente a Presidência. A Ministra Rosa Weber sempre foi uma magistrada cônscia de que a primeira garantia da liberdade não pode estar radicada, contraditoriamente, em grilhões, sejam grilhões antigos a ferro e fogo, sejam grilhões modernos à base de narrativas sofisticadas; que a liberdade representa um valor a ser cultivado por meio do trabalho digno, e não uma dádiva concedida por qualquer fetiche punitivista; que a liberdade representa um valor que não comporta retalhamento analítico, pelo que uma pessoa que se faz livre e digna pelo trabalho não está apta a se afirmar um ser livre ao Estado Democrático de Direito e, portanto, essa indignidade tem que ser debelada; que a pessoa reificada em um trabalho indigno pode se portar como um ser instrumentalizado diuturnamente em modelo de produção indigno, sem visão para performar e defender um Estado Democrático de Direito, e é isto que chegamos a observar, lamentavelmente, recentemente em nosso país. A desordem social e institucional, como a verificada no dia da infâmia, 08 de janeiro de 2023, assim consagrado nos livros de História por expressão da Ministra Rosa Weber representa, em larga medida, culminância de um processo de desvalorização do trabalho humano, na proporção em que os autômatos que agem como extensão de seus smartphones para atos antidemocráticos são exatamente aqueles reduzidos à condição de extensão da maquinaria em todas as demais searas de manifestação humana, notadamente a mais importante: o trabalho. A indução comportamental maquínica que reduz o homem à condição de mero objeto de incidência de fake news segue estritamente a mesma lógica de reificação e algoritimização do trabalho humano. A presente obra de pesquisa provoca reflexões fronteiriças acerca das antinomias impostas a uma axiológica afirmação do ser livre pelo trabalho, frente sistemas de execução penal absolutistas e que se fundam na estrita vinculação entre as noções de culpa e expiação. Trabalho digno é afirmação de liberdade. Resguardar o valor trabalho é resguardar o valor liberdade, na medida em que este valor não comporta retalhamento analítico. Uma pessoa que não se faz livre e digna pelo trabalho decente não está apta, como dito, a se afirmar como ser livre em um estado democrático de direito. E nem esse estado democrático de direito será defendido por esta pessoa, lamentavelmente. Vida longa ao maior legado que uma grande Juslaboralista e notável Jurista, como a Ministra Rosa Maria Weber, deixa para a Suprema Corte, o CNJ e todo Poder Judiciário, qual seja, a ciência de que toda pessoa reificada através de um trabalho indigno porta-se como um mero objeto de incidência de interesses alheios, inapta a performar consciência de Estado Democrático de Direito. E isso é o que o Direito, no seu mais perfeito conteúdo, tem que combater diuturnamente. Parabéns, Ministra Rosa Maria Weber. Muito obrigado, Ministra Rosa Maria Weber”. Após, o Ministro Vieira de Mello Filho solicitou a palavra para encerrar o lançamento do livro: “Senhor Corregedor Nacional de Justiça Ministro Luis Felipe Salomão, Senhores Conselheiros e Conselheiras do CNJ, nosso Presidente do Tribunal Superior, Ministro Lelio Bentes, Ministro Mauricio Coutinho, Diretor e Presidente da ENAMAT, Doutor Alcides, Subprocurador e representante do Ministério Público Federal, Doutor Mansur, representante da Ordem dos Advogados, meus colegas aqui, Ministra Maria Cristina Peduzzi, Ministra Kátia, Ministro José Roberto, Ministra Maria Helena, Ministro Balazeiro e, também, a Senadora Leila que nos honra com sua presença, além de juízas e juízes aqui presentes e todos que nos acompanham. A minha fala é muito curta, Presidente, porque é um improviso. Mas eu antes preciso agradecer a construção desse livro - Trabalho e Restrição de Liberdade: Fronteiras entre a Restauração da Dignidade e a Exploração da Indignidade. Agradeço aos colegas que auxiliaram na construção dessa obra, que como foi dita, numa temática que para nós da área do trabalho não era ainda vista ou revelada em todas as suas formas. Portanto, aqui ao Ministro Mauricio Coutinho Delgado, Diretor da ENAMAT, meus agradecimentos. Ao Ministro Evandro Valadão - que não está presente - que conduz hoje esta política na justiça do trabalho. Especialmente ao Conselheiro Mauro Martins, meu caríssimo amigo, que com muita generosidade compartilhou comigo as ações do DMF, do qual supervisiona, e aí ele me possibilitou, de fato, poder estar frente a essa questão tão relevante e sempre, com a sua maior gentileza, esteve presente e sempre me convidou para que eu pudesse participar dessas visitas e, com isso, hoje é a concretização da sua generosidade em compartilhar a sua superintendência. Ao Conselheiro Richard Pae Kim, sempre atento também às questões que envolvem infância e juventude, também com muita dedicação ao trabalho e sobretudo naquilo que diz respeito à questão dos abrigos e dos jovens. E, especialmente ao meu amigo Desembargador Lanfredi, Coordenador do DMF, que foi sempre um orientador nessas questões e com ele também pude compartilhar muitas experiências nessa área. Aqui ficam esses registros e essa grande satisfação de ter participado nesses dois anos de uma trajetória muito diferente da qual tive oportunidade ao longo da carreira. Mas a homenagem se reflete naquilo que Vossa Excelência iluminou na trajetória do CNJ: uma visão humanista, uma visão profundamente vinculada ao povo, à sociedade, às pessoas e ao ser humano. E eu fui testemunha, Presidente, nesse ano da sua dedicação a essas questões, seja pela perspectiva dos indígenas, do sistema prisional, das questões de gênero, das questões de combate ao racismo e do preconceito de orientação. Vossa Excelência esteve em vários presídios do país e foi a primeira Presidente do Supremo Tribunal a estar em inúmeras celas de presos ouvindo, conversando, colhendo informações para que pudesse ter uma contribuição maior. Eu assisti várias vezes, Vossa Excelência, em inúmeras celas incansavelmente. Quando se imaginava que já teria terminado a missão, Vossa Excelência, dizia ‘Não, falta o andar de cima’, e começava toda trajetória para que pudesse ter uma visão real, com os pés e com a cabeça no local onde aquelas pessoas estavam custodiadas. E por isso essa homenagem a Vossa Excelência, pela sua sensibilidade, pelo seu carisma, pela forma como Vossa Excelência se conduziu nesses anos de magistratura que eu, particularmente, tive a honra de compartilhar com Vossa Excelência desde a convocação para o Tribunal Superior do Trabalho. Claro, Vossa Excelência estava no gabinete, mas nós estávamos nas denominadas baias. E ali nós tínhamos aquela distribuição vinculada e direcionada semanalmente de processos. E desde então Vossa Excelência galgou todos os cargos da magistratura, desde o primeiro grau até o Supremo Tribunal Federal. Mas sempre foi a mesma pessoa. Nunca, em tempo algum, Vossa Excelência se vangloriou ou se transformou em razão dos cargos que exerceu. E foi para mim uma referência muito grande, Vossa Excelência bem o sabe, desde o tempo que alçou ao Supremo Tribunal Federal, foi sempre a referência que balizou minha atuação no Tribunal Superior e também na minha carreira durante todo esse período. Portanto, Presidente, é uma homenagem simples, mas que revela que no Direito do Trabalho, no Direito Social, nós também conseguimos, a partir da sua vivência, colocar os olhos em um tema sobre o qual nós não tínhamos essa proximidade e essa profundidade. E tenho certeza que de agora em diante será um tema fundamental para que nós ponhamos nossos olhos. E eu gostaria de terminar de uma forma muito objetiva parafraseando um artigo do professor Joaquim Falcão, que publicou no sábado na Folha de São Paulo, um trecho que me chamou muita atenção porque é muito o desenho de Vossa Excelência e acho que ele foi muito feliz. O título diz ‘A dona de si mesma. Rosa Weber provou que o silêncio é a voz poderosa.’ E o trecho que vejo Vossa Excelência nele, diz o seguinte: ‘Nestes anos, ninguém viu Rosa Weber fazer acordos. Combinar votos. Buscar maiorias. Mudar argumentos para parecer vencedora. Negociar. Foi apenas ela e somente ela. A dona de si mesma. Não disputou espaços internos. O que lhe importou foi seu gabinete e sua consciência. Não buscou outros poderes. Nem votou por eles ou contra eles. Não frequentou palácios. Não deu entrevistas. Não falou para fora dos autos. Não fez parte de irmandades políticas ou doutrinárias. Não tem ambições financeiras. Não foi terrivelmente evangélica, nem terrivelmente irreligiosa. Quando teve que divergir, divergiu. Não pretendia ser do centrão do Supremo e não foi como La Dona na ópera de Rigoletto, móvel como uma pluma ao vento. A estratégia da humildade. Percebeu que o individualismo reina na Corte. Não ameaçou vaidades e planos pessoais. Buscou o colegiado, o institucional. E assim foi sendo. E foi liderando. A independência constitucional da Suprema Corte começa na independência pessoal de cada Ministro.’ Esse, acredito, é o retrato de Vossa Excelência com todas as letras. E aqui termino, Presidente, dizendo que particularmente acho que o Judiciário sentirá muita falta do seu exemplo e do seu legado, mas ele não será esquecido e será muito importante para reforçar que a presidência de uma mulher na Corte mais importante do país revelou a importância de termos muitas mulheres nos Tribunais para que possam, com seu exemplo, e com o exemplo delas, transformares a realidade do nosso Judiciário e do nosso país. Muito obrigado!” Em seguida, a Ministra Rosa Weber agradeceu nos seguintes termos: “E agora, o que eu faço? E agora o que digo? A palavra é minha e eu estou sem palavras. Dizer que eu estou emocionada é muito pouco. Dizer que eu estou agradecida é menos ainda. Mas eu estou emocionada e eu estou agradecida. A justiça do trabalho foi a minha opção no quarto ano de Direito da Faculdade do Rio Grande do Sul. Eu tive um professor, João Antônio Guilhembernard Pereira Leite, precocemente falecido, que me ensinou, Ministro Mauricio Godinho Delgado, que o trabalho não é mercadoria. E que me ensinou, também, lembrando Carnelutti, que o trabalho nada mais é do que um homem trabalhando. E é o que diz a nossa Constituição Cidadã de 1988, na linha de todos os tratados e convenções internacionais ao consagrar a centralidade da pessoa humana. Cada vez que eu retorno ao Tribunal Superior do Trabalho, eu lembro e digo que é o meu mantra, Ministro Lelio, o poeta gaúcho Mário Quintana, nem diria gaúcho porque na verdade é o nosso poeta brasileiro, nacional, Mário Quintana quando diz: ‘Quem disse que eu me mudei? Não importa que a tenham demolido. A gente continua sempre morando na velha casa onde nasceu.’ E eu nasci na Justiça do Trabalho. E trouxe a Justiça do Trabalho - e a trago até hoje - e vou trazê-la sempre comigo, bem guardada no peito. Talvez, ou melhor, tenho certeza que todos aqui, sendo do sistema de justiça, sabem muito bem que estamos compartilhando a mesa com dois dos maiores expoentes do Direito do Trabalho, como também o é o Ministro Vieira de Mello Filho, como também o são Ministra Kátia, Ministra Maria Cristina Peduzzi, Ministro José Roberto, Ministro Balazeiro, Ministra Maria Helena Mallmann e todos aqui. Temos a Conselheira Jane, o Juiz Olsson, enfim. Todos sabem da qualidade dos juristas e jus laboralistas que estão aqui comigo hoje, mas talvez não saibam que eles são todos meus amigos. Mas amigos, não no sentido de hoje, afinal temos um milhão de amigos, não. São aqueles amigos que a gente traz guardado no peito, ‘do lado esquerdo do peito, debaixo de sete chaves’. Vejo também, ali, a nossa querida Desembargadora Carmen Gonzalez. Como tantos outros juízes do trabalho, como estou vendo a querida Gabriela, enfim. Por que eu registro essa amizade? É porque a amizade, seguramente, quando é tão cara, tão profunda, ela gera suspeição. Então, é isso que queria que soubessem. Que o que foi dito aqui ao meu respeito, seguramente, decorre da suspeição resultado dessa amizade tão verdadeira e tão profunda. Eu não diria que todos os que aqui falaram, na verdade gozam de presunção ‘juris et de jure’, com relação aos seus pronunciamentos porque eu amo a democracia e vivo apregoando-a e defendendo-a enquanto ela permite os consensos e ela reúne os dissensos e ela reúne e há de ser sempre uma incentivadora das opiniões diversas, das visões de mundo díspares. Então, uma pessoa que ama a democracia, como eu, não poderia querer um pensamento único e, por isso, eu digo, mesmo na área do Direito, os meus queridos amigos aqui que hoje se pronunciaram não gozam de presunção ‘juris et de jure’, mas ‘juris tantum’. Poderíamos dizer que gozam sim não fosse essa amizade que os torna a todos suspeitos. Eu não vou me alongar mais. O meu coração está assim absolutamente tocado, sensibilizado e, sobretudo, iluminado. Só tenho a agradecer. Muitíssimo obrigada!” Posteriormente, foi feito o lançamento de dados parciais do Censo Judiciário. A Ministra Rosa Weber enfatizou a importância da realização do Censo, pois não se consegue aperfeiçoar aquilo que não se conhece. Manifestou seu agradecimento às Juízas e Juízes Auxiliares e servidores que estão efetuando o Censo na pessoa da Diretora do Departamento de Pesquisa Judiciária Gabriela Moreira Azevedo e convidou a todos a participarem da pesquisa. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

ATO NORMATIVO 0005605-48.2023.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: CNJ - Proposta - Alteração - Resolução nº 106/CNJ - Critérios objetivos - Aferição - Promoção - Merecimento - Acesso - Tribunais de 2º grau - Política - Afirmativa - Mulheres - Acesso - Juízas - Incentivo - Participação Institucional Feminina.

Fez uso da palavra pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, a Presidente Luciana Paula Conforti. Sustentaram oralmente: pelo Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça – CONSEPRE, o Advogado Rafael Thomaz Favetti – OAB/DF 14.435; pela Associação de Direitos Humanos em Redes – CONECTAS Direitos Humanos, o Advogado Gabriel de Carvalho Sampaio – OAB/SP 252.259; pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns – Comissão ARNS, o Advogado Oscar Vilhena Vieira – OAB/SP 112.967; pelo Centro de Estudos da Constituição – CCONS-UFPR, a Advogada Estefânia Maria de Queiroz Barboza – OAB/PR 22.920; pela Associação Brasileira de Mulheres de Carreiras Jurídicas – ABMCJ, a Advogada Alice Bianchini – OAB/SP 387.876; pelos Movimentos Elas no Orçamento e Elas Discutem, pelo Movimento WIT – Women in Tax, Brazil e pelo Coletivo Mulheres no Tributário, a Advogada Maria Dionne de Araujo Felipe – OAB/DF 5.096; pelo Movimento Tributos a Elas, a Advogada Herta Rani Teles Santos – OAB/BA 28.843; pelo Movimento Nacional pela Paridade no Judiciário, a Juíza Marcela Lobo; pelo Coletivo por um Ministério Público Transformador – TRANSFORMA MP, a Subprocuradora-Geral da República Ela Wiecko Volkmer de Castilho; pela Themis – Gênero Justiça e Direitos Humanos, a Advogada Denise Dourado Dora – OAB/RS 19.054; e pela Associação Plataformas – Ideias e Projetos para Soluções Públicas - Plataforma Justa, o Advogado Cristiano Avila Maronna – OAB/SP 122.486. Às treze horas e quinze minutos, a Sessão foi suspensa. Às catorze horas e trinta e cinco minutos, a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento do Ato Normativo 0005605-48.2023.2.00.0000, cujo resultado foi registrado abaixo:

Decisão: “Após o voto da Relatora, pela aprovação do ato normativo, no que foi acompanhada pelos Conselheiros Mário Goulart Maia e Vieira de Mello Filho, pediu vista regimental o Conselheiro Richard Pae Kim. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 19 de setembro de 2023.”

Em seguida, a Presidente Ministra Rosa Weber anunciou que as adesões ao Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial atingiram 100% dos tribunais da justiça estadual, da justiça eleitoral, da justiça do trabalho, da justiça federal, da justiça militar e dos tribunais superiores, ou seja, todos os tribunais brasileiros aderiram. Enfatizou a grande vitória de todos que trabalharam neste projeto. Convidou a todas e todos para participarem do Seminário comemorativo do Pacto Nacional pela primeira infância, 4 anos garantindo direitos, que tem por objetivo apresentar avanços, desafios e subsídios a partir dos quatro anos de realização do Pacto Nacional para implementação do marco legal da primeira infância, que será realizado na sexta-feira, no auditório do Superior Tribunal de Justiça. Informou, ainda, que na mesma sexta-feira, vinte e dois de setembro, será realizado o último encontro do Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário. Os temas tratados serão: racismo ambiental, migrações e ações coletivas. O evento será realizado no auditório do CNJ das 11h às 18h. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

ATO NORMATIVO 0005083-21.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Interessadas:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA

Advogados:

ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

ILTON NORBERTO ROBL FILHO - OAB PR43824

MARCO AURÉLIO MARRAFON - OAB PR40092

ISABELA MARRAFON - OAB MT8565

SILVIA MOREIRA CIPRIANO - OAB DF75030

EVERSON EMMANUEL COSMO PEREIRA SALES - OAB DF44257

BRÁULIO CAVALCANTI FERREIRA - OAB SC37371

ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275

NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667

MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712

FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728

ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898

Assunto: Proposta - Ato normativo - Transparência - Poder Judiciário.

(Vista regimental ao Conselheiro Luis Felipe Salomão)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Luis Felipe Salomão (vistor), que abria divergência pela não aprovação do ato normativo, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Mauro Pereira Martins, Richard Pae Kim, Marcio Luiz Freitas, João Paulo Schoucair, Marcos Vinicius Jardim Rodrigues, Marcello Terto e Luiz Fernando Bandeira de Mello; e dos votos dos Conselheiros Salise Sanchotene, Jane Granzoto e Giovanni Olsson, que acompanhavam o voto do Relator, já acompanhado pelo Conselheiro Mário Goulart Maia, o julgamento foi suspenso. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 19 de setembro de 2023.”

Manifestou-se o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0008487-51.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GOULART MAIA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

LUCIANO ANDRADE DE SOUZA

Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

CARLOS EDUARDO MAUL MOREIRA ALVES

Advogados:

LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623

ISABELLA DE ARAUJO GUILHERMINO SOUTO - OAB AL16694

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

Assunto: TJAL - Portaria nº 18, de 10 de novembro de 2021 - Apuração - Conduta - Juiz - Irregularidades - Concessão - Medidas judiciais - Interrupção - Cobrança - Empréstimos consignados - Liberação - Margens de crédito - Identidade - Trechos - Decisões - Processo nº 0718060-82.2019.8.02.0001.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela absolvição do magistrado e determinou o arquivamento do feito, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 19 de setembro de 2023.”

Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins. Os Advogados da Interessada e do Requerido dispensaram a sustentação oral nos termos do artigo 125, §1º, do RICNJ. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0008186-07.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GOULART MAIA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

LEVINE RAJA GABAGLIA ARTIAGA

Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

CARLOS EDUARDO MAUL MOREIRA ALVES

Advogados:

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

RODRIGO LOBO MARIANO - OAB DF50493

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898

FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONCALVES - OAB DF59728

GUSTAVO ALESSANDRO VILARINHO DE ARAUJO - OAB DF59732

ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056

ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275

MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712

Assunto: TJGO - Portaria nº 16, de 27 de outubro de 2021 - Apuração - Conduta - Juiz - Irregularidades - Concessão - Medidas judiciais - Interrupção - Cobrança - Empréstimos consignados - Liberação - Margens de crédito - Identidade - Trechos - Decisões.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela absolvição do magistrado e determinou o arquivamento do feito, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 19 de setembro de 2023.”

Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins. O Advogado do Requerido dispensou a sustentação oral nos termos do artigo 125, §1º, do RICNJ. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0008488-36.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GOULART MAIA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

ADRIANO DE LEMOS MOURA

Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

CARLOS EDUARDO MAUL MOREIRA ALVES

Advogado:

CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - OAB MG130440

Assunto: TJBA - Portaria nº 19, de 10 de novembro de 2021 - Apuração - Conduta - Juiz - Irregularidades - Concessão - Medidas judiciais - Interrupção - Cobrança - Empréstimos consignados - Liberação - Margens de crédito - Identidade - Trechos - Decisões - Processos 8009637-92.2019.8.05.0150 e 000777-60.2019.8.05.0164.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela absolvição do magistrado e determinou o arquivamento do feito, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 19 de setembro de 2023.”

Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins. O advogado do Requerido dispensou a sustentação oral nos termos do artigo 125, §1º, do RICNJ. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0008529-03.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GOULART MAIA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

ROSSELBERTO HIMENES

Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

CARLOS EDUARDO MAUL MOREIRA ALVES

Advogado:

CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - OAB MG130440

Assunto: TJAM - Portaria nº 20, de 17 de novembro de 2021 - Apuração - Conduta - Juiz - Irregularidades - Concessão - Medidas judiciais - Interrupção - Cobrança - Empréstimos consignados - Liberação - Margens de crédito - Identidade - Trechos - Decisões - Processos nº 06021168-13.2015.8.04.0001, nº 0636039-34.2015.8.04.0001 e nº 0641107-28.2016.8.04.0001 - 7ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Procedimento nº 0204692-14.2017.8.04.0022.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela absolvição do magistrado e determinou o arquivamento do feito, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 19 de setembro de 2023.”

Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins. O advogado do Requerido dispensou a sustentação oral nos termos do artigo 125, §1º, do RICNJ. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003254-05.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GOULART MAIA

Requerente:

PAULO ADALBERTO FRANCO DE OLIVEIRA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR

Advogado:

PAULO ADALBERTO FRANCO DE OLIVEIRA - OAB PR48456

Assunto: TJPR - 3º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná - Edital nº 01/2018 - Possibilidade - Audiência de escolha - Serventias Extrajudiciais - Oferta de Vagas -  Reescolha.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 19 de setembro de 2023.”

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007779-98.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GOULART MAIA

Requerente:

FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO NETO

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO - TRT 16

Advogado:

WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA - OAB DF17390

Assunto: TRT 16ª Região - Desconstituição - § 3º do artigo 12 do Regimento Interno - Ilegalidade - Ciclos - Antiguidade - Elegibilidade - Desembargadores - Escolha - Presidente - Vice-presidente - Violação - Artigo 102 da LOMAN.

(Vista regimental ao Conselheiro Luis Felipe Salomão)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Luis Felipe Salomão (vistor), o Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 19 de setembro de 2023.”

REVISÃO DISCIPLINAR 0005336-43.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES

Requerente:

ADIP CHAIM ELIAS HOMSI NETO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO

Advogado:

ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - OAB DF34921

Assunto: TJRO - Portaria nº 15/2021 - Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 0000168-81.2021.8.22.0000 - Revisão - Aposentadoria compulsória - Magistrado - Prática - Atividade empresarial.

Às dezoito horas e cinco minutos, a Sessão foi suspensa. Às dezoito horas e trinta e um minutos, a Sessão foi reaberta. Presente o Subprocurador-Geral da República Luiz Augusto Santos Lima. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento da Revisão Disciplinar 0005336-43.2022.2.00.0000, cujo resultado foi registrado abaixo:

Decisão: “Após o voto do Relator, que julgava parcialmente procedente os pedidos para revisar a penalidade de aposentadoria compulsória aplicada pelo Pleno Administrativo do TJRO e impor ao magistrado a penalidade de disponibilidade; e do voto do Conselheiro Marcio Luiz Freitas, que votava pela improcedência do pedido, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Vieira de Mello, pediu vista regimental o Conselheiro Marcello Terto. Aguardam os demais. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Salise Sanchotene. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 19 de setembro de 2023.”

Sustentaram oralmente: pelo Requerente, o Advogado Denis Augusto Monteiro Lopes, OAB/RO 2.433; pelo Requerido, o Procurador do Estado Thiago Alencar Alves Pereira. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005195-24.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Requerente:

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE JURISTAS PELA DEMOCRACIA - ABJD

Requerido:

MARLOS AUGUSTO MELEK

Advogados:

NUREDIN AHMAD ALLAN - OAB SC16346

PAULO FRANCISCO SOARES FREIRE - OAB DF50755

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO - OAB SE1190

KARL HENZEL DE ALMEIDA MACEDO - OAB MG144130

VITOR SOUSA DE ALBUQUERQUE - OAB GO43958-A

LUIS CLAUDIO MARTINS TEIXEIRA - OAB RJ168850

MAURICIO RICARDO SOARES - OAB MG187115

HUGO LEONARDO CUNHA ROXO - OAB BA23882

MARIA BETANIA NUNES PEREIRA - OAB AL4731

PEDRO HENRIQUE XAVIER - OAB PR6511-A

FRANCISCO OTÁVIO FRITSCH XAVIER - OAB PR90456-A

P. H. XAVIER ADVOGADOS – OAB PR656

Assunto: TRT 9ª Região - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado - Manifestação - Político-Partidária - Discurso - Mensagens - Imprensa - Aplicativo de Mensagens - Whatsapp - Ausência - Decoro.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado, com afastamento imediato de suas funções, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Salise Sanchotene. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 19 de setembro de 2023.”

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000020-53.2022.2.00.0613 

Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Requerente:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO-MPT - PRT3/MG

Requerido:

EDSON ALFREDO SOSSAI REGONINI

Advogados:

JOSÉ EDUARDO VECCHI PRATES - OAB MG80329

CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO - OAB MG76602

DANIELA PETRUCELI CARAYON DE BARROS - OAB MG88039

MARCELO NOGUEIRA CAMPOS LOBATO - OAB MG85297

Assunto: TRE-MG - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado, com afastamento cautelar das funções eleitorais, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Salise Sanchotene. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 19 de setembro de 2023.”

Sustentou oralmente pelo Requerido, a Advogada Samara de Oliveira Santos Léda - OAB/DF 23.867. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008531-70.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

JOÃO BATISTA ALCANTARA FILHO

Advogado:

FÁBIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH - OAB BA17455-A

Assunto: TJBA - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ - Ofício nº 820/2021-GP - Processo nº 8000144-85.2021.8.05.0000.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela avocação do processo administrativo disciplinar pelo Corregedor Nacional de Justiça, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Salise Sanchotene. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 19 de setembro de 2023.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004083-83.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Requerentes:

PAULO HENRIQUE LAUREANO FREIRE

JOSÉ RICARDO MARTINS DE OLIVEIRA

Requeridos:

VANESSA CAROLINA FERNANDES FERRARI

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

JOSE ROBERTO COUTINHO DE ARRUDA

Advogados:

PAULO HENRIQUE LAUREANO FREIRE - OAB SP415348

JOSÉ RICARDO MARTINS DE OLIVEIRA - OAB DF57953

Assunto: TJSP - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Desembargador - Magistrado - Servidor - Parcialidade - Gratuidade de Justiça - Indeferimento - Restituição - Custas - Processo nº 1023192-66.2019.8.26.0005.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Salise Sanchotene. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 19 de setembro de 2023.”

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007872-27.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

MARIA DO CARMO CARDOSO

Advogados:

ANDRÉ LUIS CALLEGARI - OAB RS26663

MARÍLIA ARAUJO FONTENELE DE CARVALHO - OAB DF43260

Assunto: TRF 1ª Região - Apuração - Infração disciplinar - Desembargadora - Manifestação redes sociais - Resolução nº 305/CNJ.

(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello (vistor), julgando improcedente a reclamação disciplinar, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Mário Goulart Maia e Richard Pae Kim, pediu vista regimental o Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Aguardam os demais. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Salise Sanchotene. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário,19 de setembro de 2023.”

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0010416-56.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Requerente:

THIAGO PHILETO PUGLIESE

Requerido:

MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA - AMAB

Advogados:

THIAGO PHILETO PUGLIESE - OAB BA24720

ETIDES YURI PEREIRA QUEIROS - OAB BA38406

WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA – OAB DF17390

SIMONE MARTINS DE ARAÚJO MOURA - OAB DF17540

ANTONIO VICTOR DA COSTA HIDD MENDES PEREIRA - OAB DF62768

Assunto: TJBA - Apuração - Infração disciplinar - Desembargador.

(Vista regimental ao Conselheiro Mauro Pereira Martins)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Mauro Pereira Martins (vistor), acompanhando a divergência, no sentido do arquivamento do feito, o julgamento foi suspenso. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Salise Sanchotene. Ausente, em razão a vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 19 de setembro de 2023.”

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006253-33.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

DOUGLAS DE MELO MARTINS

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO – AMMA

Advogados:

SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - OAB MA5746-A

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898

ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056

ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275

MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712

NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667

FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728

IZABELLE RHAISSA FURTADO MOREIRA - OAB MA17579

ROCHA, SILVA E MADEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB MA370

Assunto: TJMA - Apuração - Conduta - Infração disciplinar - Magistrado - Concessão - Entrevista - Televisão local - Imputação - Graves acusações - Ministro Presidente - STF - CNJ - Ofício Gabinete Conjunto nº 1/2020/GAB-ADV1/GAB-CID CD/GAB-CID SEN.

(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello (vistor), o Conselho, por maioria, julgou improcedente a reclamação disciplinar determinando o arquivamento do feito, nos termos do voto do Conselheiro Mário Goulart Maia. Vencidos os Conselheiros Luis Felipe Salomão (Relator), Jane Granzoto, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e a Presidente. Lavrará o acórdão o Conselheiro Mário Goulart Maia. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Salise Sanchotene. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 19 de setembro de 2023.”

ATO NORMATIVO 0005090-13.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Assunto: Proposta - Ato normativo - Regulamentação - Instituição - Comissões de Heteroidentificação - Concursos públicos - Resoluções nºs 75/CNJ e 81/CNJ.

Decisão: “Após o voto do Relator, propondo a aprovação do ato normativo, e da divergência parcial do Conselheiro Richard Pae Kim, o julgamento foi suspenso, para prosseguimento na próxima sessão. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Salise Sanchotene. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 19 de setembro de 2023.”

ATO NORMATIVO 0003803-15.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Proposta - Alteração - Ato Normativo - Participação - Magistrado - Atos - Político-partidários - Impossibilidade - Eleição - Candidatura Posterior - Cargo Político.

Decisão: adiado.

ATO NORMATIVO 0005091-95.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Proposta - Adequação - Resoluções n ]s 114/CNJ, 182/CNJ - 169/CNJ, 347/CNJ e 400/CNJ - Nova lei de licitações e contratos - Lei nº 14.133/2021 - Grupo de trabalho -  Portaria nº 51/2023.

(Vista regimental ao Conselheiro Marcio Luiz Freitas)

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000100-91.2014.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP

Interessados:

ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MAGISTRADOS – APAMAGIS

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO – ASSOJURIS

DEMOSTENES MIGUELINO BRAGA

ANTÔNIO JEOVÁ DA SILVA SANTOS

DANIEL PEÇANHA DE MORAES JUNIOR

Advogados:

IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS - OAB SP173163-A

OTÁVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO - OAB SP375519

PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - OAB SP163657

DÉBORA CUNHA RODRIGUES - OAB SP316117-A

ILANA MARTINS LUZ - OAB BA31040

JOÃO ANTÔNIO SUCENA FONSECA - OAB DF35302

BEATRIZ CANOTILHO LOGAREZZI - OAB SP466448

DANIELA UEHARA - OAB SP493646

TIAGO SOUSA ROCHA - OAB SP344131

ALDO ROMANI NETTO - OAB SP256792

AMANDA PFEIFER GUTIERREZ - OAB DF69266

BRUNO LESCHER FACCIOLLA - OAB SP422545

DAVI LAFER SZUVARCFUTER - OAB SP337079

ALBERTO PAVIE RIBEIRO - OAB DF7077

PEDRO GORDILHO - OAB DF138

EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628

SUMAYA CALDAS AFIF - OAB SP203452

FLAVIO HENRIUE DE MORAES SANTOS - OAB SP318295

GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF85/87

BOTTINI & TAMASAUSKAS ADVOGADOS – OAB SP11709

Assunto: TJSP - Procedimento de Controle Administrativo 489 - Revisão de Ato Administrativo - Aplicação - Resoluções 13/CNJ e 14/CNJ.

(Vista regimental ao Conselheiro Luis Felipe Salomão)

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007438-38.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS

Requerente:

GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA DO VALLE

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS

Interessados:

GUILHERME AUGUSTO FACCENDA

EDUARDO POMPERMAIER SILVEIRA

ALI NASSER HUDA

ALINNE CARDOSO DA SILVA

CICERO OLIVEIRA LECZINIESKI

FRANCIELE PETRY

IURI FERREIRA BITTENCOURT

LUIZA OLIVEIRA GUEDES

PRICILA KRAHL

RAFAEL CUNHA GARCIA

ROGERIO FERNANDO PIRES DA SILVA FILHO

TALLYS OLIVEIRA SILVA ARAÚJO

MARCOS COSTA SALOMÃO

JÉVERSON LUÍS BOTTEGA

Advogados:

CLAUDIR FIDELIS FACCENDA - OAB RS80364

JAYSON CAOVILLA VENDRUSCULO - OAB RS80568

RAMÃNNA DAMÁZIO - OAB RS106694

VICENTE FIDELIS FACCENDA - OAB RS116674

EDUARDO POMPERMAIER SILVEIRA - OAB RS55574

HELEN CAROLINE CARDOSO SANTOS - OAB SE6387

LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS - OAB RS53731

MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO - OAB PI2525

SAUL TOURINHO LEAL - OAB DF22941

AYRES BRITTO CONSULTORIA JURÍDICA E ADVOCACIA – OAB DF2154/13-R.S

Assunto: TJRS - Edital nº 002/2019 - CECPODNR - Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Rio Grande do Sul - Nulidade - Prova Oral - Registro - Audiovisual - Anulação - Parcial - Problemas Técnicos - Reaplicação.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000359-71.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS

Requerente:

MARCOS COSTA SALOMÃO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS

Interessados:

EDUARDO POMPERMAIER SILVEIRA

RODRIGO PACHECO FERNANDES

JULIANA FRIEDRICH FARAJ ROMAGNA GRASSO

JULIAN CRISTOPHER BELOTTO

TALLYS OLIVEIRA SILVA ARAÚJO

JÉVERSON LUÍS BOTTEGA

ANTÔNIO LUIS CARBONARI

Advogados:

LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS - OAB RS53731

MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO - OAB PI2525

EDUARDO POMPERMAIER SILVEIRA - OAB RS55574

MARCIO ANTONIO BUENO - OAB SP26953

ARIANE CRISTINA VILALTA - OAB SP274434

BRUNA CORRÊA BUENO FERNANDES - OAB SP353160

GILIANE GREGÓRIO QUERINO DA SILVA - OAB SC39367

VANESSA VITORINO ALVES MAITO - OAB PR70238

SAUL TOURINHO LEAL - OAB DF22941

MARCELO GOMES FRANCO GRILLO – OAB SP217655

JULIANE MOTOSO DOS SANTOS - OAB SP421442

TALITA APARECIDA DOS SANTOS DA SILVA - OAB SP442485

EDGAR DALLAROSA FOGACA - OAB SP347249

LUCAS DALLAROSA FOGACA - OAB RS122524

AYRES BRITTO CONSULTORIA JURÍDICA E ADVOCACIA – OAB DF2154/13-RS

FRANCO GRILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (FRANCO GRILLO & FOGAÇA ADVOGADOS ASSOCIADOS) – OAB SP14865

MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO ADVOCACIA – OAB DF1983/12-RS

Assunto: TJRS - Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Rio Grande do Sul - Edital nº 002/2019 - CECPODNR - Nulidade - Prova oral - Grupo C - Falha Técnica - Gravação - Áudio - Reaplicação - Ilegalidade - Cassação - Atas nº 97/2022 e 98/2022.

(Vista regimental ao Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues)

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005485-39.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES

Requerente:

PAULA MARIA MALTA TEIXEIRA DO REGO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE

Assunto: TJPE - Edital nº 04/2022 - Promoção por Acesso - Critério de Merecimento - Cargo - Desembargador - Inconsistências - Aferição - Produtividade - Retificação - Informações - Abertura - Prazo - Impugnações - Resolução nº 106/CNJ.

(Vista regimental ao Conselheiro João Paulo Schoucair)

Decisão: adiado.

A Ministra Rosa Weber anunciou tratar-se da última sessão do Conselheiro Mário Goulart Maia, oportunidade em que proferiu as seguintes palavras: “Eu gostaria de dizer a Vossas Excelências que me foi passado um belíssimo curriculum vitae, basicamente um curriculum acadêmico, do nosso Conselheiro Mário Maia, mas eu não vou fazer a leitura deste curriculum. Ele está à disposição de todos no nosso site. Porque eu entendo que nós conhecemos o ser humano pelas suas obras. E eu queria só rememorar, com Vossas Excelências, se me permitirem, os trabalhos do Conselheiro Mário Maia ao longo do seu mandato, nesses dois anos de Conselho. Vejam bem: Manual de atendimento a pessoas com transtorno do espectro autista; Pop Rua: Cartilha de orientação à população em situação de rua. O direito à identificação civil e aos benefícios assistenciais. O Conselheiro Mário Maia percorreu o Brasil, as diferentes unidades da federação, com seu Pop Rua. Lembrou Milton Nascimento: ‘Eu já estou com o pé nesta estrada. Qualquer dia a gente se vê. Sei que nada será como antes, amanhã. Que notícias me dão dos amigos? Que notícias me dão de você? Alvoroço em meu coração. Amanhã ou depois de amanhã. Resistindo na boca da noite um gosto de Sol.’ Também em parceira com Ronaldo Bastos, Encontros de Cidadania - Projeto Permanente de visitas periódicas à instituições públicas de ensino. Recomendação aos Tribunais que instituam e mantenham projetos permanentes de visitas periódicas de membros do judiciário a instituições públicas de ensino. E o Conselheiro Mário Maia foi pessoalmente a estas instituições. Políticas Judiciárias sobre Pessoas Idosas e suas interseccionalidades. Um grupo de trabalho foi designado para criar este documento que vai ajudar a fazer uma nova regra sobre como cuidar de pessoas idosas no sistema de justiça. Uso de linguagem simples nas comunicações e atos administrativos e judiciais. A proposta inicial surgiu do Conselheiro Mario Goulart Maia e da servidora do Tribunal de Justiça da Bahia, Alana Carvalho Nascimento, que tiveram a ideia de criar um documento que tornasse mais fácil o entendimento de atos normativos por meio da linguagem simples. Propagar: inclusão, acessibilidade, justiça e cidadania. Instituindo e regulamentando o portal CNJ de boas práticas do Poder Judiciário. Ficou decidido que as boas ideias serão mostradas no Portal depois que as pessoas as cadastrarem em formulário on-line. Ou seja, pelas obras conhecemos as pessoas. As obras e todo trabalho que foi desenvolvido pelo Conselheiro Mário Maia, nesses dois anos de mandato, revelam a preocupação de Sua Excelência com quem? Com as minorias, com os grupos fragilizados, com os invisíveis. Só por isso, Vossa Excelência, Conselheiro Mário Maia, já mereceria o meu respeito, a minha admiração. Em nome do Conselho Nacional de Justiça, eu agradeço e muito a atuação que teve neste Conselho, de certa forma permitindo que ele recebesse uma revoada de bons ventos. Um olhar não necessariamente jurídico, como o nosso, que muitas vezes ficam afeitos às formalidades, que são necessárias sim, a liturgia se impõe ao cargo, mas este pensamento as vezes mais amplo e este olhar sensível para aqueles que muitas vezes não tem quem os olhe, quem por eles falem, a mim encanta. Meus cumprimentos e renovo os agradecimentos do CNJ à Vossa Excelência.” Em seguida, foi dada a palavra ao Conselheiro Mário Goulart Maia: “Presidente, serei bem breve. Gostaria de fazer um agradecimento especial ao motorista Martins, ao motorista Julio. Martins todo dia de manhã ia à minha casa me buscar, me recebia com sorriso e foi um amigo que fiz aqui. Se eu posso dizer que fiz um amigo no CNJ, Martins é um. O garçom Renato, que a gente chama de Renatinho. O garçom Salomão, que me fazia beber água insistentemente porque eu esquecia de beber água e ele falava: ‘Conselheiro, bebe água’. E Dona Nilzete, que nos momentos difíceis, que eu estava assim já muito abalado, eu tinha o costume de trazer umas vitaminas de casa. E ela começou a trazer frutas da casa dela e colocar na minha vitamina porque ela dizia ‘Você tem que comer fruta. Você está ficando muito magro. Você não era magro assim’. Então, a iniciativa dessa pessoa, o olhar dessa pessoa. Então, eu não poderia deixar de agradecê-los, pela atenção. E também agradecer ao Ministro Luiz Fux, que aqui me recebeu, acreditou em mim e me ensinou a falar. Eu não falava, Ministra. Eu vim falar com quatro anos de idade e, quando comecei a falar, era gago e muito tímido. E o Ministro Fux me ensinou a falar, me indicou livros, me deu livros. Quantas e quantas vezes ele ligava para mim e falava e conversava. A Ministra Maria Thereza também. A gente debatia aqui, mas, quando terminava, ela dizia ‘continue estudando’. E, especialmente, a duas pessoas: primeiro ao Presidente da Câmara, à época, Rodrigo Maia, que foi muito especial, acreditou em mim também; e ao Ministro Vieira de Mello, que é a prova que nós podemos fazer amigos de infância depois dos quarenta anos. E a todos que aqui convivi e aprendi muito. Foram dois anos, assim, que eu jamais esquecerei. As pessoas que visitei pelo país. Vi e vivenciei várias realidades que só o CNJ pode proporcionar. Então, é só gratidão. Só lembrança boa. Me lembro demais a primeira vez que aqui sentei e olhei para o lado vi Maria Thereza, ali na frente, Luiz Fux e aí eu pensei: eu tenho que estudar mesmo para estar à altura e compor hoje com a senhora e tantos outros. Realmente, é motivo de muita satisfação e muita gratidão. Me perdoem os excessos. Kim, me perdoe os excessos. Olsson, também. Ministro Salomão, perdoe também as vezes que eu me excedi. Salise não está aqui, mas tem também as minhas desculpas, das vezes que me excedi. E, em especial, ao Conselheiro Mário Guerreiro, que em um voto seu eu não o acompanhei e até hoje isso me incomoda porque eu não tive coragem de acompanhá-lo naquele momento e ele ficou vencido só - eu me acovardei. Então, Mário Guerreiro, me desculpe pela minha covardia. Só isso que eu tenho a dizer, Presidente. Muito obrigado.” Solicitou a palavra o Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues que assim se pronunciou: “Presidente, eu não poderia deixar de me manifestar, muito brevemente, porque tive o privilégio de conhecer o Mário, antes até de ascender a este Conselho Nacional de Justiça, apresentado que fui por um amigo em comum e já demonstrou os desafios para chegar ao Conselho Nacional de Justiça. Como foi importante, querido Mário Maia, aqui ao lado, conhecer esse nordestino típico, estereotipado - cabra homem, cabra macho, como ele mesmo fala - e como eu aprendi com o Mário. Como é importante ter pessoas que chegam na cúpula do judiciário administrativo com a verbe que ele chega e chegou e falou ‘Marquinho, vamos para rua. Eu quero levar a Constituição nos colégios e a gente vai de camiseta’. E muitas vezes ele me chamou. Eu não fui nenhuma vez, mas ele foi várias vezes e demonstrou que ele realmente cumpriu a missão. E como é importante ver um homem com a envergadura que ele chega, um nordestino típico, que a gente tanto admira e fala, que sente, que pede perdão, que reconhece quando acha que errou. E tenho certeza, Mário, como eu lhe falei, que esses dois anos foram muito importantes na sua vida e eu vi e testemunhei um pouco o tanto que amadureceu e tenho certeza que os novos ciclos da sua vida serão de sucesso. Desejo muitas felicidades na sua caminhada. Muito obrigado por tudo!” Na sequência, o Conselheiro Vieira de Mello Filho prestou uma breve homenagem ao Conselheiro Mário Maia: “Presidente, permita-me aqui uma breve manifestação com relação ao Conselheiro Mário. Eu, logo que cheguei no CNJ, tive um primeiro encontro. Eu fui ao gabinete do Conselheiro Bandeira e lá encontrei o Conselheiro Mário. Embora eu não achasse que o Conselheiro Mário estivesse bem acompanhado, eu só vim saber disso depois, naquele momento eu já tive com o Conselheiro Mário Maia uma grande empatia. Conversamos sobre assuntos da vida, sobre as nossas dificuldades em sermos magistrados filhos de magistrados e, ao longo da caminhada, embora tenhamos divergências em alguns julgamentos, isso é natural, mas o Conselheiro Maia, ele me chamou muito a atenção por sua pureza. A sua pureza de alma e a sua resiliência, diante de tantas dificuldades na vida. Ele traz e sempre trouxe uma bandeira. E eu sempre disse a ele ‘Mário, você tem uma causa, você tem uma bandeira’. E Mário cumpriu com seu mister no Conselho Nacional de Justiça. A atuação em torno da sua bandeira com muita dedicação, com muito empenho, com muito carinho. E logo que eu tomei posse, o Conselheiro Maia deu a volta no Plenário e falou para mim: ‘Nós estamos juntos. Nossa bandeira é a mesma. Nós defendemos a mesma causa’. Eu nunca esqueci disso. Então, Conselheiro Maia, Vossa Excelência cumpriu sua missão, sobretudo não traiu seus compromissos, defendeu a sua causa, defendeu com galhardia como o disse a Ministra aqui na apresentação de todos os seus trabalhos e merece o nosso reconhecimento, o nosso carinho e, sobretudo, no meu caso, uma amizade muito fraterna, por essa pessoa sensível, resiliente, talentosa e, sobretudo, de uma pureza de alma muito grande. Me lembro de uma vez, sentado com o Conselheiro Mauro, nós estávamos em uma viagem, eu disse assim: ‘Mário, defenda as suas ideias, elas estão dentro de você.’ Mauro é testemunha e reafirma no Amazonas e você fez isso. E desde então se colocou no CNJ e aqui cumpriu sua tarefa com muito denodo. Eu quero abraça-lo, amanhã estaremos juntos, mas receba aqui meu carinho e meu abraço por esses dois anos de convivência no CNJ”. Após, solicitou a palavra o Conselheiro Marcello Terto: “Como o Ministro Vieira de Mello falou de pureza, eu quero agradecer a oportunidade que tive na vida de te conhecer aqui, Mário. É um agente de causas sociais muito sincero em busca daquilo que ele acredita e tem uma música de um cearense que se chama Edinardo e o título dela é Terral, que é um vento que sopra da terra para o mar, para um rio, né? Então, esse é um homem, um cearense, um sertanejo, que conhece o mar e que leva essa boa nova. Tem um trecho da música que diz o seguinte: ‘O velho que apagado, o novo que espantado, o vento a vida espalhou’. É isso que para mim representa a sua atitude. O teu interessa pela vida e pelas pessoas mais carentes, Mário. Por onde eu passei, ouvi isso também, por isso me emociona aqui. Com essa despedida que é daqui. Não é da nossa convivência, não, porque você terá agentes operosos para se somar e serem orientados por esta causa que você defende tão bem, defendeu e continuará defendendo, tenho certeza, para o bem de todos. Eram essas as breves considerações, Ministra. Muito obrigado. E desculpa por atravessar o nosso representante do Conselho Federal.” Na sequência, pronunciou-se o representante da Ordem dos Advogados do Brasil Doutor Mansour Elias Karmouche: “Mário, assim posso chamá-lo, também. O CNJ é um trem. O trem da vida, né? A todo momento alguém sobe e alguém desce em cada estação. Para mim, foi um aprendizado muito grande, com todos vocês, e o Mário sempre foi muito brincalhão comigo. Ele tirou sarro do meu cabelo, assim como ele tem esse cabelo prateado aí. E é talvez o cabelo mais bonito aqui do Conselho. Ele é um ser humano fantástico. A gente convive com ele aqui nessas sessões, consegue compreender que cada um vem com uma missão, né Ministro Vieira? E ele tem uma missão bonita. E ele desempenhou com muito denodo, aqui também, perante este órgão tão importante, sua missão. Eu acho que aqui é só um ‘pit stop’. Tem muito carvão para queimar pela frente. Então, gostaria de, em nome da Ordem dos Advogados do Brasil, de render as nossas sinceras homenagens e desejar uma nova caminhada com muito êxito, sucesso e que você continue sendo essa pessoa diferenciada, sentimental, porque só pessoas que têm os sentimentos muito aflorados conseguem mudar de amor e essas tensões e tudo mais. Então, Mário, leve consigo a mensagem da paz e que você consiga, mais ainda desenvolver esse trabalho fantástico. Muito obrigado, Ministra.” Por fim, a Presidente Ministra Rosa Weber agradeceu a presença de todos, renovou os votos de felicidades e agradecimentos do CNJ ao Conselheiro Mário Goulart Maia por sua atuação e, às vinte horas e cinquenta e seis minutos, encerrou a Sessão definitivamente.

 

Ministra Rosa Weber

Presidente