ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA (31 de outubro de 2023)

 

Às dez horas e trinta e quatro minutos do dia trinta e um de outubro de dois mil e vinte e três, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Luís Roberto Barroso, Conselheiro Luis Felipe Salomão, Conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Conselheiro Mauro Pereira Martins, Conselheira Salise Monteiro Sanchotene, Conselheira Jane Granzoto Torres da Silva, Conselheiro Richard Paulro Pae Kim, Conselheiro Marcio Luiz Coelho de Freitas, Conselheiro Giovanni Olsson, Conselheiro Pablo Coutinho Barreto, Conselheiro João Paulo Santos Schoucair, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro Marcello Terto e Silva e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presente a Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça Adriana Alves dos Santos Cruz. Presentes o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche. Verificado o quórum regimental, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, declarou aberta a Sessão, saudou os presentes e fez o seguinte pronunciamento: “Iniciando a sessão, eu gostaria de saudar o Dia do Servidor Público, que foi comemorado no dia 28 passado, e agradecer muito especialmente ao corpo de servidores do Conselho Nacional de Justiça que prestam um auxílio valioso ao nosso trabalho. Na vida, existem as pessoas que aparecem na ponta do ‘iceberg’ e existem as que fazem a vida acontecer, trabalhando nos bastidores. Esses são os dedicados servidores do Conselho Nacional de Justiça que permitem que nós cumpramos bem a nossa missão e, portanto, fica aqui a nossa homenagem e o nosso agradecimento a todos eles, do mais elevado ao mais humilde, todos são indispensáveis para todos nós e muito obrigado pela colaboração que nos prestam. Comunico, também, a assinatura de uma Portaria Conjunta por mim, pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, pelo Advogado-Geral da União, o Ministro Jorge Messias, pela Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, a Doutora Anelize Lenzi Ruas de Almeida, e pelos Presidentes dos seis Tribunais Regionais Federais para agilização das execuções fiscais e para a extinção de execuções fiscais inviáveis, desafogando o acervo judiciário. Nós estamos muito empenhados em enfrentar esse que é o maior gargalo da Justiça brasileira. Ainda hoje teremos uma reunião do grupo de trabalho que procura equacionar os problemas da execução fiscal. Também queria comunicar aos Conselheiros o lançamento de uma nova funcionalidade, na verdade, uma nova ferramenta no painel de estatísticas do CNJ, desenvolvida pelo Departamento de Pesquisas Judiciários com apoio do PNUD, com objetivo de pôr em evidência os processos que há mais tempo esperam uma solução definitiva do Judiciário. A partir dela, será possível a identificação de processos com mais de 15 anos de tramitação sem julgamento definitivo, que somam cerca de 2 milhões e 218 mil casos e que nós vamos transformar em prioridade absoluta resolver e extinguir esses processos. É uma funcionalidade que vai ajudar na transparência e ‘accountability’ do serviço judicial e facilitar a gestão do acervo processual. Por fim, noticio que o Conselho Nacional de Justiça se fez representar na comemoração do aniversário de 75 anos da importantíssima Declaração Universal de Direitos Humanos no evento realizado em Santiago do Chile: ‘Diálogo Regional das Américas: os Povos Indígenas e o Acesso à Justiça’. O Conselheiro João Paulo Schoucair, Coordenador do Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas aos Povos Indígenas (Fonepi), apresentou as ações praticadas pelo Poder Judiciário brasileiro no sentido de promover maior aproximação dos povos indígenas com o acesso à Justiça. De acordo com informações do Alto Comissariado da ONU, os conflitos por terras envolvendo povos indígenas em toda a América Latina estão mais profundos e frequentes. O fenômeno dos despejos em massa nas áreas rurais que atualmente afetam os povos indígenas faz parte desse contexto. O objetivo do evento foi precisamente reunir informações e experiências sobre esse tema. Peço ao Conselheiro Schoucair que, muito brevemente, noticie a sua participação nesse evento.” O Conselheiro João Paulo Schoucair fez uso da palavra: “Bom dia, Ministro. Saudar Vossa Excelência, saudando os demais colegas, desejar ao nosso bom baiano, Conselheiro Pablo Barreto, muito axé e luz na sua jornada e que todos os nossos santos e orixás guiem seus passos, meu irmão. Então, Ministro, a pauta lá basicamente foi jurisdição indígena e o massacre que os nossos originários vêm sofrendo não só no Brasil, mas ao redor do mundo. Nesse contexto, registro a honra de ter representado Vossa Excelência, bem como os companheiros do Conselho Nacional de Justiça, destacando que mostramos aos povos irmãos latino-americanos que avançamos e ainda temos muito a caminhar. Pontuamos a nossa importante Resolução 454, que tenta dar acesso aos povos indígenas. Anunciamos a implantação das cotas, bem como afirmamos a grande vitória que tivemos no Supremo Tribunal Federal, por 9 a 2, a respeito do marco temporal, ficando certos de que o Congresso terá o cuidado necessário para enfrentar os vetos que assim desejar. Então, Ministro, o desafio é enorme e é assustador, mas como diria o nosso Eduardo Galeano: temos que caminhar sempre.” Em seguida, O Ministro Luís Roberto Barroso informou que o Pedido de Providências 0008004-84.2022.2.00.0000 e a Consulta 0003865-89.2022.2.00.0000 (itens 10 e 11 da pauta respectivamente) foram adiados a pedido dos Conselheiros Relatores. Anunciou que a Revisão Disciplinar 0005303-87.2021.2.00.0000 (item 5 da pauta) será apreciada apenas no período da tarde, conforme indicado pelo Relator, atendendo solicitação do advogado. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006510-53.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES

Requerente:

JULIANA SANTANA DA SILVA

Requerido:

COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE ALAGOAS

Advogada:

VANESSA DE OLIVEIRA AMORIM - OAB PI10437

Assunto: TJAL - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Alagoas - Edital de abertura nº 01/2023 - Viabilização - Candidata gestante - Participação - Prova escrita e prática - Prova oral - Remarcação - Datas.

Decisão: “O Conselho, após ratificar a liminar, converteu o julgamento em definitivo, em razão dos argumentos do voto do Relator. Vencidos, quanto à ratificação da liminar, os Conselheiros Vieira de Mello Filho, Salise Sanchotene, Giovanni Olsson e o Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 31 de outubro de 2023.”

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003084-33.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

MARCELO LIMA BUHATEM

Advogado:

ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES - OAB DF1465-A

MARCELO JOSÉ BULHÕES MAGALHÃES - OAB DF54229

RENATO OLIVEIRA RAMOS - OAB DF20562

Assunto: TJRJ - Apuração - Infração disciplinar - Desembargador - Irregularidades - Processos - Paralisados - Tráfico de influência - Manifestação - Político partidária - Redes sociais.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade, pela abertura de processo administrativo disciplinar em desfavor do desembargador, sem afastamento de suas funções jurisdicionais e administrativas, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 31 de outubro de 2023.”

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0008050-73.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

FABRICIO VASCONCELOS MAZZA

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Advogado:

ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422

Assunto: TJCE - Portaria nº 19, de 16 de dezembro de 2022 - Violação - Deveres - Diligência - Dedicação - Morosidade - Excesso de prazo - Manutenção - Prisão preventiva - Revisão prisões cautelares.

Decisão: “O Conselho, por maioria, aplicou a pena de censura ao magistrado, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Fernando Bandeira de Mello e Mauro Pereira Martins, que aplicavam a pena de advertência. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 31 de outubro de 2023.”

Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá. Sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado Robson Halley Costa Rodrigues – OAB/DF 67.827. Prestou esclarecimento de fato o Advogado Robson Halley Costa Rodrigues – OAB/DF 67.827. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

REVISÃO DISCIPLINAR 0004861-87.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO

Requerente:

BANCO BRADESCO S/A

Requerido:

RITAURA RODRIGUES SANTANA

Advogados:

ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO - OAB CE8502

EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA – OAB PB8028

Assunto: TJPB - Arquivamento - Sindicância - Parcialidade - Perícia - Atualização - Errônea - Homologação - Bloqueio - Valores - 1ª Vara Cível de Campina Grande - PB - Processo Administrativo Disciplinar nº 0000356-78.2018.815.1001 - Processo nº 0003998-32.2012.8.15.0011 - RD nº 0009858-89.2017.2.00.0000.

Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá. Sustentaram oralmente: pela Requerente, o Advogado Leonardo Rufino Capistrano – OAB/DF 29.510; pela Interessada, o Advogado Eugênio Gonçalves da Nóbrega – OAB/PB 8.28; e, pela Requerida, o Advogado Alexandre Pontieri – OAB/SP 191.828. Às doze horas e cinquenta e dois minutos, o Presidente submeteu a ata da 15ª Sessão Ordinária de 2023 à aprovação, que foi aprovada à unanimidade, e suspendeu a Sessão. Às catorze horas e trinta e oito minutos, a sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento da Revisão Disciplinar 0004861-87.2022.2.00.0000, cujo resultado foi registrado abaixo:

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, determinou a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD), sem afastamento cautelar, em face da magistrada requerida, o qual deve tramitar no CNJ, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 31 de outubro de 2023.” Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001065-54.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requeridos:

ANTÔNIO PACHECO GUERREIRO JÚNIOR

CLEONES CARVALHO CUNHA

ANTÔNIO FERNANDO BAYMA ARAÚJO

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898

JOSÉ CAVALCANTE DE ALENCAR JÚNIOR - OAB MA5980

Assunto: TJMA - Apuração - Infração disciplinar - Desembargadores - Irregularidades - Construção - Fórum de Imperatriz.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor dos desembargadores Antônio Pacheco Guerreiro Júnior e Antônio Fernando Bayma Araújo, com afastamento das funções jurisdicionais e administrativas, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD; em relação ao Desembargador Cleones Carvalho Cunha, decidiu pelo arquivamento da Reclamação Disciplinar, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 31 de outubro de 2023.”

Sustentaram oralmente: pelo Requerido Antônio Fernando Bayma Araújo, a Advogada Indira Ernesto Silva Quaresma – OAB/DF 12.892; pelo Requerido Antônio Pacheco Guerreiro Junior, a Advogada Ana Luísa Vogado de Oliveira – OAB/DF 59.275; e, pelo Requerido Cleones Carvalho Cunha, o Advogado José Cavalcante de Alencar Junior – OAB/MA 5.980. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

REVISÃO DISCIPLINAR 0002612-66.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO RICHARD PAE KIM

Requerente:

RITA DE CASSIA MARTINS ANDRADE

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623-A

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

JOSIANE RAMALHO GOMES – OAB DF16002

SUENIA OLIVEIRA – OAB DF40680

RODRIGO LÔBO MARIANO – OAB DF50493

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056

ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275

MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712

NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667

FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728

Assunto: TJPB - Revisão - Pena - Remoção compulsória - Magistrada - Processo Administrativo Disciplinar eletrônico nº 2020127161.

Decisão: “Após o voto do Relator, que julgava improcedente a Revisão Disciplinar, pediu vista regimental a Conselheira Salise Sanchotene. Aguardam os demais. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Luis Felipe Salomão. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 31 de outubro de 2023.”

Sustentaram oralmente: pela Requerente, a Advogada Samara de Oliveira Santos Léda – OAB/DF 23.867; e, pela Interessada, a Advogada Ana Luísa Vogado de Oliveira – OAB/DF 59.275. Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

REVISÃO DISCIPLINAR 0005303-87.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS

Requerente:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

Requerido:

ALEXANDRE FARINA LOPES

Interessados:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESPÍRITO SANTO – AMAGES

Advogados:

CAROLINE PERESTRELLO GONÇALVES - OAB DF57356-A

DÉLIO FORTES LINS E SILVA JUNIOR - OAB DF16649-A

GABRIELA BACELAR DE FREITAS - OAB DF61339-A

DÉLIO FORTES LINS E SILVA - OAB DF3439-A

LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB ES21748-A

FLAVIO CHEIM JORGE - OAB ES262-A

MARCELO ABELHA RODRIGUES - OAB ES7029-A

CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS - OAB ES12142-A

VINICIUS DE SOUZA SANT ANNA - OAB ES20759-A

CHEIM JORGE & ABELHA RODRIGUES – ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB/ES 684403

Assunto: TJES - Afastamento - Revisão - Acórdão - Julgamento - Reclamação Disciplinar nº 0005351-23.2021.8.08.0000 - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar - Magistrados - Inquérito judicial n.º 0012258-14.2021.8.08.0000.

Decisão: “Após o voto do Relator, julgando procedente a Revisão Disciplinar para determinar a instauração de processo administrativo disciplinar em face do magistrado, pediu vista regimental o Conselheiro Marcos Vinicius Jardim Rodrigues. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 31 de outubro de 2023.”

Sustentaram oralmente: pela Interessada, o Advogado Ludgero Ferreira Liberato dos Santos – OAB/ES 21.748-A; e, pelo Requerido, o Advogado Delio Lins e Silva Junior – OAB/DF 16.649. Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000580-59.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Requerente:

CÂMARA DOS DEPUTADOS - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

Requerido:

SERGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO

Advogado:

FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH - OAB BA17455-A

Assunto: TJBA - Ofício nº 562/2019-P da Câmara dos Deputados - Comissão de Direitos Humanos e Minorias Acompanhamento - Acompanhamento - Conflito Fundiário - Comunidade Geraizera - Comarca de Formosa do Rio Preto - BA - Fraude - Registro de imóveis - Matrículas nº 736 e 737 - Morosidade - Ação de Manutenção de Posse nº 8000289-34.2017.8.05.0081 - Agravo de Instrumento n. 8005930-18.2018.8.05.0000 - Grilagem de terras - Operação Faroeste.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a instauração de revisão disciplinar, com afastamento cautelar do requerido, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 31 de outubro de 2023.”

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000039-21.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

WAUNER BATISTA FERREIRA MACHADO

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

JOSÉ EDUARDO VECCHI PRATES - OAB MG80329

CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO - OAB MG76602

DANIELA PETRUCELI CARAYON DE BARROS - OAB MG88039

MARCELO NOGUEIRA CAMPOS LOBATO - OAB MG85297

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898

ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056

ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275

NATALIE ALVES LIMA – OAB DF65667

MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712

FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES – OAB DF59728

Assunto: TJMG - Apuração - Infração disciplinar - Magistrado - Deferimento - Liminar - Plantão judiciário - MS 5002025-83.2023.8.13.0024 -  Contrariedade - ADPF STF 518/DF.

Decisão: “Após o voto do Relator, pela abertura de processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado, com a manutenção do afastamento de suas funções, pediu vista regimental o Presidente. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 31 de outubro de 2023.”

Sustentaram oralmente: pela Interessada, a Advogada Aline Cristina Bênção – OAB/DF 74.199; e, pelo Requerido, a Advogada Samara de Oliveira Santos Léda – OAB/DF 23.867. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

ATO NORMATIVO 0007233-09.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO RICHARD PAE KIM

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Proposta - Resolução - Política Judiciária de Resolução Adequada das Demandas de Assistência à Saúde - Diretrizes - Elaboração - Planos Nacional e Estadual - Âmbito - Fórum Nacional da Saúde do Conselho Nacional de Justiça.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - aprovar a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 31 de outubro de 2023.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005485-39.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES

Requerente:

PAULA MARIA MALTA TEIXEIRA DO REGO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE

Interessados:

VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY

EDUARDO GUILLIOD MARANHÃO

ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL

Advogados:

RONNIE PREUSS DUARTE - OAB PE16528

JOSE AUGUSTO PINTO QUIDUTE - OAB PE14524

Assunto: TJPE - Edital nº 04/2022 - Promoção por Acesso - Critério de Merecimento - Cargo - Desembargador - Inconsistências - Aferição - Produtividade - Retificação - Informações - Abertura - Prazo - Impugnações - Resolução nº 106/CNJ.

(Vista regimental ao Conselheiro Luis Felipe Salomão)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Luis Felipe Salomão (Vistor), negando provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro Vieira de Mello Filho. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 31 de outubro de 2023.”

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003539-66.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerida:

CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES

Advogados:

FÁBIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH - OAB BA17455-A

FÁBIO PERIANDRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - OAB BA5295

Assunto: TJBA - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ - Processo nº 0000859-55.2020.2.00.0805 - Comarca de São Desidério.

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008004-84.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Requerente:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - TRT 15

Requerido:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - AMATRA XV

Advogados:

FERNANDO FABIANI CAPANO - OAB SP203901

CRISTIANO SOFIA MOLICA - OAB SP203624

Assunto: TRT 15ª Região - Autorização - Ampliação - Limite - Número - Convocação -  Juízes substitutos de segundo grau - Resolução nº 72/CNJ.

Decisão: adiado.

CONSULTA 0003865-89.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO RICHARD PAE KIM

Requerente:

ASSOCIAÇÃO SERGIPANA DOS EMPRESÁRIOS DE OBRAS PÚBLICAS E PRIVADAS – ASEOPP

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Advogado:

ALINE FEITOSA DE BARROS - OAB SE6050

Assunto: TJSE - Consulta - Interpretação - art. 21, §6º, Resolução nº 303/CNJ - Resolução nº 448/CNJ - Precatórios - Atualização - Inadimplência - Período de graça - Taxa Selic.

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001888-67.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS

Requerente:

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONSTELAÇÕES SISTÊMICAS

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Advogada:

MARIA HELENA OLIVEIRA ANDRADE - OAB SP327318

Assunto: CNJ - Proposta de resolução - Constelação familiar - Uniformizar procedimentos - Resolução de conflitos por via não judicias - Resolução nº 125/CNJ - Projeto de Lei nº 9.444/2017.

(Vista regimental à Conselheira Salise Sanchotene)

Decisão: adiado.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003993-12.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JANE GRANZOTO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

VÁLBER AZEVÊDO DE MIRANDA CAVALCANTI

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Advogados:

KIARA TEBERGE SOARES DA CUNHA - OAB PB23998

MARCELINO DE SOUZA GOMES FILHO - OAB PB25078

SOLON HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES - OAB PB3728

VANINA CARNEIRO DA CUNHA MODESTO COUTINHO - OAB PB10737

WALTER DE AGRA JÚNIOR - OAB PB8682

JACKELINE CARTAXO GALINDO - OAB PB12206

ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO - OAB PB13264

FABÍOLA MARQUES MONTEIRO DE BRITO - OAB PB13099

THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO - OAB PB14370

JOÃO SOUZA DA SILVA JÚNIOR - OAB PB16044

LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA - OAB PB19631

Assunto: TJPB - Portaria nº 7, de 28 de junho de 2022 - Apuração - Infração disciplinar - Delegatário - Titular - Cartório do 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de João Pessoa - Violação - Lei nº 8.935/1994 - Provimento nº 100/CNJ.

(Vista regimental ao Conselheiro João Paulo Schoucair)

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000409-93.2022.2.00.0821

Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Requerente:

JADER DA SILVEIRA MARQUES

Requerido:

ORLANDO FACCINI NETO

Advogados:

TAEL JOÃO SELISTRE - OAB RS3727

RODRIGO ALVES SELISTRE - OAB RS67355

Assunto: TJRS - Cumprimento - Resolução n°135/CNJ.

(Vista regimental ao Conselheiro Mauro Pereira Martins)

Decisão: adiado.

Às dezoito horas, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, agradeceu a presença de todos e encerrou a Sessão definitivamente.

 

Ministro Luís Roberto Barroso

Presidente