ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA (17 de outubro de 2023)

 

Às dez horas e doze minutos do dia dezessete de outubro de dois mil e vinte e três, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Luís Roberto Barroso, Conselheiro Luis Felipe Salomão, Conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Conselheiro Mauro Pereira Martins, Conselheira Salise Monteiro Sanchotene, Conselheira Jane Granzoto Torres da Silva, Conselheiro Richard Paulro Pae Kim, Conselheiro Marcio Luiz Coelho de Freitas, Conselheiro Giovanni Olsson, Conselheiro João Paulo Santos Schoucair, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro Marcello Terto e Silva e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Ministério Público da União e da Câmara dos Deputados. Presente a Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça Adriana Alves dos Santos Cruz. Presentes o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche. Verificado o quórum regimental, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, declarou aberta a Sessão e proferiu as seguintes palavras: “Conselheiros que me dão a honra da companhia. Em primeiro lugar, Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Luis Felipe Salomão, querido amigo de muitos anos nos caminhos e, às vezes, nos descaminhos da Justiça brasileira. Cumprimento o Desembargador Mauro Martins, Dra. Jane Granzoto, Dr. Marcio Luiz Freitas, Marcos Vinicius Jardim, que representa o Conselho Federal da OAB. Cumprimento o Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Conselheira Salise Sanchotene, Conselheiros Richard Pae Kim, Giovanni Olsson, João Paulo Schoucair, Marcello Terto e Silva, que foi meu presidente na ANAPE, e o nosso Bandeira de Mello, representando o Senado. Cumprimento, também, o Subprocurador-Geral da República Dr. José Adonnis Callou - é um prazer tê-lo aqui – e, representando o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Dr. Mansour Elias Karmouche. Apresento a todos que não conhecem a minha equipe. Está aqui, à minha esquerda, a Dra. Adriana Cruz. Adriana é juíza federal no Rio de Janeiro. Foi juíza no meu gabinete no Supremo Tribunal Federal e agora é nossa Secretária-Geral. À esquerda dela, o Dr. Frederico Montedonio Rego, que é o Secretário de Projetos e Estratégias. Frederico também é juiz federal no Rio de Janeiro. Foi meu aluno, trabalhou comigo muitos anos e está de novo nos ajudando a conduzir o Conselho Nacional de Justiça. Já ontem me reuni informalmente com os Conselheiros e queria reiterar que é um prazer ter esta composição e ter o Luis Felipe Salomão como Corregedor. Do modo como eu penso a vida, ninguém é bom demais, ninguém é bom sozinho. Nós somos uma equipe e vamos jogar juntos. Como eu gosto de dizer, cada um tem a sua posição porque a vida é assim, mas todos temos um objetivo comum que é realizar a melhor Justiça possível no Brasil. Também gostaria de cumprimentar todos os juízes brasileiros nas pessoas dos meus juízes auxiliares e na pessoa da Dra. Renata Gil, ex-presidente da Associação dos Magistrados do Brasil - AMB que está aqui na plateia, e reiterar o que eu disse no meu discurso de posse. Considero que um juiz vocacionado, um juiz trabalhador, um juiz comprometido com a realização da Justiça é uma benção para o país, para a cidadania, para a democracia de uma maneira geral e eu quero que a magistratura me tenha como um parceiro que está aqui para ajudar cada um de nós a servir da melhor maneira possível o país. Também queria cumprimentar e agradecer os servidores do Conselho Nacional de Justiça e todos os servidores do Poder Judiciário pelo trabalho anônimo, mas imprescindível que prestam à Justiça brasileira - agradecimento que estendo também aos terceirizados e aos colaboradores. Gostaria também nesta abertura, caros Conselheiros e amigos, de prestar uma homenagem devida e merecida à Ministra Rosa Weber por tudo que ela representou para a Justiça brasileira e para a condição feminina no espaço público, papel extraordinário que ela desempenhou, inclusive aqui no Conselho Nacional de Justiça. Como me informou nosso Corregedor, limpou a pauta, deixou a vida em dia. Maravilhoso quando alguém sai, deixando a vida de quem entra melhor e, portanto, eu acho que a Ministra Rosa merece todo nosso reconhecimento e gratidão e, na última hora, ainda fez uma modificação importantíssima relativamente à paridade de gênero. Poupou-me dessa luta porque ela já veio resolvida também. Nosso trabalho agora é apenas implementar e fazer acontecer. Eu gosto de fazer esse registro porque considero impossível exagerar a importância que a Ministra Rosa teve para o Poder Judiciário no Brasil. Outra observação inaugural, eu tenho imenso carinho pelo Conselho Nacional de Justiça e considero, apesar da presidência do Supremo ter mais visibilidade, que este é o cargo mais importante que eu ocupo no momento porque é onde nós podemos fazer as transformações que forem possíveis de serem feitas no Poder Judiciário brasileiro para aprimorar o seu desempenho. Eu participei, em alguma medida, da criação do Conselho Nacional de Justiça quando se discutia lá atrás, durante os anos 90, início dos anos 2000, se discutiu longamente a reforma do Poder Judiciário. Por uma década se discutia a reforma do Poder Judiciário e ela não acontecia. No início de 2003, o Ministro da Justiça, que era o Márcio Thomaz Bastos, montou uma comissão que era integrada por mim, pelo Ministro Luis Edson Fachin e pelo ex- Procurador-Geral Aristides Junqueira e pediu que nós o ajudássemos a garimpar, naquele universo – queria registrar a presença do Dr. Frederico Mendes, Presidente da AMB. Prazer tê-lo aqui – e o Márcio pediu, então, que a comissão identificasse, naquele emaranhado de propostas e modificações, cinco que ele pudesse empenhar a energia política dele e do governo para serem aprovadas. Eu me lembro que nós selecionamos, naquele momento, como prioridade número um, a criação do Conselho Nacional de Justiça. A segunda era a introdução da repercussão geral sistemática do Supremo. A terceira era a criação da súmula vinculante. A quarta a autonomia da defensoria pública. A quinta a federalização dos crimes contra os direitos humanos. Feita a seleção, o Ministro Márcio Thomaz Bastos e o governo - era o governo Lula em sua primeira temporada - conseguiram aprovar no Congresso Nacional a emenda constitucional que criou o Conselho Nacional de Justiça e que foi, ao longo do tempo, se ampliando e se tornando mais importante para a prestação da Justiça. De modo que eu tenho imenso prazer de estar aqui na presidência. Registro também a presença da Dra. Luciana Conforti, Presidente da ANAMATRA. Obrigado também por prestigiarem essa abertura. Apenas repassando o que ontem já conversei privadamente com os Conselheiros, mas para tornar público, nós temos algumas prioridades na gestão do Poder Judiciário no Brasil. Essas prioridades incluem: melhorar a eficiência da Justiça, promover os direitos humanos e colaborar para o aprimoramento do Poder Judiciário. Nas semanas que antecederam a minha posse, eu estudei, tanto quanto possível, os números da Justiça brasileira e nós detectamos quais são os dois grandes gargalos da Justiça brasileira que fazem com que os processos tenham uma duração acima do razoável quando a Constituição determina uma duração razoável do processo. O primeiro grande congestionamento da Justiça brasileira está nas execuções fiscais. Quase 40% do congestionamento brasileiro está nesse domínio e, portanto, nós vamos colocar especial energia para destravar as execuções fiscais ou evitar que as execuções fiscais inúteis cheguem ao Poder Judiciário. Outro grande gargalo tem sido os juizados especiais federais, sobretudo na litigância contra o INSS pela busca de benefícios. E, aí, nós vamos nos aproximar mais ainda - já há estudos e Conselheiros desenvolvendo esses estudos - nos aproximarmos do INSS e tentarmos equacionar esses problemas, sobretudo porque esses benefícios previdenciários muitas vezes são a única fonte de renda de populações humildes que merecem ser acolhidas. Uma outra ideia muito importante que vamos implementar é a criação de um exame nacional de magistratura que é um requisito – isso já foi conversado com os Conselheiros e estão todos de acordo – que é um requisito prévio de habilitação feito nacionalmente. Os Tribunais continuam com autonomia para organizarem os seus concursos, mas a inscrição nos concursos dependerá de uma aprovação em um exame nacional que será coordenado a partir de diretrizes do CNJ. Nós vamos trabalhar para implementar a paridade que foi aprovada em Resolução desse Conselho. Estamos considerando, na pauta de equidade racial, à luz do que já começou a fazer a Advocacia-Geral da União, nós daremos bolsas de estudo por dois anos na preparação de concurso para pessoas que se identifiquem como pessoas negras ou pardas para contribuirmos para o aumento da equidade racial no Poder Judiciário. E, sempre com uma preocupação muito grande, nós vamos investir energia em campanhas contra a violência doméstica e contra a violência cometida em relação às crianças. Conforme eu anunciei privadamente aos Conselheiros ontem e anuncio publicamente, nós vamos publicar de hoje para amanhã a criação de dois grupos de trabalho por trinta dias - porque grupo de trabalho começa e termina - para nós estruturarmos o exame nacional de magistratura, definirmos exatamente como ele vai ser feito e quem vai aplicá-lo nacionalmente. Também vamos criar, publicando de hoje para amanhã, um grupo de trabalho para a apresentação de ideias em relação à execução fiscal para nós podermos avançar nesse processo. E, esta não está pronta ainda, mas estamos concebendo, ainda em conjunto com os Conselheiros, um grupo de trabalho para a elaboração de uma recomendação pelo menos, ou de um mandamento, de um laudo único nas ações, nas perícias do INSS. Por fim, apenas para tornar público, nós vamos investir toda energia possível em tecnologia, tecnologia da informação. Nós conseguimos um aumento no orçamento do Conselho Nacional de Justiça, um aumento conseguido com a colaboração do Tribunal Superior do Trabalho. Gostaria de deixar registrado publicamente que o Ministro Presidente do TST, Lelio Bentes, gentilmente nos cedeu uma sobra orçamentária que permitiu que nós aumentássemos o orçamento do CNJ em vinte e oito milhões e vamos investir pesado em tecnologia da informação para ajudar na agilização da Justiça. Nessa matéria, sobretudo no uso de inteligência artificial, eu me reuni com as big techs Amazon, Microsoft e Google e fiz três encomendas, por enquanto pro bono, de pilotos de três propostas que me parecem possam ajudar o Judiciário brasileiro e eles prometem entregar. Eu não estou prometendo nada. Até sou um pouco cético, mas eles acham que me entregam. A primeira, que mudaria muito a vida nos Tribunais, é um programa de inteligência artificial que seja capaz de receber o processo, resumir fato relevante, a decisão de primeiro grau, a decisão de segundo grau e as razões de recurso. Isso facilitaria imensamente a vida de quem atua nos Tribunais. A segunda encomenda, que eles dizem que são capazes de produzir um piloto em oito semanas, foi de um chatGPT, portanto, uma inteligência artificial generativa, estritamente jurídica, portanto, alimentada com a jurisprudência do Supremo, jurisprudência do STJ e as jurisprudências dos Tribunais estaduais e que fosse capaz de fazer um esboço de decisão com aquelas informações. Evidentemente, tudo sob supervisão direta do juiz competente e responsável, o que também poderia eventualmente facilitar a vida. A terceira encomenda - como todos sabem os Tribunais adotam diferentes sistemas e o CNJ tem trabalhado intensamente para aumentar a interoperabilidade entre esses sistemas - eles dizem que são capazes de criar uma interface única, que é o que a gente vem tentando fazer aqui, e acelerar o projeto de criar uma interface única de modo que o sistema que está por baixo, operando, cada Tribunal conservará o seu, mas a interface para o advogado vai ser a mesma. Não importa se ele está no Rio, em São Paulo ou em Porto Alegre e, se isso funcionar, acho que também melhora a vida de todos nós. Essas são algumas ideias que, em conjunto com os Conselheiros e sempre em diálogo permanente, eu gostaria de implementar e mais as muitas outras que fervilham por aqui. O CNJ assumiu uma proporção imensa e com muitos braços. Nós vamos fazer o possível para colaborar com os Tribunais do país. A nossa ideia, em relação aos Tribunais, é parceria e não sermos fiscais do salão. Nós queremos trabalhar juntos. É claro que onde tiver coisa errada, nós vamos atrás, né Felipe, mas o foco principal é a parceria com os Tribunais para fazer a vida ficar melhor, para fazer a Justiça ficar melhor. Nós prestamos um serviço público, nós somos servidores públicos e, portanto, a minha obsessão é melhorar a qualidade do serviço que a gente presta à sociedade brasileira. Eu disse no meu discurso de posse que eu considero que a afetividade é uma das energias mais poderosas do universo e estou muito feliz de trabalhar nesse nosso ambiente aqui. Pessoas que se gostam, pessoas que se admiram e de pessoas que se ajudam e, portanto, nós iremos fazer coisas boas juntos. Sejam todos muito bem-vindos embora seja eu que esteja chegando!” Em seguida, foi transmitido vídeos com os projetos da gestão e lançamento dos Cartoons contra a Violência no Conselho Nacional de Justiça. Na sequência, o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche fez uso da palavra: “Bom dia, Presidente Ministro Luís Roberto Barroso. Gostaria também de cumprimentar o Corregedor Nacional, meu dileto amigo, querido amigo, Ministro Luis Felipe Salomão. Também o Ministro Vieira de Mello, é uma satisfação trabalhar com Vossa Excelência. Também Dr. Mauro Pereira, Dra. Salise Sanchotene, Dra. Jane Granzoto, Dr. Richard Pae Kim, Dr. Marcio Freitas, Dr. Giovanni Olsson, o nosso patrício Dr. João Paulo Schoucair, também árabe. Também gostaria de cumprimentar Marcello Terto e Marcos Vinicius Jardim Rodrigues, nossos representantes da gloriosa Ordem dos Advogados do Brasil e Luiz Fernando Bandeira de Mello, meu dileto amigo. Gostaria, também, de cumprimentar neste momento todas as magistradas em nome da minha querida amiga Renata Gil - daqui uns dias estará também compondo este maravilhoso órgão. Gostaria, também, de cumprimentar todos os magistrados brasileiros em nome do Presidente da AMB, Dr. Fred. Também gostaria de cumprimentar toda a advocacia aqui na presença do nosso membro honorário vitalício Dr. Cássio Teles e seu filho que o acompanha Dr. Cassiano. Ministro, eu gostaria, em nome do nosso presidente Beto Simonetti e em nome também dos mais de um milhão e trezentos mil advogadas e advogados brasileiros, de dar-lhe as boas-vindas e augurar-lhe sucesso na condução dos trabalhos deste Egrégio Conselho. Gostaria, também, de nos colocar à disposição para ombrearmos juntos todas as causas que sejam do interesse do Poder Judiciário e também do engrandecimento do nosso Estado Democrático de Direito. Gostaria, também, de parabenizar Vossa Excelência pela escolha da sua Secretária-Geral, Dra. Adriana Cruz, e augurar, também a ela, sucesso na condução dos trabalhos porque nós sabemos que aqui é feito um trabalho em equipe e ter uma equipe dinâmica só faz aumentar a chance de sucesso no êxito dos trabalhos aqui do CNJ. Digo isso porque nós tivemos um belo exemplo na gestão da Ministra Rosa Weber, de quem eu já sinto saudades, Ministro Barroso, e também do Gabriel, que fizeram um trabalho de sucesso junto com toda equipe do CNJ, todos os colaboradores e funcionários. Isso, diga-se de passagem, é um registro que a Ordem deve fazer no momento que usa a palavra porque a gente sabe que é muito complexo o trabalho realizado pelo CNJ. O CNJ é uma grande locomotiva, Ministro, e aqui uma hora nós temos um comando de uma Ministra fantástica que foi a Ministra Rosa Weber e, agora, vem Vossa Excelência que também é digno de nossos aplausos, digno de nosso reconhecimento, tem um longo histórico no direito brasileiro, uma pessoa que tenho certeza irá nos orgulhar muito aqui na condução desse trabalho. Então, o senhor pode contar com a Ordem dos Advogados do Brasil para que nós estejamos juntos, Ministro, para que este trabalho seja realizado atingindo a máxima perfeição. E para finalizar, Ministro, eu gostaria de trazer aqui uma poesia do poeta Mario Quintana, dedicada para Vossa Excelência neste momento, que é Elegia número onze: ‘Não, não é uma serie de pontos de exclamação - é uma avenida de álamos... E o que, e para quem, clamariam então?! Deserta está a cidade. Todas as avenidas, todas as ruas, todas as estradas atônitas se perguntam se vêm ou se vão... Em nada lhes poderiam servir esses postes de quilometragem: estão apenas desenhados, como num mapa. Ah, se houvesse uns passos, ainda que fossem solitários...Se houvesse alguém andando sozinho... e bastava! São os passos - são os passos que fazem os caminhos. Deserta está a cidade. Se houvesse alguém andando sozinho - para ele se acenderiam então, como um olhar, todas as cores! Porque a cidade está cega, também. O que não é visto por ninguém não sabe a cor e o aspecto que tem. A cidade está cega e parada com a descor de um morto. Porque tudo aquilo que jamais é visto - não existe...’ Ministro, faça o que for necessário e faça este órgão ser cada dia muito maior do que quando nós chegamos aqui. Muito obrigado.” Após, o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá assim se manifestou: “Obrigado, Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça. Cumprimento, também, o Ministro Luis Felipe Salomão, Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Vieira de Mello do Tribunal Superior do Trabalho. Cumprimento as Conselheiras e Conselheiros, pedindo que sintam todas e todos nominados. Cumprimento o representante da OAB, Dr. Mansour Elias Karmouche, que já nos conquistou com extrema simpatia. Cumprimento todas as magistradas, magistrados, membros do Ministério Público, advogados e servidores do CNJ. Ministro, eu digo que é sempre uma alegria voltar a este ambiente do CNJ, onde tive uma das mais ricas experiências na minha vida profissional, por dois mandatos de Conselheiro - 2007/2009/2011. Aqui, sempre que chego, encontro pessoas muito queridas. Amigas e amigos que fiz durante esse período de Conselheiro. Exemplifico aqui na pessoa da Conselheira Salise, que conquistou essa amizade sincera, permanente, no período que ela esteve aqui como juíza auxiliar, com o saudoso Ministro Gilson Dipp, na Corregedoria. É uma honra, Ministro, poder falar nesta oportunidade representando a Procuradoria-Geral da República, nesta sessão que inaugura o período da Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Por esta oportunidade, registro meu agradecimento à Dra. Elizeta Maria de Paiva Ramos, que exerce interinamente o cargo de Procuradora-Geral da República. O Ministro Luís Roberto Barroso é professor de muitas gerações de profissionais do Direito, muito além daqueles que tiveram a sorte de estar em suas aulas. É professor pelos seus textos, livros, votos, por suas ideias, por seu exemplo profissional, pela defesa de valores essenciais às transformações que precisamos e merecemos para o Brasil. Manuais com lições de Direito há muitos nas livrarias, nas bibliotecas. Contudo, mais que lições técnicas de Direito, precisamos de defesa de valores fundamentais para os avanços sociais; precisamos de afirmações que signifiquem compromissos; precisamos de estímulos à utopia, que nos inspirem e nos movimentem para busca de aperfeiçoamentos. É o que encontramos nos textos do Ministro Luís Roberto Barroso, dentre tantos outros temas, com clareza e sinceridade incomum: reconhecimento da importância do combate à corrupção e à impunidade; a defesa da ética na vida pública ou privada; defesa do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável; defesa da igualdade, em múltiplas dimensões; defesa da legitimidade das ações afirmativas; superação dos preconceitos; respeito à diversidade e à liberdade religiosa; humanismo, em síntese. Refiro aqui especialmente à obra recente - Sem data venia – Um olhar sobre o Brasil e o mundo. Senhor Presidente, a sociedade precisa confiar nas instituições, especialmente no sistema de Justiça, que é o nosso campo de trabalho. Atravessamos há pouco um período de turbulência política, confuso, difícil, de rumores, ameaças e agressões às instituições. O STF foi o ponto central de defesa da Constituição e do regime democrático. Esperamos agora o retorno à normalidade institucional, com a plena e rigorosa observância dos caminhos regulares dos processos, em todos os graus de jurisdição. Nessa expectativa de retorno à normalidade, de busca de fortalecimento institucional, de resgate da confiança, é muito importante que tenhamos na Presidência do STF e do CNJ a firmeza, a serenidade, a leveza, o equilíbrio, o sentimento de justiça do Ministro Luís Roberto Barroso. No exercício da representação da PGR perante o CNJ, estarei atento e com absoluta disposição para colaborar nas atividades que integram o feixe de relevantes atribuições deste Conselho Nacional de Justiça, visando ao aperfeiçoamento do Poder Judiciário. Senhor Presidente, registro novamente os meus agradecimentos e a minha alegria pela oportunidade de participar das atividades do CNJ e desejo a Vossa Excelência pleno sucesso na Presidência do STF e do CNJ. Que seja um período de serenidade, diálogo e de paz, para os avanços possíveis. Obrigado, Senhor Presidente” O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, registrou a presença da Juíza Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira, representando o Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Juiz Federal Nelson Gustavo Mesquita Ribeiro Alves. Em seguida, foi dada a palavra à Senhora Meg Gomes Martins de Ávila, Presidente da Associação dos Servidores do Conselho Nacional de Justiça: “Bom dia a todos e todas. Excelentíssimo Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, estou aqui neste momento marcante para lhe desejar boas-vindas ao Conselho Nacional de Justiça em nome dos servidores e das servidoras da Casa. Saúdo e formalizo as boas-vindas também para todos e todas que estão chegando com esta nova gestão. Estamos muito felizes por tê-los conosco e com expectativas de que teremos uma gestão com um olhar atencioso para o público interno que tanto se dedica a aprimorar a gestão do Poder Judiciário. Me chamo Meg Gomes Martins de Ávila, sou Analista Judiciária, Psicóloga, atuo com pessoas no Setor de Qualidade de Vida no Trabalho e Atenção Psicossocial, que faz parte da Secretaria de Gestão de Pessoas. Cuido de pessoas. Por minha profissão há 23 anos, pelo meu cargo no CNJ há 9 anos e como presidente da Associação dos Servidores do CNJ há 8 anos, junto com mais 6 colegas da Diretoria da ASCONJ, representamos, trabalhamos em prol do bem-estar e lutamos pelos interesses dos servidores. Costumamos apresentar nossos pleitos perante a alta administração numa postura mais propositiva e colaborativa do que embativa. Pedimos, mas reconhecemos os esforços em prol do nosso coletivo de trabalhadores. Como ‘ninguém é bom demais, ninguém é bom sozinho’ e é preciso agradecer, registro que estamos sendo recebidos e escutados por Vossa Excelência e sua equipe durante toda a transição e até antes dela começar formalmente. Obrigada! Fomos recebidos em seu gabinete pelas simpáticas Leila, sua atual chefe de gabinete, e pela Juíza Dra. Fernanda Silva de Paula, também muito simpática. Foi uma reunião muito frutífera. Apresentamos nossas principais demandas e nos sentimos muito acolhidas. Atentos ao momento de transição, com foco na continuidade da gestão e na divisão social do trabalho, oficiamos Vossa Excelência para que o nosso Conselho pudesse ter a primeira Secretária-Geral, mulher, nestes 18 anos de existência e também, naquele ensejo, reconhecemos o trabalho que o atual Diretor-Geral, Dr. Johaness Eck, disponibiliza ao CNJ e a nós servidores. Por isso, agradeço a Vossa Excelência por convidar a Dra. Adriana Alves Cruz, como Secretária-Geral, para compor este Conselho - é muito marcante - por ela ter aceitado e estar trabalhando com base em muito diálogo e por, também, ter mantido o Diretor-Geral, um parceiro especial desta Associação e dos servidores do CNJ. Estamos motivados diante de toda acolhida que nos vem prestando Dra. Adriana, Leila e, também, o Dr. Frederico Montedonio Rego, atual Secretário de Estratégia e Projetos. Reforço os agradecimentos realizados ontem, na reunião com os gestores, sobre a Portaria 275/2023 que renovou nossa estrutura orgânica. O Senhor não imagina o quanto este ato já conseguiu trazer mais bem-estar para nós servidores! Muitas pessoas foram impactadas, pois houve uma escalada de reconhecimento e valorização profissional, fator estruturante da qualidade de vida no trabalho. Neste tema da valorização, agradeço pela decisão de manter servidores efetivos do CNJ em seus cargos estratégicos, especialmente as servidoras comissionadas e em cargos de direção e chefia. Aproveito para enaltecer que nossos gestores e equipes são muito qualificados, engajados e oferecem o excelente trabalho técnico e o ótimo relacionamento socioprofissional, que inclusive são os carros chefes do nosso coletivo de trabalhadores. É simbólico o início da gestão do Ministro Barroso no ano em que o CNJ completa 18 anos, que a primeira turma de servidores, que entrou em 2008, completa 15 anos no órgão e que a primeira turma de servidores efetivos, advindos do 1º concurso, completam 10 anos de prestação de serviço público neste Conselho. Ao longo desses 18 anos, o CNJ cresceu e vêm alcançando mais atribuições, responsabilidades e presença perante a sociedade, o que resulta em aumento das demandas. O êxito de uma instituição possui relação diretamente proporcional ao nível de felicidade e de integração das pessoas que formam suas equipes. Somente com pessoas saudáveis física, emocional e mentalmente, pode uma instituição desempenhar com êxito sua missão, com entregas eficientes à sociedade. É notório que o crescimento e o desenvolvimento organizacional do CNJ mostram o quanto precisamos de mais pessoal para continuarmos entregando com qualidade o nosso serviço público, preservando a nossa saúde e bem-estar. Que bom que teremos o 2º concurso do CNJ em 2024. Estamos ávidos por receber os novos colegas para tentar equalizar a sobrecarga de trabalho. Agradecemos o empenho dos envolvidos. Senhor Ministro Presidente, conte conosco para continuar cumprindo o propósito do CNJ de promover o desenvolvimento do Poder Judiciário em benefício da sociedade, por meio de políticas judiciárias, controle da atuação administrativa e financeira, governança e gestão que garanta eficiência, transparência e responsabilidade social da Justiça brasileira. Desejo que sua trajetória no CNJ seja marcada por uma gestão exitosa, na qual o Senhor e sua equipe faça a diferença, não só para a sociedade brasileira que utiliza o Poder Judiciário, mas também para os servidores e as servidoras que fazem isto tudo aqui acontecer. Aproveite sua gestão com alegria e leveza!” O Presidente agradeceu os discursos dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, da Procuradoria-Geral da República e da Associação dos Servidores do Conselho Nacional de Justiça. Agradeceu, ainda, ao Congresso Nacional pela aprovação da Lei n.º 14.687/2023, que criou funções comissionadas e cargos efetivos no Conselho Nacional de Justiça. Submeteu a ata da 2ª Sessão Extraordinária de 2023, presidida pela Ministra Rosa Weber, à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, informou que o Procedimento de Controle Administrativo 0005214-93.2023.2.00.0000 (item 7 da pauta) foi retirado de julgamento a pedido do Conselheiro João Paulo Schoucair, Relator em substituição, e que o Recurso Administrativo no Procedimento de Controle Administrativo 0005485-39.2022.2.00.0000 (item 11 da pauta) foi adiado a pedido do Conselheiro Vistor Luis Felipe Salomão. O Conselheiro Mauro Pereira Martins solicitou a palavra para propor que no Procedimento de Controle Administrativo 0005214-93.2023.2.00.0000 (item 7 da pauta) fosse explicitado que o candidato o qual fez a prova sub judice não deverá tomar posse até decisão do Conselho Nacional de Justiça quanto ao mérito. Prestou esclarecimento de fato o Advogado Rodrigo Alessandro Sartoti - OAB/SC 38.349. Desta forma, foi lavrada certidão com o seguinte resultado:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005214-93.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO MPU

Relator em substituição: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR

Requerente:

GUILHERME SOARES SCHULZ DE CARVALHO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS

Advogados:

RODRIGO ALESSANDRO SARTOTI - OAB SC38349

ANA CAROLINA DE MACEDO BUZZI – OAB DF72968 – SC59348

Assunto: TJRS - Edital de abertura nº 61/2019 - Concurso para juiz de direito substituto - Revisão - Resultado - Heteroidentificação - Candidato - Autodeclarado - Negro - Vagas cotistas - Resolução nº 75/CNJ.

(Ratificação de liminar)

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu determinar ao Tribunal que não dê posse ao candidato, caso aprovado no certame, até que se decida o mérito da questão pelo Conselho Nacional de Justiça. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Ministério Público da União e da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 17 de outubro de 2023.”

Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001888-67.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS

Requerente:

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONSTELAÇÕES SISTÊMICAS

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Advogada:

MARIA HELENA OLIVEIRA ANDRADE - OAB SP327318

Assunto: CNJ - Proposta de resolução - Constelação familiar - Uniformizar procedimentos - Resolução de conflitos por via não judicias - Resolução nº 125/CNJ - Projeto de Lei nº 9.444/2017

Decisão: “Após o voto do Relator, julgando improcedente o pedido, pediu vista regimental a Conselheira Salise Sanchotene. Aguardam os demais. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Ministério Público da União e da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 17 de outubro de 2023.”

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003579-14.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL

Advogados:

RAFAEL DE CÁS MAFFINI - OAB RS44404

LUÍS AUGUSTO DA ROCHA PIRES - OAB RS113903

MAURÍCIO ROSADO XAVIER - OAB RS49780

BRUNO ROSSO ZINELLI - OAB RS76332

ROSSI, MAFFINI, MILMAN& GRANDO ADVOGADOS – OAB RS314

Assunto: TJRJ - Apuração - Infração disciplinar - Desembargador - Ofício STJ nº 000554/2022-CESP - Ação Penal nº 943/DF - 2019/0213257-0.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do Desembargador, com afastamento cautelar das funções jurisdicionais, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Ministério Público da União e da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 17 de outubro de 2023.”

Sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado Rafael de Cás Maffini - OAB/RS 44.404. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002492-57.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Requerente:

CRISTINE ÁLVARES RODRIGUES

Requeridos:

PAULO NIMER FILHO

JOSÉ AUGUSTO NARDY MARZAGÃO

Interessada:

CLAUDIA CAPUTO BEVILACQUA VIEIRA

Advogados:

FELIPE AUGUSTO DAMACENO DE OLIVEIRA - OAB DF59848

JOSÉ EDUARDO MARTINS CARDOZO - OAB SP67219

RENATO FERREIRA MOURA FRANCO - OAB DF35464

EDUARDO LASMAR PRADO LOPES - OAB RJ189700

HUGO NUNES NAKASHOJI NASCIMENTO - OAB DF69604

ELIARDO FRANCA TELES FILHO - OAB DF35437

THAÍS CRISTINA FREITAS MARQUES - OAB DF63422

MARTINS CARDOZO ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF3633/17

Assunto: TJSP - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Juízes - Processos nºs 1059432-31.2017.8.26.0100; 0006437-83.2018.8.26.0048.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o Relatório da Correição Extraordinária e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Ministério Público da União e da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 17 de outubro de 2023.”

Manifestou-se a Advogada Thaís Cristina Freitas Marques - OAB/DF 63.422. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003993-12.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JANE GRANZOTO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

VÁLBER AZEVÊDO DE MIRANDA CAVALCANTI

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Advogados:

KIARA TEBERGE SOARES DA CUNHA - OAB PB23998

MARCELINO DE SOUZA GOMES FILHO - OAB PB25078

SOLON HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES - OAB PB3728

VANINA CARNEIRO DA CUNHA MODESTO COUTINHO - OAB PB10737

WALTER DE AGRA JÚNIOR - OAB PB8682

JACKELINE CARTAXO GALINDO - OAB PB12206

ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO - OAB PB13264

FABÍOLA MARQUES MONTEIRO DE BRITO - OAB PB13099

THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO - OAB PB14370

JOÃO SOUZA DA SILVA JÚNIOR - OAB PB16044

LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA - OAB PB19631

Assunto: TJPB - Portaria nº 7, de 28 de junho de 2022 - Apuração - Infração disciplinar - Delegatário - Titular - Cartório do 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de João Pessoa - Violação - Lei nº 8.935/1994 - Provimento nº 100/CNJ.

Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá. Sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado Walter de Agra Júnior – OAB/PB 8.682. Às doze horas e quarenta e nove minutos, a Sessão foi suspensa. Às catorze horas e sete minutos, a sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento do Processo Administrativo Disciplinar 0003993-12.2022.2.00.0000, cujo resultado foi registrado abaixo:

Decisão: “Após o voto da Conselheira Jane Granzoto (Relatora), rejeitando as questões preliminares e julgando procedente as imputações para condenar o delegatário requerido à pena de perda da delegação do 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de João Pessoa/PB, no que foi acompanhada pelos Conselheiros Marcio Luiz Freitas, Giovanni Olsson, Vieira de Mello Filho e Salise Sanchotene; e dos votos divergentes dos Conselheiros Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e Richard Pae Kim, que aplicavam a pena de suspensão por 90 (noventa) dias, pediu vista regimental o Conselheiro João Paulo Schoucair. Aguardam os demais. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Ministério Público da União e da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 17 de outubro de 2023.”

Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

REVISÃO DISCIPLINAR 0004905-43.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS

Requerente:

ARIANA CRISTINA DE FREITAS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE

Interessada:

ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE MAGISTRADOS - ACM

Advogados:

ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422

REBECCA ARAÚJO ROSA - OAB CE36137

LUIZ EDUARDO SANTOS E SILVA - OAB CE47552

PEDRO HENRIQUE SOARES MATIAS - OAB CE48087

Assunto: TJCE - Revisão - Advertência - Processo Administrativo Disciplinar - Magistrada - Absolvição - Inexistência - Infração Disciplinar - Aplicação - Recomendação nº 21/CNJ - Processo nº 8500579-96.2018.8.06.0026.

Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Jardim Rodrigues e Marcello Terto, que acolhiam a revisão disciplinar para absolver a magistrada e determinavam o arquivamento do feito. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Ministério Público da União e da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 17 de outubro de 2023.”

Sustentaram oralmente: pela Requerente, o Advogado Robson Halley Costa Rodrigues – OAB/CE 27.422; e, pelo Requerido, o Juiz Auxiliar da Presidência Ricardo Alexandre da Silva Costa. Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

REVISÃO DISCIPLINAR 0005336-43.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES

Requerente:

ADIP CHAIM ELIAS HOMSI NETO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO

Advogados:

DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES - OAB RO2433

ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - OAB DF34921

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

Assunto: TJRO - Portaria nº 15/2021 - Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 0000168-81.2021.8.22.0000 - Revisão - Aposentadoria compulsória - Magistrado - Prática - Atividade empresarial.

(Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Marcello Terto (vistor), o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Luiz Freitas. Vencido o Conselheiro Marcos Vinicius Jardim Rodrigues, que julgava parcialmente procedente o pedido rever a penalidade aplicada na origem e impor ao magistrado a penalidade de disponibilidade, com vencimento proporcionais ao tempo de serviço. Lavrará o acórdão o Conselheiro Marcio Luiz Freitas. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Ministério Público da União e da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 17 de outubro de 2023.”

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000409-93.2022.2.00.0821

Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Requerente:

JADER DA SILVEIRA MARQUES

Requerido:

ORLANDO FACCINI NETO

Advogados:

TAEL JOÃO SELISTRE - OAB RS3727

RODRIGO ALVES SELISTRE - OAB RS67355

Assunto: TJRS - Cumprimento - Resolução n°135/CNJ.

(Vista regimental ao Conselheiro Vieira de Mello Filho)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vieira de Mello Filho, que abria divergência e julgava improcedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Mauro Pereira Martins. Aguardam os demais. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Ministério Público da União e da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 17 de outubro de 2023.”

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007872-27.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerida:

MARIA DO CARMO CARDOSO

Advogados:

ANDRÉ LUIS CALLEGARI - OAB RS26663

MARÍLIA ARAUJO FONTENELE DE CARVALHO - OAB DF43260

Assunto: TRF 1ª Região - Apuração - Infração disciplinar - Desembargadora - Manifestação redes sociais - Resolução nº 305/CNJ.

(Vista regimental ao Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues (vistor), o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido e determinou o arquivamento do feito. Vencidos os Conselheiros Luis Felipe Salomão (Relator), Vieira de Mello, Mauro Pereira Martins, Salise Sanchotene, Jane Granzoto e o Presidente, que determinavam a instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor da Desembargadora requerida. Lavrará o acórdão o Conselheiro Bandeira de Mello. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Ministério Público da União e da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 17 de outubro de 2023.”

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0010416-56.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Requerente:

THIAGO PHILETO PUGLIESE

Requerido:

MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA - AMAB

Advogados:

THIAGO PHILETO PUGLIESE - OAB BA24720

ETIDES YURI PEREIRA QUEIROS - OAB BA38406

WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA – OAB DF17390

SIMONE MARTINS DE ARAÚJO MOURA - OAB DF17540

ANTONIO VICTOR DA COSTA HIDD MENDES PEREIRA - OAB DF62768

Assunto: TJBA - Apuração - Infração disciplinar - Desembargador.

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Luis Felipe Salomão, refluindo do voto anteriormente proferido, o Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido e determinou o arquivamento do feito. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Ministério Público da União e da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 17 de outubro de 2023.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000536-69.2022.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO

Requerente:

DIOGO TADEU TEIXEIRA FALEIRO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS

Advogados:

DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - OAB MG128887

RAFAEL DOS SANTOS QUEIROZ - OAB MG103637

FERNANDO RODRIGUES VASCONCELOS - OAB MG177161

DÉBORAH FONSECA BRAGA MACHADO - OAB SP446366

Assunto: TJMS - Edital nº 01/2019 - V Concurso Público para Outorga e Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Mato Grosso do Sul - Inobservância - Organização - Serventias - Lei Estadual nº 5.644/2021 - Datas de vacância - Vedação - Consulta - Cópias impressas - Legislação - Prova escrita e prática.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Ministério Público da União e da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 17 de outubro de 2023.”

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006684-62.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

LUIZ FERNANDO LIMA

Assunto: TJBA - Apuração - Infração disciplinar - Desembargador - Concessão - Prisão domiciliar - Liderança - Facção criminosa - Plantão judicial.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - afastar cautelarmente o magistrado de suas funções, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Ministério Público da União e da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 17 de outubro de 2023.”

ATO NORMATIVO 0006697-61.2023.2.00.0000

Relator: MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Simetria - Carreiras Magistratura e Ministério Público - Alteração Resolução CNJ 133/2011.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - aprovar a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Ministério Público da União e da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 17 de outubro de 2023.”

Às dezesseis horas e vinte e sete minutos, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, renovou a satisfação e alegria em presidir o colegiado, agradeceu a presença de todos e encerrou a Sessão definitivamente.

 

Ministro Luís Roberto Barroso

Presidente