Ata da 17ª Sessão Ordinária (14 de novembro de 2023)
ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA (14 de novembro de 2023)
Às dez horas e oito minutos do dia catorze de novembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Luís Roberto Barroso, Conselheiro Luis Felipe Salomão, Conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Conselheiro Mauro Pereira Martins, Conselheira Salise Monteiro Sanchotene, Conselheira Jane Granzoto Torres da Silva, Conselheiro Richard Paulro Pae Kim, Conselheiro Marcio Luiz Coelho de Freitas, Conselheiro Giovanni Olsson, Conselheiro Pablo Coutinho Barreto, Conselheiro João Paulo Santos Schoucair, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro Marcello Terto e Silva e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presente a Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça Adriana Alves dos Santos Cruz. Presentes o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche. Verificado o quórum regimental, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, declarou aberta a Sessão; cumprimentou os Conselheiros e registrou a presença do Senador Fabiano Contarato. Em seguida, submeteu a ata da 16ª Sessão Ordinária de 2023 à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Informou o adiamento do Recurso Administrativo no Procedimento de Controle Administrativo 0005485-39.2022.2.00.0000 e da Revisão Disciplinar 0005303-87.2021.2.00.0000 (itens 14 e 16 da pauta respectivamente). Submeteu ao Plenário a análise das propostas de Boas Práticas, referentes ao Eixo Temático Saúde, visando à publicação no Portal CNJ de Boas Práticas, bem como concorrer ao Prêmio Justiça e Saúde: 1) Recomeçar - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; 2) URCA - SAÚDE (Unidade Remota de Cumprimento e Apoio especializada em Saúde Pública) – Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; 3) Fórum Interinstitucional da Saúde do TRF da 4ª Região - promovendo o diálogo e a cooperação - Tribunal Regional Federal da 4ª Região; 4) Cejusc Saúde Complementar – TGD-TEA Infância - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; e 5) CEJUSC Saúde - Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. As propostas de Boas Práticas foram aprovadas, à unanimidade, bem como a indicação ao Prêmio Justiça e Saúde. Em seguida, submeteu ao Plenário a indicação do Conselheiro Pablo Coutinho Barreto para compor as Comissões Permanentes de Sustentabilidade e Responsabilidade Social; de Justiça Criminal, Infracional e de Segurança Pública; e para presidir as Comissões Permanentes de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários; de Políticas Sociais e Desenvolvimento do Cidadão, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
ATO NORMATIVO 0007383-53.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RICHARD PAE KIM
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: CNJ - Proposta - Resolução - Combate discriminação à orientação sexual e à identidade de gênero - Adoção - Guarda - Tutela - Crianças e adolescentes - Casal ou família monoparental homoafetivo ou transgênero.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 14 de novembro de 2023.”
O Presidente passou a palavra ao Senador Fabiano Contarato, que assim se manifestou: “Bom dia a todos e todas! Inicialmente, eu quero agradecer ao Conselho Nacional de Justiça por estar materializando um mandamento constitucional que passa pela dignidade da pessoa humana porque esta é uma determinação constitucional expressa no artigo 3º, inciso IV, quando diz que um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é promover o bem-estar de todos e abolir toda e qualquer forma de discriminação. Em especial, quero agradecer ao Conselheiro Dr. Richard Pae Kim pelo brilhante voto e toda a equipe, todos os funcionários do CNJ, mas aqui eu quero fazer um agradecimento muito especial a todos os Conselheiros e Conselheiras e faço aqui na pessoa do Ministro Luís Roberto Barroso. O Ministro Luís Roberto Barroso, perdoem por tecer esses elogios, mas eu acho que em momentos de tanta dificuldade, de tantos ataques, o reforço positivo é necessário. Às vezes, eu sofro muitos ataques por exercer determinada postura enquanto político, que eu nunca fui, e, às vezes, quando alguém me aborda e fala obrigado por estar defendendo a democracia, obrigado por estar defendendo os direitos humanos, isso de alguma forma me aquece o coração. Pode ter certeza que o senhor dignifica e muito o Poder Judiciário naquela função que o senhor muito bem nos ensina que a função do Supremo Tribunal Federal jamais é de ativismo, mas sim exerce um papel contra majoritário, exerce um papel representativo e, nas palavras do senhor, também um papel iluminista, empurrando a história para o rumo certo que eu, como um bom aluno, acredito que seja e estou aprendendo com Vossa Excelência. Vou ser bem breve aqui, mas o que me motivou a fazer essa representação – como fiz também, Ministro Barroso, no CNMP – foi que, quando da adoção do meu primeiro filho – eu tenho dois filhos que são a razão da minha vida: Gabriel com nove anos e Mariana com quatro anos de idade – um membro do Ministério Público – e sei que é uma posição isolada – carregado com preconceito e com a homofobia disse que era contra porque filho só pode ter pai e mãe, palavras do Ministério Público, jamais dois pais, pior ainda, filho de duas mães. Aquela promoção me causou uma dor muito grande, aqui o Conselheiro Bandeira sabe da minha luta, e aí eu representei ao Ministério Público. A juíza, graças a Deus, foi contrária à posição - e aqui eu tenho que me render ao Poder Judiciário - e determinou a dupla paternidade, mas o Promotor, não satisfeito, apelou e, enquanto não transitava em julgado, eu já Senador, não podia trazer meu filho para cá, tinha que autorizar meu esposo a trazer nosso filho Gabriel que já nos chamava com um mês de idade de papai. Então, isso que me motivou a fazer essa representação junto ao CNMP para que os membros do Ministério Público atuem pelo bem-estar da criança e do adolescente e é essa a visão primordial. Nós conseguimos. O Conselho Nacional do Ministério Público editou uma resolução para que o membro do Ministério Público se abstenha de oferecer uma promoção com a recusa pelo único requisito de ser casal homoafetivo e, agora, o CNJ está caminhando no mesmo sentido, dando vez e voz a essa determinação constitucional. Eu quero falar para vocês que eu tenho duas missões na minha vida que é ser delegado de polícia e professor, que eu amo ser professor. Eu estou como senador. Mas nós temos que lutar por uma sociedade que efetivamente seja mais justa, fraterna e igualitária. Não existe democracia quando há violações de direitos. Não existe democracia quando nós temos um Brasil sexista, racista, homofóbico, misógino, xenofóbico, homofóbico em toda a sua plenitude. Não existe democracia quando as pessoas estão morrendo por falta de assistência à saúde e educação pública de qualidade. É por esse sentido que eu estou no Parlamento, para tentar diminuir o abismo existente entre os milhões de pobres e a concentração de riqueza na mão de tão poucos. Finalizo com o trecho de um filme que certa vez eu vi: ‘as pessoas perguntam quem nós somos, nós somos seus dentistas, nós somos seus médicos, nós somos seus enfermeiros, nós somos seus pedreiros, nós somos seus políticos, nós somos seus professores, nós vivemos com vocês, nós cuidamos com vocês, nós amamos vocês, apenas pedimos que nos deixem viver com dignidade’. Muito obrigado!” O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, agradeceu as palavras e a presença do Senador Fabiano Contarato. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003722-66.2023.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
RUDSON MARCOS
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
MARIANA BORGES FERREIRA
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
PAULO BENJAMIN FRAGOSO GALLOTTI - OAB SC29050
EDUARDO LUIZ COLLACO PAULO - OAB SC19496
RODRIGO TOLENTINO DE CARVALHO COLLACO - OAB SC4967
HENRY GOY PETRY JUNIOR - OAB SC59486
BRUNA TEIXEIRA RABELLO - OAB SC43813
CARLOS ANDRE CARLINI - OAB SC61190
JOANA BURKHARDT VERANI - OAB SC47528
CINTIA LUIZA PROVENZI - OAB SC24597
LUIZA MARINHO DE CARVALHO CRIPPA DE OLIVEIRA - OAB SC55121
JÚLIO CESAR FERREIRA DA FONSECA - OAB MG68746
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056
ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONCALVES - OAB DF59728
ALINE CRISTINA BENCAO - OAB DF74199
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898
COLLAÇO, GALLOTTI & PETRY ADVOGADOS – OAB SC1046/2005
Assunto: TJSC - Portaria PAD nº 22 de 29 de maio de 2023 - Apuração - Conduta - Magistrado - Omissão - Audiência - Processo nº 0004733-33.2019.8.24.0023 - Estupro de vulnerável - Violação - Dignidade humana - Vítima.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade, aplicar penalidade de advertência ao magistrado requerido, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Richard Pae Kim, Jane Granzoto e Giovanni Olsson, que julgavam improcedentes as imputações, mas na aplicação da pena, aplicavam a pena de advertência. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 14 de novembro de 2023.”
Sustentaram oralmente: pelo Ministério Público Federal, o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá; pela Interessada Associação dos Magistrados Brasileiros, a Advogada Ana Luísa Vogado de Oliveira - OAB/DF 59.275; e, pelo Requerido, o Advogado Rodrigo Tolentino de Carvalho Collaço – OAB/SC 4.967. Manifestou-se, quanto à possibilidade da interessada sustentar oralmente, o Conselheiro Federal das Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche. Prestou esclarecimento de fato o Advogado Júlio Cesar Ferreira da Fonseca – OAB/MG 68.746. O Ministro Luís Roberto Barroso anunciou a presença do Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, Juiz Nelson Gustavo Mesquita Ribeiro Alves. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000049-65.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
LUIZ ALBERTO DE VARGAS
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
RODRIGO LOBO MARIANO - OAB DF50493
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
JOSIANE RAMALHO GOMES - OAB DF16002
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623-A
SUENIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - OAB DF40680
DIOGO RUDGE MALAN - OAB RJ098788
FLÁVIO MIRZA MADURO - OAB RJ104104
AMANDA DE MORAES ESTEFAN - OAB RJ198053
ANDRÉ MIRZA MADURO - OAB RJ155273
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056
ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728
ALINE CRISTINA BENÇÃO - OAB DF74199
Assunto: TRT 4ª Região - Portaria nº 21, de 16 de dezembro de 2022 - Publicações - Redes sociais - Conteúdo político.
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou procedentes as imputações para aplicar a pena de censura ao Desembargador, que deixará de incidir, todavia, por força do artigo 42, parágrafo único, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Vencidos, quanto à aplicação da penalidade, os Conselheiros Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Bandeira de Mello, Márcio Luiz Freitas e Pablo Barreto, que aplicavam pena de disponibilidade pelo prazo de 30 dias. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 14 de novembro de 2023.”
Sustentaram oralmente: pelo Ministério Público Federal, o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá; pela Interessada Associação Juízes para a Democracia, a Advogada Amanda de Moraes Estefan – OAB/RJ 198.053; pelo Requerido, a Advogada Samara de Oliveira Santos Léda – OAB/DF 23.867; e, pela Interessada Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, a Advogada Aline Cristina Benção – OAB/DF 74.199. O Ministro Luís Roberto Barroso anunciou a presença da Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, Juíza Luciana Conforti. Às treze horas e cinco minutos, a Sessão foi suspensa. Às catorze horas e trinta e quatro minutos, a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006548-36.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerida:
SUELI PEREIRA PINI
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: TJAP - Portaria nº 9, de 23 de agosto de 2021 - Apuração - Conduta - Desembargadora - Recebimento - Indevido - Diárias - Deslocamentos - Correições - TRE-AP.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes as imputações contra a Desembargadora, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 14 de novembro de 2023.”
Sustentou oralmente pelo Ministério Público Federal, o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá. Presente à sessão, por videoconferência, o Advogado Charleston Tennensee dos Anjos Magalhães, OAB/DF 38.900, nomeado para atuar na defesa da Requerida Sueli Pereria Pini. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003539-66.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerida:
CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES
Advogados:
FÁBIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH - OAB BA17455-A
ANTÔNIO VICTOR DA COSTA HIDD MENDES PEREIRA – OAB DF62768
WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA – OAB DF17390
FÁBIO PERIANDRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - OAB BA5295
Assunto: TJBA - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ - Processo nº 0000859-55.2020.2.00.0805 - Comarca de São Desidério.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, determinou a abertura de processo administrativo disciplinar (PAD) em desfavor da Desembargadora, com afastamento cautelar do cargo, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 14 de novembro de 2023.”
Sustentou oralmente pela Requerida, o Advogado Antônio Victor da Costa Hidd Mendes Pereira – OAB/DF 62.768. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008004-84.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - TRT 15
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - AMATRA XV
Advogados:
FERNANDO FABIANI CAPANO - OAB SP203901
CRISTIANO SOFIA MOLICA - OAB SP203624
Assunto: TRT 15ª Região - Autorização - Ampliação - Limite - Número - Convocação - Juízes substitutos de segundo grau - Resolução nº 72/CNJ.
Decisão: “Apregoado o feito, deliberou o Plenário, na linha proposta pelo Corregedor Nacional de Justiça, pela suspensão do julgamento para tentativa de mediação. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 14 de novembro de 2023.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003636-66.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RICHARD PAE KIM
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DA BAHIA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA
Advogados:
MARCELO BLOIZI IGLESIAS - OAB BA42091-A
EDGARD DA COSTA FREITAS NETO - OAB BA26466-A
EVELYNE ALMEIDA RIBEIRO PINA - OAB BA22476-A
RODRIGO MAGALHÃES FONSECA - OAB BA17519-A
Assunto: TJBA - Descumprimento - Resolução nº 303/CNJ - Adequação - Pagamentos mensais - Plano de Pagamento de Precatórios do Estado da Bahia - Exercício de 2021 - Processo nº 0002994-59.2018.8.05.0000.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 14 de novembro de 2023.”
O Ministro Luís Roberto Barroso anunciou a presença de representantes da Educafro e do Frei David, desejando-lhes as boas-vindas. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002412-59.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RICHARD PAE KIM
Requerente:
DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS
Advogado:
CEZAR EDUARDO ZILIOTTO - OAB PR22832
Assunto: TJMS - Revisão - Decisão - Recurso Administrativo em Precatório 0020024-59.2011.8.12.0000/5003 - Divergência - Cálculos - Atualização - Juros.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos dos Procedimentos de Controle Administrativos 0002412-59.2022.2.00.0000 e 00002414-29.2022.2.00.0000, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 14 de novembro de 2023.”
Sustentou oralmente pela Requerente, o Advogado Cezar Eduardo Ziliotto - OAB/PR 22.832. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
ATO NORMATIVO 0007429-42.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUÍS ROBERTO BARROSO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Proposta - Resolução - Exame Nacional da Magistratura.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 14 de novembro de 2023.”
Fez uso da palavra o Frei David: “Primeiro agradecer a todos vocês, Conselheiros, pela tremenda abertura de coração pela causa. E dizer que ver o Salomão ali, naquela cadeira, é uma tremenda alegria. Somos amigos há - posso falar os anos? Não, né? Irmãos, no Brasil inteiro, nós afro-brasileiros estamos sofrendo muito. Os concursos, todos que têm os salários classificados médios para alto, estão com altos índices de fraude. E boa parte desses concursos estão sob a jurisdição de vocês, queridos irmãos e irmãs do Conselho Nacional de Justiça. E com muita dor, a gente trabalhou muito para que o concurso para tabelião em São Paulo tivesse - está aí nosso representante do Tribunal de São Paulo né - uma postura bastante sensível ao povo negro. No entanto, a banca examinadora que selecionou quem poderia passar como cotista, com certeza a banca estava equivocada. Essa pessoa aqui - (imagem mostrada pelo Frei David) - passou em primeiro lugar como negro. Gente, isso não é normal. Vocês, Conselheiros, são pessoas de Deus. Não vamos permitir que isso aconteça. Esse tirou primeiro lugar na cota ne negro. E quase todos os aprovados são como esse aqui. Eu vou deixar aqui com nosso irmão Conselheiro, pode passar para os demais, junto com nossos argumentos. Eu peço a vocês, carinhosamente, não dá para o meu povo estar tão humilhado assim nos órgãos públicos. Agora mesmo eu voltei de Rondonópolis, onde tivemos reunião com o Ministério Público Federal, onde mais de dez jovens brancos se formaram em medicina fraudando a cota de negro. E conseguimos convencer o Ministério Público Federal de colocar sentado o jovem branco, a reitora e a sociedade civil. E os brancos aceitaram devolver o dinheiro desviado. Esse dinheiro vai para um fundo, e este fundo vai ser investido em programas de ações afirmativas e a Universidade, por ter sido omissa no trabalho dela de fazer a revisão, vai gerar uma vaga nova para nós.” O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, agradeceu ao Frei David e informou que, quando o processo estiver pautado, as questões serão analisadas e discutidas. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001261-58.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DESEMBARGADORES - ANDES
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Advogados:
BRUNO SILVA NAVEGA - OAB RJ118948
PÉRICLES GONÇALVES FILHO – OAB RJ119383
RAFAEL WERNECK COTTA – OAB RJ167373
NÁYRA MARQUES DOS SANTOS – OAB RJ146652
RENATA DE BARROS – OAB RJ168870
LUIZA ALVARENGA COSTA – OAB RJ 181859
FERNANDA VELTRI FARIA – OAB RJ232478
Assunto: Alteração - Art. 20º, § 3º, da Resolução nº 135/CNJ - Impedimento - Participação - Autoridade - Responsável - Condução - Investigação - Sindicância - Acusação - Julgamento - Violação - Imparcialidade.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 14 de novembro de 2023.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001260-73.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DESEMBARGADORES - ANDES
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
BRUNO SILVA NAVEGA - OAB RJ118948
PÉRICLES GONÇALVES FILHO – OAB RJ119383
RAFAEL WERNECK COTTA – OAB RJ167373
NÁYRA MARQUES DOS SANTOS – OAB RJ146652
RENATA DE BARROS – OAB RJ168870
LUIZA ALVARENGA COSTA – OAB RJ 181859
FERNANDA VELTRI FARIA – OAB RJ232478
Assunto: Uniformização - Vedação - Delegação - Atos instrutórios - Instrução - Juízes de primeiro grau - Processos administrativos disciplinares - Contra - Desembargadores - Interpretação - Art. 18, §1º, da Resolução nº 135/CNJ - Violação - Princípio - Hierarquia.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 14 de novembro de 2023.”
REVISÃO DISCIPLINAR 0007098-94.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS
Requerente:
WILLMANN IZAC RAMOS SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI
Advogados:
PAULO GERMANO MARTINS ARAGÃO - OAB PI5128
ANDRÉ RICARDO BISPO LIMA - OAB PI11802
Assunto: TJPI - Aposentadoria compulsória - Magistrado - Vara Única da Comarca de Luis Correia - PI - Processo nº 0757671-64.2020.8.18.0000 - Nulidades - Insuficiência - Quórum - Votação genérica - Violação - Resolução nº 135/CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para desconstituir o julgamento do processo administrativo disciplinar (PAD) na origem, bem como determinar ao TJPI que o refaça, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 14 de novembro de 2023.”
REVISÃO DISCIPLINAR 0009177-80.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS
Requerente:
VANDERLEI RAMALHO MARQUES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESPÍRITO SANTO - AMAGES
Advogados:
HENRIQUE ZUMAK MOREIRA - OAB ES22177-A
LEONARDO MIRANDA MAIOLI - OAB ES15739-A
MARCO ANTONIO LUCINDO BOLELLI FILHO - OAB ES22382-A
MARCO ANTONIO GAMA BARRETO – OAB ES9440
FLÁVIO CHEIM JORGE - OAB ES262-A
LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB ES21748-A
MARCELO ABELHA RODRIGUES - OAB ES7029-A
CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS - OAB ES12142-A
VINICIUS DE SOUZA SANT ANNA - OAB ES20759-A
CHEIM JORGE & ABELHA RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB ES684403
Assunto: TJES - Revisão - PAD nº 0014131-20.2019.8.08.0000 - Aposentadoria compulsória - Magistrado - nº 0014131-20.2019.8.08.0000 - Assédio sexual.
Decisão: “Após o voto do Relator, julgando improcedente o pedido de revisão, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Richard Pae Kim e Marcio Luiz Freitas, pediu vista regimental o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 14 de novembro de 2023.”
Sustentaram oralmente: pela Interessada Associação dos Magistrados do Espírito Santo, o Advogado Vinícius de Souza Sant'Anna – OAB/ES 20.759-A; e, pelo Requerente, o Advogado Henrique Zumak Moreira – OAB/ES 22.177-A. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000039-21.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
WAUNER BATISTA FERREIRA MACHADO
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
JOSÉ EDUARDO VECCHI PRATES - OAB MG80329
CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO - OAB MG76602
DANIELA PETRUCELI CARAYON DE BARROS - OAB MG88039
MARCELO NOGUEIRA CAMPOS LOBATO - OAB MG85297
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275
ALINE CRISTINA BENÇÃO - OAB DF74199
NATALIE ALVES LIMA – OAB DF65667
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES – OAB DF59728
Assunto: TJMG - Apuração - Infração disciplinar - Magistrado - Deferimento - Liminar - Plantão judiciário - MS 5002025-83.2023.8.13.0024 - Contrariedade - ADPF STF 518/DF.
(Vista regimental ao Presidente Ministro Luís Roberto Barroso)
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade, pela abertura de processo administrativo disciplinar (PAD) em desfavor do magistrado, suspendendo-se o afastamento do magistrado de suas funções e aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 14 de novembro de 2023.”
Às dezesseis horas e oito minutos, teve início a solenidade de celebração do acordo entre o Ministério da Educação e o Conselho Nacional de Justiça sobre Justiça Restaurativa na Educação. Na ocasião, o Ministro Luís Roberto Barroso se manifestou nos seguintes termos: “O Conselho Nacional de Justiça tem muita honra em receber aqui o Ministro da Educação. Eu insisto em dizer para ele que considero o cargo dele mais importante da República e, aliás, está sendo acompanhado pela Secretária Executiva do Ministério da Educação Professora Izolda Cela, ambos responsáveis por um dos processos mais bem-sucedidos na educação básica do Brasil, que foi a experiência do Ceará. Nós estamos aqui para celebração de um acordo do MEC com o Conselho Nacional de Justiça sobre Justiça Restaurativa na Educação. Portanto, nós estamos celebrando hoje um compromisso pela melhoria da qualidade da educação do Brasil, um acordo de Cooperação Técnica entre o MEC e o CNJ, a fim de implementar a justiça restaurativa no Sistema Nacional de Educação. Como disse em meu discurso de posse no Supremo Tribunal Federal, três prioridades na vida de um país hão de ser: educação, educação de qualidade e educação para todos. Nada disso é possível num ambiente escolar permeado pela violência. Levantamento da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, divulgado no início deste mês de novembro e referente ao Disque 100, constatou aumento de 50% das denúncias de violência em instituições de ensino entre 2022 e 2023, que saltaram de 6,3 mil para 9,5 mil denúncias. As principais violências no âmbito escolar são de constrangimento, tortura psíquica, ameaça, bullying e injúria. Portanto, esse é um problema que tem se tornado crônico nas escolas brasileiras, de violência praticada no seu âmbito com o impacto que isso produz sobre a educação. Igualmente são vítimas os professores, que também procurei homenagear em meu discurso de posse. Sem professores não há educação. Mas professores hoje sofrem violações relativas a injúria racial e racismo, integridade física e psíquica, e até mesmo ao direito à vida. Nesse contexto, a Justiça Restaurativa representa a aspiração de uma convivência escolar mais sadia. O acordo ora celebrado pretende transformar a cultura institucional, com foco na convivência justa e ética, no desenvolvimento da democracia na gestão escolar, nas articulações comunitárias e na gestão positiva dos conflitos. Conflitos que podem ser transformados por metodologias diversas da punição, pautadas no diálogo, na construção de responsabilidades individuais e coletivas, no atendimento das necessidades, na reparação dos danos e na harmonização das relações, tudo com base nos direitos fundamentais. Para tanto, entre outras medidas, haverá ações de sensibilização da comunidade escolar e de formação de facilitadores em Justiça Restaurativa para atuação em conflitos escolares. Portanto, esta aqui é uma mudança de paradigma, que estamos tentando introduzir por uma cultura da paz e pelos valores do respeito, do cuidado, da tolerância e do diálogo. Cumprimento o Ministro da Educação pela disposição em adotar medidas efetivas para transformar as escolas. Também quero reconhecer o trabalho do Comitê Gestor de Justiça Restaurativa do CNJ, na pessoa do operosíssimo Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello, que se empenhou pessoalmente neste projeto em 2023, Ano da Justiça Restaurativa na Educação, e este acordo encerra o período do Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello aqui entre nós, com chave de ouro. E já, desde logo, agradeço a colaboração valiosa que Vossa Excelência tem prestado à Justiça brasileira. Muito obrigado! Muito feliz em poder assinar esse acordo com o Ministério da Educação e passo a palavra, com muito gosto, ao Ministro Camilo Santana.” O Ministro Camilo Santana fez uso da palavra: “Primeiro, boa tarde a todos e a todas. Queria cumprimentar o Ministro Luís Roberto Barroso, ele que preside o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça, e agradecer esta oportunidade de estarmos aqui hoje celebrando esse pacto, essa cooperação. Queria cumprimentar o Ministro Luis Felipe Salomão, Corregedor Nacional de Justiça. Cumprimentar a Doutora Adriana Cruz, Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça. Cumprimentar o Doutor José Adonis Callou de Araújo Sá, Subprocurador-Geral da República, aqui presente. E queria saudar aqui, Ministro, estamos acompanhados com parte da equipe do Ministério - e a grande maioria da minha equipe são mulheres - então a Secretária Izolda, Secretária-Executiva, Secretária Jussara, Secretária Katia, Secretária Janaína, aqui presentes representando parte do time do MEC. E queria cumprimentar, também de forma muito especial, o Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, ele que é Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Conselheiro aqui do Conselho Nacional de Justiça, que foi a nossa ponte no diálogo, na construção dessa cooperação que estamos assinando aqui hoje. Ministro, eu preparei aqui algumas palavras, mas eu vou ser mais breve, bastante breve. Primeiro, para dizer do desafio que fui convidado pelo Presidente Lula para assumir, o que o Ministro Barroso já colocou, e que eu considero de uma nação, uma das partes mais importantes para nação, que é a Educação. E nós sabemos o desafio do país, o desafio de um Brasil tão desigual como o nosso país e não é diferente na educação. E a educação é um grande caminho para gerar oportunidades e dar esperança ao povo brasileiro, aos jovens e crianças nesse país. A partir deste momento, que nós assumimos o MEC, nesses dez meses, nós temos não só reconstruído algumas políticas importantes, mas também já lançado algumas políticas como a política de alfabetização na idade certa das crianças brasileiras, a política de escola em tempo integral, uma política de conectividade focada na cidadania digital com funções pedagógicas, na formação de professores do país, principalmente professores da educação básica brasileira, que os últimos resultados do Censo Superior da Educação mostram que as notas de licenciatura nas nossas universidades estão muito baixas e esse é o professor que está indo para sala de aula da educação básica brasileira. Na retomada, estava aqui, antes do início desse momento, conversando com o Presidente Ministro Barroso, em relação à retomada das obras inacabadas e paralisadas nesse país, da educação básica, e a necessidade de a gente fazer um grande esforço para regularizar o problema dos terrenos para execução dessas obras, enfim, desafios importantes. Mas desde os fatos ocorridos no Brasil de violência nas escolas brasileiras e que é um fenômeno que está acontecendo no mundo inteiro, e claro que frutos de várias razões e uma delas principalmente a questão das plataformas digitais e a importância da regulamentação do uso das plataformas digitais no mundo e no Brasil, inclusive esse deve ser um compromisso do Congresso Nacional votar a lei das ‘fake news’ que está lá no Congresso Nacional, que a gente possa punir e responsabilizar as plataformas ou aqueles que usam as plataformas para estimular o ódio, a violência, enfim, o armamento, e é o que tem acontecido nesse movimento que ocorreu nos primeiros meses desse ano. O Presidente Lula nos convocou para criar um grupo de trabalho interministerial, que envolveu oito ministérios, para construção de uma política nacional de enfrentamento à violência nas escolas brasileiras. E aí nós abrimos um leque de discussão com entidades, com instituições, com especialistas, para construção de protocolos, de formação de professores, de diretores escolares. Mas há uma ação fundamental, que nós vamos assinar aqui hoje, a cooperação, que é construir um pacto: a construção de uma cultura de paz nas escolas desse país. E isso envolve diretores, envolve professores, envolve alunos. Eu preciso criar uma grande rede, principalmente na educação pública brasileira, para dar suporte a esses jovens, a essas crianças brasileiras. E essa experiência que foi já implementada em alguns estados e alguns municípios é fruto dessa parceria com o CNJ, da experiência que já foi implementada. Não tenho dúvida de que nós vamos criar um grande movimento para que a gente possa garantir porque escola é lugar de paz, é lugar de formação, é lugar de esperança. Portanto, esse é mais um passo dessas ações que estão sendo construídas por este Comitê Gestor e eu quero aqui, Presidente, agradecer essa iniciativa, agradecer aqui mais uma vez ao Ministro Luiz Philippe, que juntamente com a nossa equipe vem construindo, aliás agradecer todas as parcerias que já existem nos estados e municípios com o Poder Judiciário brasileiro, e dizer que nós estamos dando um passo importante para dar a garantia porque o que nós estamos falando hoje é que um pai e uma mãe possam se sentir seguros de levar e deixar seu filho na escola. Todos os esforços que nós pudermos fazer para garantir segurança e tranquilidade nas escolas brasileiras, nós precisamos fazer. Eu acho que é mostrar aqui que os poderes constituídos desse país estão se unindo para garantir não só qualidade na educação pública, mas garantir também que a gente possa dar segurança às escolas e aos pais e aos familiares desse país. Portanto, Presidente, queria só agradecer a oportunidade e mais uma vez agradecer o apoio e sempre pedir o apoio do Conselho Nacional de Justiça para que a gente possa somar esforços para garantir uma educação de qualidade para o povo brasileiro. Muito obrigado.” Às dezesseis horas e dezenove minutos, a Sessão foi suspensa. Às dezesseis horas e quarenta e oito minutos, a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004714-27.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
UNIÃO FEDERAL
Requerido:
JOSÉ GILBERTO ALVES BRAGA JUNIOR
Advogados:
ROGERIO TELLES CORREIA DAS NEVES - OAB SP133445
ÁTILA PIMENTA COELHO MACHADO - OAB SP270981-A
LUIZ AUGUSTO SARTORI DE CASTRO - OAB SP273157-A
GIOVANA DUTRA DE PAIVA - OAB SP357613
Assunto: TJSP - Apuração - Infração disciplinar - Magistrado - Excesso de linguagem - Processo n. 1500258-77.2023.8.26.0632.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) em desfavor do requerido, sem afastamento cautelar, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 14 de novembro de 2023.”
Sustentou oralmente, pelo Requerido, o Advogado Átila Pimenta Coelho Machado – OAB/SP 270.981-A. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003993-12.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JANE GRANZOTO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
VÁLBER AZEVÊDO DE MIRANDA CAVALCANTI
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Advogados:
KIARA TEBERGE SOARES DA CUNHA - OAB PB23998
MARCELINO DE SOUZA GOMES FILHO - OAB PB25078
SOLON HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES - OAB PB3728
VANINA CARNEIRO DA CUNHA MODESTO COUTINHO - OAB PB10737
WALTER DE AGRA JÚNIOR - OAB PB8682
JACKELINE CARTAXO GALINDO - OAB PB12206
ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO - OAB PB13264
FABÍOLA MARQUES MONTEIRO DE BRITO - OAB PB13099
THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO - OAB PB14370
JOÃO SOUZA DA SILVA JÚNIOR - OAB PB16044
LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA - OAB PB19631
Assunto: TJPB - Portaria nº 7, de 28 de junho de 2022 - Apuração - Infração disciplinar - Delegatário - Titular - Cartório do 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de João Pessoa - Violação - Lei nº 8.935/1994 - Provimento nº 100/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro João Paulo Schoucair)
Decisão: “Retomado o julgamento, após os votos dos Conselheiros João Paulo Schoucair (Vistor), Marcello Terto e Luiz Fernando Bandeira de Mello, acompanhando a divergência, pediu vista regimental o Conselheiro Luis Felipe Salomão. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 14 de novembro de 2023.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000409-93.2022.2.00.0821
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
JADER DA SILVEIRA MARQUES
Requerido:
ORLANDO FACCINI NETO
Advogados:
TAEL JOÃO SELISTRE - OAB RS3727
RODRIGO ALVES SELISTRE - OAB RS67355
Assunto: TJRS - Cumprimento - Resolução n°135/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Mauro Pereira Martins)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Mauro Pereira Martins (Vistor), o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Conselheiro Vieira de Mello Filho. Vencidos os Conselheiros Luis Felipe Salomão (Relator), Jane Granzoto, Marcio Luiz Freitas e Marcos Vinicius Jardim Rodrigues, que determinavam a instauração de processo administrativo disciplinar. Lavrará o acórdão o Conselheiro Vieira de Mello Filho. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 14 de novembro de 2023.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005485-39.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES
Requerente:
PAULA MARIA MALTA TEIXEIRA DO REGO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE
Interessados:
VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY
EDUARDO GUILLIOD MARANHÃO
ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL
Advogados:
ROBERTA APARECIDA MOURY DE MELO - OAB PE33807
RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA - OAB DF73456
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
MATEUS COSTA PEREIRA - OAB PE24972
RONNIE PREUSS DUARTE - OAB PE16528
JOSÉ AUGUSTO PINTO QUIDUTE - OAB PE14524
Assunto: TJPE - Edital nº 04/2022 - Promoção por Acesso - Critério de Merecimento - Cargo - Desembargador - Inconsistências - Aferição - Produtividade - Retificação - Informações - Abertura - Prazo - Impugnações - Resolução nº 106/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Vieira de Mello Filho)
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001888-67.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS
Requerente:
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONSTELAÇÕES SISTÊMICAS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessadas:
KEYLLA RANYERE LOPES TEIXEIRA PROCÓPIO
LIZANDRA CERICATO
Advogadas:
MARIA HELENA OLIVEIRA ANDRADE - OAB SP327318
MAYARA SOLFYERE LOPES TEIXEIRA - OAB PI6179
Assunto: CNJ - Proposta de resolução - Constelação familiar - Uniformizar procedimentos - Resolução de conflitos por via não judicias - Resolução nº 125/CNJ - Projeto de Lei nº 9.444/2017
(Vista regimental à Conselheira Salise Sanchotene)
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0005303-87.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Requerido:
ALEXANDRE FARINA LOPES
Interessados:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESPÍRITO SANTO – AMAGES
Advogados:
CAROLINE PERESTRELLO GONÇALVES - OAB DF57356-A
DÉLIO FORTES LINS E SILVA JUNIOR - OAB DF16649-A
GABRIELA BACELAR DE FREITAS - OAB DF61339-A
DÉLIO FORTES LINS E SILVA - OAB DF3439-A
LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB ES21748-A
FLAVIO CHEIM JORGE - OAB ES262-A
MARCELO ABELHA RODRIGUES - OAB ES7029-A
CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS - OAB ES12142-A
VINICIUS DE SOUZA SANT ANNA - OAB ES20759-A
Assunto: TJES - Afastamento - Revisão - Acórdão - Julgamento - Reclamação Disciplinar nº 0005351-23.2021.8.08.0000 - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar - Magistrados - Inquérito judicial n.º 0012258-14.2021.8.08.0000.
(Vista regimental ao Conselheiro Marcos Vinicius Jardim Rodrigues)
Decisão: adiado.
O Conselheiro Bandeira de Mello Filho pediu a palavra para parabenizar o Conselheiro Richard Pae Kim pelo voto e trabalho realizado na aprovação do Ato Normativo 0007703-40.2023.2.00.0000, item 33 da 17ª Sessão Virtual de 2023, que trata de alterações do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. O Conselheiro Richard Pae Kim manifestou-se para agradecer os elogios e compartilhá-los com todos os Conselheiros pelas contribuições, à Corregedoria Nacional de Justiça e sua equipe, à Presidência, à Secretária-Geral e à Secretaria de Estratégia e Projetos. Por fim, o Ministro Luís Roberto Barroso agradeceu a presença de todos, informou que a 19ª Sessão Ordinária de 2023 será realizada no dia 12 de dezembro de 2023, com início previsto para às nove horas, podendo ser prorrogada para o dia 13 de dezembro de 2023. Às dezessete horas e quarenta minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.
Ministro Luís Roberto Barroso
Presidente