ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA (12 e 13 de dezembro de 2023)

 

Às nove horas e vinte e cinco minutos do dia doze de dezembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Luís Roberto Barroso, Conselheiro Luis Felipe Salomão, Conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Conselheiro Mauro Pereira Martins, Conselheira Salise Monteiro Sanchotene, Conselheira Jane Granzoto Torres da Silva, Conselheiro Richard Paulro Pae Kim, Conselheiro Marcio Luiz Coelho de Freitas, Conselheiro Giovanni Olsson, Conselheiro Pablo Coutinho Barreto, Conselheiro João Paulo Santos Schoucair, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro Marcello Terto e Silva e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presente a Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça Adriana Alves dos Santos Cruz. Presentes o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche. Verificado o quórum regimental, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 17ª Sessão Ordinária de 2023 à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, o Presidente cumprimentou e agradeceu às Conselheiras e Conselheiros pela participação no X Encontro Nacional do Poder Judiciário, no qual foram definidas as novas metas do Poder Judiciário brasileiro. Agradeceu, ainda, a presença de todos os Presentes de Tribunais que lá estiveram. Cumprimentou, ainda, os Presidentes de Associações presentes no Plenário. Informou que na semana anterior foi realizada a 1ª Reunião do Observatório de Direitos Humanos. Comunicou que está em curso, nesta semana, a Primeira Semana de Regularização Tributária como incentivo para a adoção de meios consensuais nos litígios fiscais. Ato continuo, passou a palavra ao Conselheiro Luis Felipe Salomão para manifestação quanto ao Programa Solo Seguro e o evento que se realizou no Rio de Janeiro, no Morro do Alemão: “Presidente, me permita em primeiro lugar saudar Vossa Excelência. Bom dia, que eu estendo também o cumprimento a todos os Conselheiros e Conselheiras. Registrar minha satisfação em ver aqui também representantes da Ordem, do Ministério Público. Um especial agradecimento aos servidores, que proporcionam o nosso trabalho. Todos que nos acompanham aqui presencialmente e à distância. Presidente muito obrigado pela referência. Nós havíamos feito um programa chamado ‘Solo Seguro, Amazônia Legal’, onde entregamos quase trinta mil títulos de propriedade na área da Amazônia Legal. Foi um primeiro enfrentamento desse tema. Justamente e simbolicamente, escolhemos a Amazônia Legal porque lá os conflitos fundiários são muito intensos entre posseiros, garimpeiros, plantadores, pecuaristas, de modo que regularizar a terra ali, com base na lei específica de reorganização fundiária, permitiu que nós efetivamente, em parceria com os órgãos do Executivo, do Legislativo, todas as esferas de atuação da Corregedoria e do Poder Judiciário, envolvendo os registradores de imóveis, tudo isso permitiu que nós tivéssemos um sucesso enorme nessa empreitada com ampla divulgação do trabalho que foi realizado e, por isso mesmo, marcando esse início da regularização fundiária na Amazônia Legal. Agora, diante dessa primeira experiência exitosa, estamos levando esta programação para populações que vivem em favelas e regiões onde há loteamentos irregulares, mas para a população que vive em vulnerabilidade. Nessas situações, de favela, nós escolhemos a primeira, simbolicamente também, no Morro do Alemão no Rio de Janeiro, onde envolvemos a Prefeitura, o Governo do Estado, Tribunal de Justiça, Corregedoria, registradores, todos aqueles que puderam e, evidentemente, a própria comunidade. Sem a participação da comunidade local, por meio da associação de moradores, nós não conseguiríamos avançar. E foi agora, na sexta-feira, Dia da Justiça. Doutora Adriana, nossa Secretária, compareceu junto com os Conselheiros Mauro Martins e Marcos Vinícius. Nós fizemos um dia muito bonito. Saímos de lá muito melhores do que entramos porque vimos ali a satisfação das pessoas que esperavam há vinte, trinta anos para obter um título de propriedade. Cada um de nós que entregou esse título - e a Adriana entregou, o Mauro, o Marcos Vinícius - nós pudemos ver a satisfação das pessoas, alegria, quase que ali um jubilo pelo pedaço de papel que representava muito. Ali, a partir dali, como nós sabemos, aquilo gera segurança jurídica para família do proprietário. Aquilo pode ser negociado, pode gerar crédito, faz com que o Poder Público possa olhar sob o ângulo da educação, da saúde, de segurança mesmo do estado. A presença do Estado se torna mais efetiva e leva, ao final das contas, cidadania porque a pessoa passa a ter um endereço, passa a ter uma referência. Então, quero agradecer muito o apoio que recebi da Presidência do CNJ. É um programa do CNJ. Nós, apenas pela facilidade de fiscalização dos registradores, estamos à frente. Mas fico muito contente e agradeço muito o empenho de Vossa Excelência e de todos os servidores que propiciaram este evento marcante.” Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

ATO NORMATIVO 0007812-20.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO RICHARD PAE KIM

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Plano de ação da política judiciária nacional da primeira infância.

Decisão: “Após o voto do Relator, apresentando o Plano Nacional de Ações da Política Judiciária Nacional pela Primeira Infância e aprovando a Resolução, pediu vista regimental o Conselheiro Luis Felipe Salomão. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 12 de dezembro de 2023.”

ATO NORMATIVO 0007861-61.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Criação - Fórum Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher - FONAVIM.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 12 de dezembro de 2023.”

ATO NORMATIVO 0005090-13.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Assunto: Proposta - Ato normativo - Regulamentação - Instituição - Comissões de Heteroidentificação - Concursos públicos - Resoluções nºs 75/CNJ e 81/CNJ.

Decisão: “O Conselho, por maioria, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Vencidos, parcialmente, os Conselheiros Richard Pae Kim, Marcos Vinicius Jardim Rodrigues, João Paulo Schoucair, Marcello Terto e Luiz Fernando Bandeira de Mello, quanto ao art. 11, § 1º, do ato normativo. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 12 de dezembro de 2023.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005214-93.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO

Requerente:

GUILHERME SOARES SCHULZ DE CARVALHO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS

Advogados:

RODRIGO ALESSANDRO SARTOTI - OAB SC38349

LARISSA DE SOUZA GOMES – OAB DF67673

ANA CAROLINA DE MACEDO BUZZI – OAB SC59348

Assunto: TJRS - Concurso público para provimento de vagas de 45 (quarenta e cinco) vagas no cargo Juiz de Direito Substituto do Estado do Rio Grande do Sul - Edital nº 61/2019 -DDP-SELEÇÃO-SCICM - Revisão - Resultado - Heteroidentificação - Candidato - Autodeclarado - Negro - Vagas cotistas - Resolução nº 75/CNJ.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 12 de dezembro de 2023.”

Sustentou oralmente pelo Requerente, o Advogado Rodrigo Alessandro Sartoti - OAB/SC 8.349. O Presidente registrou a presença dos presidentes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Frederico Mendes; da Associação Nacional dos Juízes Federais (Ajufe), Nelson Ribeiro Alves; da Associação de Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS), Desembargador Claudio Luis Martinewski e dos novos eleitos para o cargo de presidente, Juiz Cristiano Flores, e vice-presidente, Desembargadora Helena Ruppethal. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006186-63.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO

Requerente:

FRANCISCO DE ASSIS: EDUCAÇÃO, CIDADANIA, INCLUSÃO E DIREITOS HUMANOS – FAECIDH

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP

Advogados:

LORENA ZUCATELLI DOS SANTOS - OAB ES15684

GILBERTO ALVARES DOS SANTOS – OAB ES5870

GILBERTO ALVARES & ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB ES0326

Assunto: TJSP - Nulidade - 12º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo - Edital nº 01/2021 - Ausência - Publicidade - Notas - Inexistência - Comissão heteroidentificação - Início do concurso - Aprovação - Candidatos brancos - Cotas raciais - Negros e pardos - Participação - Professores - Curso - Escola Paulista da Magistratura.

Decisão: “Após o voto do Relator, negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Mauro Pereira Martins, Salise Sanchotene, Jane Granzoto, Richard Pae Kim, Marcio Luiz Freitas e Giovanni Olsson, pediu vista regimental o Conselheiro Luis Felipe Salomão. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 12 de dezembro de 2023.”

ATO NORMATIVO 0001070-76.2023.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Assunto: Proposta - Resolução - Observação - Paridade de gênero - Designação - Juízes auxiliares - Cargos de confiança e assessoramento - Colaboradores terceirizados.

Decisão: “Após o voto da Relatora, pela aprovação de Resolução, no que foi acompanhada pelos Conselheiros Jane Granzoto, Richard Pae Kim, Marcio Luiz Freitas, Giovanni Olsson, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Marcello Terto, Luis Felipe Salomão, Vieira de Mello Filho e Mauro Pereira Martins, pediu vista regimental em mesa o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello.”

Às dez horas e quarenta e cinco minutos, a Sessão foi suspensa. Às catorze horas e quarenta minutos, a Sessão foi reaberta. O Presidente submeteu ao Plenário o Relatório Integrado Anual e de Gestão do Conselho Nacional de Justiça, referente ao ano 2023, que deve ser apresentado ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União, em atendimento ao artigo 103-B, §4º, VII, e ao artigo 70, parágrafo único, da Constituição Federal, que foi aprovado à unanimidade. Apresentou ao Plenário a análise de propostas de Boas Práticas visando à publicação no portal CNJ: a) referentes ao eixo temático Justiça e Cidadania: Cidadania Plena do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná; b) referentes ao eixo temático Conciliação e Mediação, que também concorrerão à 14ª edição do Prêmio Conciliar É Legal: Execução Fiscal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Mediando a Saudade - Paz familiar na Subtração Internacional de Crianças e Adolescentes da Haia do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; JFMedia - Programa de Mediação da Justiça Federal no Rio Grande do Norte do Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Diálogos em Mediação: o encontro entre a teoria e a prática do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Soluções de Conflitos Fundiários Coletivos: processo estruturante e negócio jurídico processual do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As propostas de Boas Práticas foram aprovadas à unanimidade. Registrou a presença no Plenário da ex-Conselheira Maria Tereza Uille Gomes. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

ATO NORMATIVO 0007429-42.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Proposta - Resolução - Exame Nacional da Magistratura.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - aprovar a modificação no ato normativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 12 de dezembro de 2023.”

ATO NORMATIVO 0001070-76.2023.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Assunto: Proposta - Resolução - Observação - Paridade de gênero - Designação - Juízes auxiliares - Cargos de confiança e assessoramento - Colaboradores terceirizados.

Decisão: “Retomado o julgamento, o Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto da Relatora. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 12 de dezembro de 2023.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005485-39.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES

Requerente:

PAULA MARIA MALTA TEIXEIRA DO REGO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE

Interessados:

VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY

EDUARDO GUILLIOD MARANHÃO

ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL

Advogados:

ROBERTA APARECIDA MOURY DE MELO - OAB PE33807

RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA - OAB DF73456

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

MATEUS COSTA PEREIRA - OAB PE24972

RONNIE PREUSS DUARTE - OAB PE16528

JOSÉ AUGUSTO PINTO QUIDUTE - OAB PE14524

Assunto: TJPE - Edital nº 04/2022 - Promoção por Acesso - Critério de Merecimento - Cargo - Desembargador - Inconsistências - Aferição - Produtividade - Retificação - Informações - Abertura - Prazo - Impugnações - Resolução nº 106/CNJ.

(Vista regimental ao Conselheiro Vieira de Mello Filho)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vieira de Mello Filho (Vistor), o Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros João Paulo Schoucair, Salise Sanchotene, Giovanni Olsson, Pablo Coutinho Barreto e a Ministra Rosa Weber, que davam provimento ao recurso. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 12 de dezembro de 2023.”

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002421-84.2023.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA

Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE SERGIPE - AMASE

Advogados:

JOSÉ EDUARDO MARTINS CARDOZO - OAB SP67219

VITÓRIA GONÇALVES PIMENTA DA VEIGA NEVES - OAB DF71217

LUCIANA PADILLA GUARDIA - OAB SP376472-A

IGOR DOS SANTOS JAIME - OAB DF54584

EDUARDA CANDIDO ZAPPONI - OAB DF64353

LARISSA DESIREE NASCIMENTO DA SILVA - OAB DF72895

LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623-A

LAIS AZEVEDO BARRETO MARQUES - OAB SE727B

MÁRCIO MACÊDO CONRADO - OAB SE3806

RODRIGO LOBO MARIANO - OAB DF50493

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

JOSIANE RAMALHO GOMES - OAB DF16002

MARTINS CARDOZO ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF3633/17

BOAVENTURA TURBAY ADVOGADOS – OAB DF1990

Assunto: TJSE - Portaria PAD nº 15 de 11 de abril de 2023 - Apuração - Venda de sentenças - Desembargador - Ofício nº 31-DICOR/DPF, de 30/6/2015 - Operação Poço Vermelho - Inquéritos 1.072/DF e 1.095/DF.

Decisão: “Após o voto da Relatora, julgando parcialmente procedentes as imputações para aplicar ao desembargador a pena de aposentadoria compulsória, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, e extração de peças, no que foi acompanhada pelos Conselheiros Jane Granzoto, Richard Pae Kim, Marcio Luiz Freitas, Mauro Pereira Martins e Vieira de Mello Filho, pediu vista regimental o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Ausente, circunstancialmente, o Ministro Luís Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Luis Felipe Salomão. Plenário, 12 de dezembro de 2023.”

Sustentaram oralmente: o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá; pela Interessada, a Advogada Samara de Oliveira Santos Léda – OAB/DF 23.867; e, pelo Requerido, o Advogado José Eduardo Martins Cardozo – OAB/SP 67.219. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

REVISÃO DISCIPLINAR 0009177-80.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS

Requerente:

VANDERLEI RAMALHO MARQUES

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESPÍRITO SANTO - AMAGES

Advogados:

HENRIQUE ZUMAK MOREIRA - OAB ES22177-A

LEONARDO MIRANDA MAIOLI - OAB ES15739-A

MARCO ANTONIO LUCINDO BOLELLI FILHO - OAB ES22382-A

MARCO ANTONIO GAMA BARRETO – OAB ES9440

FLÁVIO CHEIM JORGE - OAB ES262-A

LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB ES21748-A

MARCELO ABELHA RODRIGUES - OAB ES7029-A

CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS - OAB ES12142-A

VINICIUS DE SOUZA SANT ANNA - OAB ES20759-A

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

CHEIM JORGE & ABELHA RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB ES684403

Assunto: TJES - Revisão - PAD nº 0014131-20.2019.8.08.0000 - Aposentadoria compulsória - Magistrado -  nº 0014131-20.2019.8.08.0000 - Assédio sexual.

(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Melo (Vistor), o Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 12 de dezembro de 2023.”

Apresentou questão de ordem o Advogado Henrique Zumak Moreira – OAB/ES 22.177-A. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

REVISÃO DISCIPLINAR 0007704-25.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON           

Requerente:

MARCELO JONES DE SOUZA NOTO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES

Advogados:

HENRIQUE ZUMAK MOREIRA - OAB ES22177-A

LEONARDO MIRANDA MAIOLI - OAB ES15739-A

MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO - OAB ES9440-A

MARCO ANTONIO LUCINDO BOLELLI FILHO - OAB ES22382-A

Assunto: TJES - Revisão - Processo Administrativo Disciplinar nº 0036214-30.2019.8.08.0000 - Absolvição - Pena - Aposentadoria compulsória - Irregularidade - Prova documental - PAD nº 0014131-20.2019.8.08.0000 - Conversa de Whatsapp.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 12 de dezembro de 2023.”

Sustentou oralmente pelo Requerente, o Advogado Henrique Zumak Moreira – OAB/ES 22.177-A. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002268-51.2023.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

EDER SIVERS

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Advogados:

RODOLFO OTTO KOKOL - OAB SP162522

DENIVAL DUARTE COSTA - OAB SP268229

ANDREA GIUBBINA - OAB SP260360

Assunto: TRT 15ª Região - Portaria nº 10 de 28 de março de 2023 - Apuração - Conduta - Desembargador - Manifestação - Político-partidária - Redes sociais - Resolução nº 305/CNJ - Provimento nº 135/CNJ.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedentes as imputações para aplicar ao requerido a pena de disponibilidade com proventos proporcionais ao tempo de serviço, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do voto da Relatora. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 12 de dezembro de 2023.”

Sustentaram oralmente: o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá; e, pelo Requerido, o Advogado Rodolfo Otto Kokol – OAB/SP 162.522.

O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, informou que os Procedimentos de Controle Administrativos 0000051-69.2022.2.00.0000 e 0001738-47.2023.2.00.0000 (itens 18 e 32 da pauta respectivamente) foram retirados de pauta e que a presente Sessão terá continuidade no dia treze de dezembro de 2023, a partir das dez horas, conforme disponibilizado na pauta de julgamentos, ficando intimamos todos os presentes. Ademais, anunciou que este será o último dia de presença do Conselheiro Mauro Martins em Plenário, já que Sua Excelência participará de uma inspeção no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás na data de amanhã e estará presente apenas por videoconferência na continuidade da sessão. Desta forma, passou a palavra ao Conselheiro Mauro Martins para manifestar-se: “Obrigado, Presidente. Eu vou estar de fato no Tribunal de Goiás na data de amanhã, participando da inspeção da Corregedoria, e vou tentar entrar na sessão por videoconferência. Mas de fato, Presidente, eu solicitei a Vossa Excelência, como é a última oportunidade que eu tenho de me manifestar aqui nesse plenário, eu não poderia deixar de formular alguns agradecimentos pela minha atuação aqui no Conselho Nacional de Justiça, pela minha extremamente honrosa experiência, que eu tive nesses dois anos. No dia 14 de dezembro dia 2021, tomei posse aqui no Conselho Nacional de Justiça na minha mais desafiadora missão ao longo de quase 30 anos de carreira como magistrado no estado do Rio de Janeiro. E naquela oportunidade, Presidente, tinha eu a expectativa de poder contribuir, ainda que minimamente dentro das minhas remotas possibilidades, no sentido de contribuir para um aprimoramento da prestação jurisdicional, aprimoramento do sistema de justiça, tornando mais eficiente, tornando mais acessível à sociedade e quero crer que, nesses dois anos, eu atuei de forma comprometida no sentido de colaborar, no sentido de tornar a Justiça mais acessível, mais democrática. Não sei se atingi esse objetivo efetivamente, mas o fato é que dei o meu melhor. Então, eu tenho nesse momento a consciência absolutamente tranquila, no sentido de que atuei da forma que melhor eu podia. Cada dia nesses dois anos eu me dediquei ao máximo que eu pude, mas se alguma transformação ocorreu, Presidente, essa transformação foi muito maior interna, em relação à minha percepção em relação ao Judiciário, do que eventualmente numa transformação que eu tenha ajudado a proporcionar em relação à Justiça. Como juiz de carreira, eu enxergava o CNJ de uma forma um pouco resistente. O CNJ foi introduzido pela Constituição Federal através da Emenda 45 e gerou de fato uma resistência muito grande dos magistrados na época, das próprias associações que entendiam que esse controle externo poderia ser um malefício à independência da magistratura. Entendiam que terceiros, estranhos à Justiça, que não conheciam suas engrenagens internas estariam ali fazendo uma intromissão indevida. O tempo passou e mostrou que esse pensamento era absolutamente equivocado. O Conselho Nacional de Justiça possui um papel extremamente importante. Enganam-se aqueles que imaginam que o Conselho Nacional de Justiça existe para punir magistrados – essa é uma função importante, necessária, mas longe de ser a sua principal. O Conselho Nacional de Justiça cria políticas públicas, desenvolve políticas públicas. Recentemente a Conselheira Salise foi relatora de uma importantíssima resolução democratizando, no sentido do acesso aos tribunais, priorizando o acesso às mulheres que historicamente sofreram injustiças desde o seu ingresso na magistratura. O Conselheiro Vieira de Mello também com a sua atuação sempre voltada para o viés social, enfim, foram inúmeras medidas aqui nesse Conselho Nacional de Justiça ao longo de dois anos que eu pude participar, acompanhar e verificar o quão importante para o sistema de justiça é o CNJ. De modo que a minha palavra é de absoluto agradecimento. Penso que cada servidor público desse país deve dar o seu melhor no exercício da sua função e foi o que eu busquei fazer. Quero agradecer a cada um dos Conselheiros e Conselheiras, que ao longo desse tempo estiveram comigo. Criei aqui laços de amizades. Não são apenas colegas, não são apenas pares, mas são amigos que eu levo para vida. Um agradecimento à Vossa Excelência, por quem eu tenho uma admiração profunda, desde os tempos de aluno da graduação da UERJ. Não tive o privilégio de ter sido aluno de Vossa Excelência formalmente, mas como o Conselheiro Márcio falou no dia que Vossa Excelência assumiu a cadeira de presidente aqui do Conselho Nacional de Justiça, todos nós somos um pouco alunos de Vossa Excelência, todos, de várias gerações. Então, eu me considero seu aluno. Quero fazer um agradecimento especial ao meu querido Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Luis Felipe Salomão, que foi um incentivador de primeira hora, um apoiador de primeira hora. Esteve comigo durante todo tempo, desde o momento que surgiu a ideia da minha vinda para o Conselho Nacional de Justiça. Para mim, foi uma grande honra trabalhar ao lado de Sua Excelência e uma experiência extraordinária. Não posso deixar de fazer um agradecimento especial aos meus assessores - estão aqui presentes - Felisberto, Emerson e Renata, que foram fundamentais para que nós pudéssemos avançar e produzir o que nós produzimos nesses dois anos. Finalmente, Presidente, um agradecimento aos servidores da casa todos altamente comprometidos. Nas minhas viagens, eu vejo pessoal do Cerimonial, como é capaz de se deslocar, parece que tem o dom da ubiquidade, estão em um local, daqui a pouco estão em outro local. A gente fica surpreso, fica realmente comovido com a dedicação de cada um deles. Então, eu quero fazer aqui de público um agradecimento aos Conselheiros, Conselheiras e aos servidores da casa, Presidente. E dizer que para mim foi uma honra imensa ter podido participar desse Egrégio Colegiado, sobretudo presidido por Vossa Excelência. Muito obrigado a todos.” O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, dirigiu-se ao Conselheiro Mauro Pereira Martins, agradeceu suas palavras e lhe disse que nesse breve convívio de dois meses pôde constatar a gentileza de trato, sua personalidade leve e agradável, independência ao proferir os votos e grande qualificação técnica de Sua Excelência. Ressaltou a importante participação do Conselheiro ao traçar políticas públicas relevantes citando a Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário e a Política Judiciária para Promoção de Aplicação das Alternativas Penais. O Presidente agradeceu ao Conselheiro Mauro Pereira Martins, em nome do Conselho Nacional de Justiça e da Justiça Brasileira, os bons serviços prestados. Às dezoito horas, o Presidente informou que a sessão terá sua continuidade no dia seguinte e suspendeu a Sessão. Às dez horas e dez minutos, do dia treze de dezembro de dois mil e vinte e três, a Sessão foi reaberta. Presentes o Presidente Conselheiro Luís Roberto Barroso, Conselheiro Luis Felipe Salomão, Conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Conselheira Salise Monteiro Sanchotene, Conselheira Jane Granzoto Torres da Silva, Conselheiro Richard Paulro Pae Kim, Conselheiro Marcio Luiz Coelho de Freitas, Conselheiro Giovanni Olsson, Conselheiro Pablo Coutinho Barreto, Conselheiro João Paulo Santos Schoucair, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro Marcello Terto e Silva e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. O Conselheiro Mauro Pereira Martins participou por videoconferência. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presente a Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça Adriana Alves dos Santos Cruz. Presentes o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche. O Presidente cumprimentou a todos e comunicou a transmissão de um vídeo sobre o Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado na cidade de Salvador. Após o vídeo, anunciou o lançamento do 2º número de 2023 da Revista do CNJ, que se dedica ao estudo de questões relativas ao acesso à Justiça e atuação do Poder Judiciário. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0008537-77.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerida:

SÔNIA NAZARÉ FERNANDES FRAGA

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Advogados:

MARCELO KNOEPFELMACHER - OAB SP169050-A

FELIPE LOCKE CAVALCANTI - OAB SP93501-A

JÚLIO CÉSAR DE MACEDO – OAB SP250055

Assunto: TJSP - Apuração - Infração disciplinar - Magistrada -  24ª Vara Criminal Central da Capital/SP - Gravação - Áudio - Intervalo - Audiência - Processo nº 1503607-44.2020.8.26.0228 -  Imparcialidade.

Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, com fundamento na ilicitude da prova. Vencidos os Conselheiros Vieira de Mello Martins (Relator), Salise Sanchotene e Jane Granzoto, que aplicavam a pena de advertência e reconheciam a extinção da punibilidade pela prescrição. Fez ressalva de fundamentação o Conselheiro Luis Felipe Salomão, que julgava improcedente, por ausência de prova. Lavrará o acórdão o Conselheiro Mauro Pereira Martins. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13 de dezembro de 2023.”

Sustentaram oralmente: o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá; e, pela Requerida, o Advogado Felipe Locke Cavalcanti – OAB/SP 93.501-A. Manifestou-se o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

ATO NORMATIVO 0005977-94.2023.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: CNJ - Proposta - Recomendação - Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente - Protocolo Ambiental - Provas - Sensoriamento Remoto - Instrução - Ações Ambientais.

Decisão: “Após o voto da Relatora, no sentido da aprovação da Recomendação, no que foi acompanhada pelos Conselheiros Richard Pae Kim, Vieira de Mello Filho, Marcio Luiz Freitas e Mauro Pereira Martins, pediu vista regimental o Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13 de dezembro de 2023.”

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000896-04.2022.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

ALAOR PIACINI

Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM

Advogados:

WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA - OAB DF17390

SIMONE MARTINS DE ARAUJO MOURA - OAB DF17540

ANTONIO VICTOR DA COSTA HIDD MENDES PEREIRA - OAB DF62768

Assunto: TRF 1ª Região - Portaria nº 1, de 15 de fevereiro de 2022 - Impedimento - Magistrado - 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis - GO - Irregularidades - Atuação - Processos nºs 1006095-67.2019.4.01.3502, 1001922-97.2019.4.01.3502 e 1017310-26.2017.4.01.34000 - Parcialidade - Omissão - Informação - Órgão correcional.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição o Conselheiro Marcio Luiz Freitas. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13 de dezembro de 2023.”

Sustentaram oralmente: o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá; e, pelo Requerido, o Advogado Walter José Faiad de Moura – OAB/DF 17.390. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

REVISÃO DISCIPLINAR 0003199-25.2021.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE

Requerente:

MARCELO BORGES BARBOSA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ

Advogado:

SAULO ALEXANDRE MORAIS E SÁ - OAB RJ135191

Assunto: TJRJ - Revisão - Pena - Censura - Magistrado - Desqualificação - Advertência - Nulidades - Processo Administrativo Disciplinar - Anulação - Audiência de instrução e julgamento - Processo nº 0065016-32.2019.8.19.0000.

Decisão: “O Conselho decidiu:

I - por maioria, em preliminar, que a nova regra prevista no artigo 118-A, §6º-B, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (RICNJ) só se aplica aos processos destacados após a publicação da Resolução CNJ n. 536. Vencido o Conselheiro Marcos Vinicius Jardim Rodrigues, que entendia pela aplicação imediata da alteração do RICNJ;

II - após o voto da Relatora, julgando improcedente o pedido, no que foi acompanhada pelos Conselheiros Vieira de Mello Filho, Mauro Pereira Martins, Marcio Luiz Freitas, conceder vista regimental ao Conselheiro Marcos Vinicius Jardim Rodrigues. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13 de dezembro de 2023.”

REVISÃO DISCIPLINAR 0001959-98.2021.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE

Requerente:

MARCELO BORGES BARBOSA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Advogados:

SAULO ALEXANDRE MORAIS E SA - OAB RJ135191

LUIZ GABRIEL DE OLIVEIRA E SILVA CURY - OAB RJ163230

ANDREA CHRISTINA SOBRAL RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - OAB RJ225793

MARIANA NOGA APARICIO - OAB RJ232766

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES – OAB DF15553

Assunto: TJRJ - Revisão - Sanção - Remoção compulsória - Ausência - Requisitos - Processo nº 0022707-93.2019.8.19.0000.

Decisão: “O Conselho decidiu:

I - por maioria, em preliminar, que a nova regra prevista no artigo 118-A, §6º-B, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (RICNJ) só se aplica aos processos destacados após a publicação da Resolução CNJ n. 536. Vencido o Conselheiro Marcos Vinicius Jardim Rodrigues, que entendia pela aplicação imediata da alteração do RICNJ;

II - após o voto da Relatora, julgando improcedente o pedido, no que foi acompanhada pelos Conselheiros Vieira de Mello Filho, Mauro Pereira Martins, Marcio Luiz Freitas, conceder vista regimental ao Conselheiro Marcos Vinicius Jardim Rodrigues. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13 de dezembro de 2023.”

REVISÃO DISCIPLINAR 0003603-76.2021.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE

Requerente:

MARCELO BORGES BARBOSA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Advogado:

SAULO ALEXANDRE MORAIS E SÁ - OAB RJ135191

Assunto: TJRJ - Revisão - Aposentadoria Compulsória - Magistrado - Desqualificação - Pena - Nulidade - Bis in idem - Processos nº 00171163-27.2019.8.19.0000; 00171165- 94.2019.8.19.0000; 0075040-22.2019.8.19.0000.

Decisão: “O Conselho decidiu:

I - por maioria, em preliminar, que a nova regra prevista no artigo 118-A, §6º-B, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (RICNJ) só se aplica aos processos destacados após a publicação da Resolução CNJ n. 536. Vencido o Conselheiro Marcos Vinicius Jardim Rodrigues, que entendia pela aplicação imediata da alteração do RICNJ;

II - após o voto da Relatora, julgando improcedente o pedido, no que foi acompanhada pelos Conselheiros Vieira de Mello Filho, Mauro Pereira Martins, Marcio Luiz Freitas, conceder vista regimental ao Conselheiro Marcos Vinicius Jardim Rodrigues. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13 de dezembro de 2023.”

Sustentou oralmente, pelo Requerido, o Advogado Thomás Rieth Marcello – OAB/DF 25.181.

REVISÃO DISCIPLINAR 0002574-25.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS

Requerente:

DOMINGOS JOSÉ DA COSTA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE

Interessada:

ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE MAGISTRADOS - ACM

Advogados:

ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422-A

REBECCA ARAUJO ROSA - OAB CE36137-A

LUIZ EDUARDO SANTOS E SILVA - OAB CE47552

PEDRO HENRIQUE SOARES MATIAS - OAB CE48087-A

Assunto: TJCE - Processo Administrativo Disciplinar nº 8503995-09.2017.8.06.0026 - Revisão - Penalidade - Aposentadoria compulsória - Magistrado.

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006532-48.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO

Requerente:

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES - CNR

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Advogados:

BERNARDO AMORIM CHEZZI - OAB BA28565

DANIEL RIBEIRO DOS SANTOS - OAB BA58409

FERNANDA COELHO SOUSA - OAB BA56555

GUSTAVO LEAL GONDO - OAB SP283898

SARAH JONES BARRETO DA SILVA - OAB BA33231

GABRIEL CARDOSO DE SOUZA - OAB BA53398

ANA CAROLINA SANTOS PINTO DE ABREU

LARISSA ALVARES RIBEIRO - OAB BA61528

DIXMER VALLINI NETTO - OAB DF17845

JACKELINE BARRETO DOS SANTOS - OAB DF41606

Assunto: Revisão - Uniformização - Resolução nº 389/CNJ - Adequação - Lei nº 13.709/2018 - Vedação - Publicidade - Dados remuneratórios - Delegatários - Serventias extrajudiciais - Compatibilidade - Lei nº 13.709/2021 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - Lei nº 12.527/2014 - Acesso à informação - LAI - Grupo de Trabalho - Portaria CNJ nº 179/2021 - Resoluções nº 215/CNJ e 273/CNJ.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003085-52.2022.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - TRT 1

Advogados:

MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898

GUSTAVO ALESSANDRO VILARINHO DE ARAUJO - OAB DF59732

ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275

ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056

MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712

FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728

DAVI ORY PINTO BANDEIRA – OAB DF64572

NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667

JÚLIA VITÓRIA SCARTEZINI DA SILVA – OAB DF66908

Assunto: TRT 1ª Região - Proad nº 6483/2022 - Ilegalidade - Suspensão - Auxílio-alimentação - Auxílio-moradia - Magistrados - Art. 8º, X da Resolução CSJT nº 198/2017 - Decorrência - Afastamento preventivo - Medida cautelar - Processo disciplinar.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000051-69.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO RICHARD PAE KIM

Requerentes:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - AMATRA XV

Requerido:

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT

Advogados;

CRISTIANO SOFIA MOLICA - OAB SP203624

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

FERNANDO FABIANI CAPANO - OAB SP203901

ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275

ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056

MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712

FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728

DAVI ORY PINTO BANDEIRA – OAB DF64572

NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667

JÚLIA VITÓRIA SCARTEZINI DA SILVA – OAB DF66908

CAPANO PASSAFARO ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB SP4954

Assunto: CSJT - Anulação - Ofício CSJT.GP.SG.SEOFI nº 576/2021 - Autorização - Suplementação - Pagamento - Assistência Médica e Odontológica - Magistrados - Período de maio a dezembro de 2021 - Descumprimento - Resolução nº 249/CNJ - Decisão - TRT 15ª Região - Processo nº 12502/2021.

Decisão: retirado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0005416-07.2022.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE

Requerente:

RITA DE CÁSSIA MARTINS ANDRADE

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623-A

MARCELO DE SOUZA SEKERES - OAB SP278963

RODRIGO LOBO MARIANO - OAB DF50493

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

JOSIANE RAMALHO GOMES - OAB DF16002

SUENIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - OAB DF40680

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898

RODRIGO LÔBO MARIANO - OAB DF50493

ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056

ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275

MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712

NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667

FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728

Assunto: TJPB - Revisão - Processo nº 0000845-77.2019.815.0000 - Pena - Censura - Absolvição.

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0002612-66.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO RICHARD PAE KIM

Requerente:

RITA DE CASSIA MARTINS ANDRADE

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623-A

JOSIANE RAMALHO GOMES – OAB DF16002

RODRIGO LÔBO MARIANO – OAB DF50493

SUENIA OLIVEIRA – OAB DF40680

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056

ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275

MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712

NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667

FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728

ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199

Assunto: TJPB - Revisão - Pena - Remoção compulsória - Magistrada - Processo Administrativo Disciplinar ADM ELETRÔNICO nº 2020127161.

(Vista regimental à Conselheira Salise Sanchotene)

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000039-40.2023.2.00.0802 

Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Requerente:

ESTADO DE ALAGOAS

Requerido:

LUCIANO AMERICO GALVAO FILHO

Interessadas:

ASSOCIAÇÃO ALAGOANA DE MAGISTRADOS - ALMAGIS

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

RODRIGO LOBO MARIANO - OAB DF50493

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

JOSIANE RAMALHO GOMES - OAB DF16002

SUENIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - OAB DF40680

LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623-A

ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056

Assunto: TJAL - Cumprimento - Resolução n°135/CNJ.

Decisão: adiado.

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001468-28.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Requerente:

CLEONICE DE SOUZA LIMA

Requeridos:

GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO

SERGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO

Interessado:

VANILDO JOÃO PEDRINI

Advogados:

ADRIANO FIGUEIREDO DE SOUZA GOMES - OAB BA32385

JESSICA DA SILVA ALVES - OAB BA53941

DANIEL FARIAS CAVALCANTE MARTINS - OAB BA66302

FÁBIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH - OAB BA17455-A

WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA - OAB DF17390

NELSON BUGANZA JUNIOR - OAB SP128870

NATHÁLIA FERNANDA MORAES BUGANZA - OAB DF46018

ANGEL HONRARA SOARES RODRIGUES CAVALCANTE - OAB DF63769

FÁBIO PERIANDRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – OAB BA5295

Assunto: TJBA - Apuração - Conduta - Irregularidades - Infração Disciplinar - Magistrados - Agentes Públicos.

(Vista regimental ao Conselheiro Richard Pae Kim)

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004201-98.2019.2.00.0000 

Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO

Requerente:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Advogado:

JONAS JUNIO LINHARES COSTA MONTEIRO - OAB DF55130

Assunto: Alteração -  Artigo 6º da Resolução nº 121/CNJ - Exposição - Pessoas investigadas -  Inquérito - Termo Circunstanciado -  Medidas Protetivas - Anterior a instauração de Ação penal -  Certidões de Antecedentes Penais -  Certidões Criminais Sigilo legal - Violação -  Lei nº 12.681/2012.

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001888-67.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS

Requerente:

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONSTELAÇÕES SISTÊMICAS

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Interessadas:

KEYLLA RANYERE LOPES TEIXEIRA PROCÓPIO

KATYA CORRÊA DE BARROS ZIEDE

LIZANDRA CERICATO

SAMI STORCH

LIZANDRA DOS PASSOS

CLAYTON ROSA DE RESENDE

ROBERTA DE OLIVEIRA FERREIRA LIMA

EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI

BARBARA CORREIA DE ARAUJO BASTOS

CARLOS FERNANDO SILVA RAMOS

VANESSA AUFIERO DA ROCHA

JAMILSON HADDAD CAMPOS

CARMEN CAROLINA VEIGA CABRAL

WILKA PINTO VILELA DOMINGUES DA SILVA

Advogadas:

KELLEN CARNEIRO DE MEDEIROS - OAB DF15646

MAYARA SOLFYERE LOPES TEIXEIRA - OAB PI6179

Assunto: CNJ - Proposta de resolução - Constelação familiar - Uniformizar procedimentos - Resolução de conflitos por via não judicias - Resolução nº 125/CNJ - Projeto de Lei nº 9.444/2017

(Vista Regimental à Conselheira Salise Sanchotene)

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0005303-87.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS

Requerente:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

Requerido:

ALEXANDRE FARINA LOPES

Interessados:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESPÍRITO SANTO – AMAGES

Advogados:

CAROLINE PERESTRELLO GONÇALVES - OAB DF57356-A

DÉLIO FORTES LINS E SILVA JUNIOR - OAB DF16649-A

GABRIELA BACELAR DE FREITAS - OAB DF61339-A

DÉLIO FORTES LINS E SILVA - OAB DF3439-A

LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB ES21748-A

FLÁVIO CHEIM JORGE - OAB ES262-A

MARCELO ABELHA RODRIGUES - OAB ES7029-A

CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS - OAB ES12142-A

VINICIUS DE SOUZA SANT ANNA - OAB ES20759-A

CHEIM JORGE & ABELHA RODRIGUES – ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB/ES 684403

Assunto: TJES - Afastamento - Revisão - Acórdão - Julgamento - Reclamação Disciplinar nº 0005351-23.2021.8.08.0000 - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar - Magistrados - Inquérito judicial n.º 0012258-14.2021.8.08.0000.

(Vista regimental ao Conselheiro Marcos Vinicius Jardim Rodrigues)

Decisão: adiado.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003993-12.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JANE GRANZOTO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

VÁLBER AZEVÊDO DE MIRANDA CAVALCANTI

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Advogados:

KIARA TEBERGE SOARES DA CUNHA - OAB PB23998

MARCELINO DE SOUZA GOMES FILHO - OAB PB25078

SOLON HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES - OAB PB3728

VANINA CARNEIRO DA CUNHA MODESTO COUTINHO - OAB PB10737

WALTER DE AGRA JÚNIOR - OAB PB8682

JACKELINE CARTAXO GALINDO - OAB PB12206

ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO - OAB PB13264

FABÍOLA MARQUES MONTEIRO DE BRITO - OAB PB13099

THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO - OAB PB14370

JOÃO SOUZA DA SILVA JÚNIOR - OAB PB16044

LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA - OAB PB19631

Assunto: TJPB - Portaria nº 7, de 28 de junho de 2022 - Apuração - Infração disciplinar - Delegatário - Titular - Cartório do 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de João Pessoa - Violação - Lei nº 8.935/1994 - Provimento nº 100/CNJ.

(Vista Regimental ao Conselheiro Luis Felipe Salomão)

Decisão: adiado.

CONSULTA 0005353-50.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO

Requerente:

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - STM

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - OAB DF41476

HUGO PEDRO NUNES FRANCO - OAB DF62356

ISABELA MARRAFON - OAB MT8565

LAISSA LUANY MIRANDA VOCHIKOVSKI - OAB DF67757

ILTON NORBERTO ROBL FILHO - OAB PR43824

TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARÃES FRANCISCO - OAB DF24751

MARCO AURÉLIO MARRAFON - OAB PR40092

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898

RODRIGO LÔBO MARIANO - OAB DF50493

ISABELLA SARMENTO FERREIRA - OAB DF73098

ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056

ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275

MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712

FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONCALVES - OAB DF59728

DAVI ORY PINTO BANDEIRA - OAB DF64572

NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667

JULIA VITORIA SCARTEZINI DA SILVA - OAB DF66908

Assunto: STM - Ofício nº 1870289 PRSTM/ASPRE-ADM - Resolução nº 293/CNJ - Metodologia - Cálculo - Pagamento - Abono pecuniário - 1/3 (um terço) de férias - Magistrados - Incidência - Imposto de renda - Contribuição previdenciária - Adicional de férias - Servidores - Membros - Poder Judiciário.

Decisão: adiado.

CONSULTA 0006607-58.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO

Requerente:

CLÁUDIO GIRÃO BARRETO

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - OAB DF41476

HUGO PEDRO NUNES FRANCO - OAB DF62356

ISABELA MARRAFON - OAB MT8565

LAISSA LUANY MIRANDA VOCHIKOVSKI - OAB DF67757

ILTON NORBERTO ROBL FILHO - OAB PR43824

TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARÃES FRANCISCO - OAB DF24751

MARCO AURÉLIO MARRAFON - OAB PR40092

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898

RODRIGO LÔBO MARIANO - OAB DF50493

ISABELLA SARMENTO FERREIRA - OAB DF73098

ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056

ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275

MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712

FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONCALVES - OAB DF59728

DAVI ORY PINTO BANDEIRA - OAB DF64572

NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667

JULIA VITORIA SCARTEZINI DA SILVA - OAB DF66908

Assunto: Possibilidade - Inclusão - Terço constitucional - Cálculo - Conversão - Férias - Abono pecuniário - Resolução nº 293/CNJ.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001738-47.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO

Requerentes:

LÉLIO ANTÔNIO DE FARIA

IMARA SILVA BERNARDES

RAPHAEL GOMES SILVA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG

Advogados:

RAFAEL SANTIAGO COSTA - OAB MG98869

SÉRGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES - OAB MG98732

CAROLINA ANDRADE SANCHEZ LOBO - OAB DF33501

AMANDA TORQUATO DUARTE - OAB MG157788

SÉRGIO SANTOS RODRIGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS – OAB MG3625

Assunto: TJMG - Desconstituição - Decisão de nº 995/2023 - Anexação provisória - 1º Ofício de Notas ao Cartório de Protestos e 2º Ofício de Notas da Comarca de Canápolis - Preterição - Designação - Substitutos mais antigos - Interventor- Excesso - Prazo - Afastamento - Titular - Cartório - Lei nº 8.935/1994.

Decisão: retirado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005904-25.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO

Requerente:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Assunto: TJRJ - Ofício nº 08/2023 - Autorização - Pagamento - Retroativos - Processo nº 0000035-47.2023.8.19.0810 -  Averbação - Estágio - Advocacia - Simetria - Ministério Público - Resolução nº 133/CNJ - Provimento nº 64/CN.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003681-02.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO

Requerente:

WELTON JOSÉ DA SILVA FAVACHO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE

Interessado:

ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE MAGISTRADOS – ACM

Advogados:

RAFAEL GONCALVES MOTA - OAB CE14068

HENRIQUE GONÇALVES DE LAVOR NETO - OAB CE12512

ROGÉRIO SILVA LIMA - OAB CE12373

WILLIANE GOMES PONTES IBIAPINA - OAB CE12538

JOSÉ ADELITO REGUEIRA FILHO - OAB CE48048

ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422

REBECCA ARAUJO ROSA - OAB CE36137

LUIZ EDUARDO SANTOS E SILVA - OAB CE47552

PEDRO HENRIQUE SOARES MATIAS - OAB CE48087

HENRIQUE LAVOR ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB CE17888

Assunto: TJCE - Desconstituição - Portaria nº 487/2023 - Processo nº 8507416-72.2023.8.06.0001 - Designação - Juiz criminal - Atuação - Auxiliar - Vara de natureza cível - 5ª Vara da Infância e Juventude.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004625-04.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO

Requerente:

LUIZ CRISPIM DE VERAS FILHO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO SERGIPE - TJSE

Assunto: TJSE - Revisão - Edital 5933 - Movimentação - Magistrados - Preenchimento - Vagas - 1ª e 2º Turmas Recursais - Precedência - Promoção por antiguidade - Remoção -  STF - Tema nº 964.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005648-82.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO

Requerentes:

ALEXANDRE MAGNO OLIVEIRA LINS

BRUNA APARECIDA DE CARVALHO CAETANO ROCHA

CLÁUDIO BAHIA FELICÍSSIMO

DANIEL LEITE DA SILVA

GUILHERME DIAMANTINO DE OLIVEIRA WEBER

HERCILIA MARIA FONSECA LIMA BRITO

HORACIO GOMES CARNEIRO LEÃO

ISAAC COSTA SOARES DE LIMA

LUIZ EDUARDO ARAUJO PORTELA

PAULO HENRIQUE VAZ FIDALGO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO SERGIPE – TJSE

Interessados:

ALICIO DE OLIVEIRA ROCHA JUNIOR

DANIEL DE LIMA VASCONCELOS

ELADIO PACHECO MAGALHÃES

GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

HENRIQUE BRITTO DE CARVALHO

HERVAL MARCIO SILVEIRA VIEIRA

ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA

JANE SILVA SANTOS VIEIRA

JOSÉ MARCELO BARRETO PIMENTA

MARCELO CERVEIRA GURGEL

PAULO ROBERTO FONSECA BARBOSA

Advogados:

FABIANA DE LIMA FERNANDES - OAB DF65009

ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR - OAB SP329848-A

BRAGA LINCOLN ADVOGADOS – OAB CE802

Assunto: TJSE - Movimentação - Magistrados - Precedência - Remoção - Promoção - Merecimento - Antiguidade -  Remoção - Tema 964 do STF - Art. 81 da LOMAN - Lei Complementar nº 386/2023 - Alteração - Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe - ADI 6.609.

Decisão: adiado.

O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, anunciou que os processos que não foram julgados na presente data e que não tenham pedido de sustentação oral serão julgados em Sessão Virtual a ser aberta na data de hoje às 22h, com encerramento previsto para o dia 19 de dezembro de 2023, às 12h, ficando intimados os presentes. Em seguida, passou a palavra aos Conselheiros que nesta data se despedem do Conselho Nacional de Justiça. Na oportunidade, manifestou-se o Conselheiro Vieira de Mello Filho: “Muito obrigado, Presidente. Cumprimento novamente a todos e, Presidente, gostaria de dizer que a palavra neste momento é uma palavra de gratidão. Gratidão, primeiro, pela oportunidade de ter servido a este Conselho da República em que, compondo este Conselho, pude ter a oportunidade de trabalhar por aqueles que são mais vulneráveis, aqueles que são mais desprotegidos e aqueles a quem realmente a Justiça nem sempre chega. Todas as minhas tarefas e missões dos meus Comitês e na minha Comissão diziam respeito a essas pessoas vulneráveis. Estive em inúmeras situações e locais em que senti a força e a necessidade da Justiça para essas pessoas, o clamor da Justiça para essas pessoas. Então, cumprindo meu compromisso que estabeleci ao tomar posse, trabalhei muito aqui por uma dívida do povo negro, da nossa sociedade com o povo negro. Procurei fazer o que estava ao meu alcance para que nós trabalhássemos para uma equidade racial e uma melhora desse racismo estrutural que assola o país. Também aqui, o trabalho por uma maior igualdade de gênero, pela diminuição da violência de gênero que campeia no nosso país, até as estatísticas dos Tribunais mostram o número de ações nas varas de violência contra a mulher e isso é uma chaga que assola o nosso país e que realmente precisa de toda atenção desse Conselho. Também, quanto aos membros da comunidade LGBTQIA+, aos povos originários, aos povos de matriz africana, quilombolas especialmente aqueles que na prisão aguardam uma possibilidade de serem reintegrados à sociedade, uma vez que se o nosso sistema penal e criminal continuar da forma como ele se apresenta e com esse estado de coisa inconstitucional em muitas prisões brasileiras, dificilmente nenhum recurso de segurança será capaz de alterar a situação do nosso país. Eu sempre disse que a antessala da criminalidade é o desemprego e que uma das soluções tanto antes, como durante e após com os egressos é o trabalho. O trabalho dignifica, recupera, une a família e traz o egresso de volta à sociedade. Eu agradeço aqui aos eminentes colegas, não vou citar todos novamente, mas pela parceria aqui no Conselho, no trabalho, e cumprimentando a todos pelo excelente trabalho que fizeram nesses dois anos. As inúmeras políticas públicas que foram construídas e efetivadas no sistema jurisdicional e de modo a consolidar o desiderato constitucional e cada vez mais aperfeiçoaram o sistema judiciário. Não é fácil, é uma tarefa hercúlea, uma tarefa muito difícil, mas o que nós podemos prospectar daqui é que ela é possível, ela é cabível. E nós podemos construir com denodo, com vontade, como diz Habermas ‘quem quer justiça, deve procurar pela justiça’. Agradeço a esses colegas o tanto que aprendi com eles nessa caminhada, com divergências, com convergências e com soluções construídas neste plenário para a sociedade brasileira. Esse é um Conselho da República. É um Conselho que trabalha para a República não só para eficiência do sistema judiciário brasileiro. Os Corregedores com quem trabalhei, Ministra Maria Thereza pela confiança que sempre me depositou e o Ministro Luis Felipe Salomão pela parceria neste ano que nós trabalhamos juntos aqui. Enfrentamos difíceis batalhas, grandes dificuldades, mas fizemos o melhor de todos nós. Então, a todos nós Conselheiros e Conselheiras pela amizade e pelo trabalho realizado por todos a minha expressão de admiração, de apreço e de respeito profundo. Mas nada eu teria feito aqui se não fosse o gabinete que me assistiu nesses dois anos com profunda dedicação e aqui falo da Doutora Inês, Doutora Larissa, a Doutora Eneida, Vitória - nossa secretária que nos auxiliava - e a Ana - estagiária eficiente que vai cumprir uma missão importante na defesa do seu povo sobretudo no sistema de justiça. Agradeço profundamente também aos servidores aqui do CNJ. Um corpo técnico extremamente qualificado, um corpo técnico empenhado de forma profunda no aperfeiçoamento do Judiciário e com extrema capacidade de atuação para melhoria desse sistema judiciário e isso é um alento para aqueles que chegam e para os que já estão aqui porque sabem da qualidade desses servidores. E por isso, também, ao grupo que trabalhou comigo na justiça restaurativa de magistrados e magistradas, em soluções fundiárias urbanas e rurais, no FONAER, no GT Quilombola e na Comissão de Eficiência Operacional e Gestão do Poder Judiciário que administrava todas essas resoluções que envolviam a magistratura e também os servidores. E, por fim, Presidente, agradeço ao Ministro Luiz Fux, com quem trabalhei um período de nove meses, sempre com muita elegância, nobreza e fineza de trato, me acolheu no CNJ quando cheguei; à Ministra Rosa Weber, minha querida amiga de mais de 25 anos, com quem compartilhei esse período novamente aqui no Conselho, que muito tenho a agradecê-la pela confiança e diálogo; e agora ao final, à Vossa Excelência por esses três meses. Recordo, aqui nesse momento, que nós nos conhecemos há muitos anos por uma aproximação entre Tereza e Ana e, a partir dali, fomos construindo uma relação. A relação entre Ana e Tereza era muito forte. Tereza foi um cupido na minha relação com minha esposa e ela torceu bravamente, torceu tanto que, inclusive, fez a festa de noivado que foi na casa de Vossa Excelência. Ali nós celebramos aquela oportunidade e eu não sei se o Conselho da Tereza para Ana foi bom porque eu sou um pessimista não carismático, otimista não negacionista. A Ana é uma pessoa completamente oposta porque é muito otimista, é muito cheia de vida. Eu já sou aquela parte escura, eu acho que eu faço parte da noite e ela faz parte do dia. Mas, de fato, não houve nenhuma impugnação por ela, até hoje. Então, eu acho que a Tereza trabalhou de uma forma eficiente na consolidação dessa nossa convivência. E tivemos agora, ao fim e ao cabo, a oportunidade de trabalharmos aqui esses três meses no CNJ, razão pela qual esse agradecimento e a palavra é de gratidão por tudo aquilo que humildemente eu pude aprender nesta caminhada. Muito obrigado!” Em seguida, foi dada a palavra ao Conselheiro Richard Pae Kim, que assim se manifestou: “Senhor Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso; Excelentíssimo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Luis Felipe Salomão; eminentes Representantes do Ministério Público e da OAB, Doutor Adonis, Doutor Mansour; dignas Conselheiras, Conselheiros; Secretária-Geral deste CNJ, Doutora Adriana Cruz; colegas juízes e juízas, servidoras e servidores, senhoras e senhores. Senhor Presidente, eu peço desculpas, mas para não esquecer ninguém eu trouxe por escrito. Esse momento de fato é só de fazermos os nossos agradecimentos. Quando se apagam as luzes do meu mandato, só penso na gratidão e na imensa honra que foi vivenciar essa extraordinária experiência no Conselho Nacional de Justiça. Agradeço a Deus em primeiro lugar e à minha família. Agradeço imensamente aos eminentes ministros do Supremo Tribunal Federal pela confiança em mim depositada. Dediquei-me intensamente ao longo do meu mandato para fazer valer a honrada indicação. Com especial menção ao querido amigo, Ministro Dias Toffoli, que me honrou com sua experiência de trabalho neste Conselho quando me nomeou para ser o primeiro Secretário de Estratégia e Projetos, à época Secretário Especial de Programas Pesquisas e Gestão Estratégica. Ao querido Ministro Luiz Fux, que me apoiou e me deu posse nesse honroso cargo. À Ministra Rosa Weber, que muito me ensinou durante o seu curto, mas muito profícuo mandato. Ao Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, que já fazia parte da minha vida como meu professor, com suas profundas lições de direito constitucional em seus escritos que aprendo há mais de vinte anos, e que muito me incentivou sempre que nos encontramos aqui em Brasília durante a minha caminhada com muita fidalguia e que continua a me ensinar com seus magníficos votos proferidos no Supremo Tribunal Federal e que o faz quando apresenta Sua Excelência esses importantes projetos para a Justiça Brasileira que, com absoluta certeza, serão coroados com êxito pela sua conhecida competência e brilhantismo. Não poderia também deixar de registrar aqui minha honra de ter trabalhado como juiz auxiliar e aqui como Conselheiro com o Ministro Luis Felipe Salomão, suas nobres virtudes de todos conhecidas e que tenho a sorte de testemunha há quase dez anos, desde que iniciei minhas funções em Brasília. Sua Excelência honra a toga que está a vestir no Superior Tribunal de Justiça e nesta importante função da República como Corregedor Nacional de Justiça. Como já escreveu o escritor espanhol Cervantes: ‘A estrada é sempre melhor que a estalagem.’ Estive nesta caminhada com todos vocês e me permitam chamá-los assim pela amizade que criamos. Queridas Conselheiras, queridos Conselheiros, durante esses dois anos, foi uma honra poder dividir as experiências, ideias. Foi um enorme privilegio a nossa convivência e sei que a amizade construída não acaba aqui. Eu gostaria de elencar as várias qualidades de cada uma das Conselheiras e Conselheiros aqui, mas o tempo não nos permite isso. Ainda meus sinceros agradecimentos aos Secretários-Gerais e aos SEPs de ontem e de hoje, queridos amigos, Valter Schuenquener, Gabriel Matos, Adriana Cruz, Marcos Lívio, Ricardo Fioreze, Frederico Montedonio, a todos os juízes e juízas auxiliares da presidência e da corregedoria. Aliás, se eu fosse nominar cada um dos juízes que já passaram também, com certeza, passaríamos a manhã inteira. E ainda, ao Diretor-Geral Johannes Eck, um dos gestores mais competentes que já conheci e que já se tornou um grande amigo, companheiro de muitas jornadas. Por fim, agradecer àqueles que estiveram diariamente ao meu lado durante esse tempo, auxiliando no planejamento e execução das atividades em que estive envolvido: a cada um dos incríveis membros dos 23 colegiados que participei neste Conselho, incluindo este plenário; à minha assessoria, às minhas estagiárias, aos meus colaboradores, a quem agradeço nas pessoas da Doutora Camila Barreiro, querida companheira de luta de longa data, Doutora Vânia, Doutor Márcio, Rayane; à equipe do Departamento de Pesquisas Judiciárias, a quem congratulo nas pessoas da Diretora Executiva Gabriela Soares e a Diretora de Projetos Isabely Motta; a todos da equipe do DGE, a quem agradeço na pessoa da Diretora Fabiana Gomes. Faço essas indicações por tratar-se daqueles e daquelas com quem trabalhei mais diretamente, mas que gostaria de estender minha lembrança e meu agradecimento a todas as unidades, ao pessoal da TI, da Comunicação, do Cerimonial, a cada uma que trabalha no cerimonial e a todos os servidores e servidoras do CNJ, que comigo colaboraram ao longo desta jornada. Saibam, senhoras e senhores, que tentei fazer o melhor. Sei que cometi erros e por eles peço minhas sinceras escusas. Despeço-me saudoso, não pelas coisas que fiz, mas porque fiz caminhando esta curta jornada acompanhado de muitas pessoas talentosas e de bem. Que Deus continue abençoando a vida de cada um! Muito obrigado de coração.” Após, o Conselheiro Marcio Luiz Freitas proferiu as seguintes palavras: “Senhor Presidente, eu agradeço a palavra e como já disseram, tanto o Ministro Vieira, quanto o Conselheiro Richard, esse é um momento especialmente de expressar a gratidão. Para mim, os últimos dois anos aqui no CNJ tem sido uma experiência que tanto do ponto de vista profissional, quanto do ponto de vista pessoal, gerou um crescimento e uma evolução mesmo que é algo que eu não consigo sequer descrever corretamente. Apesar de ser uma pessoa meio cética, eu sempre fui otimista. Eu acredito na bondade inerente de todas as pessoas, acredito que cada um do jeito que pode, do jeito que consegue, dentro de suas limitações, está sempre buscando dar aquilo que é o melhor de si para a gente evoluir. Então, eu acredito realmente que essa junção de esforços é sempre muito proveitosa. E isso, quando é feito em um ambiente plural, em um ambiente com diferenças, é ainda mais enriquecedor. E é o que nós encontramos aqui. Nós estamos em um órgão colegiado, um órgão ‘sui generis’ e essa composição com uma diversidade enorme de visões, de compreensões de mundo é algo que só se soma e ajuda a enriquecer e melhorar tudo aquilo que nós fazemos e que devolvemos à sociedade que, enfim, é nosso dever e nossa obrigação aqui. E eu falo tudo isso para começar a desde logo agradecer aos colegas e amigos que fiz nessa composição. Acho que, posso dizer que sou muito honrado por ter feito parte dessa composição aqui do CNJ. Todos e todas aqui são pessoas com as quais eu aprendi e aprendo continuamente. São lições de vida que, muito mais além do que simplesmente melhorar como profissional, me fizeram melhorar como ser humano. Então, de verdade, a todos aqui o meu muito obrigado, meu agradecimento. Devido até a essa composição ‘sui generis’ aqui do CNJ, a gente também tem a oportunidade de conviver com pessoas que, e eu falo do ponto de vista de alguém que é juiz de primeira instancia – sou juiz há vinte e dois anos – então é algo que de certa forma a gente olha assim lá da planície e há uma certa distância, ou seja, o Ministro Salomão, que sempre foi uma grande referência, o Ministro Barroso, que dispensa maiores comentários, a Ministra Rosa, o Ministro Fux, todos os colegas que aqui estão, enfim, é uma honra, tem sido uma honra poder estar aqui, poder aprender com Vossas Excelências, poder conviver e participar desse trabalho, que é um trabalho absolutamente essencial para o povo brasileiro. Eu sou juiz há vinte dois anos, antes disso fui promotor por quatro anos, e assim, não tenho a menor dúvida de que o CNJ alterou o perfil do Poder Judiciário brasileiro. Decerto ainda há muito que o CNJ pode evoluir. É um órgão muito pequeno ainda. Estamos atingindo a maioridade institucional agora, mas é inegável a marca que este órgão deixa na sociedade brasileira. Uma sociedade tão profundamente marcada por injustiças, por desigualdades e tão sedenta de Justiça, de alguma coisa que dê alento e que dê concretude à promessa constitucional de construção de nação livre, justa e solidária. Ao fim e ao cabo, é aquilo que todos nós queremos e esperamos. Nessa caminhada, nesses últimos dois anos, eu tenho aqui também que agradecer muito ao pessoal que esteve ao meu lado no gabinete. Ao João, meu chefe de gabinete, que é alguém que sem sombra de dúvidas é absoluta raridade. Conhece como poucos o CNJ, a jurisprudência do CNJ, processo administrativo, operoso, diligente, enfim, rendo aqui todas as homenagens a ele e, na pessoa dele, a todo meu gabinete. Ao Arthur, Cris, à estagiária Ingrid, à Maria Clara, à Fabi, que foi braço direito, cuidando de mim dia e noite. E aqui também acho que é importante fazer esse agradecimento assim, até de forma pessoal a todos vocês. Certamente deixei muito ainda por fazer, muito do que eu gostaria de ter feito. Aqui, tive a oportunidade de presidir a Comissão de Políticas de Proteção para Vítimas, Testemunhas e Vulneráveis, que muito me honrou e serviu de engrandecimento e crescimento pessoal e, certamente, deixei muito ainda por ser feito. Nem de longe cheguei perto daquilo que eu gostaria de ter conseguido realizar, mas acho que o papel é exatamente esse, a gente mirar no horizonte, ter uma certa utopia que nos ensine a caminhar e, caminhando, dando passos ainda que pequenos, na direção correta. E nesse sentido, eu tenho muito que agradecer a todos, até do ponto de vista pessoal. Certamente, vocês sabem das dificuldades pelas quais eu passei, do ponto de vista pessoal, nos últimos meses especificamente, e estar aqui, poder partilhar desse momento que, para mim foi tão difícil, mas poder partilhar dele com amigos que me acolheram, que me ajudaram quando eu precisei e que puderam fazer com que eu encontrasse aqui nesse trabalho um refúgio seguro para poder me doar e consegui nas medidas das minhas possibilidades dar cabo dessas missões é algo que vou levar no coração e não vou esquecer nunca. Então, agradeço muito a todos e a todas. Senhor Presidente, eu sou um homem do Norte, amazônida, alguém que veio de Manaus, e a nossa relação com a natureza, com a vida, é sempre marcada por essa ligação, por esse calor humano. Então, eu acho que a gente só consegue fazer algo de verdade, produtivo, se a gente acreditar no outro, se nós nos dermos as mãos e caminharmos coletivamente. E acho que com todas as diferenças, como eu disse, são importantes para o nosso engrandecimento porque ninguém pode ser arvorar na condição de dono da verdade. Eu agradeço muito a todos e a todas aqui. Para finalizar, eu vou só me valer das palavras de um poeta amazônida também, Thiago de Mello, chamado ‘Para os que virão’. Diz ele que: ‘Como sei pouco, e sou pouco, faço o pouco que me cabe me dando inteiro. Sabendo que não vou ver o homem que quero ser... Não importa que doa: é tempo de avançar de mão dada com quem vai no mesmo rumo, mesmo que longe ainda esteja de aprender a conjugar o verbo amar. É tempo sobretudo de deixar de ser apenas a solitária vanguarda de nós mesmos. Se trata de ir ao encontro. (Dura no peito, arde a límpida verdade dos nossos erros.) Se trata de abrir o rumo. Os que virão, serão povo, e saber serão, lutando.’ Então, agradeço de verdade a todos e todas.” Na sequência, a Conselheira Salise Sanchotene, despediu-se: “Obrigada, Presidente. Eu também escrevi porque a emoção me trairia aqui. Então, eu gostaria de dizer que é motivo de muito orgulho compor o Conselho Nacional de Justiça, um órgão de cúpula do Poder Judiciário, que tem uma imensa responsabilidade, ainda que compartilhada com todos os Tribunais do país e Conselhos, sobre a efetividade do acesso à Justiça para toda população brasileira. Quando a gente fala do Conselho Nacional de Justiça, Presidente, pensam que, pela grandeza das políticas que se executa aqui, o órgão é imenso e é um órgão diminuto se comparado à grandeza de tudo que se realiza aqui dentro e a irradiação dos efeitos das políticas que são traçadas aqui. Eu não imaginava na minha carreira profissional que, doze anos depois de ter sido juíza auxiliar, eu viveria essa experiência absolutamente gratificante e eu deixo, portanto, o CNJ agradecida e muito realizada. Eu agradeço o Superior Tribunal de Justiça pelo voto de confiança em me permitir viver esse momento profissional único, em especial à Presidente Ministra Maria Thereza, que à época, era Corregedora Nacional de Justiça e ao Corregedor Nacional, Ministro Luis Felipe Salomão. Foi uma honra compor este Conselho com Vossas Excelências e eu agradeço a possibilidade de executar tantas políticas aqui em parceria com a Corregedoria. A Corregedoria foi um grande parceiro para muitas das políticas que eu executei aqui, Ministro Salomão, muito obrigada. Eu agradeço a oportunidade também de, neste mandato, trabalhar sob a presidência de três Ministros e Ministra do Supremo Tribunal Federal: Ministro Luiz Fux, Ministra Rosa Weber e, agora, Ministro Luís Roberto Barroso, que souberam conduzir esse órgão com firmeza, mas com muita humanidade, Ministro, e sempre colocando a pauta dos direitos humanos na centralidade de tudo que é feito aqui. Então, esse é um aprendizado que eu vou levar para a vida. Nós passamos por várias transições de gestão aqui que só nos enriqueceram porque cada gestor trouxe uma visão diferente e todos focados na centralidade dos direitos humanos. Então, eu quero agradecer a todas as lideranças do Conselho Nacional de Justiça que, com suas contribuições próprias, engrandeceram este órgão. Agradeço, ainda, aos juízes e juízas que exerceram a função de Secretários e Secretária-Geral: juízes Valter Shuenquener, Gabriel Matos e a juíza Adriana Cruz, primeira juíza mulher a exercer esta função para honra de todas nós. A interação com a Secretaria-Geral e os Conselheiros e Conselheiras afinando as balizas desde a etapa de ingresso no CNJ são fundamentais para o funcionamento harmônico da gestão e isso aconteceu em todas as gestões. Eu agradeço, ainda, aos juízes Marcos Lívio, Ricardo Fioreze e Frederico Montedonio porque a interação dos gabinetes também, principalmente com o Departamento de Pesquisas Judiciárias e o Departamento de Gestão Estratégica, são fundamentais para o desenvolvimento de qualquer trabalho que se faça no gabinete. Agradeço ao apoio incansável das juízas Ana Lucia Aguiar, Livia Cristina Marques Peres, Karen Luise Vilanova Batista de Souza, às quais muito agradeço pela parceria permanente em todas as pautas que trabalhei aqui, sem prejuízo de outros juízes e juízas auxiliares que também foram imprescindíveis em diversos momentos nestes dois anos. Agradeço à equipe de Comunicação Social. Agradeço ao Cerimonial, todos incansáveis e disponíveis para milhares de demandas, que eu sei que demandei muito ao longo desses dois anos, e preparados para todos os imprevistos que acontecem naturalmente nos eventos que nós realizamos. Agradeço a toda equipe de Copa, do Plenário, do segundo andar, no qual nos atendem Nilzete, Renato e Salomão. À equipe de Transportes, os motoristas Luciane e Victor. E meu muito obrigada por tudo que vivi com toda essa equipe maravilhosa. Agradeço, como não poderia deixar de ser, à equipe do meu gabinete que trabalhou incansavelmente durante dois anos, e é preciso reconhecer que uma equipe de apoio em mandato é muito diferente de apoio na jurisdição, de forma que a Gestão de Pessoas do CNJ precisa observar o tratamento dessas questões. Eu agradeço às servidoras e servidor Celina Ribeiro Coelho da Silva, com experiência e perspicácia para ações importantes na administração da justiça; Andrey de Alcântara Góes, com atuação versátil, resolutiva e sensível; Luciana Felicio Rublescki, minha assessora no TRF4, que desenvolve suas atividades sempre com criatividade, muita gentileza e incrível compromisso; às estagiárias Gessyane Nogueira e Beatriz Wolski, que se dedicam com empenho às pautas desenvolvidas no gabinete e aos julgamentos; à nossa secretária Letícia, uma secretária sempre disponível, delicada com as pessoas, preocupada em bem receber todas as pessoas que acessam o CNJ. Formaram nesses dois anos uma equipe que desenvolveu um trabalho de excelência e sem a qual não teria sido possível trabalhar em tantas frentes. São pessoas que têm a minha gratidão eterna e admiração. Agradeço a todos os presidentes de Tribunais e Conselhos por terem aderido à inúmeras propostas do CNJ sob minha condução. À magistratura brasileira, em especial, tendo em vista que foram um verdadeiro exército de juízes e juízas que auxiliaram na produção de resultados consistentes obtidos durante este mandato. Sem esses homens e mulheres nada teria sido possível. Eu trabalhei aqui, Ministro, com a Gestão Documental, com o CONAJE, que coordena os juizados, com a pauta de assédio e discriminação, com inovação, Agenda 2030, sustentabilidade nos contratos do Poder Judiciário, com a pauta ambiental e, claro, com a pauta feminina, que todos acham que eu só trabalho pela pauta feminina, mas trabalhei com todas essas outras políticas. Então, todos os trabalhos foram possíveis graças aos juízes, juízas, servidores e servidoras que integraram todos os Comitês e Comissões. E para concluir, senhor Presidente, eu agradeço a todos os Conselheiros e à Conselheira Jane pelo aprendizado que proporcionou este órgão colegiado plural com magistrados e magistradas, advogados e cidadãos indicados pelas Casas Legislativas. Eu levo daqui amigos. Meu muito obrigada.” O Presidente Ministro Luís Roberto Barroso agradeceu aos bons serviços prestados pelos Conselheiros Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Mauro Pereira Martins, Richard Pae Kim, Marcio Luiz Freitas e Salise Monteiro Sanchotene, enaltecendo o trabalho dedicado e de alta qualidade que prestaram ao Conselho e à Justiça brasileira. Após, o Juiz Valter Souza Pugliesi da solicitou a palavra para registro em nome da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA): “Boa tarde a todos. Senhor Presidente, aproveitando para reiterar os parabéns pela bela homenagem à Vossa Excelência ontem, a ANAMATRA esteve presente. Cumprimento os Senhores Conselheiros, as Senhoras Conselheiras, o representante da OAB, representante do Ministério Público, Doutora Adriana. Aqui, um registro rápido de homenagem aos eminentes Conselheiros e eminente Conselheira que estão encerrando seus mandatos, que fizeram um excelente trabalho no Conselho Nacional de Justiça, e também um agradecimento, em nome da ANAMATRA, pela lhaneza, pela atenção com que sempre receberam a ANAMATRA em seus gabinetes ou aqui mesmo. A ANAMATRA está sempre presente aqui, atuando neste Conselho, pugnando por seus entendimentos, por seus procedimentos que acompanham. Então, agradeço imensamente a lhaneza, a atenção do Ministro Luiz Philippe, Conselheira Salise Sanchotene, Conselheiro Mauro Martins, Conselheiro Richard e o Conselheiro Marcio Luiz Freitas, que sempre atenderam a ANAMATRA, desejando a todos um excelente retorno aos seus órgãos de origem, às suas jurisdições, aos seus Tribunais. Muito obrigado.” Em seguida, o representante do Ministério Público Federal, o Subprocurador Geral da República Jose Adonis Callou de Araújo Sá manifestou-se: “Presidente, muito obrigado pela oportunidade. Eu me dirijo, agora diretamente, ao Conselheiro Vieira de Mello, à Conselheira Salise, ao Conselheiro Mauro Pereira Martins, ao Conselheiro Richard Pae Kim e ao Conselheiro Marcio Luiz Freitas. Em nome do Ministério Público Federal, eu quero expressar aqui nossos agradecimentos por tudo de bom que fizeram, visando o aperfeiçoamento do nosso sistema de justiça, nessa rica experiência vivenciada no CNJ. Eu digo rica experiência porque eu tive essa vivência aqui e guardo os registros desse período com muito carinho e orgulho de ter participado deste Conselho, ainda nos primeiros anos de sua existência, quando tinha uma estrutura bem menor do que hoje aqui. E pude testemunhar, desde aquela época, o trabalho da Conselheira Salise aqui, como juíza auxiliar da Corregedoria, na época do Ministro Gilson Dipp. Então, Presidente, eu quero expressar os meus cumprimentos e agradecimentos e desejar a todos muita paz e toda felicidade possível na continuidade de suas caminhadas, nas carreiras, nos órgãos de origem. Recebam, então, a minha manifestação de afeto, de respeito e de admiração.” Na sequência, o Doutor Mansour Elias Karmouche registrou sua homenagem: “Senhor Presidente, todo momento de despedida é um momento de tristeza, mas também é um momento de balanço. Um momento onde ficam os registros do legado daqueles que têm contribuído para o aprimoramento, crescimento deste órgão tão importante e imprescindível para Justiça brasileira. Gostaria aqui de fazer este registro para o Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello, Conselheira Salise Sanchotene, Conselheiro Mauro Martins, Conselheiro Richard Pae Kim e o Conselheiro Marcio Luiz Freitas. Esse é um reconhecimento da Ordem dos Advogados do Brasil pelo denso e profundo trabalho que foi realizado, pelo menos aqui sob o meu testemunho neste último ano, do crescimento e aprimoramento das políticas públicas voltadas principalmente para as populações vulneráveis, para equidade de gênero e igualdade racial. Nesse ano que pude acompanhar este trabalho, eu praticamente sofri uma catarse porque eu nunca imaginei que pudesse haver tantas mudanças, como disse a Conselheira Salise, de um órgão tão grande na sua existência e pequeno na sua composição, em número de servidores, de colaboradores, de juízes que fazem esta verdadeira mudança para toda sociedade brasileira. Então, eu gostaria de fazer este registro, em nome da Advocacia, do quão importante é o CNJ existir na vida não só do Poder Judiciário como um todo, mas na sociedade. Pude ver a evolução, principalmente no sistema carcerário, dando mentalidade de tudo que se tem hoje voltado para esse seguimento, às vezes esquecido, invisível à grande maioria da população, mas, com essa decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade desse estado de coisas, tem deixado a sociedade brasileira mais atenta. Então, gostaria de fazer aqui uma singela despedida, mas de profunda e admirável gratidão pelo trabalho que Vossas Excelências desenvolveram aqui e espero que continuem a trazer para a sociedade brasileira muito mais alento, muito mais crescimento, aperfeiçoamento que eu acho que esse é o papel principal de todo mundo que está no sistema de justiça. Muito obrigado.” O Advogado Robson Halley solicitou a palavra e assim se manifestou: “Presidente, conversei com os colegas aqui, eu sou o mais antigo que usa a tribuna, então, na condição de decano fui levado à esta condição. Presidente, os Conselheiros que estão saindo, Conselheiro Márcio, Conselheiro Mauro Martins, Conselheira Salise, Conselheiro Vieira de Mello, Conselheiro Richard, eu tinha preparado, Presidente, daí a minha ousadia, de novo em complemento ao que disse nosso representante, durante o meu tempo de sustentação, eu tinha processo em pauta, a minha homenagem aos Conselheiros que saem bem inspirado em Guimarães Rosa, no poema ‘A coragem’, na nossa função científica do direito, a vida é assim: de chegadas e partidas, doações e recebimentos. De todos os senhores que estão saindo - claro que dos que ainda aqui estão, como não receber conhecimento do Ministro Salomão, de Vossa Excelência Ministro Presidente - nós advogados recebemos humildemente muito mais do que com certeza, seja por nossa envergadura técnica ou experiência, entregamos. Nós recebemos com muito carinho, com muito orgulho. Tenham todos uma boa caminhada em suas respectivas carreiras e Deus os abençoe. São o que dizem todos nós advogados aqui que usamos a tribuna, sejam advogados de associação ou particulares, penso que falo por todos. Muito obrigado, Senhor Presidente.” Por fim, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, renovou os melhores votos aos Conselheiros que encerram seus mandatos, desejou um bom recesso aos demais, agradeceu a todos os presentes e, às doze horas e quarenta e nove minutos, encerrou a sessão definitivamente.

 

 

 

Ministro Luís Roberto Barroso

Presidente