| Ata da 2ª Sessão Ordinária de 2024 (5 de março de 2024) |
ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA (5 de março de 2024)
Às dez horas e vinte e três minutos do dia cinco de março de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Luís Roberto Barroso, Conselheiro Luis Felipe Salomão, Conselheiro Guilherme Caputo Bastos, Conselheiro José Edivaldo Rocha Rotondano, Conselheira Mônica Autran Machado Nobre, Conselheira Renata Gil Alcantara Videira, Conselheira Daniela Pereira Madeira, Conselheiro Giovanni Olsson, Conselheiro Pablo Coutinho Barreto, Conselheiro João Paulo Santos Schoucair, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro Marcello Terto e Silva, Conselheira Daiane Nogueira de Lira e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. Presente a Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça Adriana Alves dos Santos Cruz. Presentes o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche. Verificado o quórum regimental, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, declarou aberta a Sessão e cumprimentou as Conselheiras e Conselheiros. Anunciou a presença do Ministro do Tribunal Superior do Trabalho Aloysio Corrêa da Veiga, Ministro do Superior Tribunal de Justiça Teodoro da Silva Santos, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho Claudio Mascarenhas Brandão e do Secretário de Estratégias do Conselho Nacional de Justiça Gabriel Mattos. Presentes, também, Conselheiros que já fizeram parte deste Conselho: Flavia Pessoa, Nelson Thomas Braga e José Lucio Munhoz. Cumprimentou, ainda, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Desembargador Paulo Sergio Velten Pereira, e o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Desembargador Cesar Marques Carvalho. Anunciou a presença do Vice-Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Juiz Emanoel Bonfim Carneiro Amaral Filho, nesse ato representando o Presidente Frederico Mendes, e o Presidente da Associação dos Juízes Federais, Juiz Nelson Ribeiro Alves. O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, deu as boas-vindas, agradeceu a presença das autoridades e anunciou o falecimento do Ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho e ex-Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça João Oreste Dalazen. Na sequência, deu início à solenidade de posse do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha no cargo de Conselheiro. Na ocasião, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, fez o seguinte pronunciamento: “É com imensa satisfação que registro a posse de Vossa Excelência aqui nesse Conselho e lhe dou as boas-vindas em nome dos integrantes da Casa. O Conselheiro Alexandre Basto Cunha tem graduação pela Universidade Gama Filho do Rio de Janeiro, é Doutor pela Universidade Complutense de Madri, na Espanha. Em sua trajetória na magistratura trabalhista, ocupou diversos cargos como diretor-geral da escola judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), foi membro da escola consultiva da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de magistrados do Trabalho – ENAMAT – e, atualmente, integra a 4ª Turma e o Órgão Especial do seu Tribunal. É uma honra recebê-lo aqui no CNJ e saber que podemos contar com sua valiosa colaboração no desempenho das relevantes atribuições desse Conselho. Eu não o conhecia pessoalmente, mas preciso dizer que todas as pessoas que fazem referência à Vossa Excelência abrem um sorriso. Dizem que Vossa Excelência é uma pessoa formidável. Sabe que no meu gabinete o critério que a gente usa é: tem que ser bom no que faz e ser gente boa. Aqui, não sou eu que escolho, mas acho que o Tribunal Superior do Trabalho fez uma ótima escolha e estamos muito felizes de tê-lo aqui entre nós.” Em seguida, o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá fez uso da palavra: “Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Conselheiras e Conselheiros, Doutor Mansour, representante do Conselho Federal da Ordem, Ministros do STJ aqui, cumprimento a todos na pessoa do Ministro Teodoro, meu amigo de muito tempo, membros do Ministério Público, Advogados, Servidores do CNJ, nossa Secretária Doutora Adriana, sintam-se todos cumprimentados. Senhor Presidente, em outra solenidade de posse de membros eu falei de novas perspectivas de atuação do CNJ que vão surgindo a cada gestão em novos projetos que evidenciam cada vez mais o Conselho como órgão de planejamento e aprimoramento das atividades do sistema judicial. Isso ocorre especialmente por este mecanismo salutar que estamos vivenciando hoje de renovação da composição pela periodicidade de mandatos e na direção do Conselho. Cada novo Conselheiro traz ao CNJ suas experiências, ideias e disposição para revigorar projetos em andamento e empreender novas ações voltadas ao aperfeiçoamento do Poder Judiciário. Reitero o que disse em outra ocasião na posse de outros Conselheiros, ainda no mês passado, no sentido de que os novos Conselheiros chegam ao CNJ em um momento muito bom, seja pela inequívoca consolidação deste órgão, mas sobretudo porque temos na Presidência o Ministro Luís Roberto Barroso que já reconheceu aqui, por diversas vezes, a importância do Conselho Nacional de Justiça para esses passos no caminho do aperfeiçoamento do Poder Judiciário. Eu, particularmente, tenho a expectativa de que essa composição, sobre a presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, possa voltar a atenção também para o aperfeiçoamento do sistema de justiça criminal, talvez a área de atuação mais submetida à crítica social. Nesse campo, eu penso que muito pode ser feito pelo CNJ em conjunção de esforços com o CNMP e com órgãos do Poder Executivo mais diretamente relacionados à área de segurança pública. Digo isso porque não pode haver civilidade se não tivermos respostas efetivas do sistema de justiça criminal às transgressões que, no nosso país, alcançam níveis sabidamente alarmantes. E também não pode haver civilidade se não tivermos uma sociedade que tenha elevados níveis de confiança no seu sistema de justiça criminal. Aproveito a oportunidade, Senhor Presidente, para fazer um registro que fiquei devendo de outras vezes de agradecimento ao Procurador-Geral da República, estimado colega Paulo Gonet, pela confiança ao designar-me para representá-lo aqui neste Conselho Nacional de Justiça que, como já repeti tantas vezes, eu tenho uma satisfação especial de atuar neste Conselho pela experiência que já tive em outras oportunidades. Então, finalizando, Senhor Presidente, o nosso compromisso reiterado de brevidade, em nome do Ministério Público Federal, eu quero desejar ao Conselheiro Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha toda felicidade possível no exercício de seu mandato no Conselho Nacional de Justiça. Receba os nossos cumprimentos. Muito obrigada, Senhor Presidente”. Após, o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche também se manifestou: “Bom dia Senhor Presidente. Primeiramente, cumprimento Vossa Excelência, Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça. Gostaria, também, de cumprimentar o Ministro Caputo Bastos, já recebê-lo aqui, dar as boas-vindas, já que na oportunidade passada nosso Presidente Beto Simonetti os recepcionou, mas nesse momento também faço essa recepção. Também cumprimentar o nosso Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Luis Felipe Salomão, com grande satisfação, que tenho a honra aqui de estar aprendendo com Vossa Excelência todos os dias uma lição. Gostaria de cumprimentar os novos Conselheiros: Doutor José Rotondano, que representa a magistratura estadual, Desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia; Desembargadora Mônica Nobre, também, que representa o TRF da 3ª Região; Doutora Renata Gil, que também representa a magistratura estadual; Doutora Daniela Madeira, que representa a Justiça Federal; também cumprimentar a Doutora Daiane Lira, que também tomou posse na sessão passada, que representa a Câmara Federal. Em nome de vocês, também, cumprimentar todos os Conselheiros, mas em especial, nessa oportunidade, fazer um cumprimento aqui ao Ministro Teodoro, que representa o STJ. É um prazer, Ministro, sempre estar com Vossa Excelência. Em seu nome, cumprimentar toda magistratura brasileira. Também cumprimentar o Doutor Nelson, Presidente da AJUFE, e, em seu nome, cumprimentar todas as associações de classe. Doutor Alexandre de Freitas Bastos Cunha, é um prazer recebê-lo - falo aqui em nome do nosso Presidente Beto Simonetti - nesse órgão de tanta relevância para o nosso país. Eu já dizia em alguns momentos que o CNJ é um trem, uma locomotiva que para em algumas estações. Em algumas estações, uns descem, outros sobem, alguns permanecem, mas é um trabalho de construção perene. Cada um que vem aqui coloca um tijolo e acrescenta esse amálgama tão necessário, que é importante para uma sociedade mais justa, fraterna, que também faz com que nós possamos ter realmente um Judiciário muito mais pró-ativo, muito mais abrangente em todos os aspectos para a nossa sociedade brasileira. O Ministro Luís Roberto Barroso falou no início que a advocacia fala depois para se defender, mas eu gostaria de fazer um cumprimento especial ao meu amigo José Adonis porque aqui nós andamos de braços dados, Ministro. Então, a Advocacia e o Ministério Público caminham juntos assim como têm que caminhar todas as instituições para que nós tenhamos um estado democrático de direito muito mais forte, muito mais sólido, para que essa democracia prevaleça hoje e sempre. Então, em nome da Advocacia, Doutor Alexandre, receba os nossos cumprimentos. Estamos aqui para ombrear com Vossa Excelência, junto com os demais Conselheiros, para esta construção que eu tenho certeza que, todos os dias, cria novos aspectos para toda nossa sociedade. E eu tenho certeza que este caminho é um caminho que trilhamos em conjunto. Seja muito bem-vindo. Muito obrigado, Presidente, pela palavra e também gostaria de cumprimentar todos os servidores que trabalham neste órgão e também nossa Secretária-Geral, Doutora Adriana Cruz. É que a gente vai falando de improviso e muitas vezes esquece de algumas pessoas, mas sintam-se todos cumprimentados pela Ordem dos Advogados do Brasil. Muito obrigado. Tenham todos um bom dia.” O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, registrou a presença da Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Juíza Luciana Conforti, e passou a palavra ao empossado Conselheiro Alexandre Teixeira: “Bom dia, senhor Presidente Ministro Luís Roberto Barroso, na pessoa de quem eu cumprimento todos os Conselheiros e Conselheiras. Doutor José Adonis Callou de Araújo Sá, na pessoa de quem cumprimento todas as pessoas do Ministério Público. Doutor Mansour Elias Karmouche, representante da Ordem dos Advogados do Brasil, na pessoa de quem cumprimento todos os Advogados e Advogadas. Ministro Luis Felipe Salomão, Corregedor do CNJ e uma pessoa que eu tenho encontrado ao longo da minha trajetória - têm sido bons encontros -, é um prazer estar aqui com Vossa Excelência. Senhoras Conselheiras, Senhores Conselheiros. Ministro Aloysio Correa da Veiga, Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, na pessoa de quem cumprimento todos os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho presentes e que me deram a honra de poder estar aqui neste momento. Desembargador Nelson Tomaz Braga, ex-Conselheiro dessa Casa, ex-Presidente do Tribunal, na pessoa de quem cumprimento os demais Conselheiros que já estiveram aqui representando a Justiça do Trabalho. Desembargador Cezar Marques de Carvalho, Presidente do Tribunal Regional do Trabalha da 1ª Região, meu presidente. Doutor Emanoel Bonfim Carneiro Amaral Filho, Vice-Presidente da AMB. Doutor Nelson Alves, Presidente da AJUFE. Doutora Luciana Conforti, Presidente da ANAMATRA. Doutora Daniela Muller, Presidente da AMATRA do Rio de Janeiro. Doutora Claudia Marcia, representando a AJUTRA. Senhoras e Senhores. Este momento é para mim, Senhor Presidente, verdadeira honra. Aliás, é mais: equivale a sonhar acordado, pois estou iniciando uma vivência dada a poucos. Por isso, sou grato. Primeiramente a Deus, pois, sem Ele, nada seria, nada é e nada será. Sou grato aos Ministros e Ministras do Tribunal Superior do Trabalho que, dentre magistrados extremamente qualificados que integram os 24 Tribunais Regionais do Brasil, confiou-me a importante missão de representar a Justiça do Trabalho em uma de suas cadeiras no CNJ. Não posso deixar de agradecer, desde já, a generosa acolhida que recebi aqui no Conselho, de todas e todos que têm, tão gentil e eficientemente, colaborado com a minha chegada, fazendo uma saudação especial, na pessoa da Doutora Adriana Alves, Secretária-Geral do CNJ. Agradeço aos meus pais - Lionel e Ana Lúcia - pelo investimento sem medidas em minha formação intelectual e, acima de tudo, nos valores éticos e morais, maior patrimônio e legado que pude receber. Aos irmãos que Deus me deu e aos amigos - muitos presentes nesta oportunidade -, verdadeiros irmãos que a vida me deu. Gratidão aos meus filhos - Felipe, Lucas, João, Vítor e Natalie (esta minha filha de coração) - que me ensinaram o significado do amor incondicional. A Thereza, minha companheira de tantas aventuras, presença certa nos momentos mais importantes de minha vida pessoal e profissional, dando-me a certeza de que tenho um porto seguro. Agradeço a colegas e amigos da magistratura, a servidores e servidoras, a advogados e advogadas, a trabalhadores e trabalhadoras, aos jurisdicionados com quem e para quem tenho trabalhado ao longo de tantos anos, e de quem tenho obtido lições que forjam, em grande medida, o profissional que sou. Pois falando em anos e trabalho, em uma ocasião como a desta de solenidade de posse, é lugar comum pensar no tempo. Não fugirei deste ‘script’, ainda que com a brevidade que o Ministro Barroso solicitou. Em agosto de 1984, comecei a estagiar em um escritório de advocacia. Isto significa que, em agosto deste ano, 2024, completarei 40 anos de relação profissional com o direito, mais especificamente com o direito do trabalho. Uma relação onde o saldo é para lá de positivo, embora nem tudo tenha sido flores. Na magistratura, ingressei em 1991. Naquela ocasião, tinha 26 anos, o que era pouco comum. Ascendi ao Tribunal em 2005, tendo a honra de atuar no Tribunal Superior do Trabalho em 2014 e 2015 na condição de convocado. No âmbito acadêmico, sou Doutor pela Universidade Complutense de Madri, tendo dedicado meu esforço intelectual especificamente sobre temas afetos à negociação coletiva, a relações sindicais coletivas e ao diálogo social. Eu sou um homem de diálogo. Tive a honra de dirigir a Escola Judicial do TRT do Rio de Janeiro por 4 anos, bem como de integrar o Conselho Consultivo da ENAMAT durante a gestão de Sua Excelência o Ministro Aloysio Correa da Veiga junto com a amiga, aqui presente, Flavia Guimarães. Mas, na tessitura da minha linha temporal, o aspecto que mais importa ressaltar na carreira é o trabalho diuturno como juiz, pois é esse o resultado dos meus esforços efetivos. E é o reconhecimento do significado labor judicial cotidiano que fundamentalmente me animou a aceitar o desafio de integrar este Conselho. Dizemos entre nós juízes que o labor a que me referi anteriormente equivale ao ato de enxugar gelo, o que traz à mente o Mito de Sísifo sempre empurrando sua pedra montanha acima. Quem veste a toga se vê desafiado a distribuir justiça em meio à tensão permanente entre quantidade e qualidade da prestação jurisdicional. Essa tarefa é árdua, pois o ato de julgar traz consigo a angustia à própria atividade judicante. Se Sartre já nos advertia que a angustia advém da permanente necessidade de escolher, justamente em função do ser lançado no mundo, no caso do juiz a situação é pior, porquanto essas escolhas afetam a vida de terceiros. Dessa forma, se é muito duro decidir como atitude decorrente da existência humana, para o julgador, este ato – que, a final, consubstancia o seu próprio oficio - assume proporções ainda maiores. Ao comentar, há pouco, que sentia-me em casa no CNJ, pode parecer que exagerei. Mas talvez, não. Eu quero explicar. Minha atuação profissional foi forjada no âmbito da Justiça do Trabalho, o que me proporciona certa familiaridade com pautas extremamente relevantes e caras ao CNJ. Tal similitude, a me ver, considera que na base do conflito trabalhista está a desigualdade substancial entre as partes. Isso implica em que o direito do trabalho e, portanto, a Justiça do Trabalho, acabam por atuar no sentido da regulação e da redução de desigualdades, no âmbito de uma sociedade em que o trabalho humano ainda ostenta inegável centralidade. E o CNJ, cada vez mais, ilumina a necessidade de adoção de políticas voltadas para o alcance efetivo de equidade nas relações sociais, de não discriminação segundo quaisquer perspectivas, seja de gênero, racial, econômica, etária etc., além da proteção e preservação do meio ambiente, da saúde, da qualidade de vida, da busca permanente por soluções mais dialógicas e consensuais para solução de conflitos, de pacificação social, sem deixar de observar o impacto social do avanço tecnológico. A complexidade advinda dos tempos atuais apresenta uns sem números de desafios à sociedade brasileira, cujo enfrentamento demanda o esforço comum, da sinergia dos vários atores sociais e políticos. O Poder Judiciário, percebido como uno pelos jurisdicionados, tem uma contribuição inestimável a aportar neste processo construtivo. A meu ver, desde a sua implantação, o CNJ vem trazendo maior transparência e visibilidade daquilo que o Judiciário vem produzindo e construindo em prol da sociedade brasileira. Ocupa posição de destaque para participar desse processo de permanente construção de uma sociedade cada vez mais livre, justa e solidária. Disse, no início da minha fala, que já se encaminha para o encerramento, me sinto vivendo um sonho. Como Carl Jung, considero a relevância da dimensão onírica, na certeza de que a realidade é criada antes no campo das ideias. Sempre sonhei que há um Brasil por realizar, Senhor Presidente. Considero a fundamentalidade de bons projetos para a concreção de boas obras. Este Conselho é solo fértil e muito me honra estar aqui. Assim, cumprimento meus pares, todos meus pares, reconhecendo que, cada conselheiro e cada conselheira, com seu talento particular, será fonte de meu aprendizado e portador/portadora de minha mais absoluta solidariedade, na busca incessante do aperfeiçoamento do Poder Judiciário brasileiro. Vamos precisar de todo mundo, né? Beto Guedes disse isso: um mais um é sempre mais que dois. Chego aqui para somar, Senhor Presidente. E agradeço a atenção de todos.” Às dez horas e cinquenta e cinco minutos, a Sessão foi suspensa para os cumprimentos ao Conselheiro empossado. Às onze horas e dezoito minutos, a Sessão foi reaberta e o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, submeteu a ata da 1ª Sessão Ordinária de 2024 à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Apresentou ao Plenário a indicação de Conselheiros para as seguintes funções: para presidir a Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento, o Conselheiro Alexandre Teixeira; para integrar a Comissão Permanente de Gestão Documental e de Memória do Poder Judiciário, o Conselheiro Alexandre Teixeira; para coordenar o Comitê Nacional Judicial de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas, o Conselheiro Alexandre Teixeira; para integrar a Comissão Permanente de Justiça Criminal, Infracional e de Segurança Pública, a Conselheira Renata Gil. As indicações foram aprovadas à unanimidade. Na sequência, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, lembrou que no próximo dia 8 de março, quinta-feira, é comemorado o dia Internacional da Mulher e proferiu a seguinte mensagem, enfatizando a importância desta data e da conscientização a propósito disto: “Eu gostaria de, brevemente, dar o meu próprio depoimento sobre a ascensão da condição feminina ao longo da minha vida adulta. Começando lá atrás, no início dos anos 60, eu não era adulto. Eu queria apenas fazer um relato porque nós ainda enfrentamos muitos problemas em relação à condição feminina, à igualdade de gênero e à violência doméstica, mas eu gosto sempre na vida de recordar que nós já percorremos um longo caminho. E, portanto, eu gosto de começar esta retrospectiva – podia começar em 1932 quando as mulheres finalmente foram admitidas a votar pelo Código Eleitoral, apesar de não terem tido muita oportunidade de fazê-lo porque logo depois veio a Intentona Comunista de 1935, o Golpe do Estado Novo de 37 e, aí, não votaram nem as mulheres, nem os homens – mas dando um salto no tempo que considero importante, no início dos anos 60, nós tivemos o Estatuto da Mulher Casada, que foi um passo muito importante na construção dessa trajetória da ascensão feminina porque as mulheres foram finalmente reconhecidas, as casadas, como plenamente capazes. Para que ninguém se esqueça, até esse ano, 62 ou 63, quando veio o Estatuto da Mulher Casada, a mulher casada não podia praticar atos da vida civil, não podia assinar contratos sem a prévia aquiescência do marido. Isso não foi há duzentos anos atrás. Isso foi outro dia já durante a vida de muitos de nós. Depois, eu assisti uma evolução jurisprudencial e, aqui, os tribunais tiveram um papel muito importante. Houve um primeiro momento em que a mulher não casada que vivesse conjugalmente com um homem era tratada com imensa falta de respeito e com grande suspeição e não tinha nenhum tipo de direitos. Depois, progressivamente, a jurisprudência passou a reconhecer, em um primeiro momento, um avanço, embora bem estranho, o direito à mulher não casada que se separasse a uma indenização por serviços prestados. Não era uma jurisprudência muito auspiciosa porque que serviços exatamente seriam esses prestados? Depois, se evoluiu para reconhecer a dissolução da sociedade de fato e a jurisprudência passou a tratar com um pouquinho mais de direitos e a mulher não casada que vivesse conjugalmente começava a ter direito à parte daquilo que tivesse contribuído para o patrimônio. Depois, se avançou para reconhecer o direito à metade do patrimônio construído durante a vida comum até que a Constituição de 1988 consagrou a união estável e, aí sim, equiparou a mulher que vivia conjugalmente com um homem a uma entidade familiar. Esse foi um avanço muito importante, muito transformador, porque quase metade das relações conjugais existentes no Brasil são representadas por uniões estáveis e não por casamentos formalizados em cartório. Depois, a própria Constituição de 88 acabou com a posição do homem de chefe da sociedade conjugal, equiparando as mulheres também no casamento e, progressivamente – eu estou repassando um pouco a história da minha vida – as mulheres foram conquistando liberdade sexual, que era um tabu, e a partir de meados para o final dos anos 70, depois nos anos 80, conquistam eu diria uma posição não de igualdade, mas de mais liberdade sexual, em contraste com os homens. Progressivamente, foi ocorrendo o acesso igualitário ao mercado de trabalho, inclusive em concursos públicos, inclusive no acesso aos tribunais. Eu me lembro que quando eu estava na faculdade de direito, na segunda metade dos anos 70, havia no Rio de Janeiro duas mulheres no tribunal. Era uma coisa tão excepcional que tinha até visitação. As pessoas iam lá para ver duas mulheres em uma câmara do tribunal: Áurea Pimentel e Maria Stella Vilela Souto, mãe de um dos nossos juízes auxiliares – Paulo Cesar Vilela Souto. E eu lembro até hoje que perguntaram ao presidente do tribunal de um estado da federação, que eu não vou mencionar qual foi, por que não tinha nenhuma mulher no tribunal e ele respondeu ‘porque aqui não tem banheiro feminino’. Quer dizer, era quase um explante você considerar. Portanto, eu estou chamando a atenção para isso porque hoje nós estamos discutindo paridade quando antes nós não tínhamos efetivamente nenhuma mulher. Eu sempre gosto de fazer essa recapitulação porque, às vezes, na vida tem a compreensível indignação do momento, mas a gente também tem que celebrar as conquistas que a gente conseguiu ao longo do tempo e ao longo da vida. E há lutas, ainda inacabadas, contra a violência sexual, com mudanças na legislação – esse é um problema que nós temos que enfrentar no Brasil - e, sobretudo, a luta contra a violência doméstica. Hoje, ainda, eu reuni o pessoal. Nós temos que fazer uma grande campanha contra a violência doméstica contra a mulher. A Lei Maria da Penha tem um papel muito importante. O direito penal tem um papel muito importante. Mas nós temos que educar as pessoas, conscientizar as pessoas que homem que bate em mulher não é macho, é covarde e as pessoas terem essa percepção de que isso não é legitimo, isso não é possível. É cultural e nós temos que mudar essa cultura machista em que todos nós fomos criados. E há uma luta pendente, mais difícil, que é a luta pelos direitos sexuais e reprodutivos que nós também temos que ser capazes de avançar na velocidade máxima possível. E penso que conscientizar a sociedade de que ser contra o aborto, não praticar o aborto, pregar contra o aborto, não significa que se deva prender a mulher que tenha passado por este infortúnio. O aborto é uma coisa indesejável, o aborto deve ser evitado. O papel do Estado é impedir que ele aconteça, na medida do possível, dando educação sexual, dando contraceptivos, amparando a mulher que deseje ter o filho, mas colocá-la na cadeia, se viveu esse infortúnio, não serve para absolutamente nada. É uma má política pública a criminalização. Portanto, são ainda muitas lutas que ainda estão em curso e o CNJ, na medida do possível, tem contribuído para promover a igualdade de gênero no Judiciário brasileiro e na sociedade brasileira. Nós temos a Meta 8, que será reforçada este ano, priorizando as ações que julgam os feminícidios, os homicídios de mulheres. Nós temos o protocolo com perspectiva de gênero e criamos um painel de acompanhamento. Nós temos essa política pública, instituída aqui pelo CNJ, que vai mudar a demografia dos tribunais do Brasil, que é a paridade de gênero nas promoções. Sucede sempre a uma lista mista, deve haver uma lista puramente de mulheres até chegarmos a 40% de mulheres nos tribunais. Consideramos que essas são providências importantes. E hoje, em homenagem às nossas servidoras, às mulheres que ajudaram a construir o Conselho Nacional de Justiça nós vamos ter uma exposição, inaugurada hoje ao final da nossa sessão – CNJ Mulheres – que homenageia todas as mulheres que servem e muito bem ao nosso Conselho. Aliás, o nosso Conselho tem 225 mulheres, que é 49% do total, e isso vem crescendo. Daqui a pouco, vamos precisar de ações afirmativas para homens aqui no Conselho Nacional de Justiça. No meu gabinete, tanto aqui como no Supremo, a Secretária-Geral no Supremo é uma mulher, que é a Lilian Osório. Aqui, é a Adriana Cruz. Minha chefe de gabinete, Leila Mascarenhas é mulher. No Supremo, também é uma mulher. Portanto, no meu gabinete, já está precisando de ação afirmativa para homens. É um matriarcado. Tem dias que eu me sinto oprimido lá dentro. E aqui, dos nossos estagiários, 60% são mulheres. Dos nossos juízes, senhor Corregedor, 45% dos juízes auxiliares são mulheres. Aqui no Conselho, arredondando, são 30% mulheres. Ainda precisamos aumentar um pouquinho, mas já é uma representatividade expressiva e, portanto, nós todos aqui do Conselho, homens e mulheres, somos parceiros dessa luta pela igualdade de gênero no Brasil que é uma luta que se deve à necessidade de justiça de gênero, mas também pelo interesse público geral porque as mulheres agregam mesmo um valor específico e diferencial às atividades humanas. E a vida é uma boa combinação do masculino e do feminino mesmo, na justa proporção.” Após o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, anunciou visita ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no qual reuniu-se com o Presidente e cerca de duzentos e cinquenta magistrados para ouvir as reivindicações, dentre elas, a litigância predatória. Informou que, em parceria com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), está sendo organizada pesquisa para tentar entender porque a litigiosidade contra o Poder Público no Brasil é maior do que em outras partes do mundo. Informou, ainda, que será instituído grupo de trabalho para entender a litigiosidade trabalhista no Brasil, que também é desproporcionalmente maior do que no resto do mundo e compromete a empregabilidade e a formalização do trabalho, sem nenhum desprestígio à Justiça do Trabalho. Por fim, noticiou que a campanha Bloco do Respeito, replicada durante o carnaval contra a violência sexual, teve repercussão positiva. Em seguida, foi veiculado um vídeo sobre o Dia Internacional da Mulher. Na sequência, a Conselheira Renata Gil anunciou o lançamento da Cartilha A Justiça por todas elas e, na oportunidade, manifestou-se: “Bom dia a todos e todas. Gostaria de cumprimentar o nosso Presidente, Luís Roberto Barroso, e agradecer a oportunidade de reforçar aqui com nossos colegas, que essa é uma campanha de todos nós. É uma participação conjunta. A gente tem trabalhado para mostrar para sociedade que o Conselho Nacional de Justiça aplica políticas públicas, tem construído essa nova realidade com várias ações. Dentre elas, o banco de precedentes, a aplicação da perspectiva de gênero - isso tem sido objeto de estudo por vários colegas de todo Brasil, durante muito tempo - e o Ministro agora está inaugurando e concretizando essas ações e todas elas estão expostas nessa Cartilha que foi feita pelo nosso Departamento de Comunicação, pela nossa Secretária-Geral em um tempo recorde, nesse início de ano, para mostrar para sociedade o que a gente tem trabalhado. Essa cartilha vai estar esboçada dentro do nosso site, tem uma página com acesso direto, e eu queria pedir para cada um de vocês divulgarem, viralizarem essas ações, porque quanto mais perto a gente estiver da sociedade, mais compreendidos nós vamos ser. Isso sem prejuízo da orientação do nosso Presidente da engrenagem de uma grande campanha nacional a demonstrar que as mulheres não podem mais sofrer violência, não podem mais apanhar como apanham, para que nós possamos reduzir esses números. E deixar registrado, também, que várias ações têm sido engendradas, Presidente, com outros órgãos, com outros Poderes. É uma ação interinstitucional deste Conselho. A gente não está atuando só para a caixa da Justiça, a gente está atuando com o Executivo e com o Legislativo. Tanto assim, que o Presidente tem sido procurado pelas bancadas, inclusive, para manifestação dessas ações que serão conjuntas. Eu tenho certeza que ao longo desses dois anos nós teremos excelentes surpresas. E, finalizando, eu chamo também a atenção pela grande exposição que foi montada, dentro desse projeto ‘A Justiça por todas elas’ com as nossas servidoras, com antigos Conselheiros. Essa exposição vai ser inaugurada ao final do dia e eu conto com a participação de todos vocês. Muito obrigada.” Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
ATO NORMATIVO 0000956-06.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta - Resolução - Alteração - Regimento Interno do CNJ - Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - pena disponibilidade.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 5 de março de 2024.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004190-30.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerentes:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL MARANHÃO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO – AMMA
INSTITUTO VALOR & ORDEM
CONSELHO NACIONAL DOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
PRISCILLA LISBOA PEREIRA - OAB GO29362
KELLYANE NOTINE PEIXOTO - OAB DF37910
VALDENIO NOGUEIRA CAMINHA - OAB MA5835
MARCELO JOSE LIMA FURTADO - OAB MA9204-A
SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - OAB MA5746-A
GUSTAVO HENRIQUE BRITO DE CARVALHO - OAB MA8628
JOSE RIBAMAR ALVES JUNIOR - OAB MA14260
RAFAEL THOMAZ FAVETTI - OAB DF15435
GUILHERME MOACIR FAVETTI - OAB DF48734
GIOVANNA RABACHIN FAVETTI - OAB DF68880
GABRIEL CAPISTRANO COSTA - OAB DF74102
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONCALVES - OAB DF59728
Assunto: TJMA - Resolução-GP nº 43/2023 - Alteração - Regras - Formação - Lista tríplice - Quinto constitucional - Momento posterior - Recebimento - Lista sêxtupla -Inclusão - Previsão - Audiência pública - Sabatina.
Decisão: “O Conselho, por maioria, deu parcial provimento aos recursos para afastar a declaração de nulidade da expressão “mediante votação secreta” do art. 44 do RITJMA e manteve a decisão que declarou a nulidade da Resolução TJMA n° 43/2023, com o restabelecimento da redação anterior do art. 43 do RITJMA, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Jardim Rodrigues e Marcello Terto, que negavam provimento ao recurso e preservavam a votação aberta. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 5 de maço de 2024.”
Fez uso da palavra o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche. Prestou esclarecimento de fato pelo Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Justiça, o Advogado Rafael Thomaz Favetti – OAB/DF 15.435. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000169-45.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JOSÉ DANIEL DINIS GONÇALVES
Advogados:
DANYELLE DA SILVA GALVÃO - OAB PR40508-S
LEANDRO RACA - OAB SP407616-A
RENATO SCIULLO FARIA - OAB SP182602
PEDRO HENRIQUE PARTATA MORTOZA - OAB SP441655
MARIA FERNANDA BORGES PEREIRA DE ALMEIDA - OAB SP472056
FERNANDA VALONE ESTEVES - OAB PR103369
ALICE PEREIRA KOK - OAB SP442261
Assunto: TJSP - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ - Processo nº 0046018-50.2021.8.26.0000.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido e determinou a instauração de revisão disciplinar, com afastamento do magistrado de suas funções, nos termos do voto reajustado do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 5 de março de 2024.”
Sustentou oralmente pelo Requerido, a Advogada Danyelle da Silva Galvão - OAB/PR 40.508-S. Às treze horas e dezesseis minutos, a Sessão foi suspensa. Às catorze horas e cinquenta e um minutos, a Sessão foi reaberta. Deu-se início à solenidade de assinatura do Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Conselho Nacional de Justiça, a Corregedoria Nacional de Justiça e as empresas Eletrobras, Petrobras, Banco do Brasil e Vale, com o objetivo de desenvolver o projeto de apoio privado à nacionalização do Programa Novos Caminhos. Presentes o Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Desembargador Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto; o Vice-Presidente Executivo de Assuntos Corporativos da Vale, Senhor Alex D’Ambrosio; o Vice-Presidente Jurídico da Eletrobras, Senhor Marcelo Siqueira; o Gerente Executivo de Responsabilidade Social da Petrobras, Senhor José Maria Rangel; a Presidente do Banco do Brasil, Senhora Taciana Paula Gomes Medeiros; o Presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses, Juiz Marcelo Pizolati. Na ocasião, o Ministro Luis Felipe Salomão fez uso da palavra: “Estimado Presidente, amigos e amigas Conselheiras, também cumprimento a todos os nossos visitantes de hoje, Presidente, e o faço na pessoa do Presidente Francisco do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Todos que nos visitam, todos que acompanham esta solenidade, muito breve, mas carregada de simbolismo. Eu também serei bastante breve. Presidente, estimados Conselheiros e Conselheiras, uma das coisas que mais impressiona quando se chega aqui no CNJ – e eu venho do STJ, cada um de nós tem a sua origem – mas é o fato de podermos sair do discurso e fazer algo que efetivamente seja bom, positivo, como política pública do Poder Judiciário. Impressiona porque é bem verdade que a maioria dos que estão aqui, inclusive Vossa Excelência, Presidente, eu sei, tem uma linha de pensamento muito próxima sobre o funcionamento do Poder Judiciário, sobre como o Poder Judiciário vem atuando, e cada um de nós tem dado uma contribuição em vários segmentos para este aperfeiçoamento. Nós temos inúmeros motivos para nos orgulhar do Judiciário que temos. O Judiciário brasileiro é reconhecido no mundo como um dos mais independentes, autônomo, com orçamento próprio, com funcionamento adequado, com isenção. Nós temos motivos para comemorar. Mas cada um de nós coloca uma nova pedra nesta catedral. Cada um de nós coloca um ponto a mais e, quando se chega aqui - eu volto a dizer - no CNJ, é que a gente percebe a imensidão de temas a serem tratados, ainda, e aperfeiçoamentos a serem feitos e quanto mais nós fazemos, mais nós queremos fazer, porque é essa a nossa vocação: de transformar o Judiciário, de renovar, de fazer com que cada vez mais desempenhe este papel pelo qual ele é reconhecido. Dentre alguns desses temas, quando nós chegamos na Corregedoria, nós tivemos que fazer um processo de escolha porque são tantas, é um mundo que se tem ali – é a parte extrajudicial, é a parte judicial, são os procedimentos, a planificação das atuações judiciais, tem a parte disciplinar - nós tivemos que fazer algumas escolhas, eleger alguns pontos que são relevantes e que sejam factíveis como política judiciaria. A questão que Vossa Excelência mencionou hoje, das mulheres, foi uma prioridade da Corregedoria, também, ombreada com a Presidência do CNJ. Também tivemos essa preocupação não só da equivalência de gênero, mas que trabalham lá dentro, nós também criamos um canal, Presidente, muito interessante, que eu vou pedir depois uma divulgação mais amplificada para que possamos dar um tratamento adequado na parte disciplinar às denúncias que chegam de servidoras e de juízas. Nós temos esse canal hoje funcionando com atendimento especifico e essa é uma política pública muito relevante para dentro do Judiciário. Claro que não vou falar aqui nessas premissas e prioridades que elegemos, mas a outra foi justamente essa questão do adolescente, das crianças e do adolescente. Quando eu estive lá em Santa Catarina, pude perceber a efetividade desse programa. Ele já existe lá há mais de dez anos. Nós temos hoje um problema crônico de crianças institucionalizadas, crianças e adolescentes, são cerca de 30.000 no Brasil. É um problema que o Judiciário tem nas mãos porque a determinação de institucionalização é nossa e o rumo que se toma depois é nosso também. E aí foi que, lá em Santa Catarina, se teve essa ideia de se direcionar esses abrigados, esses que saem de abrigos, para uma capacitação e emprego. Já têm um direcionamento na vida. A questão da adoção, que é um outro problema e que ficou um pouco para trás, ela agora nesse programa que nós desenvolvemos, tem um foco que é de servir o Poder Judiciário como um catalizador, como um viabilizador destes projetos. Aí se chama a sociedade civil, o empresariado, o sistema S, as empresas parceiras. Elas percebem o alcance desse programa, o papel que o Poder Judiciário tem, que o Tribunal tem, e aí, lá em Santa Catarina, ele se transformou em um sucesso, mudou a vida de inúmeros adolescentes e crianças que estavam abrigados e que hoje têm empregos, que hoje têm famílias, que hoje têm um rumo na sua própria vida. Então, nós, quando percebemos esse alcance, adotamos essa prioridade e conversamos com a presidência aqui do CNJ para nacionalizar este programa. Servindo como um catalizador dessa nacionalização, o CNJ celebra agora esse termo em que participam as empresas para mudar a vida dessas 30.000 crianças e adolescentes. Claro, é impossível mudar tudo com uma varinha de condão, mas nós podemos dar os primeiros passos. Alguns tribunais já celebraram conosco cooperação técnica: Tribunal do Amazonas, Tribunal do Pará, Tribunal do Tocantins, Tribunal de Alagoas, Tribunal da Bahia aqui com Rotondano. Nós estamos em vias de celebrar acordos com o Tribunal de Justiça do Rio, do Distrito Federal, do Maranhão, do Rio Grande do Sul, de Roraima. E nesse particular, Presidente, mudando esta cultura em que se despreza quem sai do abrigo para ter, volto a dizer, um rumo para essas crianças e adolescentes. O Conselheiro dessas empresas que hoje celebram acordos conosco e que é um grande entusiasta desse programa, Marcelo Gasparino, ele tem trabalhado junto com a nossa equipe para desenvolver este trabalho. Dentre todos os juízes, porque isto não é um trabalho que se possa creditar a um servidor ou um juiz, mas toda equipe da Corregedoria envolvida nesse projeto, a juíza Carolina Ranzolin que catalisou toda essa atuação, instigou todos os parceiros, celebrou os convênios, não desistiu, não esmoreceu nem um só minuto para que ele pudesse se transformar em realidade. Então, Presidente, nós estamos aí dando mais um passo. Não é o fim da nossa atividade. É apenas mais um passo em direção a resolver ou equacionar um problema gravíssimo do Poder Judiciário, gravíssimo para a sociedade, que agora tem mais um caminho e é, por isso, que agora ele tem o nome de Novos Caminhos. Muito obrigado, Presidente.” Após, o foi dada a palavra ao Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Desembargador Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto: “Senhor Presidente, Senhor Corregedor Ministro Luis Felipe, Senhoras Conselheiros, Senhores Conselheiros, todos os presentes, nossos colegas, magistrados, servidores, servidoras do Conselho Nacional de Justiça que nos acompanham aqui. Começar com um aplauso ao Conselho Nacional de Justiça que adota, pela Resolução nº 543, uma das políticas mais importantes no que diz respeito à criança e ao adolescente, que nós estamos tratando aqui justamente dando atenção àquelas crianças que tiveram um dos seus direitos fundamentais violados, que foi o direito à convivência familiar, e a necessidade de que a política pública de atendimento a essas crianças e adolescentes não seja mais a política pública só do abrigamento. A política pública é de buscar, dar futuro, de buscar garantir os direitos fundamentais da pessoa em processo de crescimento, que passa necessariamente pela sua introdução no mercado de trabalho, a empregabilidade, que é a palavra-chave aqui dessa política, de modo a que tenha uma vida digna e possa atender com autonomia as suas necessidades e cuidar de seus destinos, dentro de uma compreensão da liberdade como direito fundamental também. E isso foi o que motivou em 2013 o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em uma parceria com a FIESP, que está aqui representada pelo Doutor Carlos Cortez. Também a Associação dos Magistrados Catarinenses, por todos os seus presidentes desde 2013 e que hoje está aqui, Doutor Marcelo Pizolati, Presidente da AMC. Comissão estadual da infância e juventude do nosso Tribunal, Desembargador Sergio Raio, que foi um colega incansável nesse projeto. Ao longo do caminho, incorporou a Ordem dos Advogados, o Ministério Público, a FECOMERCIO e tantas outras instituições. Um plano piloto, instalado na comarca de Chapecó, uma das grandes cidades de Santa Catarina localizada no oeste - Doutor Olsson conhece a região, aliás acho que é juiz lá - que de Chapecó aquilo expandiu para todo Estado de Santa Catarina em 3 anos e, daí, a cobertura integral do Estado de Santa Catarina. Isso, o sistema S, com a contribuição do sistema S, as empresas, a empresa cidadã, que é assim nominada aquela empresa que nos auxilia nesse programa, mais uma vez, a palavra é empregabilidade. A pandemia determinou novos rumos no Novos Caminhos, que foi justamente a necessidade de inclusão digital. Outros parceiros se somaram na construção de um suporte tecnológico para isso e, ainda também, viabilizamos uma outra questão que é muito importante, que eu quero destacar aqui, que foi: as crianças, o atendimento psicológico das crianças que foi viabilizado por uma central de penas alternativas. Mais de 600 atendimentos a essas crianças. De modo que na FIESC, o ex-presidente Glauco Cortez e o atual Presidente Mario Cesar de Aguiar, todos eles que se empenharam pessoalmente para transformar este projeto nisso que nós estamos vendo aqui com os estados que já foram mencionados, que por brevidade eu não vou repetir. A Corregedoria Nacional de Justiça que incorpora o projeto na diretriz estratégica nº 11 na Resolução 543 do CNJ. Incansável participação da nossa colega, da Doutora Carolina Nerbass, que é um dos valorosos quadros da magistratura catarinense, que temos aqui no Conselho Nacional de Justiça como referência para todos nós. E uma última palavra, Presidente, é dizer que esse é um projeto que está em consonância com todas as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça e do próprio Supremo Tribunal Federal, especialmente em não olhar o conflito de forma isolada. Não é só o abrigamento que vai contribuir para reverter o quadro, é também a atenção a todo contexto. E assim ocorre em relação a tantos outros assuntos como a regularização fundiária, como sistema prisional. E aqui fica, Presidente, por último, o convite para que Vossa Excelência, os Conselheiros, as Conselheiras, compareçam, visitem Santa Catarina. Vamos estar juntos em Santa Catarina para conhecer os diversos projetos que temos. É o convite que fica aqui e o agradecimento do Tribunal de Santa Catarina e do Poder Judiciário do Estado. Obrigado, Presidente.” Em continuidade, a Presidente do Banco do Brasil, Senhora Tarciana Paula Gomes Medeiros, assim se manifestou: “Boa tarde a todos e todas presentes. Eu prometo, Ministro, que eu serei breve, mas eu vou aproveitar a oportunidade. É uma enorme alegria estar aqui com vocês hoje na celebração de um acordo tão importante para nós do Banco do Brasil. Então, eu quero começar saudando todos os presentes e a todas as autoridades que prestigiam este acordo de cooperação do programa Novos Caminhos, aqui do CNJ. Então, Ministro Barroso, eu o saúdo, Presidente do CNJ e do STF, Ministro Salomão, Corregedor Nacional de Justiça, ao Desembargador Francisco Oliveira Neto, aos colegas José Maria Rangel da Petrobras, ao Marcelo Siqueira da Eletrobras e Alexandre Silva D’Ambrosio, da Vale. É maravilhoso presenciar todos unidos em torno desse programa que tem o potencial de se tornar nacionale por meio da nossa atuação conjunta. Seu exemplo como referência de atuação madura e consolidada, certamente, vai fazer a diferença na vida desses tantos jovens acolhidos em situação de abrigo. Sustentabilidade está na razão de ser do Banco do Brasil. Acreditamos em um futuro mais sustentável para o planeta, construindo uma jornada com benefícios para todas as pessoas, funcionários, clientes, acionistas, fornecedores, parceiros e para toda sociedade brasileira. E somos reconhecidos pela excelência não só pela geração de resultados financeiros, mas também por nossa liderança em práticas empresariais sustentáveis. Temos compromissos contínuos com a responsabilidade ambiental e social para promover a diversidade, equidade e inclusão em todos os âmbitos da nossa atuação. Este é um caminho que faz do BB um dos bancos mais sustentáveis do mundo. Em setembro de 2023, estivemos na sede da ONU, em Nova Iorque, onde consolidamos nosso papel de embaixadores do Pacto Global da ONU em três importantes movimentos que contribuem para o alcance dos objetivos de desenvolvimento sustentável: Salário digno, Raça é prioridade e Elas lideram 2030. Então, estar aqui hoje, representando o Banco do Brasil na assinatura deste acordo de cooperação, faz parte desta caminhada, de levar para além do Banco do Brasil esses nossos compromissos. Apoiar jovens em situação de vulnerabilidade me traz um sentimento de muito orgulho. Orgulho de saber que parcerias como esta significam transformação na vida das pessoas, dos jovens e de toda comunidade que estão inseridos. Mais ainda, mostram que a busca pela sustentabilidade empresarial deve ser coletiva. A participação do Banco do Brasil quer influenciar outras empresas a reconhecerem seu papel em parceria com o estado e a sociedade no combate à desigualdade social. O apoio do Banco do Brasil vai acontecer, entre outras formas, por meio do programa aprendiz do BB, que passará a incorporar em seus quadros jovens em situações de abrigo. E nossa contribuição nessa parceria tão importante vai ao encontro dos nossos valores e do nosso propósito de sermos próximos e relevantes na vida das pessoas em todos os momentos. Então, podem acreditar, não mediremos esforços para ampliar o alcance e a efetividade do impacto social, positivo deste programa. Juntos construiremos um futuro mais justo, mais humano e mais inclusivo. Atuamos no presente para cuidar do futuro. O futuro do Brasil, o futuro do planeta, o futuro dos nossos negócios e, especialmente, o futuro desses jovens que posso afirmar estão apenas começando uma jornada de transformação e muito crescimento. Então, para encerrar, eu gostaria de agradecer ao nosso Conselheiro Marcelo Gasparino, que nos apresentou o programa. Muito obrigada, Gasparino. Agradecer à Doutora Lucineia, nossa diretora jurídica, e à nossa Vice-Presidente Coorporativa, Ana Cristina, que tornam o programa possível dentro da instituição. E dizer para vocês, que eu sou um testemunho vivo, aqui falando com vocês hoje, do que a educação e oportunidade podem fazer na vida de uma pessoa. Então, esse programa é um programa em que o Banco do Brasil vai levar adiante, vai se empenhar bastante, mas tenham certeza Ministros que eu, pessoalmente, vou levar adiante, vou me empenhar pessoalmente porque eu sei o que a oportunidade e educação podem fazer na vida de um jovem. Muito obrigada.” Na sequência, foi dada a palavra ao Gerente Executivo de Responsabilidade Social da Petrobras, José Maria Rangel: “Boa tarde a todos, todas e todes. Como o próprio Ministro Barroso colocou, o Presidente Jean Paul viria a esta solenidade, estava empenhado em participar, mas foi chamado pelo Presidente Lula e fez a escolha. Dito isso, quero saudar o Ministro Barroso, o Corregedor Ministro Luis Felipe Salomão, o Presidente do Tribunal de Santa Catarina Francisco Oliveira, a quem parabenizo pela inciativa. Saudar os meus colegas das empresas que aqui estão: Taciana, presidente do Banco do Brasil, que muito nos honra na presidência do maior banco do nosso país. Saudar o Vice- Presidente Juridico da Eletrobras, Marcelo Siqueira, o Vice-Presidente de Assuntos Corporativos da Vale, Alexandre Silva. Saudar meus colegas da Petrobras que aqui estão: a gerente de projetos sociais, Marcela, que foi quem conduziu esse processo de maneira brilhante; à Juliana, assessora do Presidente Jean Paul, Doutor Adriano, a Doutora Georgia e, também, João Romeiro e o nosso Conselheiro Marcelo Gasparino, que também foi um dos cupidos para que a Petrobras pudesse participar desse evento. Dizer, Ministro, que eu penso que esse evento é uma reafirmação nossa enquanto sociedade por um mundo mais fraterno e mais inclusivo. Vejam a potência das empresas que aqui estão: Banco do Brasil, Eletrobras, Petrobras e Vale do Rio Doce. São empresas que têm a capacidade e pela sua capilaridade, a nível nacional, de arrastar outras empresas para estarmos juntos nesse processo que chamamos de ressocialização. A Petrobras tem no seu programa - Petrobras Socioambiental - pilares importantes: educação, esporte, desenvolvimento econômico e sustentável, oceanos, florestas - e que já lançamos um edital ano passado, foi o maior edital na historiada nossa companhia - que dentre outras ações, Ministro, que dialoga diretamente com esse projeto. Nós lançamos, no último dia 18, o programa que nós chamamos de ‘Autonomia e Renda’, que é um projeto de qualificação de mão de obra para atuar nas grandes obras que a Petrobras vai voltar a fazer e que nós entendemos que temos que qualificar esta mão de obra para atuar no setor de óleo e gás. Nós estamos falando que nessa primeira fase iremos qualificar cerca de mais de 20 mil jovens para atuar em nossas instalações. Jovens que terão bolsa auxílio, as mulheres terão uma bolsa maior para poderem colocar seus filhos nas creches. Isso tudo é fruto do momento que a gente vive na Petrobras, do momento de reencontro com a sociedade brasileira, momento de entender que a nossa empresa foi criada para desenvolver o Estado Brasileiro. Essa é a função da Petrobras e esse é o caminho que a Petrobras, na presidência do presidente Jean Paul, não vai abrir mão. Nós hoje temos uma diretoria empenhada, nós temos um conselho de administração também dedicado a fazer desta empresa, a cada dia que passa, o orgulho do povo brasileiro. Esse é o primeiro passo de uma longa caminhada. Penso que estamos todas e todos de parabéns. Muito obrigado.” Em seguida, manifestou-se o Senhor Marcelo Siqueira, Vice-Presidente Jurídico da Eletrobras: “Excelentíssimo Senhor Presidente do CNJ, Ministro Luis Roberto Barroso, Excelentíssimo Senhor Corregedor Nacional, Ministro Luis Felipe Salomão, Senhoras Conselheiras, Senhores Conselheiros, permitam-me cumprimentá-los a todos na pessoa de dois amigos que integram este colegiado, Conselheiro Luiz Fernando e Conselheira Daiane, nobres representantes da Ordem dos Advogados do Brasil e da Procuradoria-Geral da República, senhoras e senhores, servidores do CNJ, colegas, parceiros das instituições privadas que hoje aderem ao programa Novos Caminhos. Primeiramente, gostaria de pedir desculpas em nome do nosso presidente Ivan Monteiro. Ele, infelizmente hoje, não pode estar nesta cerimônia porque nós temos um evento nacional do Rio de Janeiro com todas as lideranças da companhia e, obviamente, a minha presença é dispensável, a dele não, neste evento. Então, ele teve que fazer sua escolha também. Gostaria de cumprimentar o Conselheiro, meu colega de Conselho, Marcelo Gasparino, que apresentou o programa Novos Caminhos para a Eletrobras e dizer que, na Eletrobras, nós somos parceiros do programa no Tribunal de Justiça de Santa Catarina há quase um ano. Lá em Santa Catarina, nós iniciamos a nossa parceria, primeiro, com apoio financeiro para garantir a continuidade de atendimento psicológico desses jovens que participam do programa Novos Caminhos, até para que eles possam ter capacidade psicológica adequada para se inserirem nos programas de capacitação profissional que o programa permite. E nós na Eletrobras, até por hoje ser uma empresa privada, temos uma ambição imensa com esse programa e acreditamos que seu êxito, com a parceria de todos aqui envolvidos, Poder Judiciário e demais empresas parceiras, talvez nos permita galgar um passo além para diante de atuação de um menor aprendiz, que possa colaborar com a companhia de forma transitória, mas quem sabe nos ajudando a encontrar jovens talentos entre esses jovens que possam ser bem capacitados com o apoio de todos nós e que possam se integrar na condição de empregados definitivos no futuro . Esse é um desafio que a Eletrobras deu a si mesma quando aderiu a esse programa e estamos à disposição de todos os tribunais de justiça do país para seguirmos nessa parceria e tentarmos, quiçá, voltar ao CNJ em mais algum tempo, podendo mostrar frutos efetivos a partir da empregabilidade desses jovens no mercado geral, mas em especial na própria Eletrobras. Obrigada a todos.” Finalizando, foi convidado o Vice-Presidente Executivo de Assuntos Corporativos da Vale do Rio Doce, Doutor Alexandre Silva D’Ambrosio: “Obrigado, Presidente. Obrigado a todos. Começo saudando, muitas já foram saudadas, mas ouso repetir algumas saudações. Presidente Barroso, Ministro Salomão e nosso Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, Paulo Velten, muito bom que o senhor esteja aqui. O Presidente do Tribunal de Santa Catarina, Doutor Francisco Oliveira Neto, que tem o privilégio de ser o primeiro a lançar esse programa que agora trazemos em escopo nacional. Não posso deixar de registrar um agradecimento especial à Juíza Carolina Ranzolin, da Corregedoria Nacional, que forçou que esta coisa acontecesse em um curto espaço de tempo no Pará. Muito obrigado, Doutora. Registro e agradeço muito a presença do Marcelo Gasparino, representando o nosso Conselho de Administração, que trouxe esse tema para nós a primeira vez e conseguiu trazer um senso de urgência para que conseguíssemos aderir em um curto espaço de tempo, para que pudéssemos ser a primeira empresa privada a aderir ao programa na sua versão nacional. Nós ficamos muito orgulhosos de conseguir isso. Agradeço também aos meus colegas das outras empresas da Eletrobras, Petrobras, do Banco do Brasil, Presidente Tarciana Medeiros, e aos meus colegas aqui presentes da Vale. Eu não posso deixar de mencionar a presença do Doutor Octavio Bulcão, que é o Diretor Jurídico Global da Vale, e ao Doutor Romulo Godin de Faria, que é nosso Gerente de Contencioso no Norte, que é quem está liderando esta iniciativa junto ao Tribunal de Justiça do Pará. A todos, muito obrigado. Cumprimento o Conselho Nacional de Justiça na pessoa do nosso Conselheiro Bandeira de Mello, meu amigo, com quem tenho desenvolvido inúmeras reuniões nos últimos anos na tentativa de repactuar nossa situação em Mariana e o Conselheiro Bandeira tem sido um grande parceiro e excelente mediador. Em nome do Conselheiro, agradeço a todos aqui. A Vale tem o compromisso inabalável com responsabilidade social e desenvolvimento sustentável, com respeito às pessoas e comunidades onde atua. Nós temos uma atuação muito grande no estado do Pará, no estado de Minas Gerais, Maranhão e Espírito Santo. Mas, ainda assim, a Vale é uma empresa nacional que atua em todos os estados do Brasil, com presença forte, obviamente, no estado do Rio de Janeiro, onde foi criada, e temos um compromisso com o país como um todo. Então, nós não nos limitamos a estas áreas embora nossa atuação primordial seja nessas áreas. Por isso, ficamos lisonjeados pelo convite em participar deste programa e felizes em poder contribuir com um projeto tão relevante que viabiliza o genuíno cuidado com as pessoas, em especial os jovens e adolescente, e que busca transformar vidas por meio de trabalho e de educação que é a maneira mais eficaz e efetiva de modificar a vida de jovens e crianças desse país. A diversidade dos territórios nos quais atuamos dá conta da riqueza e pluralidade inerentes ao próprio Brasil e traz consigo iguais desafios na concretização do conteúdo programático da nossa Constituição, que é o vértice de nossa organização enquanto sociedade. A Vale, portanto, reconhece e assume para si o poder dever de ajudar na transformação da realidade à sua volta. E não à toa, nós definimos como nosso propósito melhorar a vida e transformar o futuro juntos. Esse é o lema, essa é a proposta da Vale no mundo inteiro. Nos alegra muito a oportunidade de engajamento neste programa Novos Caminhos, cuja origem se deu em Santa Catarina, e rendemos nossas justas homenagens pela brilhante inciativa que, muito corretamente, depois encontrou nesse Conselho Nacional de Justiça, um agente catalizador da estratégia para nacionalizar o programa Brasil afora. Nos honra também a confiança e reconhecimento depositados pelo Poder Judiciário à nossa empresa que nos convida a participar deste programa, especialmente, pela convergência da cultura da Vale com os objetivos da parceria porque revela o inequívoco compartilhamento de visão de futuro que nós temos para um pais mais justo, fraterno e prospero. A agenda Vale é completamente alinhada com os objetivos do Brasil nesse momento e estamos felizes de poder, com um programa como esse, dar um pequeno passo em direção a um grande objetivo. A união de esforços que resulta na celebração desse acordo de cooperação técnica com o CNJ representa com certeza um virtuoso ciclo de ações e iniciativas que impactarão de forma decisiva crianças e adolescentes assistidas pelo sistema nacional de adoção e acolhimento. Esta é uma verdadeira parceria entre o público e o privado com objetivos sociais. Uma parceria que realmente leva a grandes oportunidades e grandes transformações que é o que nós mais precisamos nesse momento. O programa promove medidas efetivas para formação e construção de trajetórias pessoais a despeito das experiências negativas vividas nos contextos familiares das crianças e adolescentes. É uma característica desse programa que privilegia crianças e adolescentes que vêm de lares em que houve violência doméstica e abuso. Isso é a diferenciação desse programa em relação a outras iniciativas de treinamento e de capacitação. A missão de cuidar de uma pessoa e integralidade, claramente, norteia este programa, busca garantir, além de educação formal, capacitação técnica e empregabilidade, uma vida saudável em todos os aspectos físico, mental e social, propiciando também um ambiente saudável para que essas crianças e adolescentes possam prosperar, valorizando a dignidade da pessoa humana. Reconhecendo o imensurável valor desse programa Novos Caminhos, o êxito deste programa será uma conquista de todos nós, homens e mulheres imbuídos da mesma visão de transformar para melhor a vida das pessoas, indo além daquelas diretamente assistidas pelo o programa proporcionando uma sociedade mais justa, equânime, solidaria e de oportunidades. Muito obrigado a todos.” Encerrando a solenidade, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, agradeceu a todas as autoridades envolvidas na celebração do acordo. Às quinze horas e trinta e seis minutos, a Sessão foi suspensa. Às quinze horas e quarenta e nove minutos, a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0007066-94.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
GERALDO DE ALMEIDA SANTIAGO
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
MARLI MARQUES FERREIRA
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE MATO GROSSO DO SUL
Advogados:
ANDRE LUIZ BORGES NETTO - OAB MS5788
LUCAS COSTA DA ROSA - OAB MS14300
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898
LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664
MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056
THIAGO MACHADO GRILO - OAB MS12212
DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA - OAB MS12480
ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728
Assunto: TJMS - Portaria PAD nº 6 de 17 de setembro de 2019 - Reclamação Disciplinar nº 0004530-86.2014.2.00.0000 - Descumprimento - Decisões - STJ - Bloqueios - Transferências - Valores - Parcialidade.
Decisão: “Após o voto do Relator, que julgava parcialmente procedente as imputações para aplicar ao desembargador a pena de aposentadoria compulsória, pediu vista regimental o Conselheiro Marcello Terto. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 20 de fevereiro de 2024.”
Sustentaram oralmente: o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá; pela Interessada, a Advogada Ana Luísa Vogado de Oliveira – OAB/DF 59.275; e, pelo Requerido, o Advogado André Luiz Borges Netto – OAB/MS 5.788. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004459-40.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
Advogados:
MIGUEL PEREIRA NETO - OAB SP105701
CLARA MOURA MASIERO - OAB SP414831
JULIANA NANCY MARCIANO - OAB SP360723
RENATA NAMURA SOBRAL - OAB SP406994
VICTOR CASTRO VELLOSO - OAB DF52091
VICTOR DAHER - OAB DF32754
Assunto: TRT 1ª Região - Apuração - Notícia - Jornal - Envolvimento - Desembargadores -Propina - Esquema de corrupção - Ofício TST.CGJT nº 1328 - Pedido de Providências nº 1001230-40.2020.5.00.0000 - Desmembramento - RD 0007093-43.2020.2.00.0000.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) em face do magistrado, com afastamento do cargo, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Declararam suspeição os Conselheiros Alexandre Teixeira e João Paulo Schoucair. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 5 de março de 2024.”
Sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado Miguel Pereira Neto – OAB/SP 105.701. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007093-43.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
MARCOS PINTO DA CRUZ
Advogados:
LEONARDO DA COSTA - OAB RJ133608
LUIZ CLAUDIO FRANCA BASTOS - OAB RJ113398
LUIZ OTAVIO MEDINA MAIA - OAB RJ023076
MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS - OAB RJ57739
MAURICIO ROBERTO GOMES DE MATTOS - OAB RJ084221
FRANCISCO JOSE MEDINA MAIA - OAB RJ50835
GIBRAN MOYSÉS FILHO - OAB RJ65026
GILBERTO DA SILVA COSTA FILHO - OAB RJ88682
MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO - OAB RJ080701
MÁRIO ORLANDO FERREIRA STOQUE - OAB RJ140517
CARLOS FREDERICO MEDINA MASSADAR - OAB RJ76595
ALFREDO BASTOS BARROS FILHO - OAB RJ76592
DIOGO CAMPOS MEDINA MAIA - OAB RJ108609
BEATRIZ MEDINA MAIA NOVAES DE CASTRO - OAB RJ119083
RICARDO JOSÉ LEITE DE SOUSA - OAB RJ108996
Assunto: TRT 1ª Região - Apuração - Notícia - Jornal - Envolvimento - Desembargadores - Propina - Esquema de corrupção - Ofício TST.CGJT nº 1328 - Pedido de Providências nº 1001230-40.2020.5.00.0000.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) em face do magistrado, com afastamento do cargo, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Declararam suspeição os Conselheiros Alexandre Teixeira e João Paulo Schoucair. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 5 de março de 2024.”
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002680-50.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR
Advogado:
LUCAS GUIMARÃES ROCHA - OAB RJ172721
Assunto: TRT 1ª Região - Apuração - Infração disciplinar - Desembargador - Esquema - Suspensão - Execução - Penhoras - Pedido de Providências n. 1001230-40.2020.5.00.0000.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) em face do magistrado, com afastamento do cargo, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Declararam suspeição os Conselheiros Alexandre Teixeira e João Paulo Schoucair. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 5 de março de 2024.”
Sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado Lucas Guimarães Rocha – OAB/RJ 172.721. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002681-35.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerida:
ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
Interessada:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CGJT
Advogados:
OTAVIO BRITO LOPES - OAB DF04893
ANTONIO GLAUCIUS DE MORAIS - OAB DF12308
ALTIVO AQUINO MENEZES - OAB DF25416
BRUNA BORGES DA COSTA AGUIAR - OAB DF32590
MARTIM FRANCISCO RIBEIRO DE ANDRADA - OAB DF58396
Assunto: TRT 1ª Região - Apuração - Infração disciplinar - Desembargadora - Esquema - Suspensão - Execução - Penhoras - Pedido de Providências n. 1001230-40.2020.5.00.0000.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) em face da magistrada, sem afastamento do cargo, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Declararam suspeição os Conselheiros Alexandre Teixeira e João Paulo Schoucair. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 5 de março de 2024.”
Sustentou oralmente pela Requerida, o Advogado Otavio Brito Lopes – OAB/DF 4.893. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003779-55.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
ANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES
Advogados:
TIAGO MARTINS LINS E SILVA - OAB RJ102065
PEDRO YUNES MARONES DE GUSMÃO - OAB RJ150652
Assunto: TRT 1ª Região - Apuração - Infração disciplinar - Desembargador - Processo nº 01226-64.2021.5.01.0000 - Desmembramento - PP 0007093-43.2020.2.00.0000 - Acordo de Cooperação n. 1/2020 - Resolução nº 135/CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente a reclamação disciplinar, nos termos do voto do Relator. Declararam suspeição os Conselheiros Alexandre Teixeira e João Paulo Schoucair. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 5 de março de 2024.”
O Advogado Tiago Martins Lins e Silva dispensou a sustentação oral, nos termos do artigo 125, §1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça.
ATO NORMATIVO 0000962-13.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Alteração – Regimento Interno do CNJ – Destaque – Sessão Virtual – Sustentação Oral.
Decisão: retirado.
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001799-44.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
GLEISI HELENA HOFFMANN
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
HUMBERTO SERGIO COSTA LIMA
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
JAQUES WAGNER
ARLINDO CHIGNALIA JUNIOR
JEAN PAUL TERRA PRATES
NELSON VICENTE PORTELA PELLEGRINO
PAULO RENATO PAIM
PAULO ROBERTO GALVAO DA ROCHA
ROGERIO CARVALHO SANTOS
ZENAIDE MAIA CALADO PEREIRA DOS SANTOS
ALENCAR SANTANA BRAGA
Requerida:
GABRIELA HARDT
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE
Advogados:
ANGELO LONGO FERRARO - OAB SP261268
NEFI CORDEIRO - OAB DF67600
CAMILA KASSIELE ZDEBSKI CORDEIRO - OAB DF69069
ANDERSON ZACARIAS MARTINS LIMA - OAB DF32493
DANILO CANDIDO PORTERO - OAB PR73895
ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - OAB DF41476-A
HUGO PEDRO NUNES FRANCO – OAB DF62356
Assunto: TRF da 4ª Região - Apuração de infração disciplinar - Magistrado - Homologação do Acordo de Assunção de Compromisso - MPF - Petrobras.
(Questão de ordem)
(Vista regimental ao Conselheiro Caputo Bastos)
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009126-69.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAUJO
BRUNO ARAUJO MASSOUD
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
MILTON GONÇALVES FERREIRA NETTO - OAB AL9569-A
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
RODRIGO LOBO MARIANO - OAB DF50493
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONCALVES - OAB DF59728
GUSTAVO ALESSANDRO VILARINHO DE ARAUJO - OAB DF59732
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056
ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712
DAVI ORY PINTO BANDEIRA - OAB DF64572
NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667
JULIA VITORIA SCARTEZINI DA SILVA - OAB DF66908
Assunto: TJAL - Apuração - Infração disciplinar - Desembargador - Processo nº 0001486-03.2019.8.02.0073.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006055-88.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerentes:
CAROLINA COLOGNESE GARCIA
JESSICA BOMS
JOÃO PAULO BISPO DE ABREU
PRISCILA CABRAL DA CUNHA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS
Advogados:
LAIS FIGUEIREDO SILVA SIQUEIRA - OAB PE58028
VAMARIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA - OAB PE33622
MARIA GABRIELA BREDERODES BARROS - OAB PE34915
Assunto: TJRS - Concurso público para provimento de vagas de 45 (quarenta e cinco) vagas no cargo Juiz de Direito Substituto do Estado do Rio Grande do Sul - Edital nº 61/2019 - DDP-SELEÇÃO - SCICM - Ilegalidades - Exame psicotécnico - Ausência - Critérios objetivos.
Decisão: adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002421-84.2023.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE SERGIPE - AMASE
Advogados:
JOSÉ EDUARDO MARTINS CARDOZO - OAB SP67219
VITÓRIA GONÇALVES PIMENTA DA VEIGA NEVES - OAB DF71217
LUCIANA PADILLA GUARDIA - OAB SP376472-A
IGOR DOS SANTOS JAIME - OAB DF54584
EDUARDA CANDIDO ZAPPONI - OAB DF64353
LARISSA DESIREE NASCIMENTO DA SILVA - OAB DF72895
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623-A
LAIS AZEVEDO BARRETO MARQUES - OAB SE727B
MÁRCIO MACÊDO CONRADO - OAB SE3806
RODRIGO LOBO MARIANO - OAB DF50493
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
JOSIANE RAMALHO GOMES - OAB DF16002
RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA – OAB DF73456
MARTINS CARDOZO ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF3633/17
BOAVENTURA TURBAY ADVOGADOS – OAB DF1990
Assunto: TJSE - Portaria PAD nº 15 de 11 de abril de 2023 - Apuração - Venda de sentenças - Desembargador - Ofício nº 31-DICOR/DPF, de 30/6/2015 - Operação Poço Vermelho - Inquéritos 1.072/DF e 1.095/DF.
(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello)
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0003199-25.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerente:
MARCELO BORGES BARBOSA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Advogados:
SAULO ALEXANDRE MORAIS E SÁ - OAB RJ135191
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES - OAB DF15553
CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR – OAB DF10424
MARCUS DE OLIVEIRA KAUFMANN – OAB DF14750
FERNANDO HUGO RABELLO MIRANDA – OAB DF19246
THOMÁS RIETH MARCELLO – OAB DF25181
LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA – OAB DF16733
JOÃO PAULO FERNANDES DE CARVALHO – OAB DF26930
PAIXÃO CÔRTES E ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF132/90
Assunto: TJRJ - Revisão - Pena - Censura - Magistrado - Desqualificação - Advertência - Nulidades - Processo Administrativo Disciplinar - Anulação - Audiência de instrução e julgamento - Processo nº 0065016-32.2019.8.19.0000.
(Vista regimental ao Conselheiro Marcos Vinicius Jardim Rodrigues)
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0001959-98.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerente:
MARCELO BORGES BARBOSA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Advogados:
SAULO ALEXANDRE MORAIS E SA - OAB RJ135191
LUIZ GABRIEL DE OLIVEIRA E SILVA CURY - OAB RJ163230
ANDREA CHRISTINA SOBRAL RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - OAB RJ225793
MARIANA NOGA APARICIO - OAB RJ232766
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES – OAB DF15553
CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR – OAB DF10424
MARCUS DE OLIVEIRA KAUFMANN – OAB DF14750
FERNANDO HUGO RABELLO MIRANDA – OAB DF19246
THOMÁS RIETH MARCELLO – OAB DF25181
LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA – OAB DF16733
JOÃO PAULO FERNANDES DE CARVALHO – OAB DF26930
PAIXÃO CÔRTES E ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF132/90
Assunto: TJRJ - Revisão - Sanção - Remoção compulsória - Ausência - Requisitos - Processo nº 0022707-93.2019.8.19.0000.
(Vista regimental ao Conselheiro Marcos Vinicius Jardim Rodrigues)
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0003603-76.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA NOBRE
Requerente:
MARCELO BORGES BARBOSA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Advogado:
SAULO ALEXANDRE MORAIS E SÁ - OAB RJ135191
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES – OAB DF15553
CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR – OAB DF10424
MARCUS DE OLIVEIRA KAUFMANN – OAB DF14750
FERNANDO HUGO RABELLO MIRANDA – OAB DF19246
THOMÁS RIETH MARCELLO – OAB DF25181
LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA – OAB DF16733
JOÃO PAULO FERNANDES DE CARVALHO – OAB DF26930
PAIXÃO CÔRTES E ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF132/90
Assunto: TJRJ - Revisão - Aposentadoria Compulsória - Magistrado - Desqualificação - Pena - Nulidade - Bis in idem - Processos nº 00171163-27.2019.8.19.0000; 00171165- 94.2019.8.19.0000; 0075040-22.2019.8.19.0000.
(Vista regimental ao Conselheiro Marcos Vinicius Jardim Rodrigues)
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0005303-87.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Requerido:
ALEXANDRE FARINA LOPES
Interessados:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESPÍRITO SANTO – AMAGES
Advogados:
CAROLINE PERESTRELLO GONÇALVES - OAB DF57356-A
DÉLIO FORTES LINS E SILVA JUNIOR - OAB DF16649-A
GABRIELA BACELAR DE FREITAS - OAB DF61339-A
DÉLIO FORTES LINS E SILVA - OAB DF3439-A
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB ES21748-A
FLÁVIO CHEIM JORGE - OAB ES262-A
MARCELO ABELHA RODRIGUES - OAB ES7029-A
CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS - OAB ES12142-A
VINICIUS DE SOUZA SANT ANNA - OAB ES20759-A
CHEIM JORGE & ABELHA RODRIGUES – ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB/ES 684403
DELIO LINS E SILVA - ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB DF0084802RS
Assunto: TJES - Afastamento - Revisão - Acórdão - Julgamento - Reclamação Disciplinar nº 0005351-23.2021.8.08.0000 - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar - Magistrados - Inquérito judicial n.º 0012258-14.2021.8.08.0000.
(Vista regimental ao Conselheiro Marcos Vinicius Jardim Rodrigues)
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002473-80.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON
Requerente:
BIANCA GAVI ANTUNES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
Advogada:
LUDMILLA NASCIMENTO CORREIA MACEDO - OAB ES31929
Assunto: TJES - Desconstituição - Indeferimento - Nomeação - Ato nº 427/2023 - SEI n.º 7000310-74.2023.8.08.0035 - Cargo em comissão - Cônjuge - Enunciado Administrativo 17/2018 - Súmula Vinculante nº 13 - Resolução nº 7/CNJ.
Decisão: adiado.
Às dezessete horas e cinquenta e nove minutos, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, agradeceu a presença de todos, anunciou o lançamento da Exposição Mulheres do CNJ e a Sessão foi encerrada definitivamente.
Ministro Luís Roberto Barroso
Presidente