Ata da 4ª Sessão Ordinária de 2024 (4 de abril de 2024)
ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA (2 de abril de 2024)
Às dez horas e vinte e quatro minutos do dia dois de abril de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Luís Roberto Barroso, Conselheiro Guilherme Caputo Bastos, Conselheiro José Edivaldo Rocha Rotondano, Conselheira Mônica Autran Machado Nobre, Conselheiro Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Conselheira Renata Gil Alcantara Videira, Conselheira Daniela Pereira Madeira, Conselheiro Giovanni Olsson, Conselheiro Pablo Coutinho Barreto, Conselheiro João Paulo Santos Schoucair, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro Marcello Terto e Silva e Conselheira Daiane Nogueira de Lira. O Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho passou a integrar os trabalhos às dez horas e quarenta minutos. Ausente, justificadamente na primeira parte da sessão, o Conselheiro Luis Felipe Salomão. Presente a Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça Adriana Alves dos Santos Cruz. Presentes o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche. Verificado o quórum regimental, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, declarou aberta a Sessão. Teve início a solenidade de assinatura da portaria conjunta entre o Conselho Nacional de Justiça, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a Advocacia-Geral da União, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com o escopo estabelecer procedimentos, iniciativas e estratégias para racionalizar e aprimorar o fluxo de execuções fiscais. Na ocasião, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, fez uso da palavra: “Essa é uma portaria conjunta que visa enfrentar um dos grandes problemas do Judiciário. Nós temos procurado detectar os pontos de congestionamento do Poder Judiciário e que levam a uma procrastinação indesejada do prazo de duração dos processos. Dentre os gargalos que nós identificamos, o principal deles é no plano da execução fiscal. Portanto, nós temos empreendido diversas iniciativas para procurar desfazer alguns nós que congestionam o Judiciário em matéria de execução fiscal. Essa portaria conjunta é mais um esforço nesse sentido. Como muitos saberão, a Justiça Estadual exerce uma competência importante, por delegação da Justiça Federal, na cobrança da dívida ativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O que nós estamos ajustando nesse pacto é um cruzamento de informações com a base de dados do Conselho Nacional de Justiça. O Conselho Nacional de Justiça tem a base de dados de todas as execuções fiscais. Muitas dessas execuções fiscais já foram extintas ou pelo pagamento, ou pela prescrição, ou por alguma outra providência administrativa. Nada obstante isso, elas continuam em cobrança por falta de integração de base de dados, por falta de cruzamento entre essas informações. O que esta portaria conjunta está realizando hoje é precisamente esse cruzamento que, só em São Paulo, deverá extinguir mais de 280 mil processos em andamento e mais os que serão extintos na Bahia. Portanto, essa é a ideia central: somar esforços. E esse é o pacto que hoje está sendo assinado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, pelo Tribunal de Justiça da Bahia, mas que está aberto à adesão de todos os outros tribunais estaduais que queiram fazer esse cruzamento e eliminar parte de suas execuções fiscais. De modo que, eu diria que é mais que uma gota no oceano, são muitos milhões de processos. Só em São Paulo 280 mil mais as providências que tomamos anteriormente. Já havíamos conseguindo a extinção de outros tantos. Essa é basicamente a ideia. Queria agradecer a presença de nossos ilustres convidados e, agora, ouço brevemente o nosso Advogado-Geral da União Ministro Jorge Messias, que nos dá a honra do seu comparecimento no Conselho.” Na sequência, o Advogado-Geral da União, Jorge Messias, manifestou-se: “Bom dia a todas e a todos. Meus cumprimentos ao Ministro Roberto Barroso, Presidente do Conselho Nacional de Justiça, querido amigo. Meus cumprimentos à Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, ao Desembargador Fernando Antônio Garcia, querido Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, à minha amiga Dra. Anelize Almeida, Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, ao ilustre representante do Ministério Público Federal Dr. José Adonis, ao Dr. Elias Karmouche, Conselheiro Federal, representando a Ordem dos Advogados do Brasil. Aos Conselheiros, eu gostaria de fazer meus cumprimentos especiais na pessoa da Dra. Daiane de Lira. Sintam-se abraçados todos os demais. Dizer, Presidente, que nós partimos, na assinatura desta portaria no dia de hoje, de um quadro muito crítico. Eu quero trazer alguns números para nossa compreensão. Os processos de execução fiscal representam, aproximadamente, 34% do total de casos pendentes e 64% das execuções pendentes do Poder Judiciário, representando uma taxa de contingenciamento na ordem de 88%. Ou seja, de cada 100 processos de execução fiscal que tramitaram no ano de 2022, apenas 12 processos foram baixados. O maior impacto dessas execuções fiscais está na Justiça Estadual que concentra 85% dos processos. Como o senhor disse, o alcance desta portaria, com a assinatura do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Tribunal de Justiça da Bahia, é da ordem de mais de duzentos e oitenta mil processos, podendo chegar a trezentos mil processos. Mas o potencial que temos com a adesão dos demais estados é da ordem de um milhão de processos. Ou seja, eu espero que este ato hoje sirva de estimulo para os demais estados, Tribunais de Justiça, participarem desse processo, que é um processo de combate ao que eu tenho chamado de judiolitigânciademia. No Brasil, nós temos um movimento de litigância exagerado e o destinatário primeiro desta litigância é o Poder Judiciário. E quero dizer, Presidente, que nós temos a felicidade de tê-lo nesse momento histórico como Presidente desta Casa, do Conselho Nacional de Justiça, porque o senhor resolveu enfrentar de modo decisivo essa doença. A desjudicialização ou a resolução de conflitos – e temos do ponto de vista da União - temos dois pontos, dois grandes gargalos: um, estamos tratando aqui que são as execuções fiscais; o outro grande gargalo é a previdência social. E também sei que o senhor está endereçando este problema a partir de reuniões especificas que conta com nosso total apoio. Eu preciso dizer que outras iniciativas da Advocacia-Geral da União também estão sendo, neste momento, construídas por nossa parte que vêm ao encontro desta necessidade de redução de processos judiciais. Nós temos acordos de cooperação técnica firmados, tanto com o Supremo Tribunal Federal, quanto com o Superior Tribunal de Justiça, em que ao longo de dois anos nós já conseguimos desistir de dois milhões de recursos. É um número bastante expressivo. E quero dizer que nós, a partir do programa chamado ‘Pró Estratégia’, que é um programa que já tem dois anos de duração, como eu disse há pouco, estamos neste momento com procuradores dedicados no STJ e no Supremo Tribunal Federal para identificar os processos em que nós iremos fazer as desistências dos recursos porque a jurisprudência já está consolidada ou, por alguma outra razão, não interessa mais por parte da União litigar ou trazer o tema à consideração. Enfim, eu quero dizer que é uma grande alegria participar deste ato hoje. Eu gostaria de parabenizar todo Conselho Nacional de Justiça por esta visão e por esta iniciativa. Em especial, eu quero também agradecer à Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Dra. Cynthia, e também ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por terem acreditado nesse projeto e participado conosco neste dia. Quero também parabenizar a minha Procuradora-Geral da Fazenda Nacional porque tem, dentro da Advocacia-Geral da União, liderado este tema com muita competência e eu preciso também elogiar o trabalho de toda equipe técnica do Conselho Nacional de Justiça, aqui tão bem representada pela Juíza Dra. Adriana Cruz, Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, eu quero agradecer ao Ministro Barroso, Presidente do CNJ, pela confiança de trazer a Advocacia-Geral da União para perto e para participar deste projeto. Dizer que estamos abertos para outros projetos de iniciativa do CNJ, em especial projetos voltados para a redução de litígios. Muito boa sorte a todos no dia de hoje, eu sei que logo em seguida terão uma sessão ordinária e dizer que é uma grande alegria participar no dia de hoje que eu acho que é um dia histórico porque, daqui há três meses, eu quero vir comemorar a adesão de todos os estados da federação, Presidente. Muito obrigado.” Em seguida, a Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende proferiu as seguintes palavras: “Excelentíssimo Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na pessoa de quem cumprimento toda mesa, todos os Conselheiros e demais autoridades, advogados aqui presentes. Bom dia a todos. É motivo de muita alegria e de orgulho a assinatura dessa portaria conjunta entre o Poder Judiciário e o Poder Executivo Federal. Esse importante protocolo de ajustamento de procedimentos, no âmbito fiscal federal, legitimado em estreito alinhamento com os termos autorizadores da Resolução CNJ n º 350/2020, sintetizam acertado esforço conjunto de implementação dos princípios constitucionais da eficiência pública e da duração razoável do processo ao mesmo tempo em que implementam imediato resultado de proatividade na política de excelência na gestão processual, nos incita a um olhar necessariamente disruptivo sobre o futuro do nosso sistema Judiciário, impondo como dever de gestão, o manejo das melhores práticas e ações disponíveis. A implementação dessas estratégias, da gestão da coisa pública, demanda um olhar cooperativo, colaborativo, entre os poderes constituídos, com vistas a unir esforços para alcance dos mesmos resultados finalísticos, que sem dúvida, é o melhor atendimento da sociedade, que busca o Poder Judiciário como última ou única alternativa para garantia dos seus direitos assegurados pela Constituição Cidadã. Os desafios dimensionais da nossa democracia se tornaram mais amplos, tal qual os desdobramentos jurisdicionais decorrentes da plena e efetiva garantia ao acesso à Justiça, considerando-se, inclusive, as dimensões continentais deste país notadamente sentido por estes dois tribunais ora signatários, dotados de proporções territoriais e densidade populacional significativa e com multifacetadas realidades regionais, exigindo alcance de soluções arrojadas e inovadoras, cada vez menos tradicionais ao clássico modelo processual civil. Que esta inciativa, Senhor Presidente, ora implementada sirva de exemplo e possa contar com a adesão de outras cortes estaduais. Parabenizo a todos que idealizaram e fizeram concretizar essa iniciativa. O Poder Judiciário do Estado da Bahia, por mim ora representado, se encontra disposto a cooperar e unir forças para o fortalecimento da Justiça e pela garantia dos direitos assegurados pela Constituição Federal. Ressalto que a assinatura dessa portaria proporcionará a baixa de cerca de 18.132 execuções fiscais federais na justiça baiana. Muito obrigada.” Após, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, assim se manifestou: “Muito bom dia a todos e a todas. Excelentíssimo Senhor Ministro Roberto Barroso, na pessoa de Vossa Excelência, eu peço vênia para saudar todos os integrantes da mesa. E as senhoras e senhores Conselheiros, eu peço vênia também para saudar, na pessoa do meu amigo José Edivaldo Rotondano, de quem tive a honra de ser Vice-Presidente no Colégio de Corregedores quando Sua Excelência presidia esse mesmo Colégio. Hoje, nós damos um passo muito importante para Justiça de São Paulo na nossa taxa de descongestionamento. São Paulo, com essa portaria que firmaremos a seguir, nós eliminaremos perto de 280 mil execuções fiscais que movimentamos pela competência delegada da Justiça Federal, mas não é só. Esse é o início de uma tratativa feita por Sua Excelência o Presidente Barroso quando ainda sequer havia assumido a presidência do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Sua Excelência vai se recordar que esteve em São Paulo, na sede da APAMAGIS, e lá ele expos esse plano de eliminar as execuções fiscais que não tivessem factibilidade e assim foi feito. Nós, em São Paulo, todos sabem, temos o maior movimento processual do Brasil, consideradas todas as modalidades e especialidades da justiça. São 21 milhões de processos, o que representa cerca de 27,5% do movimento da Justiça brasileira. Desses 21 milhões de processo, 12.7 milhões são execuções fiscais, o que nos torna o segundo pior tribunal em termos de taxa de congestionamento, Ministro. E desses 12.7, oitenta por cento, cerca de 80% dizem respeito às execuções fiscais com valor inferior a 10 mil reais e sem movimentação não há um ano, mas há muitos anos. Então, a eliminação desse acervo vai representar para São Paulo cerca de nove, dez milhões de processos, ou seja, metade de nosso acervo processual, o que vai permitir que a atual gestão, por mim presidida, consiga migrar recursos humanos e recursos financeiros para as áreas que realmente importam. Então, hoje é o início de uma nova história para o Tribunal de Justiça de São Paulo e para a Justiça brasileira como um todo. Oxalá os demais tribunais de justiça venham a aderir a esta portaria, que o Judiciário vai ter que se preocupar com aquilo que há de mais importante e não com execução fiscal sem a mínima possibilidade de solução verdadeira e positiva. Era isso, Ministro. Muito obrigado. São Paulo está honrado, o Tribunal de Justiça de São Paulo está honrado em participar desta portaria conjunta. Muito obrigado.” O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, registrou a presença do Presidente da Associação dos Juízes Federais – AJUFE, Juiz Federal Nelson Gustavo Mesquita Ribeiro Alves, e do Presidente da Associação Paulista de Magistrados – Apamagis, Juiz Thiago Elias Massad. Na sequência, a Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, Anelize Lenzi Ruas de Almeida, teceu considerações: “Bom dia. Obrigada, Ministro Barroso. Gostaria de cumprimentar a todos na sua pessoa, Ministro, e do meu Ministro Jorge Messias. Não é todo mundo que tem um ministro para chamar de seu. Eu tenho dois ministros. Então, eu faço um cumprimento especial às mulheres presentes, na pessoa da Dra. Adriana Cruz, da Desembargadora Cynthia Resende, das Conselheiras Daiane, minha querida amiga, Dra. Daniela, Dra. Mônica e Dra. Renata. O dia de hoje é especial para a Fazenda Nacional, para PGFN. Eu entrei na PGFN em 2006, tomei posse em Manaus e recebi de cara uma sala com mais de 5 mil processos de execução fiscal físicos. Qualquer pessoa que passou pela PGFN, tem uma história dessas para contar. De lá para cá, certamente nós evoluímos bastante e tenho muito orgulho de dizer que a PGFN se modernizou, se profissionalizou. Eu digo sempre que nós organizamos a casa e a cobrança do crédito público escrito em dívida ativa, ela é feita hoje de uma forma muito mais eficiente, muito mais profissional, muito mais ágil, utilizando-se do processo de execução fiscal quando a necessidade da jurisdição se impõe. A celebração de hoje é, portanto, o fruto de um trabalho muito duro, das equipes de dívida ativa - e eu faço um agradecimento especial ao meu querido amigo, colega, adjunto da dívida ativa, companheiro de todos os dias, João Grumet, que aqui é o idealizador de tantos de nossos projetos, que representa hoje todas as equipes da PFN. A celebração de hoje também é resultado da confiança do Ministro da AGU no meu trabalho, nas minhas ideias nem sempre ortodoxas e é, principalmente, fruto da iniciativa brilhante e ousada do Ministro Barroso e de toda equipe do CNJ – e eu faço um agradecimento especial ao Dr. Frederico - que são parceiros, que confiam no nosso trabalho, que entendem a evolução e o processo de organização da casa que a PGFN fez nos últimos anos e que nos abrem portas que nos tem sido muito úteis e muito favoráveis à Justiça brasileira como um todo. O grande interesse da PGFN é cobrar o crédito público de forma rápida, de forma menos dolorosa para o devedor, mas cobrar o crédito público. Extinguir execução fiscal não é, de forma alguma, perdão de dívida ou remissão de crédito, é tornar o processo eficiente e os números demonstram isso. O ano passado nós arrecadamos quase 50 bilhões de reais, grande parte desse valor em processo de execução fiscal porque focamos, em parceria com o Poder Judiciário, em processos eficientes, em combate à fraude, em recuperação de crédito que é passível economicamente de ser recuperado e, principalmente, em iniciativas como a plataforma do Comprei que é uma plataforma desenvolvida, dentro da PGFN, para arrematação de bens móveis e imóveis penhorados em execução fiscal. São muitas as inciativas que nos trazem hoje aqui e eu tenho a imensa satisfação de estar assinando essa portaria hoje junto com os Tribunais de Justiça da Bahia e de São Paulo que são grandes parceiros nossos na solução da questão da efetividade do credito público. Eu espero que, em breve, nós tenhamos todos os tribunais de justiça aqui com a gente nessa iniciativa, Ministro. Oxalá três meses estaremos aqui de novo. Obrigada. É um prazer estar aqui com vocês.” Às dez horas e quarenta e nove minutos, a Sessão foi suspensa. Às dez horas e cinquenta e oito minutos, a Sessão foi reiniciada e o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, submeteu a ata da 1ª Sessão Extraordinária de 2024 à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, submeteu ao Plenário as propostas de Boas Práticas constantes nos processos SEI nº 03179/2021, 04492/2022, 05207/2020 e 05688/2022, com vistas à publicação no portal CNJ, que foram aprovadas à unanimidade. Submeteu ao Plenário a eleição do novo Ouvidor Nacional de Justiça, tendo se candidato para a função o Conselheiro Marcello Terto, que foi eleito à unanimidade. Informou que as Revisões Disciplinares 0003199-25.2021.2.00.0000, 0001959-98.2021.2.00.0000 e 0003603-76.2021.2.00.0000 (itens 16, 17 e 18 da pauta respectivamente) serão adiadas a pedido do Conselheiro Luis Felipe Salomão. Esclareceu, ainda, que o Processo Administrativo Disciplinar 0003859-82.2022.2.00.0000 (item 1 da pauta) será apregoado na parte da tarde, em razão da ausência justificada do Corregedor Nacional de Justiça na parte da manhã. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000005-12.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
ANA CLAUDIA TRAVASSOS CHAVES
JOÃO VITOR HENRIQUES OLIVEIRA AMARAL DE CASTRO
JULIA OLIVEIRA NETO
PAULA OLIVEIRA PEREIRA
MONICA ALVES DA COSTA
RICARDO BORGES FREIRE JUNIOR
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Interessados:
ANA CLARA AMARAL RAMOS CHEIN
ANDRÉA MAIANA SILVA DE ASSIS
EMILIO GUIMARAES MOURA NETO
LORENA FEDERICO SOARES
FERNANDA ALVES AMARIZ
LUIZ DA SILVA FAUSTO NETTO
MAYCON TULIO VAZ
ANTONIO CELSON DE JESUS NERIS
ALAN DA SILVA DOS SANTOS
ALESSANDRA DE SOUZA NASCIMENTO GREGORIO
ANTONIO SOARES DA SILVA JUNIOR
ALINE DEODATO CAMILO
ALLAN FRANCIS DA COSTA SALGADO
ANA FLAVIA SALES MARTINS FERREIRA
ANA PAULA DE SOUZA MATHIAS NETTO
ANTONIO AUGUSTO FERNANDES FILHO
ADRIANO CESAR OLIVEIRA NOBREGA
BRUNO VERAS PEREIRA DE OLIVEIRA
GABRIEL VINICIUS SOUSA DA SILVA
THAIZA CRISTINA DRUMOND DE FIGUEIREDO
VICENTE MATIAS GARCIA BELO
BRUNO RODRIGUES FONSECA
BRUNO HENRIQUE DA COSTA LIMA
CLARA MACIEL ANTUNES BARBOSA
CLAYTON FRANCISCO DE CARVALHO
CINTIA ALVES COSTA
DIEGO GOMEZ LOURENCO
DOUGLAS TEIXEIRA BARROCO
GABRIEL MIRANDA ACCHAR
HEBER AUGUSTO NAKAUTH DOS SANTOS
JULIA MORAIS GARCIA
MATEUS OLIVEIRA SANTOS
PEDRO EDUARDO KAKITANI
RAISSA XAVIER VIDAL
TIAGO BORGES DE OLIVEIRA
VICTOR MARTINS DINIZ
YAGO ABREU BARBOSA DOS SANTOS
RICARDO AUGUSTO DE CASTRO ZINGONI
MARCELO GERALDO DE OLIVEIRA
DIOGO BATISTA DOS SANTOS
GUILHERME BORGES ABDULMASSIH
GUILHERME VITOR DE GONZAGA CAMILO
NADINE LANG DA SILVA
TALITA MYREIA ALVES DA SILVA
TAMARA LOPES DE MORAES CHEZZI
IONE LEWICKI CUNHA MELLO
LETICIA TAVARES FALCÃO
BISMARCK MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR
RENAN CABÚS
Advogados:
KÁTIA MAGALHÃES PIMENTEL - OAB MG154831
EMÍLIO GUIMARÃES MOURA NETO - OAB MG118379
FERNANDA ALVES AMARIZ - OAB PE51290
DANIELA PINA VON ADAMEK - OAB DF62889
BRUNO RODRIGUES FONSECA - OAB MG147144
MARCELO GERALDO DE OLIVEIRA - OAB MG142981
ADRIANO CESAR OLIVEIRA NOBREGA - OAB CE33847
BRUNO VERAS PEREIRA DE OLIVEIRA - OAB CE29940
IONE LEWICKI CUNHA MELLO - OAB MG176044
ANDRÉ GUSTAVO DE ARAÚJO BELTRÃO - OAB PE27637
Assunto: TJMG - Concurso público de provas e títulos para ingresso na carreira da magistratura do Estado de Minas Gerais - Edital nº 1/2021 - Irregularidades - Identificação - Candidatos - Prova escrita - Nulidade - 2ª prova escrita.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luis Felipe Salomão. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 2 de abril de 2024.”
REVISÃO DISCIPLINAR 0002512-77.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requeridos:
GIOVANNI ALFREDO DE OLIVEIRA JATUBA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL
Advogado:
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623-A
Assunto: TJAL - Revisão - Arquivamento - PAD 050002014.2019.8.02.0073 - Provimento - Embargos declaratórios - Desconstituição - Aposentadoria compulsória - Irregularidades - Processos Judiciais nº 0703162-92.2016.8.02.0058 e nº 0704696-37.2017.8.02.0058.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, anulou a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que julgou improcedente o processo administrativo disciplinar instaurado em desfavor do requerido e restabeleceu a pena aplicada ao magistrado de aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luis Felipe Salomão. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 2 de abril de 2024.”
Sustentaram oralmente: o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá; e, pelo Requerido, o Advogado Lucas Almeida de Lopes Lima – OAB/AL 12.623-A. O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, registrou a presença do Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Ary Raghiant Neto e relembrou que Sua Excelência já representou a Ordem dos Advogados do Brasil perante o Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
REVISÃO DISCIPLINAR 0001859-75.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
GIOVANNI ALFREDO DE OLIVEIRA JATUBA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL
Advogado:
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA – OAB AL12623 – DF64085
Assunto: TJAL - Revisão - Pena - Advertência - Processo Administrativo SAJ n.º 0000140-80.2020.8.02.0073 - Irregularidades - Processo nº 0705490-24.2018.8.02.0058 - 6ª Vara Cível Residual da Comarca de Arapiraca - AL.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, determinou a modificação da pena fixada pelo TJAL, aplicando a sanção de aposentadoria compulsória ao magistrado, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luis Felipe Salomão. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 2 de abril de 2024.”
Sustentou oralmente o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
REVISÃO DISCIPLINAR 0009145-75.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON
Requerente:
JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Advogado:
JOÃO FRANCISCO NETO - OAB RJ147291-A
Assunto: TJRJ - Desconstituição - Pena - Advertência - Magistrado - Processo Administrativo Disciplinar PAD nº 0025716-29.2020.8.19.0000.
Decisão: “Após o voto do Relator, julgando procedente o pedido de revisão disciplinar para absolver o magistrado das imputações constantes no processo administrativo disciplinar instaurado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, pediu vista regimental o Conselheiro Alexandre Teixeira. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luis Felipe Salomão. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 2 de abril de 2024.”
Sustentaram oralmente: o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá; e, pelo Requerente, o Advogado João Francisco Neto – OAB/RJ 147.291-A. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006539-40.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES
Requerentes:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL ACRE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC
Advogados:
IDERLÂNDIA NUNES DA LUZ DOS SANTOS – OAB AC3689
Assunto: TJAC - Revisão - Resolução COJUS nº 58/2021 - Inaplicabilidade - Sistema de distribuição regionalizada - Juízes Leigos - Realização - Quatro audiências por dia - Organização de pautas.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedentes os pedidos para estabelecer que o Tribunal requerido deve se abster de atribuir a competência para organizar as pautas de audiências e promover a gestão dos links das audiências por videoconferência aos juízes leigos, como previsto no item 2.2.2.3 do Edital n. 01/2021, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luis Felipe Salomão. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 2 de abril de 2024.”
Sustentou oralmente pela Requerente, o Advogado Alessandro Callil de Castro – OAB/AC 3.131. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001954-08.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES
Requerente:
JOSYLAINE CLEIA FERREIRA FERNANDES
Requeridas:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – CGJBA
CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – CCIBA
Advogado:
CASSIUS CAVASSIN JAYME - OAB PR66801
Assunto: TJBA - Suspensão - Processo nº 0001995-19.2022.2.00.0805 - Provimento nº 77/CN - Interina - Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Seabra - BA - Pendência - Trânsito em julgado - ADI 1.183.
Decisão: “O Conselho, por maioria, converteu a presente ratificação de liminar em julgamento definitivo e julgou parcialmente procedente o pedido da autora, para atribuir eficácia temporária ao dispositivo da medida liminar concedida no Id 5165312, até que se ultime o prazo imposto no julgamento da ADI 1.183/DF; e, após exaurida a eficácia da medida, a Corregedoria-Geral da Justiça (CGJBA) e Corregedoria das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (CCIBA) deverão dar cumprimento integral e definitivo ao acórdão prolatado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n. 1.183/DF, extensivo aos demais procedimentos análogos, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Luis Felipe Salomão e João Paulo Schoucair. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luis Felipe Salomão. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 2 de abril de 2024.”
Às doze horas e quarenta e seis minutos, a Sessão foi suspensa. Às quinze horas e um minuto, a Sessão foi reaberta e teve início a Cerimônia de lançamento da campanha “Um Só Coração” e assinatura de acordo de cooperação técnica entre o Conselho Nacional de Justiça, a Corregedoria Nacional de Justiça, o Ministério da Saúde e o Colégio Notarial do Brasil para implementação da Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano. Presentes o Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Luis Felipe Salomão; a Ministra de Estado da Saúde, Nísia Verônica Trindade Lima; a Presidente do Colégio Notarial do Brasil, Gisele Oliveira de Barros; o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira; o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, Desembargador Sérgio Fernandes Martins; o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Fernando Antonio Torres Garcia; a Corregedora-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, Desembargadora Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade; o Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, Desembargador Domingos de Araújo Lima Neto; a Presidente da Associação dos Magistrados de Goiás, Juíza Patrícia Machado Carrijo; a Presidente da Associação Brasileira de Transplantes de Órgãos, Luciana Bertocco de Paiva Haddad; o Conselheiro Federal do Conselho Federal de Medicina, Alcindo Cersi Neto; o Vice-Presidente do Colégio Notarial do Brasil, Eduardo Calais; a Presidente da ANOREG do Pará, Moema Locatelli Belluzzo; o Presidente do Colégio Notarial do Paraná, Daniel Driessen Junior; o Tabelião Hércules Benicio, do Cartório do 1º Oficio do Núcleo Bandeirante. Na oportunidade, o Ministro Luís Roberto Barroso assim se manifestou: “Essas presenças todas se justificam porque eu considero que este é um dos atos mais importantes que o Conselho Nacional de Justiça praticou ao longo da minha gestão e, talvez, um dos mais importantes que já praticou na sua história que é a facilitação da doação de órgãos com o potencial de salvarmos muitas vidas. Portanto, estou aqui anunciando a assinatura de acordo de cooperação técnica com o Ministério da Saúde e o Colégio Notarial do Brasil que tem o objetivo de implementar a Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano por meio de aplicativo de celular. Esta cooperação busca facilitar as declarações de doação de órgão e a consulta a estas manifestações mediante a centralização das informações em plataforma digital integrada. Ressalto que, além de desburocratizar a doação de órgão e tecidos, o Brasil é o quarto país em número absoluto de transplantes e essa ação pretende fomentar ainda mais as doações. Em 2023, a cada 1000 mil pessoas que faleceram no país, das quais 14,5% poderiam ser potenciais doadores, apenas 2,6% efetivaram a doação de acordo com os dados do Ministério da Saúde. Nesse mesmo ano, a lista de espera para transplantes continha 42 mil pessoas, das quais 3 mil morreram sem receber a doação. Atualmente, cerca de 60 mil pessoas aguardam nas filas de transplantes. Registre-se que essa autorização eletrônica de doação de órgãos será facultativa, sendo válidas as autorizações de doação de órgãos feitas em meio físico, ou seja, continua valendo o que sempre foi, mas daqui para frente esta manifestação por aplicativo, gravada em cartório e que fica em um banco de dados passa a valer e esta é a plena manifestação da autonomia da vontade do doador e não depende mais da vontade de ninguém, apenas do doador que aqui se manifestar. Ademais, a emissão dessa autorização e sua revogação será feita perante tabelião de notas por meio de módulo específico do e-Notariado, no qual as informações serão armazenadas de forma segura. É feito o preenchimento do formulário pelo aplicativo e o tabelião grava um vídeo em que a parte manifesta de viva voz a sua intenção de doar os órgãos e aí nenhuma vontade, evidentemente, pode prevalecer sobre essa. Revela-se de grande importância a presente iniciativa e o efetivo engajamento de todos, a fim de que possamos incrementar a doação de órgãos e tecidos humanos, o que possibilitará salvar vidas. Assim, agradeço a todos pela cooperação na materialização de relevante ação, portanto, eu insisto, reiterando a iniciativa importantíssima da Corregedoria Nacional de Justiça, liderada pelo Ministro Luis Felipe Salomão, com apoio dessa Presidência, da Ministra da Saúde Nísia Trindade de Lima e do Colégio Notarial do Brasil, Presidente Giselle Oliveira de Barros. Nós vamos assistir agora um vídeo feito aqui mesmo pelo Conselho Nacional de Justiça sobre a campanha.” Na sequência, foi exibido vídeo sobre a campanha. Após, a Ministra de Estado da Saúde, Nísia Verônica Trindade Lima, manifestou-se: “Boa tarde! É uma grande honra estar aqui, hoje, nessa reunião do Conselho Nacional de Justiça para um evento tão importante para a saúde da população brasileira, para a esperança e para a renovação como é a mensagem do vídeo. O Ministério da Saúde tem a responsabilidade pela coordenação do trabalho do Sistema Nacional de Transplantes no Brasil e ver essa iniciativa do Conselho Nacional de Justiça e do Colégio Notarial do Brasil é algo que nos deixa realmente mais do que com esperanças, com a convicção de quanto essa ação pode favorecer o processo de doação de órgãos no Brasil. Então, eu queria, em primeiro lugar, cumprimentar ao Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, uma grande satisfação, cumprimentando pela excelência do trabalho, e ao Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Luis Felipe Salomão, também uma grande satisfação estar aqui. Quero cumprimentar a Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Dra. Adriana Cruz, a todos os Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça, totalizando treze Conselheiros, representante da Procuradoria-Geral da República aqui presente, representante da Ordem dos Advogados do Brasil e a Presidente do Colégio Notarial, Dra. Giselle, a quem já fiz referência. De fato, é um momento especial porque, ao ter essa autorização eletrônica de doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano, a partir desse meio digital no processo descrito pelo Ministro Barroso, iremos favorecer e muito a doação de órgãos no Brasil. E o Ministério da Saúde, nesse processo, assume o compromisso de realizar e incentivar as consultas ao Sistema de Autorização Eletrônica de Doação de Órgão de forma responsável - é muito importante a sociedade ter conhecimento sobre essa importância -, acompanhar as permissões de acesso ao sistema no prazo estipulado pela Corregedoria Nacional de Justiça e divulgar, sobretudo divulgar, essa importante iniciativa às nossas unidades de saúde, àquelas unidades credenciadas pelo nosso Sistema Nacional de Transplantes. O Brasil tem como uma de suas realizações mais importantes um Sistema Nacional de Transplantes mais robustos do mundo. Esse é um reconhecimento internacional, mas sabemos - e os dados do Ministério da Saúde já foram apresentados pelo Ministro Barroso - que nós esbarramos muitas vezes em obstáculos que são a rápida doação dos órgãos o que esse instrumento, agora, vai favorecer por intermédio da manifestação expressa de vontade das cidadãs e dos cidadãos. Para vocês terem uma ideia, as doações possibilitaram, em 2023, nove mil, duzentos e vinte e sete mil transplantes, representando um aumento de 13% em relação ao ano de 2022. Então, nos empenhamos muito nesse sentido e quero, também, cumprimentar à comunidade que trabalha em prol da questão dos transplantes. Sem dúvida nenhuma, com essa autorização e o convênio que hoje estabelecemos para que essa medida possa ser amplamente difundida, utilizada com o bom exemplo do Ministro Barroso que abriu aqui essa autorização, eu tenho certeza que nós vamos poder contribuir muito para que o número de doadores aumente e para que possamos ter naquele momento tão decisivo em que uma demora na retirada de um órgão para salvar, muitas vezes um doador pode doar muitos órgãos, tecidos, então, muitas vidas são salvas com a nossa doação individual. Eu sempre sou uma entusiasta da doação de órgãos, da doação de sangue que o Brasil também é uma referência hoje nesse sentido. Então, no caso da doação de órgãos, eu deixo aqui nosso compromisso e nossa felicitação ao Conselho Nacional de Justiça, à Corregedoria, ao Cartório Notarial por esse trabalho tão fantástico e que continuaremos, juntos, de fato, para que tenhamos melhores números de transplante, o que significa vidas salvas em nosso país. Muito obrigada.” O Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Luis Felipe Salomão, pronunciou-se sobre o tema: “Presidente, cordial boa tarde. Vou ser muito breve. Em primeiro lugar, permita-me uma saudação a todos os conselheiros e conselheiros e um pedido de desculpa porque hoje pela manhã não pude estar presente aqui. Eu acompanho e presido os trabalhos da comissão de juristas que atualiza o Código Civil e nós havíamos combinado, no ano passado, que essa semana seria uma semana dedicada às deliberações da comissão para que nós pudéssemos cumprir o prazo que o Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, nos deu e apresentarmos, em meados de abril, um projeto que atualiza a lei civil no nosso país, o Código Civil no nosso país, para o exame do Parlamento. De modo que essa tarefa, Presidente, me impediu de estar aqui pela manhã. Receba minhas escusas e a minha justificativa, assim também os colegas Conselheiros. Estendo essa saudação, Presidente, a todos que nos acompanham aqui presencialmente, à distância, também aos servidores da casa que proporcionam nosso trabalho. Em especial, um cumprimento à Ministra Nísia, Ministra da Saúde, que, desde o primeiro momento, abraçou essa ideia e, hoje, ratifica essa aposta nesse projeto, também aqui, o Dr. Adonis Callou, representando o Ministério Público, e Dr. Elias Karmouche, representando a Ordem dos Advogados do Brasil e a parceria que desenvolvemos com a Presidente do Colégio Notarial do Brasil, a Dra. Giselle Oliveira Barros. Presidente, como eu disse, é muito breve e eu não posso deixar de referir aqui, em primeiro, alguns agradecimentos pela iniciativa. A ideia, a realização, desde o primeiro sonho, desde o primeiro momento, não foi minha. Foi dos colegas que trabalham na Corregedoria, algumas hoje ocupando aqui o cargo de Conselheiros e esse trio vem realizando aí uma atuação marcada pela garra, pela força da mulher, que são as Conselheiras Daniela, Renata e Diane, a última apoiando o âmbito da divulgação e as duas primeiras desde o início na tratativa desse projeto. Então, eu quero agradecê-las. As juízas, também, Liz e Carolina que atuam nessa área na Corregedoria, também em nome delas, eu cumprimento os colegas todos que unidos trabalharam para que esse momento pudesse acontecer. Também peço que todos os servidores do CNJ porque tive o apoio da Presidência incondicional para realizar essa cooperação, esse envolvimento, essa dinâmica, a Taciana da Comunicação e, em nome dela cumprimento a todos os servidores do CNJ - foram fundamentais - e que quadro qualificado que tem CNJ, Presidente. Eu tenho uma referência muito boa do STJ, mas aqui eu também percebi uma dedicação enorme nos servidores, uma qualificação muito grande. Então, eu os cumprimento porque foram também desde o primeiro momento. E alguns parceiros nessa divulgação Ministério da Justiça, Conselho Federal de Medicina, a Agência Nacional de Saúde Suplementar, a Confederação Nacional da Saúde, a Federação Brasileira de Hospitais, o Setor Saúde, o Conselho Nacional de Secretário de Saúde, a Rede D’Or, a Associação Brasileira de Planos de Saúde, a Confederação da Casas de Misericórdia, Hospitais, Entidades Filantrópicas, a Federação Baiana de Saúde, a Federação dos Hospitais, Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Paraná e do Rio Grande do Sul e nós esperamos que essa rede se estenda ainda mais a partir de hoje da celebração desse convênio. Então, Presidente, essa iniciativa ela potencializa - é uma iniciativa do Poder Judiciário - que potencializa todos esses atores, reúne, catalisa todos essas forças para modificar um pouco o mundo que está a nossa volta e fazer ressurgir a esperança, fazer ressurgir à vida, em um ato de doação e de amor que é doação de órgãos. Costumo dizer, quase que como um mantra, que o CNJ tem uma capacidade incrível, diferente de todos os outros conselhos que nós conhecemos na formatação do sistema judicial em todos os países. O CNJ, no caso brasileiro, nosso constituinte na Emenda 45 que criou há pouco mais de 18 anos o CNJ ele foi muito feliz porque, para além da questão puramente disciplinar, né, para além da questão puramente persecutória ou disciplinar, nós temos uma possibilidade enorme de realizar políticas públicas. O Conselho Nacional de Justiça, agora sob a liderança de Vossa Excelência que vem atentando para esse aspecto humano da realização da Justiça, ele tem essa capacidade. O Conselho e todos nós aqui que atuamos em diversas áreas, cada um dos Conselheiros, têm uma tarefa, uma missão. Nós realizamos política pública no nosso dia a dia. Umas de maior alcance como essa aqui e umas de um potencial incrível como essa aqui, mas todas elas desenvolvendo um lado importante do Poder Judiciário que toca a vida de milhares de pessoas. Essa campanha que nós acreditamos possa modificar a cultura do brasileiro porque nós não temos a cultura da doação do órgão, ao contrário do que acontece em outros países, nós achamos que, além de ser um facilitador para doação, o potencial dessa campanha é mudar a cultura de doação de órgãos, fazê-la mais assídua, transparente, introjetada mesmo no nosso ambiente, na nossa realidade. Esse sistema foi criado em parceria com p Colégio Notarial ele tem alguns aspectos muito interessantes. Em primeiro lugar, ele fornece muita segurança na declaração porque é feita perante um cartório, um tabelião, é constatada a manifestação da vontade, atesta, documentada de modo que fornece segurança absoluta do ponto de vista jurídico. É simples porque pelo celular ou pelo computador se acessa o sistema e, também, em poucos minutos você consegue fazer a manifestação da vontade. Então, o segundo pilar é a simplicidade, a facilidade, que também acreditamos será um estímulo a implantação dessa cultura. Em terceiro lugar, é gratuito. Não há nenhuma cobrança em nenhum sentido de nada para essa manifestação. Em quarto pilar, eu diria que também tem um aspecto muito importante de concentrar a base de dados e a base de informações num só lugar porque, quando acontece a necessidade de se realizar o transplante, a agilidade e o tempo eles são, como nós sabemos, fundamentais para que seja realizado com sucesso. Então, quando você concentra ali e dá ciência para todos aqueles que manuseiam o sistema, olha ali para ver se tem manifestação de vontade e, se tiver, já coloca em andamento toda a parte técnica e médica para permitir o transplante, também com isso, nós acreditamos que vai facilitar e acelerar bastante o processo. Então, Presidente, essa é a contribuição que o Conselho Nacional de Justiça, que nós da Corregedoria nessa parceria com o Colégio Notarial, podemos oferecer para simbolizar, para significar e a sua manifestação hoje e a minha também - logo na sequência eu fiz a minha doação - e todos que desejarem vai estar à disposição o tabelião. Poderão fazer hoje ainda. Já tivemos, me falava a Giselle, mais de cem. Uma fila de mais de cem doadores já estava esperando a primeira manifestação do Presidente, logo em seguida a minha. De modo que, Presidente, essa é a contribuição que nós podemos dar como disse aqui no início para tentar mudar um pouco o mundo que está na nossa volta e isso só é possível pela participação de cada um de nós aqui que coloca um tijolinho nessa grande construção que o Judiciário hoje oferece à sociedade brasileira. Obrigado, Presidente.” A Presidente do Colégio Notarial do Brasil, Giselle Oliveira de Barros, fez uso da palavra: “Boa tarde a todos e a todas! Eu cumprimento e agradeço o Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, em nome de quem também cumprimento todos os membros do Poder Judiciário e todas as autoridades aqui presentes. Gostaria, também, de saudar e agradecer ao Ministro Luis Felipe Salomão, Corregedor Nacional de Justiça, em nome de todos os membros da Corregedoria Nacional e deste Conselho Nacional de Justiça, especialmente as Doutoras Daniela Madeira, Renata Gil, Liz Rezende e Carolina Ranzolin, que acreditaram no projeto da Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos Tecidos e Partes do Corpo Humano (AEDO) e da Central Notarial de Doação de Órgãos e muitos nos auxiliaram para que fosse possível o lançamento de hoje. Por fim, cumprimento a Ministro da Saúde, Nísia Trindade Lima, em nome de quem cumprimento todas as autoridades do Ministério da Saúde e profissionais de saúde do país. É com imensa satisfação e sentimento de propósito que os notários brasileiros, aqui representados pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal, passam a fazer parte do esforço nacional para o incremento e estímulo à doação de órgãos no Brasil. Por meio de um aplicativo eletrônico, disponível desde a manhã de hoje para o sistemas iOS e Android, que visa facilitar a manifestação da vontade daqueles que desejam ser um doador de órgãos, ou seja, daqueles que acreditam na importância e na necessidade de salvar uma ou várias vidas quando, como diz a oração de Santo Agostinho, passarmos para o outro lado do caminho, para aqueles que desejam honrar a grande dádiva da vida sendo vida na vida de alguém Os notários do país todo, a partir de hoje, garantirão a segurança para manifestação desta vontade através da nossa plataforma eletrônica, do e-notariado, num aplicativo próprio e totalmente gratuito na esperança de aumentar as possibilidades dos mais de 40.000 brasileiros que hoje aguardam na fila por um transplante para ter suas vidas salvas. Os notários que eu represento e que há mais de 450 anos participam da história da construção deste país tem muito orgulho em colaborar com esta importante ação dos Poderes Executivo e Judiciário para que a renovação da vida, o acesso à saúde e as garantias constitucionais sejam a essência de uma vida verdadeiramente digna para todos os brasileiros. Que esta campanha, hoje aqui lançada, seja abraçada por todos os brasileiros e que, a partir de agora e para sempre, estejamos todos juntos, juntos em Um Só Coração! Muito obrigada.” Na oportunidade, foi exibido vídeo sobre a campanha Um Só Coração. O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, agradeceu às Conselheiras Renata Gil, Daiane Nogueira e Daniela Madeira, à Ministra de Estado da Saúde, Nísia Verônica Trindade Lima, e à Presidente do Colégio Notarial do Brasil, Giselle Oliveira de Barros. Às quinze horas e trinta e cinco minutos, a Sessão foi suspensa. Às quinze horas e quarenta e nove minutos, a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003859-82.2022.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
LUÍS CARLOS HONÓRIO DE VALOIS COÊLHO
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
MAURÍCIO VIEIRA DE CASTRO FILHO - OAB AM11035-A
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056
ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728
ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898
Assunto: TJAM - Falhas - Gestão administrativa e processual - Vara de Execução Penal da Comarca de Manaus - AM - Portaria nº 6, de 20 de junho de 2022.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes as imputações em face do magistrado e determinou o arquivamento do feito, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 2 de abril de 2024.”
Sustentou oralmente o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0007066-94.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
GERALDO DE ALMEIDA SANTIAGO
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
MARLI MARQUES FERREIRA
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE MATO GROSSO DO SUL
Advogados:
ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO - OAB MS5788
LUCAS COSTA DA ROSA - OAB MS14300
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898
LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664
MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056
THIAGO MACHADO GRILO - OAB MS12212
DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA - OAB MS12480
ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728
Assunto: TJMS - Portaria PAD nº 6 de 17 de setembro de 2019 - Reclamação Disciplinar nº 0004530-86.2014.2.00.0000 - Descumprimento - Decisões - STJ - Bloqueios - Transferências - Valores - Parcialidade.
(Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Marcello Terto (vistor), julgando improcedentes as imputações, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, pediu vista regimental o Conselheiro Pablo Barreto. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 2 de abril de 2024.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000039-40.2023.2.00.0802
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
ESTADO DE ALAGOAS
Requerido:
LUCIANO AMERICO GALVÃO FILHO
Interessadas:
ASSOCIAÇÃO ALAGOANA DE MAGISTRADOS - ALMAGIS
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
RODRIGO LÔBO MARIANO - OAB DF50493
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
JOSIANE RAMALHO GOMES - OAB DF16002
SUENIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - OAB DF40680
MÁRIO AUGUSTO SOARES MARTINS - OAB AL17284
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623-A
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056
RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA – OAB DF73456
ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728
ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898
Assunto: TJAL - Cumprimento - Resolução n°135/CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado, com afastamento cautelar, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 2 de abril de 2024.”
Sustentaram oralmente: pelo Requerido, a Advogada Samara de Oliveira Santos Léda – OAB/DF 23.867; pela Associação Alagoana de Magistrados, o Advogado Lucas Almeida de Lopes Lima – OAB/AL12.623-A; e, pela Associação dos Magistrados Brasileiros, a Advogada Aline Cristina Benção – OAB/DF 74.199. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001505-50.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
LUIZ ALBERTO DE MORAIS JUNIOR
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - OAB DF33953
MARCOS GUSTAVO DE SÁ E DRUMOND - OAB PE1010-B
CEZAR EDUARDO ZILIOTTO - OAB PR22832
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898
SÁ E DRUMOND& SANTOS DE BARROS ADVOCACIA – OAB DF1999/12-RS
Assunto: TJRR - Apuração - Irregularidades - Tramitação - Processos - Matéria de saúde pública - Litigância predatória - Desídia.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado, com afastamento cautelar do cargo, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 2 de abril de 2024.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005692-04.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
ROBINSON JOSE DE ALBUQUERQUE LIMA
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
Assunto: TJPB - TJPE - TJPI - TJSP - Apuração - Irregularidades - Liminares - Indústria limpa-nome - Devedores - Inadimplentes.
Decisão: Retirado de pauta.
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001504-65.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
ALUÍZIO FERREIRA VIEIRA
Interessado:
MARCO BONTEMPO
Advogados:
FELIPE NÓBREGA ROCHA - OAB SP286551-A
FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD - OAB DF41229
GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO - OAB DF42990
HUDSON EDUARDO FRANK ARAÚJO - OAB DF62793
PEDRO ABAURRE DE VASCONCELLOS - OAB RJ236009
MUDROVITSCH ADVOGADOS – OAB DF2037/12
Assunto: TJRR - Apuração - Irregularidades - Tramitação - Processos - Matéria de saúde pública - Litigância predatória - Parcialidade.
Decisão: Adiado.
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002105-71.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
Assunto: TJDFT - Apuração - Desídia - Morosidade - Prescrição - Processos - Operação Caixa de Pandora.
Decisão: Adiado.
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001468-28.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CLEONICE DE SOUZA LIMA
Requeridos:
GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
SÉRGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO
Interessado:
VANILDO JOÃO PEDRINI
Advogados:
ADRIANO FIGUEIREDO DE SOUZA GOMES - OAB BA32385
JESSICA DA SILVA ALVES - OAB BA53941
DANIEL FARIAS CAVALCANTE MARTINS - OAB BA66302
YURI BURI – OAB BA62326
FÁBIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH - OAB BA17455-A
WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA - OAB DF17390
NELSON BUGANZA JUNIOR - OAB SP128870
NATHÁLIA FERNANDA MORAES BUGANZA - OAB DF46018
ANGEL HONRARA SOARES RODRIGUES CAVALCANTE - OAB DF63769
FÁBIO PERIANDRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – OAB BA5295
Assunto: TJBA - Apuração - Conduta - Irregularidades - Infração Disciplinar - Magistrados - Agentes Públicos.
(Vista regimental à Conselheira Renata Gil)
Decisão: Adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002421-84.2023.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE SERGIPE - AMASE
Advogados:
JOSÉ EDUARDO MARTINS CARDOZO - OAB SP67219
VITÓRIA GONÇALVES PIMENTA DA VEIGA NEVES - OAB DF71217
LUCIANA PADILLA GUARDIA - OAB SP376472-A
IGOR DOS SANTOS JAIME - OAB DF54584
EDUARDA CANDIDO ZAPPONI - OAB DF64353
LARISSA DESIREE NASCIMENTO DA SILVA - OAB DF72895
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623-A
LAIS AZEVEDO BARRETO MARQUES - OAB SE727B
MÁRCIO MACÊDO CONRADO - OAB SE3806
RODRIGO LÔBO MARIANO - OAB DF50493
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
JOSIANE RAMALHO GOMES - OAB DF16002
RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA – OAB DF73456
MARTINS CARDOZO ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF3633/17
BOAVENTURA TURBAY ADVOGADOS – OAB DF1990
Assunto: TJSE - Portaria PAD nº 15 de 11 de abril de 2023 - Apuração - Venda de sentenças - Desembargador - Ofício nº 31-DICOR/DPF, de 30/6/2015 - Operação Poço Vermelho - Inquéritos 1.072/DF e 1.095/DF.
(Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto)
Decisão: Adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0003199-25.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerente:
MARCELO BORGES BARBOSA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Advogados:
SAULO ALEXANDRE MORAIS E SÁ - OAB RJ135191
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES - OAB DF15553
CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR – OAB DF10424
RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO OAB DF12324
MARCUS DE OLIVEIRA KAUFMANN – OAB DF14750
FERNANDO HUGO RABELLO MIRANDA – OAB DF19246
THOMÁS RIETH MARCELLO – OAB DF25181
LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA – OAB DF16733
JOÃO PAULO FERNANDES DE CARVALHO – OAB DF26930
PAIXÃO CÔRTES E ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF132/90
Assunto: TJRJ - Revisão - Pena - Censura - Magistrado - Desqualificação - Advertência - Nulidades - Processo Administrativo Disciplinar - Anulação - Audiência de instrução e julgamento - Processo nº 0065016-32.2019.8.19.0000.
(Vista regimental ao Conselheiro Luis Felipe Salomão)
Decisão: Adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0001959-98.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerente:
MARCELO BORGES BARBOSA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Advogados:
SAULO ALEXANDRE MORAIS E SÁ - OAB RJ135191
LUIZ GABRIEL DE OLIVEIRA E SILVA CURY - OAB RJ163230
ANDREA CHRISTINA SOBRAL RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - OAB RJ225793
MARIANA NÔGA APARICIO - OAB RJ232766
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES – OAB DF15553
CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR – OAB DF10424
RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO OAB DF12324
MARCUS DE OLIVEIRA KAUFMANN – OAB DF14750
FERNANDO HUGO RABELLO MIRANDA – OAB DF19246
THOMÁS RIETH MARCELLO – OAB DF25181
LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA – OAB DF16733
JOÃO PAULO FERNANDES DE CARVALHO – OAB DF26930
PAIXÃO CÔRTES E ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF132/90
Assunto: TJRJ - Revisão - Sanção - Remoção compulsória - Ausência - Requisitos - Processo nº 0022707-93.2019.8.19.0000.
(Vista regimental ao Conselheiro Luis Felipe Salomão)
Decisão: Adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0003603-76.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerente:
MARCELO BORGES BARBOSA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Advogado:
SAULO ALEXANDRE MORAIS E SÁ - OAB RJ135191
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES – OAB DF15553
CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR – OAB DF10424
MARCUS DE OLIVEIRA KAUFMANN – OAB DF14750
FERNANDO HUGO RABELLO MIRANDA – OAB DF19246
THOMÁS RIETH MARCELLO – OAB DF25181
LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA – OAB DF16733
JOÃO PAULO FERNANDES DE CARVALHO – OAB DF26930
PAIXÃO CÔRTES E ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF132/90
Assunto: TJRJ - Revisão - Aposentadoria Compulsória - Magistrado - Desqualificação - Pena - Nulidade - Bis in idem - Processos nº 00171163-27.2019.8.19.0000; 00171165- 94.2019.8.19.0000; 0075040-22.2019.8.19.0000.
(Vista regimental ao Conselheiro Luis Felipe Salomão)
Decisão: Adiado.
Às dezoito horas e oito minuto, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, agradeceu a presença de todos e a Sessão foi encerrada definitivamente.
Ministro Luís Roberto Barroso
Presidente