ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA (16 de abril de 2024)

 

Às dez horas e vinte e quatro minutos do dia dezesseis de abril de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Luís Roberto Barroso, Conselheiro Luis Felipe Salomão, Conselheiro Guilherme Caputo Bastos, Conselheiro José Edivaldo Rocha Rotondano, Conselheira Mônica Autran Machado Nobre, Conselheiro Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Conselheira Renata Gil Alcantara Videira, Conselheira Daniela Pereira Madeira, Conselheiro Giovanni Olsson, Conselheiro Pablo Coutinho Barreto, Conselheiro João Paulo Santos Schoucair, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro Marcello Terto e Silva, Conselheira Daiane Nogueira de Lira e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. Presente a Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça Adriana Alves dos Santos Cruz. Presentes o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche. Verificado o quórum regimental, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, declarou aberta a Sessão. Teve início a solenidade de assinatura da Portaria Conjunta entre o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Justiça para a criação do Comitê de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Prisional brasileiro, nos termos da decisão proferida na Ação Declaratório de Preceito Fundamental 347. Também foi realizado o lançamento da primeira ação conjunta, o Projeto “A Saída é pela Leitura”, ação institucional para promover livros, bibliotecas e a remição da pena em espaços de privação de liberdade. Presente o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowiski. Na ocasião, o Presidente assim se manifestou: “Hoje é um momento especial que nós estamos vivendo aqui neste Conselho que é a cerimônia de assinatura de uma parceria com o Ministério da Justiça e com a Biblioteca Nacional, visando dar cumprimento de uma decisão do Supremo Tribunal Federal em relação ao sistema prisional brasileiro. Queria registrar também a presença do Subprocurador-Geral da República Doutor José Adonis, do Doutor Mansour Elias Karmouche, representante do Conselho Federal, e do Doutor Gabriel Mattos, que é o Secretário de Estratégia e Projetos do Conselho Nacional de Justiça. Registro, com muita alegria, a presença do meu ex-colega, amigo muito querido e, atualmente, Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, que vem acompanhado do Secretário Nacional de Políticas Penais, André de Albuquerque Garcia. Sejam todos muito bem-vindos. Eu gosto de brincar com o Ministro Lewandowski que ele é uma pessoa que escapou do incêndio, mas voltou para pegar fogo. Na verdade, este ato conjunto que nós vamos assinar hoje é pela criação do Comitê de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Prisional brasileiro, também o lançamento do prêmio ‘A saída é pela leitura’ e ‘Mentes literárias’, e o lançamento do Mutirão Carcerário. Como todos saberão, o Supremo Tribunal Federal decidiu, ainda no final do ano passado, que havia um estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro e determinou a elaboração de um plano pelo Governo Federal, no prazo de 180 dias, e, após apresentação do plano nacional e homologação pelo Supremo Tribunal Federal, os estados da federação também terão o dever jurídico de elaborar seus próprios planos. O Supremo identificou uma violação massiva dos direitos humanos no sistema prisional e pontuou três grandes problemas: má qualidade das vagas, déficit na quantidade das vagas; uma política equivocada na entrada no sistema, com encarceramento de mais gente do que seria necessário; e um problema na saída do sistema. As pessoas já cumpriram a pena e, não obstante isso, os sistemas jurisdicionais e administrativos não funcionam adequadamente para a libertação dessas pessoas. Esses são alguns dos problemas que o comitê pretenderá enfrentar. Além disso, nós também vamos lançar, no segundo semestre, um mutirão carcerário que será realizado em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais e do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. A iniciativa pretende dar continuidade à política, já agora aprimorada por meio da tecnologia e pelo sistema eletrônico de execução unificado, para que as pessoas não permaneçam em um sistema por mais tempo do que efetivamente foram condenadas. E também participa do nosso ato conjunto, a Biblioteca Nacional por seu Presidente Marco Lucchesi para o prêmio ‘A saída é pela leitura’. Aqui estamos lançando duas iniciativas que integram a estratégia nacional de universalização do acesso ao livro e a leitura em estabelecimentos prisionais. Uma delas é o prêmio ‘A saída é pela leitura’. O prêmio visa a fomentar leitura e a remição de pena em espaços de privação de liberdade, humanizando a dinâmica da execução e a realidade do encarceramento. A leitura, como nós bem sabemos, é transformadora e essencial para ampliar o conhecimento e compreensão do mundo. Assim, além de ampliar os processos educativos, contribuem para o desenvolvimento de habilidades sociais, emocionais e cognitivas que são essenciais no processo de reintegração social das pessoas encarceradas. Os dados demonstram que há um longo caminho a ser percorrido. Das 1347 unidades prisionais do país, 30,4% não têm bibliotecas e as que possuem registram uma média de 2,4 livros por pessoa presa. A ideia do prêmio é justamente transformar essa realidade, por isso, a participação será automática e abrangerá todas as unidades federativas. Serão agraciados, com o acervo de 250 livros, os três estados que mais se destacaram no crescimento do número de leitores dentro de sistema prisional e nos índices de remição pela leitura. A segunda iniciativa é o projeto ‘Mentes Literárias’, cujas ações previstas estão em uma Campanha Nacional de doação de livros, colaborações com editoras para doações e publicações de obras de pessoas privadas de liberdade. E aqui um ponto muito importante que eu gostaria de destacar e foi destacado pelo Supremo Tribunal Federal: a sociedade, de uma maneira geral, vê com grande preconceito as medidas voltadas à melhoria das condições do sistema prisional. Nós temos o compromisso de aprimorar essas condições, em parte pelo dever de respeitar os direitos humanos daquelas pessoas que foram condenadas à privação de liberdade e não a viverem na imundície, e não a sofrerem violência de todo tipo. Mas em segundo lugar, é muito importante investir energia no sistema prisional para diminuir o grau de reincidência para que as pessoas possam se ressocializar e para que o sistema prisional não seja o escritório do crime e de preparação dos futuros criminosos. Portanto, há uma questão de direitos humanos, mas há uma questão de interesse da sociedade em ter um sistema prisional que não torne as pessoas ainda piores do que elas eventualmente saem e, evidentemente, não há nenhum interesse em que as pessoas saiam piores do que entraram. Essa é a razão de o Supremo ter tomado essa decisão. A determinação do Supremo é que o CNJ elabore, em harmonia com o Ministério da Justiça, esse plano e, para sorte nossa, quem está na titularidade do Ministério da Justiça é o Ministro Ricardo Lewandowski. Portanto, essa é a ideia central do documento que vamos assinar hoje. Nós vamos passar um breve vídeo e, em seguida ouvimos a palavra do Ministro Ricardo Lewandowski.” Na sequência, foi apresentado um vídeo sobre o prêmio ‘A saída é pela leitura’. Em seguida, o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski fez uso da palavra: “Bom dia a todas e a todos. Cumprimento de forma efusiva e muito cordial o Ministro Roberto Barroso, querido amigo de longa data, professor de todos nós, titular emérito da UERJ. Cumprimento o Corregedor Nacional de Justiça, também meu amigo pessoal, colega de sempre, Ministro Luis Felipe Salomão. Cumprimento José Adonis Callou de Araújo Sá, Subprocurador-Geral da República; Doutor Mansour Elias Karmouche, Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; Doutor Gabriel Mattos, Secretário Especial do CNJ; Doutor André Garcia, que é o Secretário Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e da Segurança Pública; Doutor Luis Lanfredi, meu companheiro de lutas para recuperação do sistema prisional do país de longa data. Cumprimento os demais Conselheiros, já nominados pelo eminente Presidente da Casa, personalidade e autoridades presentes e todos que aqui se encontram, inclusive jornalistas que nos acompanham nesta solenidade. Eu quero dizer que estou muito feliz de poder assinar esse acordo interinstitucional - que acho que é pioneiro - em que Executivo e Judiciário, sobretudo por meio do CNJ, vão colaborar num plano administrativo para dar efetividade à decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 347, que considerou o sistema prisional no estado inconstitucional de coisas. Agiu com muito acerto o Supremo Tribunal Federal porque é preciso recuperar os direitos fundamentais dos presos que estão cotidianamente violados como todos sabem, sobretudo, aqueles que se dedicam ao sistema prisional no seu dia a dia profissional. Nós estamos nomeando de nossa parte um grande especialista nesse assunto, que é o Doutor André Garcia, aqui presente, que de longa data trata deste assunto. Recentemente, dentre outras funções, ocupou a Secretaria de Justiça e de Assunto Penitenciários do Espírito Santo e de lá veio incorporar-se ao Ministério da Justiça e da Segurança Pública para assumir a Secretaria de Políticas Penais. E também de outra parte, representando o CNJ, nós temos esse grande especialista, grande ser humano, que é o Luis Lanfredi que, quando tive a honra de presidir a Casa, nos auxiliou e foi na verdade um dos grandes mentores para implantação da audiência de custódia do país. Um salto civilizatório muito importante a meu ver e bastante ousado porque não tínhamos uma lei expressa que nos autorizasse a implantar as audiências de custódia e nós fomos no Pacto de San José do Costa Rica, que havia sido internalizado pelo Congresso Nacional, e entendemos que tínhamos uma lei que nos autorizava. Exigia que qualquer preso em flagrante fosse apresentado a um juiz no prazo de 24 horas. Houve, inicialmente, várias resistências. Pelo inusitado na medida, o assunto chegou ao Supremo Tribunal Federal que considerou constitucional a implantação dessa sistemática pelo CNJ e, depois, se transformou numa lei, numa alteração do Código de Processo Penal. Foi a meu ver - não só a meu ver, mas também no entender dos especialistas - uma medida importantíssima que naquele momento nos permitiu uma redução expressiva do número de pessoas que encontravam encarceradas. Vou dar números aproximados, mas nós temos mais ou menos 850 mil presos do Brasil e conseguimos reduzir, mediante o controle da entrada daqueles que ingressavam no sistema prisional, esse número para 650 mil aproximadamente. Isso foi uma vitória importante, não só do ponto de vista humanístico, mas também do ponto de vista do orçamento público porque o preso é extremamente caro, e nós conseguimos retirar, sobretudo das mãos do crime organizado, um número expressivo de pessoas que não precisavam necessariamente estar presas até porque não cometeram um delito grave. Na questão prisional, Presidente, nós temos altos e baixos, temos idas e vindas, temos sucessos e retrocessos. Recentemente, o Congresso Nacional aprovou uma lei em que praticamente extinguiu as saídas temporárias dos presos que se encontram no regime semiaberto. Segundo a antiga Lei de Execução Penal, que é uma lei muito avançada embora tenha sido promulgada ainda na época do regime militar em 1984, instituiu-se um sistema de progressão de regime, o sistema de saídas temporárias que permitem a ressocialização do preso, reingresso paulatino do preso no convívio social. O Congresso Nacional, com uma visão punitivista, uma visão de encarceramento exacerbado, acabou com essas saídas temporárias sobretudo alterando o artigo 122 da Lei de Execução Penal que previa, como todos nós sabemos, três hipóteses de saídas temporárias: uma para visita à família; segundo, para estudos em cursos supletivos de 2º grau ou mesmo universitário; e a terceira para atividades que facilitassem o convívio social. Foi revogado o inciso I do artigo 122 que são as visitas à família e, também, o inciso III que são as saídas para facilitar aquelas atividades que pudessem ensejar, enfim, o reingresso do preso ao convívio social. O Presidente da República, ouvindo o Ministério da Justiça, houve por bem vetar a revogação do inciso I do artigo 122 da Lei de Execução Penal porque entende que impedir que o preso visite as famílias atenta frontalmente contra princípios basilares da Constituição - princípio da dignidade da pessoa humana, princípio da individualização da pena e, mais do que isso, a proteção que a família merece do Estado. Esse veto está sob a apreciação do Congresso Nacional. Oxalá esse veto seja mantido. Mas de qualquer maneira, eu quero dizer que nesta questão nós temos retrocessos, temos avanços, temos idas e vindas e este convênio, este acordo que agora assinamos, certamente permitirá que nós reconquistemos o espaço que o Estado perdeu no sistema prisional, que nós realmente possamos fazer com que a vida daqueles que se encontram sob a custódia do Estado seja um pouco mais digna e que realmente o sistema prisional seja um instrumento de ressocialização. Termino, Senhor Presidente, dizendo que nesta questão nós temos duas opções: ou civilização ou barbárie. E creio que, com a ADPF 347, com o acordo que agora estamos assinando, nós optamos definitivamente pela civilização no sistema carcerário brasileiro. Muito obrigado, Senhor Presidente. Obrigado a todos pela atenção.” Após, foi transmitido vídeo com pronunciamento do Presidente da Biblioteca Nacional, Professor Marco Lucchesi: “É um significado extremamente oportuno para nós da Biblioteca Nacional, que trabalhamos sempre contra a desinformação. É um dia de comemoração, sem dúvida alguma o de hoje, porque a Biblioteca Nacional, junto com o STF, fizemos um encontro magnífico, CNJ, onde se deu publicidade ao senso da leitura nos espaços de privação de liberdade. Eu me lembro muito do que dizia Thoreau sobre conhecer uma cidade ou conhecer um lugar ou um país, conhecer as prisões, conhecer os espaços de maldição e de exclusão. E contra ambas, é preciso reafirmar esse processo de generosidade, esse processo de olhar republicano que, mais do que generoso, é uma enorme obrigação. E também esse olhar, dizia eu antes, da publicidade, desse grande senso da leitura, que só poderia ter acontecido - obrigado, Luís Lanfredi, obrigado, Ministro Barroso - aqui na Biblioteca Nacional. Começamos de novo, no especifico e dentro do espaço do cárcere, a modificar esse país, a modificá-lo a partir daquele lugar sempre esquecido e levado justamente nem tanto para o maldito, mas para o interdito. E compreender que existe apenas uma única humanidade e que o direito à leitura é um direito do cidadão pleno. Uma leitura que entra nas escolas do cárcere para abrir o cárcere, para abrir a ideia e a dimensão desses grandes estatutos da liberdade que serão reconquistados através da leitura. É uma metáfora poderosa. Queria dizer justamente que essa colaboração significa olhar e premiar a remição da leitura e a Biblioteca Nacional, como é casa da leitura, como casa da liberdade, como a casa da informação, ela participa com grande orgulho, participa dando o que ela pode dar da forma melhor que são os livros, que são os instrumentos de compreender o mundo. Do livro do mundo ao mundo dos livros. Porque a democracia se fará a partir, sim, de todas as igualdades, mas para isso a justiça terá um papel fundamental. A partir desse momento, nós celebramos um pacto com o futuro de libertação, de glória e, por que não dizer, de extrema poesia, a poesia que conjuga liberdade, futuro e democracia. Muito obrigado.” Na sequência, foi dada a palavra ao Conselheiro José Rontondano, que assim se manifestou: “Bom dia a Vossa Excelência e a todos os demais. Cumprimento o Ministro Barroso e Ministro Lewandowski, que já presidiu essa Casa e profundo conhecedor dos nossos problemas. Gostaria de cumprimentar também nosso Subprocurador-Geral da República, Doutor Mansour e os nossos Conselheiros. Presidente, hoje é um dia importante aqui. Esse surgimento do comitê interinstitucional, isso demonstra uma parceria entre o Judiciário e demais Poderes da República para o enfrentamento do estado inconstitucional de coisas, existente no sistema prisional brasileiro. A ADF 347 trouxe para nós uma obrigação de demonstrar que temos um plano de enfrentamento dessa situação e nós estamos buscando, da melhor forma possível, dentro das possibilidades levar isso ao Supremo. Dentre nossas ações, temos o comitê, temos também, Ministro, dentre tantas ações que temos nesse plano, ‘A saída é pela Leitura’, que é uma realização conjunta do Conselho Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça e da Fundação da Biblioteca Nacional e isso demonstra que juntos somos mais fortes, eu não tenho nenhuma dúvida. Trata-se de uma iniciativa destinada a colocar luz sobre a relevância da leitura no contexto prisional e junto com esse prêmio também – A saída é pela leitura – eu queria dizer que da experiência que eu trago da Bahia, nós vamos, Ministro Lewandowski, lançar o projeto ‘Mente literária’, que consiste na remição da pena pela leitura através da leitura no cárcere. E nós temos três objetivos que são: a qualificação de acervos literários de bibliotecas em unidades prisionais. Visitei todo sistema prisional baiano e lá dentro senti a necessidade de livros que não tinham. Então, nós vamos fazer uma grande campanha e já peço auxílio de Vossa Excelência e de toda sua equipe, Ministro Lewandowski, para que nós possamos municiar essas bibliotecas porque a educação é a saída - não tenho dúvidas - transforma as pessoas que consequentemente têm a possibilidade de transformar o mundo. Isso também é uma forma de universalização do acesso das pessoas privadas de liberdade à leitura, ampliando obviamente a remição e também a promoção de atividades socioeducativas que reforcem práticas promissoras do fomento à leitura. Também, por fim, eu queria deixar registrado que nós vamos promover o mutirão carcerário. Nós precisamos do apoio de nossos juízes de execução, do Ministério Público, da OAB, da Defensoria Pública, de todos os integrantes do sistema de justiça porque isso garante uma eficácia do decreto de indulto às pessoas que façam jus a ele, sem distinção de qualquer natureza. Ademais, isso possibilita ao Poder Judiciário revisitar os processos de todos aqueles que estejam em cumprimento de pena. Todo mundo sabe, nós tivemos dois mutirões ano passado e surtiram efeitos extremamente positivos. Por fim, eu queria registrar que as ações hoje que se anunciam caminham na linha de dezenas de outras iniciativas já fomentadas pelo Conselho Nacional de Justiça, tais como o apoio ao programa ‘Fazendo Justiça’, uma parceria exitosa que mantemos com o SENAPEN e o Programa das Nações Unidades para o desenvolvimento voltados à proteção dos direitos fundamentais das populações vulnerabilizadas. Enfim, eu queria dizer que nós estamos no caminho certo, Ministro Lewandowski, e que esse, Ministro Barroso, esse é o momento da virada dessa página que nós temos desse estado inconstitucional de coisas no Brasil no sistema prisional. Queria dizer da minha intenção e da minha entrega ao Conselho Nacional de Justiça para que possamos reverter essa situação tão deprimente existente hoje no país. Boa vontade eu tenho, esforço nós faremos e tenho certeza que sairemos dessa situação ruim que nos encontramos. Então, eram essas as minhas palavras e dizer que daqui a pouco essas campanhas estarão nas ruas e a gente pede o apoio incondicional de todos, principalmente do Ministério da Justiça, dada que a nossa estrutura é pequena para lançarmos e termos um projeto dessa magnitude porque, sem esse apoio, nós não conseguiríamos levar a diante e ter os resultados que nós esperados, Ministro. Eram essas as minhas palavras. Obrigada a todos.” Em seguida, pediu a palavra o Ministro Ricardo Lewandowski: “Senhor Presidente, quebrando um pouco o protocolo, me lembrei que, na sexta-feira, tomamos uma medida extremamente importante, mas que está dentro desse contexto desse acordo que estamos agora celebrando, entre o Ministério da Justiça, entre a União Federal, Poder Executivo e o CNJ, que é o seguinte: O Ministro da Advocacia-Geral da União, Doutor Jorge Messias, e eu assinamos um pedido de providências ao CNJ, solicitando a este Egrégio Órgão que regulamentasse, em função da recente aprovação do projeto de lei do Congresso Nacional que altera completamente a Lei de Execução Penal no que diz respeito ao regime de progressão de pena e às saídas temporárias, que este órgão, CNJ, regulamentasse em todo país não apenas os exames criminológicos, que agora são exigidos para progressão de regimes, o uso de tornozeleiras eletrônicas para saídas temporárias, a liberdade condicional e também este instituto, que ainda remanesce em parte, que é o das saídas temporárias. Então, Senhor Presidente, peço agora, já de forma antecipada, a especial atenção desse Egrégio Colegiado com relação a este pedido que estamos fazendo a Vossas Excelências, no sentido de regulamentar este assunto para que seja uniformizado em todos país. Obrigado, Presidente, e peço escusas por esta intervenção intempestiva, extemporânea.” O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, registrou a presença do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, por videoconferência; da Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Juíza Luciana Conforti; do Secretário Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, André de Albuquerque Garcia; do Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Douglas de Melo Martins; da Vice-Presidente Administrativa da Associação dos Magistrados Brasileiros, Julianne Freire Marques; da Diretora Executiva da Associação dos Notários e Registradores do Brasil, Fernanda Castro; e do Juiz Auxiliar da Presidência Luís Lanfredi, a quem dirigiu especial agradecimento. Às dez horas e cinquenta e quatro minutos, a Sessão foi suspensa. Às onze horas e três minutos, a Sessão foi reaberta e o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, submeteu a ata da 4ª Sessão Ordinária de 2024 à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, apresentou ao Plenário as propostas de Boas Práticas constantes no Processo SEI nº 04081/2022, com vistas à publicação no portal CNJ e para concorrer ao 21ª Prêmio Innovare, aprovadas à unanimidade. Foi apresentada ao Plenário a Portaria da Presidência nº 129, que altera o Conselho Consultivo do Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça, aprovada à unanimidade. Informou que os Processos Administrativos Disciplinares nº 0005326-96.2022.2.00.0000 e 0000339-51.2021.2.00.0000 (itens 1 e 2 da pauta respectivamente) não serão apregoados por indicação dos Relatores. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002269-36.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

FABIO LOPES ALFAIA

Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422

PAULA FERRO COSTA SOUSA - OAB DF24987

IVANA PATRICIA DE ARAUJO BEZERRA DE PAULA - OAB DF16952

RENNAN FARIA KRUGER THAMAY - OAB SP349564

BRUNO CAMPOS SILVA - OAB MG89126

MARIA CAROLINA FEITOSA DE ALBUQUERQUE TARELHO - OAB DF42139

GABRIEL CAMPOS SOARES DA FONSECA - OAB DF64454

RAFAEL CARDOSO VACANTI - OAB DF59550

THIAGO BARCELLOS PEREIRA RIBEIRO - OAB DF69740

LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623-A

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898

ISABELLA SARMENTO FERREIRA - OAB DF73098

ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056

ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275

MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712

NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667

FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONCALVES - OAB DF59728

Assunto: TJAM - Portaria nº 11 de 28 de março de 2023 - Parcialidade - Magistrado - AP 0000867-32.2015.8.04.3800, 0000690-68.2015.8.04.3800.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente as imputações para aplicar ao magistrado a penalidade de censura e revogou a cautelar de afastamento, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 16 de abril de 2024.”  

Sustentaram oralmente: o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá; e, pelo Requerido, o Advogado Robson Halley Costa Rodrigues – OABCE 27.422. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000552-52.2024.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO

Requerente:

LORENA CARLA SANTOS VASCONCELOS SOTTO MAYOR

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC

Interessados:

MARCUS RESENDE NEVES GUIMARÃES

ARTUR CÉSAR DE SOUZA

Advogados:

DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - OAB MG128887

GEOVANIA TATIBANA DE SOUZA - OAB PR16175

Assunto: TJSC - Edital nº 5/2020 - Concurso público para ingresso, por provimento e/ou remoção, na atividade notarial e de registro do Estado de Santa Catarina - Revisão - Pontuação - Título - Participação - Eleições.

(Ratificação de liminar)

Decisão: “O Conselho decidiu:

I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - por maioria, ratificar a liminar, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Renata Gil, José Rotondano, Alexandre Teixeira, Giovanni Olsson, Pablo Coutinho Barreto e o Presidente, que não ratificavam a liminar. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário16 de abril de 2024.”  

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003463-71.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR

Requerente:

CAMILA CAIXETA CARDOSO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG

Interessados:

LUCIANE MENDONCA MARQUES

MARCELO CUNHA DE ARAÚJO

CLÁUDIA MARIA RESENDE NEVES GUIMARÃES

MARINA OLIVEIRA DANIEL PEREIRA

ANDRÉ FONSECA GUERRA

OSVALDO JOSE GONCALVES DE MESQUITA FILHO

ANA PAULA QUADROS MOTA

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB

DANIEL RUBENS VALERIO DE BARROS

MARCOS PAULO DE ALVARENGA PINTO

DERLI MACEDO NETO

RUAN CARLOS PEREIRA COSTA

SAMILE SEKEFF SIMAO ALMEIDA PEREIRA

WILLIAM GREG NEDEL

EDER RODRIGUES MIRANDA

FELIPE ESTEVES FERES

FERNANDA DE CASTRO MAIA

GECIMARA FERREIRA AGUIAR RODRIGUES

PRISCILA CRISTINA GALVAO COSTA

GABRIELLA SCHMITZ KREMER

LUIZA DE OLIVEIRA CARNEIRO BRAZ

WANESSA MAYRE NADALINI HOFFMANN SCHMITT

HALANNA THAUAN NEVES DE SOUZA LEÃO

ASSOCIACAO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DE MINAS GERAIS

ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG-BR

Advogados:

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

GUIOMAR FEITOSA MENDES – OAB DF2937

LUÍS FELIPE FREIRE LISBÔA – OAB DF19445

LEANDRO DIAS PORTO BATISTA - OAB DF36082

ULISSES RABANEDA DOS SANTOS – OAB MT8948

LUCIANE MENDONCA MARQUES - OAB MG72807

FÁBIO MEDINA OSÓRIO - OAB RS64975

ADELAIDE CRISTINA DE OLIVEIRA FAVILLA DE MENDONÇA - OAB DF61669

JOSÉ HENRIQUE RESENDE NEVES – OAB MG101778

OSVALDO JOSE GONCALVES DE MESQUITA - OAB MG33269

PRISCILLA LISBOA PEREIRA - OAB GO29362

LUCIANA OLGA RABANEDA DOS SANTOS - OAB MT28020/O

LUANA ALANA MANZINI ROSTIROLA - OAB MT33117/O

RENAN FERNANDO SERRA ROCHA SANTOS - OAB MT19701/O

RURALDO NUNES MONTEIRO FILHO - OAB MT23748/O

RODRIGO PEREIRA DE FIGUEIREDO - OAB MG134823

BRENO FERREIRA MATOSO - OAB MG167461

MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN - OAB SP156594

HENRIQUE INNECCO DA COSTA – OAB DF76910

MATHEUS TORALLES PIEDADE – OAB DF77284

THIAGO BARCELLOS PEREIRA RIBEIRO – OAB DF69740

IGOR CORTIZO QUINTANILHA DO NASCIMENTO – OAB DF73609

GABRIEL MASSOTE PEREIRA – OAB MG113869

MARIANA BRASILEIRO MARTINS LEANDRO – OAB MG158790

JAMILLY NASCIMENTO TIZZO – OAB MG181512

ALINE GONÇALVES JATAHY – OAB DF55063

MATHEUS TORALLES PIEDADE – OAB DF77284

THIAGO BARCELLOS PEREIRA RIBEIRO – OAB DF69740

IGOR CORTIZO QUINTANILHA DO NASCIMENTO – OAB DF73609

SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB DF0075301RS

MASSOTE E BRASILEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB MG8527

Assunto: TJMG - Edital nº 1/2019 - Concurso Público de Provas e Títulos, Para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Prova de Títulos - Violação - Resolução nº 62/CNJ - Atribuição - Pontuação - Assistência jurídica - Voluntária - Estágios - Regular - Inscrição - OAB.

Manifestaram-se, pela Associação dos Notários e Registrados do Brasil, o Advogado Maurício Zockun, OAB/SP 156.594, e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche. Presente o Presidente da Associação Paulista de Magistrados, Juiz Thiago Massad. Às catorze horas e quarenta e oito minutos, a Sessão foi suspensa. Às catorze horas e trinta minutos, a Sessão foi reaberta e teve início a solenidade de assinatura do acordo de cooperação técnica entre o Conselho Nacional de Justiça, a Corregedoria Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e a União, por intermédio do Ministério da Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Presentes o Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Luis Felipe Salomão; o Procurador-Geral da República e Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, Paulo Gonet; o Ministro da Educação, Camilo Santana; a Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Fernanda Carneiro Pacobahyba; e a Secretária Executiva do Ministério da Educação, Professora Izolda Cela. Na ocasião, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, manifestou-se: “O que nós estamos fazendo é assinando um acordo de cooperação técnica entre estas instituições que eu anunciei com vistas ao desenvolvimento do ‘Projeto Regulariza Educação’, que tem por objetivo, como o nome sugere, a regularização fundiária dos terrenos de escolas, creches e quadras poliesportivas nos estados e municípios, destinados à educação básica, cujas obras foram financiadas com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Este acordo inédito possibilitará (i) compartilhar dados e informações entre os órgãos públicos para agilizar o procedimento de regularização; (ii) definir protocolos e estratégia de ações conjuntas; e (iii) celebrar parcerias a fim de promover medidas para dar celeridade à regularização dos terrenos de obras destinadas à educação, especialmente os problemas associados ao registro imobiliário. Este projeto deverá proporcionar, ou se empenhar para fazê-lo, na regularização fundiária de aproximadamente 8.000 obras em andamento, inacabadas ou paralisadas, que são destinadas à educação básica. Registre-se que a não regularização dos terrenos impede o funcionamento de um número significativo de escolas, creches e quadras poliesportivas, o que dificulta o acesso das crianças à educação. Portanto, o problema que nós estamos enfrentando, aqui, é de inúmeras obras voltadas para a construção de prédios, escolas e de quadras e por, geralmente problemas formais de registro, de dominialidade, estão paradas essas obras e o CNJ procurará atuar junto aos cartórios de registro de imóveis e as outras instituições para desobstruir o andamento dessas obras. Revela-se de grande importância a presente iniciativa e o engajamento de todos os signatários e será muito importante, também, o empenho das corregedorias dos tribunais de justiça, as quais os cartórios estão subordinados, em virtude dessa interlocução que tem com os cartórios. De modo que o CNJ tem muito prazer de poder participar deste projeto, Ministro, de desobstrução dessas obras paralisadas e aumentar a oferta da educação básica no país. O Ministro Camilo sabe que eu sou um entusiasta – e a Professora Izolda também – entusiasta da educação básica. Acho que foi o descaso com a educação básica que nos atrasou na história e a deficiência na educação, geralmente, faz vidas menos iluminadas, trabalhadores menos produtivos, elites menos preparadas. E, portanto, esse é o maior investimento que se pode fazer no país, é na educação básica desde a primeira infância. Eu sempre que encontro com o Ministro Camilo Santana eu digo para ele que, na minha visão, ele ocupa o cargo mais importante da Republica. E ele sempre diz ‘o senhor precisa convencer os outros disso’. Mas a verdade é que, pensando em um país que a gente quer construir, Ministro, acho que ninguém tem mais obrigações e possibilidades de atender as demandas urgentes da educação básica do Brasil, como o senhor como Ministro. Eu sei que no setor público, muitas vezes, a gente quer muito, mas a máquina não anda. Mas mesmo assim, o nosso papel é empurrar a história na direção certa. Seja muito bem-vindo. É um prazer para todos nós podermos participar desta parceria com o Ministério da Educação, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com a Corregedoria e com o Ministério Público.” Em seguida, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, passou a palavra ao Ministro da Educação, Camilo Santana que se pronunciou: “Boa tarde a todos e a todas. Queria cumprimentar o Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barrosos, em nome de todos os Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça. Cumprimentar o Procurador-Geral da República e Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, Paulo Gustavo Gonet, em seu nome, todos que fazem a Procuradoria-Geral da República do Brasil. Cumprimentar também todos que fazem o Ministério da Educação, em nome da Presidente do FNDE, que é o órgão responsável pelas obras e recursos da educação básica brasileira. Ministro, eu quero ser bem objetivo. Primeiro, agradecer que nós estamos hoje assinando um acordo de cooperação técnica entre o CNJ e a Corregedoria Nacional de Justiça com um único objetivo: destravar e desburocratizar algo que tem sido um gargalo na execução e na conclusão de obras da educação básica em todo Brasil. Um dos entraves, muitas vezes até da prestação de contas, Ministro, tem obras que já foram concluídas pelo município e que um dos requisitos para finalização da prestação de contas é a comprovação do terreno e tem obras que há anos espera essa comprovação. Portanto, às vezes, sai prefeito, entra prefeito e não há conclusão da prestação de contas daquela obra por virtude da questão. Às vezes, a escola já está funcionando, mas não há o devido ponto final do processo legal da execução da obra, visto também que há muitas obras que estão – hoje nós estamos retomando obras que estão paralisadas – inacabadas. O Congresso Nacional aprovou um projeto de lei atualizando os valores para valores atuais porque era impossível terminar uma obra com cinco, seis, sete anos atrás. Então, nós temos em torno de 2700 obras no FNDE em andamento. Temos hoje mais de 3700 que houve a adesão dos municípios para serem retomadas e temos as novas obras do PAC, também, que foram selecionadas e, repito, um dos entraves para que haja agilidade na execução dessas obras é a regularização dos terrenos para execução das obras. Portanto, esse termo de cooperação aqui faz parte de um processo, de um pacto entre todas as instituições, com os cartórios locais, com os municípios, com os estados para agilizar e garantir o maior tempo na execução das obras da educação básica brasileira. Isso soma-se, Presidente, a uma serie de esforços, que a gente tem procurado fazer. O desafio da educação é enorme no Brasil desde o ponto de vista do acesso, a permanência, a qualidade. Quero aqui registrar três grandes importantes programas que nós implementamos no primeiro ano de governo do Presidente Lula: (i) alfabetização das crianças na idade certa, que foi o motivo que nos levou do Ceará a liderar o Ministério da Educação. Hoje, nós temos uma rede com mais de 7 mil alfabetizadores, 1 em cada município brasileiro. Todos os municípios brasileiros, aliás, 99,1% dos municípios brasileiros aderiram à política do compromisso nacional ‘Criança alfabetizada’. Hoje, o MEC está repassando recursos com técnica, para avaliação, para material didático, para os cantinhos de leitura, para formação de professores, para que a gente possa mudar os números do Brasil em relação à importância de uma criança ao final do segundo ano do ensino fundamental aprender a ler e escrever. Quando isso acontece, muda todas as séries escolares da educação básica. É por isso que, quando uma criança não aprende a ler e escrever, por isso que eu estou me detendo a este assunto aqui, Ministro Presidente, porque, quando isso não acontece, aumenta a distorção na idade série do aluno na educação básica, aumenta a reprovação, aumenta o abandono, aumenta a evasão. Isso é uma progressão a cada ano, chegando no ensino médio com a maior evasão escolar da educação básica pública brasileira. E é por isso que, recentemente, o Congresso Nacional aprovou o ‘Programa pé de meia’, que é a poupança estudantil porque é um dado que é alarmante. No último senso escolar, Presidente, 480 mil jovens no Brasil do ensino médio da escola pública deixaram a escola em um ano. Nós estamos falando que temos hoje 6 milhões e 600 mil alunos no ensino médio da escola pública brasileira. É perder quase meio milhão de alunos na escola pública no ensino médio. O senso do IBGE que saiu agora mostrou que 69 milhões de brasileiros não terminaram a educação básica, quase 1/3 da população brasileira. Portanto, o Programa pé de meia - porque às vezes, mostraram os dados do IBGE, que às vezes não é opção, não é uma escolha. Muitas vezes é uma necessidade do jovem, que tem que trabalhar para ajudar sua família e o grande motivo de abandono e evasão desses jovens é a questão financeira - portanto, o ‘Pé de meia’ é um investimento que o governo tem feito para garantir que todos os alunos estejam na escola público porque é a garantia de um futuro melhor para as gerações futuras do nosso Brasil. É um investimento que hoje, Presidente, dois milhões e meio de alunos já começaram a receber, agora em março, e a contrapartida é frequência escolar de no mínimo 80% em sala de aula para receber a parcela de duzentos reais mensais e a poupança de mil reais, no final do ano, se aprovado naquele ano letivo na rede estadual de educação. Então, considero, Presidente, que este programa, o programa de escola em tempo integral para mim uma das maiores políticas educacionais de proteção, de enfrentamento à violência que o país pode ter. Já tivemos esse ano um milhão de novas matrículas de alunos na educação básica em sala de aula como meta estabelecida pelo Ministério da Educação e esse acordo que estamos celebrando aqui, hoje, vem somar a inúmeras ações importantes em parceria com estados, municípios e entes federados para que a gente possa avançar na qualidade da educação pública, principalmente na educação básica brasileira. Então, Presidente, obrigado. Obrigado pela parceria do CNJ. Espero que com esse termo de cooperação a gente possa agilizar lá na ponta, que estão nos acompanhando aqui nos estados brasileiros, a gente possa garantir mais eficiência na aplicação dos recursos do Fundo Nacional o Desenvolvimento da Educação - FNDE - para todos os municípios e estados brasileiros. Muito obrigado, Presidente.” O Presidente registrou a presença do Conselheiro Jayme Martins de Oliveira Neto do Conselho Nacional do Ministério Público e do Secretário-Geral Carlos Vinicius Alves Ribeiro. Registrou, ainda, a presença do Doutor Carlos Henrique Nitão Loureiro, Procurador-Chefe do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, e do Presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário, Doutor José Rodrigues Costa Neto. Após, o Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Luis Felipe Salomão fez uso da palavra: “Presidente, cordial boa tarde. Estendo esse cumprimento a todos os meus colegas, integrantes do Conselho. Saúdo também, aqui, a presença do Doutor Paulo Gonet e do Ministro Camilo Santana, ambos deixam muito alegre a sessão do Conselho Nacional de Justiça, ainda mais trazendo um tema tão relevante para nós que é a educação básica. Foi muito feliz nosso Presidente no momento em que o Ministro Barroso captou - por força do assunto trazido pelo Conselheiro Bandeira - a relevância, a importância de se regularizar esses terrenos, essas obras, essas edificações onde estão situadas hoje e que irão abrigar as escolas de educação básica no nosso país. O Ministro Barroso conseguiu enxergar na distância o quanto isso é relevante para formação da nossa juventude e nos convidou, pela Corregedoria, a partir do sistema que estamos implementando – o SERP – que é um sistema eletrônico de registros públicos e também pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de imóveis para que nós pudéssemos auxiliar essa tarefa, integrando, interoperando todo sistema de cartórios com essa atividade que agora o Conselho Nacional de Justiça vai desenvolver em parceria com o Conselho Nacional do Ministério Público, com o Ministério da Educação. De modo Presidente, que só tenho que fazer esse registro de agradecimento por participar desse projeto que é gratificante e que, com certeza, vai mudar a chave na formação básica do estudante brasileiro. Eu cumprimento Vossa Excelência por essa iniciativa, cumprimento o Ministro Camilo, cumprimento Dr. Paulo. Nós estamos dando, hoje, um passo muito importante para o desenvolvimento da nossa juventude. Obrigado, Presidente”.  O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, registrou e agradeceu o empenho do Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello na elaboração deste acordo de cooperação técnica. Em continuidade, passou a palavra ao Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, que assim se pronunciou: “Gostaria de cumprimentar o Presidente do CNJ, Luís Roberto Barrosos, o Corredor Nacional de Justiça, Ministro Luis Felipe Salomão, todos os demais integrantes deste colegiado. Cumprimentar o Ministro da Educação, Camilo Santana, a Doutora Fernanda Carneiro Pacobahyba, Presidente do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação, todas as autoridades presentes e todo público que nos ouve. O acordo firmado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério da Educação e o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação expressa a evidência inequívoca de que as instituições estão alinhadas no empenho pelo cumprimento da missão imposta pela Constituição aos Poderes Públicos de conferir prioridade absolta aos interesses básicos das crianças e dos adolescentes. Para atender o comando constitucional, quando assumi a condução do Conselho Nacional do Ministério Público, elegi como meta primordial da gestão a defesa e o fomento dos direitos das crianças. Antecipo, com alegria, que em breve lançaremos como medida voltada a esse fim a campanha ‘Primeiros Passos’. O acordo agora a ser assinado termina por ser um antepasso fundamental para esse objetivo. Dados divulgados recentemente pela FGV dão conta de que aproximadamente 2 milhões e setecentas mil crianças estão sem acesso à creche e pré-escola. O problema tem o seu colorido dramático graficamente assim exibido. A informação tanto mais preocupa quando a gente comtempla os números divulgados pelo próprio Ministério da Educação de mais de 5.600 obras inacabadas no setor de infraestrutura da educação básica no país. A comunhão de esforços de hoje marca o empenho de magistrados, membros do Ministério Público, cartórios, Ministério da Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação com o mesmo e nobre objetivo de não deixar que razões burocráticas superáveis impeçam a efetivação dos direitos das crianças de desenvolverem todas as suas potencialidades. Os esforços de hoje, eu tenho certeza, haverão de render os melhores resultados no amanhã imediato. Muito obrigado.” Na sequência, a Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Fernanda Carneiro Pacobahyba, fez uso da palavra: “Boa tarde a todas e todos. Queria iniciar cumprimentando nosso presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, Ministro Luís Roberto Barroso, nosso Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Luis Felipe Salomão, nosso Ministro de Estado da Educação, Camilo Santana, nosso Procurador-Geral da República, Paulo Gonet Branco. E duas pessoas aqui eu gostaria de cumprimentar em especial também: Doutor José Adonis Callou, que é irmão de uma das mestras mais importantes da minha vida que é a professora Maria Helena Callou, do Ceará, uma jurista de escol, e o Doutor Luiz Fernando Bandeira que foi incansável junto com o nosso Procurador Chefe do FNDE Nitão e o Doutor Rodolfo, Chefe da Consultoria da CONJUR do MEC, para que esse acordo pudesse ser efetivado. E o Ministro Camilo pediu para deixar claro aqui os agradecimentos, Conselheiro Bandeira. O problema que nós trazemos aqui - eu queria que pudesse expor umas fotos que eu trouxe aqui que são muito breves - a gente está trazendo o problema da retomada como um problema complexo e um problema que a gente vem aqui pedir ajuda de toda institucionalidade. Trata-se de um problema, especialmente no tocante à retomada, que já tem algum tempo para ser resolvido. Nós fizemos muitas incursões no Brasil, nas mais diversas unidades da federação, para tentar compreender de que forma nós conseguiríamos destravar. Está muito claro para a gente que não vai ser só o FNDE, não é apenas o MEC que consegue resolver tudo isso. O Ministério Público é fundamental, as Corregedorias estaduais são fundamentais, os cartórios são fundamentais, os Tribunais de Contas são fundamentais, enfim, e é por isso que viemos trazer esse chamado. Eu queria, também, deixar registado aqui que essa ideia surge de uma conversa com uma Promotora do Piauí, Doutora Flávia - muito obrigada por estar aqui. Nós estivemos no Piauí também tratando das retomadas e a Flávia traz essa ideia de a gente fazer essa confluência aqui, junto com as diversas autoridades institucionalizadas, para tentarmos resolver. E aí, eu trago só uma imagem do drama, em algumas situações, que nós pretendemos - temos certeza - que esse acordo vai nos ajudar imensamente, Ministro Luis Felipe. Essa é uma escola no Marajó. Estive lá presencialmente. A situação de uma sala de aula, uma escola que está no pacote de retomadas e ao lado dessa escola já tem uma escola construída, pronta, entregue só que esta escola não consegue registrar, comprovar a dominialidade. Como o próprio Ministro Camilo falou, o tradicional do FNDE é julgar essas contas, indeferir essas contas, e mandar devolver todo recurso público que foi colocado porque ela não conseguiu comprovar o requisito da dominialidade. Então, assim, é uma situação realmente dramática, do ‘status quo’ que está mantido, mas que a gente sabe que com a convergência de interesse, a gente acredita firmemente que pode resolver. Esse problema não é apenas na retomada. Nós temos 2700 obras em andamento, como o Ministro Camilo já ressaltou aqui, que muitas delas têm problemas relacionados à dominialidade e nós - o Presidente Lula e o Ministro Camilo - lançamos há cerca de um mês, o novo PAC da Educação, com 1186 creches e 685 escolas de tempo integral. E, certamente, o drama da dominialidade vai voltar porque hoje a maior dificuldade de um prefeito para construir uma nova escola, nova creche, é ter um terreno. Queria registrar aqui, Ministro Barroso, nosso agradecimento pela sensibilidade em trazer esse tema à tona. Muitos desses casos acabam sedo judicializados, então, vão estar nos escaninhos aí espalhados pelos mais diversos tribunais. Mas a atuação firme do Poder Judiciário, do Ministério Público e das nossas Corregedorias, nós temos muita fé que pode nos ajudar a resolver um problema complexo, que não é apenas da educação, que acho que todos nós temos interesse, dado o texto constitucional, em ver resolvido. Agradeço mais uma vez. Agradeço a liderança dos nossos Ministros, agradeço ao Bandeira, à nossa equipe do FNDE, aqui Flávia, Juliana e Nitão e nossa equipe do MEC. Ministro Camilo, muito obrigada pela oportunidade. Obrigada a todos.” Após as manifestações, o acordo foi assinado por todas as partes. Às quinze horas e catorze minutos, a Sessão foi suspensa. Às quinze horas e vinte e três minutos, a Sessão foi reaberta e houve o lançamento do programa de capacitação e de conscientização “Polícia Judicial Amiga dos Autistas”. O Ministro Luís Roberto Barroso fez o seguinte anúncio: “Anuncio, com grande alegria, o lançamento do programa de capacitação e de conscientização ‘Polícia Judicial Amiga dos Autistas’, por este Conselho. Um programa que visa qualificar os profissionais da polícia judicial do Poder Judiciário na realização do acolhimento humanizado e da concretização do direito fundamental de acesso à justiça dos indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que tiveram seu dia internacional na semana passada. O programa é voltado ao aperfeiçoamento de competências dos integrantes das carreiras policiais do Poder Judiciário, para melhorar a compreensão sobre transtorno e prevenção de abordagens inadequadas, promovendo o desenvolvimento da empatia institucional, conhecimento das características do Transtorno do Espectro Autista e dos símbolos que viabilizam a comunicação eficaz com a comunidade autista. Essa iniciativa inovadora está fundamentada na necessidade de se promoverem a inclusão e a compreensão das pessoas diagnosticadas com esse transtorno, buscando a proteção e o respeito integral da dignidade e dos direitos fundamentais desses cidadãos.” O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, anunciou o nome das pessoas que participaram da revisão técnica: Élbia Rosane Sousa de Araújo, Juíza do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Fabiani Oliveira Borges da Silva, advogada e Vice-Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo do Conselho Federal da OAB; Fernando Cotta, Presidente de honra do Movimento Orgulho Autista Brasil; Luís Humbert Andrade Lemos, psicólogo e especialista em autismo; Maria Eulina Quilião, médica neuropediatra e eletroencefalografista; Raíssa Dualibi Maldonado Carvalho, advogada e Presidente da Comissão de Defesa do Direito da Pessoa com Autismo da OAB/MS; e Raquel Guimarães del Monde, médica especialista em autismo, e o apoio do Presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do MPU no DF, Costa Neto. Na ocasião, foi veiculado vídeo institucional. Após, foi retomado o julgamento do Recurso Administrativo no Procedimento de Controle Administrativo 0003463-71.2023.2.00.0000:

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003463-71.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR

Requerente:

CAMILA CAIXETA CARDOSO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG

Interessados:

LUCIANE MENDONCA MARQUES

MARCELO CUNHA DE ARAÚJO

CLÁUDIA MARIA RESENDE NEVES GUIMARÃES

MARINA OLIVEIRA DANIEL PEREIRA

ANDRÉ FONSECA GUERRA

OSVALDO JOSE GONCALVES DE MESQUITA FILHO

ANA PAULA QUADROS MOTA

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB

DANIEL RUBENS VALERIO DE BARROS

MARCOS PAULO DE ALVARENGA PINTO

DERLI MACEDO NETO

RUAN CARLOS PEREIRA COSTA

SAMILE SEKEFF SIMAO ALMEIDA PEREIRA

WILLIAM GREG NEDEL

EDER RODRIGUES MIRANDA

FELIPE ESTEVES FERES

FERNANDA DE CASTRO MAIA

GECIMARA FERREIRA AGUIAR RODRIGUES

PRISCILA CRISTINA GALVAO COSTA

GABRIELLA SCHMITZ KREMER

LUIZA DE OLIVEIRA CARNEIRO BRAZ

WANESSA MAYRE NADALINI HOFFMANN SCHMITT

HALANNA THAUAN NEVES DE SOUZA LEÃO

ASSOCIACAO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DE MINAS GERAIS

ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG-BR

Advogados:

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

GUIOMAR FEITOSA MENDES – OAB DF2937

LUÍS FELIPE FREIRE LISBÔA – OAB DF19445

LEANDRO DIAS PORTO BATISTA - OAB DF36082

ULISSES RABANEDA DOS SANTOS – OAB MT8948

LUCIANE MENDONCA MARQUES - OAB MG72807

FÁBIO MEDINA OSÓRIO - OAB RS64975

ADELAIDE CRISTINA DE OLIVEIRA FAVILLA DE MENDONÇA - OAB DF61669

JOSÉ HENRIQUE RESENDE NEVES – OAB MG101778

OSVALDO JOSE GONCALVES DE MESQUITA - OAB MG33269

PRISCILLA LISBOA PEREIRA - OAB GO29362

LUCIANA OLGA RABANEDA DOS SANTOS - OAB MT28020/O

LUANA ALANA MANZINI ROSTIROLA - OAB MT33117/O

RENAN FERNANDO SERRA ROCHA SANTOS - OAB MT19701/O

RURALDO NUNES MONTEIRO FILHO - OAB MT23748/O

RODRIGO PEREIRA DE FIGUEIREDO - OAB MG134823

BRENO FERREIRA MATOSO - OAB MG167461

MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN - OAB SP156594

HENRIQUE INNECCO DA COSTA – OAB DF76910

MATHEUS TORALLES PIEDADE – OAB DF77284

THIAGO BARCELLOS PEREIRA RIBEIRO – OAB DF69740

IGOR CORTIZO QUINTANILHA DO NASCIMENTO – OAB DF73609

GABRIEL MASSOTE PEREIRA – OAB MG113869

MARIANA BRASILEIRO MARTINS LEANDRO – OAB MG158790

JAMILLY NASCIMENTO TIZZO – OAB MG181512

ALINE GONÇALVES JATAHY – OAB DF55063

MATHEUS TORALLES PIEDADE – OAB DF77284

THIAGO BARCELLOS PEREIRA RIBEIRO – OAB DF69740

IGOR CORTIZO QUINTANILHA DO NASCIMENTO – OAB DF73609

SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB DF0075301RS

MASSOTE E BRASILEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB MG8527

Assunto: TJMG - Edital nº 1/2019 - Concurso Público de Provas e Títulos, Para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Prova de Títulos - Violação - Resolução nº 62/CNJ - Atribuição - Pontuação - Assistência jurídica - Voluntária - Estágios - Regular - Inscrição - OAB.

Decisão: “O Conselho decidiu:

I - rejeitar questão de ordem no sentido de tentar a mediação no caso concreto;

II - rejeitar pedidos de sustentação oral formulados pelos advogados dos interessados, na forma regimental;

III - por maioria, dar provimento ao recurso administrativo e determinar que a Comissão do Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais revise a pontuação do item 18.4, e, na forma do voto do Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, que lavrará o acórdão. Vencidos os Conselheiros João Paulo Schoucair, Alexandre Teixeira, Daniela Madeira e Giovanni Olsson, que negavam provimento ao recurso. Vencido, em parte, com voto híbrido, o Conselheiro Bandeira de Mello, que acompanhava o Relator quanto à preliminar de impugnação cruzada de títulos e, superada esta, dava provimento ao recurso. Declarou suspeição, por motivo de foro íntimo, o Ministro Luís Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Luis Felipe Salomão. Plenário, 16 de abril de 2024.”

Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

CORREIÇÃO ORDINÁRIA 0003537-28.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requeridos:

JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA - PR

GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

GABINETE DO DESEMBARGADOR LORACI FLORES DE LIMA

GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCELO MALUCELLI

Assunto: TRF 4ª Região - Portaria nº 32, de 30 de maio de 2023 - 13ª Vara Federal de Curitiba - Gabinetes da 8ª Turma.

Decisão: “Após o voto do Relator, pela aprovação dos relatórios da correição com determinações, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e Marcello Terto, pediu vista regimental o Presidente. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 16 de abril de 2024.”

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006135-52.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requeridos:

SERGIO FERNANDO MORO

GABRIELA HARDT

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE

Advogados:

LUIS FELIPE CUNHA - OAB PR52308

NEFI CORDEIRO - OAB DF67600

CAMILA KASSIELE ZDEBSKI CORDEIRO - OAB DF69069

ANDERSON ZACARIAS MARTINS LIMA - OAB DF32493

DANILO CANDIDO PORTERO - OAB PR73895

ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - OAB DF41476-A

HUGO PEDRO NUNES FRANCO - OAB DF62356-A

Assunto: TRF 4ª Região - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrados - Correição 0003537-28.2023-2.00.0000 - Irregularidades - Gestão - Valores - Acordos - Colaboração - Leniência - Operação Lava Jato.

Decisão: “O Conselho decidiu:

I - por unanimidade, pelo desmembramento do feito e pela não apreciação do caso quanto ao Requerido Sergio Fernando Moro nesta data, nos termos propostos pelo Relator;

II - por maioria, revogar o afastamento da magistrada. Vencidos os Conselheiros Luis Felipe Salomão, Mônica Nobre, Daniela Madeira, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Marcello Terto, Daiane Lira e Bandeira de Mello, que mantinham o afastamento;

III - após o voto do Relator, pela abertura de processo administrativo disciplinar em desfavor da magistrada requerida, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e Marcello Terto, conceder vista regimental ao Presidente. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 16 de abril de 2024.”  

Sustentaram oralmente: o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá; e, pela Requerida, o Advogado Nefi Cordeiro – OAB/DF 67.600.

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006133-82.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requeridos:

CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENS

DANILO PEREIRA JÚNIOR

LORACI FLORES DE LIMA

Advogados:

NEFI CORDEIRO - OAB DF67600

CAMILA KASSIELE ZDEBSKI CORDEIRO - OAB DF69069

ANDERSON ZACARIAS MARTINS LIMA - OAB DF32493

Assunto: TRF 4ª Região - Apuração - Infração disciplinar - Desembargadores - Juiz Federal Convocado - Descumprimento - Decisão - STF - Petição 11.791/DF - Exceção de Suspeição Criminal nº 5044182-80.2023.4.04.7000/PR - Operação Lava Jato.

Decisão: “O Conselho decidiu:

I - por maioria, manter o afastamento dos desembargadores Carlos Eduardo Thompson Flores Lens e Loraci Flores de Lima. Vencidos o Presidente, os Conselheiros José Rotondano, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Giovanni Olsson e Pablo Barreto, que revogavam o afastamento;

II - por maioria, revogar o afastamento do requerido Danilo Pereira Júnior. Vencidos os Conselheiros Luis Felipe Salomão, Mônica Nobre, Daniela Madeira, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Marcello Terto, Daiane Lira e Bandeira de Mello, que mantinham o afastamento;

III - após o voto do Relator, pela abertura de processo administrativo disciplinar em desfavor dos requeridos, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e Marcello Terto, conceder vista regimental ao Presidente. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 16 de abril de 2024.”

Sustentaram oralmente: o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá; pelo Requerido Danilo Pereira Júnior, o Advogado Sérgio Antônio Ferreira Victor – OAB/DF 19.277; e, pelos Requeridos Carlos Eduardo Thompson Flores Lens e Loraci Flores de Lima, o Advogado Nefi Cordeiro – OAB/DF 67.600.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005326-96.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerida:

SANDRA INÊS MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO

Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

Advogados:

FÁBIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH - OAB BA17455-A

CLEIFSON DIAS PEREIRA - OAB BA23678

Assunto: TJBA - Portaria nº 10, de 19 de agosto de 2022 - Apuração - Infração disciplinar - Desembargadora - Exigência - Parcela de remuneração - Servidora comissionada - Rachadinha.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000339-51.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ARPEN-RJ

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ

Advogados:

MARCO AURÉLIO MARRAFON - OAB PR40092 – DF37805/O

ISABELA MARRAFON - OAB MT8565

ILTON NORBERTO ROBL FILHO - OAB PR43824

TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARÃES FRANCISCO - OAB DF24751

BRÁULIO CAVALCANTI FERREIRA - OAB SC37371

Assunto: TJRJ - Suspensão - Repasses - Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais - Funarpen - RJ - Teto - Gratuidade - Registros civil de nascimento - Assentos de óbito - Primeira certidão - Emolumentos - Lei nº 9.534/97 - Lei Estadual 3.001/98.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008017-83.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO

Requerente:

ELITON DE OLIVEIRA

Requerido:

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – CGJRO

Advogados:

DOMERITO APARECIDO DA SILVA - OAB RO10171

FRANCISCO CESAR TRINDADE REGO - OAB BA5483

DOMERITO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – OAB RO220/0133

Assunto: TJRO -  Substituição - Ad hoc - Interinidade - Afastamento - Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Jaru - RO - Suspensão - Decisão Administrativa CGJ nº 929/2022 - Processo Administrativo SEI nº 0000196-62.2022.8.22.8003 - ADI 1.183.

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0003912-63.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Requeridos:

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CGJRJ

ANA PAULA AZEVEDO GOMES

Advogados:

DEBORAH DIAS GOLDMAN - OAB RJ217297-A

SHEILA MAFRA DA SILVEIRA DUARTE - OAB RJ184303-A

MARCELLO AUGUSTO LIMA DE OLIVEIRA - OAB RJ099720

ALEXANDRE MARTINS FLEXA - OAB RJ95142-A

CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT - OAB RJ141764

Assunto: TJRJ - Revisão - Decisão - Arquivamento - Reclamação Disciplinar nº 0002108-62.2021.2.00.0819 - Magistrada - 7ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro.

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0005647-34.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requeridos:

RERISON STENIO DO NASCIMENTO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - TRT 2

Advogado:

LUCIANA PASCALE KUHL - OAB SP120526-A

CAPANO PASSAFARO ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB SP4954

Assunto: TRT 2ª Região - Revisão - Arquivamento - Procedimento disciplinar - Elevado - Volume - Processos - Aguardando sentença - Descumprimento - Planos de trabalho.

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0007948-51.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO

Requerente:

SIDARTA GAUTAMA FARIAS MARANHÃO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA

Advogado:

SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - OAB MA5746-A

ROCHA, SILVA E MADEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB MA370

Assunto: TJMA - Processo Administrativo Disciplinar nº 50.058/2019 - Penalidade - Aposentadoria Compulsória - Nulidade - Julgamento - Cerceamento de Defesa - Pena - Desproporcionalidade - 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias - MA.

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0005434-28.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO

Requerente:

VANDERLEI RAMALHO MARQUES

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES

Advogados:

LEONARDO MIRANDA MAIOLI - OAB ES15739-A

MARCO ANTONIO GAMA BARRETO - OAB ES9440-A

HENRIQUE ZUMAK MOREIRA - OAB ES22177-A

MARCO ANTONIO LUCINDO BOLELLI FILHO - OAB ES22382-A

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

Assunto: TJES - Revisão - Processo Administrativo Disciplinar nº 0002890-49.2019.8.08.0000 - Pena - Aposentadoria compulsória - Absolvição.

Decisão: adiado.

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002105-71.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

FERNANDO BRANDINI BARBAGALO

Assunto: TJDFT - Apuração - Desídia - Morosidade - Prescrição - Processos - Operação Caixa de Pandora.

Decisão: adiado.

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001504-65.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

ALUÍZIO FERREIRA VIEIRA

Interessado:

MARCO BONTEMPO

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

FELIPE NÓBREGA ROCHA - OAB SP286551-A

FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD - OAB DF41229

GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO - OAB DF42990

HUDSON EDUARDO FRANK ARAÚJO - OAB DF62793

PEDRO ABAURRE DE VASCONCELLOS - OAB RJ236009

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

CEZAR EDUARDO ZILIOTTO - OAB PR22832

RODRIGO MUDROVITSCH ADVOGADOS - OAB DF2037/12

Assunto: TJRR - Apuração - Irregularidades - Tramitação - Processos - Matéria de saúde pública - Litigância predatória - Parcialidade.

Decisão: adiado.

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001468-28.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Requerente:

CLEONICE DE SOUZA LIMA

Requeridos:

GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO

SÉRGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO

Interessado:

VANILDO JOÃO PEDRINI

Advogados:

ADRIANO FIGUEIREDO DE SOUZA GOMES - OAB BA32385

JESSICA DA SILVA ALVES - OAB BA53941

DANIEL FARIAS CAVALCANTE MARTINS - OAB BA66302

YURI BURI – OAB BA62326

FÁBIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH - OAB BA17455-A

WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA - OAB DF17390

NELSON BUGANZA JUNIOR - OAB SP128870

NATHÁLIA FERNANDA MORAES BUGANZA - OAB DF46018

ANGEL HONRARA SOARES RODRIGUES CAVALCANTE - OAB DF63769

FÁBIO PERIANDRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – OAB BA5295

Assunto: TJBA - Apuração - Conduta - Irregularidades - Infração Disciplinar - Magistrados - Agentes Públicos.

(Vista regimental à Conselheira Renata Gil)

Decisão: adiado.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002421-84.2023.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA

Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE SERGIPE - AMASE

Advogados:

JOSÉ EDUARDO MARTINS CARDOZO - OAB SP67219

VITÓRIA GONÇALVES PIMENTA DA VEIGA NEVES - OAB DF71217

LUCIANA PADILLA GUARDIA - OAB SP376472-A

IGOR DOS SANTOS JAIME - OAB DF54584

EDUARDA CANDIDO ZAPPONI - OAB DF64353

LARISSA DESIREE NASCIMENTO DA SILVA - OAB DF72895

LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623-A

LAIS AZEVEDO BARRETO MARQUES - OAB SE727B

MÁRCIO MACÊDO CONRADO - OAB SE3806

RODRIGO LÔBO MARIANO - OAB DF50493

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

JOSIANE RAMALHO GOMES - OAB DF16002

RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA – OAB DF73456

MARTINS CARDOZO ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF3633/17

BOAVENTURA TURBAY ADVOGADOS – OAB DF1990

Assunto: TJSE - Portaria PAD nº 15 de 11 de abril de 2023 - Apuração - Venda de sentenças - Desembargador - Ofício nº 31-DICOR/DPF, de 30/6/2015 - Operação Poço Vermelho - Inquéritos 1.072/DF e 1.095/DF.

(Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto)

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002117-85.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO

Requerentes:

ALBA DOCELINA RIBEIRO TENORIO

ALCIOMAR CECCON

ANELISE DABLE DE MELLO

ARIONALDO DOS PASSOS LUCARDO

EDILAMAR LOPES GONZALEZ

ELMA TEREZA PUNTEL

GLACY PEREIRA DA CRUZ

IARA MONGELOS WALLIM

JOÃO GILBERTO MARRONI VITOLA

JOSÉ HEIDRICH GUERRA

JOSEANDRA BARISON BARCELLOS

JOSEANE THEREZINHA DOS REIS ESTIVALET

LIANE MARIA REBELLO HORTA GORGEN

LUIZ REGIS GOULART

MARA KARAM DA CONCEICAO

MARIA ALICE MARQUES RIPOLL MACEDO

MARIA DA GRACA FERNANDES FRAGA

MARIA LUCIA RUIZ PETRUCCI

NELSON MAURICIO GRUPPELLI

NOEMI ROSA MOREIRA

PATRICIA SOUZA SILVEIRA DE ARAÚJO

PAULO CESAR BOARETTO

SYLVIO ANTONIO DE OLIVEIRA CORREA

UIARA MARIA CASTILHO DOS REIS

VALERIA LUCIA CHEMELLO FAVIERO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS

Interessada:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES

Advogados:

BRUNA LACERDA CARDOSO - OAB RS103321

RAQUEL XAVIER VIEIRA BRAGA - OAB RS54927

CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR – OAB MG130440-A

Assunto: TJRS - Pagamento - Retroativo - Implantação - Regime - Subsídio mínimo nacional - Magistrados pretores - Processo Administrativo nº 0023-20/000043-7 - Lei nº 11.143/2005.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003791-98.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR

Requerente:

ALBERT DANAN

Requerido:

CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogados:

SAMUEL AZULAY - OAB RJ186324

MARINA XAVIER BRUNO DE SOUZA - OAB RJ104204

VINICIUS COSTA FERNANDES - OAB RJ168808

KELLY CRISTINA FONSECA DA COSTA GASPAR - OAB RJ122445

DAVID AZULAY - OAB RJ176637

ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422-A

REBECCA ARAÚJO ROSA - OAB CE36137-A

LUIZ EDUARDO RUAS BARCELLOS DO MONTE - OAB DF41950

PEDRO TONISSI MANZANO - OAB DF41742

RAFAEL PINA VON ADAMEK – OAB DF62524

AZULAY & AZULAY ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB RJ172732016

Assunto: TJRJ - Processo Administrativo Disciplinar - PAD - Processo nº 2019-0232526 - Delegatário - Ofício Único de Armação dos Búzios - RJ - Penalidade - Perda da Delegação - Recurso Administrativo - Processo nº 0000168-60.2021.8.19.0810 e 0000332-25.2021.8.19.0810.

Decisão: adiado.

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004498-66.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

JOÃO TEIXEIRA DE MATOS JUNIOR

Assunto: Insp 68-71.2023 - TJAP - Apuração - Envolvimento - Esposa - Magistrado - Facção criminosa.

(Ratificação de liminar)

Decisão: adiado.

Às vinte horas e cinquenta e seis minutos, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, informou que os processos remanescentes desta sessão serão incluídos em plenário virtual, a critério dos Relatores, em data a ser designada. Em seguida passou aos discursos de despedida dos Conselheiros cujo mandato encerra em data próxima: “Queria fazer um momento de despedida dos Conselheiros Giovanni Olsson, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e, temporariamente, do Conselheiro Marcello Terto e Silva. Eu gosto de brincar que existem dois tipos de despedida: despedida à francesa, o sujeito sai sem se despedir, e a despedida à brasileira, o sujeito se despede, mas não sai. Essa é a situação do nosso querido Marcello Terto. O Conselheiro Giovanni Olsson é natural de Santana do Livramento. É Mestre Doutor em direito pela Universidade Federal de Santa Catarina tendo construído sua carreira dentro da Justiça do Trabalho e, aqui no Conselho Nacional de Justiça, assumiu a cadeira reservada a juiz do trabalho em 10 de maio de 2022. E durante esses últimos dois anos trabalhou com destaque em vários projetos dos quais ressalto sua atuação como: Presidente da Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social; Coordenador do Comitê Gestor Nacional De Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário e membro do Comitê Nacional Judicial de Enfrentamento e Exploração do Trabalho em Condição Análoga a de Escravo e ao Tráfico de Pessoas. Eu pessoalmente, Conselheiro Giovanni Olsson, queria registrar primeiro a minha admiração pela sua postura, pela sua seriedade, pela sua fidalguia e, infelizmente, a vida é feita de impermanência. Se eu pudesse, eu pediria a Vossa Excelência para permanecer mais tempo aqui, pela importância da sua serenidade e seriedade, que saltam aos olhos de quem acompanha o seu trabalho. E o Conselheiro Marcos Vinícius, natural do Rio Branco no Acre, mestrando em Direito pelo Instituto Brasileiro de Ensino Desenvolvimento e Pesquisa, advogado indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, tendo tomado posse em 22/10/2019 – 2019? Parecia até cargo efetivo – e reconduzido em 10 de maio de 2022. No CNJ trabalhou com dedicação em diversas frentes, como a Presidência da Comissão Permanente de Solução Adequada De Conflitos; Vice-Presidência do Fórum Nacional Empresarial e Falências e a Coordenação do Grupo de Trabalho para Transparência nos Cartórios. E também queria dizer ao Conselheiro Marcos Vinícius da minha satisfação pessoal de tê-lo aqui, com a sua fidalguia, seriedade, bom humor - que faz parte da vida - e desejamos muita sorte nos seus projetos fora do Conselho Nacional de Justiça. Aqui terá deixado uma boa marca e boa lembrança em todos nós. E ao Conselheiro Marcello Terto e Silva eu gostaria de dizer até breve porque ainda terá que passar pela sabatina no Senado, mas continuaremos a poder contar com a participação efetiva, inteligente, sempre muito agradável de Vossa Excelência aqui entre nós. Portanto, como estou com muita pressa, eu não vou dar a palavra para sua despedida, a menos que Vossa Excelência precise, mas ao Conselheiro Giovanni Olsson, nesse momento em que ele volta para sua jurisdição em Santa Catarina, eu lhe passo a palavra para suas palavras de encerramento.” Manifestou-se o Conselheiro Giovanni Olsson: “Obrigado, Senhor Presidente. Hoje não é propriamente uma despedida, é aquela à brasileira, como o senhor falou, porque ainda vou permanecer algumas semanas. Mas é o momento de fazer um agradecimento público mais que necessário, seguramente não nominal a todos, mas sincero e direto. Eu preciso agradecer primeiramente à Justiça do Trabalho, em especial ao Tribunal Superior do Trabalho, pela confiança na indicação e, dentre todos, vou saudar especificamente ao Ministro Vieira de Melo Filho, magistrado que é fonte de inspiração para toda magistratura - não só do trabalho, mas brasileira - fonte de aprendizado. Gratidão ao meu tribunal de origem de Santa Catarina por apoiar os afastamentos, de alguma forma compensar essa ausência. Agradecer também, isso é muito importante, o processo republicano, ao Senado que depositou confiança na aprovação da minha indicação, sem qualquer ressalva. E gratidão, ainda, a toda equipe do gabinete e, aqui, a gente precisa destacar a competentíssima liderança da Emilia, dos servidores, estagiários, motoristas, copeiro, todos os trabalhadores que tive ao meu lado e nunca foram invisíveis. E é o trabalho deles, a generosidade deles, que permitiu que fosse possível cumprir esta missão aqui. Eu preciso destacar também gratidão - isso precisa ser dito publicamente, mais de uma vez e sempre digo quando tenho oportunidade - aos magistrados e magistradas brasileiros, especialmente os da Justiça do Trabalho e, dentre eles, os de 1º grau, que é exatamente essa cadeira que ocupo aqui, porque eles anonimamente, de forma abnegada, nem sempre reconhecida infelizmente, mas, nos recantos mais longínquos desse país, eles fazem do ideal de justiça social uma realidade concreta em cada processo, para cada cidadão. E no seu cotidiano, eles efetivam os direitos humanos, eles fazem isso virar realidade porque, na prática, muito se fala de direitos humanos, mas nem sempre eles são efetivamente reconhecidos dos rostos das pessoas que dedicam a sua força física, sua força intelectual para produzir riqueza, garantir seu sustento, sua dignidade e da sua família. E o trabalho decente - para quem é do meu ramo, é fundamental dizer isso de público - é um grande vetor civilizatório da modernidade e da dignidade para efetivação dos demais direitos humanos. Não se pode falar honestamente em outro direito humano sem ter antes trabalho digno, trabalho decente e remuneração digna. Sem isso, não há alimentação sadia, não há moradia adequada, não há acesso à saúde, não há saúde plena. Sem este direito humano, meta direito humano, os outros são, a meu sentir, uma pura quimera. Gratidão, também aqui, à Dra. Deisi Senna que, ao meu lado, compartilha a carreira da magistratura, que, junto com Felipe Augusto, dividem, vêm dividindo os ônus dessas muitas missões institucionais que já me foram confiadas, com ausências distantes, partidas antecipadas, chegadas tardias, mas que sempre me apoiaram, mergulharam e honraram a herança que recebi – recebemos, né? - dos nossos ancestrais de trabalho e compromisso social, o que se vive dentro e fora da magistratura. Não se é juiz por metade e vocês são realmente a minha maior luz. E falo aqui de alguém que já dedicou mais da metade da vida terrena à magistratura. Ela me proporcionou, nos proporcionou, seguramente a muitos aqui, senão todos, enormes oportunidades e generosas oportunidades, muitos papéis que todos nós temos: papéis de magistrado, de pai, de professor, de filho, de cidadão. Enfim, em todos esses papéis, mas eu posso dizer que a magistratura, ao longo desses quase 60% da minha vida terrena, seguramente, é a missão mais desafiadora. E as passagens aqui pelo CNJ, primeiramente, como juiz auxiliar que muito me honrou na Corregedoria Nacional na gestão do Ministro João Otávio de Noronha, a quem também preciso agradecer a confiança, o apoio, o aprendizado e, agora, anos depois, aqui na posição de Conselheiro. Todas essas passagens elas ocupam um capítulo importante nessa trajetória aí da magistratura. E se alguma coisa de valioso foi feita nessa caminhada, seguramente, foi porque muitas lições, incentivos recebidos e pessoas que estenderam a mão ao longo dessa estrada e isso precisa ser reconhecido. E essas experiências, elas iluminam a percepção que tenho, muito particular, de que essa vida terrena é uma grande oportunidade de aprendizado, de termos tudo que é bom e valioso: empatia, amor, sabedoria, justiça. E que não podemos desperdiçar esse tempo, um tempo que é inexorável, brigando por coisas que não trouxemos e não vamos levar na partida. E para mim - por isso preciso sempre dizer e repito há muitos anos - os magistrados não são excelências, mas poderão ser excelentes se eles permitirem que a sua humanidade, a sua humildade, ilumine os seus papéis efêmeros e mundanos. Eu não sou Conselheiro, eu estou. E estou magistrado, com muita honra, mas isso é efêmero. Gratidão, também, preciso registrar à minha antecessora Dra. Flávia Pessoa, que iluminou meus passos; ao Dr. Guilherme Feliciano, que vai me suceder daqui aproximadamente 30 dias e com qual já estamos fazendo há muitas semanas uma transição, não apenas republicana, mas, mais do que tudo, fraterna e ao qual eu já desejo - já desejei antecipadamente - votos de muito sucesso. Agradeço, por fim, aos Conselheiros e Conselheiras que dividiram e que estão dividindo comigo essa bancada, nosso Secretário-Geral e a nossa Secretária-Geral também, o interino e a titular, todos os juízes auxiliares, membros do Ministério Público, servidores, os advogados e advogadas que aqui a correr nos trouxeram contribuições, sabedoria para iluminar esses nossos julgamentos. A todas as áreas técnicas desse Conselho, aos trabalhadores dessa Casa, todos que nos brindaram, com pelo menos bondade, sabedoria, temperança, para não dizer outras coisas e, para todas essas pessoas que seguem fazendo do trabalho dessa Casa não só um meio de vida, mas uma profissão de fé na justiça, eu deixo com muita humildade, já encerrando aquela saudação milenar dos beduínos que nas partidas eles fazem - Doutor Mansour seguramente conhece - que eles fazem esse gesto, que significa a minha reverência a todos e todas que levo no meu coração, nas minhas palavras, e na minha mente. Então, gratidão a todos, muito obrigado.” Após, o Presidente passou a palavra ao Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues: “Presidente, eu acho que, mais do que nunca, meu relatório de atividades agora tem valor porque eu não vou precisar falar nada sobre meu trabalho. Aqui está todo mundo muito cansado, mas de fato pouco falaria. Lembrei, agora, quando me despedi da presidência da Ordem dos Advogados do Brasil, da Seccional Acre, quando eu disse que a minha história já estava escrita como de fato agora já está escrita e cabe à própria história julgar se meu trabalho foi bem feito ou não. Mas tive muita boa-fé, muita boa vontade de realmente exercer a minha representação da advocacia brasileira da melhor forma possível. Então, nesse momento, eu só tenho que agradecer. Agradecer à minha família, meus pais que estão aqui presentes, minhas filhas, minha esposa, meu sobrinho que está aqui. Não ficou quase ninguém no Acre. Já dá para notar que veio todo mundo para cá. A minha presidente, inclusive, a Presidente do Tribunal Acreano se faz presente. Eu quero agradecer a toda a advocacia brasileira, nas pessoas dos Presidente e ex-presidentes Marcos Vinicius Furtado Coêlho, Felipe Santa Cruz, Beto Simonetti, que foram muito importantes para essa minha senda. A advocacia acreana de fato me catapultou a essa função aqui que exerci com muita honra. A todos os meus colaboradores do gabinete - isso é importante dizer - se o trabalho foi bem feito, se os números foram positivos, de fato, é somente e tão somente por causa do trabalho deles. Permita-me de forma muito rápida: Jordana, João Carlos Murta, que chegou agora do aeroporto, veio para isso, Felipe Belluco, Manoelito Júnior, Gabriela Sé, Márcio Mendes, Cintia Raquel, Monique Nunes, Pedro Maurmo, Felipe Cunha e Marcos Túlio dos Santos. As estagiárias Suelen, Sâmia, Lara, David, João Guilherme e Laura. Isso é desde o primeiro mandato, já não estão mais. Vários deles desde o primeiro mandato. Todo mundo com inveja, Presidente, dizendo que eu tenho muita estrutura. E os motoristas Luciano, Rogério e Antônio Sena. Quero agradecer, enfim, a todos os Conselheiros, aos Presidentes que tive a honra de ladear nesse Conselho - Presidente Toffoli, Presidente Fux, Presidente Rosa Weber e o Presidente Roberto Barroso, que muito tem nos ensinado. Foi uma escola fantástica na minha vida. Eu tenho tido o privilégio, como eu falei, de exercer dia 16 estou praticamente há 17 anos seguidos exercendo a vida associativa na OAB e, agora, no Conselho Nacional de Justiça, porém certamente, um dos ciclos mais ricos de toda a minha vida profissional. Foram dois mandatos de experiências fantásticas. Algumas muito emblemáticas, como o período da pandemia do Covid, e que testemunhamos muito sofrimento da humanidade, dos brasileiros, e tentamos a todo custo que o Poder Judiciário não paralisasse. O Poder Judiciário brasileiro de fato foi protagonista nessa grande empreitada. As lutas nesses quatro anos em favor das mulheres - lutas e vitórias - em favor das mulheres, dos negros, da comunidade LGBTQI+. O esforço pela celeridade processual nessa Casa, e agora na atualidade, o esforço para celeridade do processo judicial brasileiro, enfim, eu aprendi demais com todos vocês. Minha querida Renata Gil, que como falou, assim, conheço já antes disso e traz toda sua energia, sua positividade. Levo um pouco de cada um comigo, de cada talento, de cada história, de cada diferença, de cada adversidade. Eu tive muita honra de trabalhar aqui. Estou com uma alma muito leve. Não há nostalgia nenhuma, exceto logicamente, a convivência que de início perderei de pessoas tão especiais, de um colegiado tão especial, de uma instituição tão especial. Mas é uma corrida de revezamento e é importante revezar para que outras pessoas venham com outras visões, com outra energia, com outro frescor, trazer mais iniciativas e novas ideias para o Poder Judiciário brasileiro, que é um grande desafio. Uma sociedade que precisa e que demanda muito do Poder Judiciário brasileiro. Mas de fato foi uma honra trabalhar numa Casa com tamanha magnitude, sem tentar nunca esquecer das minhas raízes - acreano, advogado, filho de seringueiro, de professora - e não esquecer da rara possibilidade que Deus me deu. O que eu quero é um dia chegar no meu Pai Celestial e poder responder à pergunta que uma vez eu ouvi falar que Ele falou assim: Meu filho, o que que você fez com tanto talento que eu te dei? Eu quero ter boas respostas para o meu Pai, para meu Deus, e dizer que fiquei muito feliz de ter oportunidade, uma rara oportunidade, de realizar boas ações. Volto para advocacia, minha profissão de vocação - sempre fui advogado, só deixei de ser advogado para ser Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça - com outra cabeça, com outra mentalidade. Foi importantíssimo estar do outro lado do balcão. Certamente, chego mais maduro e tentarei ser um pouco mais justo. Muito obrigado, meus amigos. Obrigado mesmo e até as próximas curvas da vida.” O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, agradeceu aos Conselheiros que se despedem nesta data. Em seguida, cumprimentou os agraciados na premiação da décima quarta edição do Prêmio Conciliar é Legal: o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, Desembargador Orlando Rocha Filho; o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento; o Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Erick de Sousa Dantas Simões; a Juíza Dayse Starling do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; a Dra. Adhara Silveira Camilo, da Ordem dos Advogados da Seccional do Ceará; o Dr. Aurélio Tomáz da Silva Briltes, da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul; a Presidente do Tribunal de Justiça do Acre, Desembargadora Regina Ferrari; o Presidente do Tribunal Regional da 2ª Região, Desembargador Guilherme Calmon; o Desembargador Álvaro Ricardo de Souza Cruz, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região; e a Dra. Raquel Bispo Campos, do Banco Inter. Às vinte uma horas e dezesseis minutos, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, agradeceu a presença de todos e a Sessão foi encerrada definitivamente.

 

 

 

Ministro Luís Roberto Barroso

Presidente