Ata da 6ª Sessão Ordinária de 2024 (21 de maio de 2024)
ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA (21 de maio de 2024)
Às dez horas e vinte e cinco minutos do dia vinte e um de maio de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Luís Roberto Barroso, Conselheiro Luis Felipe Salomão, Conselheiro Guilherme Caputo Bastos, Conselheiro José Edivaldo Rocha Rotondano, Conselheira Mônica Autran Machado Nobre, Conselheiro Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Conselheira Renata Gil Alcantara Videira, Conselheira Daniela Pereira Madeira, Conselheiro Pablo Coutinho Barreto, Conselheira Daiane Nogueira de Lira e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Paulo Santos Schoucair. Presente a Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça Adriana Alves dos Santos Cruz. Presentes o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche. Teve início a solenidade de posse do Juiz do Trabalho Guilherme Guimarães Feliciano no cargo de Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça. Na oportunidade, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, registrou e agradeceu a presença das seguintes autoridades: do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Lelio Bentes Correa; do Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá; do Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche; do Corregedor Nacional Ministro, Luis Felipe Salomão. Cumprimentou os eminentes Conselheiros e a Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça. Registrou, ainda, a presença do Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, e dos Ministros Mauricio Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, Hugo Carlos Scheuermann, Claudio Mascarenhas Brandão, Alberto Bastos Balazeiro, Vantuil Abdala e Renato de Lacerda Paiva. Cumprimentou o Procurador do Trabalho e Secretário de Relações Institucionais do Ministério Público do Trabalho, Rafael Dias Marques, representando o Procurador-Geral. Anunciou a presença dos indicados para compor o Conselho Nacional de Justiça, Marcello Terto e Silva e Ulisses Rabaneda. Registrou a presença, por videoconferência, do Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, a quem manifestou seu desejo em ver as coisas, aos poucos, voltando ao normal no Rio Grande do Sul. Presentes, ainda, o Desembargador José Ribamar Oliveira Lima Junior, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região; o Desembargador Samuel Hugo Lima, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região; o Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Frederico Mendes Junior; a Presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho, Luciana Conforte; e o Prefeito da Cidade de Taubaté, José Saud. O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, cumprimentou a todas as pessoas, os parlamentares e advogados presentes e fez um breve anúncio: “Antes de dar início à solenidade de posse, registro - porque esta é a primeira sessão do Conselho Nacional de Justiça após a realização do ENAM, Exame Nacional da Magistratura - divulgo aqui os resultados do nosso exame. Foram 41 mil inscrições, 39 mil inscrições homologadas e foram aprovados 6.761 candidatos. Uma aprovação de cerca de 17%, das quais, 1.979 pessoas aprovadas são pessoas negras, o que é um resultado muito relevante. Se todos estiverem lembrados, nós tínhamos critérios geralmente diferenciados nessa aprovação. Tivemos 642 pessoas com deficiência aprovadas e 15 indígenas. Esses dados não computam ainda o resultado do Estado do Amazonas onde, infelizmente, faltou luz e foi necessário fazer a prova – o Ministro Mauro Campbel, que é o Presidente da ENFAM, o Diretor-Geral da ENFAM, está conduzindo com grande qualidade esses procedimentos. Nós estamos - apenas para saber e aceitamos ajuda - lançando um programa de bolsas de estudos para os candidatos negros aprovados. Nós já conseguimos 750 bolsas em cursos preparatórios gratuitas evidentemente. E estamos com uma chamada pública aberta para a iniciativa privada para conseguirmos recursos - tanto quanto nós conseguirmos - para darmos bolsas de 3 mil reais para os candidatos negros aprovados em ordem de classificação para facilitar e aumentar a competitividade deles em relação aos concursos da magistratura e procurar fazer com que a demografia do Poder Judiciário fique um pouco mais parecida com a demografia da sociedade brasileira. E agradecer ao Conselho e a todos que colaboraram com esse projeto.” Em seguida, convidou a todos para em posição de respeito ouvirem ao Hino Nacional. Após a execução do hino, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, agradeceu e parabenizou a Chefe de Gabinete da Presidência, Leila Mascarenhas, e a Secretaria de Comunicação Social pela elaboração do vídeo transmitido durante a execução do hino nacional. Em seguida, houve a assinatura do termo de posse. Na oportunidade, o Presidente deu as boas-vindas ao Conselheiro, a quem proferiu as seguintes palavras: “É com grande alegria que dou boas-vindas ao Doutor Guilherme Guimarães Feliciano, que toma posse hoje como Conselheiro do CNJ, na classe reservada aos Juízes do Trabalho, que agora fica inteiramente composta com o Ministro Guilherme Caputo Bastos e o Desembargador Alexandre Teixeira. Guilherme é natural do estado de São Paulo, graduou-se em direito pela prestigiada Universidade de São Paulo (USP) onde, atualmente, é Professor Associado do Departamento de Direito do Trabalho, no último nível da carreira antes de professor titular. Possui Livre-Docência em Direito do Trabalho e dois Doutorados, um Direito Penal pela USP e outro em Ciências Jurídicas, pela Universidade Clássica de Lisboa. Guilherme Feliciano tem uma produção bibliográfica extensa com publicações no Brasil e no exterior. Destaco aqui três produções, apenas porque tenho esse hábito mesmo: (i) Trabalho Infantojuvenil: Violência, Exploração e Abuso Sexual, (ii) La protección brasileña de datos personales en las relaciones de trabajo: sínteses de un abordaje crítico-constructivo de base principiológica y humanista, e (iii) Direito do Trabalho e Democracia. Guilherme Feliciano atualmente ocupa o cargo de Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP, tendo uma trajetória impecável e respeitada na magistratura trabalhista, o que é documentado pela presença maciça de lideranças da Justiça do Trabalho aqui. É uma grande satisfação poder contar com a inestimável contribuição de Vossa Excelência nos afazeres diários deste Conselho. Em meu nome e em nome de todos os membros deste Colegiado, lhe dou as boas-vindas e desejo que seja muito abençoado aqui entre nós.” Em seguida, foi dada a palavra ao Conselheiro Guilherme Feliciano que assim se pronunciou: “Muito obrigado, Presidente Barroso. Eu quero, na pessoa de Vossa Excelência, cumprimentar todos os magistrados presentes, advogados, membros do Ministério Público. Quero, igualmente, fazer uma especial referência aos queridos juízes do trabalho, desembargadores do trabalho, ministros do Tribunal Superior do Trabalho na pessoa do meu Presidente, Ministro Lelio Bentes, e do meu outro Presidente, Desembargador Samuel Hugo Lima, que está aqui também me prestigiando. Quero fazer uma especial saudação, Presidente - me permita - ao engenheiro José Saud da minha querida Taubaté, que se deslocou de lá para me prestigiar. Igualmente, saudando a imprensa e todos os jornalistas que estão aqui, o meu amigo Luiz Cláudio, presidente do grupo Record, que igualmente veio aqui nos prestigiar e, evidentemente, fazer um registro ao meu querido filho, Gabriel Braz Guimarães Feliciano, que se deslocou de Belo Horizonte, uma longa viagem, com a minha nora e as minhas netas, também para me prestigiar. É uma honra, uma felicidade imensa ter todos vocês aqui, uma alegria sem tamanho. Eu sei, Presidente, que meu tempo é muito curto. Eu acho que a metade dele já se foi apenas com essas referências. Eu acho que esse é o momento em que essencialmente talvez me coubesse dizer o que, enfim, eu gostaria de realizar como Conselheiro, ou para o que eu me disponho, como Conselheiro, a realizar, obviamente sob a batuta e sob a direção de Vossa Excelência e com a adesão, enfim, e a colaboração dos meus pares Conselheiros que aqui estão e que eu igualmente admiro. Eu dizia, Presidente, ontem, como também disse na sabatina, que eu tenho plena consciência de que o CNJ não existe para voos solos, é um colegiado. Eu quero efetivamente me integrar às políticas em andamento, quero ocupar os espaços que eventualmente me caibam de acordo com a coordenação de Vossa Excelência, mas tomo a liberdade de dizer que talvez, se eu pudesse eleger bandeiras que eu gostaria de empunhar, meu caro Conselheiro Bandeira, seriam quatro: cidadania, saúde, educação para pacificação social e integração do cidadão neurodivergente. Em relação à cidadania, conversamos longamente ontem, Presidente, eu tenho a percepção de que a própria legislação nos reserva ensejos que ainda podemos explorar para otimizar o acesso do cidadão ao Poder Judiciário. Eu poderia referir, por exemplo, o fundo de modernização do Poder Judiciário que tem previsão no Código de Processo Civil desde 2015 e não está regulado. A própria Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho - e aqui cumprimento a Associação e os seus associados também na pessoa da minha querida Presidente Luciana Conforte - chegou a apresentar um projeto de lei a este respeito e da mesma maneira, na área trabalhista, em tempos de ADPF 944 e toda essa discussão sobre a destinação das indenizações por danos morais coletivos etc, a ideia dos fundos de promoção do trabalho decente. Quem sabe não podemos pensar em algo nacional neste sentido. Do ponto de vista da saúde, os números falam por si. A Associação Nacional dos Hospitais Privados revela que 4 entre 10 brasileiros reprovam a saúde no Brasil e me parece que o CNJ já tem uma importante atuação neste campo - Resolução 294, 495 - e pode fazê-lo ainda mais intensamente, mais proficuamente. Eu estou à disposição para isso. Do ponto de vista da educação, senhor Presidente, eu tive a ocasião de publicar inclusive com o Dr. Luiz Cláudio da TV Record e à altura com o meu querido pai Sebastião Feliciano, que é professor da rede estadual de ensino, professor aposentado obviamente, um artigo na Folha de São Paulo que nós propúnhamos que uma das disciplinas do ensino médio fosse exatamente noções de direito e cidadania. Me parece que tão importante, talvez, quanto conhecer os símbolos nacionais, quanto saber cantar os hinos da nossa pátria, seja conhecer os direitos e deveres e dominar minimamente os escaninhos da cidadania. Esta talvez possa ser também, quem sabe, uma iniciativa que parta deste Conselho e é apenas algo que me ocorre. Enfim, sobre os neurodivergentes eu preciso também, Presidente, já encerrando, fazer uma homenagem ao meu querido irmão. Ontem, aliás antes de ontem, foi exatamente a missa de 1 ano do seu passamento, meu querido Antônio César Guimarães Feliciano, que pertencia ao espectro autista e era genial - meu irmão era genial - mas pelas dificuldades de relacionamento que teve em função do espectro autista, lamentavelmente, nunca pode ter a sua potencialidade aproveitada e partiu cedo, nos deixou. Eu sei que o Conselho já realizou muitas coisas a esse respeito, inclusive uma cartilha para o jurisdicionado que pertence ao espectro autista. Recentemente, o próprio corpo de segurança do CNJ desenvolveu um trabalho a respeito. Mas eu acho, Presidente, que talvez possamos avançar quem sabe voltando o olhar para os servidores que pertençam ao espectro autista, quem sabe os magistrados, quem sabe abrir espaço para que essas pessoas realizem todo seu potencial dentro do Poder Judiciário e não apenas como jurisdicionados. No final das contas, eu termino por aqui. Eu acho que a minha vida sempre foi cunhada por urgências e por carências. Urgências por conta das coisas que aconteceram na minha vida muito rapidamente e sempre de modo célere, até com algum atropelo, mas isso me forjou e, por outro lado, as carências, inclusive das pessoas que me deixaram cedo demais. As urgências me movem, as carências me comovem. E é com esse sentido de urgência e de humanidade que eu pretendo servir, Presidente. Estou à disposição. Muito obrigado.” O Presidente, Ministro Luís Roberto Barros, agradeceu ao novo Conselheiro e registrou que o Supremo Tribunal Federal também lançou um programa para pessoas com deficiência, tendo contratado um fotógrafo com síndrome de down, que seria uma demonstração de visibilidade, de apreço até para que as pessoas possam se identificar com pessoas que tem essa mesma identidade nos espaços públicos. Acrescentou que a inclusão é uma grande preocupação do Conselho e citou as políticas de gênero, aprovada no último dia do mandato da Ministra Rosa Weber, de promoção por merecimento. Ressaltou que a história da civilização é a história da superação dos preconceitos e o esforço de inclusão social de todos. Às dez horas e vinte e cinco minutos, a sessão foi suspensa. Às dez horas e cinquenta e dois minutos, a Sessão foi reaberta. Verificado o quórum regimental, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 5ª Sessão Ordinária de 2024 à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Submeteu ao Plenário as propostas de Boas Práticas constantes no Processo (SEI) nº 04081/2022, referente ao Eixo Temático Sustentabilidade e Meio Ambiente, com vistas à publicação no portal CNJ e para concorrer ao Prêmio Juízo Verde 2024, aprovadas à unanimidade. Ademais, submeteu as propostas constantes no Processo (SEI) nº 01409/2022, referentes ao Eixo Temático Gestão Processual, com vistas à publicação no portal CNJ, aprovadas à unanimidade. Informou que o Ato Normativo 0002281-16.2024.2.00.0000 e Procedimento de Controle Administrativo 0005442-15.2016.2.00.0000 (itens 1 e 7 da pauta respectivamente) não serão apregoados por indicação dos Relatores. Informou que foi assinada portaria no Supremo Tribunal Federal e no Conselho Nacional de Justiça para abolir as garrafas plásticas de água pelo impacto ecológico e que estão realizando tentativas de reduzir a quantidade de papel nas impressões. Anunciou que, no próximo dia 25, será celebrado o Dia Nacional de Adoção e anunciou o lançamento do próximo módulo do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento. Registrou a comemoração dos trinta e quatro anos de fundação do Sindicato dos Servidores de Poder Judiciário e do Ministério Público da União – SINDJUS, cumprimentando todos os servidores do sindicato e os servidores sindicalizados. Consignou a presença do Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Nelson Ribeiro Alves; do Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Frederico Mendes; do Presidente da Associação Paulista de Magistrados, Thiago Elias Massad. Informou que, no último dia 17, foi o Dia Internacional de Enfrentamento da Homofobia e Transfobia - uma das pautas deste Conselho. Por fim, noticiou que Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, Tribunal Regional Federal da 4ª Região e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul conseguiram religar seus sistemas de processos e cumprimentou os presidentes dos respectivos tribunais e servidores, enaltecendo o esforço e empenho de todos. Esclareceu que os prazos continuarão suspensos até 31 de maio de 2024. Informou, por fim, que a Recomendação CNJ 150/2024, a qual recomenda que as verbas depositadas em juízo das penas pecuniárias sejam transferidas para a Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul, já resultou na transferência de 150 milhões de reais. Na ocasião, foi transmitido vídeo sobre a adoção. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004498-66.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JOÃO TEIXEIRA DE MATOS JUNIOR
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ - MP/AP
Advogados:
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA– OAB DF46056-A
JÚLIA MEZZOMO DE SOUZA - OAB DF48898
Assunto: Insp 68-71.2023 - TJAP - Apuração - Envolvimento - Esposa - Magistrado - Facção criminosa.
(Ratificação de liminar)
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, determinou a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) contra o magistrado, com afastamento cautelar de suas funções jurisdicionais e administrativas, aprovando desde logo a portaria de instauração de PAD, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Paulo Schoucair. Ausentes, em razão da vacância dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário 21 de maio de 2024.”
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001504-65.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
ALUÍZIO FERREIRA VIEIRA
Interessados:
MARCO BONTEMPO
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
FELIPE NÓBREGA ROCHA - OAB SP286551-A
FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD - OAB DF41229
GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO - OAB DF42990
HUDSON EDUARDO FRANK ARAÚJO - OAB DF62793
PEDRO ABAURRE DE VASCONCELLOS - OAB RJ236009
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
CEZAR EDUARDO ZILIOTTO - OAB PR22832
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898
RODRIGO MUDROVITSCH ADVOGADOS - OAB DF2037/12
Assunto: TJRR - Apuração - Irregularidades - Tramitação - Processos - Matéria de saúde pública - Litigância predatória - Parcialidade.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, determinou a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) contra o magistrado, com afastamento cautelar de suas funções jurisdicionais e administrativas, aprovando desde logo a portaria de instauração de PAD, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Paulo Schoucair. Ausentes, em razão da vacância dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário 21 de maio de 2024.”
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000040-74.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerida:
MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623-A
JOSIANE RAMALHO GOMES - OAB DF16002
RODRIGO LÔBO MARIANO - OAB DF50493
SUENIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - OAB DF40680
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275-A
ALINE CRISTINA BENÇÃO - OAB DF74199-S
Assunto: TJRJ - Portaria nº 13, de 18 de dezembro de 2020 - Apuração - Infração disciplinar - Desembargadora - Manifestação - Redes sociais - Preconceito - Atividade político-partidária - Provimento nº 71/CN - Resolução nº 305/CNJ.
Sustentaram oralmente: o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá; e, pela Requerida, a Advogada Samara de Oliveira Santos Léda - OAB/DF 23.867. Às doze horas e quarenta e três minutos, a Sessão foi suspensa. Às catorze horas e cinquenta minutos, teve início a solenidade de assinatura de termo de acordo de cooperação técnica que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o Conselho Nacional de Justiça e o Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, com o objeto de fornecer acesso ao Ministério do Meio Ambiente, a informações registrais literais e espaciais, dos registros cartoriais dos imóveis situados em áreas rurais dos municípios prioritários, para fins de ações de prevenção, monitoramento, controle e redução de desmatamentos e degradação florestal na Amazônia Legal, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho em anexo. Presentes a Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima Marina Silva; Ministro Luis Felipe Salomão, Corregedor Nacional de Justiça; e o Presidente do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, Juan Pablo Correa Gossweiler. Registrou, ainda, a presença do Desembargador Silvio Neves Baptista, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, e de representantes do Conselho Superior da Magistratura da Angola Manuel Assuilo e José Sequeira Lopes. O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, assim se pronunciou: “Esse é um acordo especialmente importante de cooperação técnica que se celebra com o Ministério do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas, com o Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis e o Conselho Nacional de Justiça. É um projeto basicamente para a digitação e digitalização dos registros imobiliários literais e espaciais nos cartórios de imóveis situados em um conjunto de municípios cujo nome já já vou declinar. É um acordo que visa basicamente enfrentar um dos grandes problemas brasileiros, ou alguns dos grandes problemas brasileiros, que incluem o desmatamento ilegal e a ocupação ilegal de terras públicas, em alguns casos de terras indígenas ou de reservas ambientais. Eu registrei isso ontem, Ministra Marina, num evento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que a natureza tragicamente escolheu o Rio Grande do Sul para dar um duro alerta da gravidade e da urgência da questão ambiental e do problema da mudança climática no mundo e de como todos nós precisamos enfrentar esse problema e nos readequarmos para uma nova situação que antes se temia que comprometesse as futuras gerações, mas que agora já compromete as próprias gerações que aqui se encontram. Nós precisamos derrotar o negacionismo em matéria ambiental e precisamos mobilizar as lideranças políticas para a urgência desse problema. A política por vezes se move por circunstâncias de mais curto prazo, que são os períodos eleitorais, e os programas ambientais têm que ter um horizonte muito mais largo do que 2, 3, 4 anos. Portanto, eu penso que esse episódio do Rio Grande do Sul, a tristeza que tem causado a todos nós, vai, no entanto, servir para a conscientização das pessoas para um problema grave e que nós precisamos enfrentar. Os municípios que serão inicialmente tratados nesse projeto de digitação e de digitalização situam-se alguns no estado do Amazonas - Apuí, Boca do Acre, Canutama, Umaitá, Lábrea, Manicoré e Novo Aripuanã - e também 10 municípios do estado do Pará - Altamira, Novo Progresso, Pacajá, Paragominas, Placas, Portel, Rurópolis, São Félix do Xingu, Ulianópolis e Uruará. São municípios que juntos representam 39% da taxa de incremento de desmatamento nos municípios da Amazônia Legal. A Amazônia, como nós sabemos, é uma das maiores prestadoras de serviços ambientais do mundo. Pela preservação da biodiversidade, pelo papel no ciclo da água e por ser um grande armazenador de carbono. De modo que essa força tarefa, a ONR apoiará a digitação e digitalização do acervo registral dos cartórios de imóveis dessas áreas, alocando profissionais e equipamentos necessários. E na sequência, o Ministério do Meio Ambiente irá realizar o cruzamento com outras bases de dados fundiárias - como o cadastro ambiental rural - e é preciso exortar os estados a importância de avançarem na atualização e no registro do cadastro ambiental rural também no Sistema Nacional de Cadastro Rural e o Sistema de Gestão Fundiária. Essas informações servirão de base para elaboração de políticas de enfrentamento ao desmatamento e degradação da floresta amazônica. Portanto, esse é um passo importante para nós enfrentarmos esse grande problema brasileiro hoje, que é o desmatamento da Amazônia. O novo governo tem metas importantes, inclusive de desmatamento líquido zero até 2030, sob a liderança da Ministra Marina Silva, de modo que o Conselho Nacional de Justiça e a Corregedora Nacional de Justiça e os cartórios, que são sujeitos a nossa supervisão, estarão participando desse projeto. Queria agradecer muitíssimo à Ministra Marina Silva pela presença e antes, Ministra Marina, de dar a palavra à Vossa Excelência, a quem ouviremos com grande prazer, nós vamos - a senhora sabe governar e cumprir ordens do protocolo, né - estou lendo aqui que agora passo a palavra à Vossa Excelência e, depois, ao Ministro Corregedor e, em seguida, ao Dr. Juan Pablo Correa Gosswiler, que é o Presidente do Operador Nacional do Sistema. Então, a senhora tem a palavra, com muito gosto para todos nós.”. Em seguida, fez o uso da palavra a Ministra Marina Silva: “Obrigada, Ministro Barroso. Boa tarde a todos a todas. Eu, em primeiro lugar, quero agradecer a Deus por estarmos aqui. Cumprimentá-lo, Ministro Barroso, por todo esforço que faz para que possamos fazer com que os Poderes da República possam dar o melhor de si para políticas que nos são muito caras e relevantes como, por exemplo, a defesa da nossa democracia, o combate à desigualdade e o uso correto dos nossos ativos ambientais para que possamos ter um novo ciclo de prosperidade. Com certeza, nesse ato que estamos assinando aqui todos esses elementos e eixos estratégicos eles se entrecruzam. Esse processo vem sendo maturado no Ministério do Meio Ambiente junto com o Operador Nacional dos Cartórios e o CNJ e Vossa Excelência tem um papel fundamental em tudo isso. Então, eu o cumprimento e agradeço pelas palavras sempre afetuosas. Temos de fato participado de algumas mesas em debates e há, enfim, sempre uma acolhida muito grande, não é, em vários lugares do mundo em que nos encontramos, aos temas com os quais lidamos e debatemos aqui no Brasil e a sua contribuição tem sido muito relevante. Então, eu quero cumprimentar, também, o Ministro Luis Felipe Salomão, Corregedor Geral de Justiça, o Dr. Juan Pablo Correa, Presidente do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico, e todos os senhores Conselheiros e Conselheiras do CNJ. Quero cumprimentar, também, a minha equipe, na pessoa do secretário André Lima da Secretaria Extraordinária de Combate e Prevenção do Desmatamento e Ordenamento Territorial Fundiário Sustentável. Agradecer todo empenho das nossas equipes para que pudéssemos estar vivendo agora esse momento, nesse instante tão desafiador para todos nós, que como já registrou o Ministro Barroso, determinados problemas eles sempre se manifestam na forma do sintoma, não é, mas nós sabemos que as causas, elas vêm de muito longe, no caso do que acontece no Rio Grande do Sul, temos agora um dos piores sintomas manifestando a razão do grave problema da emissão do CO2, que leva ao desequilíbrio climático e cria todas as consequências dos eventos climáticos extremos, seja na forma de cheias, na forma de grandes estiagens, ondas de calor ou até mesmo processos severos de resfriamento em prejuízo da vida, das bases econômicas, da infraestrutura de um modo geral, não é, e muitos momentos da própria esperança das pessoas. Sabemos que a falta de acesso, transparência e integração das diferentes informações provenientes dos registros cartoriais de imóveis rurais é um dos grandes desafios da governança fundiária no país. Essa situação tem sido agravada pela inexistência de um repositório transparente que integre os sistemas registrais e pela fragmentação das informações fundiárias e ambientais entre os diversos sistemas cadastrais e registrais. Como resultado da fragilidade em nossa governança, a fiscalização de eventuais irregularidades pelos órgãos competentes fica comprometida potencializando casos de terras públicas que foram ilegalmente registradas em cartórios como imóveis privados. Com o intuito de buscar uma solução para esse desafio, estamos celebrando o presente acordo de cooperação técnica entre o Conselho Nacional de Justiça, o Operador Nacional de Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis e o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. O objeto da cooperação técnica é desenvolver ações conjuntas para acessar e estruturar informações relevantes dos órgãos dos registros de imóveis, a fim de detectar a irregularidade ou não dos registros cartoriais de imóveis em municípios prioritários para ações de prevenção, monitoramento e controle e redução de desmatamentos e degradação florestal na Amazônia Legal por meio da digitação, digitalização, sistematização e estruturação de um repositório com as informações, inclusive espaciais, dos registros cartoriais. O acordo abrangerá sete municípios, como já disse o Ministro Barroso, do Estado do Amazonas, que é o Município de Apuí, Boca do Acre, Canatuma, Umaitá, Lábrea, Manicoré e Novo Aripuanã, e dez municípios do Estado do Pará - Altamira, Novo Progresso, Pacajá, Paragominas, Placas, Portal, Rurópolis, São Félix do Xingu, Uruará - e outros municípios também. Juntos, estes municípios representam 29% da taxa de incremento de desmatamento registrada nos 772 municípios da Amazônia Legal, no período de agosto de 2022 a julho de 2023, segundo os dados do INPI. O acordo permitirá o aprofundamento da parceria entre as instituições envolvidas para o desenvolvimento de ações semelhantes em outras regiões prioritárias - como é o caso da BR 319 - aonde observamos uma grande quantidade de ações de desmatamento e de apropriação duvidosa e ilegal de áreas que estão sob o domínio da União. Vale destacar, que além dos esforços do combate à grilagem, o Governo Federal tem priorizado as ações de destinação dos cerca de 50 milhões de hectares de terras públicas federais que ainda não foram destinadas, a fim de que se tenha o controle do desmatamento registrado na Amazônia Legal. O Ministério do Meio Ambiente tem tido uma atuação protagonista da câmara técnica de destinação e regularização fundiária de terras públicas federais, coordenada pelo Ministério de Desenvolvimento Agrário e Agricultura familiar, por meio de ação articulada no âmbito do grupo de trabalho para destinação de florestas públicas federais. Desde o início do trabalho conjunto, 72 áreas - que totalizam aproximadamente 9,5 milhões de hectares - foram indicadas ao MMA para elaboração de estudos, com vistas a identificação da modalidade mais adequada de destinação para preservação e conservação dos ecossistemas, o reconhecimento de direitos territoriais e individuais e coletivos, e a prevenção e controle do desmatamento. Todas as ações refletem a prioridade apresentada pelo presidente Lula na redução do desmatamento. Estão abrigadas pelo Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento da Amazônia - PPCDAm - em relação ao qual temos empreendido um grande esforço federativo, intersetorial, para que possamos colher os resultados que até aqui alcançamos. Nesse um ano e meio do governo do Presidente Lula, praticamente um ano e meio, conseguimos uma redução de 55% do desmatamento da Amazônia, evitando lançar na atmosfera mais de 250 milhões de toneladas de CO2, o que é uma contribuição tanto para o equilíbrio climático, quanto para a biodiversidade e a preservação de povos indígenas e comunidades tradicionais. O benefício do nosso imenso patrimônio hídrico e consequentemente dos grandes ativos que temos, que são prestados pelos nossos serviços ecossistêmicos. Temos certeza de que estamos no caminho certo rumo ao desmatamento zero até 2030, com transparência, integração de informação e esforços comum, mirando este grande objetivo para o Brasil: desenvolvimento sustentável, com prosperidade, democracia e inclusão social. Eu gostaria de deixar apenas uma rápida palavra, Ministro Barroso. Eu nasci e me criei nos seringais da Amazônia, aonde trabalhávamos no regime de semiescravidão, dentro da empresa extrativista. Essa empresa extrativista, a partir do final da 2ª Guerra Mundial, foi perdendo cada vez mais o seu valor econômico porque a borracha perdeu a competitividade para a borracha que era produzida pelos seringais de cultivo da Malásia, com custo de produção e um preço bem menor. E os seringais foram praticamente abandonados porque se tratava de dominialidades, que foram ali concedidas para seringalistas, que quando já não tinha mais o valor da borracha, praticamente, abandonaram os ex-seringueiros, que eram soldados da borracha e suas famílias, ao seu próprio destino. Em seguida, enxergaram a oportunidade de vender essas dominialidades - que não eram terras privadas, mas a maioria uma concessão da União - para fazendeiros. E aí houve um processo de expulsão perversa. Nesse contexto é que é assassinado Chico Mendes e tantas outras pessoas. Agora, nós estamos vendo uma espécie de retorno de algum desses segmentos em função da expectativa de que essas grandes áreas possam se constituir em oferta de carbono no mercado regulado de carbono. O esforço que estamos fazendo aqui é para dar integridade à propriedade, para dar integridade ao mercado de carbono e para dar integridade à preservação da Amazônia, dos seus serviços ecossistêmicos e do que ela representa para o equilíbrio do planeta, mas também porque ela é a nossa fonte de recursos hídricos. Setenta e cinco por cento do PIB da América do Sul está relacionado às chuvas que são produzidas na Amazônia. Portanto, o esforço de cartórios, não é, de todo o nosso corpo dirigente do Ministério do Meio Ambiente e do Conselho Nacional de Justiça, tem um endereço. Que a gente possa fazer com que essa experiência piloto, que não é de pequena monta, possa ser a base para que possamos integrar dados da transparência, integridade, credibilidade em um trabalho que eu sei é o desejo dos agentes da justiça, dos agentes públicos e dos próprios cartórios e de proprietários, homens e mulheres de bem. Eu termino dizendo que, quando criança, eu ouvia muito as pessoas simples dizendo que ela tinha um bem e que aquele bem era um bem de papel passado no cartório, dando uma demonstração de que aquilo tinha um valor imensurável porque a gente vinha de uma tradição em que os escravos não tinham direito a nada de papel passado, em que as mulheres não tinham nada como direito de papel passado, os indígenas, muito menos as pessoas mais simples. Mas quando alguém conseguia algo dessa natureza, ela punha tanta fé, tanta esperança, tanto valor, que vale a pena a gente fazer uma referência a essa visão - quase que mítica – do que é ter algo de papel passado, para que a União, os Estados e os Munícipios possam contar com proprietários que ao dizer que ‘isto aqui está de papel passado’ tem credibilidade, tem transparência e integridade. Muito obrigada e parabéns a todos os parceiros que estão envolvidos nessa tarefa, que é de responsabilidade da Justiça, dos Estados, dos operadores e dos municípios. Muito obrigada.” Após, foi dada a palavra ao Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Luis Felipe Salomão, que se pronunciou: “Presidente, muito breve. Meu cordial boa tarde, a Vossa Excelência e ao Ministro Guilherme Caputo. Em nome de Vossas Excelências, cumprimento todos os colegas integrantes desse Conselho. Saudar, com muita alegria, a presença inspiradora da Ministra Marina Silva, agradecendo a ela essa parceria importante para o CNJ. Presidente, em relação a esse ACT que vamos assinar, nós, no ano passado, cumprindo essa vocação que a Corregedoria Nacional e as Corregedorias locais têm para a questão fundiária - porque diretamente relacionada ao desenvolvimento e à atuação dos cartórios de registro de imóveis – e também cumprindo o destino do CNJ, que é um grande elaborador de políticas públicas na área o Poder Judiciário, então, juntando a vocação da Corregedoria com o destino que a Constituição separou para o CNJ, nós iniciamos um projeto muito interessante chamado ‘Solo Seguro’, no âmbito da Amazônia Legal, separando e atingindo todos os estados da Amazônia Legal. A ideia inicial foi a de realizar regularização fundiária, principalmente naqueles municípios mais afetados pela litigância das questões possessórias e de propriedade de imóveis, que desdobravam também em outros variados delitos que cometiam por conta dessa litigância. E desenvolvemos, ali, até em parceria com o Colégio de Corregedores, lembra bem o Conselheiro Rotondano, esse movimento chamado Solo Seguro na Amazônia Legal. A partir dali, nós conseguimos visualizar perfeitamente que o Judiciário é um catalizador das ações envolvendo Estado, Município, instituto de terras, cartórios, Ministério do Meio Ambiente. Nós conseguimos fazer com que essa máquina pudesse rodar bem e realizamos a entrega de inúmeros títulos de regularização fundiária, pacificando algumas das regiões. Porém, como disse a Ministra, não é o bastante, se reinventa a questão da criminalidade organizada, isso passou a ser um problema muito maior. O Solo Seguro foi eficiente e continua, nós continuamos com essa atividade, desdobrou agora para o ‘Solo Seguro Favela’. Na semana que vem, vamos entregar, na primeira semana de junho, vamos entregar títulos de propriedade tanto no Rio de Janeiro, quanto na favela de Heliópolis em São Paulo. Mas aquela experiência na Amazônia Legal nos deu dois desdobramentos. O primeiro deles foi perceber que haveria necessidade de uma pesquisa, uma pesquisa séria sobre os impactos dessa questão da criminalidade junto a esse movimento ambientalista, este movimento contra o meio ambiente a partir dos crimes organizados ali naquela região. E essa pesquisa foi feita pela Conselheira Daniela Madeira, junto à AMB, e ela resultou em um diagnóstico muito interessante sobre essa junção da criminalidade organizada, lavagem de dinheiro e exploração do meio ambiente, exploração dos recursos ambientais. E agora disponível, não é Daniela, a pesquisa, nós vamos entregar, em breve ela está entregando. O Presidente já tomou conhecimento, o Ministro Barroso, do seu alcance, dos seus resultados para adotar medidas e políticas no âmbito do CNJ. E a segunda conclusão que o Solo Seguro naquela região nos deu foi de que o tamanho do problema era muito maior do que só a atividade da Corregedoria. Daí que integramos e contamos com apoio decisivo da Presidência do CNJ, do Ministro Barroso, para o desenvolvimento de ações mais ampliadas, uma delas exatamente essa que se inicia agora com ACT. O que se propõe, Ministro Barroso, agora, é que os cartórios, no âmbito desses municípios mencionados aqui, eles possam num primeiro momento fazer um saneamento das informações - e é exatamente essa fase a partir de agora que nós nos encontramos - porque feita essa digitalização, feito esse saneamento do acervo registral dos cartórios dessas áreas, alocando para lá profissionais e equipamentos necessários, a partir daí, tanto o Ministério do Meio Ambiente, quanto nós também do CNJ, vamos poder cruzar os dados com outros dados que já existem - Sistema Nacional do Cadastro Rural, Sistema de Gestão Fundiária, Cadastro Ambiental Rural - vamos poder cruzar com a pesquisa que a Daniela coordenou e desenvolver, a partir daí, não só a regularização fundiária do local, evitando a criminalidade, mas prevenindo diversas outras ações de destruição do meio ambiente. Então, é um passo, como disse o Presidente, muito importante que se dá hoje aqui com essa parceria entre o Ministério do Meio Ambiente, o CNJ e os Cartórios registrais para desenvolvermos ações no sentido de prevenir e coibir essas ações criminosas que resultam - como nós sabemos - em desastres efetivos que conspiram contra o próprio funcionamento do Estado brasileiro. Então, Presidente, eu quero cumprimentá-lo por mais essa iniciativa, a Vossa Excelência a Ministra Marina também, e dizer da minha satisfação de hoje poder visualizar um caminho nessa área que me pareceu muito turva, em um primeiro momento, e que agora se aponta para ações efetivas de combate a esse estado de coisas que encontramos quando realizamos essa primeira investida no Solo Seguro da Amazônia Legal. Obrigado, Presidente.” Por fim, o Presidente do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, Juan Pablo Correa Gossweiler, manifestou-se: “Ministro Luís Roberto Barroso, Ministra Marina Silva, Ministro Luis Felipe Salomão, ao tempo que cumprimento Vossas Excelências, cumprimento os Conselheiros e demais autoridades aqui presentes. Serei breve. Apenas para dizer a honra que o Operador Nacional de Registro Eletrônico de Imóveis tem em poder estar assinando esse acordo de cooperação técnica junto ao Ministério do Meio Ambiente e junto ao CNJ. Em última instância, o acordo visa trazer ferramentas para que o Ministério do Meio Ambiente e os órgãos ambientais possam estabelecer diretrizes e políticas públicas para proteção do bioma amazônico e, nesse sentido, é que efetivamente nos sentimos honrados. Por parte do ONR, como foi dito, auxiliaremos na informatização de uma série de serventias, bem como disponibilizaremos algumas plataformas de acesso gratuito ao poder público para que possa efetivamente dar andamento às suas ações. Especialmente nós queríamos fazer um agradecimento à Conselheira Daniela Madeira, por todo empenho que teve para que esse acordo pudesse ser viabilizado hoje. Agradeço, por parte do Operador, estar aqui.” Às quinze horas e vinte minutos, a Sessão foi suspensa. Às quinze horas e vinte e nove minutos, a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento do Processo Administrativo Disciplinar 0000040-74.2021.2.00.0000, cujo resultado foi registrado abaixo:
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000040-74.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerida:
MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623-A
JOSIANE RAMALHO GOMES - OAB DF16002
RODRIGO LÔBO MARIANO - OAB DF50493
SUENIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - OAB DF40680
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275-A
ALINE CRISTINA BENÇÃO - OAB DF74199-S
Assunto: TJRJ - Portaria nº 13, de 18 de dezembro de 2020 - Apuração - Infração disciplinar - Desembargadora - Manifestação - Redes sociais - Preconceito - Atividade político-partidária - Provimento nº 71/CN - Resolução nº 305/CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aplicou a pena de disponibilidade à magistrada e, por maioria, fixou o prazo de 90 dias. Vencidos o Presidente e os Conselheiros Daniela Madeira e Pablo Coutinho Barreto, que fixavam o prazo de 180 dias. Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Paulo Schoucair. Ausentes, em razão da vacância dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário 21 de maio de 2024.”
Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006209-09.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
MARLOS AUGUSTO MELEK
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
FLÁVIO PANSIERI - OAB PR31150 e DF33648
OTÁVIO AUGUSTO BAPTISTA DA LUZ - OAB PR86785
Assunto: TRT 9ª Região - Portaria PAD nº 39 de 27 de setembro de 2023 - Apuração - Infração disciplinar - Juiz do Trabalho - Participação - Grupo de Whatsapp - Condutas antidemocráticas.
Decisão: “Após o voto do Relator, julgando procedentes as imputações para aplicar ao magistrado a pena de censura, e do voto do Conselheiro Luis Felipe Salomão, que aplicava a pena de disponibilidade pelo prazo de 90 dias, reajustou seu voto o Relator na mesma linha do Corregedor. Em seguida, pediu vista regimental a Conselheira Monica Nobre. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Paulo Schoucair. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21 de maio de 2024.”
Sustentaram oralmente: o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá; e, pelo Requerido, o Advogado Flávio Pansieri – OAB/DF 33.648. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004655-39.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
ULYSSES FREITAS PEREIRA DE ARAÚJO
Requerido:
PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
Advogados:
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
RODRIGO LÔBO MARIANO - OAB DF50493
RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAUNA - OAB DF73456
SUENIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - OAB DF40680
Assunto: TJDFT - Apuração - Conduta - Infração disciplinar - Magistrado - 1ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal - Repreensão - Policial militar - Audiência - Processo nº 0747179-45.2022.8.07.0001.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, acolheu proposta do Relator de tentativa de conciliação, designando audiência para o dia 27/5/24, às 15h, na Corregedoria Nacional de Justiça, ficando desde já intimados os presentes. Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Paulo Schoucair. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21 de maio de 2024.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005686-07.2017.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
JOSÉ ROBERTO CANDUCCI MOLINA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Interessada:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Advogados:
SÉRGIO VAZ - OAB SP49904
JORGE LUIZ SPERA - OAB SP55068
CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - OAB MG130440 Assunto: TJSP - Providências - Reaproveitamento - Magistrado - Pena - Disponibilidade com Proventos Proporcionais.
Decisão: adiado
REVISÃO DISCIPLINAR 0002574-25.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
DOMINGOS JOSÉ DA COSTA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Interessada:
ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE MAGISTRADOS - ACM
Advogados:
ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422-A e DF67827
REBECCA ARAÚJO ROSA - OAB CE36137-A
LUIZ EDUARDO SANTOS E SILVA - OAB CE47552
PEDRO HENRIQUE SOARES MATIAS - OAB CE48087-A
Assunto: TJCE - Processo Administrativo Disciplinar nº 8503995-09.2017.8.06.0026 - Revisão - Penalidade - Aposentadoria compulsória - Magistrado.
Decisão: “Após o voto do Conselheiro José Rotondano (Relator), que julgava improcedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Pablo Barreto. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Paulo Schoucair. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21 de maio de 2024.”
Sustentaram oralmente: pelo Requerente, o Advogado Robson Halley Costa Rodrigues – OAB/CE 67.827; e, pelo Requerido, o Procurador Átilla de Oliveira – OAB/CE 34.147. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001097-30.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO
Requerentes:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO – PB
JOSÉ CAETANO DOS SANTOS FILHO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO - TRT 13
Assunto: TRT 13ª Região - Revisão - Artigo 113 da Resolução Administrativa nº 59/2019 - Regimento Interno - Previsão - Obrigatoriedade - Juntada - Voto vencido - Julgamentos - Artigo 941, § 3º do Código de Processo Civil.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, deu provimento ao recurso para determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região a adequação da redação do art. 113 de seu regimento interno à legislação processual nacional, bem como determinar a adoção de medidas para assegurar o cumprimento do §3º do art. 941 do CPC em todos os julgamentos realizados a partir da notificação desta decisão, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Paulo Schoucair. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21 de maio de 2024.”
ATO NORMATIVO 0002281-16.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Proposta - Implementação - Juiz das Garantias - Lei nº 13.964/2019 - Grupo de Trabalho - Portaria CNJ 373/2023.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005442-15.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerentes:
MARCELLO HOLLAND NETO
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogado:
CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - OAB MG130440-A
Assunto: TJSP - Declaração - Sem Efeito - Portaria nº 9.341 - Restabelecimento - Vencimentos Integrais - Extinção - Pena - Disponibilidade - Magistrado - PCA 0002896-55.2014.2.00.0000.
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0001298-85.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO
Requerentes:
GUTEMBERG CARDOSO PEREIRA
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB
Advogados:
MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 e DF51577
RODRIGO LÔBO MARIANO – OAB DF50493
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728
Assunto: TJPB - Revisão - PAD nº 0000114-13.2021.815.0000 - PA TJ 2021064901 - Ilegalidade - Pena - Remoção compulsória - Magistrado.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003803-49.2022.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
RAPHAEL BARBOSA JUSTINO FEITOSA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Interessados:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
CENTRO DE ESTUDOS DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS – CESA
ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO – AASP
INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO – IASP
INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS - IAB
MOVIMENTO DE DEFESA DA ADVOCACIA - MDA
Advogados:
RAPHAEL BARBOSA JUSTINO FEITOSA - OAB SP334958
MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - OAB SP328983-A
KARINA PAIVA DE ASSIS - OAB SP392640
BEATRIZ TESTANI - OAB SP416614-A
LARA CELEGUIM JARUSSI - OAB SP424562
Assunto: TJSP - Providências - Comunicado nº 89/2022 - Guia - Dare - Custas processuais - Depósitos Judiciais - Emolumentos - Vencimento - Data da emissão.
Decisão: adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0007066-94.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA VAGA DE JUIZ DO TRABALHO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
GERALDO DE ALMEIDA SANTIAGO
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
MARLI MARQUES FERREIRA
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE MATO GROSSO DO SUL
Advogados:
ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO - OAB MS5788
LUCAS COSTA DA ROSA - OAB MS14300
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 e DF51577
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898
LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664
MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056
THIAGO MACHADO GRILO - OAB MS12212
DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA - OAB MS12480
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728
Assunto: TJMS - Portaria PAD nº 6 de 17 de setembro de 2019 - Reclamação Disciplinar nº 0004530-86.2014.2.00.0000 - Descumprimento - Decisões - STJ - Bloqueios - Transferências - Valores - Parcialidade.
(Vista regimental ao Conselheiro Pablo Coutinho Barreto)
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0009145-75.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA VAGA DE JUIZ DO TRABALHO
Requerente:
JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Advogado:
JOÃO FRANCISCO NETO - OAB RJ147291-A
Assunto: TJRJ - Desconstituição - Pena - Advertência - Magistrado - Processo Administrativo Disciplinar PAD nº 0025716-29.2020.8.19.0000.
(Vista regimental ao Conselheiro Alexandre Teixeira)
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000942-56.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
DANIEL REZENDE SILVEIRA
Requerido:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – STM
Advogado:
FILIPE BRITO HAMBURGO - OAB DF63389
Assunto: STM - Edital nº 1/2017 - Concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva nos cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário da Justiça Militar da União - Irregularidade - Eliminação - Candidato - Vagas cotistas - Negros ou pardos.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003854-94.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA
Requerente:
ROBSON ROGERIO ALEXANDRE MARTINS
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Interessados:
PATRÍCIA CAVICCHIOLI NETTO
JANICLEIDE NERI MONTEIRO
Advogados:
MYRIAM PIRES BENEVIDES GADELHA - OAB PB21520
RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - OAB PB11589-A
MATEUS DE SOUSA DELGADO - OAB PB16262
ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO - OAB PB13264
BRUNA DE ARAÚJO SAMPAIO - OAB PB21876
WALTER DE AGRA JÚNIOR - OAB PB8682
FABÍOLA MARQUES MONTEIRO DE BRITO - OAB PB13099
LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA - OAB PB19631
JANAILZA NERI MONTEIRO - OAB PE25495
ANTONIO RODRIGO MACHADO – OAB DF34921
Assunto: TJPB - Desconstituição - Nomeação - Cartório de Notas e Registros Públicos da Comarca de Cabedelo - Necessidade - Nomeação - Substituto mais antigo - Processo nº 2021050446.
(Vista regimental à Conselheira Daiane Nogueira de Lira)
Decisão: adiado.
Às dezoito horas e três minutos, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, agradeceu a presença de todos e a Sessão foi encerrada definitivamente.
Ministro Luís Roberto Barroso
Presidente