ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA (11 de junho de 2024)

Às quatorze horas e quatro minutos do dia onze de junho de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Luís Roberto Barroso, Conselheiro Luis Felipe Salomão, Conselheiro Guilherme Caputo Bastos, Conselheiro José Edivaldo Rocha Rotondano, Conselheira Mônica Autran Machado Nobre, Conselheiro Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Conselheira Renata Gil Alcantara Videira, Conselheira Daniela Pereira Madeira, Conselheiro Guilherme Guimarães Feliciano, Conselheiro Pablo Coutinho Barreto, Conselheiro João Paulo Santos Schoucair, Conselheira Daiane Nogueira de Lira e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. A Conselheira Daiane Nogueira de Lira participou por videoconferência. Presente a Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça Adriana Alves dos Santos Cruz. Presentes o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche. Verificado o quórum regimental, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 2ª Sessão Extraordinária de 2024 à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Informou que a Reclamação Disciplinar 0005422-48.2021.2.00.0000 (item 1) e o Pedido de Providências 0001604-88.2021.2.00.0000 (item 11) foram retirados de pauta a pedido dos Relatores. A Conselheira Mônica Nobre registrou que entre os dias 3 e 7 de junho ocorreu a Primeira Semana Nacional dos Juizados Especiais e agradeceu a adesão dos tribunais. O Conselheiro José Rotondano registrou agradecimento aos professores Ademar Borges e Grandinetti pelo apoio na elaboração da resolução do juiz das garantias. Parabenizou, ainda, o Corregedor Nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, pela Semana do Solo Seguro, momento em que enfatizou a importância da iniciativa. O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, agradeceu aos Conselheiros e informou que, em relação ao programa Solo Seguro, esteve em Teresina e participou da entrega de 4.000 títulos de propriedade e que em Guaribas, Município de Teresina, conseguiram 100% de regularidade fundiária. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002270-21.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

PEDRO JORGE MELRO CANSANÇÃO

Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

PEDRO DUARTE PINTO - OAB AL11382

LUCAS BELTRÃO DE MELO - OAB AL13009

EDUARDO COSTA CORREIA - OAB AL15944

ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056

ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275

MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712

NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667

FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728

RODRIGO LOBO MARIANO - OAB DF50493-A

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898

GUSTAVO ALESSANDRO VILARINHO DE ARAUJO - OAB DF59732

Assunto: TJAL - Portaria nº 12 de 28 de março de 2023 - Falta - Urbanidade - Bloqueio de valores - Quebra - Imparcialidade - Isonomia.

Decisão: “O Conselho, decidiu, por unanimidade:

I - prorrogar, de forma retroativa, o prazo de conclusão do PAD por dois períodos consecutivos de 140 dias;

II - julgar procedentes as imputações para aplicar ao magistrado a pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 11 de junho de 2024.”

Sustentaram oralmente: o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá; pelo Requerido, a Advogada Samara de Oliveira Santos Léda - OAB/DF23.867; e, pela Interessada, a Advogada Aline Cristina Benção - OAB/DF 74.199. Na sequência, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, registrou as seguintes presenças: da Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos; da Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e Vice-Presidente de Direitos Humanos da Associação dos Magistrados Brasileiros, Desembargadora Joriza Magalhães; dos representantes do Conselho Nacional do Ministério Público, Jayme Martins de Oliveira Neto, Ângelo Fabiano Farias da Costa e Engels Augusto Muniz; do Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Juiz Caio Castagine Marinho; da Diretora de Assuntos Legislativos da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Juíza Marcelle Ferreira; da Vice-Presidente Administrativa da Associação dos Magistrados Brasileiros, Juíza Julianne Freire Marques; do Presidente da Associação Cearense de Magistrados, Juiz José Hercy Pontes de Alencar. Em seguida, teve início a solenidade de assinatura do acordo de cooperação técnica entre o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Governo do Pará e Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Na ocasião, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, fez uso da palavra: “Renovo meus votos de boa tarde e dou início a esta solenidade de assinatura do acordo de cooperação técnica entre o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Governo do Pará, bem como o Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Registro, com alegria, a presença do Governador do estado do Pará, Helder Barbalho, que tem feito um empenhado trabalho em muitas áreas, inclusive na área ambiental com muito destaque. Registro a presença do Conselheiro Engels Augusto Muniz, do Conselho Nacional do Ministério Público; e a Presidente Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Nós estamos aqui falando do projeto Ação para Meninas e Mulheres do Marajó, um acordo de cooperação técnica com o Conselho Nacional do Ministério Público, o Conselho de Defesa dos Direitos Fundamentais, o Governo do Pará e Tribunal de Justiça, com a finalidade de realizar ações integradas para prevenção e enfrentamento de violência contra meninas e mulheres nas Ilhas de Marajó. Serão desenvolvidas ações para (i) prevenir as violências praticada contra meninas e mulheres; (ii) capacitar profissionais do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente, considerando a violência sexual contra meninas terrível e seu impacto na primeira infância; (iii) melhorar o acesso das vítimas de violência e exploração sexual ao serviços de apoio e assistência judiciária; (iv) capacitar profissionais do sistema de justiça para lidar de forma eficaz com casos de violência e exploração sexual; (v) fortalecer a coordenação e a cooperação entre instituições governamentais e não governamentais para o enfrentamento da violência sexual; e (vi) auxiliar unidades judiciárias no julgamento e nas baixas processuais dos casos de violência, sobretudo contra mulheres e meninas. Aqui dados trágicos da realidade brasileira. Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública de 2023, entre 2017 e 2022, quase dobrou o número de registros de estupros contra mulheres e contra vulneráveis no Pará, passando de 2.994 para 4.079. Especificamente na região do Marajó, há cerca de 763 processos pendentes de julgamento relativos a crimes sexuais. Ao lado da violência doméstica, essa é uma tragédia brasileira, sobretudo a violência contra crianças. Quanto aos casos registrados de violência doméstica, há, no Pará, 43.597 registros, uma verdadeira epidemia e, destes, cerca de 2.500 estão nas comarcas que integram o Marajó, conforme informações do Tribunal de Justiça. Portanto, esses dados são alarmantes, especialmente diante de uma população de pouco mais de 590 mil habitantes. Revelam a importância desta cooperação com o objetivo de estabelecer e aperfeiçoar políticas que rejeitem todas as formas de violência e que protejam e garantam os direitos constitucionalmente previstos para mulheres e crianças. Portanto, em nome do Conselho Nacional de Justiça e em parceria com o Conselho Nacional do Ministério Público, agradeço a todos que colaboraram para esse acordo técnico e mais do que tudo a todos que irão colaborar para a implementação desse conjunto de medidas visando a enfrentar um inaceitável quadro de violência contra as mulheres e meninas, sobretudo violência sexual. Nós veremos agora um vídeo sobre a matéria”. Em seguida, foi transmitido vídeo sobre a ação. O Governador do Estado do Pará, Helder Barbalho, manifestou-se: “Senhor Presidente, Ministro Barroso, inicio minha fala agradecendo a oportunidade de aqui estar e reafirmando a importância deste momento e, particularmente, tocado pelo envolvimento do Conselho Nacional de Justiça, e todos seus Conselheiros e Conselheiros, junto com Conselho Nacional do Ministério Público no envolvimento direto na busca de fortalecer a proteção sobre mulheres e meninas do Marajó e o faço o cumprimentando e, em seu nome, cumprimentar a todo este Conselho e Conselheiras e Conselheiros. Cumprimentar a Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia, em seu nome, cumprimentar a todos os magistrados do Estado do Pará, magistrados do Brasil. Cumprimentar o senhor Conselheiro Engels Muniz, neste ato representando o Presidente do CNMP, Dr. Paulo Gonet. Cumprimentar a Ordem dos Advogados do Brasil a partir do seu Conselheiro Federal Senhor Mansour Elias Karmouche e cumprimentar ao Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá. Gostaria de dizer da satisfação deste momento, particularmente, sabendo do desafio social que se dá com a atenção voltada à Ilha do Marajó. Como já reportado no vídeo que podemos assistir, o arquipélago do Marajó, compondo 17 municípios, representa certamente um dos maiores desafios sociais com os seus índices de desenvolvimento humano, com a sua complexidade territorial e a chegada de serviços públicos necessários para esta região do Brasil. Voltando-se especificamente a atenção as mulheres e meninas, devemos nós compreender de que ações transversais se fazem necessárias e o faço destacando do envolvimento necessário do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e de toda sociedade brasileira em torno deste território. No que cabe ao governo do Estado, temos buscado implementar ações efetivas que possam dar a devida transformação social a este território, destacando um exemplo da última semana, senhor Presidente, inauguramos o primeiro centro especializado em políticas para mulheres e meninas do Marajó no município de Breves, município mais populoso do arquipélago do Marajó. Também compreendendo a condição transversal, nós estamos atuando para fortalecer a rede de educação infantil. Existem muitos casos de vulnerabilidade às nossas crianças no momento em que os seus pais, na busca do emprego, na busca da renda, deixam seus filhos ou sobre os cuidados de um vizinho, ou sobre os cuidados de um filho mais velho. O fato é que, não estando estes sobre o olhar atento de profissionais da pedagogia, o que por um lado os torna vulneráveis, por outro atrasa a chegada na idade certa ao acesso educacional e o Estado do Pará possui uma defasagem de 30.000 vagas de ensino infantil de zero a cinco anos. Neste momento, o governo do Estado, mesmo não cabendo ao governo estadual a educação infantil, neste momento o governo do Estado está construindo 150 creches para universalizar o acesso de zero a cinco anos. Mas não vim aqui falar sobre todo Estado. Vim falar especificamente sobre o Marajó. Todas as cidades do Marajó estão recebendo um equipamento de creches de zero a cinco anos para que nós possamos universalizar no território do arquipélago do Marajó o ensino infantil para estas crianças. Dito isto, quero, aqui, reafirmar o compromisso do governo do Pará com essas estratégias liderados pelas Secretaria de Estado da Mulher e aqui a Secretária Paula Gomes se faz presente. Temos feito reunião com os municípios para estruturar os conselhos municipais de proteção às mulheres e meninas. Temos fortalecido a implementação de ações municipais que possam permitir o acesso à rede de proteção. Em paralelo às iniciativas de proteção e promoção, é fundamental destacar, também, a implementação de ações de segurança pública, destacando as patrulhas Maria da Penha, as delegacias especializadas no combate ao crime contra as mulheres, a crimes contra adolescentes, ao combate ao tráfico humano, ao combate a todo e qualquer crime de abuso sexual, a exploração infantil, portanto, um conjunto de ações que permitam com que o Marajó, tão belo, tão lindo, mas ao mesmo tempo tão desafiador. E é fundamental termos a parceria do governo federal, das ações da justiça para que possamos garantir proteção às pessoas, seja na repressão nas ações de estado, seja nas respostas mediante decisões judiciárias para que se façam valer o direito de cidadãs e cidadãos. Festejo, mais uma vez, a postura o posicionamento, a pró-atividade do CNJ, de todos os seus membros e, particularmente, Ministro Barroso a sua atenção de sempre para com Amazônia, para com o estado do Pará e com o povo marajoara. Muito obrigado.” A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos, assim se pronunciou: “Boa tarde a todos e a todas! Saúdo o Ministro Barroso, nosso Presidente do Conselho Nacional de Justiça, e, em seu nome, todos os Conselheiros; a todos os juízes que aqui estão presentes; os nossos juízes auxiliares que estão aqui presentes; todos que compõem a comitiva do Governador do Estado, boa tarde; também, a todos juízes que estão aqui de outros estados; e o CNMP com, também, a sua comitiva que está aqui. Quero dizer, pelo que vimos no vídeo e pelo que o nosso Governador falou, que, realmente, é uma ação desafiadora, mas é uma ação desafiadora que nos traz muita alegria porque iremos enfrentar essas mazelas que a grandeza do Marajó e a beleza do Marajó também traz como suas peculiaridades. Então, eu quero dizer que é uma oportunidade transformadora e que nós estaremos sempre junto ao CNJ em suas ações, em suas aspirações, junto ao nosso Estado. E agradecemos, também aqui, o nosso Governador do Estado, Dr. Helder, que sempre está ao nosso lado quando precisamos para essas ações, dizendo que a população ribeirinha sempre teve o apoio do Judiciário porque estivemos sempre ao lado deles quando saímos em busca de levá-los direitos, cidadania. E aqui, Ministro Barroso, eu quero só dizer que juntos nós podemos garantir, realmente minimizar, se não uma grande vitória, mas minimizar realmente esta problemática que temos no nosso querido Marajó. Muito obrigada a todos.” O Conselheiro Engels Augusto Muniz, do Conselho Nacional do Ministério Público, pronunciou-se: “Muito obrigado, Presidente Luís Roberto Barroso. Eu peço licença para fazer o cumprimento nominal porque não é todas as vezes que tem oportunidade de estar aqui no Conselho Nacional de Justiça, Conselho coirmão. Cumprimento o Governador Helder Barbalho, meu amigo. Cumprimento, também, a Desembargadora e Presidente Maria Nazaré. Cumprimento o José Adonis, representante do MPF aqui nesse Conselho. Cumprimento o Corregedor Nacional, Ministro Salomão, o Conselheiro José Rotondano, Alexandre Teixeira, Daniela Madeira, Pablo Coutinho, meu conterrâneo da Bahia, Ministro Guilherme Caputo Bastos, Mônica Nobre, Renata Gil. Cumprimento, também, Guilherme Feliciano e João Paulo Schoucair, também meu conterrâneo baiano, Daiane que nos assiste aqui de maneira on-line e Bandeira, que é meu amigo e representante do Senado Federal aqui nessa casa. Quero cumprimentar também os Conselheiros do CNMP: o Corregedor Nacional Ângelo Fabiano, que tem feito um trabalho também temático na Corregedoria em defesa dos direitos humanos; Jayme, representante do Supremo Tribunal Federal e Presidente da Comissão de Saúde. Recentemente, também com o Governador Helder Barbalho assinaram um pacto vacinal muito importante para a sociedade brasileira. Presidente Barroso, de maneira muito breve, esse acordo assinado aqui hoje ele visa essa integração, ações integradas para essa prevenção e combate à violência contra meninas e mulheres no Marajó, sobretudo, com foco no acesso à Justiça e esclarecimento da população que tem que saber as diversas formas de violência e as consequências dessa violência. Conquanto a legislação brasileira tem avançado significativamente no combate à violência, sobretudo com a Lei Maria da Penha, nos casos concretos que nos deparamos cotidianamente encontramos, Conselheira Renata Gil, empecilhos que demandam diálogo constante das instituições públicas com a sociedade civil. Dessa forma, hoje, damos um passo importante assinando esse acordo de cooperação. Eu estou aqui representando o Presidente Paulo Gonet que, em virtude de compromissos anteriormente assumidos, não pode estar. Mas hoje, a partir desse acordo, entendo que será um marco para a transformação desse cenário de violência contra meninas e mulheres na Ilha do Marajó. Parabéns a todos os participantes. Muito obrigado.” A Conselheira Renata Gil também fez uso da palavra: “Muito obrigada, Presidente. Em seu nome e em nome do Governador Helder Barbalho, da Presidente Nazaré e do Conselheiro Engels, eu cumprimento todos os presentes. Minhas palavras são de agradecimento à confiança no trabalho desse Conselho. Esse projeto foi entabulado de baixo para cima e não de cima para baixo. Isso significa que nós não nos reunimos aqui no nosso Departamento de Projetos Especiais que é tão potente, tão poderoso. Nós nos reunimos com o Tribunal de justiça do Pará, com gabinete do Governador, através do Carlos. Faço um cumprimento especial à Primeira-dama e Conselheira Daniela Barbalho. Esse projeto foi todo construído a inúmeras mãos que tinham a vivência e a experiência do que acontece lá no território marajoara, com muita atenção aos povos que lá habitam, aos quilombolas, aos rurais, aos ribeirinhos. E a nossa intenção não era reinventar a roda, era fortalecer o sistema de Justiça, fortalecer os equipamentos públicos que lá já funcionavam e estruturar outros como o Governador acaba de dizer que estruturou creches, enfim, toda uma rede de apoio. Eu só acredito em projetos que são interinstitucionais e que são políticas públicas perenes. Esse projeto tem prazo de validade de um ano. Ele está estruturado com apoio de centros de pesquisa. O governo do estado nos ofereceu o seu centro de pesquisas para que nós tenhamos os dados do início do projeto e do final do projeto. É uma espécie de estratégia, de força tarefa. Ele tem um nome de ação porque a gente quer agir de verdade para salvar aquelas meninas e mulheres que estão em situação de vulnerabilidade. Nesse modelo, Presidente Barroso, nós fazemos uma interseção entre as duas pastas que cabem a mim, que foram entregues por Vossa Excelência durante a minha gestão de dois anos que é a proteção à primeira infância e às vítimas vulneráveis, especialmente nesse caso, as mulheres. Eu deixo meu agradecimento fraternal, verdadeiro, a todos os envolvidos e quero fazer um agradecimento especial aos Juízes Auxiliares da Presidência do Tribunal: à Tieta, ao Silvio e ao Líbio, que é o presidente da associação, porque foi o Líbio que me disse assim ‘Renata a ideia maravilhosa eu sei o que o Presidente Barroso quer, mas a gente vai fazer isso com o Governador do Estado porque o Governador já está na Ilha do Marajó’. Então, eu queria agradecer mais uma vez e dizer, Governador, que todo empenho do meu gabinete, todo o meu gabinete trabalhou muito para que isso acontecesse no menor espaço de tempo possível e terá todo o empenho para que, ao final, a gente tenha esse estoque de processos gigantesco de crimes sexuais contra mulheres e meninas esteja baixado e, também, as ações produtivas que lá tramitam, que tramitam nesse imenso arquipélago que área de proteção ambiental, que é nossa prata, nosso diamante brasileiro. E eu quero, aqui, colocar à disposição, também, todos os Conselheiros, a Conselheira Daiane que é meu braço direito também nessa agenda de proteção às mulheres e deixar o registro de que durante essa caminhada eu fui instada por ativistas, pela minha amiga Luiza Brunet e tantas outras organizações não governamentais que estão com os olhos atentos a essa caminhada que nós estamos fazendo que eu tenho certeza que vai modificar a realidade e vai ser um projeto piloto para outros locais em que a mancha da criminalidade contra meninas e mulheres também aconteçam no Brasil. Muito obrigada.” Às quinze horas e trinta e sete minutos, a Sessão foi suspensa. Às dezesseis horas e quarenta e nove minutos, a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

REVISÃO DISCIPLINAR 0005100-28.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Requeridos:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

PEDRO JORGE MELRO CANSANÇÃO

Advogados:

ANTONIO FERNANDO MENEZES BATISTA DA COSTA - OAB AL2011

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828-A e DF51577

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898

CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520

MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215

ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA OAB DF46056

ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA OAB DF59275

NATALIE ALVES LIMA OAB DF65667

MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA OAB DF60712

FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES OAB DF59728

Assunto: TJAL - Processo administrativo disciplinar nº 0500018-44.2019.8.02.0073 - Revisão - Pena - Advertência - Magistrado - 13ª Vara Cível da Comarca de Maceió - AL.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a revisão disciplinar para aplicar ao magistrado a pena de aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 11 de junho de 2024.”

Sustentaram oralmente: o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá; e, pelo Requerido, a Advogada Samara de Oliveira Santos Léda - OAB/DF23.867. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005873-05.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

SEBASTIÃO COELHO DA SILVA

Advogado:

EDSON DA SILVA MARQUES - OAB DF51923

Assunto: Apuração - Infração Disciplinar - Participação - Desembargador - Atos antidemocráticos.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) em desfavor do requerido, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Renata Gil. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 11 de junho de 2024.”

Sustentou oralmente, em nome próprio, o Requerido Sebastião Coelho da Silva. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

ATO NORMATIVO 0002280-31.2024.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Assunto: Resolução 467/2022 - Porte de arma de fogo aos agentes e inspetores da Polícia Judicial.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - aprovar a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 11 de junho de 2024.”

O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, registrou o trabalho do servidor Igor Mariano, bem como a presença dos policias judiciários Hernando Gomes Brasil, Jair Barcelos Junior, Juarez Oliveira de Moraes e Eraldo Pimenta. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007821-79.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

LUIZ GOMES DA ROCHA NETO

Advogados:

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867-A

RODRIGO LÔBO MARIANO - OAB DF50493-A

RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA - OAB DF73456-A

SUENIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - OAB DF40680

Assunto: TJPE - Apuração - Infração disciplinar - Magistrado - Autopromoção - Superexposição - Redes sociais - Manifestação político-partidária - Resolução nº 305/CNJ.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) em desfavor do requerido, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 11 de junho de 2024.”

Sustentou oralmente pelo Requerido, a Advogada Samara de Oliveira Santos Léda – OAB/DF23.867. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004708-54.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

SÉRGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Advogados:

FÁBIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH - OAB BA17455-A

Assunto: TJBA - Portaria nº 8, de 28 de julho de 2022 - Inobservância - Arts. 1º, 2º, 3º, 8º, 9º, 12, I e II; 14, 15, 22, 23, 24, 25 do Código de Ética da Magistratura - Art. 35, I e VIII; e 56, II e III da LOMAN - Levantamento - Valor milionário.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I - prorrogar, de forma retroativa, o prazo de conclusão do PAD por mais 2 (dois) período de 140 (cento e quarenta) dias, a partir de 23/9/2023;

II - julgar procedentes as imputações para aplicar ao magistrado a pena de aposentadoria compulsória, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 11 de junho de 2024.”

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007503-33.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

VITOR BARBOSA VALPUESTA

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE

Advogados:

MAÍRA COSTA FERNANDES - OAB RJ134821

JOÃO VICENTE TINOCO - OAB RJ211245

DAVI MARTINS FURTADO DE MENDONÇA - OAB RJ254301

ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - OAB DF41476-A

HUGO PEDRO NUNES FRANCO - OAB DF62356-A

Assunto: TRF 2ª Região - Apuração - Irregularidades - Magistrado - 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - ACO 3.456/DF - Inquérito policial nº 5004432-07.2020.4.02.5101, 5114934-76.2021.4.02.5101, 5035660-7.2020.4.02.5101 e 5088607-31.2020.4.02.510.

Decisão: “Após o voto do Relator, pela instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) em desfavor do magistrado, sem afastamento cautelar, pediram vista regimental conjunta os Conselheiros Pablo Coutinho Barreto e Guilherme Feliciano. Aguardam os demais. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 11 de junho de 2024.”

Sustentou oralmente pelo Requerido, a Advogada Maíra Costa Fernandes – OAB/RJ 134.821. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0008051-58.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerida:

TEREZA CONCEIÇÃO LOPES DE AZEVEDO

Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS MINEIROS - AMAGIS

Advogados:

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867-A

RODRIGO LÔBO MARIANO - OAB DF50493-A

RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA - OAB DF73456-A

JOSÉ EDUARDO VECCHI PRATES - OAB MG80329

CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO - OAB MG76602

DANIELA PETRUCELI CARAYON DE BARROS - OAB MG88039

MARCELO NOGUEIRA CAMPOS LOBATO - OAB MG85297

Assunto: TJMG - Portaria nº 22, de 16 de dezembro de 2022 - Juíza - Conduta reiterada - Falta de urbanidade e cortesia - Tratamento - Servidores.

(Vista regimental ao Conselheiro Alexandre Teixeira)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Alexandre Teixeira (Vistor), o Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes as imputações atribuídas à requerida, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 11 de junho de 2024.”

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0007066-94.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

GERALDO DE ALMEIDA SANTIAGO

Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

MARLI MARQUES FERREIRA

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE MATO GROSSO DO SUL - AMAMSUL

Advogados:

ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO - OAB MS5788

LUCAS COSTA DA ROSA - OAB MS14300

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 e DF51577

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898

LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664

MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215

ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056

THIAGO MACHADO GRILO - OAB MS12212

DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA - OAB MS12480

ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275

MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712

NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667

FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728

ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422-A

PEDRO HENRIQUE SOARES MATIAS - OAB CE48087-A

Assunto: TJMS - Portaria PAD nº 6 de 17 de setembro de 2019 - Reclamação Disciplinar nº 0004530-86.2014.2.00.0000 - Descumprimento - Decisões - STJ - Bloqueios - Transferências - Valores - Parcialidade.

(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, que julgava procedente em parte, aplicando a pena de disponibilidade por 60 dias, pediu vista regimental o Conselheiro João Paulo Schoucair. Aguardam os demais. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 11 de junho de 2024.”

REVISÃO DISCIPLINAR 0002574-25.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO

Requerente:

DOMINGOS JOSÉ DA COSTA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE

Interessada:

ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE MAGISTRADOS - ACM

Advogados:

ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422-A e DF67827

REBECCA ARAÚJO ROSA - OAB CE36137-A

LUIZ EDUARDO SANTOS E SILVA - OAB CE47552

PEDRO HENRIQUE SOARES MATIAS - OAB CE48087-A

ÁTILLA DJAZIANNY DE OLIVEIRA - OAB CE34147

Assunto: TJCE - Processo Administrativo Disciplinar nº 8503995-09.2017.8.06.0026 - Revisão - Penalidade - Aposentadoria compulsória - Magistrado.

(Vista regimental ao Conselheiro Pablo Coutinho Barreto)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Pablo Coutinho Barreto (Vistor), acompanhando o Relator no sentido de julgar improcedente o pedido; e dos votos dos Conselheiros Alexandre Teixeira e Luiz Fernando Bandeira de Mello, que votavam pela aplicação da pena de disponibilidade, o julgamento foi suspenso. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 11 de junho de 2024.”

Prestou esclarecimento de fato o Advogado Robson Halley Costa Rodrigues – OAB/CE 27.422.

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005422-48.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requeridos:

RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES

RICARDO FERREIRA NUNES

MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS

VÂNIA LÚCIA CARVALHO DA SILVEIRA

Advogados:

BRENDA ARAUJO DI IORIO BRAGA - OAB PA15692

CLODOMIR ASSIS ARAUJO - OAB PA3701

CLODOMIR ASSIS ARAUJO JUNIOR - OAB PA10686

Assunto: TJPA - Apuração - Infração disciplinar - Desembargadores - Ofício STJ nº 001545/2021-CESP - Inquérito nº 1.491/DF - 2021/0154743-4 - INQ 1362; IPL nº 2020.0054290-SR/PF/PA - Operação Para Bellum - Vantagem indevida - Nomeação - Parentes - Amigos - Nepotismo.

Decisão: Retirado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001604-88.2021.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB

Advogados:

FERNANDA RIU UBACH CASTELLO GARCIA - OAB RN4438

ANA CAROLINA MOREIRA DA SILVA - OAB RN14165

ANNE DANIELLE CAVALCANTE DE MEDEIROS - OAB RN13523

ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - OAB DF41476-A

HUGO PEDRO NUNES FRANCO - OAB DF62356-A

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828-A e DF51577

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898

CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520

LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623-A

ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056

ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275

MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712

FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728

DAVI ORY PINTO BANDEIRA - OAB DF64572

NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667

JÚLIA VITÓRIA SCARTEZINI DA SILVA - OAB DF66908

RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - OAB DF19979

BRUNO MATIAS LOPES - OAB DF31490

PRISCILLA LISBOA PEREIRA - OAB GO29362

DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR - OAB DF34157

FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES - OAB MG141668

FLAVIA COSTA GOMES MARANGONI - OAB DF34404

Assunto: TJRN - Desconstituição - Itens "b", "e", "f", "k" e "l" da Nota Técnica nº 01/2020 CIJESP - Causas repetitivas: litigância agressora e demandas fabricadas - Juizados Especiais.

Decisão: Retirado.

Às dezenove horas e nove minutos, a Sessão foi suspensa. Às dezenove horas e catorze minutos, a Sessão foi reaberta e teve início a solenidade de assinatura de termo de cooperação entre o Conselho Nacional de Justiça, o Governo do Distrito Federal, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal e o Tribunal de Contas do Distrito Federal para desenvolver ações para racionalizar e aprimorar a cobrança administrativa do crédito fiscal e o procedimento das ações fiscais, consoante o contido na Resolução CNJ n. 471/2022. Na ocasião, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, fez uso da palavra: “É com alegria que registro a assinatura de acordo de cooperação técnica com o Governo, o Tribunal de Justiça, o de Contas e a Procuradoria-Geral, todos do Distrito Federal, cujo objetivo é desenvolver e aprimorar os procedimentos das ações de execução fiscal e promover o intercâmbio de boas práticas a fim de efetivar o contido na Resolução CNJ nº. 547/2024. Como já registrei de outras vezes, os Conselheiros estão bem conscientes, o maior gargalo da Justiça brasileira, do Poder Judiciário brasileiro, está nas execuções fiscais e, portanto, é ele que nós temos enfrentado. Esse acordo fixa uma atuação conjunta para planejamento, execução, monitoramento e controle de projetos estratégicos voltados a: (i) automatização de procedimentos de processos judiciais; (ii) redução da litigiosidade, (iii) difusão de políticas públicas de regularização fiscal e (iv) incremento da eficiência na cobrança administrativa de crédito fiscal, na prestação jurisdicional e na recuperação de créditos inscritos em dívida ativa. Estima-se que, com essas ações que estamos tomando, sejam extintos aproximadamente 85 mil processos de execução. Passados quase 6 meses do início da minha gestão, firmamos outras cooperações similares a estas com o CJF, a PGFN, Tribunais Federais, Tribunais de Justiça da Bahia e de São Paulo, bem como com os Municípios de Fortaleza, de Salvador e com 82 municípios de São Paulo, incluindo a capital. Esses acordos já permitiram a extinção de mais de 300 mil ações e, até o final do ano, a estimativa é de que sejam 2 milhões de processos de execução fiscal extintos. Portanto, estamos enfrentando esse gargalo que representa, como já disse, 32,22% dos processos em tramitação na Justiça brasileira. De modo que é com muito prazer que firmamos esta parceria para tirar das estatísticas do Judiciário esses processos que, geralmente, não têm nenhuma perspectiva de recuperação de crédito, mas ficam fazendo estatísticas ruins para todos nós. Essa é a finalidade desse acordo e eu registro, com alegria, a presença do Governador e de todas as autoridades que se encontram aqui presentes. E agora, eu passarei a palavra ao Governador do Distrito Federal, ex-Presidente da Ordem dos Advogados do Distrito Federal - ele sempre gosta de lembrar - Governador Ibaneis Rocha”. O Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, pronunciou-se: “Boa noite, Ministro Barroso. Certamente, como o senhor disse, estão trabalhando bem mais do que nós aí fora porque, quando a gente está no governo, a gente consegue fazer a nossa agenda. Quando a gente está no escritório de advocacia e no Judiciário, essa possibilidade não existe. Quem manda é o cliente e o cliente, aqui no caso de vocês todos, são os processos. Registrar, com muita alegria aqui, a presença do meu amigo Mansour - tivemos a oportunidade de conviver juntos durante um tempo maravilhoso perante a Ordem dos Advogados do Brasil. Saudar, na pessoa do Mansour, todos os Conselheiros aqui desta Casa, em especial minha amiga Renata Gil, que eu tenho a honra de ter em conta, juntamente com o Bandeira, juntamente com o Ministro Caputo. E esse, certamente, principalmente para o Tribunal de Justiça e para Procuradoria do Distrito Federal, é um momento de suma importância porque, desde que militava na Ordem dos Advogados, essa era das discussões mais importantes que nós tínhamos, era exatamente como reduzir o número de processos dentro das varas de execução fiscal. São processos que se arrastam durante dezenas de anos e que, dificilmente, têm uma resolução do conflito na esfera judicial. A gente consegue, hoje, muito mais na esfera administrativa resolver os problemas de recebimento dos créditos fiscais do que na esfera judicial, exatamente pelas dificuldades que são enfrentadas. Então, vai ser um alívio muito grande para a procuradoria, vai ser um alívio muito grande para Poder Judiciário e vai ajudar também o contribuinte porque a grande maioria dos devedores dessas execuções, que correm nas varas de execução fiscal, não têm a menor condição de quitar aqueles débitos, que ficam lá empacados na sua vida durante dezenas de anos. Então, para nós, é uma alegria muito grande poder estar aqui nesse momento de assinatura e dizer que essa iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, assim como diversas outras que eu tenho acompanhado, certamente tem facilitado a vida do Poder Judiciário e a vida do jurisdicionado brasileiro. Muito obrigado”. Em seguida, foi dada a palavra ao Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Roberval Belinati, que assim se manifestou: “Agradeço a palavra, cumprimento o Eminente Ministro Barroso, na pessoa de quem também cumprimento as demais autoridades presentes. Com muita honra e alegria participo dessa solenidade, representando o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e o Eminente Presidente do Tribunal, Desembargador Waldir Leôncio Junior. O Ministro já falou sobre o acordo. Constitui objeto do presente acordo de cooperação técnica e operacional com vistas ao desenvolvimento de ações para racionalizar e aprimorar a cobrança administrativa do crédito fiscal, o fluxo de execuções fiscais e ações correlatas, bem como promover o intercâmbio de conhecimento, estudos e experiências e observando o disposto na Resolução CNJ nº 471/22 e 547/24. Eu vou simplificar meu pronunciamento, Ministro. Dizer que o Distrito Federal tem muito dinheiro para receber na Justiça. Tem um crédito maravilhoso. De acordo com o relatório emitido em 10 de junho de 2024 pela Secretaria de Estado de Economia - Subsecretaria da Receita, o DF tem na dívida ativa, em créditos não tributários ainda não ajuizados: R$ 181 milhões e mais um pouco. Créditos não tributários já ajuizados: R$ 1.646.000.000,00. Créditos tributários ainda não ajuizados: R$ 2.433.000.000,00. E créditos tributários já ajuizados: mais de R$ 32.539.000,00. Então, é um dinheiro significativo, é um patrimônio público. O DF conta hoje com duas varas de execução fiscal: a primeira e a segunda vara. A segunda vara tem competência para o ICMS, e a primeira vara tem competência geral. E um detalhe que eu trago aqui, a primeira vara possui, neste momento, 211.292 ações, ou seja, quase 212.000 processos em tramitação na primeira vara. Na segunda vara, que trabalha com ICMS, tramitam 22.518 processos. Então, são varas sobrecarregadas de ações. Conforme o Ministro anunciou - que nós teremos a extinção de aproximadamente 85.000 processos - eu acrescento, Ministro, aumentou esse número. De acordo com o último levantamento, agora, do dia 6 de junho de 2024, esse número de 85.000 aumentou para 88.412 processos que serão extintos. Extintos por quê? De acordo com a Resolução CNJ 547 de 22 de fevereiro 2024, devem ser extintas as execuções fiscais com o valor de até R$10.000,00, sem citação do executado ou localização dos bens passíveis de penhora, que estejam sem movimentação útil há mais de um ano, conforme esclareceu o Eminente Governador Ibaneis Rocha. Outro fato que está auxiliando a execução fiscal no Distrito Federal, Ministro, as ações com valores inferiores a R$37.208,28 não estão sendo ajuizadas pela Procuradoria. É claro que a Procuradoria, de acordo com a resolução, ela pode ajuizar essas ações. É claro que a Procuradoria tem dado preferência para ações com valores superiores. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal está participando ativamente deste trabalho da recuperação desses créditos. Nos meses de julho e dezembro, normalmente, tem sido realizado mutirão fiscal no Tribunal de Justiça através do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Fiscal. Nesses mutirões, o Distrito Federal Federal tem conseguido receber muitos créditos, tem realizado muitos acordos. A execução fiscal hoje ingressa no TJ através do CEJUSC Fiscal desse Centro e, somente aquelas em que não foi possível o acordo, é que seguem para as varas de execuções fiscais onde haverá as tramitações estabelecidas na Lei de Execuções Fiscais. O Distrito Federal também tem intensificado o programa de incentivo à regularização fiscal, conhecido como REFIS/DF. Esse programa tem proporcionado a recuperação de muitos créditos com os descontos que são efetuados nos juros de mora e multas. Então, Eminente Ministro e autoridades, o presente acordo de cooperação deverá desenvolver ações para racionalizar ainda mais e aprimorar a cobrança administrativa do crédito fiscal aqui do Distrito Federal, o fluxo de execuções fiscais e ações correlatas, bem como deverá promover um intercâmbio de conhecimento, de estudo e de experiência. Este acordo vai produzir resultados positivos para os devedores e para o Distrito Federal. Muito obrigado.” Após, fez o uso da palavra a Procuradora-Geral do Distrito Federal Ludmila Lavocat Galvão: “Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso. Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha. Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Desembargador Roberval Belinati. Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal Conselheiro André Clemente. Senhores Conselheiros. As minhas palavras são de profunda gratidão e agradecimento. Gratidão ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal e desse Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso pela escolha das execuções fiscais como ponto focal de trabalho a ser realizado na sua gestão. Gratidão também ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha que, desde o início de seu primeiro mandato em 2019, não mediu esforços para que fosse aprimorada a gestão das execuções fiscais, dando todo apoio necessário, inclusive com a realização de concursos públicos para servidores e procuradores da Procuradoria, e com a nomeação de todos os aprovados nos certames. Os projetos realizados nos últimos 5 anos foram frutos de atuação em conjunto de diversos órgãos que buscaram a otimização das cobranças das execuções fiscais no âmbito do Distrito Federal. Dentre os projetos podemos citar: a criação da Segunda Vara de Execução Fiscal, especializada na cobrança do ICMS; a edição da Lei Complementar nº 1.010 de 31 de maio de 2022, que elevou o patamar do ajuizamento das execuções fiscais; o projeto Osíris, que busca a aplicação de soluções de inteligência artificial ao projeto de execução fiscal e o fomenta cobrança extrajudicial via protesto pelos cartórios. O resultado do trabalho realizado pode ser aferido nos números das execuções fiscais ajuizadas e o número das execuções extintas nos últimos 5 anos. Em 2019, foram ajuizadas quase 15 mil execuções fiscais e extintas menos de 3 mil. Durante os anos que se seguiram, o número de execuções ajuizadas foi diminuindo e o número de execuções extintas aumentando. No ano passado, foram ajuizadas menos de 4 mil e extintas mais de 46 mil execuções fiscais. Nos últimos 5 anos, foram extintas mais de 113 mil execuções fiscais no Tribunal de Justiça nesse trabalho conjunto. Com o acordo ora celebrado, esperamos que sejam extintas mais de 80 mil execuções fiscais. Com tudo isso, vamos ter a observância do princípio constitucional do devido processo legal, da duração razoável do processo, com entrega de uma prestação jurisdicional de forma mais célere, efetiva, eficiente e com segurança jurídica, bem como estaremos buscando soluções para resolutividade dos conflitos e para redução da litigiosidade. Parabéns aos partícipes e nossa gratidão aqui por parte da Procuradoria. Temos certeza que colheremos, no futuro próximo, os frutos das sementes ora lançadas. Muito obrigada.” Por fim, o Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal, André Clemente fez uso da palavra: “Boa noite, Presidente Barroso. Boa noite, Governador Ibaneis. Vice-Presidente do Tribunal de Justiça Roberval Belinati e Procuradora-Geral do Distrito Federal - minha amiga - Dra. Ludmila. Boa noite a todos os Conselheiros presentes e a todos que nos assistem. Hoje é uma data muito importante para a política fiscal, para a gestão fiscal do país, Senhor Presidente Ministro Barroso, porque essa iniciativa foi tentada por décadas. Presenciei, enquanto cobrador de impostos, várias tentativas. Já se sabia da importância dessa providência que significa não só uma medida de quantidade monetária de ingresso de recursos, mas também de realização da justiça fiscal, de igualdade entre os contribuintes - aqueles que pagam impostos - de obtenção de recursos para financiamento de políticas públicas. E apesar de ser tão importante essa medida, essa convergência de vários órgãos, vários poderes, vários entes federados, convergem agora para que isso efetivamente seja concluído, seja entregue em um momento de muita importância para o país em que uma reforma tributária está em andamento. As execuções fiscais existem muitas vezes não só pela inadimplência, pela prática daqueles maus pagadores de impostos, mas também por conta do excesso de burocracia, de má interpretação de leis, de excesso de carga tributária, de ambiente econômico competitivo. Então, essa providência resolve sim a questão das execuções fiscais. Integram órgãos importantes nesta luta, mas também aumenta a segurança jurídica no país, aumenta a confiança no país, atrai investimentos, possibilita a construção de um ambiente favorável ao crescimento da economia e, com isso tudo, financiamento de importantes ações estatais. E não poderia deixar de trazer aqui os cumprimentos do meu Presidente do Tribunal de Contas Conselheiro Marcio Michel, trazer também os cumprimentos aqui de entidades que faço parte, que estiveram com Vossa Excelência tratando do tema: o Presidente Edilson Souza, da Atricon - Associação dos Tribunais de Contas do Brasil - e o Presidente Edilberto Pontes, do Instituto Rui Barbosa, que são entidades muito importantes também, que têm feito muitos estudos para melhorar essa ação no controle fiscal, nas execuções fiscais e apoiar as ações das procuradorias e das administrações tributárias dos Estados e dos Municípios. Muito obrigado a todos e parabéns a todos os envolvidos.” Após a assinatura do Acordo, o Presidente anunciou a despedida do Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Mansour Elias Karmouche como representante da Ordem dos Advogados do Brasil junto ao Conselho Nacional de Justiça. Na ocasião, o Advogado Robson Halley parabenizou o Dr. Mansour Elias Karmouche pelo período em que representou a Ordem dos Advogados do Brasil perante este órgão e agradeceu o trabalho realizado. Em seguida, o Dr. Mansour fez uso da palavra: “Senhor Presidente deste Egrégio Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, também Presidente do Supremo Tribunal Federal. É com muita alegria que eu cumprimento Vossa Excelência, nessa minha primeira manifestação do dia. Também fico muito emocionado hoje de ter a presença do meu ilustre e querido amigo, Ibaneis Rocha, pessoa com quem dividi, ele na qualidade de Diretor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados e eu como Presidente. E ainda mais feliz aqui com a presença do meu Ilustre Ex-Vice-Presidente também do Conselho Federal, Luiz Viana Queiroz, querido amigo, pessoa que eu tenho uma admiração profunda. Então, são dois ícones da advocacia brasileira que se encontram nesse espaço, nesse momento. Dizer, Ministro, que é uma alegria imensa compartilhar essa bancada com meu amigo José Adonis Callou, que durante esse período firmamos uma amizade muito grande - aliás, talvez esse tenha sido o objetivo dessa interlocução entre as instituições; ao Conselheiro Caputo Bastos; ao nosso querido e amigo firme em suas posições Ministro Luis Felipe Salomão, Corregedor Nacional de Justiça, nosso patrício, que conduz com mão de ferro a Corregedoria - não é um cargo fácil - e aqui a gente, talvez, tenha tido um dos maiores aprendizados durante esse tempo; meu querido Rotondano, também, Conselheiro por quem tenho profunda admiração e respeito; minha querida Mônica Nobre, também, Desembargadora do nosso Tribunal Regional Federal, é com imensa alegria que nós temos aqui uma Desembargadora que é do nosso Tribunal; minha querida Renata Gil, amiga também de longa data, é uma dessas pessoas que a gente tem um carinho grande também, articula na parte política institucional, de classe, foi a primeira mulher a presidir a AMB, isso é um orgulho para todos nós; Alexandre, um conterrâneo, que talvez vocês não saibam, mas o pai dele nasceu em Corumbá - olha só a ligação que nós vamos tendo aqui - do Mato Grosso do Sul; Daniela Madeira, Pablo Coutinho - também querido amigo baiano, de um sorriso maior do que o meu, viu Pablo; meu querido amigo Guilherme Feliciano, muito embora tenha pouco tempo que está aqui, já fez jus ao que veio; João Paulo Schoucair, meu patrício, árabe, querido amigo também, pessoa que eu tenho alta estima, é um orgulho ombrear com todos vocês; Luiz Fernando Bandeira de Mello, o que eu vou dizer de você, conheci sua mãe no lançamento do seu livro, uma querida amiga e dali pude ver de onde vieram suas origens. Gostaria também de agradecer a esses advogados que fazem parte aqui do CNJ, que dedicam suas vidas a defender a magistratura - e não é fácil. A gente sabe qual é o objetivo desse Órgão, mas a gente consegue traduzir isso em caminhos melhores a todos aqueles que estão aqui submetidos a julgamentos. Alexandre Pontieri; Samara Léda, querida amiga, Robson Halley, que é o cometa aqui do CNJ, fantástico amigo também. Foi um prazer tê-los conhecido. O que vou falar agora dessas pessoas que fazem parte desse show, aqui do CNJ? Que são todos os colaboradores, todos os juízes auxiliares. E eu faço até esse cumprimento especial em nome da Adriana Cruz, querida amiga, uma pessoa de uma educação, de um carinho. Eu digo para todos os funcionários, digo para todos eles aqui, todos os colaboradores nos recebem com alegria, com respeito, com uma dedicação. Como tudo, Ministro Barroso, que eles fazem, querem que saia tudo na perfeição e isso é uma coisa difícil de você ver em um órgão como o CNJ. A gente vê essa realidade aqui todos os dias que vem para trabalhar. Se a gente sente alegria em vir para cá, imagine nesse momento. Não é um momento de tristeza. E aqui eu vi muitas pessoas chegarem, muitas pessoas partirem, mas acima de tudo, Ibaneis, o que a gente mais viu foi resolutividade. É um órgão que traduz as políticas públicas - estou com as maiores autoridades do Distrito Federal, Presidente do TJDF, da Procuradoria, do Tribunal de Contas. Essas políticas públicas que são feitas aqui no CNJ elas traduzem efetivamente em boas práticas, não só para o Judiciário, mas para toda sociedade. E aqui, Ministro Barroso, eu faço um trocadilho. A gente tinha, antigamente, o marketing de um banco, que dizia ‘Banco de tal é o banco que faz’. Eu acho que o CNJ é bom no que faz e acaba fazendo aquilo que todo mundo espera, principalmente, nossa sociedade e o Poder Judiciário: coisas boas, boas práticas. Isso aqui nós vimos na administração da Ministra Rosa. Eu acho que essa questão da igualdade de gênero, equidade racial, são questões que muitas vezes são tabus nos Tribunais locais e, aqui, tudo é feito com a maior transparência, com a maior naturalidade. Isso é bom. O Judiciário precisa abrir sua mente para muitas coisas. E só um CNJ comandado por uma pessoa como o Ministro Luís Roberto Barroso - como foi também da Ministra Rosa Weber - que foram as pessoas que eu tive oportunidade de conviver em nome da Ordem dos Advogados do Brasil. Isso tudo fruto também da generosidade do nosso Presidente Beto Simonetti, só isso, nós conseguimos fazer com que a advocacia e a sociedade conseguissem compreender minimamente o que é o CNJ. Então, Ministro Barroso, eu saio aqui - não vou dizer só com a sensação de dever cumprido porque esse nosso dever é eterno, até o fim de nossos dias e tenho certeza que serão longos - feliz porque encontrei pessoas de uma generosidade, de uma inteligência, que em nenhum lugar eu talvez tenha conseguido ter essa sensibilidade de absorver. E Vossa Excelência pode ter certeza que tem feito um ótimo trabalho e vai deixar um legado histórico, não só para o Poder Judiciário, como para o CNJ. O senhor está em nossos corações, conquista todo dia por mais críticas que existam, e sempre vai existir para quem faz as coisas. E vou dizer aqui o slogan do senhor: O CNJ nas mãos do Ministro Barroso é um CNJ que faz. Meus parabéns e eu agradeço muito todo carinho que recebi aqui e espero conseguir traduzir sempre para Vossas Excelências, para todos vocês, com minha profunda admiração. Muito grato.” Por fim, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, proferiu as seguintes palavras: “Prezado Dr. Mansour, para bem ou para mal, a impermanência é uma característica da vida e, portanto, as coisas passam. E também a imprevisibilidade porque não me passava pela cabeça que Vossa Excelência pudesse estar nos deixando. No Pequeno Príncipe, a raposa diz ao príncipe que as coisas boas a gente deve dizer com antecedência para que a gente possa ficar feliz por mais tempo e as ruins a gente diz em última hora mesmo que é para a gente não ficar aborrecido muito tempo. De modo que a partida de Vossa Excelência deixa um vazio no coração de todos nós, que aprendemos a conviver com a sua simpatia, com seu talento, com a sua urbanidade e civilidade, que são virtudes que rareiam no mundo contemporâneo e que, aliás, nós precisamos resgatar. A OAB esteve muitíssima bem representada aqui. Ao longo desse período, eu, nesses seis meses que tenho estado à frente do Conselho Nacional de Justiça, pude testemunhar seu empenho, a dedicação, seu acompanhamento atento das sessões, de modo que tudo que a gente pode fazer é esperar que a Ordem mande alguém que tenha a mesma qualidade humana e profissional de Vossa Excelência e desejamos que possa ir brilhar em outro lugar. Muito obrigado por tudo que fez por nós.” Às dezenove horas e quarenta e oito minutos, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, agradeceu a presença de todos e encerrou a Sessão definitivamente.

 

Ministro Luís Roberto Barroso

Presidente