ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA (25 de junho de 2024)

 

Às dez horas e treze minutos do dia vinte e cinco de junho de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Luís Roberto Barroso, Conselheiro Luis Felipe Salomão, Conselheiro Guilherme Caputo Bastos, Conselheiro José Edivaldo Rocha Rotondano, Conselheira Mônica Autran Machado Nobre, Conselheiro Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Conselheira Renata Gil Alcantara Videira, Conselheira Daniela Pereira Madeira, Conselheiro Guilherme Guimarães Feliciano, Conselheiro Pablo Coutinho Barreto, Conselheiro João Paulo Santos Schoucair, Conselheira Daiane Nogueira de Lira e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. O Conselheiro Luis Felipe Salomão e a Conselheira Renata Gil Alcantara Videira participaram da sessão por videoconferência. Presente a Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça Adriana Alves dos Santos Cruz. Presentes o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá e a Conselheira Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Claudia Lopes Medeiros. Verificado o quórum regimental, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, declarou aberta a Sessão. Em seguida, noticiou as seguintes ações em visita à Amazônia Legal: “Gostaria de dar ciência ao Conselho, alguns Conselheiros já estiveram conosco lá e fizemos, nesta semana que passou, duas viagens em nome do Conselho Nacional de Justiça. Na primeira, estivemos em Altamira, em um sobrevoo sobre uma das principais regiões de desmatamento no Brasil, e estivemos conversando com as autoridades da região, com o prefeito, com os juízes de direito, inclusive para dar apoio à árdua tarefa de enfrentar o desmatamento em uma das regiões de mais intenso conflito fundiário do país. Depois, estivemos na 2ª edição da itinerância da Amazônia Legal, onde estivemos em Humaitá, coração da Amazônia, em que o Poder Judiciário - em harmonia com o Conselho Nacional de Justiça, em parceria com o Conselho da Justiça Federal, o Conselho da Justiça do Trabalho e o Conselho Nacional do Ministério Público - presta uma importante quantidade de serviços à comunidade local. Nós atendemos mais de dez mil pessoas com demandas relativas à questão ambiental, previdenciária, trabalhista, regularização fundiária - eu mesmo tive a oportunidade de entregar dois títulos de regularização fundiária - questões indígenas, de cidadania, documentação, infância e adolescência. Como disse, foram mais de dez mil atendimentos, procurando levar a Justiça e o Poder Judiciário a um dos rincões do Brasil, onde as pessoas frequentemente são desassistidas dos poderes públicos de uma maneira geral. Portanto, queria agradecer especialmente aos Conselheiros que estiveram lá presentes nessa parceria - Conselheiro Alexandre Teixeira e Conselheira Daniela Madeira. A vida não é só vivida nos picos, a gente também tem que ir aonde o povo está e foi um momento muito emocionante podermos conviver com aquele Brasil muito profundo e muito necessitado e podermos atender algumas das muitas demandas daquela população.” Após, o Presidente registrou a presença, no Plenário do Conselho Nacional de Justiça, da Juíza Luciana Conforti, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, da Juíza Ana Lia Ferraz da Gama Ferreira, Secretária-Geral da Associação dos Juízes Federais do Brasil, e do Juiz Carlos Alberto Martins Filho, Secretário da Associação dos Magistrados Brasileiros e Presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal. Na sequência, foi veiculado vídeo sobre a visita a Humaitá. Em seguida, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, submeteu a ata da 7ª Sessão Ordinária de 2024 à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Informou que o Conselheiro João Paulo Schoucair tomou posse na data de ontem em gabinete para seu novo mandato. Registrou a presença na plateia do Dr. Marcello Terto e deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000026-05.2022.2.00.0405

Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Requerente:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - TRF5

Requerido:

ORLAN DONATO ROCHA

Advogados:

OLAVO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE – OAB PB10335 e OAB RN479-A

PAULO ROBERTO DANTAS DE SOUZA LEÃO - OAB RN1839

PAULO ROBERTO DE SOUZA LEÃO JÚNIOR – OAB RN8968

ANA LUIZA RIBEIRO JÁCOME DE SOUZA LEÃO – OAB RN11021

Assunto: TRF 5ª Região - Cumprimento - Resolução n°135/CNJ.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, determinou o afastamento do requerido e a instauração de revisão disciplinar, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os Conselheiros representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 25 de junho de 2024.”

Sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado Olavo Hamilton Ayres Freire de Andrade – OAB/RN 479-A. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006209-09.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

MARLOS AUGUSTO MELEK

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

Advogados:

FLÁVIO PANSIERI - OAB PR31150 e DF33648

OTÁVIO AUGUSTO BAPTISTA DA LUZ - OAB PR86785

Assunto: TRT 9ª Região - Portaria PAD nº 39 de 27 de setembro de 2023 - Apuração - Infração disciplinar - Juiz do Trabalho - Participação - Grupo de Whatsapp - Condutas antidemocráticas.

(Vista regimental à Conselheira Mônica Nobre)

Decisão: “Diante do reajuste dos votos que anteriormente aplicavam a pena de disponibilidade, o Conselho, por unanimidade, julgou procedentes as imputações para aplicar ao magistrado a pena de censura, com retorno imediato ao cargo. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os Conselheiros representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 25 de junho de 2024.”

O Conselheiro José Rotondano anunciou que será realizada a primeira oficina fundiária na próxima semana e convidou os Conselheiros e Conselheiras. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

REVISÃO DISCIPLINAR 0007871-42.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO

Requerente:

PAULO TADEU RODRIGUES ROSA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMMG

Advogado:

MARCELO MIRANDA PARREIRAS - OAB MG70316

Assunto: TJMMG - Revisão - Penalidade - aposentadoria compulsória - Magistrado - Processo nº 21.0.000000385-6 - Portaria nº 1.338/2021.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente a revisão disciplinar, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os Conselheiros representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 25 de junho de 2024.”

Sustentou oralmente pelo Requerente, o Advogado Luis Carlos Parreiras Abritta - OAB/MG 58.400. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

ATO NORMATIVO 0000927-53.2024.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Resolução nº 557/CNJ - Política de estímulo à lotação e à permanência de Magistrados(as) Comarcas definidas como de difícil provimento.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - aprovar a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os Conselheiros representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 25 de junho de 2024.”

REVISÃO DISCIPLINAR 0001753-16.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA

Requerente:

GABRIELA SCABELLO MILAZZO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR

Advogados:

RICARDO ALBERTO KANAYAMA - OAB PR56416-A

RODRIGO LUÍS KANAYAMA - OAB PR32996-A

RENATO ALBERTO NIELSEN KANAYAMA - OAB PR6255-A

ANA FLAVIA HADAS - OAB PR114866

CEZAR EDUARDO ZILIOTTO - OAB PR22832

ILTON NORBERTO ROBL FILHO – OAB DF 38677 e OAB PR43824

ISABELA MARRAFON - OAB DF 37798 e OAB MT8565

SILVIA MOREIRA CIPRIANO – OAB DF 75030

Assunto: TJPR - Revisão - Aplicação - Pena - Aposentadoria Compulsória - Desproporcionalidade - Prescrição - Dosimetria - Ausência de Provas - Participação - Operação Tarrafa - SEI nº 0071178-35.2020.8.16.6000.

Decisão: adiado.

AVOCATÓRIA 0001282-25.2008.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

SUENON FERREIRA DE SOUSA JÚNIOR

Advogado:

ANTONIO CANDIDO BARRA MONTEIRO DE BRITTO - OAB PA003961 e OAB AM A258

Assunto: TRT 8ª Região - Avocação - PAD 00256-2006-000-08-00-7 - Aplicação - Penalidade - Magistrado - Aposentadoria compulsória com proventos proporcionais - Conversão - Aposentadoria por incapacidade permanente com proventos integrais.

Decisão: adiado.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002232-77.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO FILHO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

CLESIO COELHO CUNHA

Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

ALONSO REIS SIQUEIRA FREIRE - OAB DF64536

TÚLIO DA LUZ LINS PARCA - OAB DF64487

LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828-A e DF51577

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898

LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664

MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215

ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A

ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275-A

MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712

NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667

FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728

Assunto: TJMA - Portaria nº 4, de 24 de março de 2021 - Expedição - Alvará - Parcialidade - Benefício - Parte - RD nº 0001288-80.2018.2.00.0000.

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0002574-25.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO

Requerente:

DOMINGOS JOSÉ DA COSTA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE

Interessada:

ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE MAGISTRADOS - ACM

Advogados:

ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422-A e DF67827

REBECCA ARAÚJO ROSA - OAB CE36137-A

LUIZ EDUARDO SANTOS E SILVA - OAB CE47552

PEDRO HENRIQUE SOARES MATIAS - OAB CE48087-A

ÁTILLA DJAZIANNY DE OLIVEIRA - OAB CE34147

Assunto: TJCE - Processo Administrativo Disciplinar nº 8503995-09.2017.8.06.0026 - Revisão - Penalidade - Aposentadoria compulsória - Magistrado.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000380-13.2024.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO

Requerente:

RODRIGO SIQUEIRA DE ANDRADE

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE

Advogado:

RODRIGO SIQUEIRA DE ANDRADE - OAB CE21449

Assunto: TJCE - Validade - Portaria nº 2472/2023 - Instituição - Ponto facultativo - Folga - Dia do aniversário - Magistrados e servidores - Ausência - Previsão legal - Proibição - Conversão em pecúnia.

Decisão: adiado.

O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, fez uso da palavra para agradecer a colaboração das Conselheiras e Conselheiros: “Eu gostaria de encerrar esse semestre - e vou - agradecendo imensamente a colaboração de todos os Conselheiros. Fiz aqui uma listinha bem breve, objetiva e não exaustiva da contribuição de cada um. Queria agradecer e registrar a atuação da Corregedoria Nacional, não apenas no trabalho de correição, mas em programas importantes como foram o Solo Seguro, o Registre-se e o App de Doação de Órgãos, que eu acho que tem contribuído para enfrentarmos esse problema. O Conselheiro Guilherme Caputo Bastos, nesse momento, ele coordena os trabalhos relativos à litigância trabalhista, as questões previdenciárias - que são um dos gargalos da Justiça - que tem proposta de capacitação para magistrados em matéria de trabalho escravo e nos auxiliou na obtenção de recursos, de transferência de recursos, para a Defesa Civil do Rio Grande do Sul. Muito importante. O Conselheiro José Rotondano, que supervisiona o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas, a Comissão Nacional de Soluções Fundiárias, que é muito importante, e, sobretudo, o Conselheiro Rotondano presidiu, com grande sucesso e qualidade, o grupo de trabalho que propôs a regulamentação dos juízes de garantias e somos gratos por isso. A Conselheira Mônica Nobre, que coordena a política de cooperação judiciária e de juizados especiais - com um evento recente - e propôs a recomendação para a cooperação judiciária nos Tribunais do Rio Grande do Sul. O Conselheiro Pablo, que coordena a política de atenção à população em situação de rua, que é um dos grandes problemas brasileiros atuais, o Comitê das Chuvas do Rio Grande do Sul e propôs a resolução conjunta com o CNMP de encaminhamento, também para a Defesa Civil do Rio Grande do Sul, das decisões judiciais entre tutela coletiva. Cumprimento o Conselheiro Guilherme Feliciano, recém-chegado, mas já operoso, que propôs o regulamento do Fórum de Discussão Permanente do Poder Judiciário e também atua no grupo de trabalho interno sobre litigância trabalhista. Vamos chegar a um bom termo ali. A Conselheira Renata Gil, que coordena a Comissão Permanente de Políticas de Prevenção às Vítimas e que, nesse momento, supervisiona a grande campanha que queremos fazer contra a violência doméstica e que esteve na articulação de três acordos de cooperação técnica para enfrentamento da violência doméstica e sexual contra mulheres e crianças em Marajó, do projeto ‘Antes que Aconteça’ e do projeto com o Uber. Conselheiro João Paulo Schoucair que coordena as pautas indígenas e racial no CNJ, o Comitê de Segurança do CNJ, que recentemente propôs e aprovou a resolução que regulamenta o porte de armas pelos policiais judiciais. Conselheiro Bandeira de Mello que coordena os trabalhos do Fórum de Precatórios e a Política de Tecnologia do CNJ, inclusive, tem atuado no desenvolvimento do sistema de precatórios para o Poder Judiciário - muito importante essa criação do sistema nacional de precatórios - e concluiu o grupo de trabalho da inteligência artificial, que resulta numa resolução que ainda vamos debater aqui. Conselheira Daiane Lira que coordena o Fórum Nacional de Saúde, um dos espaços mais importantes. Ainda esses dias, recebi representantes do Congresso, até pedi à Aline para entrar em contato, para pensarmos no equacionamento de questões associadas aos planos de saúde e à litigiosidade nessa matéria. E a Conselheira Daniela Madeira, que coordena a Rede de Inovação do Poder Judiciário, criou o painel Renovajude e pretendo estar presente no evento que está organizando no Rio de Janeiro.” Após, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, fez um pronunciamento acerca de sua prestação de contas pelos nove meses de gestão: “Eu, muito brevemente, vou prestar contas desses nove meses de gestão aqui à frente do Conselho Nacional de Justiça, com a colaboração imensamente valiosa de todos os Conselheiros, também do Dr. José Adonis e, até a última sessão, do Conselheiro que representava a Ordem dos Advogados do Brasil, Conselheiro Mansur, e a partir de agora Conselheira Cláudia. Nós procuramos atuar em diferentes eixos. O primeiro deles melhorando a eficiência do Poder Judiciário. Estamos enfrentando os dois grandes gargalos do Judiciário que são a execução fiscal e as ações previdenciárias. Em matéria de execução fiscal, nós conseguimos a aprovação no Supremo Tribunal Federal de uma tese importante de eliminação das execuções de baixo valor e a exigência do protesto prévio à execução. E editamos aqui uma resolução que teve grande resultado prático de extinção de todas as execuções fiscais até R$ 10 mil, de valor histórico, que estivessem sem andamento útil a mais de um ano, sem penhora e sem citação do devedor. Com isso, nós estamos estimando extinguir, até o final deste ano, mais de 2 milhões de execuções fiscais. Fizemos articulação com Estados e com Municípios e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional também para otimizar a execução fiscal, com a extinção de um número expressivo de execuções fiscais. Fizemos acordos com a Procuradoria-Geral Federal e a Advocacia-Geral da União para desjudicialização em matéria previdenciária. Estamos em negociações, nós e a Corregedoria, com o INSS para unificarmos os laudos e tentarmos diminuir a litigiosidade das ações previdenciárias que são, hoje, na Justiça Federal, o principal foco de congestionamento. Temos, como já mencionei, o Sistema Nacional de Precatório, que está sendo desenvolvido e que vai permitir o acompanhamento do ciclo de vida dessas requisições de pagamento e organizar uma área especialmente desorganizada, infelizmente, do Poder Judiciário no Brasil. Nós estamos também avançando no Justiça 4.0 para a criação de um portal de serviços do Poder Judiciário, que vai se chamar Jus.br, que é um ambiente unificado nacionalmente em que todos poderão consultar o andamento dos processos e protocolar petições. Tomamos algumas medidas pontuais, mas importantes em matéria ambiental, com a extinção da utilização de garrafas plásticas e instalamos o Observatório do Meio Ambiente sobre a coordenação do Ministro Herman Benjamin. Foi nessa condição que eu estive em Altamira, que assinamos acordo de cooperação técnica com o Ministério do Meio Ambiente e temos esse programa de acompanhamento das ações judiciais de natureza ambiental, a qual estamos procurando dar celeridade. No eixo da estruturação do Poder Judiciário, nós realizamos o primeiro Exame Nacional de Magistratura com grande sucesso. Tivemos 40 mil inscritos. Aprovamos pouco mais de 7 mil candidatos, pouco mais de 2 mil candidatos negros, 609 candidatos com deficiência, 13 candidatos indígenas. Acho que foi um marco no Poder Judiciário de padronização do nível nacional da magistratura, eliminando rumores de coisas erradas que se ouviam aqui e ali sobre concursos em alguns tribunais. Lançamos o Pacto do Judiciário pela Linguagem Simples, que tem tido a adesão de muitos tribunais e tem sido um sucesso de conscientização. O Pacto da Linguagem Simples é bem simples. É falar com sujeito, verbo e predicado sempre que possível, nessa ordem, e sem utilizar palavras desnecessariamente difíceis para que a linguagem não se materialize em um instrumento de poder que exclua da participação parcela relevante da sociedade. E espero trazer, logo no início de agosto, um projeto de padronização nacional das ementas de decisões dos tribunais que vai facilitar a busca pelos precedentes e a utilização de inteligência artificial para a localização de precedentes. Os precedentes se tornaram mais importantes no direito brasileiro e a capacidade de localizá-los se tornou muito importante. Tenho visitado todos os tribunais do país. Já estive em Alagoas, no Paraná, na Paraíba e tenho o projeto de estar agora em julho no Acre, em Rondônia, em Santa Catarina e, em setembro, na Bahia e no Rio Grande do Sul. Sempre visito o tribunal e depois converso com os juízes reservadamente para ouvir demandas, preocupações, sugestões. E apenas para que saibam, na manhã do dia em que eu converso com os juízes, eu tenho ido a uma escola pública falar para alunos do ensino médio um discurso motivacional que parece importante. A educação básica é, na minha visão, a agenda número um de país como o Brasil. Estivemos muito empenhados na ajuda ao Rio Grande do Sul. Suspendemos os prazos processuais e lançamos os dois programas de transferência de recursos das multas pecuniárias e das ações coletivas, por iniciativas do Conselheiro Pablo, para a conta da Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul. E já remetemos, até a última vez que pude verificar, mais de 180 milhões de reais para contribuir com a reconstrução do Estado do Rio Grande do Sul, fora providências práticas como uma força-tarefa para a emissão de segunda via de documentos para os que perderam a documentação, coordenados pela Corregedoria. Por fim, no eixo de proteção a grupos vulnerabilizados, nós cuidamos de implementar a resolução sobre paridade de gênero nas promoções. Tivemos o Estado pioneiro de São Paulo, atuando para superar óbices judiciais que surgiram, e todos os Estados até agora estão cumprindo a resolução e vamos modificar - eu penso - a demografia dos tribunais com mais mulheres e maior equidade de gênero. Temos o programa de bolsas de estudo para os 100 primeiros candidatos negros colocados no exame nacional de magistratura e estamos arrecadando os recursos necessários para isso na iniciativa privada, sem gastar dinheiro público, e aqui queria fazer o registro nominal das empresas que já contribuíram para o programa de bolsas para candidatos negros à magistratura: a Abrainc, a Abbc, a Ambev, a Cosan, a Febraban, a FGC, a Globo - as organizações Globo -, o iFood, o Itaú, Unibanco, Multiplan e Telebrasil, que já doaram efetivamente recursos relevantes. E empresas que já se comprometeram que são: o Bradesco, o BYD - fabricante de automóveis -, a HPVida, o Santander, a Rede D’or e o Simpar. Eu espero que essa corrente do bem se multiplique, que nós possamos, também em matéria de equidade de gênero, mudar a demografia do Judiciário. Aprovamos a resolução sobre o juízo de garantias e estamos ultimando o plano que vou apresentar aos colegas, que é o Plano Nacional sobre o Sistema Prisional, que está sendo coordenado pelo Juiz Lanfredi sobre a supervisão do Conselheiro José Rotondano. Portanto, essas são algumas das realizações que pudemos ter ao longo desses primeiros nove meses. Eu queria agradecer, uma vez mais, a todos os Conselheiros, a todos os Tribunais e ao Consepre, que tem sido de grande colaboração, de grande boa vontade, num trabalho harmonioso entre o Conselho e os Tribunais de Justiça e os seus presidentes. E agradecer aos juízes, assessores, servidores e colaboradores, não só da Presidência, mas de todos os gabinetes. Quem é do ramo sabe que não tem como fazer a vida acontecer sem a contribuição valiosa desses servidores e desses juízes que se dedicam imensamente à prestação da Justiça do Brasil. Eu desejo a todos os que terão chance de tirar férias - possivelmente poucos - boas férias, bom recesso e, agradecendo a imensa colaboração de todos, dos advogados, das associações de magistrados - a ANAMATRA, a AMB e a AJUFE -, todos eles que acompanham as nossas sessões e colaboram com nossos trabalhos, nossa gratidão. Declaro encerrada a sessão e esse primeiro semestre do Conselho Nacional de Justiça.” Por fim, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, informou o lançamento da revista do Conselho Nacional de Justiça, um número dedicado ao direito penal com textos importantes dos seguintes autores: Adriana Cruz, Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Fredie Didier, José Lunardelli, Maria Tereza Sadek, Marcos Vinícius Lustosa Queiroz, Roger Raupp Rios, Thula Rafaela de Oliveira Pires e Vladimir Passos de Freitas. Às doze horas e vinte e quatro minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.

 

 

 

Ministro Luís Roberto Barroso

Presidente