O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o compromisso de zelar pelo cumprimento dos preceitos constitucionais e a responsabilidade de atuar como órgão propulsor de políticas institucionais para o Poder Judiciário;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.106, de 2 de dezembro de 2009, que cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas - DMF;

CONSIDERANDO a necessidade de realizar um trabalho específico e elaborado para garantir o resgate da cidadania aos adolescentes que se encontram privados de sua liberdade, ou por custódia provisória ou por cumprimento de medida socioeducativa imposta;

R E S O L V E:

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho para realizar levantamento nacional da situação processual dos adolescentes privados de liberdade e das entidades que executam essa medida, denominado Projeto Medida Justa.

Art. 2º Os trabalhos serão realizados em todos os Estados da Federação e no Distrito Federal e concluídos até dezembro de 2010.

§ 1º Os trabalhos serão desenvolvidos, inicialmente, no Estado de Goiás e na sede do Conselho Nacional de Justiça, no período de 18 a 30 de julho de 2010.

§ 2º O período dos trabalhos nos demais Estados da Federação e no Distrito Federal deverá constar da programação a ser publicada por meio de ato do Secretário-Geral. 

Art. 3º O referido Grupo de Trabalho será composto pelos membros relacionados no Anexo desta Portaria.
Parágrafo Único. A realização de eventuais alterações das indicações dispostas neste artigo dar-se-á por ato do Secretário-Geral.

Art. 4º A coordenação dos trabalhos será exercida pelo Juiz Auxiliar da Presidência, Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, que atuará como proponente nos atos de concessão de diárias e emissão de passagens necessárias ao desempenho dos trabalhos.

Parágrafo Único. A iniciativa dos processos de concessão de diárias e emissão de passagens poderá ser delegada a servidor, hipótese na qual os atos serão posteriormente referendados pelo Coordenador.

Art. 5º Os integrantes da equipe farão jus a diárias e passagens, nos termos da Instrução Normativa nº 35, de 5 de fevereiro de 2010.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Ministro Cezar Peluso
Presidente





ANEXO