1. Tribunais podem utilizar o Enam como 1ª etapa nos concursos da magistratura;
2. CNJ define modelo de ementa a ser utilizado pelos tribunais nos acórdãos;
3. Plenário altera o uso do Domicílio Judicial Eletrônico e do DJEN;
4. Fonassp. Fórum Nacional do Judiciário para a Assistência e a Previdência Social;
5. Recomendação orienta tribunais e Ministério Público a criarem programas próprios de aprendizagem para jovens e adolescentes do socioeducativo;
6. A ausência de interesse do requerente no prosseguimento da consulta indica que não remanesce a dúvida apresentada na inicial;
7. Indícios de que o magistrado adotava procedimentos contrários às normas para incluir processos em sessão de julgamento, além de gestão deficitária da unidade e uso indevido de sua chancela por terceiro autorizam a instauração de PAD no CNJ;
8. A abertura de PAD contra juiz que deixou de cumprir decisão do STJ não é ilegal. O descumprimento de ordem da instância superior pode configurar infração disciplinar;
9. Plenário aprova orçamento do CNJ para 2025;
10. Os tribunais podem definir suas regras para a escolha de membros das vagas do quinto constitucional. A alteração do regimento interno do tribunal para possibilitar o voto secreto, o qual não era previsto à época do pedido inicial, não configura tentativa de burla ao controle administrativo do CNJ;
11. Plenário abre PAD para apurar o interesse de magistrada em nomear peritos judiciais sem formação contábil e homologar cálculos milionários sem observar as normas.