Ata da 9ª Sessão Ordinária de 2024 (13 de agosto de 2024)
ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA (13 de agosto de 2024)
Às dez horas e vinte e cinco minutos do dia treze de agosto de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Luís Roberto Barroso, Conselheiro Luis Felipe Salomão, Conselheiro Guilherme Caputo Bastos, Conselheiro José Edivaldo Rocha Rotondano, Conselheiro Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Conselheira Renata Gil Alcantara Videira, Conselheira Daniela Pereira Madeira, Conselheiro Guilherme Guimarães Feliciano, Conselheiro Pablo Coutinho Barreto, Conselheiro João Paulo Santos Schoucair, Silva, Conselheira Daiane Nogueira de Lira e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. A Conselheira Mônica Autran Machado Nobre participou por videoconferência. Presente a Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça Adriana Alves dos Santos Cruz. Presentes o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá e a Conselheira Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Claudia Lopes Medeiros. O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, anunciou as seguintes presenças no Plenário: Dr. Marcello Terto; Ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça; Secretário de Estratégias e Projetos do Conselho Nacional de Justiça, Gabriel Mattos; Desembargador Lidivaldo Reaiche Britto, representando a Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Desembargador Gabriel Zéfiro, representando o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Desembargador Paulo da Mata Neto do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia; Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Juiz Frederico Mendes Junior; Presidente da Associação dos Juízes Federais, Juiz Caio Marinho; Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Juíza Luciana Conforti; Presidente da Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro, Eunice Haddad; Presidente da Associação Paulista de Magistrados, Thiago Elias Massad; Presidente do Conselho dos Procuradores-Gerais do Ministério Público, Jarbas Soares Junior; Secretário Nacional de Segurança Pública, Mario Luiz Sarrubbo; Procuradora de Justiça do Estado de Goiás Ivana Farina Navarrete Pena; Diretor Presidente da Fundação da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, Arnaldo Hossepian Lima Junior; Dr. Luís Claudio Allemand; Dr. Marcos Vinícius Jardim Rodrigues; Subprocuradora-Geral da República Lindôra Maria Araújo; e Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Dr. Tarcísio José Sousa Bonfim. O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, informou que durante o mês de julho esteve em viagem institucional em Bejing e Xangai, na China, representando o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça. Visitou a Suprema Corte e a Assembleia Nacional, onde participou de evento sobre inteligência artificial. Ainda, no final de junho, esteve em Altamira, um dos principais focos de desmatamento da região, para apoiar os juízes que trabalham com essas questões e, em Humaitá, esteve com a justiça itinerante, oportunidade em que foram atendidas milhares de pessoas em questões trabalhistas, previdenciárias e regularização de terras. Também, em parceria com a Associação dos Magistrados Brasileiros, esteve em tribunais para ouvir os magistrados e, aproveitando, palestrou em escolas públicas. Esteve, por iniciativa e em companhia da Conselheira Renata Gil, na 18ª edição Jornada Maria da Penha, em escola pública do Distrito Federal, na qual a própria Maria da Penha também se fez presente. O Presidente registrou, ainda, que durante o evento, em nome do Estado Brasileiro lhe pediu desculpas pela falta de proteção e, sobretudo, pela demora de punição dos autores da agressão sofrida. Em seguida, cumprimentou a Conselheira Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Claudia Lopes Medeiros pelo Dia dos Advogados, celebrado no último dia 11, e lembrou a comemoração do dia dos Direitos Humanos. Convocou os Presidentes dos tribunais para a Reunião Preparatória para o Encontro Nacional, a ser realizada no próximo dia 2. Registrou que o Encontro Nacional do Poder Judiciário será realizado nos dias 2 e 3 de dezembro de 2024 em Campo Grande. Anunciou que estão trabalhando em inúmeros processos de inovações tecnológicas, tais como o Sistema Nacional de Precatórios e o Snipe. Informou que, com a Resolução CNJ nº 547, já foram extintas acima de 1 milhão e 700 mil execuções fiscais. Destacou ser o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo responsável pela extinção de cerca de 1 milhão e 100 mil execuções fiscais. Registrou a bolsa preparatório para o concurso da magistratura para 100 primeiros candidatos negros aprovados no concurso do exame nacional, no valor de 3 mil reais para fomentar a demografia do Poder Judiciário. Em seguida, registrou a presença do Ministro do Tribunal Superior do Trabalho Alberto Passos Balazeiro e do Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Dr. Alexandre Espinosa. Na sequência, deu início à solenidade de recondução do membro do Ministério Público Estadual João Paulo Schoucair ao cargo de Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça. O Presidente compartilhou alguns dados do curriculum de Sua Excelência, deu-lhe as boas-vindas e em seguida, passou a palavra ao recém-empossado, que assim se manifestou: “Bom dia a todos e todas. Primeiro agradecer, Presidente, a oportunidade - eu sei que é uma quebra de protocolo que está se tornando tradição. Cumprimento Vossa Excelência, Presidente, e já, de antemão, também o nosso Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Luis Felipe Salomão, agradecendo as lições de combatividade na defesa da Justiça. Saúdo o Senhor Subprocurador-Geral da República José Adonis Calou, bem como a Dra. Claudia Lopes, representante da Ordem dos Advogados do Brasil. E aqui deixo minhas saudações aos demais Conselheiros, bem como aos nossos Conselheiros de sempre, Dra. Ivana Farina, Dr. Arnaldo Hossepian e o nosso eterno Corregedor Nacional, Ministro Humberto Martins, nordestino forte como nós. Presidente, falarei brevemente, diante da extensa pauta de julgamentos que nos aguarda em seguida, cumprindo os dizeres de Vossa Excelência de falar com linguagem simples e breve, segmentando nossos agradecimentos em três partes. Primeiro vamos agradecer efetivamente aqueles que caminharam ao nosso lado, prestar contas da nossa atuação e reafirmar o nosso compromisso de fazer sempre o certo e o justo. Em primeiro lugar, neste momento de celebração, agradeço à minha família: Nadja, Andrea e Rafaela, que aqui se fazem presentes, pela paciência, ante minha ausência física e apoio incondicional na caminhada ministerial. Tenham a absoluta certeza de que vocês são a minha alegria de viver e motivação para lutar por um Brasil melhor. Agradeço também a todos os meus demais familiares e aos amigos, os de hoje e os de sempre, que estão presentes neste Plenário ou nos acompanham virtualmente, em especial Aroldo Almeida, Deise Lúcia, André Batista, Marco Coutinho e Tatiane Leal, que acreditaram mais em mim, muitas vezes, do que eu mesmo. Bem como, Presidente, ao meu pai Assad e minha avó Djalma, que recentemente nos deixou, exemplo de que a sertaneja, que nos deixou a lição de que o sertanejo tem que ser antes de tudo um forte. Tenho a mais absoluta certeza de que vocês tornaram e tornam a minha vida mais leve. Nesse ponto específico, registro com efusividade nossa gratidão ao Presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, Jarbas Soares; Presidente da CONAMP, Tarcísio Bonfim; da Associação dos Magistrados Baianos, Júlio Travessa; da nossa Associação Ministerial Baiana, Dr. Marcelo Miranda; bem como ao nosso Desembargador Dr. Lidivaldo Britto, que representando o Tribunal mais antigo da América, pontifica a regra de que a moralidade deve ser a regra no mister judicante na nossa Corte. Faço um agradecimento especial ao ex-Procurador-Geral da República Antônio Augusto Brandão de Aras pela confiança que me foi depositada indicando-me para o cargo de Conselheiro Nacional de Justiça na vaga do Ministério Público dos Estados. Somo o meu apoio irrestrito e eterna gratidão à Dra. Lindôra Maria Araújo e Norma Angélica Cavalcenti, mulheres de fibra e mais corajosas que pude trabalhar, que reafirmam a máxima do poeta de que ‘é preciso ter manhã, é preciso ter graça. É preciso ter sonho sempre, quem traz na pele essa marca possui a estranha característica de ter fé na vida’. E a todos os Senadores que me honraram, por duas vezes, com a aprovação de minha indicação para o CNJ, saudando nosso Senador Coronel e Deputado Federal Ricardo Maia. O caminho percorrido até aqui foi longo. No primeiro mandato já fizemos um pouco na condução de importantes políticas públicas do Judiciário, como o monitoramento e acompanhamento da pauta indígena, a luta pela equidade racial, o aprimoramento da segurança pública e da segurança institucional dos integrantes do Poder Judiciário brasileiro, entre tantos outros importantes temas, honrados que fomos pela confiança da Presidência e deste Plenário. Buscamos sempre uma atuação equilibrada, independente, imparcial e comprometida com o bem comum. Nesse dia em que renovo meu mandato, reassumo, sem reservas, a responsabilidade de desempenhar meu papel em conformidade com os preceitos constitucionais, buscando soluções que promovam o consenso, o diálogo institucional, a independência dos Poderes e o absoluto respeito aos direitos e garantias fundamentais. Acredito firmemente que o diálogo construtivo e a cooperação interinstitucional são fundamentais para o desenvolvimento e aprimoramento do Poder Judiciário. Nesse sentido, asseguro a todas e todos que nos assistem que continuarei trabalhando sempre em busca de soluções que promovam o desenvolvimento do sistema de Justiça e beneficiem o cidadão brasileiro. Senhor Presidente e nobres pares, por dever de consciência, ressalto que nada teria sido possível sem a extrema dedicação de todo o nosso time. Aqui, menciono expressamente os motoristas Hélio e Allan, a nossa secretária Luciene, os nossos estagiários Bárbara e Felipe, além dos assessores Fábio, Carolina e Orman. Cada um a seu modo, todos foram fundamentais para termos realizado tanto. Continuarei aberto ao debate, às críticas construtivas e à troca de ideias, pois entendo que é por meio desses processos que fortalecemos nossa democracia e garantimos uma Justiça efetiva e inclusiva. Renovo, neste momento, meu compromisso inabalável com a defesa da ordem jurídica, dos valores democráticos, dos direitos humanos e da justiça social. Minha atuação sempre será pautada pela busca de soluções para os enormes desafios enfrentados pelo Poder Judiciário. Dia após dia, no exercício do mandato de Conselheiro do CNJ, continuarei dedicando todos os meus esforços ao seu aperfeiçoamento, visando a uma Justiça cada vez mais acessível, transparente e eficiente. Por fim, como bom baiano - assim como nosso Procurador-Geral de Justiça, Pedro Maia - de Salvador, raiz de todo o bem, de tanta fé, do canto e candomblé, agradeço a Deus e nossos orixás por proteger nosso corpo e blindar nossa alma. Aqui destaco a presença dos nossos irmãos do Jiu-Jitsu, agradecendo aos mestres Beto, Eduardo e Pedrinho, bem como destaco que hoje, curiosamente, é o dia da nossa Santa Dulce. Além de ser nossa padroeira, deixou a sua vida como exemplo de dedicação às causas justas, defendendo sempre que o amor é a única forma de mudar o mundo. Amar. O amor sincero e sem qualquer interesse pode, sim, vencer o egoísmo e mudar o mundo. Muito obrigado, Presidente!” Na sequência, teve início a solenidade de assinatura do termo de cooperação entre o Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e a Corregedoria Nacional de Justiça para compromisso de apoio institucional à empregabilidade de adolescentes, jovens e adultos provenientes do Programa Novos Caminhos. Na oportunidade, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, registrou: “É um programa que procura acolher os jovens que estão em abrigos e que não foram adotados e que, portanto, têm dificuldades na vida e que nós estamos procurando encaminhar da melhor forma possível, procurando viabilizar a empregabilidade desses jovens por meio da capacitação para, evidentemente, fomentar a sua autonomia existencial e as suas possibilidades na vida. Esse é um programa instituído por Resolução do CNJ que tem quatro eixos, educação, vida saudável, empregabilidade e parceria, para a oferta de outras ações. A democracia é um projeto de governo coletivo que a gente deve procurar incluir todas as pessoas que a gente encontra ao longo do caminho, inclusive as que foram por alguma forma marginalizadas. O TST vai reservar 5% das vagas destinadas à contratação de terceirizados e estagiários para esses jovens acolhidos ou egressos de unidades de acolhimento e que integram o programa Novos Caminhos. E o Conselho Superior do Trabalho também fomentará a adesão dos Tribunais Regionais do Trabalho a esse programa. De modo que eu gostaria de agradecer ao Presidente Lelio mais essa parceria. O Presidente Lelio e o TST têm sido excepcionais parceiros do CNJ em todos os projetos que nós procuramos implementar. Esse é um reconhecimento público que faço, de coração e muito sincero, a uma importante Justiça do Trabalho e do papel que desempenha num país desigual como o Brasil.” O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, registrou a presença do Presidente da Associação Goiana do Ministério Público, Dr. Benedito Torres Neto. Após, passou a palavra ao Ministro Luis Felipe Salomão: “Estimado Presidente, sendo essa a primeira vez em que manifesto, me permita cumprimentar a todos. Hoje, em especial, ao nosso empossando João Paulo Schoucair, Conselheiro atuante, disposto. Participou de inúmeras correições conosco. Acompanha de perto o trabalho do Conselho. Contribui de maneira decisiva para o aprimoramento do Poder Judiciário. Receba aqui os meus cumprimentos e, em seu nome, peço licença para saudar todos os Conselheiros. Também cumprimento, Presidente, a todos os servidores da casa, que proporcionam o nosso trabalho; a Dra. Claudia, que acompanha os trabalhos do Conselho pela Ordem dos Advogados do Brasil; o Dr. José Adonis, representando o Ministério Público. Cumprimento todas as autoridades, os colegas que estão presentes, na pessoa do meu querido amigo e colega, o Ministro Humberto Martins. Peço que todos se sintam cumprimentados, os que estão aqui e os que nos acompanham à distância. Presidente, uma especial saudação ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho. Sua Excelência captou bem a importância desse projeto. Eu costumo brincar com os colegas da Justiça do Trabalho e eles têm uma sensibilidade muito aflorada porque acompanham de perto ali, sentem de perto às vezes os maiores dramas humanos, que é a questão que envolve a relação de emprego. É notório que, quando levamos o projeto, ele de pronto entendeu o alcance e a importância da participação da Justiça do Trabalho, não só pela concessão dessas vagas - esses 5%, isso é uma contribuição decisiva, efetiva, para esse projeto - mas é pelo simbolismo, Presidente, da participação da Justiça do Trabalho. Nós desenvolvemos esse projeto, uma iniciativa pioneira do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que tem por objetivo já identificar quais os adolescentes que estão saindo dos abrigos que não têm ainda uma família, alguém que possa recebê-los e, nessas circunstâncias, nós já procuramos, o programa já direciona esse adolescente para uma capacitação adequada, para um trabalho onde, oportunamente, ele vai seguir, poder seguir dali com um emprego. E não é por outro motivo que ele tem o nome também muito carregado de simbolismo, que é ‘Novos Caminhos’. E por isso, então, nós tivemos aí essa oportunidade de nacionalizar esse programa. Participam dele inúmeras empresas grandes do nosso país, bancos, empresas de grande porte e, quando nós levamos esse termo para o Ministro Lelio, ele falou: ‘Não, a Justiça do trabalho tem que estar nisso.’ E hoje se materializa, Presidente, nesse convênio que Vossa Excelência também de pronto já acatou o alcance e deu o peso do próprio CNJ para a ampliação. Alguns desses convênios nós já celebramos aqui, demos a pompa e a circunstância, a importância e o peso do CNJ para a ampliação. Já celebramos com o Banco do Brasil, com a Caixa, com a Vale e agora, simbolicamente, esse com o TST tem um peso para muito além das 5% de vagas, como nós dissemos aqui. Carrega o peso dessa Justiça especializada, que apoia e amplia essa perspectiva de aplicação desse programa. Então, Presidente, eu já falei demais, mas é que realmente é uma das vertentes do CNJ muito relevante, né? Nem só da parte disciplinar vive o CNJ, muito ao contrário. Ele tem braços de políticas públicas e esse é um braço que dá muito gosto de ver por que quantas e quantas vidas já puderam ser modificadas por esse direcionamento, por esse implemento de trabalho ao sair dos abrigos? E os números são, eu não trouxe aqui para não os enfadar, mas os números são muito cadentes, no sentido de que é eficaz o projeto. Esse compartilhamento de boas práticas entre tribunais e corregedorias do país, nós temos um painel na nossa página, na internet, onde boas práticas são compartilhadas, e essa é uma delas. Nós nacionalizamos o projeto com a eficiência que estamos apresentando e hoje coroando com esse convênio. Eu agradeço bastante a participação do TST. Que sirva de exemplo para outros tribunais superiores! Agradeço a oportunidade, Presidente, de me manifestar no sentido da ampliação desse projeto, agradecendo o apoio da Presidência e dos colegas do Conselho. Muito obrigado.” Em seguida, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Lelio Bentes manifestou-se: “Muito obrigado, Presidente Luís Roberto Barroso. Agradeço a generosidade, o acolhimento, a distinção que sempre são dispensados à nossa Justiça do Trabalho aqui no Conselho Nacional de Justiça. Cumprimento o Ministro Luis Felipe Salomão, nosso Corredor Nacional de Justiça, grande entusiasta e partícipe dessa iniciativa de grande significado institucional, mas pessoal também, Ministro Luís Roberto Barroso, e eu em breve explicarei o porquê. Cumprimento Doutor José Adonis Callou de Araújo Sá, Subprocurador-Geral de Justiça; Doutora Claudia Lopes, Conselheira Federal da OAB; Senhoras Conselheiras; Senhores Conselheiros; Dra. Adriana Cruz, Secretária-Geral do Conselho; Ministro Humberto Martins; Ministro Alberto Bastos Balazeiro; meus companheiros de composição do CNJ Luiz Cláudio Allemand e Arnaldo Hossepian, que se encontram aqui nessa manhã. Ministro Barroso, sempre que eu retorno ao CNJ, eu sou tomado de grande emoção porque, sem sombra de dúvida, nesses 21 anos de magistratura, foram os dois anos mais felizes da minha vida. Pelo convívio, pela oportunidade de adquirir novas experiências, ampliar a visão do papel do Poder Judiciário e, acima de tudo, de poder me dedicar, como ressaltou o Ministro Luis Felipe Salomão, a iniciativas de impulsionar políticas públicas de grande relevância e grande impacto na sociedade brasileira. Sem sombra de dúvida, a atividade disciplinar no CNJ é fundamental, a supervisão da atividade administrativa também, mas essa capacidade de inovar, de impactar a realidade, sem sombra de dúvida, para mim, é o traço marcante do Conselho e Vossa Excelência tem imprimido, com o concurso indispensável das Senhoras Conselheiras e dos Senhores Conselheiros desta composição, um caráter humanista à atuação do Conselho Nacional de Justiça nesse sentido. E eu me recordo, Presidente Barroso, que em 2015, no meu primeiro ano como Conselheiro do CNJ, fui convidado a visitar Santa Catarina e conhecer o projeto Novos Caminhos. Uma iniciativa que se pautava, como dizia o Ministro Luis Felipe Salomão, na constatação de que os adolescentes e as adolescentes em situação de abrigamento recebiam o apoio institucional do Estado até a data do seu aniversário de 18 anos. Aos 18 anos, ganhavam um bolo de aniversário e o convite a se retirar pela porta para enfrentar a sociedade, sem qualquer apoio, sem qualquer preparo. E ali naquela ocasião, Presidente Barroso, conheci o Nelson Matheus, a quem quero homenagear nessa oportunidade. O Nelson tinha acabado de completar 17 anos de idade, mas já se preocupava com a perspectiva de alcançar a maioridade e não poder mais permanecer naquele ambiente protegido. E o Nelson me disse: ‘eu curso um curso técnico em eletrônica, mas o meu sonho é cursar engenharia elétrica’. E me chamou a atenção que um adolescente naquela situação tão desfavorável, Presidente, ousasse sonhar. Recentemente, ao comemorar os dez anos do projeto, retornei à Santa Catarina e encontrei Nelson. Nelson havia concluído a faculdade na matemática, professor e cursando o curso de engenharia elétrica na Universidade Federal de Santa Catarina. E mais. Nelson foi adotado aos 17 anos de idade junto com o seu irmão. Como é forte a capacidade de sonhar. Como esses sonhos têm a vocação para se concretizar. Muitas vezes o que precisam é de um apoio, é de um olhar atento, é de alguém que enxergue naquela situação de adversidade o potencial do ser humano. É por isso eu tenho uma grande alegria, como disse, institucional e, acima de tudo, pessoal, de me associar a esse projeto que tenho certeza transformará a vida de milhares de crianças e adolescentes em nosso país. O Conselho Nacional de Justiça pode sempre contar com a Justiça do Trabalho e contará, também, com meu respeito, a minha admiração e o meu compromisso indelével, Ministro Salomão, de apoiar iniciativas como essa tão importantes para nossa infância e a nossa adolescência. Parabéns ao Conselho Nacional de Justiça e muito obrigado pela oportunidade de participar.” Às onze horas e sete minutos, a Sessão foi suspensa por breves minutos. Às onze horas e quarenta minutos, a Sessão foi reaberta. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
ATO NORMATIVO 0004612-68.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUÍS ROBERTO BARROSO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta - Alteração - Resolução nº 75/CNJ - Concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os Conselheiros representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13 de agosto de 2024.”
ATO NORMATIVO 0004748-65.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUÍS ROBERTO BARROSO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Padronização de ementas.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar a Recomendação, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro João Paulo Schoucair. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os Conselheiros representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13 de agosto de 2024.”
ATO NORMATIVO 0003753-52.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUÍS ROBERTO BARROSO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta - Alteração - Resolução nº 455/CNJ - Domicílio Judicial Eletrônico e Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os Conselheiros representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13 de agosto de 2024.”
ATO NORMATIVO 0003606-26.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Instituição - Fórum Nacional do Judiciário para a Assistência e a Previdência Social.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os Conselheiros representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13 de agosto de 2024.”
ATO NORMATIVO 0004645-58.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Recomendação conjunta - CNJ e CNMP - Implementação - Desenvolvimento - Aprendizagem - Qualificação profissional - Adolescentes - Durante - Após - Cumprimento - Medidas socioeducativas.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar a Recomendação conjunta, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os Conselheiros representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13 de agosto de 2024.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004637-81.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUÍS ROBERTO BARROSO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: CNJ - Proposta orçamentária - Ano de 2025.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o Pedido de Providências 0004637-81.2024.2.00.0000, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar a proposta orçamentária do CNJ para o exercício de 2025, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os Conselheiros representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13 de agosto de 2024.”
O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, informou que o Pedido de Providências 0008307-64.2023.2.00.0000 (item 1) foi retirado da pauta. Em seguida, submeteu a ata da 8ª Sessão Ordinária de 2024 à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0002439-71.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CONSERV-ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LTDA
Requerida:
DANIELA DE JESUS BONFIM FERREIRA
Advogados:
FRANCINE LAIZ RAPOSO SANCHEZ - OAB SP459856
VIVIANE BARCI DE MORAES - OAB SP166465
SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - OAB MA5746-A
Assunto: TJMA - Processo nº 0817677-02.2021.8.10.0040.
Decisão: “Após o voto do Relator, no sentido da instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) em desfavor da magistrada, pediu vista regimental o Conselheiro João Paulo Schoucair. Aguardam os demais. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13 de agosto de 2024.”
Sustentou oralmente pela Requerida, o Advogado Mario Filipe Cavalcanti – OAB/SP 430.584. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001201-61.2023.2.00.0805
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - CGJBA
Requerido:
LUÍS ROBERTO CAPPIO GUEDES PEREIRA
Advogados:
FÁBIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH - OAB BA17455-A
GABRIEL CAMPOS SOARES DA FONSECA - OAB DF64454
LUZIANA DO VALE CAMPOS SOARES DA FONSECA - OAB DF70546
MANUELLA BONAVIDES AMARAL SOARES DA FONSECA - OAB DF56595 -
MARIA LUIZA DE ARAÚJO VALENÇA - OAB DF70790
MARIA CAROLINA FEITOSA DE ALBUQUERQUE TARELHO - OAB DF42139
RAFAEL CARDOSO VACANTI - OAB DF59550
THIAGO BARCELLOS PEREIRA RIBEIRO - OAB DF69740
VÍVIAN CINTRA ATHANAZIO LEAL - OAB DF46049
CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520
IGOR CORTIZO QUINTANILHA DO NASCIMENTO - OAB DF73609
MATHEUS TORALLES PIEDADE - OAB DF77284
ANA LUIZA BARROS DE ÁVILA - OAB DF70006
MATHEUS DE SOUZA DEPIERI - OAB DF69622
RENNAN FARIA KRUGER THAMAY - OAB SP349564
CAROLINA BRITO CARDOSO - OAB RJ223350
RODRIGO GARCIA DUARTE - OAB DF77448
ANA SOFIA CARDOSO MONTEIRO SIGNORELLI - OAB DF78024
CATARINA DE MACEDO BUZZI - OAB DF74517
CAROLINA DA FONTE ARAÚJO DE SOUZA - OAB PE60458
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667
DAVI ORY PINTO BANDEIRA - OAB DF64572
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728
ALINE CRISTINA BENÇÃO - OAB DF74199-S
Assunto: TJBA - Cumprimento - Resolução n°135/CNJ.
Sustentou oralmente pelo Requerido, a Advogada Aline Cristina Benção - OAB/DF 74.199. Às doze horas e cinquenta e cinco minutos, foi anunciado que a continuidade do julgamento do Pedido de Providências 0001201-61.2023.2.00.0805 dar-se-ia na parte da tarde e a Sessão foi suspensa. Às quinze horas e três minutos, a Sessão foi reaberta. Teve início a solenidade de assinatura de Acordo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Ministério das Mulheres e o Conselho Nacional do Ministério Público para a implementação e aprimoramento do Formulário Nacional de Avaliação de Risco para garantir maior efetividade na prevenção e no enfrentamento de qualquer forma de violência contra a mulher. Presentes o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski; a Ministra de Estado das Mulheres, Aparecida Gonçalves; e o Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público e Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais, Engels Augusto Muniz. Na oportunidade, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso proferiu breves palavras: “Nós estamos aqui dando continuidade a um acordo de cooperação técnica que assinamos previamente com o Ministério da Justiça e a participação da Comissão dos Direitos Fundamentais e do Ministério das Mulheres. Esse acordo visa especificamente implementar e aprimorar o formulário nacional de avaliação de risco para garantir maior efetividade na prevenção e no enfrentamento de qualquer forma de violência contra a mulher. O formulário nacional de avaliação de risco, objetiva identificar os fatores que indiquem o risco de a mulher vir a sofrer qualquer forma de violência no âmbito das relações domésticas e familiares. Desse modo, irá subsidiar a atuação dos órgãos de Segurança Pública, do Ministério Público e do Poder Judiciário. Basicamente, o que nós estamos fazendo é padronizando em linguagem simples, com a ajuda de um especialista em linguagem, um formulário nacional para a seguinte situação. Quando a mulher comparece, geralmente à polícia, para comunicar uma ameaça de violência e a consequente necessidade de medidas protetivas é preenchido um formulário de avaliação de risco. De modo que o que nós estamos fazendo é padronizando, nacionalmente, esse formulário em uma linguagem acessível. E esse formulário figurará no inquérito e depois no processo judicial, que servirá para orientar o Mistério Público e, sobretudo, o juiz para saber a gravidade da situação e a consequente medida provisória que ele deverá determinar: seja a saída do lar, seja a possibilidade de se aproximar ou qualquer outra providência. Parece simples, mas as padronizações na vida têm um papel muito importante na intelegibilidade do que está sendo feito. E aqui, apenas, reiterando, a violência doméstica é uma epidemia brasileira. De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2023, os feminícidios cresceram em 6,1% em 2022, chegando a quase 1500 casos. Nós temos 1 estupro a cada seis minutos, vitimando cerca de 75 mil mulheres e crianças do gênero feminino, por ano, e, segundo a quarta edição da pesquisa ‘Visível e invisível: a vitimização de mulheres no Brasil’, quase 60 mil mulheres brasileiras sofreram violência doméstica por dia, em 2022. Portanto, todos nós estamos trabalhando contra esse silêncio que pode ser mortal. O Conselho Nacional de Justiça já tomou inúmeras medidas e, nesse ano, em que a Lei Maria da Penha completa 18 anos, nós continuamos empenhados em diminuir esse índice de violência, proteger as mulheres e promover a conscientização e a tomada de medidas adequadas. Portanto, mais um esforço em parceria com o Ministério da Justiça, liderado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, para facilitar esse combate. A violência contra a mulher, tenho dito e repetido: homem que bate em mulher não é macho, é covarde. Nós estamos procurando enfrentar isso em todas as frentes culturais, sociais - e aqui - jurídicas, nos processos judiciais. Por isso, eu quero agradecer, mais uma vez, a presença da Ministra do Ministério da Mulher, Cida Gonçalves e agradecer a presença do Ministro Ricardo Lewendowski”. Após, o Ministro Ricardo Lewandowski fez uso da palavra: “Obrigado Ministro Luís Roberto Barroso. É uma grande honra para mim estar novamente aqui neste Egrégio plenário para darmos concretude a mais um acordo de cooperação técnica que celebramos. Além de cumprimentar Vossa Excelência, Ministro Roberto Barroso, cumprimento a Senhora Ministra de Estado das Mulheres, Cida Gonçalves; o Excelentíssimo Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá; o Senhor Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Púbico e Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais, Engels Augusto Muniz; a Senhora Conselheira Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Cláudia Lopes Medeiros; cumprimento a Senhora Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Adriana Cruz. Cumprimento os demais Conselheiros e Conselheiras, meus colaboradores do Ministério da Justiça, jornalistas, servidores da Casa e dizendo o seguinte. Em 2018 aprovou-se uma lei no Brasil, por meio da qual se instituiu o sistema único de segurança pública, uma lei ordinária federal, uma lei com propósitos extremamente generosos, uma lei muito bem elaborada, que estabelece diretrizes, metas, objetivos, para fazer com que a segurança pública no Brasil atue de uma maneira uniforme. Nós chegamos à conclusão, todavia, de que esse sistema único de segurança pública, instituído por uma simples lei ordinária, não tem muita eficácia se ele não for constitucionalizado à semelhança do SUS - do sistema único de saúde -, que é um sistema paradigmático para o mundo todo, tanto é que tivemos muito êxito, mais êxito, diria eu, sem falsa modéstia, do que muitos países no enfrentamento da epidemia da Covid-19. Mas nós descobrimos, Excelentíssimo Ministro Presidente do Supremo e do CNJ, que o grande problema no enfrentamento à criminalidade e no tratamento adequado à segurança pública é justamente a padronização de dados, a uniformização das terminologias e também a uniformização dos procedimentos. É por isso que nós estamos propondo uma PEC, ao senhor Presidente da República, para que essa matéria possa ser constitucionalizada, para que o governo federal possa estabelecer diretrizes exatamente para que todos caminhem numa mesma direção. O que nós estamos fazendo hoje é exatamente alguma coisa neste mesmo sentido. Nós estamos padronizando as informações relativas às mulheres que sofrem violência doméstica. Então, com a colaboração que pretendemos dar efetiva, Presidente Luís Roberto Barroso, nós faremos com que, dentro das nossas possibilidades, ainda limitados por esse sistema constitucional que nós temos que dar muita autonomia às forças de segurança locais, estaduais, distritais e mesmo municipais, nós vamos fazer, envidar os melhores esforços para que este formulário chegue realmente às mãos das autoridades policiais para que possam depois, juntamente com o Judiciário, avaliar os riscos que sofrem as mulheres, os potenciais riscos que sofrem as mulheres, que permitam aos juízes tomarem as medidas adequadas para protegê-las. Portanto, quero dizer, Senhor Presidente, dignos Conselheiros e Conselheiras, estou muito feliz neste momento, porque estamos dando um passo justamente no sentido desta harmonização, porque na verdade o federalismo é isto, é justamente a harmonização das diversidades. Nós vamos promover uma harmonização de procedimentos respeitados às peculiaridades locais e assim vamos avançar nesse tema, que é um tema muito complexo, com consequências graves, como acaba de nos mostrar o presidente desta casa. Muito obrigado por estar presente aqui e poder participar desse esforço conjunto que congrega o Judiciário e o Poder Executivo em torno de uma causa nobre que haveremos, sem dúvida, de obter êxito neste empreendimento. Muito obrigado.” O Presidente, Ministro Roberto Barroso, apresentou o novo formulário, informou que ele é dividido em blocos, apresentou exemplos de perguntas padronizadas que constarão no novo documento e passou a palavra para a Ministra de Estado Aparecida Gonçalves, que assim se manifestou: “Boa tarde, eu quero cumprimentar o Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso; o nosso Ministro da Justiça e Segurança, Ricardo Lewandowski; o Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público e Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais, Engels Augusto Muniz; o Subprocurador-Geral da República, Dr. José Adonis; a Conselheira Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dra. Cláudia Lopes Medeiros; a Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Dra. Adriana Cruz; cumprimento a todos os Conselheiros e as Conselheiras presentes, na pessoa da Conselheira Renata Gil, nossa parceira de união. Acho que é um momento importante para todo o enfrentamento de violência contra as mulheres e a sua complexidade. Acho que todas as pessoas nessa sala sabem o que é a complexidade do atendimento, que é a complexidade de se detectar o risco de violência - não apenas da violência - mas principalmente o risco de morte, o risco grave que cada mulher que sofre violência passa. E tem sido constante no nosso país a questão da revitimização. Cada local que a mulher passa, ela tem que falar uma história, ela tem que dizer a mesma coisa. O formulário vem na perspectiva de ajudar os profissionais de fato, fazer um bom diagnóstico sobre o risco dessa mulher, e ao mesmo tempo evitar, mais uma vez, a questão da revitimização. Ele tem um papel estratégico fundamental no enfrentamento de violência contra as mulheres. Nesse ano, que a lei Maria da Penha completa 18 anos – acho que é importante lembrar – depois de 18 anos, nós conseguimos a maturidade da legislação brasileira de violência doméstica e familiar, nós temos aqui um formulário que vai conseguir fazer com que todos os profissionais, iniciando pela segurança pública, mas passando por todos os profissionais da área, tenham uma avaliação de qual é o risco, qual é o potencial, para que nós possamos tomar as medidas cabíveis. Principalmente para os juízes terem segurança da decisão que vão tomar, efetivamente, quanto à relação da decisão, seja ela da medida protetiva, seja ela da tornozeleira eletrônica, seja ela do afastamento do agressor do lar, da distância do afastamento do agressor do lar. Então ele terá a sua segurança jurídica, a sua segurança política e a sua segurança social a partir do formulário de risco. Então, o Ministério das Mulheres, hoje aqui, vem congratular, parabenizar a construção, a facilitação. Nós tínhamos um formulário muito mais complexo, muito mais difícil, acesso de leitura, inclusive. Ele fica mais simples e mais plausível de ser aplicado. Então, parabéns e obrigada.” Na sequência, o Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público Engels Augusto Muniz pronunciou-se: “Presidente, cumprimento Vossa Excelência, Presidente do Conselho Nacional de Justiça; cumprimento também o Ministro Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública do Brasil; cumprimento a Ministra das Mulheres, Ministra Aparecida Gonçalves; aproveito para cumprimentar o Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Luis Felipe Salomão; cumprimento também ao representante do Ministério Público Federal, Dr. José Adonis. Peço licença aos demais Conselheiros para cumprimentá-los em nome da Conselheira Renata Gil, ilustre representante da Defesa dos Direitos das Mulheres, e fazer um cumprimento também ao Conselheiro João Paulo Schoucair pela posse hoje, no seu segundo mandato aqui no CNJ. E é com muita satisfação que eu estou aqui mais uma vez representando o Presidente Paulo Gonet na assinatura e concretude de um acordo tão importante para a sociedade brasileira e para o Ministério Público Brasileiro. Importante registrar a todos que essa iniciativa do formulário, que hoje é legal, teve início com a atuação conjunta, Ministra, do CNMP e do CNJ lá em 2020, e aí a população e as mulheres, que são o objetivo desse direito, viram que o formulário era bom, e ele foi transformado em lei. E hoje nós estamos aqui tratando da atualização desse formulário, de maneira que a Polícia, o Ministério Público e Judiciário terão acesso simultâneo a todas essas informações, no momento que a tecnologia nos brinda com essas facilidades, a gente ainda estava com dificuldade de todos terem esse acesso. Então esse compromisso, a continuidade desse acordo, reforça o compromisso das instituições em defender a vida e a integridade das mulheres, no mês em que a Lei Maria da Penha, como disse a Ministra Aparecia Gonçalves, completa 18 anos, e o Ministro Luiz Roberto Barroso trouxe ainda números que nos assustam, e demonstram que nós temos um grande caminho a percorrer. Mas é com iniciativas como essa, atualizações como essa, e passos como esse, demonstram que nós estamos no caminho certo e continuaremos caminhando. Eu agradeço a todos e parabenizo.”
Às quinze horas e vinte e três minutos, a Sessão foi suspensa. Às quinze horas e trinta e dois minutos, a Sessão foi reaberta. Em seguida, retomou-se o julgamento do Pedido de Providências 0001201-61.2023.2.00.0805, cujo resultado foi registrado abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001201-61.2023.2.00.0805
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - CGJBA
Requerido:
LUÍS ROBERTO CAPPIO GUEDES PEREIRA
Advogados:
FÁBIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH - OAB BA17455-A
GABRIEL CAMPOS SOARES DA FONSECA - OAB DF64454
LUZIANA DO VALE CAMPOS SOARES DA FONSECA - OAB DF70546
MANUELLA BONAVIDES AMARAL SOARES DA FONSECA - OAB DF56595 -
MARIA LUIZA DE ARAÚJO VALENÇA - OAB DF70790
MARIA CAROLINA FEITOSA DE ALBUQUERQUE TARELHO - OAB DF42139
RAFAEL CARDOSO VACANTI - OAB DF59550
THIAGO BARCELLOS PEREIRA RIBEIRO - OAB DF69740
VÍVIAN CINTRA ATHANAZIO LEAL - OAB DF46049
CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520
IGOR CORTIZO QUINTANILHA DO NASCIMENTO - OAB DF73609
MATHEUS TORALLES PIEDADE - OAB DF77284
ANA LUIZA BARROS DE ÁVILA - OAB DF70006
MATHEUS DE SOUZA DEPIERI - OAB DF69622
RENNAN FARIA KRUGER THAMAY - OAB SP349564
CAROLINA BRITO CARDOSO - OAB RJ223350
RODRIGO GARCIA DUARTE - OAB DF77448
ANA SOFIA CARDOSO MONTEIRO SIGNORELLI - OAB DF78024
CATARINA DE MACEDO BUZZI - OAB DF74517
CAROLINA DA FONTE ARAÚJO DE SOUZA - OAB PE60458
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667
DAVI ORY PINTO BANDEIRA - OAB DF64572
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728
ALINE CRISTINA BENÇÃO - OAB DF74199-S
Assunto: TJBA - Cumprimento - Resolução n°135/CNJ.
Decisão: “O Conselho decidiu:
I - por unanimidade, pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator;
II - por maioria, determinar o afastamento cautelar do magistrado. Vencidos os Conselheiros Luis Felipe Salomão, Caputo Bastos, Mônica Nobre, Guilherme Feliciano e Daiane Nogueira de Lira, que votavam pela manutenção do magistrado no exercício funcional. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13 de agosto de 2024.”
Sustentou oralmente pelo Requerido, a Advogada Aline Cristina Benção - OAB/DF 74.199. O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, submeteu ao Plenário a indicação do Conselheiro Pablo Coutinho Barreto para presidir o Fórum Nacional do Judiciário para a Assistência e a Previdência Social (FONASSP), o que foi aprovado à unanimidade. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000695-41.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A
Requerida:
RITAURA RODRIGUES SANTANA
Advogado:
ALEXANDRE BARCI DE MORAES - OAB SP444347
Assunto: TJPB - Apuração - Conduta - Infração disciplinar - Magistrada - 1ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande - PB - Processo nº 0020952-03.2005.8.15.0011.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - admitir a Associação dos Magistrados da Paraíba - AMPB, como interessada no feito;
II - por unanimidade, determinar a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) em desfavor da magistrada, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13 de agosto de 2024.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000813-95.2023.2.00.0826
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ
Requerido:
ATIS DE ARAUJO OLIVEIRA
Advogados:
CARLOS FERNANDO DE FARIA KAUFFMANN - OAB SP123841
LUIS GUSTAVO VENEZIANI SOUSA - OAB SP302894
MARCOS GUIMARÃES SOARES - OAB SP141862
NATHALIA MENEGHESSO MACRUZ - OAB SP331915
PEDRO GUILHERME DE CASTRO MOLLO - OAB SP514614
Assunto: TJSP- Cumprimento - Resolução n°135/CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, determinou a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) em desfavor do magistrado, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13 de agosto de 2024.”
Sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado Marcos Guimarães Soares – OAB/SP 141.862. Em seguida, o Presidente solicitou o esvaziamento do Plenário para julgamento de processo sigiloso, cujo resultado foi registrado abaixo:
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002665-47.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
ANTÔNIO DE MELO E LIMA
Advogados:
ADEMAR RIGUEIRA NETO - OAB PE11308-A
JORGE LUCAS BERNARDES NUNES - OAB DF61232
FRANCISCO DE ASSIS LEITÃO - OAB PE18663
LEONARDO VINÍCIUS GALVÃO SELVA - OAB PE52917
MARIA CAROLINA DE MELO AMORIM - OAB PE21120
TALITA DE VASCONCELOS MONTEIRO CARIBÉ - OAB PE23792
FILIPE OLIVEIRA DE MELO - OAB PE39245
GISELLE HOOVER SILVEIRA - OAB PE39265
ALICE ARAGÃO MAGALHÃES - OAB PE61692
BRUNNO TENÓRIO LISBOA DOS SANTOS - OAB PE24450
VINÍCIUS COSTA ROCHA - OAB PE60124
CAMILA ALMEIDA ANDRADE VELLOSO - OAB PE62844
Assunto: TJPE - Apuração - Infração disciplinar - Desembargador - Ofício STJ nº 000472/2022-CESP - Cautelar Inominada Criminal nº 83/DF - 2022/0114191-4.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - aprovar questão de ordem para que o julgamento do feito permaneça sigiloso;
II - instaurar processo administrativo disciplinar (PAD) em desfavor do desembargador, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13 de agosto de 2024.”
Sustentou oralmente pelo Requerido, a Advogada Maria Carolina Amorim - OAB/PE 21.120. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002156-48.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE OAB 2
Relatora em substituição: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
AROLDO AMARAL DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - TJTO
Assunto: TJTO - Processo SEI nº 24.0.000000945-4 - Desconstituição - Votação - Lista tríplice - Vaga - Desembargador - Quinto constitucional - Apuração - Nulidades - Voto secreto - Ausência - Motivação.
(Ratificação de liminar)
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido formulado na inicial e revogou a medida liminar, nos termos do voto da Relatora em substituição. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13 de agosto de 2024.”
CONSULTA 0002117-56.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: TJPE - Ofício nº 320/2021-GP - Aplicabilidade - Resolução TJPE nº 422/2019 - Resolução nº 133/CNJ - Pagamento - Indenização - Férias não gozadas - Magistrados - Serviço eleitoral.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, acolheu questão de ordem suscitada pela Conselheira Relatora para homologar o pedido de desistência. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13 de agosto de 2024.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008307-64.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerida:
NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA
Advogadas:
IVANA PATRÍCIA DE ARAÚJO BEZERRA DE PAULA - OAB DF16952
PAULA FERRO COSTA SOUSA - OAB DF24987
Assunto: TJMA - Apuração - Conduta - Desembargadora - Plantão judicial - Mandado de Segurança nº 0803836-89.2023.8.10.0000.
Decisão: retirado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0002574-25.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
DOMINGOS JOSÉ DA COSTA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Interessada:
ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE MAGISTRADOS - ACM
Advogados:
ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422-A e DF67827
REBECCA ARAÚJO ROSA - OAB CE36137-A
LUIZ EDUARDO SANTOS E SILVA - OAB CE47552
PEDRO HENRIQUE SOARES MATIAS - OAB CE48087-A
ÁTILLA DJAZIANNY DE OLIVEIRA - OAB CE34147
Assunto: TJCE - Processo Administrativo Disciplinar nº 8503995-09.2017.8.06.0026 - Revisão - Penalidade - Aposentadoria compulsória - Magistrado.
Decisão: adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0007066-94.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
GERALDO DE ALMEIDA SANTIAGO
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE MATO GROSSO DO SUL - AMAMSUL
Advogados:
ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO - OAB MS5788
LUCAS COSTA DA ROSA - OAB MS14300
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 e DF51577
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898
LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664
MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056
THIAGO MACHADO GRILO - OAB MS12212
DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA - OAB MS12480
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728
ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422-A e OAB DF67827
PEDRO HENRIQUE SOARES MATIAS - OAB CE48087-A
Assunto: TJMS - Portaria PAD nº 6 de 17 de setembro de 2019 - Reclamação Disciplinar nº 0004530-86.2014.2.00.0000 - Descumprimento - Decisões - STJ - Bloqueios - Transferências - Valores - Parcialidade.
(Vista regimental ao Conselheiro João Paulo Schoucair)
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000380-13.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
RODRIGO SIQUEIRA DE ANDRADE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE
Advogado:
RODRIGO SIQUEIRA DE ANDRADE - OAB CE21449
Assunto: TJCE - Validade - Portaria nº 2472/2023 - Instituição - Ponto facultativo - Folga - Dia do aniversário - Magistrados e servidores - Ausência - Previsão legal - Proibição - Conversão em pecúnia.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002655-32.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
ISABELA MARRAFON - OAB DF 37798 e OAB MT8565
ILTON NORBERTO ROBL FILHO - OAB DF 38677 e OAB PR43824
MARCO AURÉLIO MARRAFON - OAB PR40092
SILVIA MOREIRA CIPRIANO - OAB DF75030
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A
Assunto: CSJT - Desconstituição - Resolução nº 378/2024 - Restabelecimento - Resolução nº 278/2020 - Garantia - Pagamento - Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição - GECJ.
(Ratificação de liminar)
(Vista regimental ao Conselheiro Luis Felipe Salomão)
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002933-33.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO - TRT 6
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO - TRT 23
Advogada:
ISABELA MARRAFON - OAB DF 37798 e OAB MT8565
ILTON NORBERTO ROBL FILHO - OAB DF 38677 e OAB PR43824
MARCO AURÉLIO MARRAFON - OAB PR40092
SILVIA MOREIRA CIPRIANO - OAB DF75030
Assunto: TRT 6ª Região - TRT 23ª Região - Indeferimento - Pagamento - Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição - GECJ - Magistrados - Afastamento - Mandato Classista - Irredutibilidade - Vencimentos.
(Ratificação de liminar)
(Vista regimental ao Conselheiro Luis Felipe Salomão)
Decisão: adiado.
Às dezessete horas e quarenta e nove minutos, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, agradeceu a presença de todos e a Sessão foi encerrada definitivamente.
Ministro Luís Roberto Barroso
Presidente