ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA (3 de setembro de 2024)

Às dez horas e cinquenta e um minutos do dia três de setembro de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Luís Roberto Barroso, Ministro Mauro Campbell Marques, Conselheiro Guilherme Caputo Bastos, Conselheiro José Edivaldo Rocha Rotondano, Conselheira Mônica Autran Machado Nobre, Conselheiro Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Conselheira Renata Gil Alcantara Videira, Conselheira Daniela Pereira Madeira, Conselheiro Guilherme Guimarães Feliciano, Conselheiro Pablo Coutinho Barreto, Conselheiro João Paulo Santos Schoucair, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro Marcello Terto e Silva, Conselheira Daiane Nogueira de Lira e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, declarou aberta a sessão, deu início à solenidade de posse do Ministro Mauro Campbell Marques no cargo de Corregedor Nacional de Justiça e cumprimentou os Excelentíssimos Senhores Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente do Senado Federal Rodrigo Pacheco, Presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira, Presidentes de Tribunal que se sentam à mesa e todos os presentes ao evento. Presentes à posse do Excelentíssimo Ministro Mauro Campbell: Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva; Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, na pessoa de quem cumprimentou-se os Senadores; Deputado Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados, na pessoa de quem cumprimentou-se os Deputados; Ministra Cármen Lúcia, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, na pessoa de quem cumprimentou-se os Ministros do TSE; Ministro Herman Benjamin, Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, na pessoa de quem cumprimentou-se os Ministros do STJ; Ministro Lelio Bentes Corrêa, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, na pessoa de quem cumprimentou-se os Ministros do TST; Procurador-Geral da República Paulo Gonet; Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil José Alberto Simonetti, na pessoa de quem cumprimentou-se os Presidentes de Seccionais; Ministros do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin, Luiz Fux e Alexandre de Moraes; Cardeal Paulo Cezar Costa, da Arquidiocese de Brasília; Cardeal Leonardo Ulrich Steiner, da Arquidiocese de Manaus; Ministro Ricardo Lewandowski, do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ministro Márcio Costa Macêdo, da Secretaria-Geral da Presidência da República; Ministro José Mucio Monteiro Filho, do Ministério da Defesa; Ministro Paulo Teixeira, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; Ministro Jorge Messias, da Advocacia-Geral da União; Ministro Vinícius Marques de Carvalho, da Controladoria-Geral da União; Marcos Rogerio de Souza, Secretário Especial para Assuntos Jurídico da Casa Civil da Presidência da República; Governador Ibaneis Rocha, do Distrito Federal; Governador Helder Barbalho, do Estado do Pará; Governador Mauro Mendes, do Estado de Mato Grosso; Governador Wilson Miranda Lima, do Estado do Amazonas; Ministra Ines Härtel, do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha; General Tomás Miguel Miné Ribeiro Paiva, Comandante do Exército Brasileiro; Desembargador Carlos Alberto França, Presidente do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Desembargadora Clarice Claudino da Silva, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Desembargadora Nélia Caminha Jorge, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e Conselheiro do CNJ no Biênio 2019-2021; Desembargador João Batista Moreira, Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Desembargador Guilherme Calmon, Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Desembargador Carlos Muta, Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Desembargador Fernando Braga Damasceno, Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Desembargadora Márcia Andrea Farias da Silva, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região; Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues, Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas; Conselheiro Ângelo Fabiano Farias da Costa, Corregedor do Conselho Nacional do Ministério Público; Conselheiro Fernando da Silva Comin, do Conselho Nacional do Ministério Público; Doutora Adriana Cruz, Secretária-Geral do CNJ; Doutor Gabriel Matos, Secretário de Estratégia e Projetos do CNJ; Doutor Frederico Mendes Júnior, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, na pessoa de quem cumprimentou-se as associações estaduais presentes; Doutor Caio Castagine Marinho, Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil; Doutora Luciana Conforti, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho; Doutor Ubiratan Cazzeta, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República. Presentes, ainda, Conselheiros que já fizeram parte da composição do Conselho Nacional de Justiça: Mauro Martins, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Marcio Luiz Freitas, Juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Arnaldo Hossepian Lima Júnior, Diretor-Presidente da Fundação Faculdade de Medicina; Maria Cristiana Ziouva, Procuradora Regional da República; Marcos Vinícius Rodrigues, Advogado; Marcello Terto, Advogado; André Godinho, Advogado; Maria Tereza Uille Gomes, Advogada; Luiz Cláudio Silva Allemand, Advogado; Marcelo Nobre, Advogado. Presente o Doutor Ulisses Rabaneda, Advogado. Presentes familiares do empossando: Lúcia Campbell, Manuela Campbell, Guilherme Campbell, Bruno Queiroz, e Letícia Cury. Em seguida, foi executado o hino nacional e assinado o termo de posso pelo Ministro Mauro Campbell Marques. Após, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, saudou o Corregedor Nacional de Justiça e proferiu as seguintes palavras: “O Ministro Mauro Campbell é natural de Manaus/AM, onde tudo é superlativo. A Amazônia que é a maior floresta tropical do mundo, maior reserva de biodiversidade do mundo, o mais importante papel do ciclo da água – despeja 20% da água doce no Oceano Atlântico. A Amazônia que é o principal armazenador de carbono e, portanto, o principal bioma que contribui para o enfrentamento da mudança climática. Essa é a origem do Ministro Mauro Campbell Marques. Para que o currículo ficasse perfeito, estudou no Rio de Janeiro, onde começou a sua vida, depois voltando para Manaus, onde foi Promotor de Justiça, depois Procurador de Justiça e, por três vezes, foi eleito Procurador-Geral de Justiça do Estado do Amazonas. Em 17 de junho de 2008, o Ministro Mauro Campbell Marques foi nomeado para o Superior Tribunal de Justiça, pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No Superior Tribunal de Justiça, ocupou todos os cargos possíveis com o desempenho da sua habitual probidade e competência. Depois, ele esteve no Tribunal Superior Eleitoral, na minha gestão, tive a hora de dar a ele posse como Ministro do Tribunal Superior Eleitoral, posteriormente, como Corregedor Nacional Eleitoral. E na sequência da sua belíssima carreira, Mauro foi Diretor-Geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados, onde cumpriu com denodo e grande proficiência uma das principais missões que lhe foi dada, na minha gestão aqui no Conselho Nacional de Justiça, que foi a realização do Exame Nacional de Magistratura, uma inovação muito importante que padroniza nacionalmente a qualidade da magistratura e assegura a integridade desse concurso. Saiu-se tão bem que nós agora já demos uma nova missão a ele que vai ser coordenar o Exame Nacional de Cartórios, que nós estamos procurando dar um choque de integridade em todas as áreas da Justiça brasileira com critério meritocrático de seleção, feito aqui em Brasília, com as preocupações de ações afirmativas que todos nós temos. Agora, Mauro vai ser Corregedor Nacional de Justiça em um país que tem 18.000 juízes. É a instituição de maior capilaridade no Brasil. Nós estamos presentes em praticamente todos os municípios brasileiros, procurando levar a presença do Estado e procurando levar a Justiça. Nós temos 275.000 servidores e milhares de notários e registradores. Todos eles estarão sob a supervisão das mãos firmes e serenas do Ministro Mauro Campbell Marques. O Brasil, para bem ou para mal, é um recordista mundial de processos judiciais. Nós temos 83 milhões e 800 mil processos, Presidente. Estive na China, agora em julho. A China tem 1 bilhão e 400 mil habitantes, tem 120 mil juízes e tem 45 milhões de processos - quase metade do que temos. Nós vivemos nessa epidemia de judicialização e, não por acaso, um dos esforços que nós temos feito – aqui, a partir do Conselho Nacional de Justiça - é precisamente a desjudicialização da vida e um certo esforço de busca na consensualidade de uma maneira geral. Mauro se junta à equipe do Conselho Nacional de Justiça onde um grupo admirável de Conselheiros, Mauro, já procura trabalhar, para além do papel correcional do Conselho Nacional de Justiça, para delinear políticas públicas que tragam integridade, eficiência e proximidade com a população e o Poder Judiciário. Para essa aproximação com a população, nós temos desenvolvido pactos pela linguagem simples, que é muito simples, falar com sujeito, verbo e predicado sempre que possível nessa ordem e sem utilizar palavras desnecessariamente difíceis como, por exemplo, alguém se dirigiu recentemente ao Supremo como sumo Areópago. Há muito tempo eu não via nada tão cafona e, na verdade, não é necessário complicar a vida. A simplicidade, na frase feliz de Clarice Lispector, ‘a simplicidade dá muito trabalho’. Mas nós temos que nos empenhar por sermos simples na comunicação com a sociedade. Estou certo que Mauro vai nos ajudar também nessa missão de aproximação do Judiciário. Dezoito mil juízes, juízes bem-preparados, juízes íntegros e vocacionados são uma benção para a democracia, para a Justiça e para cidadania. Na quase generalidade dos casos é o que se passa. Nos raros casos de incorreção, de comportamento desviante, nós estamos aqui para enfrentar e, novamente, Mauro será responsável por esta supervisão geral que valorizará os bons e punirá os poucos maus que comprometem a vida no Judiciário. Eu não poderia deixar de registrar a presença da linda família que Mauro constituiu ao longo da vida com sua adorável esposa Lúcia Campbell: sua filha Manoella; como as filhas casam inevitavelmente, seu genro Bruno Queiroz; seu filho Guilherme Campbell; e a sua nora Leticia Cury, que todos aqui prestigiam. Essa linda família que Mauro constituiu e que nós temos a alegria de, também aqui, celebrar. Esse era o breve discurso que gostaria de fazer. Mauro e eu somos amigos há muitos anos. Eu, como advogado em uma outra vida, já mais de uma vez estive despachando com ele e desde sempre ele revela essa personalidade amável, gentil. E não é gentil só para cima, é gentil também para baixo. Essa é uma das maiores virtudes que uma pessoa pode ter: a maneira como a gente trata quem não é importante que diz a importância da vida que a gente leva. E acho que Mauro é um desses exemplos, de uma pessoa que é capaz de ser afável de alto a baixo e, também por isso, nós o admiramos. E aqui o ambiente é muito bom, Mauro, e você é muito bem-vindo. Eu gosto de dizer que a afetividade é uma das energias mais poderosas no universo e as pessoas aqui se gostam, se admiram e se ajudam e você vem em boa hora integrar nosso time. Estou certo que nós faremos coisas boas juntos e desejo que você seja feliz e abençoado nessa nova missão. Muito obrigado.” Na sequência, o Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques fez uso da palavra: “Muito bom dia a todas e a todos. Excelentíssimo Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, na pessoa de Vossa Excelência quero saudar todas e todos as Senhoras Ministras do Supremo Tribunal Federal e os Senhores Ministros do Supremo Tribunal Federal e os Senhores Conselheiros e as Senhoras Conselheiras do Conselho Nacional de Justiça. Agradeço antecipadamente, Ministro Roberto, pelas palavras amáveis e afáveis pronunciadas que são fruto, tenho certeza, de além da admiração recíproca que temos, mas da amizade que temos de longa data. Muito obrigado. Excelentíssimos Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República Federativa do Brasil, que há quase 17 anos inaugurou, ousadamente, a representação da Amazônia brasileira no Tribunal da Cidadania, corrigindo uma falha da representação no Tribunal, que é o Superior Tribunal de Justiça. Eu tributo à Vossa Excelência, publicamente, o agradecimento em nome de todo povo do Amazonas, da Amazônia e dos povos da floresta. Excelentíssimo Senhor Senador da República Rodrigo Pacheco, meu querido amigo, igualmente Presidente que é do Senado Federal e do Congresso Nacional e, na pessoa de Vossa Excelência, quero saudar as Senhoras Senadores, os Senhores Senadores aqui presentes; Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Arthur Lira, amigo, Presidente da Câmara dos Deputados e, na pessoa de Vossa Excelência, quero cumprimentar todas as Senhoras Deputadas, todos os Senhores Deputados aqui presentes; Excelentíssima Senhora Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, amiga de longa data e Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, na pessoa de Vossa Excelência quero saudar todos os membros do Tribunal Superior Eleitoral, as Senhoras Ministras e os Senhores Ministros que lá tomam assento igualmente; Excelentíssimo Senhor Ministro Antônio Herman Vasconcelos Benjamin, meu querido amigo de longa data, Presidente que é do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, quero, na pessoa de Vossa Excelência Herman, agradecer e renovar o meu compromisso de retidão, de bem representar delegação que Vossa Excelência e todos os meu queridos amigos pares do Superior Tribunal de Justiça me delegaram aqui. Outro amigo também, de longa data - permita-me, assim como Herman e eu, terceirizados do Ministério Público - Ministro Lelio Bentes Correa, Presidente que é do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e, na pessoa de Vossa Excelência Lelio, quero saudar todas as Senhoras Ministras e Senhores Ministros do Tribunal Superior do Trabalho aqui presentes. Saúdo agora, Sua Excelência o Doutor Paulo Gonet, Professor Paulo Gonet, Procurador-Geral da República e Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, instituição onde fui forjado e lá estive atuando 21 anos. Agradeço a presença de Vossa Excelência e saúdo, na pessoa de Vossa Excelência, todas as Promotoras e Promotores de Justiça deste país e os Senhores Procuradores e Senhoras Procuradoras da República igualmente. Meu caro conterrâneo, José Alberto Simonetti, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, na pessoa de Vossa Excelência Beto, quero saudar todas as mulheres Advogadas e Advogados deste país, públicos e privados. Meus caríssimos pares neste colegiado, Conselheiros e Conselheiras do Conselho Nacional de Justiça. Saúdo, igualmente, Suas Eminências, Dom Paulo Cezar, o Cardeal Costa, Arcebispo Metropolitano de Brasília, e Sua Eminência, o Cardeal Dom Leonardo, o Cardeal Steiner, Arcebispo Metropolitano de Manaus. O primeiro um cardeal candango, o segundo um cardeal caboclo. Confiante que sou nos báculos de Vossas Eminências, para que também conduzam, eu sou uma ovelha do rebanho de Vossas Eminências. Senhores Governadores de Estado aqui presentes, já nominados, e reúno uma saudação especial ao Governador da minha terra, do Amazonas, Wilson Lima e ao Governador da terra da minha mãe, Helder Barbalho. Saúdo meus pais, seu Manoel Francisco Garcia Marques e dona Victorina Campbell Marques, seu Maneca e dona Vivi, sempre presentes na minha vida e aqui presentados estão por tantos que regam o Amor inspirador e incondicional que eles nos legaram manter vivo. Minha família toda, sinta-se abraçada, nas pessoas da Lúcia, da Manoella, do Guilherme, da Letícia, do Bruno e da tia Teresa, nossa matriarca aqui presente. Saúdo todas as juízas e todos os juízes brasileiros, mulheres e homens que são exemplos para o mundo do quão é singular o papel que exercem em um país ainda socialmente desigual a requerer o empenho e denodo de todos e todas para que políticas públicas inclusivas e perenes ajustem a mentalidade, especialmente de nossas elites, no desiderato de vislumbrar o império da igualdade e da fraternidade em todos os lares e trabalhos de todos os brasileiros e brasileiras. Grifo essa saudação na pessoa de uma mulher, Presidente Roberto Barroso, acreana que há 49 anos, após aprovada em concurso público de ingresso na Magistratura, começou sua missão de prestar jurisdição nos moldes amazônicos, grandiosamente amazônicos, vivendo e convivendo com meus conterrâneos lá em Sena Madureira, no Acre, e por tantos outros beiradões, levando esperança e luz de Justiça, igualdade e que há 40 anos é desembargadora do Tribunal de Justiça dos acreanos. Ela está aqui presente, a mais antiga juíza de direito em exercício no Brasil, Eva Evangelista de Araújo Souza. Como bem sabem, sou natural do Amazonas, maior Estado da Federação, nascido em minha querida Manaus - cujo Prefeito está aqui e o saúdo Davi Almeida - coração da Floresta Amazônica que, graças à atividade econômica e à riqueza geradas por sua conhecida Zona Franca e ao seu povo aguerrido, mantém preservada a maior floresta tropical do mundo, mesmo diante dos intensos desafios impostos pelos períodos de seca como atualmente lá se apresenta e apesar dos interesses daqueles que, desarrazoada e inacreditavelmente, preferem vê-la sucumbir. Aqui uma nota pessoal: por ocasião da primeira grande estiagem que sofremos lá - eu e Herman estivemos juntos -, o meu Boi Garantido, pela voz de David Assayag, entoou pela vez primeira a toada ‘Lamento de Raça’, em cuja letra ‘o índio chorou, o branco chorou, todo mundo está chorando, Amazônia está queimando, ai ai, que dor, ai, ai, que eu vou. E lá se vai a saracura correndo desta quentura e não vai mais voltar, no mesmo rumo em que ia a onça pintada e toda a bicharada pra nunca mais voltar’. Hoje, senhoras e senhores, a dor é maior; é o Brasil que está queimando e cá estou para, irmanado com todas as juízas e juízes nacionais apagar esses incêndios priorizando a sustentabilidade ambiental como profilaxia habitual de toda uma sociedade, por todos os rincões deste país. Vamos encetar políticas públicas de apoio estrutural para instrução de ações voltadas à proteção, à precaução e à recomposição dos biomas nacionais, priorizando decisões e julgamentos onde tais temas estejam gritando fundo em nossas consciências, não mais para as futuras, mas para a nossa geração. Ao mesmo tempo em que as serventias extrajudiciais serão parceiras nossas no rigor e na confiança, portanto, de suas atividades registradoras a possibilitar que tenhamos, efetivamente, um mercado de carbono com amplo espectro social e econômico (nessa ordem), sem que jamais sirva de fomento à concentração de riqueza de aventureiros que ludibriam os povos da floresta, dos beiradões, da caatinga, do pantanal, do serrado, dos pampas, enfim, os mesmos que cresceram na desidratação dos órgãos de controle ambiental especialmente na última quadra. Desde já, convido o Ministério Público brasileiro, a Advocacia Pública Nacional, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o Departamento de Polícia Federal e as entidades civis atuantes na defesa ambiental a serem parceiros e parceiras, abastecendo com informações sobre os eventuais gargalos judiciais onde houver dificuldade de estrutura orgânica para que o magistrado e magistrada instrua, decida ou julgue as ações cíveis, criminais e administrativas sancionatórias com a celeridade e o rigor técnico que as consequências dessas tragedias impõem, tudo no resguardo da nossa Casa Comum, como se referiu o Papa Francisco à Terra Mãe. Igualmente vamos dedicar atenção e zelo especiais para que as ações judiciais que visem resguardar ou reparar os direitos dos povos originários tenham mais celeridade e produzam políticas públicas inclusivas mais sólidas, buscando a locução direta com esses povos através de conversão linguística gerada por tecnologias de inteligência artificial onde, eles e nós, possamos nos comunicar diretamente, a exemplo do que já ocorre em outros países, permitindo que aprendamos mais sobre suas realidades e culturas, permitindo robustez técnica às decisões judiciais sob o máximo atributo delas que é o de gerar paz social para todos, porém iniciando pela proteção aos mais vulneráveis, induzindo também o Estado para que proveja de meios de subsistência compatíveis com suas culturas e tradições. E por falar em novéis tecnologias, estaremos comprometidos com todos os projetos que aperfeiçoem e aprimorem a prestação jurisdicional auxiliando este Conselho a fazer chegar tais instrumentos tecnológicos a todos os juízos e serventias extrajudiciais, firmando parcerias com setores da iniciativa privada para que dessas parcerias possamos universalizar a tão almejada eficiência na solução de conflitos judiciais e extrajudiciais em todas as classes sociais, sobretudo nas de baixa renda. Essa tarefa já está bem encaminhada por este Conselho Nacional e venho para também somar esforços à consecução dessa meta. Em razão do meu permanente compromisso com a prestação de uma Justiça célere e de sólida e perene qualidade, sempre residi no local para onde fui designado atuar, procurando sempre conhecer a realidade social da comunidade onde vivi, exatamente para poder, como promotor de justiça, adotar medidas capazes de reverter as agruras em soluções para que a população tivesse um serviço de saúde, de educação, de moradia, de segurança à altura de sua necessidade cidadã. Registro que lá estava comigo um Juiz que tinha exatamente a dimensão da missão que o Estado lhe confia e que teve e tem, até os dias de hoje, o reconhecimento daquele povo amado do rio Madeira. Reconheço que temos pautas remuneratórias ingentes e que precisam ser equacionadas como forma de conter a perda de bons quadros da Magistratura Nacional, porém essa equação precisa ter por primeiro algoritmo a conscientização de todos nós, Magistradas e Magistrados, para voltarmos a estar nas escolas, hospitais, cadeias públicas, beiradões, caatinga, serrado, pampas, vivendo e convivendo com os problemas da nossa comunidade, só assim agregaremos ao já elevado grau de confiança e de respeito que temos, a compreensão do papel singular que exerce um Juiz para a comunidade, e será essa comunidade que a nossa aliada na busca de condições remuneratórias compatíveis com as vedações que exclusivamente nós possuímos. Na gestão da ENFAM tivemos a grande satisfação de cumprir uma delegação deste CNJ realizando o primeiro ENAN – Exame Nacional de Magistratura, um marco no processo de seleção para ingresso na carreira que trouxe isonomia de conhecimento técnico e escoimou eventuais suspeitas de fraudes em alguns raros certames realizados por tribunais. Mercê de uma pequena equipe, muito competente de valorosos magistrados, magistradas, servidores e servidoras, Ministros do STJ, do TST e do STM, conseguimos habilitar quase oito mil profissionais e, para imensa emoção de todos nós, Presidente Lula, vimos a aprovação de 1979 pretos e pardos, além de tantos outros com deficiência, encetando mais uma política pública inclusiva para a correção à isonomia de oportunidades a todos os brasileiros. Tal sucesso já desencadeou outra missão na Corregedoria Nacional, como bem dito pelo nosso Presidente, que será a realização do primeiro ENAC – Exame Nacional dos Cartórios, trazendo igual isonomia e transparência também na seleção dos futuros titulares dessa atividade extrajudicial também. Faço aqui um reconhecimento público de que um dos grandes desafios que despontam nesta função que hoje assumo é de suceder o eminente Ministro Luis Felipe Salomão, querido e afetuoso amigo com o qual ascendi ao Superior Tribunal de Justiça. Sua Excelência, o Ministro Luis Felipe Salomão exerceu com profundo afinco o ofício de Corregedor Nacional de Justiça no biênio de 2022/2024 e reassumo também de forma pública e transparente o compromisso de dar continuidade às políticas públicas encetadas na gestão de Sua Excelência, com realce ao programa ‘Novos Caminhos’, que visa garantir um futuro promissor para jovens em situação de acolhimento, e a campanha ‘Um Só Coração’, voltada a facilitar a doação de órgãos e tecidos; também os projetos ‘Solo Seguro’ e o ‘Registre-se’, todos projetos esses que, dentre as infindáveis competências Judiciário Nacional, objetivam a dignidade da pessoa humana e o bem-estar de nossa sociedade, previstos na Carta Magna. Aos meus digníssimos pares neste Colegiado, Mulheres e Homens de longas história e trajetória de vida e de serviços prestados à Nação, pessoas que conheço e admiro há muito e de quem espero receber críticas, sugestões e ideias que me permitam errar pouco e corrigir meus erros em tempo, firmo minha antecipada gratidão pela fidalguia e lhaneza com que me recepcionam neste Colegiado. Ao Presidente Luís Roberto Barroso, com quem volto a conviver e dividir uma bancada em colegiado, reitero-lhe que estou certo de que, juntos e harmoniosos, conviveremos com nossas diferenças eventuais sempre resguardando o respeito e a admiração recíprocos, sempre imbuídos do mesmo comprometimento cívico que nos fez guardar a Constituição e as Leis na salvaguarda dos valores democráticos lá no Tribunal Superior Eleitoral. Aqui estaremos irmanados para valorizar a Magistratura Nacional exibindo a todos os brasileiros a elevada qualificação moral e técnica de seus membros. Senhores Presidentes dos Poderes Constituídos aqui presentes: Presidente Barroso, Presidente Lula, Presidente Pacheco, Presidente Lira, o Poder Judiciário brasileiro é grandioso e possui números desafiadores, como é de se esperar para um país continental como o Brasil. Contudo, nenhum país do mundo possui 83 milhões de processos em tramitação, nenhum juiz do mundo possui a carga de trabalho que um magistrado brasileiro possui. O cenário posto requer de todos nós, Ministros, Conselheiros, Juízes Auxiliares e servidores do Conselho Nacional de Justiça, os mais alvissareiros exemplos de compromisso com a administração do Poder Judiciário e a plena e firme deferência aos legítimos anseios desses jurisdicionados e da sociedade brasileira. Para tanto, o Juiz há que ser sempre o primeiro Garantidor de Direitos; há que ser sereno, viver honestamente, atuar com isenção e imparcialidade, conhecer a realidade, não a que lhe cerca, mas que ele deve compor por dever de seu ofício e vocação, daí que deve ser previsível e habitualmente pacificador, agregador de harmonia, desempenhando seu mister com a discrição e, não raro, com a angústia redundante do dever de recato que essa discrição nos cobra. Assumo perante o Povo aqui presente e bem representado por Vossas Excelências que esses atributos e qualidades farão parte integrante da matriz avaliadora da disciplina judiciária que exerceremos sobre ínfima minoria dos Juízes e das Juízas brasileiros ainda descomprometida com o jurisdicionado, com a nação, pois somente assim o Judiciário, reordenado cultural e tecnicamente, cumprirá seu indispensável e inafastável papel de Garantidor do Estado Democrático de Direito. Muito obrigado.” Às onze horas e quarenta minutos, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, agradeceu a todos os presentes e suspendeu a Sessão. Às treze horas e quarenta e cinco minutos, verificado o quórum regimental, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, reabriu a Sessão. Presente a Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça Adriana Alves dos Santos Cruz. Presentes o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá e a Conselheira Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cláudia Lopes Medeiros. O Presidente submeteu a ata da 3ª Sessão Extraordinária de 2024 à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Na ocasião, informou que as Revisões Disciplinares 0006432-59.2023.2.00.0000 e 0007949-36.2022.2.00.0000 (itens 3 e 4 da pauta de julgamentos) não serão apregoadas em razão do pedido de desistência formulado pelo requerente e acolhido pelo Relator Conselheiro Rotondano. Informou, ainda, que a Revisão Disciplinar 0005416-07.2022.2.00.0000 (item 7 da pauta de julgamentos) será adiada por indicação da Relatora Conselheira Mônica Nobre. O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, registrou tratar-se da primeira sessão do Corregedor Nacional de Justiça, Conselheiro Mauro Campbell Marques. Cumprimentou o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá, a Conselheira Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Claudia Lopes Medeiros e a Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça Adriana Cruz. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

CONSULTA 0002599-04.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - CGJGO
Requerida:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Possibilidade - Realização - Partilha de bens - Fase pré-processual - CEJUSC - Processo nº 202011000249705.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu à consulta, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 3 de setembro de 2024.”
A Conselheira Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Claudia Lopes Medeiros dispensou a sustentação oral, nos termos do artigo 125, §1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

REVISÃO DISCIPLINAR 0002230-39.2023.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
DIEGO SAVEGNAGO FAJARDO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS
Advogados:
TIAGO GUBIANI - OAB RS79193-A
WELLINGTON PACHECO BARROS - OAB RS6103-A
WELLINGTON GABRIEL ZUCHETTO BARROS - OAB RS64990-A
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF 46056 e OAB SP 456898 NATALIE ALVES LIMA – OAB DF 65667
DAVI ORY PINTO BANDEIRA – OAB DF 64572
ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF 74199 e OAB PR 104426
JÚLIA MEZZOMO DE SOUZA – OAB DF 48898
Assunto: TJRS - Revisão - Penalidade - Disponibilidade - Remoção compulsória - PAD 0023-20/000054-2.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer aplicação de pena única de disponibilidade com vencimentos proporcionais pelo prazo de 2 anos, prejudicado o pedido de detração do prazo de afastamento cautelar, nos termos do voto da Relatora. O Conselheiro Guilherme Feliciano consignou ressalva quanto à expressão ‘bis in idem’. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 3 de setembro de 2024.”
Sustentou oralmente pelo requerente, a Advogada Aline Cristina Bânção – OAB/DF 74.199. O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, anunciou as seguintes presenças no Plenário: Juiz Thiago Elias Massad, Presidente da Associação Paulista de Magistrados - APAMAGIS; Juíza Eunice Haddad, Presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro – AMAERJ; e Juíza Luciana Conforti, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004786-82.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCÃO DO ESTADO DE SERGIPE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO SERGIPE – TJSE
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
Advogados:
JULES NORMAN DE SOUZA LOBO JÚNIOR - OAB SE630B
CYNTHIA OLIVEIRA ARAGÃO - OAB SE9660
EVELYN MELO NUNES - OAB SE9848
INÁCIO JOSÉ KRAUSS DE MENEZES - OAB SE2872
PRISCILLA LISBOA PEREIRA - OAB GO29362 e OAB DF39915
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - OAB DF19979
Assunto: TJSE - Revisão - Portaria nº 01/2021 - 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Propriá - Portaria nº 01/2021 - Comarca de Capela - Defasagem - Tabela - Honorários - Advocacia dativa - Inadequação - Impugnação - Via administrativa.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 3 de setembro de 2024.”
Manifestou-se a Conselheira Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Claudia Lopes Medeiros. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008602-72.2021.2.00.0000
Relator: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerentes:
LÍVIA DE OLIVEIRA AYUB ALVES
JEFFERSON PEREIRA FREITAS
ANTONIA DE LIMA SILVA
EDUARDO DE PÁDUA CRUZ SOUSA
THIAGO AIRES ESTRELA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
Advogados:
NATANAEL GONÇALVES GARCEZ - OAB MA9830
GUSTAVO SANTOS GOMES - OAB MA8696
ERNANI OLIVEIRA ALVES JÚNIOR - OAB MA9321
Assunto: TJMA - Meta 11 do I Encontro Nacional de Corregedores do Serviço Extrajudicial - PP nº 0009816-40.2017.2.00.0000 - Reestruturação - Serventias extrajudiciais - Estado do Maranhão - Desacumulação - 1º Ofício de Notas da Comarca de Caxias - MA - Anexação - 4º Ofício ao 3º Ofício da Comarca de Caxias - MA - Anexação - 1º Ofício ao 2º Ofício da Comarca de Esperantinópolis - MA - Anexação - Ofício Único de Alto Alegre do Maranhão ao de São Mateus - MA - OFC-GCGJ - 4672020 - Orientação nº 7/CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 3 de setembro de 2024.”

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005904-25.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TJRJ - Ofício nº 08/2023 - Autorização - Pagamento - Retroativos - Processo nº 0000035-47.2023.8.19.0810 - Averbação - Estágio - Advocacia - Simetria - Ministério Público - Resolução nº 133/CNJ - Provimento nº 64/CN.
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, que suprimia a referência à Emenda Constitucional 20/98, pediu vista regimental o Presidente. Aguardam os demais. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 3 de setembro de 2024.”
Às quinze horas e nove minutos, a Sessão foi suspensa. Às dezesseis horas e seis minutos, a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005143-91.2023.2.00.0000
Relator: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerente:
MÁRCIA CARMEN WERLANG
Requerida:
1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogados:
VINÍCIUS MARCELO BORGES - OAB SC11722
MARCUS VINICIUS MULLER BORGES - OAB SC30072
Assunto: TJSC - Descumprimento - Decisão - PP CNJ 0000384-41.2010.2.00.0000 - Desconstituição - Ato GP nº 1276/2023 - Processo nº 0031046-36.2021.8.24.0710 - Declaração - Vacância - Ofício de Registro de Imóveis de Catanduvas - SC - Desacumulação - Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais, das Pessoas Jurídicas e de Títulos e Documentos de Catanduvas - SC.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 3 de setembro de 2024.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006887-29.2020.2.00.0000
Relator: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CGJRJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
ALBERT DANAN
Advogados:
PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO - OAB RJ20200
PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO FILHO - OAB RJ109242
CARLOS AUGUSTO GUILHERMINO VEIGA - OAB RJ153390
DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO - OAB RJ001370-B
ADIR PIMENTA ISSA - OAB RJ153203
MATEUS WAKOFF GUEDES - OAB RJ227540
ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES – OAB DF67827 e OAB CE27422
ANDRÉ LUIZ HESPANHOL TAVARES - OAB RJ109359
Assunto: TJRJ - Ofício nº 24/2020 - Extrajudicial - Comunicação - Perda de delegação - Delegatário - Serviço do Ofício Único de Armação dos Búzios - Processo Administrativo Disciplinar SEI 2020-0627539 - Atualização - Sistema Justiça Aberta - Art. 27, § 3º, do Provimento nº 100/CN.
Decisão: “Após o voto divergente do Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, que dava provimento ao recurso para, reformando a decisão impugnada, manter as decisões do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ao aplicar a Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220/75) no tocante ao início da contagem dos prazos prescricionais, pediu vista regimental o Conselheiro Caputo Bastos. Aguardam os demais. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 3 de setembro de 2024.”

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006208-24.2023.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS MINEIROS - AMAGIS
Requerido:
EDSON ALFREDO SOSSAI REGONINI
Advogados:
JOSÉ EDUARDO VECCHI PRATES - OAB MG80329
CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO - OAB MG76602
DANIELA PETRUCELI CARAYON DE BARROS - OAB MG88039
MARCELO NOGUEIRA CAMPOS LOBATO - OAB MG85297
RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAUNA - OAB DF73456-A
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
Assunto: TRE-MG - Portaria PAD nº 38 de 27 de setembro de 2023 - Apuração - Infração disciplinar - Juiz Eleitoral - Participação - Evento - Político-partidário - Ofício n. 6677.2022/PTM - Inquérito Civil nº153.2022.03.008/7 - Provimento nº 71/CN e 135/CN.
(Vista regimental ao Conselheiro Caputo Bastos)
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido para aplicar ao magistrado a pena de advertência, nos termos do voto da Relatora. Vencido o então Conselheiro Luis Felipe Salomão, que votava pela aplicação da pena de censura. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 3 de setembro de 2024.”
Prestou esclarecimentos o Advogado Robson Halley Costa Rodrigues – OAB/CE 27422. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002232-77.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO FILHO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CLÉSIO COELHO CUNHA
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
WILLAMY ALVES DOS SANTOS - OAB PI2011, OAB DF60847 e OAB MA12082-A
ALONSO REIS SIQUEIRA FREIRE - OAB DF64536
TÚLIO DA LUZ LINS PARCA - OAB DF64487
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828-A e DF51577
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898
LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664
MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A
ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275-A
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728
JÚLIA MEZZOMO DE SOUZA - OAB DF48898
Assunto: TJMA - Portaria nº 4, de 24 de março de 2021 - Expedição - Alvará - Parcialidade - Benefício - Parte - RD nº 0001288-80.2018.2.00.0000.
(Vista regimental ao Conselheiro Alexandre Teixeira)
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o processo administrativo disciplinar para aplicar ao magistrado a pena de disponibilidade, limitada a um ano, prejudicada a questão da detração tendo em vista afastamento por tempo superior ao da disponibilidade, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 3 de setembro de 2024.”

ATO NORMATIVO 0005028-36.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Alteração - Resolução nº 395/CNJ - Plano nacional de inovação para o Poder Judiciário.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar a Resolução, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 3 de setembro de 2024.”

ATO NORMATIVO 0005292-53.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - Proposta - Emenda regimental - Regimento Interno - RICNJ.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar a Resolução, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 3 de setembro de 2024.”

REVISÃO DISCIPLINAR 0006432-59.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
SIDARTA GAUTAMA FARIAS MARANHÃO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
Advogados:
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A e OAB SP456898
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667
DAVI ORY PINTO BANDEIRA - OAB DF64572
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728
ALINE CRISTINA BENÇÃO - OAB DF74199-S
MALTA AVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF2716/150-RS
Assunto: TJMA - Processo Administrativo Disciplinar nº 43.990/2017 - Revisão - Pena - Aposentadoria compulsória - Juiz - Cerceamento de defesa.
Decisão: Retirada de pauta.

REVISÃO DISCIPLINAR 0007949-36.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
SIDARTA GAUTAMA FARIAS MARANHÃO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
Advogados:
ALDO FERNANDO ALENCAR SERRA - OAB MA12761
ANTÔNIO NERY DA SILVA JÚNIOR - OAB MA7436
ANTONIO PONTES DE AGUIAR FILHO - OAB MA11706
DANIELLE COSTA TINOCO - OAB MA17311
GABRIELY SALDANHA PEREIRA DOS SANTOS BRITO
INDIRA MELO MOTA AMORIM - OAB MA9930
JULLYANE MORAES SILVA - OAB MA17329
KARL ALBERT SANTOS DE LIMA - OAB MA19669
LUDMYLA RANIELA DE SOUZA MENEZES - OAB MA20692
LUÍS EDUARDO CALDAS SANTOS - OAB MA9115
LARA, PONTES & NERY ADVOCACIA - OAB MA00247
MARCO ANTÔNIO COELHO LARA - OAB DF61803
MARCUS VINÍCIUS JANSEM CUTRIM CARDOSO - OAB MA7240
RAFAEL BAYMA DE CASTRO - OAB MA12082
REBECA MARIA PONTES DE ALMEIDA - OAB MA9142
TAÍS RODRIGUES PORTELADA DOMINICI - OAB MA9190
TAYANNY JADIELLE MENDES ARAUJO DA SILVA - OAB MA17186
Assunto: TJMA - Processo Administrativo Disciplinar nº 35.426/2017 - Penalidade - Aposentadoria Compulsória - Irregularidades - Processo nº 0006004-59.2013.8.10.0029 - Nulidade - Julgamento - Impedimento - Desembargadora - Pena - Desproporcionalidade - 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias - MA.
Decisão: Retirada de pauta.

REVISÃO DISCIPLINAR 0005416-07.2022.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerente:
RITA DE CÁSSIA MARTINS ANDRADE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623-A
RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA – OAB DF 73456
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
JOSIANE RAMALHO GOMES - OAB DF16002
SUENIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - OAB DF40680
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898
RODRIGO LÔBO MARIANO - OAB DF50493
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056
ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728
Assunto: TJPB - Revisão - Processo nº 0000845-77.2019.815.0000 - Pena - Censura - Absolvição.
Decisão: Adiada.

O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, registrou a presença do Juiz Cristiano Flores, Presidente da Associação Magistrados do Rio Grande do Sul - AJURIS, e do Juiz Marcel Ferreira dos Santos, Presidente da Associação dos Magistrados do Paraná - AMAPAR. Em seguida, o Conselheiro José Rotondano pediu a palavra para prestação de contas do Comitê Executivo Nacional de Soluções Fundiárias, presidida por Sua Excelência. Reforçou o alcance da Resolução CNJ 510/2023 e a importância para as pessoas que vivem o conflito fundiário. Por fim, agradeceu aos Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Tribunal Regional Federal da 6ª Região e a todas as pessoas envolvidas. O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, parabenizou o Conselheiro José Rotondano e o Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior. Agradeceu a presença de todos e, às dezesseis horas e quarenta e quatro minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.

Ministro Luís Roberto Barroso

Presidente