O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições regimentais legais e regimentais,

CONSIDERANDO que a Resolução CNJ nº 72/2009 instituiu a possibilidade de convocação de magistrados para prestar auxílio, em caráter excepcional, às atividades jurisdicionais e administrativas dos tribunais, quando justificado acúmulo de serviço o exigir;

CONSIDERANDO a existência de Corregedorias do Foro Extrajudicial em diversos tribunais do país;

CONSIDERANDO a necessidade de especialização e eficiência na orientação, controle e fiscalização dos serviços notariais e de registro;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0007488-93.2024.2.00.0000, na 15ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2024;

RESOLVEM:

Art. 1º Renumerar o § 3º do art. 9º da Resolução CNJ nº 72/2009 para § 4º, mantendo-se a mesma redação.

Art. 2º O § 3º do art. 9º da Resolução CNJ n. 72/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º.....................................................................................................

...............................................................................................................

§ 3º Independentemente dos limites estabelecidos no parágrafo anterior, nos Tribunais em que não houver Corregedoria do Foro Extrajudicial, a Corregedoria-Geral poderá solicitar a convocação de mais um juiz auxiliar para atuar exclusivamente nas atividades relacionadas à orientação, controle e fiscalização dos serviços notariais e de registro do respectivo Estado. (NR)

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Luís Roberto Barroso

Presidente

Ministro Mauro Campbell Marques

Corregedor Nacional de Justiça