Identificação

Provimento Nº 185 de 26/11/2024

Apelido

---

Temas

Ementa

Altera a Tabela de Temporalidade de Documentos anexa ao Provimento n. 50, de 28 de setembro de 2015, a fim de adequar o prazo de guarda de depósito, ficha de depósito, abertura de firma e livro de reconhecimento de firma como autêntica.

Situação

Vigente

Situação STF

---

Origem

Corregedoria

Fonte

DJe/CNJ n. 295/2024, de 28 de novembro de 2024, p. 16-19.

Alteração

Legislação Correlata

Provimento CN n. 50, de 28 de setembro de 2015

Resolução n. 67, de 3 de março de 2009 (Regimento Interno)

Lei n. 12.682, de 9 de julho de 2012

Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019

Decreto n. 10.278, de 18 de março de 2020

Observação / CUMPRDEC / CONSULTA

SEI n. 16253/2024

Texto

Texto Original

O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais,

CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário em relação aos atos praticados por seus órgãos (art. 103- B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal de 1988);

CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário para fiscalizar os serviços notariais e de registro (arts. 103-B, § 4º, I e III, e 236, § 1º, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO a atribuição do Corregedor Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços notariais e de registro (art. 8º, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça);

CONSIDERANDO que o art. 2º-A, da Lei n. 12.682/2012, com redação dada pela Lei n. 13.874/2019, regulamentado pelo art. 11 do Decreto n. 10.278/2020, estabelece a conservação de documentos sem valor histórico no mínimo até o transcurso dos prazos prescricionais e decadenciais dos direitos a que se referem;

CONSIDERANDO o requerimento formulado no Pedido de Providências n. 0003209-35.2022.2.00.0000,

RESOLVE:

Art. 1º A Tabela de Temporalidade de Documentos anexa ao Provimento n. 50, de 28 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação em relação aos códigos 3-5-1-6 (Depósito de Firmas), 3-5-1-7 (Reconhecimento de firmas por autenticidade), 3-5-2 (Fichas de depósito de firma), 3-6-1-5 (Abertura de firma), 3-6-1-6 (Reconhecimento de firmas por autenticidade) e 3-6-4 (Depósito de firmas – fichas):

SIGA- DOC (Adm.) ou CNJ (Jud).	Código (método duplex)	Assunto	Documento	Prazo de guarda (Unidade		Destinação Final				Observação	Alterações
				Competente – fins probatórios)		Destinação Final
				Fase corrente	Fase Intermediária	Eliminação	Guarda Permanente	Microfilmagem	Digitalização
N/A	3-5-1-6	Depósito de Firmas		5 anos	_ _ _				X	Base legal - 2º-A, da Lei n. 12.682/2012, com redação dada pela Lei n. 13.874/2019, regulamentado pelo art. 11 do Decreto n. 10.278/2020.























N/A	3-5-1-7	Reconhecimento de firmas por autenticidade		5 anos	_ _ _				X	Base legal - 2º-A, da Lei n. 12.682/2012, com redação dada pela Lei n. 13.874/2019, regulamentado pelo art. 11 do Decreto n. 10.278/2020.
N/A	3-5-2	Fichas de depósito de firma		5 anos	_ _ _				X	Base legal - 2º-A, da Lei n. 12.682/2012, com redação dada pela Lei n. 13.874/2019, regulamentado pelo art. 11 do Decreto n. 10.278/2020.	Sim























N/A	3-6-1-5	Abertura de firma		5 anos	_ _ _				X	Base legal - 2º-A, da Lei n. 12.682/2012, com redação dada pela Lei n. 13.874/2019, regulamentado pelo art. 11 do Decreto n. 10.278/2020.
N/A	3-6-1-6	Reconhecimento de firmas por autenticidade		5 anos	_ _ _				X	Base legal - 2º-A, da Lei n. 12.682/2012, com redação dada pela Lei n. 13.874/2019, regulamentado pelo art. 11 do Decreto n. 10.278/2020.






















N/A	3-6-4	Depósito de Firmas (fichas)		5 anos	_ _ _				X	Base legal - 2º-A, da Lei n. 12.682/2012, com redação dada pela Lei n. 13.874/2019, regulamentado pelo art. 11 do Decreto n. 10.278/2020.	Sim
N/A	3-6-4			5 anos	_ _ _				X		Sim

Art. 2º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES