ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA (19 de novembro de 2024)

 

Às dez horas e vinte e oito minutos do dia dezenove de novembro de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Luís Roberto Barroso, Conselheiro Guilherme Caputo Bastos, Conselheiro José Edivaldo Rocha Rotondano, Conselheira Mônica Autran Machado Nobre, Conselheiro Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Conselheira Renata Gil Alcantara Videira, Conselheiro Guilherme Guimarães Feliciano, Conselheiro Pablo Coutinho Barreto, Conselheiro João Paulo Santos Schoucair, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro Marcello Terto e Silva, Conselheira Daiane Nogueira de Lira e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Mauro Campbell Marques e a Conselheira Daniela Pereira Madeira. Presente a Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça Adriana Alves dos Santos Cruz. Presentes a Subprocuradora-Geral da República Paula Bajer e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil José Cardoso Dutra Junior. Verificado o quórum regimental, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 14ª Sessão Ordinária de 2024 à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Submeteu ao Plenário as propostas de Boas Práticas constantes nos SEIs nº 01984/2021 e 04492/2022 para publicação no portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, que foram aprovadas à unanimidade. Após, informou que o Procedimento de Controle Administrativo 0003135-10.2024.2.00.0000 e Pedido de Providências 0003337-84.2024.2.00.0000 (itens 2 e 7 da pauta) foram adiados, conforme indicação dos Relatores. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 005357-19.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerida:

LÍGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

Advogados:

MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - OAB DF21932

BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - OAB SP142109

THAÍS AROCA DATCHO LACAVA - OAB SP234563

MARINA FERES CARMO - OAB DF60972

Assunto: TJBA - Portaria nº 13, de 22 de agosto de 2022 - Apuração - Infração disciplinar - Desembargadora - Negociação - Decisões judiciais - Operação faroeste - Inquérito nº 1.258/DF - Pn nº 987/DF.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, prorrogou, de forma retroativa, o prazo de conclusão do PAD e, no mérito, julgou parcialmente procedente as imputações para aplicar a pena de aposentadoria compulsória à requerida, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição o Conselheiro José Rotondano. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Daniela Madeira e Mauro Campbell Marques. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19 de novembro de 2024.”

Sustentou oralmente o Advogado Marcelo Leal de Lima Oliveira – OAB/DF 21.932. O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, registrou as seguintes presenças: Juiz Caio Castagine Marinho, Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil; Juíza Dayna Lannes Andrade, Diretora de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos da Anamatra; Juiz Carlos Alberto Martins Filho, Presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal; Dra. Julianne Freire Marques, Vice-Presidente Administrativa da Associação dos Magistrados Brasileiros; e Juíza Vanessa Mateus ex-Presidente da Associação Paulista de Magistrados - Apamagis. Às onze horas e vinte e quatro minutos, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, registrou a presença da Juíza Luciana Conforti, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, e prestou homenagem à ANAMATRA pelos seus 48 anos: “Registro, aqui, a chegada da Presidente da Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas, a Dra. Luciana Conforti, e aproveito para uma homenagem à ANAMATRA, que é instituição uma instituição que está celebrando 48 anos de uma trajetória importante, marcada pela defesa dos direitos sociais e pela promoção da dignidade no trabalho. Num país que ainda está construindo as suas instituições, Dra. Luciana, 48 anos é um aniversário digno de ser celebrado. A ANAMATRA tem uma atuação extremamente importante na defesa da Justiça do Trabalho e nos interesses legítimos dos magistrados do trabalho. Eu mesmo sou testemunha de quantas vezes recebi representantes da ANAMATRA na minha condição de Ministro do Supremo Tribunal Federal sempre com as preocupações próprias do interesse e da proteção do trabalho, do trabalhador, com uma visão social extremamente importante. E eu queria aqui reiterar, em meu nome pessoal e do Conselho Nacional de Justiça, a importância da Justiça do Trabalho num país desigual como é o Brasil, de relações assimétricas entre empregadores e empregados como existe no Brasil e, portanto, exaltar na Justiça do Trabalho, o papel de seus juízes e da sua representação de classe aqui presentada por Vossa Senhoria. De modo que queria, em nome pessoal, em nome do Conselho, em nome do Supremo Tribunal Federal, desejar continuado sucesso à ANAMATRA, especialmente, à gestão de Vossa Senhoria, torcendo para que a Justiça do Trabalho possa contribuir para um país em que capital e trabalho vivam em respeito mútuo de livre iniciativa e valorização do trabalho, um equilíbrio muito importante para o progresso e a prosperidade do país e o bem-estar das pessoas. Em última análise, a livre iniciativa e o progresso existem para fazer com que a vida das pessoas seja melhor e as relações de trabalho são uma parte muito importante na vida de cada um de nós. Parabéns pelos 48 anos da ANAMATRA - não de Vossa Senhoria que está distante ainda dessa idade – e, mais uma vez, agradecer a colaboração que a ANAMATRA presta à Justiça brasileira de uma maneira geral” Em seguida, a Juíza Luciana Conforti, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, fez uso da palavra: “Muito bom dia a todas e todos. Primeiramente, agradecer a Vossa Excelência por esse reconhecimento, por essa deferência e pela generosidade das palavras. Cumprimentar os senhores Conselheiros, as senhoras Conselheiras, representantes da OAB, do Ministério Público, servidores, juízes auxiliares, aos demais aqui na plateia, inclusive as outras entidades associativas. Só para dizer, Excelência, que o senhor sabe que isso é um trabalho coletivo, de construção. Estou na presidência, mas na verdade represento essa história de 48 anos. Fizemos uma sessão solene, na última segunda-feira, que Vossa Excelência infelizmente não pôde comparecer, mas agora está registrando essa homenagem, e reiterar a nossa disponibilidade em contribuir com todas as pautas do Conselho Nacional de Justiça e demais temas de interesse do Poder Judiciário e da sociedade brasileira. Muito obrigada mais uma vez.” O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, agradeceu as palavras da Presidente da ANAMATRA e enfatizou que a Justiça do Trabalho é muito bem representada no Conselho Nacional de Justiça pelos Conselheiros Caputo Bastos, Alexandre Teixeira e Guilherme Feliciano. Na sequência, o Conselheiro Guilherme Feliciano solicitou a palavra e assim se manifestou: “Presidente, eu presidi a ANAMATRA de 2017 a 2019. Na sessão do Congresso Nacional da Câmara dos Deputados, na segunda-feira passada, não pude me manifestar e agora Vossa Excelência, tão oportunamente, abre esse espaço à ANAMATRA. Eu gostaria, de então, de público, Dra. Luciana, fazer aqui a minha homenagem e render os meus cumprimentos à Vossa Excelência, à sua diretoria. Vossa Excelência compôs, para a minha honra, a minha diretoria há alguns anos e, neste momento, faz uma gestão brilhante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho. A ANAMATRA que surge em 1976, Presidente, em plena ditadura militar, e nesses anos todos tem lutado não apenas por interesses que se possam dizer coorporativos, mas também por interesse relacionados à democracia, à cidadania e aos direitos sociais como bem pontuou o Presidente Barroso. Então, agradecendo esse breve momento, Presidente, eu quero também registrar a minha homenagem à ANAMATRA, a esta entidade tão benfazeja que presta tão bom serviço à sociedade brasileira.”

Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002373-91.2024.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL MARANHÃO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA

Interessado:

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB

Advogados:

MARCELO JOSÉ LIMA FURTADO - OAB MA9204-A

PRISCILLA LISBOA PEREIRA – OAB DF39915 e OABGO29362

Assunto: TJMA - Desconstituição - Ato Presidência-GP nº 32/2024 - Alteração - Competência territorial - Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimos consignador - Violação - Resolução nº 385/CNJ - Princípio - Juiz natural.

Decisão: “Após o voto da Relatora, julgando improcedente o pedido e propondo alterações nas Resoluções n. 385/2021 e 398/2021, o Presidente suspendeu o julgamento. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Campbell Marques e Daniela Madeira. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19 de novembro de 2024.”

Sustentaram oralmente: pela Requerente, o Advogado Kaio Vyctor Saraiva Cruz – OAB/MA 12.011; e, pela Interessada Associação dos Magistrados do Estado do Maranhão, o Presidente Holídice Catanhede Barros. O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, transmitiu pedido do Conselho dos Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil – CONSEPRE para que, preferencialmente, as reuniões designadas por este Conselho fossem realizadas por videoconferência e, quando presenciais, fossem marcadas com antecedência mínima de 30 dias para diminuir custos com passagens aéreas. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

REVISÃO DISCIPLINAR 0003603-42.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR

Requerente:

OLGA BEATRIZ VASCONCELOS BATISTA ALVES

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO - TRT 5

Advogados:

GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA - OAB BA42468

IVAN LUIZ MOREIRA DE SOUZA BASTOS - OAB BA11607

Assunto: TRT 5ª região - Revisão - Processo Administrativo Disciplinar nº 0009082-31.2019.5.05.0000 - Pena - Magistrada - Aposentadoria compulsória - Absolvição.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Impedido o Conselheiro Caputo Bastos. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Campbell Marques e Daniela Madeira. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19 de novembro de 2024.”

Sustentou oralmente pela Requerente, o Advogado Ivan Luiz Moreira de Souza Bastos – OAB/BA 11.607. Às doze horas e quarenta e sete minutos, a Sessão foi suspensa. Às quinze horas e trinta e sete minutos, a Sessão foi reaberta. O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, esclareceu que estava em reunião com presidentes das centrais sindicais, Conselheiros da área trabalhista e representações patronais dos bancos conversando sobre a melhor forma de implementar a Resolução do Conselho para conter a litigiosidade trabalhista. Em seguida, emitiu a seguinte nota institucional: “Amanhecemos hoje com notícias estarrecedoras sobre uma possível tentativa de golpe que teria ocorrido no Brasil após as últimas eleições presidenciais. As investigações ainda estão em curso e é preciso aguardar a sua evolução. Mas tudo sugere que estivemos mais próximos do que imaginávamos do inimaginável. O que é possível dizer, neste momento, é que o golpismo, o atentado contra as instituições e contra os agentes públicos que as integram nada têm a ver com ideologia ou com opções políticas. É apenas a expressão de um sentimento antidemocrático e de desrespeito ao Estado de direito. Nós estamos falando de crimes previstos no Código Penal. Felizmente, o país já superou os ciclos do atraso, mas é preciso empurrar para a margem da história comportamentos como esses que estão sendo noticiados pela imprensa e que são uma desonra para o país. Um alento é saber que as instituições republicanas estão funcionando e harmoniosamente, como deve ser em uma democracia. A investigação está sendo conduzida com muita seriedade pela Polícia Federal, temos uma Procuradoria-Geral da República independente e o Poder Judiciário vai julgar conforme as leis e a Constituição.” A Subprocuradora-Geral da República Paula Bajer fez uso da palavra: “Excelentíssimo Senhor Presidente, Eminentes Conselheiros, estou aqui representando a Procuradoria-Geral da República, substituindo o meu colega José Adonis que está em férias. Total apoio ao Poder Judiciário nesse momento, às palavras de Vossa Excelência. Devo dizer que fui Procuradora eleitoral nas eleições presidenciais e presenciei todo o processo eleitoral, toda a lisura do processo eleitoral na época das eleições e sou testemunha de toda a correção do processo eleitoral e agora, vendo o que aconteceu, também estou estarrecida de que estivemos realmente muito perto de um golpe de Estado. E na época em que o nosso Procurador-Geral, Paulo Gonet, era o Vice-Procurador-Geral Eleitoral, nos deu toda a segurança para o trabalho, para que o trabalho fosse feito em segurança e assim fizemos em São Paulo e em todos os Estados da federação. E, com toda a segurança, nossas instituições trabalharam com toda seriedade e estou realmente me sentindo segura de que fomos capazes de superar institucionalmente todas essas tentativas. As instituições, com a lei e com a segurança, são capazes de reagir a todas essas tentativas violentas. Muito obrigada.” Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

ATO NORMATIVO 0007307-92.2024.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Interessado:

CONSELHO NACIONAL DOS PROCURADORES-GERAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS E DA UNIÃO - CNPG

Assunto: Proposta - Resolução - Protocolo para julgamento com perspectiva racial no Poder Judiciário - Portaria Presidência CNJ nº 73/2024.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - aprovar Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Campbell Marques e Daniela Madeira. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19 de novembro de 2024.”

O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, assim se pronunciou: “Queria cumprimentar o Conselheiro João Paulo Schoucair e todos que participaram desse importante projeto. Como todos sabem, o Judiciário brasileiro já vinha se empenhando e, na minha gestão, vem se empenhando especialmente no enfrentamento ao racismo estrutural que existe no Brasil. A democracia é um projeto de autogoverno coletivo que pressupõe a participação de todos. Evidentemente, se uma parcela expressiva da sociedade brasileira está excluída dessa participação em igualdade de condições, nós não conseguimos ter uma democracia verdadeiramente plena. Felizmente, nós temos avançado no Brasil e superado o discurso, que não era verdadeiro, do humanismo racial brasileiro, que somos uma sociedade miscigenada e que não existe racismo. Basta conversar com qualquer pessoa negra e ela lhe dirá que é a cor da pele que faz diferença e a quantidade de situações de discriminação que nem passam pela cabeça da sociedade dominante e que se passa no dia a dia nas pequenas coisas que acontecem. Portanto, esse trabalho de conscientização é muito importante e eu gosto sempre de repetir as ações afirmativas todas se justificam por uma dívida histórica de uma população herdeira de um povo que veio escravizado para o Brasil, trazido à força, e que depois sofreu uma abolição absolutamente irresponsável, sem inclusão social, sem educação, sem renda, sem terras e, portanto, nós temos essa obrigação. Mesmo alguém que não se sinta pessoal e diretamente responsável, como de fato não somos, mas nós fomos todos da sociedade dominante por assim dizer, os beneficiários de uma estrutura que oprimiu um grupo e privilegiou outro grupo e este outro grupo é representado pela maioria de nós. E além de tudo, e é muito importante chamar atenção para isso, nós precisamos criar símbolos de sucesso de pessoas negras na iniciativa privada e na vida pública para que elas funcionem como modelo, como inspiração para os jovens que têm essa identidade e que possam se mirar nos bons exemplos e não nos maus exemplos que muitas vezes têm por perto. E, por fim, se não fosse por todas essas razões de justiça e equidade racial, eu gosto sempre de lembrar de uma razão puramente pragmática, utilitarista para o nosso projeto de inclusão socia. É que, se 50% da população brasileira pelo menos, se identifica como sendo preta ou parda, na medida em que nós consigamos promover maior inclusão social dessas pessoas, nós teremos um incremento em produtividade, um incremento em produto interno bruto, simplesmente por tornarem essas pessoas economicamente mais ativas pela qualificação que nós precisamos dar. Portanto, o Judiciário tem feito o que pode, como é do nosso dever, validando as políticas de ações afirmativas para o ingresso na universidade, para o ingresso nos cargos públicos, temos agora o nosso importante programa de bolsas para os candidatos negros à magistratura e temos uma importante decisão no Tribunal Superior Eleitoral para o financiamento das candidaturas dos candidatos negros proporcionalmente ao número de candidatos. Portanto, nós temos procurado empurrar a história na direção certa que é a direção apontada pela Constituição brasileira. Parabéns, Conselheiro Schoucair. Foi um trabalho imenso e de muitas semanas, muitos meses, mas acho que nos levou a um bom termo e produziu um protocolo que vai servir de orientação para os juízes, para o Judiciário em geral ao tratar essas questões. O que se está procurando fazer é um projeto igualitário e, portanto, ajudar os juízes a olhar a vida e o mundo também pela lente dos que foram excluídos e foram perseguidos historicamente.” Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

ATO NORMATIVO 0007486-26.2024.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Proposta - Ato normativo - Previdenciário.

Trata-se de procedimento de Ato Normativo a ser apresentado pela Presidência.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - aprovar a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Campbell Marques e Daniela Madeira. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19 de novembro de 2024.”

ATO NORMATIVO 0007487-11.2024.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Proposta - Ato normativo - Comissão do ENAC.

Trata-se de procedimento de Ato Normativo a ser apresentado pela Presidência

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - aprovar a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Campbell Marques e Daniela Madeira. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19 de novembro de 2024.”

O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, registrou que, por intervenção do Conselho Nacional de Justiça, foi concluído o concurso para outorga de delegações de notas e de registro do Estado de Alagoas, conduzido pelo Desembargador Marcelo Berthe do Tribunal de Justiça de São Paulo com grande empenho. Noticiou que houve um conjunto de liminares que atrapalhavam o desenvolvimento do concurso e o Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, Desembargador Fernando Tourinho, em boa hora e corajosamente, suspendeu tais liminares. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

ATO NORMATIVO 0007488-93.2024.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Proposta - Alteração - Resolução nº 72/CNJ - Convocação de juízes de primeiro grau para substituição e auxílio.

Trata-se de procedimento de Ato Normativo a ser apresentado pela Presidência.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - aprovar a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Campbell Marques e Daniela Madeira. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19 de novembro de 2024.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005048-61.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ

Advogados:

LUCIANO BANDEIRA ARANTES - OAB RJ85276

MARCELLO AUGUSTO LIMA DE OLIVEIRA - OAB RJ99720-A

DEBORAH DIAS GOLDMAN - OAB RJ217297-A

SHEILA MAFRA DA SILVEIRA DUARTE - OAB RJ184303-A

Assunto: TJRJ - Desconstituição - Art. 5º, parágrafo único, incisos I e II, do Ato Normativo nº 6/2023 - Art. 1º, do Ato Normativo nº 15/2023 - Vedação - Cessão de crédito - Precatório - Advogados - Conflito de interesses - Violação - Liberdade profissional.

Decisão: “Após o voto do Conselheiro João Paulo Schoucair (Relator), julgando procedente o pedido, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, pediu vista regimental o Presidente. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Campbell Marques e Daniela Madeira. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19 de novembro de 2024.”

Sustentou oralmente pela Requerente e prestou esclarecimento de fato o Advogado Cássio Lisandro Telles - OAB/PR 15.225. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

CONSULTA 0003519-07.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR

Requerente:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Interessados:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB

EDUARDO FERRAZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Advogados:

LUCIANO BANDEIRA ARANTES - OAB RJ85276

MARCELLO AUGUSTO LIMA DE OLIVEIRA - OAB RJ99720-A

SHEILA MAFRA DA SILVEIRA DUARTE - OAB RJ184303-A

DEBORAH DIAS GOLDMAN - OAB RJ217297-A

PRISCILLA LISBOA PEREIRA - OAB GO29362 e OAB DF39915

KÊNIA RODRIGUES QUINTAL - OAB RJ146750

GENILTON GARCIA CASTILHO – OAB RJ100500

Assunto: TJRJ - Ofício nº 78/2023 - Art. 3º, incisos III e VI, Resolução nº 303/CNJ - Precatórios - Cessão - Crédito - Empesas Especializadas - Compra e Venda - Antecipação de Ativos Judiciais - Vedação - Incompatibilidade - Cessionário - Advogado - Código de Ética - Conflito de Interesses - Prática Predatória - Ato Normativo nº 6/2023 - SEI nº 2023-06064399.

Decisão: “O Conselho, por maioria, não conheceu da consulta, nos termos do voto do Relator. Vencidos os então Conselheiros Jane Granzoto e Richard Pae Kim. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Campbell Marques e Daniela Madeira. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19 de novembro de 2024.”

O Advogado Carlos Eduardo Mota Ferraz, OAB/RJ 175.848, dispensou a sustentação oral, nos termos do artigo 125, §1º, do RICNJ, mas prestou esclarecimentos de fato pelo Interessado Eduardo Ferraz Sociedade Individual de Advocacia. Sustentou oralmente pelas Interessadas Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como prestou esclarecimento de fato, o Advogado Cássio Lisandro Telles - OAB/PR 15.225. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

REVISÃO DISCIPLINAR 0005062-16.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requeridos:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES

PRISCILA DE CASTRO MURAD

Advogado:

CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - OAB MG130440

Assunto: TJES - Revisão - Julgamento - Processo Administrativo Disciplinar nº 0028288-32.2018.8.08.0000 - Magistrada - Penalidade - Censura.

(Vista regimental ao Conselheiro Pablo Coutinho Barreto)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Alexandre Teixeira (Relator), que julgava procedente o pedido para aplicar a pena de disponibilidade à magistrada por dois anos, e do voto do Conselheiro Pablo Coutinho Barreto, pela rejeição da prescrição, o julgamento foi suspenso para continuidade de voto, quanto ao mérito, na próxima sessão. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Campbell Marques e Daniela Madeira. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19 de novembro de 2024.”

Após sugestão da Conselheira Renata Gil, o Presidente nomeou comissão informal, tendo como membros os Conselheiros Renata Gil, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira e Pablo Coutinho Barreto para estudos acerca da prescrição.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003135-10.2024.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO

Requerente:

FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN

Interessados:

RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO

EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO

Assunto: TJRN - Edital de Acesso nº 2/2023 GP/TJRN - Promoção por merecimento - Desconstituição - Edital de Remoção nº 8/2024 - Irregularidade - Votação - Inobservância - Critérios objetivos - Resolução nº 106/CNJ.

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003337-84.2024.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO

Requerente:

CONSELHO DOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL – CONSEPRE

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Advogados:

RAFAEL THOMAZ FAVETTI - OAB DF15435

GIOVANNA RABACHIN FAVETTI - OAB DF68880

GUILHERME MOACIR FAVETTI – OAB DF48734

Assunto: Suspensão - Resolução nº 557/CNJ - Alteração - Critérios - Definição - Comarcas - Difícil provimento - Impacto orçamentário - Incentivos financeiro - Gratificações - Magistrados e servidores.

Decisão: adiado.

O Conselheiro Pablo Coutinho Barreto anunciou a realização do 1º Encontro Nacional da Política do Pop Rua Jud na cidade de São Paulo, nos dias 25 e 26 de novembro, na Faculdade de Direito do Largo do São Francisco. O Conselheiro Alexandre Teixeira convidou os Conselheiros e Conselheiras a participarem do Encontro Nacional da Justiça Restaurativa dias 27 e 28 de novembro. O Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil José Cardoso Dutra Junior solicitou o uso da palavra e assim se manifestou: “Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente, Senhores Conselheiros, colegas Advogados aqui presentes e a colega Paula, representante do Ministério Público. Um minuto eu pedi e vou cumprir. Após o início da sessão, como representante da OAB aqui, tomei informações sobre as notícias de hoje e não queria que fechasse a sessão sem que a OAB desse uma palavra sobre o assunto, muito rápido. Se aqui estivesse o presidente Beto Simonetti, conhecendo-o como conheço, ele diria que a OAB tem um partido. O partido da OAB é o partido da Constituição. E nela estão escritos tanto o Estado de direito, quanto o Estado democrático. E nele, antes de se ter vontade de poder, é preciso ter vontade de Constituição, como diria Hesse. E nessa luta, por vontade de Constituição, o Brasil pode contar com a Ordem dos Advogados do Brasil de forma irrestrita. Respeitados, obviamente, os sagrados direitos do contraditório e ampla defesa. Era essa a mensagem, Senhor Presidente, que a OAB queria passar neste final de sessão. Muito obrigado.” O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, parabenizou e cumprimentou o Conselheiro Bandeira de Mello pelo nascimento de seu filho Gabriel e passou-lhe a palavra: “Presidente, muitíssimo obrigado pelos votos, que aliás recebi de vários colegas aqui do Conselho. Nem ia falar sobre isso, na verdade, ia falar sobre o acordo de Mariana, mas não vou perder a deixa. Um grande poeta pernambucano, João Cabral de Melo Neto, escreveu Morte e Vida Severina, que é um auto de Natal. Ele narra a morte e celebra a vida. Eu vou deixar, então, como pensamento um trechinho pequenininho desse poema maravilhoso, que diz o seguinte: ‘E não há melhor resposta que o espetáculo da vida: vê-la desfiar seu fio, que também se chama vida, ver a fábrica que ela mesma, teimosamente, se fabrica, vê-la brotar como há pouco em nova vida explodida; mesmo quando é assim pequena a explosão como a ocorrida; mesmo quando é uma explosão como a de há pouco, franzina; mesmo quando é a explosão de uma vida severina’. E, depois quando descreve o bebê, ele fala mais à frente: ‘Belo como caderno novo, quando a gente o principia. E belo porque o novo todo velho contagia.’ Eu, com essa palavra de João Cabral Melo Neto, agradeço a Vossa Excelência e as menções também de todos os demais colegas. Que a vida do Gabriel seja plena de saúde e felicidade e assim espero. Mas eu tinha pedido a palavra a Vossa Excelência - e prometo não cansar-lhes - somente para fazer um registro nesse Plenário porque várias vezes o assunto veio aqui e me refiro à repactuação do acordo de Mariana, celebrado no Palácio do Planalto no dia 25 de outubro, e recentemente, no dia 6 de novembro, homologado por Vossa Excelência, Senhor Presidente, referendado no Plenário do Supremo. Esse acordo chegou a ser mediado, negociado aqui no CNJ, por provocação do juiz natural da causa que via a dificuldade em mediar uma causa de tamanha complexidade que derramou 40 milhões de metros cúbicos de lama ao longo de mais de 600 quilômetros do Rio Doce até o litoral norte do Espírito Santo. E esse acordo, quando veio para o CNJ, eu me lembro até hoje, minha cara Adriana, do telefonema que eu recebi do Valter Shuenquener, seu antecessor na cadeira, onde dizia: ‘Bandeira, eu tenho uma missão do Presidente Fux para você: assumir a mediação de Mariana.’ Acho que se eu tivesse ideia, naquela altura, do trabalho que isso daria, talvez eu tivesse corrido do páreo. Mas o fato é que foram três anos de uma atividade incrivelmente rica. Eu fui à localidade, fiz mais de 12 audiências públicas lá com as comunidades. A audiência virtual, feita para atingir o maior número possível de pessoas pelo CNJ, salvo engano, é até hoje a segunda audiência pública mais vista da história do CNJ com mais de 15 mil visualizações. Isso tudo mostra o tamanho do impacto. Sem dúvida, o valor que o acordo atingiu de mais de 170 bilhões de reais o classifica como o maior acordo ambiental do planeta. Mas isso também mostra o tamanho do dano, da quantidade de pessoas impactadas, do meio ambiente, a economia, comunidades indígenas, quilombolas impactadas. Eu me recordo, Senhor Presidente, que aqui nesse Plenário chegamos a fazer uma reunião onde os resultados das audiências públicas foram trazidos para a mesa de repactuação, com sugestões recebidas da população nas audiências públicas, por exemplo, o fundo de combate a enchentes e mesmo o pagamento de uma parcela de forma genérica a todos aqueles que não conseguiram comprovar danos, mas foram afetados pela tragédia, nasceram aqui no CNJ. Posteriormente, com a criação de TRF¨6, essa mediação foi transferida para aquele tribunal, com o competente trabalho de coordenação do Desembargador Ricardo Rabelo, de quem eu me tornei amigo, que me nomeou como mediador para humildemente continuar a ajudar. Eu trago apenas este relato aqui porque acho que foi um feito muito importante para a Justiça brasileira. Me incomodava muito a perspectiva de um drama brasileiro, ocorrido no Brasil, que atingiu brasileiros, nosso meio ambiente, ser eventualmente julgado, por mais nobres que sejam os interesses envolvidos, na jurisdição alienígena. Parece que a solução que o TRF-6 conseguiu construir, com a colaboração da CNJ e de várias outras entidades, tenderá a conduzir a uma reparação, tanto quanto possível, desse trágico acidente, sobretudo transmitindo um recado que não podemos vacilar com a prevenção, para transmitir a mensagem muito clara de que uma nova barreira como essa, um novo rompimento como esse pode levar a consequências igualmente caras para os empreendedores e que o Estado brasileiro não pode ser negligente com a fiscalização e com, naturalmente, a condenação daqueles que não prezaram pelo bem público, pelo meio ambiente como deveriam. Com essas considerações, Senhor Presidente, eu quero parabenizar também Vossa Excelência pela homologação corajosa, requerida pela mesa inclusive, que era importante termos a chancela, por assim dizer, do Supremo, e assim evitar conflitos interfederativos que eram possíveis na execução do acordo. Muito obrigado pela confiança, pelo empenho que Vossa Excelência demonstrou mais de uma vez. Estive reunido com Vossa Excelência tratando desse tema e acho que é um resultado que ajuda a construir um Judiciário que trabalha em prol da consensualidade. Um caso como esse dificilmente resultaria, por meio de decisões judiciais com eventuais recursos, dificilmente resultaria em algo efetivo para a população em menos de 20 anos ou 30 anos. E acho que esse caminho vai nos permitir, mais rapidamente, reparar os danos à população e ao meio ambiente. Muito obrigado, Presidente.” Por fim, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, cumprimentou o Conselheiro Bandeira de Mello e acrescentou: “Muito obrigado, Conselheiro Bandeira de Mello, a quem eu cumprimento pelo papel importante que, em nome do CNJ e do Judiciário brasileiro, teve na articulação desse acordo imensamente trabalhoso. Eu mesmo me inteirei desse tema em conversas com Vossa Excelência quando houve um impasse e os interessados saíram da mesa de negociação, quando então me interessei em colaborar para a celebração do acordo. Ainda quando eu era advogado, em outra vida, quando aconteceu o trágico acidente da Gol, no ano de 2006, eu estudei essa matéria privadamente para um caso que foi ajuizado fora do Brasil para constatar que quase todos os grandes acidentes que haviam ocorrido no Brasil, desde a queda do viaduto de Paulo de Frontin até o desabamento em Minas Gerais, os processos não terminavam, não chegavam ao fim passados 10, 15, 20, 30 anos. E isso me assombrou pela vida afora. Neste caso, já havia se passado 9 anos. Portanto, quando se chegou a um impasse e havia a perspectiva de isso ser julgado na Inglaterra - não que houvesse nada de ilegal no julgamento fora do país, mas totalmente indesejável para a Justiça brasileira - eu, então, me inteirei do caso com o Conselheiro Bandeira e convidei para conversar o Presidente da Vale, Presidente da BHP e o Advogado-Geral da União, tentando articular um acordo. As dificuldades eram muitas. Eu pedi uma audiência com o Presidente da República e pedi à Sua Excelência que também interviesse com as partes para chegarmos a um ponto comum. Até o último minuto, ainda, consegui um valor a mais para as vítimas e conseguimos um acordo de 170 bilhões de reais de reparação para os Estados, para recuperação ambiental e para as vítimas. Um valor muito expressivo a que talvez não se chegasse se fosse por uma decisão judicial. E um acordo extremamente razoável, porque inclusive, é um acordo facultativo, adere quem desejar aderir a ele. Quem preferir litigar individualmente, seja no Brasil, seja alhures, continua com esse direito. Portanto, eu acho que nós produzimos um acordo procedimentalmente correto e quantitativamente bastante vultoso. É claro que as pessoas que perderam a sua vida, quer dizer, os parentes, seus entes queridos e as pessoas que sobreviveram, mas perderam seus bens e suas relíquias de afeto não há dinheiro que pague. Mas também não há solução diversa que uma indenização minimamente adequada. Foi o que nós conseguimos fazer. Eu fiquei muito feliz, Conselheiro Bandeira, que nós tenhamos conseguido chegar a bom termo. Exalto Vossa Excelência e, também, o Desembargador Ricardo Rabelo e todos que participaram desse projeto e, inclusive, devo fazer um registro à boa vontade e à boa-fé das próprias empresas que se curvaram ao argumento de que seria muito ruim se fosse julgado fora do Brasil e desembolsaram o que talvez represente o maior acordo de indenização ambiental da história do planeta. E tomara que esse recorde não seja batido porque será sinal de que houve um acidente pior. Muito obrigado por esse registro oportuno.” Às dezessete horas e quarenta e três minutos, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, agradeceu a presença de todos e a Sessão foi encerrada definitivamente.

 

Ministro Luís Roberto Barroso

Presidente