ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA (10 de dezembro de 2024)
ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA (10 de dezembro de 2024)
Às onze horas e quarenta e cinco minutos do dia dez de dezembro de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Luís Roberto Barroso, Conselheiro Mauro Campbell Marques, Conselheiro Guilherme Caputo Bastos, Conselheiro José Edivaldo Rocha Rotondano, Conselheira Mônica Autran Machado Nobre, Conselheiro Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Conselheira Renata Gil Alcantara Videira, Conselheira Daniela Pereira Madeira, Conselheiro Guilherme Guimarães Feliciano, Conselheiro Pablo Coutinho Barreto, Conselheiro João Paulo Santos Schoucair, Conselheira Daiane Nogueira de Lira e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. Presente a Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça Adriana Alves dos Santos Cruz. Presentes o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá e a Conselheira Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Claudia Lopes Medeiros. Verificado o quórum regimental, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, declarou aberta a Sessão. Presentes a Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania Macaé Maria Evaristo dos Santos; o Ex-Deputado e Ex-Presidente do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana Nilmário Miranda; Vice-Procuradora-Geral do Ministério Público do Trabalho Maria Aparecida Gurgel; Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto; Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Juiz Frederico Mendes Junior; Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Juíza Luciana Conforti; Defensora Pública do Distrito Federal Amanda Cristina Ribeiro Fernandes; e a Procuradora Regional da República e Presidente da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos Eugênia Gonzaga. O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, fez um registro acerca do 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário: “Apenas um breve informe. Nós tivemos nos últimos dias 2 e 3 de dezembro, o 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário na cidade Campo Grande em Mato Grosso do Sul. Queria reiterar o agradecimento ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul pela acolhida. O evento transcorreu com grande sucesso. Mil e duzentas pessoas presentes entre ministros, conselheiros, desembargadores, juízes e servidores. Discutimos sobre tecnologia, sustentabilidade e comunicação e lançamos o Portal Único do Poder Judiciário (jus.br) que é uma revolução assim que as pessoas entenderem como ele funciona. É nós passarmos a ter um único portal onde todas as pessoas terão acesso a qualquer informação sobre qualquer processo em andamento no país. Todos os advogados poderão ingressar no sistema se habilitados e fazer o peticionar intercorrente no próprio sistema do Conselho Nacional de Justiça: o portal jus.br. Também ali será publicado o Diário de Justiça eletrônico e todas as notificações poderão ser feitas dessa forma. De modo que é um choque de modernidade no Judiciário. Nós também entregamos o Prêmio CNJ de Qualidade aos tribunais que se destacaram e aprovamos todas as metas para o próximo ano. Fizemos um evento totalmente sustentável, inclusive, plantamos em compensação 210 árvores. A assessoria fez um breve vídeo que eu peço que seja exibido, por favor.” Na oportunidade, foi exibido um vídeo acerca do evento. Em continuidade, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, destacou que na presente data é celebrado o Dia Internacional dos Direitos Humanos e proferiu as seguintes palavras: “Hoje, nós também celebramos o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Infelizmente, celebramos o Dia Internacional dos Direitos Humanos em um mundo que tem guerras localizadas em diferentes partes: no Oriente Médio, na Europa, com riscos inimagináveis de volta de ameaças nucelares. Portanto, nós vivemos um momento delicado na história da humanidade sem termos resolvido, ainda, os problemas que vinham de antes da pobreza extrema, da desigualdade e da mudança climática. Mas nosso papel continua a ser o papel de empurrar a história na direção certa. O que eu queria registrar é que aqui no Brasil, felizmente, nós temos conseguido avanços importantes em matéria de direitos fundamentais com a atuação do Poder Judiciário. O próprio Supremo Tribunal Federal fez avanços importantes nos direitos das mulheres, avanços importantes nos direitos das pessoas negras com validação das ações afirmativas no ingresso nas universidades, no ingresso nos cargos públicos. Decisão do Tribunal Superior Eleitoral para o financiamento de candidaturas negras. E, aqui no Conselho Nacional de Justiça, temos um abrangente programa de bolsas para candidatos negros à magistratura para procurar fazer com que o Judiciário brasileiro tenha uma demografia mais parecida com a da sociedade brasileira. Também temos notícias para celebrar, avanços para celebrar, em relação à comunidade LGBTQIA+ em que o próprio Supremo reconheceu o direito às uniões homoafetivas equiparadas às uniões estáveis e este Conselho assegurou o direito ao casamento entre pessoas do mesmo sexo, superando séculos de preconceito e de discriminação. Também temos decisões importantes em favor das pessoas trans, inclusive com o direito de cirurgia de redesignação do sexo no sistema público de saúde e possibilidade do registro do nome social no registro civil, independentemente de processo judicial. Em relação às comunidades indígenas, conseguimos avançar - talvez não o suficiente, mas na vida devemos celebrar o que se consegue - em demarcações de terras indígenas em diferentes partes do país, preservando a cultura e as tradições dos povos originários brasileiros. Temos decisões importantes de proteção das pessoas com deficiência, enfrentando o capacitismo e assegurando a acessibilidade nos bens públicos, nos imóveis públicos e também em matéria de educação. Portanto, penso que o Poder Judiciário vem dando uma contribuição importante para o avanço dos direitos fundamentais no Brasil. Anteriormente, tivemos a Comissão da Verdade - e sobre ela falaremos um pouco mais adiante – que no importante processo de justiça de transição faz um resgate histórico do que aconteceu no Brasil nos anos de chumbo do regime militar. Nós, hoje aqui no Conselho Nacional de Justiça, em celebração ao Dia Internacional dos Direitos Humanos, estaremos levando à votação a resolução que determina os cartórios do registro civil das pessoas naturais lavrarem e retificarem os assentos de óbito de pessoas mortas ou desaparecidas políticas durante a ditadura militar, conforme a legislação aplicável, uma proposta da minha relatoria. Teremos a votação da resolução que institui diretrizes e procedimentos para assegurar os direitos das comunidades quilombolas no acesso à Justiça, relatada pelo Conselheiro João Paulo Schoucair. Teremos a votação da alteração da resolução que promove o direito ao registro civil indígena, relatada pela Conselheira Daniela Madeira. Teremos a instituição da obrigatoriedade da criação dos comitês Pop Rua nos tribunais, do Conselheiro Pablo Coutinho Barreto. Eu mesmo estive com o Pablo no evento, semana passada, na Universidade de São Paulo, para conversarmos e debatermos a complexa e importante questão das pessoas em situação de rua, cujo número vem aumentando de maneira progressiva e preocupante no Brasil. Teremos, também, o lançamento do Selo Tribunal Amigo da Pessoa Idosa que será concedido aos tribunais que demonstrarem a implementação de ações efetivas para assegurar prioridade no atendimento e respeito aos direitos das pessoas idosas e o lançamento da revista do Conselho Nacional de Justiça com a temática proteção dos direitos dos grupos vulneráveis. Estamos lançando, ainda, quatro produtos sobre a supervisão do Conselheiro José Rotondano que são o Guia da Jurisprudência Internacional do Direito das Pessoas Privadas de Liberdade: de Legislação e Jurisprudência Internacional - a matéria está em votação, a questão do plano federal do sistema jurisdicional no Supremo, um tema complexo, o colega pediu vista, mas estamos tentando agilizar. Temos aqui o Sumário Executivo do caso Barbosa de Souza e Outros versus Brasil, uma condenação da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Teremos o lançamento do Caderno de Liberdade de Expressão, Democracia e Novas Tecnologias, em parceria com o Supremo, e o relatório do Programa Fazendo Justiça que é uma compilação das ações e projetos resultantes do encerramento do primeiro ciclo do Programa Fazendo Justiça. Estamos realizando, ao longo do dia, o II Seminário de Dignidade da Pessoa Humana e, no final do dia, teremos a apresentação do professor Nate Persily da Universidade de Stanford, um dos grandes especialistas em um dos temas mais complexos da atualidade que é a regulação das plataformas digitais. Todos nós que nos preocupamos com os direitos humanos estamos procurando traçar, no ponto certo, a linha que separa a liberdade de expressão, que é indispensável para a democracia, e impedir que ela seja vilipendiada, jogando o mundo no abismo de incivilidade, de desinformação, discursos de ódio e teorias conspiratórias. O mundo inteiro enfrenta essa questão e a dificuldade de se acertar o ponto certo que equilibre os diferentes interesses em jogo.” Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
ATO NORMATIVO 0005496-97.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Ofício nº 6763/2024/GM.MDHC/MDHC - Proposta - Resolução - Retificação - Assento de óbito das pessoas mortas e desaparecidas políticas - Recomendação nº 7 da Comissão Nacional da Verdade CNV - Lei nº 12.528/2011.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10 de dezembro de 2024.”
O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, pronunciou-se sobre a proposta de resolução: “Trata-se de proposta de ato normativo para dispor sobre o dever de reconhecer o óbito e retificar o assento de óbito de todos os mortos e desaparecidos vítimas da ditadura militar. Isso é um caso muito importante e emblemático e queria, aqui, cumprimentar a iniciativa do Ministério dos Direitos Humanos. É uma proposta de resolução subscrita por mim e pelo Corregedor Nacional de Justiça. A Resolução no seu dispositivo principal prevê que as lavraturas e retificações dos assentos de óbito das pessoas que foram mortas ou desaparecidas durante o período de repressão política deverá constar como causa mortis o seguinte: “morte não natural, violenta, causada pelo Estado brasileiro no contexto da perseguição sistemática à população identificada como dissidente política do regime ditatorial instaurado em 1964”. Consideramos essa uma proposição simbolicamente muito importante que nos ajuda a procurar não enterrar o passado porque nunca poderemos esquecer, mas em alguma medida aliviar a dor dos sobreviventes das famílias que sofreram com a perseguição política. Nós vivemos a partir de 1964, como todos sabem, um golpe de Estado no Brasil. As pessoas que questionam o termo golpe, mas esse é o nome que em ciência política e em teoria condicional se dá a destituição de um Presidente da República por algum mecanismo que não esteja previsto na Constituição. Tivemos um golpe militar em 1964 e uma escalada ditatorial que se institucionaliza no Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, que de certa forma formaliza a ditadura no Brasil, permitindo o fechamento do Congresso, permitindo a cassação de mandatos políticos de parlamentares eleitos, permitindo a aposentadoria compulsória de servidores públicos e fora da previsão normativa, abrindo um período muito triste da história do Brasil em que se praticava amplamente a tortura aos adversários políticos. Os jornais todos tinham sensores nas suas redações que escolhiam as notícias que podiam ser publicadas. Mais estarrecedores, ainda, todas as músicas precisavam ser previamente submetidas ao Departamento de Censura para que pudessem ser divulgadas e executadas nas rádios comerciais. Tínhamos dezenas, talvez centenas, de pessoas no exílio e outros tantos presos políticos e pessoas que viveram muito intensamente a repressão e que aqui são representadas, dentre outros, ex-Deputados e ativista importante Nilmário Miranda. Portanto, esse é o momento importante para o Conselho Nacional de Justiça e para o Brasil. Embora nunca tenha havido um pedido formal de desculpas como deveria ter havido, pelo menos estamos tomando as providências possíveis de reparação moral dessas pessoas que foram perseguidas e sofreram o desaparecimento forçado. De modo que, como disse, esse é um momento simbolicamente muito importante para o Conselho Nacional de Justiça e para todas as pessoas que estiveram envolvidas neste processo. Aqui queria, também, cumprimentar e saudar a presença da Presidente da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, Procuradora Eugênia Gonzaga. Muito prazer em tê-la aqui. Muito importante o trabalho que a senhora conduziu, depois foi destituída e depois reconduzida para a conclusão de um trabalho que eu considero vital para o resgate histórico e para o mínimo de Justiça de transição do país. Nós sabemos exatamente o que aconteceu. Às vezes as pessoas se ofendem com o que fizeram no Brasil. Essa é uma coisa curiosa e às vezes acontece. Portanto, as pessoas que reagiram à Comissão da Verdade como se não fosse um acerto de contas legítimo com o passado, mas algum tipo de revanchismo. Absolutamente não. É uma satisfação que o Estado brasileiro e a sociedade brasileira querem dar aqueles que, usando o poder do Estado, brutalizaram cidadãos brasileiros. Portanto, eu submeto à votação, prezados colegas todos já tiveram acesso à resolução e o dispositivo principal é esse que li para fazer constar da certidão de óbito que aquela pessoa morreu sob perseguição política do Estado brasileiro, eu indago se há alguma divergência em relação à resolução. Não havendo, com muito prazer, declaro-a aprovada.” Fez uso da palavra o Corregedor Nacional de Justiça Ministro Mauro Campbell Marques: “Senhor Presidente, saúdo Vossa Excelência, a eminente Ministra Macaé Evaristo, aqui presente, que nos honra; as eminentes Conselheiras e eminentes Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça; o eminente Subprocurador-Geral da República aqui presente, representando o Ministério Público brasileiro, José Adonis Callou de Araújo Sá; e, também, a Dra. Claudia Medeiros, Conselheira que é da augusta Ordem dos Advogados do Brasil. Saúdo todas as entidades de classe aqui representadas, senhores magistrados e magistradas, senhores advogados e advogadas, o eminente e valoroso deputado deste país, Nilmário Miranda. Presidente, tão logo Vossa Excelência me submeteu a análise desse texto, eu não demorei porque entendo que isso é apenas mais um resgate da verdade desse país. De forma que a Corregedoria Nacional não poderia deixar de se manifestar em consonância com o texto proposto e estar aqui presente para aplaudir mais este ato normativo deste Conselho que, repito, torna mais clara a verdade do que se passou nesse país e a necessidade de deixarmos registrado nos assentos de todos aqueles que são heróis dessa pátria. Muito obrigado.” Em seguida, a Ministra Macaé Maria Evaristo dos Santos assim se manifestou: “Bom dia a todas as pessoas aqui presentes. Eu cumprimento o Ministro Barroso, Presidente do STF e do CNJ. Cumprimento os Conselheiros e Conselheiras do CNJ. Saúdo Eugênia Gonzaga, que é a Presidenta da Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos. Cumprimento o Ministro Nilmário Miranda, hoje nosso assessor especial no Ministério de Direitos Humanos e Cidadania, Deputado Federal e amigo, e um grande mestre também. E para dizer que essa importante resolução, aprovada aqui no CNJ, reaviva uma das recomendações da Comissão Nacional da Verdade que há exatos 10 anos entregou seu relatório à nação e do qual ainda temos dívidas a sanar. Esta é mais uma retomada pela dignidade daqueles que tiveram seus direitos negados, aviltados e forçosamente roubados. É pelo direito das famílias de mortos e desaparecidos políticos, durante a ditadura militar, que estamos dando mais um passo. Um passo muito importante nesse processo que é um processo de cura da sociedade brasileira, que é um processo de reafirmar a democracia, que é um processo da gente insistir que todos têm direito à verdade e que as instituições democráticas precisam ser sistematicamente defendidas. A proposta de resolução de retificação dos assentos de óbito visa alterar a causa mortis das pessoas mortas e desaparecidas durante a ditadura militar, de forma a constar que a morte foi não natural, violenta, causada pelo Estado brasileiro no contexto da perseguição sistemática à população identificada como dissidente política do regime ditatorial instaurado em 1964. E é bem simbólico que isso esteja acontecendo em meio à repercussão internacional do filme ‘Ainda estou aqui’, que traz essa história, uma fração dessa história para que as pessoas mais jovens possam compreender um pouco o que foi esse momento. Mas, mais do que isso, é muito importante que a nossa institucionalidade também traga para os seus processos mecanismos para que a gente possa nunca esquecer e sempre reafirmar os processos democráticos. Por isso, nesse Dia Internacional dos Direitos Humanos, eu quero celebrar o Conselho Nacional de Justiça que tem sido incansável na luta pela democracia, na defesa dos direitos humanos, em toda a agenda que a gente ainda precisa avançar no nosso Brasil, haja vista que o Ministro Barroso leu hoje de tudo que vai ser realizado aqui, como que esse Conselho está atento e a sociedade brasileira reconhece todo esse trabalho. Esse marco histórico na agenda, memória, verdade, reparação que fique guardada, escrita na história do nosso país. Bom dia para todos”. Na sequência, o Ex-Deputado Federal e Ex-Presidente do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana Nilmário Miranda proferiu as seguintes palavras: “Bom dia a todos e todas. Eu queria agradecer ao Ministro Barroso, aliás um amigo, né? A primeira vez que o Brasil teve, senhor Corregedor, Ministério de Direitos Humanos, quem representou a sociedade civil na minha posse foi o Ministro Barroso, lá no Salão Negro do Ministério da Justiça. Nós éramos colegas no Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e ele foi escolhido pela sociedade civil para representá-la e fez um discurso, por sinal, inesquecível, muito bom. E depois, na sabatina dele no Senado, fiz questão de estar lá presente. Achava um momento histórico, também, ele se tornar Ministro do STF. Agora, estamos aqui de novo nos reencontrando, o senhor presidindo o Conselho Nacional de Justiça, com um tema tão importante. Acho hoje um dia histórico porque é quase tratado como um tema maldito por parte da sociedade: reparação, Justiça, memória, verdade. O senhor citou, aí, a própria Comissão da Verdade foi estigmatizada. Foi dada como responsável pelo movimento que levou à deposição da única mulher Presidente desse país. Uma causa inventada, um crime inventado. E usaram como pretexto ter criado a Comissão Nacional da Verdade. Há um livro do Fabio Victor, um livro notável, ‘Poder Camuflado’, ele relata os bastidores e mostra como vários chefes militares achavam que a Presidenta Dilma tinha rompido um pacto ao criar uma Comissão da Verdade, como se a busca da verdade fosse alguma coisa que provocasse um verdadeiro golpe, a deposição de uma pessoa eleita. Mas é um momento histórico por isso, porque estamos retomando uma pauta de memória, verdade, reparação e Justiça. Ainda falta, no Brasil, a gente reparar uma anistia que identificou haver dúvidas em suas vítimas. Torturadores e torturados como se fossem objeto da mesma anistia, como se fosse possível conceder anistia a crimes contra a humanidade. Mas, certamente esse dia de hoje, está dando um passo importantíssimo. Eu sempre achei humilhante para as famílias dos mortos e desparecidos constar no atestado de óbito morte presumida, no caso dos desaparecidos e, para os mortos oficiais, constar causa da morte Lei 9.140. Ora, isso não é causa da morte. Eu me lembro que, quando falei isso com a Ministra Cármen Lucia, ela ficou indignada e falou ‘até hoje?’ Mas é bom ver que o Ministro Luís Roberto Barroso está aqui neste momento histórico. Faz jus à história dele. História que acompanhei muito bem desde que o conheci. Então, vamos dar outros passos depois, quiçá nós cheguemos a fazer a reinterpretação da anistia para excluir da anistia as pessoas que cometeram crime contra a humanidade. No mais, nesse dia, 76 anos da Declaração Universal, quero terminar dizendo: Viva o Brasil, viva a Democracia.” O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, acrescentou: “Muito obrigado, Nilmário Miranda. Eu resgatei aqui, Nilmário, uma passagem que você lembrará bem, de um célebre discurso feito pelo então Deputado Alencar Furtado que gerou acho sua cassação na ocasião em que ele disse o seguinte: ‘para que não haja no Brasil lares em pranto; para que as mulheres não enviúvem de maridos vivos, quem sabe, ou mortos, talvez – viúvas do quem sabe e do talvez; para que não tenhamos filhos de pais vivos ou mortos, órfãos do quem sabe e do talvez’. Esse era o tempo que nós havíamos vivido.” A Presidente da Comissão Especial sobre Mortos e Desparecidos Políticos e Procuradora Regional da República Eugênia Gonzaga dirigiu-se aos presentes: “Muito obrigada Excelência, a quem cumprimento e agradeço a adesão. Cumprimento também a Ministra Macaé, a quem agradeço a adesão, e que proporcionou que tudo isso, hoje, pudesse estar sendo realizado. Cumprimento, especialmente e em nome dele os demais integrantes desse Conselho Nacional de Justiça, o Dr. Adonis e Dr. Pablo Coutinho, que são meus colegas de Ministério Público Federal. A primeira pergunta do Ministro foi ‘a senhora é familiar de mortos e desaparecidos políticos?’ Acho que eu já me considero um pouco. Desde 2002 eu atuo nesse tema. Na busca de corpos, tive a honra de participar da identificação de várias pessoas, de entregar os despojos remanescentes humanos a estas famílias e, quando se possibilitou, a partir de 2017, a retificação administrativa de registros públicos nós na comissão, eu estava na Presidência da Comissão, fizemos um trabalho de dar início às retificações desses assentos de óbito, como foi dito aqui, lavrados nos termos da Lei 9.140, que é quem cria essa comissão. Então, eram assentos em que não constavam a data da morte, a hora da morte, a causa da morte. Constava apenas observação ‘morto nos termos da Lei 9.140’. Isso foi extremamente ofensivo à dignidade das famílias. Resolveu problemas burocráticos porque, pelo menos, tinham um atestado de óbito, mas não reparava, não dizia a verdade. Isso passou a ser um clamor constante das famílias e a Comissão Nacional da Verdade nos deu então uma recomendação, entre as suas vinte nove, para que fossem retificados esses atestados. E esses termos que estão constando aqui nessa resolução são termos já indicados pela Comissão Nacional da Verdade em 2014 que nós então fizemos valer e, agora, graças ao Conselho Nacional de Justiça, essas retificações administrativas não sofrerão mais recusas por parte do cartório. Como Presidente da Comissão anterior, eu não imaginava o valor que esse papel tinha para as famílias, muito mais do que qualquer indenização. Muitas famílias até que já perderam a esperança de encontrar os corpos dos seus entes queridos tendo em visto o tempo decorrido, tendo em vista a destruição dos corpos pela própria natureza e pelas próprias Forças Armadas muitas vezes. Então, esse papel é um papel que elas recebem, esta certidão elas colocam em molduras e é um momento muito importante para eles. E, se nós estamos aqui, nós estamos por conta das famílias que nunca desistiram, que nunca deixaram de pleitear, de chegar ao Ministério Público, de nos cobrar, de nos cobrar na Comissão Especial sobre Mortos. Então, para encerrar, eu gostaria de fazer aqui um convite para, em nome das duas integrantes da Comissão que são familiares, Diva Santana e Vera Paiva, nomearmos esses desaparecidos - é uma mulher e um homem - como vocês sabem, e eu falo o nome deles e todo mundo responde presente porque é por eles que a gente está aqui e eles são os grandes destinatários dessa norma, desse ato de extrema importância que está sendo assinado hoje nesse dia simbólico de homenagem ao Dia Internacional dos Direitos Humanos. Bem, então um familiar da Diva Santana que é membro da Comissão, uma mulher extremamente guerreira, que foi para a Guerrilha do Araguaia e dizem que ela sumia, virava onça, tem histórias imensas aí que poderiam ser publicados livros: Dinaelza Coqueiro. Presente. E a outra integrante da Comissão é a Vera Paiva, cuja história agora ficou muito conhecida por conta do filme, mas ela sempre faz questão, eu quero que a nossa história represente a história de todas as famílias porque todas as famílias passaram por isso e sem esquecer que hoje há muitas mães solo que continuam criando seus filhos, vítimas da violência do Estado que ainda persegue e vitima tanta gente. Então, Marcelo Rubens Paiva. Presente. Muito obrigada pela atenção de vocês.” Às doze horas e vinte e três minutos, a Sessão foi suspensa. Às doze horas e vinte e cinco minutos, a Sessão foi reaberta. Presente o Deputado Federal Bruno Ganem, da Frente Parlamentar de Cuidados das Mães de Crianças e Adolescentes com Deficiência, Autismo e Doenças Raras da Câmara dos Deputados. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
ATO NORMATIVO 0007479-34.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Política judiciária de atenção às comunidades quilombolas e reminiscências para a garantia de acesso à justiça.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10 de dezembro de 2024.”
ATO NORMATIVO 0007754-80.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Política judiciária de atenção às comunidades quilombolas e reminiscências para a garantia de acesso à justiça.
Proposta - Alteração - Resolução Conjunta CNJ/CNMP 03/2012 - Assento de nascimento de indígena no Registro Civil das Pessoas Naturais.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar Resolução, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10 de dezembro de 2024.”
ATO NORMATIVO 0007818-90.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Proposta - Alteração - Resolução CNJ 425/2021 - Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10 de dezembro de 2024.”
ATO NORMATIVO 0008060-49.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Proposta - Resolução - Condições adaptadas - Acessibilidade - Pessoas com Deficiência - PCD - Realização - Provas - Concurso - Poder Judiciário.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - após o voto do Relator, no sentido de aprovar a Resolução, e do voto divergente do Conselheiro Pablo Coutinho Barreto, conceder vista regimental ao Conselheiro Mauro Campbell Marques. Aguardam os demais. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10 de dezembro de 2024.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004972-03.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Assunto: Insp 1017-61.2024 - TJBA - Acompanhamento - Determinações - Recomendações - Setor de Precatórios.
(Ratificação de liminar)
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10 de dezembro de 2024.”
Às doze horas e cinquenta e um minutos, a Sessão foi suspensa. Às quinze horas e quarenta e um minutos, a Sessão foi reaberta. O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, submeteu ao Plenário o Relatório Anual do CNJ referente ao ano 2024, que foi aprovado à unanimidade. Em seguida, registrou a presença do Desembargador Marcelo Berthe, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e propôs uma homenagem especial às pessoas que contribuíram para conclusão dos trabalhos do 1º Concurso de Provas e Títulos para outorga de Delegações de Notas e de Registros do Estado do Estado de Alagoas. Na oportunidade, o Presidente fez o seguinte registro: “Eu gostaria de tirar um tempo na vida, como a gente deve sempre fazer, para poder agradecer. Dizem que poder agradecer é uma bênção. Portanto, esse é o momento e nós fazermos uma homenagem especial às pessoas que contribuíram para conclusão dos trabalhos da Comissão do 1º Concurso de Provas e Títulos para outorga de Delegações de Notas e de Registros do Estado do Estado de Alagoas. Embora os trâmites finais com a sessão de escolha e outorga de serventias ainda esteja para ocorrer nos próximos dias, a conclusão desse árduo trabalho pela Comissão já é motivo de comemoração. Após mais de 10 anos de um concurso em andamento, finalmente ele chegou ao fim. Este é o primeiro concurso público para ingresso em cartórios extrajudiciais do Estado de Alagoas após a entrada da Constituição de 1988. Portanto, levou 36 anos. O certame teve início em 14 de abril de 2014, com edital à época aberto pela Presidência daquele Tribunal de Justiça, para quase 200 vagas. Dali em diante, foram muitos os questionamentos administrativos e judiciais até que o Conselho Nacional de Justiça interveio em 9 de maio de 2018, avocou o concurso para si, por votação unânime, ante o fato de que todos os desembargadores de Alagoas, à época, se consideraram impedidos ou suspeitos para conduzir o concurso. O CNJ designou, de forma expressa, o Desembargador Marcelo Berthe, do Tribunal de Justiça de São Paulo, aqui presente ao meu lado, como Presidente da Comissão de Concurso, em razão de sua vasta experiência. Sua Excelência se desincumbiu dessa função excepcionalmente bem e presidiu uma Comissão com cerca de 15 membros que agiram com abnegação e nobreza de propósito sem prejuízo de suas atividades ordinárias. Foram mais de 6.500 candidatos inscritos, cerca de 700 deles aprovados para a prova oral e examinados um a um, o que a Comissão fez de forma incansável, por meses a fio, em vários finais de semana seguidos. Assim como fiz em Maceió, quando lá compareci no dia 26 de novembro para a histórica sessão de divulgação dos resultados, em nome deste Conselho, gostaria de agradecer ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na pessoa do seu Presidente Fernando Antônio Torres Garcia, por todo o apoio dado à Comissão, seja pela cessão de magistrados, servidores, espaço e apoio logístico, o que deverá constar em ata, com nosso reconhecimento e gratidão, inclusive porque se trata de cumprimento de decisão deste Plenário. Agradeço, também, à Advocacia-Geral da União, pelo trabalho desempenhado na defesa do CNJ diante da elevada judicialização do concurso. Por fim, parabenizo toda a Comissão do Concurso e o faço em nome do Desembargador Marcelo Berthe. Costumo dizer que um juiz vocacionado, honesto e trabalhador é uma bênção para a democracia, a cidadania e a Justiça e o Desembargador Marcelo Berthe encarna esse ideal de maneira exemplar. Apesar de todo o desgaste e sacrifício pessoal, prestou um extraordinário serviço público não apenas ao Estado de Alagoas, mas a este Conselho e a todo o Brasil. Com grande esforço, ajudou a empurrar a história na direção correta, a dos ventos republicanos. De modo que, Desembargador Marcelo Berthe, em meu nome pessoal, em nome do Conselho, em nome do Poder Judiciário brasileiro, nós somos imensamente gratos pelo papel que desempenhou na superação desta longa fase de atraso e dificuldade que agora chega ao fim. Portanto, muitíssimo obrigado.” Após, foi dada a palavra ao Desembargador Marcelo Berthe: “Bom, em primeiro lugar, eu queria agradecer a honra muito grande estar aqui. O Ministro Barroso sabe muito bem o quanto eu estou feliz por ter cumprido essa designação que recebi deste Plenário e neste Conselho Nacional de Justiça que eu tive a oportunidade de participar durante muitos anos, auxiliando aqui e ali, na Presidência, na Corregedoria e, agora, talvez com a tarefa mais difícil que eu tenha recebido na minha vida em trinta e sete anos de magistratura. Eu diria: foi difícil romper com esse ciclo que havia, ainda nesse último Estado, onde não se tinha feito o concurso. A princípio, quando me designaram, eu achei que ‘bom, um ano, um ano e pouco eu faço e vou seguindo minha vida’. Mas aos poucos eu vi que, talvez, fosse me aposentar antes de terminar, mas eu nunca deixei nada para trás e não deixaria agora. Fui em frente e eu agradeço muito à Comissão que este Plenário indicou, quer dizer, os nomes foram sugeridos, mas o Plenário deu confiança aos nomes que eu sugeri e, portanto, essa Comissão é que merece toda essa homenagem, a ela eu ofereço, Senhor Ministro, porque, Senhores Conselheiros, eles trabalharam incansavelmente por vários anos. E, portanto, eu também quero agradecer a todo esse Plenário, ao Conselho Nacional de Justiça, o apoio que recebi. Eu vou até o Ministro Dias Toffoli, que teve sua participação. Teve a Ministra Rosa, quando ela percebeu a dificuldade, teve a iniciativa inédita de ir lá. E depois, agora, o Ministro Barroso, que também esteve prestigiando, vamos dizer, a conclusão desses trabalhos e que sinaliza a importância para o CNJ da realização desse certame. Ele é simbólico. Na minha opinião, um simbolismo de mostrar que os tribunais precisam realizar os concursos públicos de notas e registro nos estados respectivos. Portanto, Senhor Presidente, eu queria agradecer ao meu Presidente, ao meu Tribunal, também de forma como pôde apoiou sempre, e apoiar eu diria, também o presidente Fernando Tourinho, que nunca me negou tudo o que eu pedi e tudo o que eu precisava para realizar o concurso. Apesar das dificuldades, que estamos aí, eu entrego hoje, eu venho aqui para isso, Ministro. Agradeço muito a homenagem à nossa Comissão. E eu quero entregar aqui - a designação foi feita nos autos neste Plenário - e dizer que o trabalho está cumprido. É isto que eu entrego. Muito obrigado. Só para noticiar, a outorga está marcada para segunda-feira, dia 16. Vou amanhã a Maceió para organizar a sessão. Volto na sexta para São Paulo e domingo à noite vou a Maceió para fazer a sessão na segunda-feira da outorga da delegação já com investidura. A investidura já será feita no mesmo ato com efeitos jurídicos, que ficou assim tratado, a partir de 13 de janeiro porque precisa fechar o trimestre com os interinos, mas a partir logo do início do ano já tem efeito. Nós preferimos fazer a outorga já e a investidura já com efeitos jurídicos a partir do dia 13 para não deixar nada para o ano que vem. Assim, fica terminado.” O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, registrou: “Uma das razões de eu ter esperanças no Brasil, firmes esperanças, é que, quando a gente coloca as pessoas certas no lugar certo, tudo funciona. E o Desembargador Marcelo Berthe foi a pessoa certa no lugar certo e fez a vida acontecer. Mais uma vez, muito obrigado, boa sorte. Depois dá uma notícia da outorga. Eu tenho a impressão que ainda vai rolar alguma água embaixo dessa ponte.” O Desembargador Marcelo Berthe prosseguiu: “Com certeza, Ministro. Nós não demos um passo sem que, hoje o Conselheiro Fernando Bandeira de Mello que está relatando e acho que ele tem arquivado aí, ou julgado, uns 5, 6 por semana, de PCAs. É um número inédito. E temos ações no TRF 4, TRF 5, no TRF 3, no TRF 1, no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Tribunal de Justiça de Alagoas e no Supremo Tribunal Federal. Várias ações com o Ministro Toffoli, com o Ministro Nunes Marques, com Ministro Lewandowski, na época. Enfim, judicialização não faltou.” O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, concluiu: “Eu queria fazer um registro, porque de justiça, que no capítulo final, quando havia um conjunto amplo de liminares impeditivas, houve um pedido de suspensão de segurança para chegar em mim no Supremo, mas passando pelo Tribunal de Justiça de Alagoas e o Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, Fernando Tourinho, concedeu a suspensão de todas as liminares que impediam a realização do concurso. De modo que, fazendo justiça, no capítulo final, o próprio Tribunal de Justiça de Alagoas foi decisivo para a implementação da nossa decisão. De modo que, Desembargador Berthe, muitíssimo obrigado.” O Conselheiro Mauro Campbell Marques manifestou-se: “Pela ordem, Senhor Presidente, saudando a todos, saudar o Desembargador Berthe e cumprimentá-lo por mais essa missão que presta à República e agregar ao que Vossa Excelência disse, também, a contribuição do próprio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em matéria jurisdicional, já que houve a tentativa – é do conhecimento de Vossa Excelência - no último final de semana, até o último momento, na décima hora, houve o peticionamento em Juizado Especial no Estado de São Paulo, em que chegou a haver um provimento cautelar para suspender a realização do concurso. Obrigado, Senhor Presidente”. Por fim, o Desembargador Marcelo Berthe concluiu: “Uma última coisa. Eu gostaria de pedir a este Conselho, eu acho que à Corregedoria, que acompanhe daqui para adiante, é muito importante, que acompanhe a transição feita lá, né Ministro? Isso eu sei que Vossa Excelência vai fazer, eu nem precisaria dizer, mas a minha preocupação aqui do peito, é necessário acompanhar de perto, agora, a transição.” Em seguida, a Conselheira Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Claudia Lopes Medeiros solicitou a palavra: “Queria cumprimentá-los a todos, em nome do Ministro Barroso, ainda não tinha falado. Na verdade, eu sou alagoana e, assim, acompanhei todos esses desdobramentos. E venho aqui agradecer, mesmo porque os cartórios eles estão sendo providos, os cargos dos cartórios estão sendo providos, sem sombra de dúvidas, com pessoas competentes e que vão trazer um auxílio, não só à Justiça, mas também à advocacia. A gente tem inúmeros problemas lá com cartórios de notas, todo tipo de complicação, inclusive vários cartórios, procedimentos equivocados e que os escrivães eram afastados e que eram colocados escrivães temporários e que respondem na Corregedoria. Isso há vários anos. Esse concurso era imprescindível e, enquanto alagoana, enquanto advogada e enquanto representante da Ordem, eu só tenho realmente a agradecer. Eu estive lá na sessão do pronunciamento do resultado final, assisti toda a sessão, assisti as falas, aos pronunciamentos de Vossas Excelências e só queria vir aqui ratificar, parabenizar a todos e agradecer em nome da OAB Alagoas e não só em nome do Conselho Federal. Obrigada”. O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, submeteu a ata da 15ª Sessão Ordinária de 2024 à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
ATO NORMATIVO 0008059-64.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Proposta - Ato normativo - Permuta - Magistrados Estaduais.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10 de dezembro de 2024.”
O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, cumprimentou o Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Juiz Frederico Mendes. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo.
ATO NORMATIVO 0007876-93.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Proposta - Recomendação - Implementação - Perfil - Oficial de Justiça - Sistema corporativo - SISBAJUD -RENAJUD - Cumprimento de mandados - Localização de pessoas e bens.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10 de dezembro de 2024.”
O Conselheiro Guilherme Feliciano parabenizou o Ministro Luís Roberto Barroso e os oficiais de justiça pela aprovação do ato normativo, ressaltando a importância da resolução. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
ATO NORMATIVO 0007991-17.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Proposta - Resolução - Critérios para criação de cargos, funções e unidades no Poder Judiciário.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10 de dezembro de 2024.”
REVISÃO DISCIPLINAR 0008032-86.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
RODRIGO JOSÉ MEANO BRITO
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
BRUNO SILVA NAVEGA - OAB RJ118948
RENATA DE BARROS - OAB RJ168870
LUIZA ALVARENGA COSTA - OAB RJ181859
FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD - OAB DF41229
GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO - OAB DF42990
HUDSON EDUARDO FRANK ARAUJO - OAB DF62793
PEDRO ABAURRE DE VASCONCELLOS - OAB RJ236009
ABEL BATISTA DE SANTANA FILHO - OAB DF59828
KELLE CRISTINA PEREIRA DA SILVA - OAB DF73750
LUÍZE BUENO KARIA - OAB DF74246
RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - OAB DF26966
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275-A
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728
Assunto: TJRJ - Revisão - Arquivamento - PP nº 0057493-66.2019.8.19.0000 - Apuração - Conduta - Juiz - Abuso - Conversão - Férias - Licença-prêmio - Delegação - Jurisdição - Processo nº 0057493-66.2019.8.19.0000.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para alterar a sanção cominada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e aplicar ao magistrado a pena de disponibilidade pelo prazo de 120 dias, com determinação ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que avalie a repetição dos valores recebidos indevidamente que não tenham sido atingidos pela prescrição, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10 de dezembro de 2024.”
Sustentaram oralmente: o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá; e, pelo Requerido, o Advogado Felipe Botelho Silva Mauad - OAB/DF 41.229. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
ATO NORMATIVO 0000962-13.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Proposta - Alteração - Regimento Interno do CNJ - Destaque - Sessão Virtual - Sustentação Oral.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10 de dezembro de 2024.”
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005326-96.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE OAB1
Relatora em substituição: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerida:
SANDRA INÊS MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
RODRIGO LÔBO MARIANO - OAB DF50493-A
RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA - OAB DF73456-A
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867-A
Assunto: TJBA - Portaria nº 10, de 19 de agosto de 2022 - Apuração - Infração disciplinar - Desembargadora - Exigência - Parcela de remuneração - Servidora comissionada - Rachadinha.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente as imputações para aplicar à requerida a penalidade de aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, nos termos do voto da Relatora em substituição. Impedido o Conselheiro João Paulo Schoucair. Declarou suspeição o Conselheiro José Rotondano. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10 de dezembro de 2024.”
Sustentaram oralmente: o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá; e, pela Requerida, a Advogada Tainah Macedo Compan Trindade Cunha - OAB/DF 46.898. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003135-10.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN
Interessados:
RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO
EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO
Advogados:
RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAUNA - OAB DF73456-A
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867-A
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898
HINDENBERG FERNANDES DUTRA - OAB RN3838
JEANY GONCALVES DA SILVA BARBOSA - OAB RN6335
Assunto: TJRN - Edital de Acesso nº 2/2023 GP/TJRN - Promoção por merecimento - Desconstituição - Edital de Remoção nº 8/2024 - Irregularidade - Votação - Inobservância - Critérios objetivos - Resolução nº 106/CNJ.
Decisão: “Após o voto do Relator, julgando improcedente o pedido e revogando a liminar deferida, com determinação ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para que edite ato normativo, pediu vista regimental antecipada o Presidente Ministro Luís Roberto Barroso. Aguardam os demais. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10 de dezembro de 2024.”
Sustentaram oralmente: pelo Requerente, a Advogada Samara e Oliveira Santos Léda - OAB/DF 23-867-A; pelo Interessado Ricardo Procópio Bandeira de Melo, o Advogado Hindenberg Fernandes Dutra – OAB/RN 3.838. Às dezessete horas e dezoito minutos, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, ausentou-se, justificadamente, da Sessão e o Ministro Mauro Campbell Marques assumiu a condução dos trabalhos. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007765-12.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
SANDRO NUNES VIEIRA
Advogados:
NEFI CORDEIRO - OAB DF67600
CAMILA KASSIELE ZDEBSKI CORDEIRO - OAB DF69069
ANDERSON ZACARIAS MARTINS LIMA - OAB DF32493
Assunto: TRF4 - Ofício nº 25085/2024 STF - Petição nº 13249 - Auxílio - Práticas criminosas contra Estado Democrático de Direito.
(Ratificação de liminar)
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - pelo julgamento sigiloso do feito, com esvaziamento do Plenário;
II - ratificar a liminar, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Ausente, justificadamente, o Ministro Luís Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Caputo Bastos. Plenário, 10 de dezembro de 2024.”
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0007765-80.2022.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA PEREIRA MADEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS MINEIROS – AMAGIS
Advogados:
EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - OAB DF 4935
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828-A e OAB DF 51577
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275-A
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728
ALINE CRISTINA BENÇÃO - OAB DF74199-S
JOSÉ EDUARDO VECCHI PRATES - OAB MG80329
CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO - OAB MG76602
DANIELA PETRUCELI CARAYON DE BARROS - OAB MG88039
MARCELO NOGUEIRA CAMPOS LOBATO - OAB MG85297
EUGÊNIO ARAGÃO ADVOGADOS – OAB DF 7926/23
Assunto: TJMG - Apuração - Infração disciplinar - Desembargador - Negociação - Empregos públicos - Parentes - Inquérito 1.057/MG - Ação Penal 957/MG.
Decisão: “O Conselho decidiu:
I - por maioria, rejeitar as preliminares. Vencido, em parte, o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, que reconhecia a preliminar de prescrição;
II - por unanimidade, prorrogar o prazo de conclusão do PAD por 140 (cento e quarenta) dias;
III - por unanimidade, julgar procedente em parte o pedido para aplicar ao requerido a pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço pelo período de 60 (sessenta) dias, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Luís Roberto Barroso. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Mauro Campbell Marques. Plenário, 10 de dezembro de 2024.”
Sustentaram oralmente: o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá; e, pelo Requerido, o Advogado Eugênio Aragão - OAB/DF 4.935. O Conselheiro Mauro Campbell Marques registrou a presença da Delegação da Guiana Francesa: Dra. Béatrice Almendros, Presidente da Corte de Apelação de Caiena; Dra. Hélène Sigala, Juíza Corregedora da Primeira Instância; Dra. Éva Lima, Desembargadora Presidente da Câmara de Inquérito; Dr. Bertrand Ecochard, Juiz de Execução das Penas; Dra. Eleonore Drummond: Juíza de Inquérito da Primeira Instancia; Dr. Éric Fernon, Chefe de Gabinete da Presidência da Corte de Apelação de Caiena; Sra. Naïara Barbosa dos Santos, Tradutora-Intérprete juramentada das jurisdições da Guiana Francesa. Presente o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, Desembargador Adão Carvalho. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002124-43.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO – MPMT
Requerido:
WLADYMIR PERRI
Advogado:
STALYN PANIAGO PEREIRA - OAB MT6115-B
Assunto: TJMT - Apuração - Infração disciplinar - Magistrado - Irregularidades - Processo nº 1000258-44.2024.8.11.0042. - Incidentes nºs 1004223-30.2024.8.11.0042 e 1005704-28.2024.8.11.0042.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo em desfavor do magistrado requerido, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Luís Roberto Barroso. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Caputo Bastos. Plenário, 10 de dezembro de 2024.”
Sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado Stalyn Paniago Pereira - OAB/MT 6.115-B.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002373-91.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL MARANHÃO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO - AMMA
Advogados:
MARCELO JOSÉ LIMA FURTADO - OAB MA9204-A
PRISCILLA LISBOA PEREIRA – OAB DF39915 e OABGO29362
Assunto: TJMA - Desconstituição - Ato Presidência-GP nº 32/2024 - Alteração - Competência territorial - Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimos consignador - Violação - Resolução nº 385/CNJ - Princípio - Juiz natural.
Decisão: retirado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003337-84.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
CONSELHO DOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL – CONSEPRE
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
RAFAEL THOMAZ FAVETTI - OAB DF15435
GIOVANNA RABACHIN FAVETTI - OAB DF68880
GUILHERME MOACIR FAVETTI – OAB DF48734
Assunto: Suspensão - Resolução nº 557/CNJ - Alteração - Critérios - Definição - Comarcas - Difícil provimento - Impacto orçamentário - Incentivos financeiro - Gratificações - Magistrados e servidores.
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0001202-02.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requeridos:
JOSÉ DANIEL DINIS GONÇALVES
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Advogados:
DANYELLE DA SILVA GALVÃO - OAB PR 40508-S e OAB SP 340931
RENATO SCIULLO FARIA – OAB SP 182602
Assunto: TJSP - Revisão - Pena - Censura - Magistrado - PAD nº 0000847-41.2021.2.00.0826 - Violência doméstica.
(Vista regimental ao Conselheiro Mauro Campbell Marques)
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001604-88.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB
Advogados:
FERNANDA RIU UBACH CASTELLÓ GARCIA - OAB RN4438
ANA CAROLINA MOREIRA DA SILVA - OAB RN14165
ANNE DANIELLE CAVALCANTE DE MEDEIROS - OAB RN13523
ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - OAB DF41476-A
HUGO PEDRO NUNES FRANCO - OAB DF62356-A
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828-A e DF51577
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898
CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623-A
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728
DAVI ORY PINTO BANDEIRA - OAB DF64572
NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667
JÚLIA VITÓRIA SCARTEZINI DA SILVA - OAB DF66908
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - OAB DF19979
BRUNO MATIAS LOPES - OAB DF31490
PRISCILLA LISBOA PEREIRA - OAB GO29362 e OAB DF39915
DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR - OAB DF34157
FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES - OAB MG141668
FLAVIA COSTA GOMES MARANGONI - OAB DF34404
Assunto: TJRN - Desconstituição - Itens "b", "e", "f", "k" e "l" da Nota Técnica nº 01/2020 CIJESP - Causas repetitivas: litigância agressora e demandas fabricadas - Juizados Especiais.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004344-14.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL – AOJUS/DF
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogada:
THAISI ALEXANDRE JORGE SIQUEIRA - OAB DF 35855
Assunto: Regulamentação - Unificação - Identificação - Oficiais de Justiça - Emissão - Carteiras de identidade funcionais - Distintivos - Porta-documentos - Reconhecimento imediato - Autoridade - Legitimidade.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001777-10.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL ESPÍRITO SANTO
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – CGJES
Advogados:
RAQUEL BARROS RODRIGUES WIOREK - OAB ES34600-A
RODRIGO LOUZADA FROSSARD - OAB ES22557-A
STEFANI ZUCCOLOTTO FRIGINI - OAB ES38860-A
VINICIUS CAMPOS DELL ORTO CARDOSO - OAB ES34612-A
Assunto: TJES - Falha - Confiabilidade - Sistemas eletrônicos processos - PJe - PJeCor - Cumprimento - Resolução nº 185/CNJ - Supressão - Imotivada - Documentos - Autos - Aprimoramento - Regulamentação.
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0005062-16.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
PRISCILA DE CASTRO MURAD
Advogado:
CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - OABMG130440-A
Assunto: TJES - Revisão - Julgamento - Processo Administrativo Disciplinar nº 0028288-32.2018.8.08.0000 - Magistrada - Penalidade - Censura.
Decisão: adiado.
CONSULTA 0003712-85.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TJSP - Ofício nº 42/2024-GAB.3 - Possibilidade - Termo de Ajustamento de Conduta - TAC - Processo Administrativo Disciplinar - PAD - Instaurado - Anteriormente - Vigência - Provimento nº 162/CN.
Decisão: adiado.
O Conselheiro Pablo Coutinho Barreto registrou a importância da Portaria nº 400, de 27 de novembro de 2024, que instituiu o Selo Tribunal Amigo da Pessoa Idosa, no qual os tribunais interessados deverão demonstrar ações para o cumprimento de requisitos que serão avaliados por uma comissão julgadora plural composta por integrantes do sistema de Justiça. A concessão do Selo terá validade por dois anos. Ressaltou que a implementação do Selo será um grande incentivo para a Política Nacional de Atenção à Pessoa Idosa e suas Interseccionalidades. O Conselheiro Guilherme Feliciano informou que a Comissão de Sustentabilidade e Responsabilidade Social publicou o edital do 2º Prêmio de Responsabilidade Social do Poder Judiciário e Promoção da Dignidade. O Prêmio será concedido nas seguintes categorias: Responsabilidade Social do Poder Judiciário; Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas; Promoção da Inclusão Social e Combate à Discriminação; e Promoção do Trabalho Decente Solicitou a participação dos tribunais, associações e sociedade civil organizada. A Conselheira Renata Gil anunciou a 2ª Itinerância do Projeto Ação para Meninas e Mulheres do Marajó. A ação coordenada contemplará treinamento das escolas no combate à violência contra as mulheres e conta com apoio de uma equipe multidisciplinar da organização Médicos Sem Fronteiras. O Conselheiro Mauro Campbell Marques comunicou que o Procedimento de Controle Administrativo 0002373-91.2024.2.00.0000 (item 8 da pauta) foi retirado, conforme indicação da Relatora. Esclareceu que os processos pautados que não foram julgados nesta sessão serão incluídos para julgamento em sessão virtual extraordinária, exceto o Procedimento de Controle Administrativo 0002373-91.2024.2.00.0000 e o Pedido de Providências 0001604-88.2021.2.00.0000 (itens 8 e 11 da pauta). Por fim, o Conselheiro Mauro Campbell Marques agradeceu a presença dos integrantes da Delegação da Guiana Francesa, do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, Desembargador Adão Carvalho, da Conselheira Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Claudia Lopes Medeiros e do Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá. Às dezenove horas e treze minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.
Ministro Luís Roberto Barroso
Presidente