ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA (11de fevereiro de 2025)

 

Às dez horas e trinta e um minutos do dia onze de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Luís Roberto Barroso, Conselheiro Mauro Campbell Marques, Conselheiro Guilherme Caputo Bastos, Conselheiro José Edivaldo Rocha Rotondano, Conselheira Mônica Autran Machado Nobre, Conselheiro Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Conselheira Renata Gil Alcantara Videira, Conselheira Daniela Pereira Madeira, Conselheiro Guilherme Guimarães Feliciano, Conselheiro Pablo Coutinho Barreto, Conselheiro João Paulo Santos Schoucair, Conselheira Daiane Nogueira de Lira e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. O Presidente, Conselheiro Luís Roberto Barroso, abriu a sessão e o hino nacional foi executado. Na sequência, deu início à solenidade de posse dos Advogados Ulisses Rabaneda dos Santos e Marcello Terto e Silva no cargo de Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça. Presentes na solenidade: Governador Ibaneis Rocha, do Distrito Federal; Doutor José Adônis Callou de Araújo Sá, Subprocurador-Geral da República, neste ato, representando o Procurador-Geral da República; Doutor José Alberto Simonetti, Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil; Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça Adriana Alves dos Santos Cruz; Ministro Rogerio Schietti Cruz, Ministra Daniela Teixeira e Ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça; Governador Mauro Mendes, do Estado do Mato Grosso; Doutor Gabriel Matos, Secretário de Estratégia e Projetos do CNJ; Doutor Johaness Eck, Diretor-Geral do CNJ; Doutor Frederico Mendes Júnior, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros; Doutor Caio Castagine Marinho, Presidente da Associação de Juízes Federais do Brasil; e Doutora Luciana Conforti, Presidente da Associação Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho. Presentes, também, Conselheiros que já fizeram parte da composição do Conselho Nacional de Justiça: Desembargador Mauro Martins, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Doutor Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Advogado; Doutor André Godinho, Advogado; Doutor Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Advogado; Doutor Valdetário Andrade Monteiro, Advogado; e Doutor Marcelo Nobre, Advogado. Presentes a Prefeita Flávia Moretti, do Município de Várzea Grande; Doutor Rodrigo Badaró Almeida de Castro, nomeado para ocupar cargo de Conselheiro neste Conselho; Desembargador Néviton Guedes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Os empossados foram conduzidos ao Plenário pelos Conselheiros Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho e Mauro Campbell Marques. A Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça Adriana Alves dos Santos Cruz leu os termos de posse que foram assinados pelos empossados. O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, declarou os Conselheiros Ulisses Rabaneda dos Santos e Marcello Terto e Silva empossados, representando a Ordem dos Advogados do Brasil. Na ocasião, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, apresentou os novos Conselheiros: “O Conselheiro Ulisses Rabaneda dos Santos graduou-se em Direito pela Universidade de Cuiabá em 2004 e iniciou sua vida como advogado no ano seguinte. Ele é especialista em Direito Processual Penal pela Universidade de Coimbra/PT-IBCCRIM. Possui vasta experiência jurídica. Exerceu a função de juiz-membro, representante da classe dos juristas, do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, onde também atuou como Vice-Diretor da Escola Judiciária Eleitoral. Além disso, integrou a Comissão Nacional de Garantia do Direito de Defesa e representou a OAB no Conselho Nacional do Ministério Público. Doutor Ulisses Rabaneda dos Santos, cumprimento Vossa Excelência e sua família, seja muito bem-vindo aqui entre nós. O Conselheiro Marcello Terto e Silva está de volta. Ele é natural de Teresina/PI e formou-se em Direito pelo Centro de Ensino Unificado de Brasília (Uniceub) e possui pós-graduações em Direito Civil e Processual Civil pelo Grupo ATAME – Goiânia, e em Direito Administrativo pelo IDAG. Sua trajetória acadêmica inclui a docência em cursos de pós-graduação na Escola Superior de Advocacia Pública do CEJUR/PGE-RJ e no Instituto de Aperfeiçoamento Jurídico e Fiscal (IAJUF/UNIRIO). Advogado desde fevereiro de 2000 e Procurador do Estado de Goiás desde 2003 - portanto, tendo sido advogado público igualmente - onde exerceu relevantes funções como a chefia da Advocacia Setorial junto ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás. Durante seu primeiro biênio neste Conselho, Marcello Terto se destacou pela atuação na Presidência da Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários, na coordenação do grupo de trabalho voltado ao enfrentamento da litigância predatória e como membro da Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos. Sua recondução reafirma a confiança na sua competência e dedicação já demonstradas. É um prazer e uma alegria tê-lo de volta aqui.” Após as apresentações, o Presidente Ministro Luís Roberto Barroso passou a palavra ao Conselheiro Marcello Terto: “Senhor Presidente, é um prazer reencontrá-lo aqui neste Plenário. Conselheiros e Conselheiras do CNJ; Senhor Presidente do Conselho Federal da OAB, meu amigo e irmão Beto Simonetti; Governador do Distrito Federal, queridíssimo amigo e irmão também Ibaneis Rocha; digno representante da PGR, Doutor José Adonis; autoridades aqui nominadas, destaco o Presidente da minha Seccional Rafael Lara e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Leandro Crispim - é uma honra de tê-los aqui conosco; servidoras, servidores, senhoras e senhores. É com grande satisfação e senso de responsabilidade que retorno a este Conselho Nacional de Justiça. O tempo de espera ensinou muitas coisas, Presidente. A primeira delas é que nunca, nunca mesmo, podemos perder a oportunidade de nos despedir. Abdiquei da palavra há exatos dez meses e deixei de prestar contas no meu primeiro mandato, confiando na certeza de um ágil processo parlamentar sobre o qual, obviamente, não tinha qualquer controle. Ao fim e ao cabo, os representantes do povo não se resumem a mim ou a este Conselho e representar a OAB interessa ao Parlamento, pois não se trata apenas de defender os interesses e prerrogativas da advocacia, trata-se, acima de tudo, de defender a cidadania, o jurisdicionado a quem se destina o trabalho de todo este sistema que denominamos de Justiça. Precisei não apenas esperar, mas sobretudo, cumprir o dever de ouvir e prestar os esclarecimentos às senadoras e senadores, representantes da federação e do povo, sobre o que fiz e sobre o que pretendo continuar a fazer enquanto representante da advocacia no CNJ. E se inclui o que assistimos enquanto espectadores ao que se passou aqui neste Plenário neste meio tempo. Durante dois anos de mandato, participei de diversas comissões - como dito pelo Excelentíssimo Senhor Presidente - grupos de trabalho, reuniões e fóruns. Foram aproximadamente 700 audiências e eventos em dois anos. Na Comissão Permanente de Democratização, pude tratar de temas relevantes relacionados ao acesso à Justiça, custas judiciais e qualidade do serviço judiciário. Na Ouvidoria de Justiça, embora tenha sido Marcelo Breve, compreendi a dimensão aliada à importância desse espaço franqueado ao olhar e à voz da cidadania sobre o Judiciário. Só precisamos lhe garantir autonomia nos tribunais e tratar de estruturar melhor as informações por ele colhidas para compreendermos melhor as reclamações e elogios recebidos pelos seus canais e darmos respostas mais satisfatórias ao cidadão. Coordenei o grupo de trabalho, como dito também, da litigância predatória e constatei a complexidade desse fenômeno, que mergulha o Poder Judiciário em números, mas que tem origem no comportamento disfuncional dos grandes litigantes. Concluímos ser mais importante o enfrentamento inteligente, cooperado, interinstitucional e estrutural do problema que as fórmulas generalizantes que tentam resolvê-los pelo processo sem uma efetiva governança judicial e sem um tratamento confiável de dados pela criminalização da atividade advocatícia e pela inibição dos mais vulneráveis ao acesso à Justiça. Afinal, o crescimento vertiginoso do acervo do Poder Judiciário, em especial em 2023, provou que as formas reiteradamente adotadas são ineficazes e não servem para outra coisa que não seja ofender os bons e honestos profissionais da advocacia - e que representa a maciça e expressiva parte dessa classe - e os jurisdicionados que terminam por se ver inibidos de buscar o Judiciário em busca de seus direitos em matérias consumeristas, previdenciárias, tributárias, trabalhistas e por aí vai. Nesse breve interregno de dez meses, não só ouvir dizer, mas senti isso na própria pele enquanto advogado. Senti a falta de dados confiáveis e da prática do generalismo forense. Acontece comigo também. O problema, creio eu, não são as notas técnicas ou os normativos existentes. É o mau uso dessas referências para se atingir metas fundadas atualmente em produção numérica, sem real valor qualitativo pautado na opinião do destinatário do serviço, que é o jurisdicionado. Vejam, tive a feliz notícia da extinção de algo em torno de 8,4 milhões de execuções fiscais. Isso comprova que precisamos realmente resolver com os grandes litigantes, Presidente. Parabéns pela missão bem cumprida. Eu tenho maior orgulho de ter participado do grupo de trabalho que trouxe esses resultados. Também conheci as desigualdades estruturais que ainda assombram o nosso país: das mulheres, das pessoas com deficiência, daquelas em situação de rua, da comunidade LGBTQIA+, dos pais e, em especial, mães de crianças autistas. Tornei-me, assim, aliado de causas importantes da sociedade. Foi aqui. Por isso defendi, defendo e defenderei a inclusão de metas qualitativas na avaliação dos tribunais amparadas no olhar do jurisdicionado sobre o real funcionamento da Justiça brasileira. As pautas relacionadas às prerrogativas da advocacia não podem, Presidente Beto Simonetti, ser esquecidas como se aqui não fosse lugar para elas uma vez que expressam direito de defesa e de representação qualificada de quem precisa da Justiça. Temos, atualmente, o dilema das sustentações orais síncronas. Não podemos deixar que um único dispositivo ofusque a virtude de uma resolução propulsora da maior transparência nos julgamentos virtuais. Com a quebra da unidade do processo civil e penal, incorporada em todo o território nacional desde a década de 1930, entregando à conveniência dos tribunais a extensão e restrição da interação em tempo real das advogadas e advogados com os julgadores e julgadoras. Por isso, louvo iniciativas, presidente Crispim, como a do Tribunal de Justiça do meu Estado, de Goiás, que no Ofício-circular 148/2025, agora de 3 de fevereiro, ofereceu segurança jurídica aos jurisdicionados ao interpretar a Resolução 591/2024 no sentido que esta não aboliu as hipóteses de sustentação oral pelos procuradores das partes, não impôs, de modo peremptório, a sustentação oral apenas assíncrona, que continua a facultativa, e tampouco autorizou a prerrogativa judicial de supressão do direito à sustentação oral presencial e síncrona nos casos previstos nas leis processuais. Dizia Calamandrei: ‘As qualidades que mais se respeitam nos magistrados: a imparcialidade, a resistência a todas as seduções do sentimento, a sua indiferença serena, quase sacerdotal, essas qualidades, que purificam e recompõem sob a rígida forma legal as manifestações mais vergonhosas da vida, não teriam tamanho brilho se, ao seu lado, para lhes dar mais relevo, não pudessem opor as virtudes contrárias dos advogados, isto é, a paixão da luta generosa pelo direito, a revolta contra os subterfúgios, a tendência – contrária à dos juízes – para adoçar pelo calor do sentimento o duro metal das leis, a fim de melhor adaptar à viva realidade humana.’ Arremato com a lição do apóstolo Paulo: ‘Formamos um único corpo e todos nós bebemos de um único espírito.’ Comprometo-me, portanto, a continuar o trabalho que comecei e que novamente me traz aqui por aprovação unânime, Presidente Beto, da minha classe, com foco na defesa da democracia, da segurança jurídica, do acesso à Justiça, dos direitos dos jurisdicionados, das prerrogativas da advocacia e do aprimoramento da Justiça com respeito aos papéis dos seus protagonistas. Acredito que o CNJ deve estar na vanguarda, sim, das inovações, buscando soluções eficientes para os desafios que o Judiciário enfrenta. No entanto, esse caminho se faz com respeito às regras constitucionais de competência, com legitimidade e com certeza de que todo o sistema que não conhece as leis é perigoso, antidemocrático e porque não dizer autoritário. Agradeço mais uma vez a oportunidade de apresentar os resultados do meu trabalho e minhas propostas para o futuro. Aliás, é a primeira oportunidade. Agradeço à advocacia brasileira na pessoa do nosso ‘bâtonnier’, Beto Simonetti, a todos os presidentes seccionais que, penhoradamente, nos apoiaram nesta caminhada na pessoa do meu presidente Lara, às Conselheiras e Conselheiros Federais da OAB, ao apoio que também recebi da NAP Presidente Braga, à minha equipe que tornou essa missão possível, Elma, Léo, Thais, André, Orman, Pedro, Carol, Paulo, Reginaldo, Aline, todos que contribuíram e passaram por nosso gabinete, às amigas e amigos desta jornada. Peço penhoradas escusas à minha família, aqui bem representada por aquela que mais me ama, ao lado da minha mãe e filhas, Aline, desculpa pelo tempo substancial que, mais uma vez, devotarei a esta importante causa. É a causa da cidadania. Tenho a convicção de que podemos contribuir para a construção de um Judiciário mais eficiente, justo, acessível a todos os brasileiros e brasileiras se pudermos efetivamente ser ouvidos. Muito obrigado.” Em seguida, o Conselheiro Ulisses Rabaneda dos Santos proferiu as seguintes palavras: “O mais importante não é a chegada, mas o caminho e a maneira como a gente o percorre’ (Luís Roberto Barroso em A Vida, o Direito e Algumas Ideias para o Brasil). Excelentíssimo Senhor Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, na pessoa de quem cumprimento todos os Excelentíssimos Conselheiros, Conselheiras, autoridades e presentes. Recebo com humildade a missão de integrar este Conselho Nacional de Justiça, reconhecendo a grandeza de seu papel na construção de um Judiciário mais eficiente, acessível e justo para todos os brasileiros. Permita-me, Senhor Presidente, usar esta rápida intervenção, gentilmente concedida por Vossa Excelência, para expressar meu sentimento de gratidão. Primeiramente a Deus, fonte da minha mais absoluta fé e inspiração em fazer o bom e o justo. À minha família, nas pessoas da minha esposa Maria Auxiliadora e das minhas filhas Maria Vitória e Maria Antônia, fontes de amor constante, de apoio e suporte nesta caminhada incrível que é a vida. Ontem, a propósito, foi aniversário da minha caçulinha travessa, que está por aí pelo Plenário. Parabéns, minha filha. Dedico ainda sincera homenagem aos meus pais, Jair e Cleide, que foram a base ética e moral da minha trajetória e que me honram com as suas presenças. Eu amo vocês. Aos meus irmãos, Fabiano e Luciana, bem como aos meus sogros e sogras, cunhados e cunhadas, sobrinhos, tios e primos, que estão aqui presencialmente ou de coração, meu muito obrigado. Sem todos vocês, absolutamente nada teria sentido. Dirijo um agradecimento especial ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, na pessoa do presidente Beto Simonetti, pelo apoio incondicional e pela confiança depositada. Beto, me permita a informalidade, meu querido amigo, você é o farol que orienta mais de 1 milhão e 400 mil advogados e advogadas. Reeleito, por unanimidade, pelos Conselheiros Federais da OAB. Vossa Excelência conseguiu esse feito e nós sabemos o quanto é difícil. Recebeu a prova incontestável de que trilha o caminho certo e de que sua liderança fortalece essa instituição indispensável à administração da Justiça. Aos Presidentes Seccionais, Conselheiros e Conselheiros Federais, minha mais profunda gratidão. Ter sido escolhido pelo voto de todos os 26 estados da federação e do Distrito Federal é uma honra que leva comigo com absoluta responsabilidade. Cito ainda o ex-Diretor Tesoureiro da OAB nacional e ex-Presidente da OAB Mato Grosso, Leonardo Campos, sem sua amizade sincera, apoio e confiança dificilmente este mato-grossense teria chegado a esse Conselho. À Advocacia mato-grossense registro o meu reconhecimento e agradecimento e o faço nas pessoas do ex-Presidente Francisco Faiad e da Presidente reeleita Gisela Cardoso. Ao longo desta caminhada institucional, não há dúvida de que Vossas Excelências contribuíram de maneira direta e decisiva para que hoje eu tenha assento nesse colegiado. Não poderia deixar de mencionar o suporte inestimável dos meus sócios Renan, Luciana e de toda a equipe e parceiros da advocacia, bem como da torcida e apoio dos meus amigos e amigas, muitos deles aqui, meu muito obrigado. Na pessoa da Secretária-Geral deste Conselho, Doutora Adriana Cruz, agradeço a recepção carinhosa e o acolhimento que tive nesta Casa. Servidores, colaboradores, minha equipe do gabinete, nas pessoas da Cintia, Lara, Pedro, Marco, Rogério e Silvio, meu muito obrigado. Eu fui tão bem recebido aqui que parecia que eu estava no Conselho Federal da OAB. A reflexão do Ministro Luís Roberto Barroso, citada no início, nos ensina que mais do que a chegada é o caminho e a forma como trilhamos que verdadeiramente importam. Essa ideia é profundamente valiosa neste momento, pois a nomeação e posse no CNJ não representa um ponto de chegada, mas um compromisso ainda maior. Trilhar o caminho que hoje se inicia com ética, dedicação e equilíbrio para contribuir com o aprimoramento do Judiciário e a efetivação da Justiça. Registo, senhor Presidente, meu compromisso inafastável de atuar na defesa das prerrogativas da advocacia, que não representam privilégios, mas instrumentos indispensáveis para que os cidadãos tenham assegurado pleno acesso à Justiça. Sem uma advocacia livre, independente e respeitada, não há estado democrático de direito. A prerrogativa de acesso aos autos, de ser recebido pelo Estado juiz, de sustentar oralmente de maneira síncrona as razões das petições e recursos, a inviolabilidade dos escritórios e instrumentos de trabalho, a percepção de remuneração digna, entre outras garantias, são pilares sem os quais o cidadão resta fragilizado na defesa dos seus direitos. Devermos todos, absolutamente todos, velar pela observância de cada uma dessas garantias já previstas em lei. Por outro lado, a defesa do fortalecimento e da independência da magistratura também é fundamental. Juízes devem decidir com autonomia e liberdade, guiados pela Constituição e pelas leis, mesmo que isso signifique contrariar interesses e opiniões majoritárias. Um Judiciário forte é aquele que, alicerçado da independência dos seus membros, serve como guardião dos direitos fundamentais e da democracia. Para isso, é preciso olhar para os nossos magistrados e garantir-lhes remuneração digna e atrativa aos vocacionados, bem como observância também das suas prerrogativas constitucionais e legais. Atuar para ampliar o combate à judicialização excessiva no Brasil também é fundamental. Vivemos em um sistema marcado por um volume desmedido de processos que muitas vezes inviabilizam uma prestação judicial célebre e de qualidade. Precisamos fortalecer os métodos alternativos de resolução de conflitos - e tenho a consciência de que este Conselho muito o faz para isso - e precisamos avançar como a mediação e a conciliação, que oferecem respostas mais ágeis e eficazes às partes. Além disso, acredito que a inteligência artificial pode ser uma ferramenta valiosa para modernizar o Judiciário, sem jamais negligenciar a sensibilidade e a ética que o trabalho humano exige. No âmbito disciplinar, estou comprometido em atuar com Justiça, firmeza, imparcialidade e respeito inatingível ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, pilares sem os quais não há verdadeira Justiça. Para enfrentar os desafios que se impõem ao sistema de justiça, é essencial superar barreiras institucionais e compreender as necessidades reais da sociedade. Como disse Saramago: ‘é preciso sair da ilha para ver a ilha’. Não nos vemos se não saímos de nós. Essa reflexão nos lembra que só conseguiremos construir soluções verdadeiramente transformadoras se olharmos além das nossas próprias experiências e ouvirmos todas as vozes que compõem o Judiciário e a sociedade. Por fim, senhor Presidente, registro aqui o desafio e a difícil missão de suceder o meu querido amigo e ex-Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues que, neste colegiado, engrandeceu a advocacia e prestou relevantes serviços à sociedade. Ministro Campbell, eu creio - e não sei se Vossa Excelência ficará muito feliz - mas eu creio que em apenas um quesito eu serei capaz de superar o Conselheiro Marcos Jardim. No gabinete, saiu a bandeira do Vasco e entrou a bandeira do Flamengo. Estão todos convidados a fazer uma visita e observarem como ficou bonito. Que possamos juntos trilhar um caminho que honre a confiança que nos foi depositada, que promova uma Justiça que sirva de fato a toda a sociedade brasileira. Muito obrigado, Presidente.” Na sequência, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, fez os seguintes registros: “Esse ano o Conselho Nacional de Justiça completa 20 anos em junho e nós teremos as comemorações adequadas. Eu faço apenas um breve registro de algumas realizações que pudemos obter ao longo dessa gestão com a participação decisiva do Conselho Nacional de Justiça, inclusive do Conselheiro Marcello Terto que hoje volta à atuação. O Conselho Nacional de Justiça, ao longo desses anos, tem prestado um serviço valioso à Justiça, coligindo dados, traçando políticas públicas, eventualmente punindo quem mereça ser punido. Nós avançamos com ferramentas tecnológicas, com observatórios de meio ambiente, observatórios de direitos humanos, enfrentamento à violência doméstica e no tratamento das pessoas em situação de rua. Nós procuramos enfrentar algumas das vicissitudes brasileiras nas suas mais diferentes frentes com o empenho dos quinze Conselheiros que dedicam seu tempo, sua energia e seu talento a pensarem o Brasil e a tentar fazer um país melhor e maior. Celebrando a advocacia, que é uma parceira indispensável da Justiça, eu queria aqui divulgar o lançamento recente do Portal Único de Serviços do Poder Judiciário, também conhecido pela sigla de Jus.br. O portal único é uma base de dados accessível pelo site do Conselho Nacional de Justiça, extremamente amigável, que contém todos os processos em tramitação no país, de modo que qualquer pessoa pode se informar sobre o andamento do processo e os advogados podem peticionar nos processos entrando no Jus.br, no portal único de serviços, criando uma imensa facilidade para a vida profissional. Nós criamos uma base única, uma interface única. Como muitos saberão, os tribunais desenvolveram sistemas diferentes que, muitas vezes, não falam entre si e, por isso, nós desenvolvemos uma base única, amigável que, para o advogado, é a mesma não importa o tribunal que ele esteja atuando e, ali, ele pode receber as comunicações e, ali, ele pode fazer os peticionamentos e nós consideramos que isso é uma inovação extremamente importante para a prática profissional. Eu, pessoalmente, fui advogado 30 anos com muito orgulho, com muita alegria. Sou juiz há quase 12 - é dura a vida do lado de cá, creiam em mim - e tudo que é razoável e possível fazer em prol da advocacia, nós fazemos. Muitas vezes os tribunais, além de prestarem Justiça, têm que preservar a sua própria viabilidade, a sua própria sobrevivência. Essa é a única razão pela qual aqui e ali não é possível atender a todas as reivindicações legítimas da advocacia. Mas tudo que é possível nós tratamos com uma boa vontade, com a consideração possível. O Conselheiro Ulisses Rabaneda mencionava, e o Conselheiro Terto também, a judicialização excessiva é um dos grandes problemas da vida brasileira. Nós já estamos enfrentando, já conseguimos, pela primeira vez desde o início da série histórica, nós conseguimos finalmente reduzir a litigiosidade em quase 5 milhões de processos no último ano, o que é um avanço. E apenas um registro de algumas medidas tomadas por este Conselho que eu penso atendem bem o interesse do Poder Judiciário. Nós instituímos o Exame Nacional de Magistratura e já realizamos dois desses exames. Já temos 11 mil pessoas aprovadas e habilitadas a se candidatarem nos concursos para juízes. Como todos saberão, todos os tribunais estaduais, federais e trabalhistas continuam com autonomia para realizar os seus concursos, mas a inscrição no concurso depende de uma prévia aprovação no Exame Nacional de Magistratura. Com isso, nós vamos criar um padrão nacional para a magistratura além de eliminar os rumores que justa ou injustamente se ouviam aqui e ali sobre alguns concursos. E fizemos a mesma coisa, pelas mesmas razões, criando um Exame Nacional de Cartórios. Finalmente, depois de 36 anos de Constituição, Presidente Beto Simonetti, conseguimos realizar o primeiro concurso para registradores e notários de Alagoas, um marco na aplicação tardia da Constituição. Conseguimos, através de resolução aqui do Conselho Nacional de Justiça, com a exigência de prévio protesto de títulos e com a extinção das execuções até dez mil reais que não tivesse resultado em penhora depois de mais de um ano, conseguimos eliminar oito milhões de execuções fiscais pelo Brasil que ficavam fazendo estatísticas negativa no Poder Judiciário embora estivessem paradas nos juízes de origem. Nós fizemos um mapeamento da litigiosidade contra o Poder Público. Nenhum país do mundo gasta R$ 70 milhões, R$ 80 milhões, R$ 100 milhões de reais em precatórios, por ano, em ações contra o Poder Público e conseguimos identificar quais são as principais áreas dessa litigiosidade. Ainda não encontramos a solução. Já sabemos o problema. O passo inicial é o diagnóstico e, portanto, a concentração das ações contra o Poder Público está nas seguintes áreas: previdenciária, tributária, servidores públicos, saúde e trabalhista. E agora, com o apoio do BNDES, nós estamos contratando uma consultoria para tentarmos identificar as soluções possíveis para enfrentar esses problemas. Em matéria de reclamação trabalhista, também estamos procurando enfrentar a litigiosidade. O Conselho aprovou uma importante resolução, no final do ano passado, que prevê que, se no momento da rescisão contratual empregador e empregado, assistidos por advogados, estiverem de acordo e levarem a rescisão à homologação da Justiça do Trabalho, que fica impedida a propositura de reclamações trabalhistas. O excesso de litigiosidade trabalhista, muitas vezes, dificulta e afasta o investimento e diminui a empregabilidade. Portanto, nós temos essa preocupação de, sem sacrificar direitos dos trabalhadores, incentivar precisamente esse investimento. Na área de direitos fundamentais, nós aprovamos aqui o Plano Pena Justa que vai fazer - assim nós desejamos - uma revolução no sistema prisional brasileiro. As pessoas precisam compreender que não dá para tratar os presos, os internos do sistema, com raiva - que é o que geralmente a gente vê - porque o tratamento desumano faz com que o sistema prisional realimente a criminalidade, seja dominado pela criminalidade, e as pessoas voltem a uma sociedade piores do que a entraram. Portanto, nós precisamos dar um choque de eficiência e de dignidade no sistema prisional. As pessoas que foram privadas da liberdade devem continuar privadas da liberdade, pelo menos por algum tempo, mas foram condenadas apenas a serem privadas de liberdade, não a serem violentadas, não a comerem comida estragada e viverem em condições de falta de higiene. Nós estamos procurando enfrentar esse problema, o que não significa indiferença em relação à vítima, mas um esforço para evitar novas vítimas se essas pessoas saírem piores do que entraram. Conseguimos também implementar a resolução de paridade de gênero, que foi aprovada no último dia da gestão da ministra Rosa Weber, e coube a este Conselho, nessa composição, implementar. Quase todos os estados da federação já estão seguindo a regra da paridade que é simples assim: se na vaga anterior tivesse sido promovido um homem, por merecimento, a vaga seguinte necessariamente tem que ser de uma mulher; se na vaga anterior tiver sido promovida uma mulher, a vaga seguinte pode ser de outra mulher, até que se chegue a 40%. Portanto, esse é um esforço para fazer com que a composição dos tribunais fique mais parecida com a composição da magistratura em geral. As mulheres nos concursos públicos ocupam cerca de 40% das vagas e nos tribunais menos de 20%, ou seja, onde se exige apenas o mérito, as mulheres têm um desempenho elevado. Onde há injunções políticas, as mulheres têm uma participação inferior à proporção que representa no sistema de justiça e nós acreditamos que essa seja uma medida extremamente importante. Fazer com que o Judiciário tenha, tanto quanto possível, a demografia da sociedade brasileira em termos de gênero e, também, em termos de raça. E por isso lançamos um grande programa de bolsas de estudo para a preparação dos candidatos negros à magistratura, conseguindo vagas em cursos preparatórios e cem bolsas de três mil por mês para os cem primeiros colocados no primeiro exame nacional. Em matéria de sustentabilidade, nós conduzimos o pacto da transformação ecológica dos outros dois poderes e lançamos, por resolução deste Conselho, um grande programa chamado Justiça Carbono Zero. Todos os tribunais - e aqui peço encarecidamente o apoio dos presidentes para cumprirem esses cronogramas -, todos os tribunais devem fazer um inventário das emissões de carbono e um programa de redução dessas emissões e um programa de compensação das emissões para que o Poder Judiciário dê a sua colaboração importante para o enfrentamento com uma das questões mais complexas e definidoras do nosso tempo que é a mudança climática. E, este ano, nós continuaremos a fazer o programa da Justiça Itinerante na Amazônia Legal. Estivemos em Humaitá, no ano passado, fizemos mais de 10 mil atendimentos e vamos procurar continuar a fazer com que a Justiça chegue ao povo brasileiro. Portanto, essas são algumas realizações desse período da minha presidência no Conselho, com a ajuda valiosa dos Conselheiros, dos grupos de trabalho, das múltiplas comissões. E aqui nós conseguimos criar, no Conselho, felizmente - eu gosto sempre de dizer que a afetividade é uma das energias mais poderosas do universo - e nós conseguimos montar um Conselho em que as pessoas se gostam, se admiram e se ajudam e isso contribui para que nós possamos fazer um país melhor e melhor no que cabe ao Poder Judiciário. Eu cumprimento, com muita alegria, a volta do Marcello Terto ao Conselho e a chegada do Ulisses Rabaneda.” Na ocasião, foi veiculado vídeo institucional sobre os 20 anos do Conselho Nacional de Justiça. Às onze horas e vinte e dois minutos, a Sessão foi suspensa. Às catorze horas e vinte e seis minutos, a Sessão foi reaberta. Presentes a Reitora da Faculdade de Direito Santo André Arleide Costa de Oliveira Braga e o Vice-Presidente da IFOOD.COM Agências de Restaurantes Online S.A Lucas Marini Pittioni. Teve início a solenidade de assinatura de Acordos de Cooperação Técnica que entre si celebram: a) o Conselho Nacional de Justiça e a A,B. Instituto Internacional de Ciências Sociais Ltda, com o objeto de estabelecer a cooperação mútua para desenvolver, implementar e disseminar programas e ações conjuntas voltadas à promoção dos direitos humanos das mulheres, à prevenção e ao enfrentamento da violência doméstica e familiar através da cooperação técnica e operacional, por meio do Observatório de Violência contra a mulher Eles por Elas; b) o Conselho Nacional de Justiça e o IFOOD.COM Agência de Restaurantes Online S.A., com o objeto de estabelecer parceria para promover conjuntamente programa de conscientização no combate à violência contra a mulher para divulgação do programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência. O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, esclareceu: “A preocupação deste Conselho, com o tema violência doméstica, vem de longe. A violência doméstica no Brasil, hoje, ainda é uma epidemia com números assustadores e nós temos muita preocupação de conscientizarmos e mobilizarmos a sociedade. O anuário brasileiro de segurança pública de 2023 noticia que os registros policiais de feminícidios cresceram 6,1%, somente em 2022, resultando em 1.437 mulheres assassinadas - 61% de mulheres negras e 38% de mulheres brancas - o que demonstra que o racismo também se evidencia na violência contra as mulheres. Em segundo lugar, noticia o anuário, que ocorre um estupro a cada seis minutos no Brasil, vitimando pelo menos 72 mil mulheres e crianças do gênero feminino. Além disso, segunda a 4ª edição da pesquisa Visível e Invisível, a vitimização de mulheres no Brasil, quase 60 mil mulheres brasileiras sofreram violência doméstica por dia, em 2022, e, possivelmente, esse é um número subnotificado - triste como possa parecer. Os ajustes possibilitarão ações conjuntas para promover campanhas educativas, capacitar pessoas, fortalecer a implementação da Lei Maria da Penha e procurar reduzir os índices de violência contra mulheres e meninas, garantir e proteger os direitos humanos de mulheres e meninas e incentivar a disseminação de atitudes igualitárias e da prática de valores éticos e de respeito à diversidade e gênero. Portanto, o primeiro acordo é firmado com a A,B. Instituto Internacional de Ciências Sociais, que é a controladora da FADISA, e o segundo com o I-Food e, portanto, nós agradecemos mais essa parceria para nos ajudar a enfrentarmos esse processo histórico, incivilizado ainda, de disseminação da violência doméstica. Registro que acompanham a celebração desses acordos e estão na plateia o Desembargador Ronaldo Sergio Moreira da Silva, do Tribunal de Justiça de São Paulo; Thomas Nosh, que é tabelião do 1º Cartório de Notas de Santo André; Carina Costa Braga, que é professora da FADISA e doutoranda pela PUC de São Paulo; Priscila Frade, mestra em Direito da Saúde e professora; e Nilo Sérgio da Silva, advogado e professor. Como já registrei, representa o iFood, Lucas Marini Pittioni.” Em seguida, o Presidente passou a palavra para a professora Arleide Braga, que assim se manifestou: “Boa tarde a todos. Boa tarde a todas. Ministro Luís Roberto Barroso, é com muita satisfação que me encontro nesta tarde aqui no CNJ. E o meu relato será, bem breve, o que me impulsionou e me despertou a efetivar, dentro da nossa Faculdade de Direito em Santo André – FADISA, foi um fato muito até intrigante. Fui procurada por uma senhora, vítima de violência, e ela me disse: ‘eu sofri violência, fui à delegacia, fui até o fórum e ficaram de me enviar um link’. E ela me disse: ‘eu queria saber onde eu posso encontrar o senhor link’. Essa pergunta me impactou. Triste a realidade, triste a realidade. Mulheres, embora a violência esteja nas duas pontas, independente da camada social, mas existe além da violência, as pessoas totalmente desprovidas do acesso ao devido processo legal. Então, procurava pelo senhor link. Aí, eu sentei e perguntei: ‘mas não estou entendendo’. Ela me relatou: ‘deixei o e-mail da minha vizinha lá no fórum e disseram-me que enviariam uma mensagem para mim. A minha vizinha veio me avisar para eu procurar o senhor link’. Eu falei não. Nós enquanto pessoas, sociedade civil, não podemos apenas ouvir e nada fazer. Criamos na faculdade, no curso de direito da FADISA, em Santo André, este observatório, que nós fazemos o quê? Damos apoio tecnológico para essas mulheres vítimas da violência e vítimas também da falta de acesso às tecnologias, para que elas possam acompanhar o seu processo. Então, nós atendemos ali de uma maneira bastante sigilosa mulheres vítimas de violência, acessamos o processo, criamos e-mails porque muitas delas não têm computador, não tem e-mail, sequer a internet. Então, a faculdade abriu essa porta com o coração voltado a ajudá-las, onde temos professores, coordenadores do curso de direito, conjuntamente com os estudantes de direito. Abrimos o processo, explicamos para elas, criamos a senha, passamos a senha e assim possibilitamos que essas mulheres também possam, conjuntamente com os alunos e professores, acompanharem os seus processos. Esta é a razão de nós termos criado um observatório de combate à violência contra a mulher Eles por Elas. Entendemos que é um trabalho que precisa ser feito com a participação do homem. Não estamos polarizando nem exaltando a mulher, mas entendemos que conjuntamente a sociedade civil, o Poder Judiciário, as autoridades como um todo podemos juntos buscar saídas e levar a conscientização para a erradicação do feminicídio. Se nós conseguirmos salvar uma mulher no ano - que sejam muitas - já nos sentiremos assim, compensados pelo nosso trabalho. Muito obrigada, Ministro Barroso.” Na sequência, o Vice-Presidente da IFOOD.COM Lucas Marini Pittioni fez uso da palavra: “Presidente, é uma honra. Obrigado pelo convite especial. Agradeço na pessoa da Conselheira Renata Gil. O I-Food, apesar do nome, é uma empresa brasileira, com operações apenas aqui no Brasil, e a gente vem fazendo um esforço ao longo dos últimos anos de estar mais presente na agenda pública, de devolver um pouco mais para a sociedade. A gente normalmente relaciona, as pessoas relacionam o I-Food a uma transação específica de um pedido, mas na verdade o I-Food é também uma ferramenta muito poderosa de comunicação. Nós somos presentes em mais de 1.700 cidades. São mais de 450.000 estabelecimentos comerciais que trabalham com a plataforma, mais de 350.000 entregadores todos os meses trabalhando com a plataforma. Ao longo de um ano, esse número chega quase a 1 milhão de entregadores. São mais de 50 milhões de brasileiros que fazem pelo menos uma compra por ano no I-Food. Se a gente olha ao longo de um dia, são mais ou menos 6 a 10 milhões de acessos diários à plataforma e a gente pode usar essa ferramenta superpoderosa para participar de projetos tão importantes como esse. Não é a primeira vez. Em 2022, nós chegamos a fazer um programa junto com o TSE para envio de informações sobre eleições – que foi um sucesso – com mais de 25 milhões de visualizações em cada turno. Eu tenho bastante convicção de que a gente vai ser mais uma vez bem-sucedido aqui, que a gente vai conseguir trazer um pouco mais de consciência, um pouco mais de informação para todos esses polos aqui da plataforma. E a gente segue à disposição para cooperar com vocês. Obrigado.” O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, agradeceu: “Muito obrigada, Lucas. Quero dizer que, nessa fase em que tem ocupado mais espaço no espaço público, o I-Food foi um dos nossos colaboradores do programa de bolsas para os candidatos negros à magistratura. Eu pessoalmente estive com o Fabrício e ele se comprometeu e cumpriu. É um programa super bem-sucedido que nós temos aqui e que é concebido pelo Conselho Nacional de Justiça e executado pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo”. Na sequência, a Conselheira Renata Gil pronunciou-se: “Excelentíssimo Senhor Presidente Luís Roberto Barroso, em seu nome eu cumprimento todos os Conselheiros, representantes da Ordem, do MP, os nossos dois convidados hoje, Doutora Arleide Costa e Lucas Pittioni. É uma alegria enorme ter vocês aqui conosco e eu acho que, para representar o que isso significa para a sociedade civil brasileira, posso dizer duas coisas. Primeiro, que o Conselho Nacional não se desincumbe do seu papel de fortalecer o seu sistema de justiça no combate à violência e todas as formas de violência, não só doméstica. Hoje mesmo nós temos aqui um caso de julgamento sobre minha relatoria de violência institucional contra a mulher. Então, são diversas vertentes. Esse processo incivilizatório que o Ministro se refere é um processo incivilizatório com relação à figura feminina e tantas outras minorias no nosso país. A gente tem fortalecido esse sistema através de criação de varas de violência doméstica, de melhoria das condições de atendimento à população e aí, nesse ano de 2025, o meu mandato vai ser dedicado aos psicólogos e assistentes sociais que precisam estar presentes para a gente conseguir fazer que esses processos sejam julgados de forma efetiva e que as mulheres não sejam revitimizadas em um país em que a gente liga a televisão e assiste, na semana passada, um homem tentando matar a sua mulher numa delegacia de polícia. Pega sua arma, entra no pátio da delegacia e atira contra essa mulher a indicar que todos os métodos que nós criamos, seja no sistema de justiça, campanhas não são eficientes para inibir, ainda, a vontade de matar mulheres simplesmente porque nasceram mulheres, porque nasceram meninas. Estar com a academia aliada à sociedade civil organizada e ao mundo empresarial é o mundo dos sonhos. A Doutora Arleide entra com o projeto Mulheres e Meninas que a gente tem na localidade do Marajó, que a gente está ampliando agora, esse ano, para Higienópolis e Heliópolis em São Paulo. Vamos entrar. Já recebemos solicitação para entrar nas comunidades que são hoje dominadas pelo tráfico, pelas milícias também. Ela traz a gente para o ABC Paulista. Um trabalho que já é lindamente executado pelo observatório que ela tem e eu acho que vai ser um passo relevante para estar mais perto de lugares que são conhecidos pela sociedade e mostrar que a gente é unido, a gente é mais forte. Todo sistema público é incapaz de lutar contra essa endemia. E o I-Food, nós escolhemos tal como a Uber já esteve com a gente aqui também para assinatura de um protocolo de intenções que funcionava muito bem. São as plataformas digitais que são mais usadas pelos brasileiros. Os meus filhos comem I-Food toda semana. Somos clientes do I-Food. Imagina a gente poder abrir a tela do I-Food e encontrar uma campanha que é o X vermelho, que é a nossa campanha aqui do Conselho Nacional de Justiça, uma forma simples de denunciar e o que é muito bacana. Isso não gera nenhum tipo de obrigação para a empresa que adere porque a empresa que adere, simplesmente, vai encaminhar essa vítima para o sistema de justiça. É chamar 190, chamar a polícia e com esse treinamento desse pessoal todo - porque é uma multidão, né? Os números que o Doutor Lucas trouxe para gente são números que nos alegram. Então, juntar a sociedade civil organizada com a academia e sistema de justiça é um mundo ideal. E o que a gente tem feito no Conselho, que bom que o Conselho tem essa legitimidade, tem essa grandiosidade de estar do lado da sociedade com esses projetos sociais. Contem comigo como Conselheira. A gente vai ter um ano de trabalho. Já disse ao iFood que vou treinar pessoalmente toda essa turma como fizemos com a Uber. À Doutora Arleide, muito obrigada por generosamente ter nos procurado e entrar com programação para mulheres e meninas agora no ABC, que a gente tem no Marajó, já estamos na terceira etapa. Eu vou para o Marajó na semana que vem para fazer a terceira itinerância e temos mobilizado inclusive os juízes, colocado os juízes em comarcas que nunca tiveram juízes. A cidade que tem o pior IDH do Brasil que se chama Melgaço, que é dentro da ilha do Marajó, pela primeira vez teve um juiz titular dedicado à causa da mulher. Então, a gente acredita muito no trabalho que a gente faz aqui, de mudar a realidade dessas mulheres e meninas. Muito obrigada.” Em seguida os acordos foram assinados e, às catorze horas e quarenta e quatro minutos, a Sessão foi suspensa. Às catorze horas e quarenta e cinco minutos, verificado o quórum regimental, a Sessão foi reaberta. Presente o Subprocurador-Gerald a República José Adonis Callou de Araújo Sá e a Conselheira Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Claudia Lopes Medeiros. O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, prestou esclarecimentos sobre a resolução editada para regulamentar o Plenário Virtual em todo o país: “Senhores Conselheiros, no final do ano passado, nós editamos a Resolução nº 591/2024 sobre o funcionamento dos plenários virtuais nos tribunais. Nós temos um modelo que foi adotado no Supremo Tribunal Federal que era um modelo que tinha algumas funcionalidades favoráveis aos advogados, inclusive de dar acesso aos advogados ao voto do Relator e ao voto dos magistrados a medida que fossem colocados no plenário virtual, e nem todos os estados obedeciam esta regra. Portanto, nós pretendemos criar um modelo nacional de utilização do plenário virtual. E para tanto, nós utilizamos o modelo que o Supremo Tribunal Federal adota. O modelo do Supremo Tribunal Federal é um modelo em que, por circunstâncias do trabalho do Supremo, prevê que, pautado o processo em plenário virtual, se a parte, o senhor advogado pedir destaque, cabe ao relator decidir se levará aquele caso a plenário físico ou não para fins de sustentação ser síncrono e não gravada. É assim que funciona no Supremo e, portanto, nós incluímos essa previsão na resolução. Hoje, recebi presidentes de quase todas as seccionais do país, liderados pelo Presidente Beto Simonetti, e que elogiaram a resolução que, de fato, melhorou o funcionamento do plenário virtual. Porém, ao prever o mesmo modelo do Supremo - que é o modelo pelo qual o relator decide se o destaque levará ou não o processo para a sustentação oral síncrona - isso fez com que em alguns estados, em que se admitia que o simples pedido do advogado já levasse a matéria para a sustentação presencial, e esses tribunais passaram a reestudar a matéria para seguir no modelo de caber ao relator a decisão. Então, o que eu queria deixar claro, primeiro, é que a resolução não interfere com a autonomia dos estados de decidirem que o processo vá automaticamente à sustentação oral apenas mediante o pedido do advogado. E gostaria de aqui dizer, a pedido da OAB, mas com o meu acordo e a minha recomendação, que os estados que já permitiam que o simples pedido do advogado levasse à sustentação oral que não voltem atrás desse modelo. A sustentação oral só pode ser feita por gravação, só deve ser feita por gravação, onde a sustentação presencial crie uma tal disfuncionalidade para o tribunal que isso seja imperativo, como acontece no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. Você não consegue fazer 55 sustentações orais, mas nos tribunais estaduais - porque isso já era possível, portanto, eles já admitiam - não há nenhum sentido para voltar atrás. Então, eu gostaria aqui de reiterar que a regra geral deve ser a sustentação síncrona com a presença do advogado, seja fisicamente se a sessão for física, seja virtualmente, se a sessão for virtual, mas síncrona, no sentido de que o advogado fala na hora do julgamento. Portanto, o modelo do Supremo e a previsão de que cabe ao relator não deve fazer que nenhum tribunal volte atrás no modelo que já adotasse e que é o modelo mais favorável para a advocacia. Portanto, apenas para deixar explicitado que a resolução não impede que os tribunais permaneçam como antes eram e, mais do que isso, nós todos aqui no Conselho Nacional de Justiça recomendamos que, tanto quanto possível, se valorize a sustentação presencial, ou pelo menos, síncrona dos advogados. Eu me comprometi a fazer esse pedido com os presidentes dos Conselhos e da Ordem dos Advogados e é, efetivamente, o que me parece ser a coisa certa a se fazer. Feito o registro, vamos para a nossa pauta.” O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, submeteu a ata da 16ª Sessão Ordinária de 2024 à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Submeteu ao Plenário todos os atos praticados pela Comissão do Concurso Público do Conselho Nacional de Justiça, bem como o resultado final do referido concurso, nos termos do artigo 4º, inciso XX, do RICNJ. Todos os atos foram ratificados e o resultado final homologado, à unanimidade. A Presidente da Associação dos Servidores do Conselho Nacional de Justiça, Meg Gomes, fez uso da palavra: “Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, Conselheiros e Conselheiras, demais autoridades e meus colegas trabalhadores e trabalhadoras do CNJ, há 2 anos, no aniversário dos 18 anos do CNJ, estava eu aqui nesta tribuna parabenizando a maturidade do nosso Conselho, mas clamando às autoridades para as nossas condições de trabalho, notoriamente para a falta de pessoal. Hoje, na iminência do aniversário dos 20 anos do Conselho, estamos aqui comemorando a homologação do 2º concurso do CNJ. Sabem como se chega em um dia desse? Com voz, falando, se expressando e, também, é claro, com escuta, coragem, empenho, empatia e dedicação ao trabalho. Por isso, em nome da Associação dos Servidores do Conselho Nacional de Justiça (ASCONJ) e, também, dos colegas terceirizados e terceirizadas, estagiários e estagiarias, juízes e juízas auxiliares, Conselheiros e Conselheiras que já atuaram e que atuam no CNJ e, em nome do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do MPU (SINDJUS) pelo apoio nessa articulação, agradeço o empenho institucional pela homologação do concurso, liderados pelo Senhor Ministro Barroso. Reforço, também, os agradecimentos à Secretária-Geral do CNJ, Sra. Adriana Cruz, à Assessora do Presidente Leila Correia que sempre recebeu a ASCONJ, ao Secretário de Estratégia e Projetos, Dr. Gabriel Matos, à Comissão do Concurso nas pessoas do Diretor-Geral Dr. Johaness Eck, importante patrocinador das demandas dos servidores do CNJ há mais de 6 anos, e dos servidores João D’arc, Raquel Wanderley, Luciana Matias, Daniele Smidt e a todos que participaram das duas pesquisas de Qualidade de Vida no Trabalho - e já conto com vocês para a 3ª pesquisa a ser realizada neste ano - e do Projeto de Dimensionamento de Pessoal que ocorreram durante a pandemia. Que venham os novos colegas e que a nossa qualidade de vida no trabalho possa melhorar a cada dia mais para continuarmos entregando este trabalho de Excelência. Parabéns a todos e todas pelo empenho institucional! Obrigada Presidente.” O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, destacou que, com a aquisição da sede, o valor pago a título de aluguel, cerca de R$ 13 milhões de reais por ano, poderá ser destinado às contratações dos novos servidores. Informou que Processo Administrativo Disciplinar 0002427-91.2023.2.00.0000 e Procedimento de Controle Administrativo 0004114-69.2024.2.00.0000 (itens 4 e 8) foram retirados de pauta a pedido dos Relatores. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

ATO NORMATIVO 0000563-47.2025.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO FILHO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Proposta - Resolução - Diretrizes - Desenvolvimento, utilização e governança - Inteligência artificial - Tecnologia da Informação.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - após o voto do Relator pela aprovação da Resolução, suspender o julgamento. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 11 de fevereiro de 2025.”

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002989-66.2024.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

CARLOS HENRIQUE JARDIM DA SILVA

Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

CATHARINA DE SOUZA CRUZ ESTRELLA

Advogados:

BRUNO INFANTE FONSECA - OAB AM16619-A

SORAIA DA ROSA MENDES - OAB DF62320

SHEYNER YÀSBECK ASFÓRA – OAB PB 11590

LAUANA MYCHELLE MESSIAS VIANA – OAB AM 17957

Assunto: TJAM - Portaria PAD nº 14 de 14 de maio de 2024 - Apuração - Infração disciplinar - Juiz - Omissão - Julgamento - Processo nº 0745229-53.2020.8.04.0001 - Tribunal do Júri - Agressões verbais - Promotor de Justiça - Falas misóginas - Advogada - Resolução nº 492/CNJ - Perspectiva de Gênero.

Decisão: “O Conselho, decidiu:

I - por unanimidade, julgar procedente o processo administrativo disciplinar para aplicar ao magistrado a pena de censura, cujos efeitos permanecerão sobrestados até que sobrevenha ocasional reversão, nos termos do voto da Relatora;

II - por unanimidade, pelo encaminhamento da presente decisão ao Conselho Nacional do Ministério Público;

II - por maioria, pela comunicação da presente decisão ao Ministério Público do Estado do Amazonas. Vencidos, neste ponto, os Conselheiros Luís Roberto Barroso, Ulisses Rabaneda e Caputo Bastos. Declarou impedimento o Conselheiro Mauro Campbell Marques. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 11 de fevereiro de 2025.”

Sustentaram oralmente: o Subprocurador-Gerald a República José Adonis Callou de Araújo Sá; e, pelo Requerido, o Advogado Bruno Infante Fonseca – OAB/AM 16.619-A. Fez uso da palavra a Advogada Soraia da Rosa Mendes – OAB/DF 62.320. Prestou esclarecimento de fato o Advogado Bruno Infante Fonseca – OAB/AM 16.619-A. A Conselheira Renata Gil registrou pedido de desculpas às mulheres que foram vítimas de violência. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

ATO NORMATIVO 0000489-90.2025.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Proposta - Alteração - Resolução nº 541/CNJ - Aproveitamento recíproco - Heteroidentificação - Exame Nacional da Magistratura - ENAM ou do Exame Nacional dos Cartórios - ENAC.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a decisão e a Resolução nº 614/2025, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 11 de fevereiro de 2025.”

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007048-97.2024.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

PAULO AFONSO DE OLIVEIRA

Advogados:

ROBERTO PODVAL - OAB SP101458

LUÍS FERNANDO SILVEIRA BERALDO - OAB SP206352

MARCELO GASPAR GOMES RAFFAINI - OAB SP222933

DANIEL ROMEIRO - OAB SP234983-A

MARIANA CALVELO GRAÇA - OAB SP367990

VIVIANE SANTANA JACOB RAFFAINI - OAB SP257193

ISABELA PRADINES COELHO GUARITÁ SABINO - OAB SP371450

LÍVIA SALDANHA DE OLIVEIRA MARQUES - OAB SP500509

LUIZA BRAGA CORDEIRO DE MIRANDA - OAB DF56646-A

MARINA BOTELHO ANDRADE MIGUEL - OAB SP470505

SOFIA DE TOLEDO RODOVALHO PODVAL - OAB SP499701

PEDRO HENRIQUE COUTINHO SARRUBBO - OAB SP518330

Assunto: TJMS - Apuração - Infração disciplinar - Magistrado - 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande - Movimentações financeiras atípicas - Patrimônio incompatível.

(Ratificação de liminar)

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 11 de fevereiro de 2025.”

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002611-47.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

AURINO DA ROCHA LUZ

Interessados:

AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS - MA

Advogada:

ANA MARIA CLAUDINO DE OLIVEIRA MORAIS - OAB PI22657

Assunto: TJMA - Apuração - Infração disciplinar - Delegatário - 1º Ofício da Serventia Extrajudicial de Caxias - MA.

(Ratificação de liminar)

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 11 de fevereiro de 2025.”

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003517-37.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

SANDRO LUCIO BARBOSA PITASSI

Assunto: TJRJ - Insp 0000930-76.2022.2.00.0000 - Recalcitrância - Descumprimento - Determinações - Órgãos de controle e fiscalização locais - Item 5.9.3 do relatório de inspeção.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 11 de fevereiro de 2025.”

Sustentou oralmente pelo Requerido, a Advogada Patrícia Correa Sanches Lamosa – OAB/RJ 112147. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003561-22.2024.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

IVO DE ALMEIDA

Advogados:

ÁTILA PIMENTA COELHO MACHADO - OAB SP270981-A

LUIZ AUGUSTO SARTORI DE CASTRO - OAB SP273157-A

FELÍCIO NOGUEIRA COSTA - OAB SP356165-A

GABRIELA CAMARGO CORREA - OAB SP398773-A

GIOVANA DUTRA DE PAIVA - OAB SP357613-A

LUÍSA ANDRADE ALASMAR - OAB SP476267-S

LUCAS ANDREY BATTINI - OAB SP502579-A

Assunto: TJSP - Apuração - Infração disciplinar - Desembargador - Venda - Decisões judiciais.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do desembargador, com afastamento cautelar de suas funções, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 11 de fevereiro de 2025.”

Sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado Átila Pimenta Coelho Machado – OAB/SP 270981-A. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004695-21.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO

Requerente:

MARILZA DA COSTA CAMPOS

Requeridos:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJMT

Advogado:

RODRIGO AIACHE CORDEIRO – OAB AC 2780

Assunto: TJMT - Desconstituição - Decisão - PP 0000384-41.2010.2.00.000 - Inclusão - Cartório do 2º Serviço Registral e Notarial de Juína-MT - Concurso - Relação De Vacâncias Das Serventias Extrajudiciais Vagas - Edital TJMT/CGJ nº 01/2023 - CIA 0027461-66.2020.8.11.0000 - Resolução nº 80/CNJ.

Decisão: “O Conselho, decidiu:

I - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração e aplicar nova multa por litigância de má-fe no valor de 10 (dez) salários-mínimos, nos termos do voto do Relator;

II - por maioria, acompanhar o Relator quanto ao bloqueio de novos peticionamentos, nos termos do art. 42, §7º, do RICNJ. Vencido, no ponto, o Conselheiro Ulisses Rabaneda. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 11 de fevereiro de 2025.”

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002427-91.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

JOSÉ EULÁLIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO – AMMA

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

LUÍS HENRIQUE TERÇAS DE ALMEIDA - OAB MA11882

ENÉAS GARCIA FERNANDES NETO - OAB MA6756

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 e OAB DF51577

ALDO FERNANDO ALENCAR SERRA - OAB MA12761-A

ANTÔNIO NERY DA SILVA JÚNIOR - OAB MA7436-A

ANTONIO PONTES DE AGUIAR FILHO - OAB MA11706-A

DANIELLE COSTA TINOCO - OAB MA17311-A

GABRIELY SALDANHA PEREIRA DOS SANTOS BRITO - OAB MA23704-A INDIRA MELO MOTA AMORIM - OAB MA9930-A

JULLYANE MORAES SILVA - OAB MA17329-A

KARL ALBERT SANTOS DE LIMA - OAB MA19669-A

LUDMYLA RANIELA DE SOUZA MENEZES - OAB MA20692-A

LUÍS EDUARDO CALDAS SANTOS - OAB MA9115-A

LARA, PONTES & NERY ADVOCACIA - OAB MA00247

MARCO ANTÔNIO COELHO LARA - OAB DF61803-A

MARCUS VINÍCIUS JANSEM CUTRIM CARDOSO - OAB MA7240-A POLYANNA BRAGA NASCIMENTO - OAB MA11424-A

RAFAEL BAYMA DE CASTRO - OAB MA12082-A

REBECA MARIA PONTES DE ALMEIDA - OAB MA9142-A

TAÍS RODRIGUES PORTELADA DOMINICI - OAB MA9190-A

TAYANNY JADIELLE MENDES ARAUJO DA SILVA - OAB MA17186-A

ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056

ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275

ALINE CRISTINA BENÇÃO - OAB DF74199

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898

MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712

NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667

FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728

MALTA ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB DF2716/15

Assunto: TJMA - Portaria PAD nº 16 de 11 de abril de 2023 - Apuração - Conduta - Juiz - Irregularidades - Processo n º 3264-19.1993.8.10.0001 - Equívocos - Cálculos - Vultuoso - Valor executado.

Decisão: retirado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004114-69.2024.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - AMATRA XV

Requerido:

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA

Advogados:

CRISTIANO SOFIA MOLICA - OAB SP203624-A

FERNANDO FABIANI CAPANO - OAB SP203901-A

ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A

ALINE CRISTINA BENÇÃO - OAB DF74199-S

JÚLIA MEZZOMO DE SOUZA - OAB DF48898

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 e OAB DF51577

ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275-A

ISABELA MARRAFON - OAB MT8565 e OAB DF 37798

SILVIA MOREIRA CIPRIANO - OAB DF75030

ILTON NORBERTO ROBL FILHO - OAB PR43824 e OAB DF 38.677

MARCO AURÉLIO MARRAFON - OAB PR40092 e OAB MT 7364-A

Assunto: CSJT - Resolução CSJT nº 383/2024 - Edital CSJT nº 1/2024 - II procedimento unificado de remoção de magistrados entre Tribunais Regionais do Trabalho - Convocação - Candidatos - TRT 15ª Região - Alcance - Requisito mínimo - 85% (oitenta e cinco por cento).

Decisão: retirado de pauta.

O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, submeteu a indicação do Conselheiro Marcello Terto como Ouvidor Nacional de Justiça e como membro da Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários, o que foi aprovado à unanimidade. Às dezessete horas e cinquenta e cinco minutos, agradeceu a presença de todos e a Sessão foi encerrada definitivamente.

 

 

 

Ministro Luís Roberto Barroso

Presidente