ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA (11 de março de 2025)

 

 Às onze horas e quarenta minutos do dia onze de março de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Luís Roberto Barroso, Conselheiro Mauro Campbell Marques, Conselheiro Guilherme Caputo Bastos, Conselheiro José Edivaldo Rocha Rotondano, Conselheira Mônica Autran Machado Nobre, Conselheiro Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Conselheira Daniela Pereira Madeira, Conselheiro Guilherme Guimarães Feliciano, Conselheiro Pablo Coutinho Barreto, Conselheiro João Paulo Santos Schoucair, Conselheiro Ulisses Rabaneda dos Santos, Conselheiro Marcello Terto e Silva, Conselheira Daiane Nogueira de Lira. O Presidente, Conselheiro Luís Roberto Barroso, abriu a sessão e o hino nacional foi executado. Na sequência, deu início à solenidade de posse do representante do Senado Federal Luiz Rodrigo Badaró Almeida de Castro no cargo de Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça. Presentes à solenidade: Ministro Edson Fachin, Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal; Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; Governador Ibaneis Rocha, do Distrito Federal; Doutor José Adonis Callou de Sá, Subprocurador-Geral da República, neste ato, representando o Procurador-Geral da República; Doutor Felipe Sarmento, Vice-Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil; Doutora Adriana Cruz, Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça; Ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Vantuil Abdala, do Tribunal Superior do Trabalho; Doutor Frederico Mendes Júnior, Presidente da Associação de Magistrados Brasileiros; Doutor Caio Castagine Marinho, Presidente da Associação de Juízes Federais do Brasil; Doutora Luciana Conforti, Presidente da Associação Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho. Presentes, também, Conselheiros que já fizeram parte da composição do Conselho Nacional de Justiça: Candice Lavocat Galvão Jobim, Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Tânia Regina Reckziegel, Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região; Marcelo Nobre; Marcos Vinícius Jardim Rodrigues; Luiz Fernando Bandeira de Mello; Valdetário Andrade Monteiro; Emmanoel Campelo de Souza Pereira. O empossando foi conduzido ao Plenário pelo Conselheiros João Paulo Schoucair e Ulisses Rabaneda. A Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça Adriana Alves dos Santos Cruz leu o termo de posse que foi assinado pelo empossado. O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, declarou o Conselheiro Luiz Rodrigo Badaró Almeida de Castro empossado, representando o Senado Federal. Na ocasião, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, apresentou o novo Conselheiro: “É com grande satisfação que nós celebramos a posse hoje no Conselho Nacional de Justiça do Doutor Rodrigo Badaró Almeida de Castro como Conselheiro, ocupando a vaga destinada a cidadão indicado pelo Senado Federal. Doutor Rodrigo Badaró é advogado com ampla experiência, tendo atuado em mais de 3 mil causas em diversas áreas, com destaque para o contencioso judicial. Graduado em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos (FDMC/MG), possui diversas especializações, entre as quais destaco Direito Econômico e das Empresas, pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), e Direito Econômico, pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Atualmente, integra o Conselho Nacional de Proteção de Dados, vinculado à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). É também acadêmico titular da cadeira 36 na Academia Brasileira de Ciências, Artes, História e Literatura e membro efetivo do Instituto dos Advogados do Distrito Federal (IADF). Além disso, exerceu recentemente o mandato de Conselheiro no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), acumulando relevante experiência na atuação institucional. Além disso, é uma figura extremamente fidalga e querida na comunidade jurídica. Seja muito bem-vindo entre nós. Queria cumprimentar sua esposa, Luciana, e suas filhas Ana Luiza e Laura. Estamos seguros, Rodrigo, que o Conselho Nacional de Justiça se beneficiará da sua integridade, do seu talento, da qualidade do trabalho que irá nos prestar. Estamos todos muito felizes de tê-lo aqui.” Em seguida, o Conselheiro Luiz Rodrigo Badaró Almeida de Castro proferiu breves palavras: “Fiz um breve texto aqui, Presidente, cumprindo rigorosamente o regimento. Bom dia a todos presentes. Já lida a nominata e buscando ser breve, cumprimento a todos na pessoa do Ilustre Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, nosso ‘primus interpares’, o ilustre Ministro Luís Roberto Barroso. Aproveito, ainda, para parabenizar o Presidente Barroso não só pela condução dos trabalhos do CNJ, mas também pelo seu natalício hoje lhe desejando muita saúde e paz, esperando que toda energia positiva, Presidente, que hoje sinto brinde também a sua data especial. Inicio agradecendo a Deus, à minha família, às minhas amadas Luciana, Ana Luiza e Laura e com muita saudade - palavra singular existente somente na nossa bela ‘última flor do Lácio’, como dizia Santo Agostinho ‘tarde te amei’, à minha mãe Lea, que partiu em setembro aos 66 anos, mas que de longe me observa. Com efeito, agradeço imensamente ao Senado Federal, em especial ao grande estadista, Presidente Rodrigo Pacheco, homem de palavra, de postura, de temperança, que pensa na nação antes de qualquer fala ou ato, e que honra Minas Gerais e o Brasil, ao Presidente Davi Alcolumbre, líder altivo, dinâmico e empreendedor, bem como a cada um dos Senadores e Senadoras da República - muitos deles aqui, o que me emociona - pela honrosa indicação de meu nome para compor esse egrégio órgão. Agradeço ainda o secretário-geral da mesa do Senado, Doutor Saboia, sempre leal e sempre prestativo no seu primoroso trabalho. Com gratidão de sempre, pela minha história na advocacia, abraço meus amigos, Governador Ibaneis Rocha, Marco Vinícius Furtado Coelho, Presidente Beto Simonetti, Felipe Sarmento e os Presidentes do DF, Paulo Maurício, Delio Lins e Silva e Francisco Caputo, irmão do nosso querido Conselheiro Caputo. Hoje é um dia especial para mim, que tendo composto em algumas oportunidades o Conselho Federal da OAB, o Conselho Nacional de Proteção de Dados da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e o Conselho Nacional do Ministério Público, passo a integrar o Conselho Nacional de Justiça, ao lado de grandes homens e mulheres que tanto fizeram e fazem pela justiça no Brasil, na condição de cidadão indicado pelo Senado Federal, nobre instituição bicentenária, a Casa de Rui Barbosa. A responsabilidade é imensa e a honra maior ainda. A aflição sempre persiste, já que inerente aos que acreditam no contínuo aprendizado e que entendem que a certeza fomenta muitas vezes a divergência desmedida. A dúvida é o que nos move, e a confiança no colega de plenário deve ser a fé professada, sendo a única certeza a de seguir os princípios do Estado Democrático de Direito com coragem. Nessa linha, e partindo da premissa de que a paz social é a busca principal pela justiça, o CNJ exerce, na minha visão, Presidente, papel de extrema relevância: Deve encontrar harmonia entre os agentes do sistema de justiça, sem deixar à margem o respeito absoluto e indelegável à função legislativa do Parlamento, a representação cívica da advocacia e o compromisso do MP com suas missões constitucionais e deve zelar pelo funcionamento eficiente da magistratura brasileira, pilar do julgo imparcial e aplicação das leis da República. O Conselho Nacional de Justiça não é palco para promessas, não é palanque, não é escada social ou profissional. É um compromisso pessoal e, dentro da nossa representatividade, é instrumento para fazer o melhor no desenvolvimento da justiça brasileira e na sua entrega, na inabalável crença da esperada imparcialidade e celeridade. Tive a alegria de participar de alguns grupos de trabalho no CNJ, como o de acesso à justiça, o de inteligência artificial e o de segurança nos estádios; além de comissões, como a de proteção de dados, e vi de perto o desempenho e a qualidade técnica de seus membros, incluindo servidores da Casa, juízes auxiliares e Conselheiros. E não poderia deixar de frisar o excepcional trabalho do Conselheiro Bandeira de Mello, quem tenho a honra de suceder, sendo um exemplo após cumprir com louvor seus dois mandatos. Assim, tendo a tecnologia como grande aliada, mas não a única, nunca devemos preterir a ampla defesa, a transparência, o contraditório, o respeito à cidadania e prerrogativas dos políticos, dos advogados, dos juízes, do MP e, em especial, devemos atender o clamor da sociedade por justiça, no sentido ‘lato’ da belíssima palavra. A magistratura, Presidente, precisa ser valorizada. É impossível haver julgamento justo sem segurança física, segurança moral e financeira daqueles que exercem nobre função. É impossível haver julgamento célebre sem estrutura para atuação. Por outro lado, Presidente, é impossível haver a devida prestação jurisdicional com julgadores que abusam de seus poderes, corruptos, lenientes e descompromissados com as responsabilidades de seu cargo, e há de se buscar um pêndulo, distante do corporativismo e sem generalismo, quando da aplicação da força sancionadora dada pelo constituinte derivado ao CNJ. Lembro, oportunamente, de São Tomás de Aquino, em ‘Onze lições sobre a virtude’, quando sustenta que ‘o justo-meio se localiza entre dois hábitos, e é executado nas ações e nas paixões’. E não existe maior virtude que amar a justiça entregue com ações efetivas dentro de um prazo razoável. Na síntese da travessia de Guimarães Rosa, não importa o início e nem o fim, mas o que se viu no caminho. E relembrando meus 25 anos de formado, revirando as páginas da minha história, em meu convite de formatura, me deparo com uma mensagem da colega Ludmila Rodrigues, que reza: ‘do caminho a que nos propusemos, hesitamos, sim, diante de alguns desafios. Mas superamos as dificuldades, em prol de um objetivo maior. Como recompensa, a experiência de um aprendizado. Na alma, a humildade em aceitar tamanho privilégio como apenas o começo, não só de uma profissão, mas de uma opção pelo estudo, instrução e cultura. Desse título, a certeza que nunca devemos parar. Das próximas metas, a dedicação para que sejam cada vez mais humanitárias e abrangentes, tanto em relação ao Brasil, nosso esquecido país, quanto em relação a nossa breve e significativa passagem pelo mundo. Da procura, o encontro. Da luta, a vitória. E no coração, uma grande saudade’. Com ímpeto de jovem, inspirada certamente por Fernando Sabino, descortina nessa mensagem de minha formatura a um quarto de século, o que ainda busco: a esperança na justiça e a busca pelo conhecimento pessoal, ‘fazendo da queda um passo de dança, do medo uma escada, do sono uma ponte, da procura um encontro’. Já caminhando para o fim, emocionado nesse dia especial, lembro do poeta Ledo Ivo, quando no verso propaga que ‘o dia mais longo do homem dura menos que um relâmpago’. No entanto, essa solenidade é a perfeita contradita, pois perpetuará na minha memória os poucos minutos deste momento, já incorporando ao meu patrimônio afetivo todos que aqui estão, e todos que me ajudaram a ter uma oportunidade de iniciar o exercício de mais uma função pública a serviço da pátria. Por fim, como dito, Presidente Barroso, na encruzilhada de incertezas que são a essência da humildade, me curvarei sempre à prudência de um aprendiz e ao diálogo com honroso Colegiado, respeitando a visão de cada um, mas com a altiveza imperiosa confiado a mim pelo glorioso Senado Federal. Muito obrigado.” O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, lembrou a passagem do Dia Internacional das Mulheres: “Hoje é a primeira sessão após o Dia internacional da Mulher. Portanto, nós do Poder Judiciário, aqui no Conselho Nacional de Justiça, somos todos empenhados no projeto de empoderamento feminino e da equidade de gênero no Brasil em geral e na Justiça em particular. Há muitas vitórias a serem celebradas nessa luta ainda inacabada de ascensão feminina e conquista de direitos. Com a Constituição de 1988, igualdade na sociedade conjugal, a união estável, direitos sucessórios iguais, enfrentamento à violência, em geral contra as mulheres, e a violência doméstica em particular. É que queria manifestar a solidariedade do Conselho Nacional de Justiça à Oficial de Justiça Maria Sueli Sobrinho, que foi agredida enquanto trabalhava, pretendendo cumprir o mandato judicial. Toda violência contra um servidor da justiça, ofende a justiça como um todo e, sendo em relação a uma mulher, ofende mais ainda porque é uma forma de ataque a um grupo ainda vulnerabilizado pela violência. Os números são muito impressionantes: 21 milhões de mulheres brasileiras sofreram violência no ano passado, 37% das mulheres noticiaram algum grau de violência. É uma epidemia que nós precisamos ser capazes de superar utilizando o direito e, sobretudo, procurando conscientizar as pessoas do absurdo que é essa prática de violência. Homem que bate em mulher não é macho. Homem que bate em mulher é covarde e é preciso difundir essa crença. E aqui no Conselho Nacional de Justiça nós temos feito todo o possível para promover a equidade de gênero. No último dia de gestão da Ministra Rosa Weber - querida Ministra Rosa Weber - foi aprovada a resolução que assegura paridade de gênero na promoção para os tribunais, todos os tribunais de segundo grau do país, de uma forma tal que, se na última promoção por merecimento tiver sido promovido um homem, a promoção seguinte, a vaga seguinte, tem que necessariamente ser preenchida por uma mulher. Se na vaga anterior tiver sido promovida uma mulher, a vaga seguinte pode, de novo, ser preenchida por uma mulher até se chegar 40%. A verdade é que as mulheres são 40% do Poder Judiciário em primeiro grau e pouco mais de 20% no segundo grau. Portanto, onde o recrutamento é feito pela capacidade técnica, as mulheres têm uma posição percentualmente muito mais elevada do que nos tribunais onde o acesso já envolve algum grau de subjetividade e de relacionamento político. E esses números são ainda menos expressivos nos tribunais superiores em que há apenas 18% de mulheres. Nós também precisamos ter equidade de gênero de alto a baixo no Poder Judiciário e essa não é uma causa feminista, essa é uma causa de toda a sociedade brasileira. A causa da igualdade é de todos. É uma causa da humanidade e não uma causa de um gênero ou de um pensamento apenas. Portanto, nós todos aqui somos comprometidos nesse projeto e eu falo isso com muito conforto porque a minha vida na presidência do Supremo e do Conselho Nacional de Justiça é um matriarcado. Aqui a gente está precisando de ação afirmativa para cavalheiros porque a Secretária-Geral do Conselho é mulher, minha Chefe de Gabinete é mulher, a Secretária-Geral do Supremo é mulher, a Chefe de Gabinete do Supremo é mulher e, portanto, a gente na vida deve procurar viver o que prega e, tanto quanto possível, tenho procurado fazer isso. Portanto, ao celebrar o Dia Internacional da Mulher, nós celebramos essas vitórias importantes que eu descrevi, mas sempre lembrando que a sociedade ainda dificulta muito a vida das mulheres. Eu, recentemente, li uma tese de doutorado que explicitava, por cálculos matemáticos, que uma mulher, pela divisão sexual do trabalho e pelos deveres de cuidar de casa, dos filhos, dos idosos, uma mulher trabalha 2,8 horas a mais do que um homem por dia em tarefas não remuneradas. E, portanto, essa é uma desigualdade competitiva que existe no mercado, além do teto de vidro que são essas barreiras invisíveis, difíceis de ultrapassar, um mundo ainda masculino, um mundo extremamente machista na atitude, na linguagem. Todos nós precisamos nos policiar e termos o comprometimento com essa causa que não é uma causa feminista é a causa da humanidade. Nesse Dia Internacional da Mulher, nós reafirmamos a nossa posição em favor da equidade de gênero e que o nosso papel é empurrar a história nessa direção. Cumprimentando todos os convidados, especialmente a família do novo Conselheiro Rodrigo Badaró, eu vou interromper esta sessão para que ele possa receber os cumprimentos e voltaremos na sessão ordinária do Conselho às catorze horas e trinta minutos e, agradecer, uma vez mais, a presença do Presidente Fachin, do Governador Ibaneis Rocha, do Presidente do TST Aloysio da Veiga, do representante da OAB Felipe Sarmento, do Ministério Público Doutor José Adonis e a nossa Secretária-Geral Adriana Cruz. Fica suspensa a sessão. Muito obrigada a todos.” Às doze horas e doze minutos, a Sessão foi suspensa. Às catorze horas e cinquenta e seis minutos, a Sessão foi reaberta. Presente a Conselheira Renata Gil Alcantara Videira e a Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça Adriana Alves dos Santos Cruz. Presentes o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Fabrício de Castro Oliveira, que recebeu as boas-vindas do Presidente. O Presidente Ministro Luís Roberto Barroso registrou as seguintes presenças: Presidente dos Conselhos Nacionais do SEST (Serviço Social do Transporte (SEST) e SENAT (Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte), Vander Francisco Costa; Doutora Mariel Cavalin dos Santos, Vice-Presidente de Justiça e Inovação da Associação dos Magistrados Brasileiros; Doutora Eunice Haddad, Presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro; Doutor Thiago Elias Massad, Presidente da Associação Paulista de Magistrados; e Doutor Cristiano Vilhalba Flores, Presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul. Em seguida, teve início a solenidade de assinatura de termo de cooperação técnica entre o Conselho Nacional de Justiça, a Corregedoria Nacional de Justiça, o Serviço Social de Aprendizagem do Transporte (SEST) o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT), com o objetivo de viabilizar o suporte do SEST e SENAT à implementação, em âmbito nacional, do Programa Nacional Permanente de Apoio à Desinstitucionalização de Crianças e Adolescentes Acolhidos e Egressos de Unidades de Acolhimento – Programa Novos Caminhos. Na ocasião, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, prestou esclarecimentos: “Nós estamos aqui com grande satisfação anunciando a assinatura de um acordo de cooperação técnica entre a Corregedoria Nacional de Justiça, o Serviço Social do Transporte - SEST e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT, que é uma iniciativa voltada à promoção da educação e cidadania de crianças e adolescentes. Nosso objetivo é impulsionar uma transformação real na vida da juventude brasileira garantindo oportunidades concretas para o seu desenvolvimento. Segundo os dados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), havia cerca de 34 mil crianças e adolescentes abrigados em casas de acolhimento até julho de 2022. Aqueles que não conseguem ser adotados ou retomar o convívio com suas famílias biológicas encontram dificuldades ao atingir a maioridade, considerando que terão de sair das casas de acolhimento e passar a prover a si próprios e, evidentemente, numa situação de difícil reintegração à sociedade. Atento a essa realidade, o Programa Novos Caminhos, criado pelo Conselho Nacional de Justiça, estrutura ações para ajudar a integrar esses jovens em quatro eixos: educação, vida saudável, empregabilidade e parceria para a oferta de outras ações. E aí, através de acordos como esse que nós estamos celebrando agora, estima-se o atendimento de mais de cinco mil jovens que vão ser acolhidos institucionalmente, em 24 meses, em 10 estados da Federação, em três eixos: (i) saúde: com serviços de odontologia, fisioterapia, nutrição e psicologia; (ii) esporte, lazer e cultura, para estimular o bem-estar e o desenvolvimento social e (iii) formação e educação profissional, preparando esses jovens para o mercado de trabalho de forma a fortalecer a sua autonomia e promover a sua autossuficiência financeira. A educação para as pessoas que estão em condições adversas é a melhor forma de libertação sempre que possível. Iniciativas como essa reforçam o nosso compromisso com a construção de um país mais justo e inclusivo, oferecendo oportunidades para todos. Portanto, com muito prazer e com muita alegria, nós estamos hoje aqui celebrando esse acordo e agora nós vamos ouvir as palavras do Senhor Vander Francisco Costa, que é o Presidente dos Conselhos Nacionais do SEST e do SENAT, importante parceiro nessa iniciativa nos Novos Caminhos.” O Presidente dos Conselhos Nacionais do SEST e do SENAT, Vander Francisco Costa manifestou-se: “Boa tarde a todos. Excelentíssimo Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso; Excelentíssimo Corregedor Nacional de Justiça Ministro Mauro Luís Campbell Marques; demais membros deste Conselho, senhoras e senhores. Participar dessa sessão solene é motivo de muita alegria, pois reafirma o nosso compromisso com a inclusão social. O sistema transporte acredita que oferecer oportunidades concretas é importante para que pessoas em situação de vulnerabilidade social superem essa condição. Nesse contexto, a assinatura deste acordo de cooperação técnica junto ao CNJ representa um passo importante para a promoção da inclusão social, especialmente para jovens em processos de desinstitucionalização e egressos do acolhimento. O Programa Novos Caminhos instituído por esse Conselho é uma iniciativa que busca oferecer suporte e perspectivas para este público. E é nesse contexto que o Projeto Impulsiona, desenvolvido pelo SEST e SENAT, se insere, fortalecendo essa trajetória com ações concretas de formação profissional, promoção social e empregabilidade. Desde sua criação, o Impulsiona tem se dedicado a conectar pessoas em situação de vulnerabilidade social ao setor de transportes. Com essa parceria, se torna um vetor de apoio ao programa Novos Caminhos no setor transportador, promovendo capacitação, geração de empregos e transformação social. Nosso compromisso é assegurar que as crianças e os jovens tenham acesso a serviços de saúde de qualidade, qualificação profissional e oportunidades reais no mercado de trabalho. O Impulsiona, a partir da experiência piloto desenvolvida em parceria com o Tribunal da Justiça do Distrito Federal, em Brasília, já viabilizou vagas para jovens aprendizes e mulheres em situação de violência doméstica, conectando-os diretamente às empresas do setor. Agora, com essa abordagem, será ampliada para todo o Brasil. Mais do que uma ação de responsabilidade social, as empresas do setor reconhecem que esta é uma estratégia de fortalecimento do próprio transporte nacional. Inserir novos talentos qualificados significa também garantir o setor mais eficiente, inovador e sustentável. Estamos certos que, juntos, construiremos novas oportunidades e fortaleceremos o modelo de transformação social que poderá ser replicado e ampliado por todo o país. Muito obrigado.” Após, o Corregedor Nacional de Justiça fez uso da palavra: “Presidente, boa tarde a Vossa Excelência e a todos, aos Eminentes Conselheiros e Conselheiras. Também cumprimentar Vossa Excelência desejando-lhe saúde, vida longa, feliz e prosperidade neste momento que Vossa Excelência celebra mais um ano de vida, uma inauguração de um novo ciclo de vida. Mas, Senhor Presidente, saúdo também o Doutor Vander Costa, aqui, e igualmente saúdo Suas Excelências Doutor José Adonis Callou e Doutor Fabrício de Castro Oliveira, que inaugura a representação da OAB nesta quadra, aqui neste Conselho. Saúdo a Doutora Adriana Cruz e a todas as senhoras e senhores juízes e juízas aqui presentes, cidadãos e cidadãs. É com grande satisfação que nos reunimos hoje para a assinatura do acordo de cooperação técnica entre o Conselho Nacional de Justiça e a Confederação Nacional de Transportes, por meio do SEST e do SENAT. Vivemos um momento importante para a consolidação de uma rede protetiva nacional voltada a crianças, adolescentes e jovens em situação de acolhimento, permitindo-lhes construir um futuro digno e transformador. Como pessoas públicas, temos o dever, ou sendo mais enfático, temos a obrigação de buscarmos soluções para que as gerações futuras possam se desenvolver e ter qualidade de vida. Ao conhecer esse programa do CNJ, fiquei extremamente tocado com sua função social transformadora, geradora de esperança sim. Temos de dar esperança às meninas e aos meninos que, ao completarem a maioridade, ficam à mercê da própria sorte, pois têm de deixar os abrigos. O Programa Novos Caminhos deste Conselho Nacional tem um compromisso claro: garantir oportunidades reais e efetivas para mais de 34 mil crianças, adolescentes e jovens em acolhimento institucional em todo o país. Dentro desse universo, destacamos aproximadamente 11 mil adolescentes, com idades entre 14 e 18 anos, que agora terão maiores possibilidades de inserção no mundo do trabalho. Sabemos que a primeira oportunidade é um divisor de águas e é nosso dever assegurar que essa porta esteja sempre aberta para cada um desses jovens. O Programa Novos Caminhos é mais do que um programa de aprendizagem profissional. Trata-se de uma política judiciária voltada à garantia de um conjunto de direitos essenciais: acesso à educação formal e profissional, cuidado físico e mental integral e empregabilidade. Estamos aqui para fortalecer essa rede de proteção, oferecendo suporte multidimensional para que esses jovens possam trilhar caminhos seguros e promissores. A parceria que celebramos hoje entre o CNJ e a CNT/Sest/Senat representa um salto qualitativo na gama de serviços oferecidos à população. Por meio deste esforço conjunto, Tribunais de Justiça, o Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais Regionais Federais, do Trabalho e o Sistema S dos transportes garantirão atendimentos odontológicos, fisioterápicos, nutricionais, psicológicos, além de atividades esportivas, de lazer e cultura. A esses benefícios, somam-se oportunidades concretas de educação profissional e empregabilidade, ampliando as perspectivas desses jovens e contribuindo para a superação das vulnerabilidades que marcam suas trajetórias. Como pessoas públicas, reitero, temos o dever, temos a obrigação de cuidar dessas meninas e desses meninos. E as parcerias, como a que hoje o CNJ formaliza com a Confederação Nacional do Transporte, por meio do SEST e do SENAT, eu tenho a honra de, junto com o presidente Barroso, assinar esse acordo de cooperação técnica e gerar, portanto, resultados positivos para esses jovens. Que este acordo de cooperação sirva de exemplo a ser seguido. Essas meninas e esses meninos, Senhor Presidente, devem realmente se sentir acolhidos como um todo. Eles não estão e não estarão sozinhos. Nós estamos aqui para ajudá-los a traças um caminho positivo. Vamos juntos trilhar Novos Caminhos. Muito obrigado.” Na sequência, o acordo de cooperação foi assinado e, às quinze horas e onze minutos, a Sessão foi suspensa. Às quinze horas e doze minutos, verificado o quórum regimental, a Sessão foi reaberta. Em seguida, houve o lançamento do Painel de Violência contra a Mulher, oportunidade na qual o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, anunciou: “Nós estamos lançando o novo painel ‘A violência contra a Mulher’, que apresenta dados detalhados sobre a atuação do Poder Judiciário na aplicação da importantíssima Lei Maria da Penha com as estatísticas sobre o número de medidas protetivas, de processos de violência doméstica, de processos de feminicídio e localização das varas exclusivas de violência doméstica e indicadores de desempenho como o tempo médio de duração dos processos. Nós estamos muito empenhados em dar visibilidade, ter diagnósticos adequados e tomarmos as providências necessárias para enfrentarmos esse problema que, como disse hoje mais cedo, é uma epidemia que nos envergonha a todos. Somente em 2024, o Judiciário decidiu, pasmem, 827 mil casos de pedidos de medida protetiva de urgência com deferimento de mais de 90% dos pedidos. E é um número que cresce cada a ano, o que revela a necessidade de proteção das mulheres pelo sistema de justiça. Nós não podemos fechar os olhos nem virar o rosto para esse problema que se agrava. O painel também tem como papel facilitar o acesso às principais informações que são tratadas no âmbito da política, com botões que direcionam o usuário ou usuária para conhecer informações sobre a Meta 8, que é a de identificar e julgar até o final do ano 75% dos casos de feminicídio distribuídos até o final de 2023. E também é a Meta 8 que consiste na priorização do julgamento dos casos de feminicídio. O desenvolvimento do painel se revela de grande importância a fim de que possamos promover políticas públicas para garantir os direitos fundamentais das mulheres brasileiras. Na verdade, uma das funções do Conselho Nacional de Justiça é obter dados de qualidade, a propósito de atuação do Poder Judiciário, para permitir que nós definamos adequadamente as políticas públicas a serem tomadas. Portanto, esse é o quadro, é o painel de violência contra a mulher em que nós temos ali esses dados estarrecedores: medidas protetivas em 2025, 53.588; tempo médio entre o início do processo e a primeira medida é um tempo de quatro dias, que dentro das circunstâncias de volume do Judiciário brasileiro, é bastante razoável. Portanto, eu queria cumprimentar o Departamento de Pesquisas Judiciárias, a Gabriela e Ana Aguiar. Muito obrigado por esse serviço.” Após, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, submeteu a ata da 1ª Sessão Extraordinária de 2024 à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Submeteu, ainda, ao Plenário as propostas de Boas Práticas constantes nos SEIs Nº 01984/2021 e 01409/2022 para publicação no portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, aprovadas à unanimidade. Informou que o Pedido de Providências 0006852-30.2024.2.00.0000 e Recursos Administrativos no Pedido de Providências 0003167-83.2022.2.00.0000 (itens 6 e 13 respectivamente) foram retirados de pauta a pedido dos Relatores. Na sequência, o Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, teceu considerações sobre o primeiro ano da Resolução CNJ nº 547/2024: “Estamos completando hoje, um ano da Resolução CNJ nº 547/2024, que promoveu uma verdadeira revolução nas execuções fiscais no Brasil. A informação que eu tenho é que já havíamos conseguido extinguir 8 milhões e meio de execuções fiscais que congestionavam desnecessariamente o Poder Judiciário. Para celebrar esse momento importante, estão aqui presentes o Procurador-Geral Adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS João Grognet, que é Procurador-Geral da Fazenda Nacional. E os três que eu vou convidar estão, se desejarem será um prazer, convidados a estarem na tribuna por dois minutos para registrar essa data. Também está presente a Procuradora-Geral do Estado de São Paulo Inês Coimbra, e a Subprocuradora-Geral do Município de Salvador Luciana Harth, com quem também celebramos o acordo.” Após o anúncio, o Presidente chamou a julgamento o seguinte processo:

ATO NORMATIVO 0000732-68.2024.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUÍS ROBERTO BARROSO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: CNJ - Resolução nº 547/CNJ - Execuções Fiscais - Tema 1184 Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - aprovar Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 11 de fevereiro de 2025.”

Após aprovação da resolução, fez uso da palavra o Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS João Grognet: “Muito obrigado, Presidente. É uma honra estar aqui. Muito obrigado pelo convite, muito obrigado por nos ouvir aqui a PGFN. Demais Conselheiros e Conselheiras, eu queria agradecer esse momento de comemoração do primeiro ano da Resolução 547, mas Ministro, eu queria agradecer também o empenho deste Conselho Nacional de Justiça em tratar um assunto que sempre foi motivo de muita crítica que são as execuções fiscais, mas é a maneira como o Estado brasileiro tem para recuperar os recursos públicos para, no dia seguinte, promover as políticas públicas. Eu tenho acompanhado o trabalho de Vossa Excelência, dos demais Conselheiros, do Supremo Tribunal Federal, dos demais tribunais. Isso é um tema muito importante, muito caro para o povo do nosso país. Então, fica aqui o meu agradecimento. Eu queria também, Ministro, fazer dois registros sobre a Resolução 547, dois registros muito breves. O primeiro deles é o quão alinhado estamos com a nossa sociedade quando a resolução trata de consensualidade. Só no âmbito da PGFN, a gente já fez mais de oitocentos bilhões de reais em acordos, de transação. Isso significa, falando aqui em português claro, volume maior do que o PIB de muitos países do nosso globo. Então, esse é um assunto também da nossa mais alta relevância, afinal de contas, nos últimos anos tem sido a ideia e a força da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Ou seja, submeter e a recuperação dos ativos, mas sempre considerando também as circunstâncias particulares e privadas da necessidade da manutenção do desenvolvimento econômico e da empregabilidade das empresas e das pessoas físicas do nosso país. São três milhões de acordos de 2020 até o início de 2025. É um número, uma marca que muito nos orgulha. O segundo ponto, também sendo aí muito breve, o segundo de três pontos, é o que a Resolução 547 implementou em termos de governança na execução fiscal. A gente tem o primeiro ponto em que a Resolução 547 estabelece exigências para que ela seja dirigida, que a gente dirige esforços para aquela execução fiscal, que tenha um fruto econômico no final do dia, ou seja, para que a gente possa realmente dirigir esforços para o processo economicamente viável e que possa resultar, então, em dividendos para o nosso Estado, para o nosso país, em última análise do povo do nosso país e, também, requisitos para distribuição da execução fiscal. Isso tem sido um ensinamento muito relevante, fruto do tema 1174. Atualmente, a execução fiscal não é mais como aconteceu no passado, que era distribuída quase que acriticamente, e se avolumou dentro do Poder Judiciário, de maneira que atrapalha o trâmite de demais processos com relevância econômica de igual dimensão. O segundo ponto, o terceiro na verdade, o terceiro ponto, é o destaque para os frutos dessa Resolução 547. Assinamos aqui com esse Conselho Nacional de Justiça, os seis Tribunais Regionais Federais e quinze Tribunais de Justiça do nosso país duas grandes portarias conjuntas. Essas duas portarias conjuntas propiciaram que, só no âmbito da PGFN, a gente extinguisse 800 mil execuções fiscais. E, portanto, das 8,5 milhões de execuções fiscais extintas ao longo de 2024, 800 mil foram extintas fruto de iniciativa da PGFN junto com o Conselho Nacional de Justiça, os 6 TRFs e 15 Estados da Federação. Esse número de 15 é crescente. Obviamente, a gente espera, agora em 2025, chegar aos 27 Estados da Federação. Ministro, para encerrar, eu não tenho dúvidas de que a gente entrega um produto de qualidade, um serviço público muito melhor aos nossos jurisdicionados, ao povo do nosso país, à Fazenda Pública e aos contribuintes. Fica aqui o meu agradecimento em nome da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.” Na sequência, a Procuradora-Geral do Estado de São Paulo Inês Coimbra manifestou-se: “Boa tarde a todos. Boa tarde, Presidente. Boa tarde, demais Conselheiros. É uma honra estar aqui hoje para falar de um assunto tão importante, para comemorar na verdade uma vitória tão importante, e queria fazer uma saudação especial ao Presidente, desejar-lhe voto de paz e prosperidade e, em nome de todos os Conselheiros, queria saudar a Conselheira Adriana Cruz, falar que é uma alegria poder hoje, neste Conselho, escolher qual das Conselheiras a gente vai saudar em nome de todas as mulheres, cada vez um número maior - sempre podemos melhorar, mas já há uma vitória grande nesse sentido. Bom, falar sobre essa resolução é falar de um tratamento muito mais eficaz e qualificado da atuação das advocacias públicas para um tema relevante, estruturante, que é o tema da execução fiscal e que sempre foi uma mazela para os tribunais. Eu queria chamar a atenção para dois aspectos. O João Grognet já apontou questões muito relevantes, mas eu queria dar notícia aqui para além da resolução e seus frutos. Um deles é o acordo de cooperação técnica que foi assinado no Estado de São Paulo entre o CNJ, a Procuradoria-Geral do Estado e mais de 90 municípios inicialmente, hoje chegando a 190, que conta também com a presença do Tribunal de Contas do Estado. E qual é a importância de trazer a Corte de Contas? No sentido de criar incentivos para que os municípios também possam se adequar a essa resolução e aos termos do acordo. E, no âmbito dessa resolução, nós já tivemos a extinção no Estado de São Paulo de 5 milhões de execuções fiscais. São 150 mil da Fazenda Estadual mais todo o restante, no âmbito dos municípios, se mostrando muito eficiente e trazendo resultados concretos e palpáveis. E o que eu queria pontuar, que acho importante dizer, a Procuradoria do Estado de São Paulo tem feito, junto ao Tribunal de Contas do Estado, um esforço para a capacitação dos municípios, entendendo que transferência de tecnologia, transferência de expertise é algo importante e que pode trazer um impacto muito relevante. Queria fazer um agradecimento especial, Presidente, aos Tribunais de Justiça, e especialmente ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao Presidente Fernando Torres Garcia, que tem sido um grande parceiro, e eu peço licença para fazer aqui, na pessoa da Doutora Paula Navarro, juíza de São Paulo, assessora dessa Presidência, muito responsável pelo sucesso desses acordos, e dizer que a preocupação do CNJ e a atuação do CNJ no âmbito desse tema tem trazido soluções e tem trazido respostas muito concretas no sentido de qualificar a atuação da advocacia pública responsável pela cobrança da dívida ativa em juízo e fazendo com que os entes tenham que se preocupar um pouco mais na gestão desse acervo. Essa é uma atuação importante, muitas vezes pouco simpática, mas estruturante a fim de financiar políticas públicas importantes. Portanto, agradeço novamente, Presidente, em nome da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo e em nome do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais, dizendo que em todos os Estados em que esses acordos foram celebrados, em todos os Estados que essa resolução tem sido aplicada, o sucesso tem sido percebido por todos aqueles que militam nessa área. Muito obrigada.” Em seguida, fez o uso da palavra a Subprocuradora-Geral do Município de Salvador Luciana Harth: “Boa tarde a todos e todas. Eu gostaria de saudar todos os membros do CNJ na pessoa do ministro Barroso e dizer que é muito gratificante poder participar desse momento festivo para estar falando desse acordo de cooperação que foi firmado entre o CNJ, o Município de Salvador, o Tribunal de Justiça da Bahia e o Tribunal de Contas dos Municípios. Como resultado, o Município de Salvador extinguiu 118 mil ações e o destaque é que isso não significou uma redução da arrecadação, a arrecadação que é tão importante para o desenvolvimento das políticas públicas municipais. Em 2024, Salvador bateu um recorde de arrecadação. Passamos dos 215 milhões em 2023 para 404 milhões no ano anterior. E com esses resultados, nós gostaríamos de parabenizar o CNJ pela iniciativa que destacar o diálogo com o TJBA, por meio da Desembargadora Lourdes Medauar, e a interlocução do CNJ, por meio da Juíza Auxiliar da Presidência Doutora Keity Saboya, que foram peças fundamentais para a concretização e o sucesso desse acordo. E estamos à disposição para novas parcerias, que com certeza serão exitosas.” Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007147-67.2024.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Requerentes:

JOSÉ CONRADO AZEVEDO SANTOS e Outros

Requerido:

WALTER ROBERTO PARO

Advogados:

PAULA FERRO COSTA SOUSA - OAB DF24987

IVANA PATRICIA DE ARAUJO BEZERRA DE PAULA - OAB DF16952

MATHEUS DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA - OAB DF37458

JOÃO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS - OAB RJ046948 e OAB DF 1663-A

CRISTIANE VIEIRA DE OLIVEIRA - OAB DF37131

Assunto: TRT 8ª Região - Apuração - Infração disciplinar - Desembargador - Processos nºs - 509-38.2024.5.08.0002 e 0001530-55.2024.5.08.0000.

(Ratificação de liminar)

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - ratificar a liminar, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 11 de março de 2025.”

ATO NORMATIVO 0006496-35.2024.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO

Requerente:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Interessado:

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB

Advogados:

LUIS GUSTAVO GRANDINETTI CASTANHO DE CARVALHO - OAB RJ38607

ISABELA MARRAFON - OAB MT8565 e OAB DF37798

SILVIA MOREIRA CIPRIANO - OAB DF75030

ILTON NORBERTO ROBL FILHO - OAB PR43824 e OAB DF36677

THÁBATA SOUTO CASTANHO DE CARVALHO - OAB RJ211185

PRISCILLA LISBOA PEREIRA - OAB GO29362 e OAB DF39915

Assunto: Ofício ANADEP nº: 80/2024 - Proposta - Alteração - parágrafo único do art. 3º da Resolução que estabelece diretrizes gerais para o aprimoramento da transparência e do efetivo controle na nomeação e no pagamento de advogadas e advogados dativos nos Tribunais brasileiros - Ato nº 0009144-90.2021.2.00.0000 - Inclusão - Defensoria Pública - Convênio.

Decisão: “O Conselho, por maioria, após o reajuste de voto do Relator, aprovou Resolução. Vencidos os Conselheiros Ulisses Rabaneda, Marcello Terto e Rodrigo Badaró, quanto ao item 8 (inclusão da Defensoria Pública na elaboração de convênios com os Tribunais) e, em maior extensão, os Conselheiros Marcello Terto e Rodrigo Badaró, que propunham a previsão para que a tabela de honorários dos advogados dativos e ad hoc fosse revista anualmente. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 11 de março de 2025.”

Sustentaram oralmente: pela Requerente, o Advogado Ilton Norberto Robl Filho – OAB/PR 43.824; o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Fabrício de Castro Oliveira. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0007823-49.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerida:

CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Advogados:

RODRIGO LÔBO MARIANO - OAB DF50493-A

RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA - OAB DF73456-A

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867-A

SUENIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - OAB DF40680

MICHELANGELO CERVI CORSETTI - OAB RS65399, OAB TO10585-A e OAB DF53486

MARIA LUIZA ROSA DINIZ RODRIGUES - OAB DF56530 e OAB GO61480-A

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898

Assunto: TJBA - Portaria PAD nº 45 de 21 de novembro de 2023 - Apuração - Infração disciplinar - Desembargadora - Irregularidades - Condução - Ação de Usucapião Extraordinária n. 8000462-25.2019.8.0231 Inobservância - Imparcialidade - Prudência e cautela - Operação Faroeste.

Decisão: “Após o voto do Relator, julgando procedentes as imputações para aplicar à Desembargadora a pena de disponibilidade, com vencimentos proporcionais pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, pediu vista regimental o Conselheiro Mauro Campbell Marques. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 11 de março de 2025.”

Sustentaram oralmente: o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá; e, pela Requerida, a Advogada Samara de Oliveira Santos Léda – OAB/DF23.867-A. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

REVISÃO DISCIPLINAR 0004382-60.2023.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS

Requerente:

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDIJUDICIÁRIO – ES

Requeridos:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES

INÁCIA NOGUEIRA DE PALMA

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

RUDI MEIRA CASSEL - OAB DF22256 e OAB RJ170271

FLÁVIO CHEIM JORGE - OAB ES262-A

LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB ES21748-A

MARCELO ABELHA RODRIGUES - OAB ES7029-A

CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS - OAB ES12142-A

VINÍCIUS DE SOUZA SANT’ANNA - OAB ES20759-A

ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A

Assunto: TJES - Revisão - Arquivamento - Reclamação Disciplinar - RD 0002703-36.2022.8.08.0000 - Magistrada - Assédio moral

Decisão: “Após o voto do Relator, julgando procedente em parte o pedido para desconstituir o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo na parte em que arquivou a apuração disciplinar atinente à instalação de escuta telefônica na 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Guarapari/ES, com encaminhamento à Corregedoria Nacional de Justiça para que avalie a possibilidade de propositura de Termo de Ajustamento de Conduta, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Guilherme Feliciano e Ulisses Rabaneda, pediu vista o Conselheiro João Paulo Schoucair. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 11 de março de 2025.”

Sustentaram oralmente: o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá; pelo Requerente, a Advogada Letícia Kaufamann – OAB/RS 120.160; e, pela Requerida, o Advogado Ludgero Ferreira Liberato dos Santos – OAB/ES 21.748-A. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

REVISÃO DISCIPLINAR 0003912-63.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA DOS SANTOS

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Requeridas:

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CGJRJ

ANA PAULA AZEVEDO GOMES

Advogados:

DEBORAH DIAS GOLDMAN - OAB RJ217297-A

SHEILA MAFRA DA SILVEIRA DUARTE - OAB RJ184303-A

MARCELLO AUGUSTO LIMA DE OLIVEIRA - OAB RJ099720-A

ALEXANDRE MARTINS FLEXA - OAB RJ95142-A

CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT - OAB RJ141764

Assunto: TJRJ - Revisão - Decisão - Arquivamento - Reclamação Disciplinar nº 0002108-62.2021.2.00.0819 - Magistrada - 7ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro.

Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Conselheiro Pablo Coutinho Barreto. Vencidos os Conselheiros Ulisses Rabaneda, Rodrigo Badaró e Marcello Terto, que julgavam procedente a revisão disciplinar com encaminhamento dos autos à Corregedoria Nacional para providências. Lavrará o acórdão o Conselheiro Pablo Coutinho Barreto. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 11 de março de 2025.”

Sustentou oralmente pela Requerida, o Advogado Alexandre Martins Flexa - OAB/RJ 95.142-A. Manifestou-se o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Fabrício de Castro Oliveira. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006516-94.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO

Requerente:

MUNICÍPIO DE TIJUCAS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC

Advogado:

EDISON FLORES - OAB SC11540

Assunto: TJSC - Resolução nº 303/CNJ - Art. 100, §20 da CF/1988 - Resolução GP nº 09/2021 - Regime Especial para Pagamento de Precatórios - Exercício Orçamentário - Pagamento - Parcelamento - Receita Corrente Líquida - 1% - Município - Requisito - Inconstitucionalidade - Processo nº 5005117-72.2022.8.24.0000 - SEI nº 0017076-03.2020.8.24.0710.

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006852-30.2024.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO

Requerente:

DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT

Interessado:

TASSO DUARTE DE MELO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP

Advogada:

ELAINE CRISTINE ZORDAN KELLER - OAB SP286531

Assunto: TJSP - Nomeação - Desembargadora - Vaga - Câmara Reservada de Direito Empresarial - Merecimento equiparado - Carta Internacional dos Direitos da Mulher - Resolução nº 255/CNJ - Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário.

Decisão: retirado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003135-10.2024.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO

Requerente:

FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN

Interessados:

RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO

EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO

Advogados:

RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA - OAB DF73456-A

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867-A

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898

HINDENBERG FERNANDES DUTRA - OAB RN3838

JEANY GONÇALVES DA SILVA BARBOSA - OAB RN6335

Assunto: TJRN - Edital de Acesso nº 2/2023 GP/TJRN - Promoção por merecimento - Desconstituição - Edital de Remoção nº 8/2024 - Irregularidade - Votação - Inobservância - Critérios objetivos - Resolução nº 106/CNJ.

(Vista regimental ao Presidente Ministro Luís Roberto Barroso)

Decisão: adiado.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0008044-66.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO SENADO FEDERAL

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

JOÃO BOSCO COSTA SOARES DA SILVA

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

Advogados:

ANA LÚCIA ALBUQUERQUE ROCHA AQUINO - OAB DF14736

RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - OAB DF26966-A

FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD - OAB DF41229

GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO - OAB DF42990

HUDSON EDUARDO FRANK ARAUJO - OAB DF62793

PEDRO ABAURRE DE VASCONCELLOS - OAB RJ236009

MUDROVITSCH ADVOGADOS – OAB DF2037/12

AQUINO ALBUQUERQUE & ROCHA ADVOGADOS - OAB DF2126/13

CECÍLIA BRITO SILVA - OAB RO9363

Assunto: TRF 1ª Região - Portaria nº 20, de 16 de dezembro de 2022 - Apuração - Infração disciplinar - Magistrado - Revogação - Prisão preventiva - Pessoa próxima - Ofício 804/CN-CNJ - Procedimento Avulso nº 0015265- 69.2019.4.01.3100 - Notícia de Fato nº 1.01.000.000719/2019-16.

(Vista regimental ao Conselheiro João Paulo Schoucair)

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004690-62.2024.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Requerido:

WENDEL ALVES BRANCO

Advogados:

VITOR HUGO ANDRADE MACIEL - OAB SP417534

FERNANDO DA NÓBREGA CUNHA - OAB SP183378-A

Assunto: TJSP - Revisão - Processo nº 0000372-17.2023.2.00.0826 - Apuração - Conduta - Magistrado - Vara Única da Comarca de Ouroeste - SP - Restrição - Interferência - Atuação - Advogados.

(Vista regimental ao Conselheiro Ulisses Rabaneda)

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0002612-66.2022.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL

Requerente:

RITA DE CÁSSIA MARTINS ANDRADE

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF 23867-A

LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623-A e OAB DF 64085

JOSIANE RAMALHO GOMES – OAB DF16002

RODRIGO LÔBO MARIANO – OAB DF 50493

SUENIA OLIVEIRA DOS SANTOS – OAB DF 40680

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898

RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA – OAB DF73456

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828 e OAB DF51577

ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A

ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275-A

MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712

NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667

FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728

ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199-S

Assunto: TJPB - Revisão - Pena - Remoção compulsória - Magistrada - Processo Administrativo Disciplinar ADM ELETRÔNICO nº 2020127161.

(Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto)

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002373-91.2024.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL MARANHÃO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA

Interessados:

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO – AMMA

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

Advogados:

MARCELO JOSÉ LIMA FURTADO – OAB MA9204-A

PRISCILLA LISBOA PEREIRA – OAB DF39915 e OABGO29362

ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056-A

ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275-A

MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - OAB DF60712

NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667

FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - OAB DF59728

ALINE CRISTINA BENÇÃO - OAB DF74199-S

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828-A

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA - OAB DF46898

Assunto: TJMA - Desconstituição - Ato Presidência-GP nº 32/2024 - Alteração - Competência territorial - Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimos consignador - Violação - Resolução nº 385/CNJ - Princípio - Juiz natural.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006887-29.2020.2.00.0000

Relator: Conselheiro MAURO CAMPBELL MARQUES

Requerente:

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CGJRJ

Requeridos:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

ALBERT DANAN

Advogados:

PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO - OAB RJ20200

PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO FILHO - OAB RJ109242

CARLOS AUGUSTO GUILHERMINO VEIGA - OAB RJ153390

DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO - OAB RJ1370-B

ADIR PIMENTA ISSA - OAB RJ153203

MATEUS WAKOFF GUEDES - OAB RJ227540

ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES – OAB DF67827 e OAB CE27422-A

ANDRÉ LUIZ HESPANHOL TAVARES – OAB DF39645 OAB RJ109359

Assunto: TJRJ - Ofício nº 24/2020 - Extrajudicial - Comunicação - Perda de delegação - Delegatário - Serviço do Ofício Único de Armação dos Búzios - Processo Administrativo Disciplinar SEI 2020-0627539 - Atualização - Sistema Justiça Aberta - Art. 27, § 3º, do Provimento nº 100/CN.

(Vista regimental ao Conselheiro Caputo Bastos)

Decisão: adiado.

RECURSOS ADMINISTRATIVOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003167-83.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL

Interessados:

AFRÂNIO DE ANDRADE JATOBÁ

PHILIPE CÉSAR JATOBÁ

RAINEY BARBOSA ALVES MARINHO

LUIZ PAES FONSECA DE MACHADO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CAVALCANTE MELO - OAB AL6821

FELIPE CAJUEIRO ALMEIDA - OAB AL10087

JOÃO JOSÉ ACIOLI ARAÚJO - OAB AL5745

FERNANDO ANTÔNIO DORVILLÊ MOREIRA JUNIOR - OAB AL14484

PAULO JOSÉ DE CARVALHO LIMA FILHO - OAB AL10399

ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JÚNIOR - OAB SP329848-A, OAB DF52131 e OAB CE33249-A

Assunto: TJAL - Cobrança - Taxa sobre Serviços Notariais e Registrais - TSRN - Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário - FUNJURIS - Selo de autenticidade digital - Correição nº 0008056-17.2021.2.00.0000 - Mandados de Segurança STF nºs 38.487/DF e 38.555/DF.

Decisão: retirado.

O Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, lembrou que na data de ontem foi celebrado o Dia Internacional da Magistrada Mulher e parabenizou as Conselheiras Mônica Nobre, Renata Gil, Daniela Madeira, Daiane Lira e a Secretária-Geral Adriana Cruz. Na sequência, passou a palavra para Conselheira Renata Gil que assim se manifestou: “Muito brevemente, eu que não sou tão elegante como meu Corregedor, sou muito objetiva, mas acho que eu gozo de um pouquinho de prestígio aqui porque eu sou bastante rápida nas minhas falas. Primeiro, deixar registrado aqui, Presidente, que hoje é um dia que nós também estamos felizes, né? Celebrar sua vida é importante para os brasileiros. Eu passei uma mensagem cedo para o senhor e quando acordei já mentalizei todas as boas energias. Que o senhor siga no seu propósito. É um propósito que não é adstrito à magistratura. Ele é completamente abrangente. Nós brasileiros nos sentimos representados pela condução do senhor e, hoje pela manhã, a Ministra Carmen fez uma referência que eu acho que merece ser trazida para cá, de como o senhor foi importante - ela fez um evento no TSE em comemoração ao 8 de março e esse é um dos motivos que eu pedi a palavra também - como o senhor foi importante no momento da pandemia em ter conseguido realizar as eleições e, depois, ter defendido a democracia. E eu gostei muito quando o senhor falou, na sua sustentação oral que o senhor fez a pedido da Ministra Carmen, que o senhor queria ter defendido mais as mulheres durante a sua passagem no TSE, mas teve que defender o uso da urna eletrônica e, por isso, não conseguiu os avanços que pretendia, mas quero deixar registrado que o senhor avançou sim, muito. O senhor aprovou a lista tríplice feminina e isso é um registro que não tem volta e todas as outras decisões que o senhor preferiu no Supremo Tribunal Federal que garantem os direitos das mulheres. Eu fico até muito emocionada, os direitos das mulheres em um período em que a gente vive um retrocesso - isso não sou eu que estou dizendo, isso foi dito por toda a imprensa ontem, quem assistiu um pouquinho de televisão ouviu os números do Fórum Brasileiro de Segurança Pública que são estarrecedores. Então, eu quero desejar ao senhor toda a felicidade do mundo, que o senhor siga firme no seu propósito de nos proteger, de consolidar os valores mais relevantes humanos e de dignidade de pessoa para os brasileiros, especialmente, para nós magistrados. Mas eu quero fazer mais dois registros. O segundo deles é acolher com todo meu coração o nosso novo integrante. Badaró, infelizmente, não pude estar presente em sua posse pela manhã. Já justifiquei. Não vou repetir aqui a justificativa da minha ausência, mas dizer que você está integrando um Conselho com uma composição leve, deliciosa, correta, que busca sempre o melhor sentido para as nossas decisões e isso é muito externado. Quem nos assiste aqui todas as sessões percebe que a gente tenta sempre aqui um consenso quando ele é possível e buscando sempre os melhores interesses. Então, seja muito bem-vindo. E, finalmente, eu queria fazer um registro, como gestora da pasta das mulheres que sou, e sendo essa a primeira sessão no mês do Dia Internacional da Mulher, dizer que o Conselho, hoje, não só protege as mulheres na magistratura, as mulheres na sociedade como um todo, mas ele é um grande impulsionador das políticas públicas femininas. Mais impulsionador das políticas públicas femininas do que o próprio Parlamento, do que o próprio Executivo. Isso não significa que nós não estejamos de braços dados com os outros Poderes. Nós estamos caminhando juntos. Mas o que o senhor fez hoje, com o lançamento, por exemplo, do Painel de Violência Contra a Mulher, não existe hoje, Presidente Barroso, no Brasil, nenhum repositório público nacional com dados da violência contra mulher como é o nosso painel. Ele é único, ele é novo e ele vai trazer para a sociedade as informações que todas as semanas eu recebo no meu gabinete: pedido sobre o que aconteceu com a protetiva; a mulher foi assassinada e teve protetiva ou não teve; quais os casos, quais os estados com maior índice de violência; se estão instalando as Varas. Isso tudo hoje está clarificado no painel que o senhor acaba de inaugurar e ele é muito relevante para a sociedade brasileira. E dizer que a atuação do Conselho, como mencionado pelo Conselheiro Rotondano, a gente trabalhou muito no carnaval, a gente pulou carnaval e trabalhou muito, aproveitei a experiência da Bahia, a convite aqui do Conselheiro Schoucair, a gente vai trazer para cá mais uma política pública relevante, Presidente, que é a criação de um protocolo de funcionamento dos estabelecimentos durante o carnaval que protejam as crianças e as mulheres. O que eu vi em Salvador foi um modelo único. A gente tem lá abrigos que funcionam para recolhimento dos filhos dos ambulantes, que são entregues numa quinta-feira de carnaval e só saem desse abrigo na quarta-feira de carnaval, totalmente alimentados e conduzidos. A gente não vê as crianças nas calçadas como eu vejo no meu Estado no Rio de Janeiro. Isso me sensibilizou muito. Tive com a Ministra Macaé de Direitos Humanos lá, fazendo as mesmas fiscalizações, e eu apresento aqui o meu compromisso de tratar dessa agenda. Não só a agenda feminina, mas a agenda da infância e juventude. Registrando pelo 8 de março a minha tristeza por ter visto um dado que estava ainda encoberto na nossa sociedade, que são as crianças que assistem à violência em casa dos seus pais: 30% das testemunhas dessas violências são essas crianças. Então, a gente está reproduzindo esses comportamentos violentos. Mas não deixaremos! Estamos todos juntos! Agradecer aos Conselheiros toda a parceria nas agendas com relação à pauta feminina e da infância. Muito obrigada.” Às dezoito horas e quarenta e um minutos, o Presidente Ministro Luís Roberto Barroso, agradeceu a presença de todos e a Sessão foi encerrada definitivamente.

 

Ministro Luís Roberto Barroso

Presidente